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Processo nº 5026555-12.2024.8.24.0930

ID: 331456251

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5026555-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO STEFFEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Embargos à Execução Nº 5026555-12.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : FERNANDO STEFFEN ADVOGADO(A) : ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A… Embargos à Execução Nº 5026555-12.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : FERNANDO STEFFEN ADVOGADO(A) : ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" , representa conduta abusiva, conforme item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “Clicksign”. Ao ser submetida a procuração no validador de assinaturas, consta documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida ou, ainda, assinada por plataforma não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÍVIDA C/C DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INEXGIBILIDADE DE DÍVIDA E REPARAÇÃO PELO DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL APOSTA NA PROCURAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLATAFORMA UTILIZADA (ZAPSING) PARA A EMISSÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO É CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 10, §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2 E NO ART. 1º, INC. III, "A", DA LEI Nº 11.419/2005. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA A CORREÇÃO DO VÍCIO, DEFENDEU A VALIDADE DA ASSINATURA. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MOSTRA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007344-44.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). Diante disso, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

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Processo nº 5015675-24.2025.8.24.0930

ID: 314650729

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015675-24.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE AVILA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5015675-24.2025.8.24.0930/SC AUTOR : EVERALDO DE AVILA E SILVA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Just… Procedimento Comum Cível Nº 5015675-24.2025.8.24.0930/SC AUTOR : EVERALDO DE AVILA E SILVA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 12 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . A autora também registra mais 36 ações contra outros bancos, aproximadamente, patrocinadas pelo mesmo advogado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. A parte autora apresentou procuração genérica, incompleta, datada do ano de 2023 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5007919-61.2025.8.24.0930, 5045448-51.2024.8.24.0930, 5041380-58.2024.8.24.0930, 5036018-75.2024.8.24.0930, 5031102-95.2024.8.24.0930, 5028098-50.2024.8.24.0930, 5025782-64.2024.8.24.0930, 5021123-12.2024.8.24.0930, 5020202-53.2024.8.24.0930, 5020200-83.2024.8.24.0930, 5019405-77.2024.8.24.0930, 5019403-10.2024.8.24.0930, 5019403-10.2024.8.24.0930, 5087597-96.2023.8.24.0930, 5114398-49.2023.8.24.0930, 5082982-29.2024.8.24.0930, 5082984-96.2024.8.24.0930, 5009572-98.2025.8.24.0930, 5087596-14.2023.8.24.0930, 5114402-86.2023.8.24.0930, 5082988-36.2024.8.24.0930, 5087546-51.2024.8.24.0930, 5089362-68.2024.8.24.0930, 5093452-22.2024.8.24.0930, 5095108-14.2024.8.24.0930, 5095110-81.2024.8.24.0930, 5096639-38.2024.8.24.0930, 5097882-17.2024.8.24.0930, 5099434-17.2024.8.24.0930, 5100970-63.2024.8.24.0930, 5102842-16.2024.8.24.0930, 5104570-92.2024.8.24.0930, 5087595-29.2023.8.24.0930, 5106108-45.2023.8.24.0930, 5106109-30.2023.8.24.0930, 5106110-15.2023.8.24.0930, 5019404-92.2024.8.24.0930, 5020201-68.2024.8.24.0930, 5022075-88.2024.8.24.0930, 5045037-71.2025.8.24.0930, 5114392-42.2023.8.24.0930.) Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5050417-12.2024.8.24.0930

ID: 325845554

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5050417-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE SALETE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MANOEL LUSTOSA

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Produção Antecipada da Prova Nº 5050417-12.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : MARILENE SALETE DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB SC063128) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Produção A… Produção Antecipada da Prova Nº 5050417-12.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : MARILENE SALETE DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB SC063128) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Produção Antecipada da Prova ajuizado(a) por MARILENE SALETE DA SILVA MARTINS contra BANCO SAFRA S A, em que a parte autora requer a produção de prova. 2. A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir. Extrai-se índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades (TJSC, CC n. 2012.019876-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial). Porém, a presente ação se trata de procedimento sabidamente instrutório que não guarda vinculação com eventual demanda futura. Neste contexto, o entendimento do TJSC é pacífico no sentido de que, na ação de produção antecipada de provas cujo objetivo é a obtenção de uma prova, mesmo que tal prova se trate de um contrato bancário, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível. Sobre tal situação, já julgou TJSC, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA/EXTENSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. ACOLHIMENTO. FINALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM FUTURA AÇÃO. ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 381, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA BANCÁRIA DO AJUSTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051386-38.2023.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). E, mais recentemente, no Conflito de Competência n. 5013720-32.2025.8.24.0000, datada de 16-04-2025: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA. COMPETÊNCIA CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada) , para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definição da competência para processar e julgar o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015. Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4. Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil. IV. DISPOSITIVO 5. Competência da Câmara de Direito Civil. 6. Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). Assim, tratando-se de ação com natureza autônoma cujo objeto é o direito à prova, exaurindo-se com a própria produção da prova, a hipótese é de caso tipicamente civil, cuja competência não é atraída por esta unidade especializada. 3. Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de Vara Cível situada na Comarca do domicílio do autor. 4. Encaminhem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5099434-17.2024.8.24.0930

ID: 332496287

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5099434-17.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE AVILA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Apelação Nº 5099434-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EVERALDO DE AVILA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A representação proc… Apelação Nº 5099434-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EVERALDO DE AVILA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e desatualizada ( evento 1, DOC2 ), datada de 04/05/2023, enquanto a petição inicial foi protocolizada em 19/09/2024. Tal instrumento de mandato, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o procurador VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB/SC 049331) tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 03/02/2025, 5015675-24.2025.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 22/01/2025, 5009572-98.2025.8.24.0930 , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 20/01/2025, 5007919-61.2025.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 01/10/2024, 5104570-92.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 26/09/2024, 5102842-16.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 19/09/2024, 5099434-17.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 12/09/2024, 5096639-38.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 10/09/2024, 5095110-81.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 10/09/2024, 5095108-14.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 05/09/2024, 5093452-22.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 27/08/2024, 5089362-68.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 12/08/2024, 5082988-36.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 12/08/2024, 5082984-96.2024.8.24.0930 , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 12/08/2024, 5082982-29.2024.8.24.0930 , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 15/05/2024, 5045448-51.2024.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 09/04/2024, 5031102-95.2024.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 31/03/2024, 5028098-50.2024.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 22/03/2024, 5025782-64.2024.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 11/03/2024, 5021123-12.2024.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 07/03/2024, 5020202-53.2024.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 01/12/2023, 5114402-86.2023.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Rodrigo De Oliveira

ID: 310433200

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050126-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

RODRIGO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PATRICIA TONIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5050126-12.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : RODRIGO DE OLIVEIRA ADVOG… Procedimento Comum Cível Nº 5050126-12.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : RODRIGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA TONIN (OAB SC061943) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade judiciária. Este juízo adota, para fins de aferição da justiça gratuita, “[...] os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...]” (TJSC, Agravo n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, relator Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017). No caso, o réu demonstrou documentalmente auferir renda mensal líquida inferir a 3 salários mínimos. Noutro giro, a autora não trouxe qualquer elemento probatório apto a afastar a constatação de hipossuficiência do réu. Nesse pensar, rejeito a impugnação da autora e, por consequência, defiro o pedido de justiça gratuita formulo pelo réu. Da inépcia da inicial. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, esta é considerada quando (art. 330, § 1º, do CPC): a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, salvo nas hipóteses autorizadas legalmente; c) a narração dos fatos não permitir a conclusão lógica dos pedidos postulados pela parte; d) houver a incompatibilidade entre os pedidos. Ademais, "A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp n. 753.248/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 19-12-2005). Da leitura da inicial, os pedidos e interesse de agir da parte restam suficiente claros segundo a documentação coligida na inicial, interpretando-se a peça no seu conjunto e cumulativamente com o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), pelo que não verifico a inépcia da inicial pelos argumentos apontados pela parte adversa. Destaco desde logo que, no caso de documentos essenciais, estes não se confundem com aquele que faz a prova do direito postulado, mas sim o que evidenciam a o interesse de agir pela existência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, permite a discussão do mérito da demanda. Ademais, o vício alegado pela parte requerida não impediu a manifestação quanto ao mérito o que, de per si , afasta qualquer prejuízo ao exercício do contraditório. Da audiência de mediação/conciliação. Para este momento processual, cabe realização de audiência em sessão de conciliação/mediação. Sabe-se que é Política Judiciária Nacional a atuação tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º). Nesse aspecto: Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 27 da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º, parágrafo único). No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, implementa-se paulatinamente a “centralização das estruturas judiciárias” (inc. I do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), com vistas ao adequado acompanhamento estatístico (inc. III do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010) e potencialização da utilização de pessoal com adequada formação e treinamento (inc. II do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), sem perder de vista a humanização do atendimento local e presencial, conforme as necessidades e sensibilidade de cada tipo de caso. Quanto aos honorários de mediação, caso atuem Mediadores externos ao quadro, a situação será certificada nos autos, serão cumpridos atos ordinatórios de intimação para recolhimentos. Relego exame para após a atuação do Cejusc, sem efeitos retroativos aos atos ali praticados. Relativamente ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no CEJUSC, relevante dizer que é dever do Juízo, e dos profissionais do Direito atuantes neste processo estimular a participação na mediação/conciliação (CPC, art. 3º, §3º). É observado que a parte pode indicar (CPC, art. 329) opção por realizar ou não audiência de conciliação/mediação. Todavia, dada leitura sistêmica dessa disposição, daquela do art. 3º, §3º, sem perder de vista o §4º do art. 334 do CPC, mas buscando sua interpretação adequável ao contexto da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Res. CNJ nº 125/2010) e ao art. 6º do CPC (dever de cooperação para duração razoável e solução justa e efetiva), não se pode evidentemente impor o acordo em si, mas é necessário estabelecer o espaço de exposição e troca de ideias que pode evoluir para uma solução total ou parcial negociada, seja naquele momento ou futuramente, como resultado do (re)estabelecimento do diálogo direto entre os envolvidos. Eventuais adiamentos, cancelamentos por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. Nesse contexto, encaminhem-se os autos ao CEJUSC Estadual, para cumprimento da solenidade, cujas intimações serão cumpridas pela Secretaria do Cejusc, observando-se o art. 334, §3º, do CPC.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao De Estados Rio Grande Do Sul, Santa Catarina E Minas Gerais - Sicredi Uniestados x Dieison Da Rosa e outros

ID: 319431859

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5149939-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

DIEISON DA ROSA FIDELIZA COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO

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EDEMILSON JOSE LEORATO

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ISABELLA SCHMITZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5149939-12.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICRE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5149939-12.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA EXECUTADO : DIEISON DA ROSA ADVOGADO(A) : ISABELLA SCHMITZ (OAB SC071663) ADVOGADO(A) : EDEMILSON JOSE LEORATO (OAB SC053343) ADVOGADO(A) : LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO (OAB SC040487) EXECUTADO : FIDELIZA COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO(A) : ISABELLA SCHMITZ (OAB SC071663) ADVOGADO(A) : EDEMILSON JOSE LEORATO (OAB SC053343) ADVOGADO(A) : LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO (OAB SC040487) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que, efetuado o bloqueio de numerário via sistema Sisbajud, o executado requereu a liberação da quantia, ao argumento de que o montante revela-se impenhorável porque estava depositado em conta até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção do bloqueio. É o relatório. Decido. O pleito vertido pela parte executada não comporta acolhimento. Não se desconhece que a orientação jurisprudencial é de que o montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável ainda que esteja depositado em conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda, desde que seja a única reserva monetária da parte. Todavia, o atual entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, publicado em 23/5/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, é no sentido de que: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. " (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Assim, não é possível presumir que o numerário bloqueado em conta corrente (ou equivalente) seja destinado ao sustento do devedor, isso porque que é ônus da parte executada comprovar que os valores penhorados são protegidos pela impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I, do CPC). No caso dos autos, a parte executada não apresentou demonstração de que o valor retido em sua conta bancária se trata de reserva de patrimônio destinada a sua subsistência, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Nesse mesmo sentido, colhe-se entendimento recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA DO EXECUTADO POR MEIO DO SISBAJUD. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES PENHORAVOS, POR SER A QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR QUE OS VALORES ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA, NEM QUE SÃO UTILIZADOS PARA RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA OU SÃO ESSENCIAIS PARA O SUSTENTO PRÓPRIO E DO NÚCLEO FAMILIAR DOS DEVEDORES. ÔNUS PROBATÓRIO DE INCUMBÊNCIA DO EXECUTADO, A TEOR DO ARTIGO 854, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA NOVA DIRETRIZ FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.677.144/RS. "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064929-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). E: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DO VALOR POR VERSAR SOBRE VERBA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E EM RAZÃO DO MONTANTE SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, IV E X, DO CPC). INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR. ADMITIDA OCORRÊNCIA DE DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES/SAQUES DE VALORES. ADEMAIS, NÃO COMPROVADO QUE A QUANTIA BLOQUEADA TENHA ORIGEM SALARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054009-41.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). Isso posto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada. Via de consequência, determino a conversão do valor bloqueado em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente. Após, INTIME-SE o exequente para, dentro de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, inclusive com a apresentação de demonstrativo de débito atualizado, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, §§1º e 2º, do CPC). Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Thaissa Santos Dos Santos

ID: 335744472

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5084852-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

THAISSA SANTOS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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MARIA EDUARDA GROPP

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084852-12.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084852-12.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO : THAISSA SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GROPP (OAB SC028160) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido dos seguintes requerimentos: a) consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD; b) consulta via RENAJUD. II – Passo à análise dos pedidos separadamente: - INFOJUD A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. - RENAJUD O requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis também deve ser deferido, uma vez que a execução não está integralmente garantida. III – Diante do exposto: a) DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais. Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). b) DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD . Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD , ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, re putar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Intimem-se as partes desta decisão.

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Eureka Comercio Artigos Do Vestuario Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308822361

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5093194-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUREKA COMERCIO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA JOÃO BATISTA SOUTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO ANDRESO PAESE

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MILTON BACCIN

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Embargos à Execução Nº 5093194-12.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JOÃO BATISTA SOUTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANO ANDRESO PAESE (OAB SC022296) EMBARGANTE : EUREKA COMERCIO ARTIGOS DO VESTUARIO LT… Embargos à Execução Nº 5093194-12.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JOÃO BATISTA SOUTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANO ANDRESO PAESE (OAB SC022296) EMBARGANTE : EUREKA COMERCIO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO ANDRESO PAESE (OAB SC022296) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do inc. III do art. 784 do CPC, o " documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas " é considerado título executivo extrajudicial. Tal caracterização, contudo, não afasta a possibilidade de, nos contratos de índole bancária, revisão das cláusulas contratuais, inclusive do(s) contrato(s) originário(s), quando diante de lide que tenha por objeto instrumento de renegociação de contrato bancário ou confissão da dívida, consoante teor da Súmula nº 286 do STJ, in verbis : " A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores ". Nesse contexto, a novação ou renegociação não impedem, por si só, a revisão de toda encadeamento contratual, incluindo os contratos extintos pelo pagamento, sob pena de afastar da apreciação do Poder Judiciário o exame das abusividades praticadas em desfavor do consumidor, implicando não só a violação aos direitos fundamentais de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/1988), como também à proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII, CRFB/1988). Considerando que " recai sobre o embargante, em regra, o ônus da prova no contraste à liquidez, à certeza e à exigibilidade do título executivo, bem como sobre excesso de execução " (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1993580/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, j. 29-4-2024), assim como de " declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo " (STJ, AgInt no AREsp 1.002.952/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16-5-2017), tais incumbências somente poderão ser exercitadas se exibidos os instrumentos que deram origem ao pacto exequendo. Inclusive, diante da manifestação no sentido de ver revisados os contratos que deram origem à dívida, a ausência de exibição dos instrumentos primitivos impede o efetivo exame do preenchimento dos requisitos de exequibilidade, especificamente a liquidez, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. AVENTADA DECISÃO EXTRA PETITA QUANTO À RECONHECIDA LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE DISPENSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 488 DO CPC. MÉRITO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ANTE A ILIQUIDEZ DA CÁRTULA. INVOCADO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS MACULA A EXECUÇÃO MANEJADA PELO BANCO. ACOLHIMENTO. AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTENTO DE NOVAR INDEMONSTRADO. NECESSÁRIA COLAÇÃO DAS OPERAÇÕES PRETÉRITAS, A MODO DE VIABILIZAR A REVISÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES AO LONGO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 286 DO STJ. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL REQUISITADA NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SATISFEZ A CONTENTO A DETERMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR QUE O CONTRATO POR SI CARREADO REFERE-SE À OPERAÇÃO CONFESSADA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO DOCUMENTO IMPUGNADAS PELA PARTE EXECUTADA, À MÍNGUA DE OPORTUNOS ESCLARECIMENTOS PELO BANCO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE A ATESTAR A LIQUIDEZ DO CRÉDITO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AFORAMENTO DA DEMANDA. EXECUÇÃO NULA. DICÇÃO DO ART. 803, INC. I, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O ART. 485, INC. IV, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO APENAS CONTRA O EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 0304827-70.2018.8.24.0045, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). Grifou-se. Assim sendo, a juntada dos instrumentos originários é imprescindível para demonstrar a formação do débito e conferir a liquidez exigida para tornar o título exequível, bem como para garantir a pretensão revisional, cuja indicação das cláusulas controvertidas, valor correto da dívida e demonstrativo do cálculo, são condições de procedibilidade dos embargos à execução, sob pena de rejeição (inc. I do § 4° do art. 917 do CPC) ou, a depender do caso concreto, do não exame dos pedidos com cunho revisional e de recálculo do valor exequendo (inc. II do § 4° do art. 917 do CPC). Nesse contexto, a ação de execução de título extrajudicial nº 5052632-58.2024.8.24.0930 tem por base “ Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças ”, que, por sua vez, origina-se de múltiplos contratos (nº 385/5740150, 375/230126, 375/230131, 393/5736322, 530/5876924 e 327/6108231). Contudo, verifica-se que apenas o contrato originário nº 385/5740150 foi juntado aos autos (evento 12, n. 3), sendo necessária a apresentação dos demais instrumentos (nº 375/230126, 375/230131, 393/5736322, 530/5876924 e 327/6108231) que deram origem à confissão de dívida para o regular prosseguimento do feito. Isso posto, nos termos da presente decisão: 1. INTIME-SE a instituição financeira embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos todos os instrumentos que deram origem ao título executivo objeto da ação de execução de título extrajudicial. 2. Apresentados os instrumentos originários pela instituição financeira embargada, INTIMEM-SE os embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, momento em que deverão, inclusive: a) especificar, de maneira pormenorizada e fundamentada, cada cláusula/encargo que pretende revisar; b) declarar expressamente o valor que entende correto; e c) apresentar a respectiva memória de cálculo, para fins de comprovação do valor alegado. 3. Retornando os autos, com manifestação dos embargantes, a fim de evitar nulidade futura e garantir o contraditório, INTIME-SE a instituição financeira embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação. 4. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5089551-80.2023.8.24.0930

ID: 307502127

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5089551-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5089551-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por… Apelação Nº 5089551-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de ADRIAN SANTOS PINHEIRO Intimada, a parte autora não promoveu a emenda da petição inicial. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem apreciação do mérito por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 59, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC). Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça que ora se defere. Sem honorários. Interposta apelação, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada, a parte autora Administradora de Consorcio Nacional Honda LTDA. interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em sede de preliminar, a violação ao princípio da primazia da resolução do mérito ante a extinção do feito sem a apreciação do mérito; bem como afirma ser imprescindível na hipótese a intimação pessoal do autor quando da necessidade de emenda da exordial, de forma que merece ser cassado o comando judicial (Evento 71, E-Proc 1G). Ausentes as contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Explica-se. De saída, em relação à imprescindibilidade da intimação pessoal quando da intimação da emenda da inicial na hipótese, não comporta guarida a tese recursal. Isso porque, analisando-se os autos de origem, o juízo a quo determinou, por duas vezes, a emenda da inicial de busca e apreensão ( evento 6, DESPADEC1 , evento 13, DESPADEC1 ), as quais foram prontamente atendidas pela ora apelante, momento em que, após pedido da própria recorrente para a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial ( evento 51, INIC1 ), quedou-se esta inerte quanto à emenda da exordial para apresentar demonstrativo atualizado do débito ( evento 54, DESPADEC1 ), acarretando assim no indeferimento da inicial vergastado ( evento 59, SENT1 ). Assim, considerando que a hipótese dos autos trata de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do Código de Processo Civil), desnecessária a intimação pessoal da instituição financeira anteriormente ao decreto extintivo, haja vista que não se trata de hipótese de abandono da causa (art. 485, II e III, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. TOGADO A QUO QUE INDEFERE O PÓRTICO INAUGURAL E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.VENTILADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. INACOLHIMENTO. DESATENDIMENTO DE COMANDO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DE CAUSA, TENDO EM VISTA QUE O NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO ENSEJA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISUM MANTIDO NO VIÉS. [...]RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5091375-11.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2023). Ainda, desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA INVIABILIDADE DO DECRETO EXTINTIVO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MORA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESPICIENDA INTIMAÇÃO PESSOAL POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5087762-12.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Não obstante, verifica-se que não fora juntada à inicial de busca e apreensão a planilha atualizada de débito, de forma que não se aplica o entendimento desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de se utilizar o memorial de cálculo realizado originariamente para perfazer os requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC. Ademais, tampouco procede a alegação de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da economia processual bem como da primazia da resolução do mérito, mormente porque a instituição financeira foi devidamente intimada por meio de seu procurador para sanar o vício processual debatido, contudo, manteve-se inerte, mesmo após alertada que a exigência se mostrava condição imprescindível para o regular processamento da demanda. Desta forma, o recurso resta desprovido, com a manutenção da sentença extintiva. Considerando que não houve condenação sucumbencial no primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em honorários recursais (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação.

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Processo nº 5148872-12.2024.8.24.0930

ID: 333668334

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148872-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URBAN MAN STORE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON WILIAN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5148872-12.2024.8.24.0930/SC RÉU : URBAN MAN STORE LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON WILIAN DE OLIVEIRA (OAB SC059683) DESPACHO/DECISÃO 1. Do valor da causa da reconvenção . A … Procedimento Comum Cível Nº 5148872-12.2024.8.24.0930/SC RÉU : URBAN MAN STORE LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON WILIAN DE OLIVEIRA (OAB SC059683) DESPACHO/DECISÃO 1. Do valor da causa da reconvenção . A reconvenção é conexa com a ação principal, porquanto a parte ré/reconvinte pretende a revisão do contrato que esteia a ação de busca e apreensão, na forma do art. 343 do Código de Processo Civil: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. Ocorre que para a perfectibilização do ato deve ser atribuído valor à causa, uma vez que a reconvenção, ainda que inserida na petição da contestação, representa uma nova ação, de modo que deve preencher os requisitos impostos à petição inicial. Nessa linha de raciocínio, aplica-se à reconvenção a regra do art. 321, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, deverá a parte reconvinte/ré atribuir valor à reconvenção. 2. Justiça Gratuita - pessoa jurídica - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) Todavia, o mesmo não ocorre com a pessoa jurídica, em favor de quem não milita presunção relativa de veracidade sobre a declaração de carência financeira. A distinção se justifica, pois a presunção de pobreza não se coaduna integralmente com a atividade desenvolvida por pessoa jurídica, ainda que não possua finalidade lucrativa. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481). Nada obsta, portanto, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca do seu faturamento mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contendo. Isso porque a parte deixou de juntar os documentos requisitados para fazer prova da situação de vulnerabilidade. Nesse sentido: A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal (STJ, AgInt no AREsp 1458273, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/10/2019). ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte reconvinte/ré para, no prazo de 15 dias, atribuir valor da causa à reconvenção. Ademais, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte ré.

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