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Agencia De Fomento Do Estado De Santa Catarina S.A. - Badesc x Antonio Carlos Hiroce Ogochi e outros

ID: 295880743

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5038000-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS HIROCE OGOCHI VITALIDADE COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS EM GERAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ

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JERSON FREDERICO SEEMUND

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038000-27.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO : VITALIDADE COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS E… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038000-27.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO : VITALIDADE COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A) : JERSON FREDERICO SEEMUND (OAB SC010752) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS HIROCE OGOCHI ADVOGADO(A) : JERSON FREDERICO SEEMUND (OAB SC010752) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC contra VITALIDADE COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS EM GERAL LTDA e ANTONIO CARLOS HIROCE OGOCHI . Instruído o feito, a parte exequente acostou aos autos as documentações necessárias para comprovar que a parte executada é sócia das sociedades limitadas descritas no petitório retro. Requereu, então, a penhora das quotas pertencentes a parte. É o relatório. Decido. A penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias é permitida e está descrita no art. 835, IX do Código de Processo Civil, que dispõe que " a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; [...]. ". Contudo, o Superior Tribunal de Justiça determinou que a referida constrição " depende do esgotamento dos esforços necessários para se descobrir outros bens ou direitos penhoráveis " (STJ, AgInt no AREsp n° 1.655.891/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 31.08.2020). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - MEDIDA EXTREMA A SER ADOTADA QUANDO COMPROVADO O EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO - POSSIBILIDADE, NO CASO, DE CONSTRIÇÃO DOS GANHOS ATRELADOS ÀS MESMAS QUOTAS SOCIAIS E, PARA ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SITUAÇÃO FÁTICA QUE OBSTA O DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO REQUERIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Somente quando for comprovada a inexistência de outros bens passíveis de constrição é que será possível a penhora das quotas sociais de sócio por dívida por ele contraída (TJSP - Agravo Interno Cível nº 2289788-75.2021.8.26.0000, de São Paulo, Décima Segunda Câmara de Direito Privado, unânime, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. em 14.3.2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028670-85.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Sem grifos no original. Da análise dos autos, verifica-se que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em titularidade da parte executada restaram infrutíferas, razão pela qual o requerimento da parte exequente merece ser acolhido. Isso posto, DEFIRO o requerimento de penhora de quotas sociais e DETERMINO seja lavrado o respectivo termo de penhora. INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 841 §§ 1º e 2º). EXPEÇA-SE ofício à sociedade empresária indicada para, no prazo de 90 (noventa) dias, cumprir as determinações descritas no art. 861, I, II e III, do Código de Processo Civil. A averbação da penhora na Junta Comercial, por outro lado, pode ser feita pela parte exequente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Ulysses Colombo Prudêncio x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 292364769

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5101244-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAAC ROCHA POSSAMAI

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RODRIGO DE BEM

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REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS

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ÉRIKA FERNANDES JOÃO

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ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

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RODRIGO SCOPEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5101244-27.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5101244-27.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A) : REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS (OAB SC054544) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM (OAB SC017108) ADVOGADO(A) : ISAAC ROCHA POSSAMAI (OAB SC067789) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte impugnante nos autos de cumprimento de sentença. A parte exequente/impugnada manifestou-se. II – Como é de lei, "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação" (CPC, art. 525, § 6º). São três, portanto, os requisitos para o recebimento da impugnação com efeito suspensivo, quais sejam: relevância da fundamentação; grave dano de difícil ou incerta reparação; e garantia da execução. In casu , a relevância da fundamentação reside na diferença dos valores apontados pelas partes, cuja divergência deverá ser resolvida pelo cotejo exauriente dos cálculos apresentados, com o auxílio da Contadoria do Juízo. O grave dano de difícil ou incerta reparação, por seu turno, decorre do fato de que, estando o cumprimento de sentença garantido com depósito de ativos financeiros da parte executada suficientes para a satisfação do crédito em execução, o regular prosseguimento do feito implicaria na imediata liberação desse numerário à parte exequente sem qualquer garantia de irreversibilidade do pagamento (caução). III – Isso posto, com fundamento no art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, RECEBO a impugnação, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Diante da divergência de valores, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo (CPC, art. 524, § 2º), observando-se os parâmetros fixados na sentença e o montante incontroverso depositado pela parte executada. No que se refere à insurgência quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, ressalto que a sentença executada condenou a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual do valor atualizado da condenação. Dessa forma, inviável o cálculo apenas sobre o valor devido pela instituição financeira, sem considerar aquele a ser restituído pela exequente e a consequente compensação. Deverá ser observada a revisão do tema repetitivo n° 677, do Superior Tribunal de Justiça, isto é, o depósito a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não afasta a mora. Com os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Após, retornem-se conclusos para decisão da impugnação.

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Processo nº 5133642-27.2024.8.24.0930

ID: 282094219

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5133642-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5133642-27.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada pa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5133642-27.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5099692-27.2024.8.24.0930

ID: 319297668

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5099692-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DE LIMA CRISTIANE HECHT GROUP CONSULTORIA SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIANE DE PAULA IBAIRRO

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EDEGAR ADOLFO DE PAULA

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PETERSON FERREIRA IBAIRRO

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Monitória Nº 5099692-27.2024.8.24.0930/SC RÉU : CRISTIANE HECHT ADVOGADO(A) : PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) ADVOGADO(A) : JOCIANE DE PA… Monitória Nº 5099692-27.2024.8.24.0930/SC RÉU : CRISTIANE HECHT ADVOGADO(A) : PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) ADVOGADO(A) : JOCIANE DE PAULA IBAIRRO (OAB RS82516B) RÉU : CESAR AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO(A) : PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) ADVOGADO(A) : JOCIANE DE PAULA IBAIRRO (OAB RS82516B) RÉU : GROUP CONSULTORIA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : PETERSON FERREIRA IBAIRRO (OAB SC057127) ADVOGADO(A) : EDEGAR ADOLFO DE PAULA (OAB SC042875) ADVOGADO(A) : JOCIANE DE PAULA IBAIRRO (OAB RS82516B) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver; b) declaração de Imposto de Renda do último exercício; c) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Registra-se que o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita (TJSC. AI n. 50015313220198240000. Rel. Des. Luiz Zanelato. Julgado em 5/3/2020). Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

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Banco Rci Brasil S.A x Luciano Dos Santos

ID: 277553794

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001778-23.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

LUCIANO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEKSANDRO BRASIL LOPES

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001778-23.2025.8.24.0058/SC AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) RÉU : LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001778-23.2025.8.24.0058/SC AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) RÉU : LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEKSANDRO BRASIL LOPES (OAB PR088517) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, movida por BANCO RCI BRASIL S.A. em face de LUCIANO DOS SANTOS , por meio da qual a parte ré, em sede de contestação requer o deferimento da tutela de urgência para afastamento da mora, diante das abusividades contratuais, suspendendo os atos constritivos contra si, em especial relacionada a apreensão do veículo. A parte ré alega que, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, o réu estava em contato com o autor para negociar e o autor sorrateiramente ingressou com o processo e quando estava para ser enviado o boleto para o réu, o mesmo foi surpreendido com a apreensão do veículo e com a mudança repentina no rumo das conversas. Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de qualquer leilão, alienação ou transferência do veículo apreendido. Decido. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Notificação. No caso, a notificação cumpriu os requisitos insculpidos no DL 911/1969. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132). No caso, embora as partes tenham iniciado tratativas para a composição da dívida extrajudicialmente, bem se vê que tudo não passou de simples tentativas que não chegaram a termo, pois não se extrai dos autos inequívoca manifestação comum das partes pela adesão à qualquer renegociação, sendo lícito ao autor cobrar a dívida judicialmente. Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência. Em caso análogo, decidiu-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACORDO QUE NÃO CHEGOU A SER CONCRETIZADO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTO NÃO ASSINADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO, OUTROSSIM, A COMPROVAR A RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. MERAS TRATATIVAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO DECISUM. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027524-27.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). ANTE O EXPOSTO: Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Defere-se a gratuidade de justiça em favor da parte ré. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica.

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Processo nº 5093969-27.2024.8.24.0930

ID: 320646318

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093969-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JACINTA HECKERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5093969-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA JACINTA HECKERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pressupost… Apelação Nº 5093969-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA JACINTA HECKERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e desatualizada ( evento 1, PROC2 ), datada de 2023 , enquanto a petição inicial foi protocolizada em setembro de 2024. Tal instrumento de mandato, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Valorem Solucoes Financeiras S.A. x Dioxyl Revestimentos Quimicos Ltda e outros

ID: 323167798

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5045275-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALOREM SOLUCOES FINANCEIRAS S.A.

Polo Passivo:

DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA HUMBERTO BARBOSA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MORALES CASCAES

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GABRIEL DE FARIAS GEHRES

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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CAROLINA LANZINI SCATOLIN

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SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045275-27.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VALOREM SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS REST… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045275-27.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VALOREM SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) EXECUTADO : HUMBERTO BARBOSA LIMA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB SC034295) EXECUTADO : DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB SC034295) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por VALOREM SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. em face de DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA e HUMBERTO BARBOSA LIMA . Efetuado o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (evento n. 35), a empresa executada veio autos requerer a suspensão da presente execução, com a consequente devolução das quantias bloqueadas, em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial nos autos n. 5000211-12.2024.8.24.0536. No ponto, colhe-se da decisão proferida pelo juízo universal (evento n. 57, doc. 3): "Restam suspensos o curso da prescrição das obrigações da recuperanda e das execuções contra ela ajuizadas, assim como proibidas qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens, cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial (arts. 6º, I, II, III, e 52, III, LRF), devendo permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, todos da LRF." Ainda, no dia 02/05/2025, houve a prorrogação do prazo de suspensão das execuções contra a empresa recuperanda (evento n. 57, doc. 4), in verbis: "Assim, por tais argumentos e diante da expressa concordância da Administração Judicial (evento 94), defiro o pedido de prorrogação do prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, pelo prazo excepcional de mais 180 dias, contados do término do prazo inicial. Neste passo, importante mencionar que o fim do prazo de 180 dias do stay period deu-se em 12/04/2025, logo, após a prorrogação concedida nesta oportunidade o novo prazo de 180 dias encerrará em 09/10/2025." Isso posto, DEFIRO o pedido formulado pela executada DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA para determinar a imediata liberação/transferência dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud (evento n. 35) EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial. Caso haja insuficiência/incorreção de informações para a realização do ato, intime-se a empresa executada para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Ainda, considerando a decisão proferida no evento n. 80 , DETERMINO a imediata interrupção da utilização do sistema Sisbajud que, eventualmente, esteja em tramitação com relação à executada DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA. Havendo valores bloqueados em desfavor da empresa executada, promova-se a imediata liberação/desbloqueio, com a respectiva juntada do relatório do bloqueio nos autos. Intimem-se e cumpra-se.

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Edson Medeiros x Banco Bmg S.A

ID: 303974668

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123748-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DOMICIANO DE BEM

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EVANDRO DE CAMPOS PEREIRA

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5123748-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EDSON MEDEIROS ADVOGADO(A) : DANIEL DOMICIANO DE BEM (OAB SC021689) ADVOGADO(A) : EVANDRO DE CAMPOS PEREIRA (OAB SC054984) RÉU : BANC… Procedimento Comum Cível Nº 5123748-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EDSON MEDEIROS ADVOGADO(A) : DANIEL DOMICIANO DE BEM (OAB SC021689) ADVOGADO(A) : EVANDRO DE CAMPOS PEREIRA (OAB SC054984) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Cuido ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual a parte autora afirma desconhecer a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) junto à instituição financeira ré. Trata-se de mais uma ação de massa, tão comum na jurisdição bancária. Ocupando considerável parte do acervo deste Juízo, o teor das petições iniciais e contestações se repetem quase que integralmente, com meras alterações dos dados cadastrais das partes. Consequência disso é a equivocada representação da realidade da parte autora na exordial. Explico. É praxe narrar e fundamentar a violação do direito de informação do consumidor, isto é, a parte ré não teria observado os direitos e deveres básicos em uma relação de consumo e, por conseguinte, cientificado corretamente o mutuário para que pudesse realizar a transação verdadeiramente almejada. Trocando em miúdos, a parte autora queria um empréstimo consignado tradicional, mas acabou levando um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por falha na prestação do dever de informação. De outro norte, há aqueles casos nos quais se nega, completamente, a relação jurídica existente. Ou seja, defende-se verdadeira fraude de negócio jurídico, possivelmente causado por ato de terceiro, uma vez que a parte autora jamais teria mantido relações negociais com o banco réu e veio a se surpreender com os descontos efetuados. Friso, somente a primeira hipótese atrai a competência bancária. Aliás, é gritante a competência cível em caso de fraude, estando diante de verdadeira responsabilidade decorrente de serviço, nos termos do Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Não posso olvidar que o contrato bancário, por si só, não define a competência. Reitero, é preciso analisar com profundidade a causa de pedir. In casu , a parte autora formula sua petição inicial, fundamentando a violação do direito de informação, deveras não negue integralmente a relação jurídica com a instituição financeira. No entanto, na réplica, após ter acesso ao contrato, arguiu falsidade de assinatura, inovando a causa de pedir, o que exige consentimento da parte ré (CPC, art. 329, I). Saliento que não estou perante controle abstrato de constitucionalidade para admitir causa de pedir aberta. Com efeito, inviável aceitar que se possa compreender da petição inicial a tese relacionada à falsidade de assinatura, pois soa até contraditório a parte autora dizer que contratou um empréstimo (não desejado), quando acreditava estar contratando outro (desejado), por violação ao direito de informação, e, posteriormente, negar que tenha assinado o contrato apresentado pela instituição financeira ré (justamente o contrato que, embora não seja do produto desejado, representa o produto não desejado, ora impugnado). Portanto, se eventualmente a parte autora pretendeu uma espécie de causa de pedir alternativa, é flagrante o vício processual. Daí por que, em controle permanente de admissibilidade, faz-se mister que a parte autora, no prazo de 15 dias, esclareça se, de fato, pretende modificar sua causa de pedir ou se jamais reconheceu quaisquer transações com a parte ré, estando a tese centrada, desde o início, em fraude de negócio jurídico, para a qual não é competente esta Unidade Bancária. Intime-se-á. Após, dê-se vista, pelo mesmo prazo, à parte ré.

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Mario Henrique Souza Gabriel x Banco Bmg S.A

ID: 291173843

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083493-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE SOUZA GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5083493-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIO HENRIQUE SOUZA GABRIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HO… Apelação Nº 5083493-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIO HENRIQUE SOUZA GABRIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIO HENRIQUE SOUZA GABRIEL . Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, defendeu, em síntese, a reforma do julgado. Com contrarrazões, ascenderam os autos. Nesta Corte, sobreveio registro de óbito do apelante. Conquanto regularmente intimado o procurador para se manifestar, bem como proceder a substituição processual com a habilitação dos sucessores ou herdeiros, nada promoveu. Decido. De início, impede anotar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC e o art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O recurso, adianto, não deve ser conhecido. Nos termos do que dispõe o art. 110 do CPC 2015, " ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º ". Sobre o tema, esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves: Falecendo a parte na constância do processo, ter-se-á uma hipótese de sucessão processual obrigatória, já que nesse caso a partir do momento de sua morte ela deixa de ter capacidade de ser parte e necessariamente terá que ser substituída pelo espólio ou sucessores. A morte é causa de suspensão do processo, período durante o qual deverá ocorrer habilitação dos novos legitimados [...]. ( p. 198). No caso, infere-se que, após a interposição do recurso de apelação pelo demandante, sobreveio informação de que este faleceu. Ato contínuo, determinou-se a suspensão do julgamento do reclamo para fim de que o procurador do recorrente promovesse a regular substituição processual, nos termos do art. 313, §1º, II, do CPC/15. Ocorre, todavia, que o prazo decorreu sem qualquer manifestação. Sendo assim, tem incidência o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC, segundo o qual não se conhecerá do recurso se o o vício de capacidade processual não for sanado pelo recorrente, quando lhe couber. A propósito, analisando caso análogo, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMANDA PROPOSTA POR CASAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO FEITO. INÉRCIA EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO, POR ESTE JUÍZO, INEXITOSA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002170-95.2011.8.24.0104, de Ascurra, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2019). Nesse diapasão, não realizada a devida habilitação dos sucessores do de cujus pela parte recorrente, o apelo não deve ser conhecido. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, II c/c o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, não conheço do recurso. Por derradeiro, levando-se em conta que a sentença combatida foi publicada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a teor do que dispõe o art. 85, §§1º e 11, do CPC/15 e considerando que restaram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), majora-se a verba honorária para 20%, a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5068931-76.2025.8.24.0930

ID: 316872006

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068931-76.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FRAHM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 84 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.245 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 2-7-2025). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5058988-69.2024.8.24.0930, 5058984-32.2024.8.24.0930, 5058980-92.2024.8.24.0930, 5056065-70.2024.8.24.0930, 5056064-85.2024.8.24.0930, 5056056-11.2024.8.24.0930, 5054448-75.2024.8.24.0930, 5054444-38.2024.8.24.0930, 5054439-16.2024.8.24.0930, 5052554-64.2024.8.24.0930, 5052550-27.2024.8.24.0930, 5052547-72.2024.8.24.0930, 5050560-98.2024.8.24.0930, 5050559-16.2024.8.24.0930, 5050557-46.2024.8.24.0930, 5047496-80.2024.8.24.0930, 5047493-28.2024.8.24.0930, 5047492-43.2024.8.24.0930, 5045446-81.2024.8.24.0930, 5045445-96.2024.8.24.0930, 5045441-59.2024.8.24.0930, 5043747-55.2024.8.24.0930, 5043745-85.2024.8.24.0930, 5043743-18.2024.8.24.0930, 5041819-69.2024.8.24.0930, 5041818-84.2024.8.24.0930, 5041817-02.2024.8.24.0930, 5040605-43.2024.8.24.0930, 5040602-88.2024.8.24.0930, 5040599-36.2024.8.24.0930, 5038935-67.2024.8.24.0930, 5038933-97.2024.8.24.0930, 5038932-15.2024.8.24.0930, 5036780-91.2024.8.24.0930, 5036778-24.2024.8.24.0930, 5036777-39.2024.8.24.0930, 5034449-39.2024.8.24.0930, 5034448-54.2024.8.24.0930, 5034447-69.2024.8.24.0930, 5034095-14.2024.8.24.0930, 5034094-29.2024.8.24.0930, 5034092-59.2024.8.24.0930, 5033193-61.2024.8.24.0930, 5033192-76.2024.8.24.0930, 5033190-09.2024.8.24.0930, 5028180-81.2024.8.24.0930, 5028178-14.2024.8.24.0930, 5028175-59.2024.8.24.0930, 5026111-76.2024.8.24.0930, 5026110-91.2024.8.24.0930, 5026109-09.2024.8.24.0930, 5025215-33.2024.8.24.0930, 5025213-63.2024.8.24.0930, 5025209-26.2024.8.24.0930, 5022446-52.2024.8.24.0930, 5022444-82.2024.8.24.0930, 5022441-30.2024.8.24.0930, 5021916-48.2024.8.24.0930, 5021915-63.2024.8.24.0930, 5021914-78.2024.8.24.0930, 5020065-71.2024.8.24.0930, 5020063-04.2024.8.24.0930, 5020062-19.2024.8.24.0930, 5018794-27.2024.8.24.0930, 5018791-72.2024.8.24.0930, 5018789-05.2024.8.24.0930, 5017098-53.2024.8.24.0930, 5017095-98.2024.8.24.0930, 5017093-31.2024.8.24.0930, 5014920-34.2024.8.24.0930, 5014918-64.2024.8.24.0930, 5014916-94.2024.8.24.0930, 5013605-68.2024.8.24.0930, 5013600-46.2024.8.24.0930, 5013596-09.2024.8.24.0930, 5012625-24.2024.8.24.0930, 5012623-54.2024.8.24.0930, 5012621-84.2024.8.24.0930, 5010499-98.2024.8.24.0930, 5010477-40.2024.8.24.0930, 5010446-20.2024.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. Intime-se a parte autora, ainda, para comprovar a inscrição suplementar do advogado subscritor da inicial no Conselho Seccional de Santa Catarina, no mesmo prazo, uma vez que em consulta ao EPROC ajuizou mais de 5 (cinco) ações neste Estado no ano de 2025. Deve o Escrivão Judicial comunicar à OAB.

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