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Processo nº 0001569-93.2025.8.16.0113

ID: 259226687

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marialva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001569-93.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR JOSE FERREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 4432596381 - Celular: (44) 3259-6381 - E-mail: MRIA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos n. 0001569-93.2025.8.16.0113 Processo: 0001569-93.2025.8.16.0113 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ODAIR JOSE FERREIRA DECISÃO 1. A Autoridade Policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de ODAIR JOSÉ FERREIRA levada a efeito no dia 22 de abril de 2025. Colhe-se do respectivo auto de prisão que o acusado foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, em tese, o crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor e testemunhas, tomando-se ainda o depoimento do noticiado, com instrumentos devidamente assinados por todos. Constam dos autos as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência ao art. 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 2. Ratifico a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, sob as condições do art. 327 e 328 do Código de Processo Penal, eis que o valor fixado está em consonância com os parâmetros dos arts. 325 e 326 do CPP, especialmente a natureza do crime de trânsito, quando cotejado com as peculiaridades locais. Desta forma, hei por bem conceder ao custodiado LIBERDADE PROVISÓRIA, o que deverá ocorrer, entretanto, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, que entendo como necessárias à aplicação da lei penal e adequadas à gravidade dos ilícitos e circunstâncias pessoais do acusado, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de acesso ou frequência a bares, boates, casas noturnas e congêneres; c) proibição de ausentar-se de sua Comarca de origem, por mais de 7 (sete) dias, eis que sua permanência é conveniente e necessária para a investigação ou instrução; d) recolhimento domiciliar no período noturno (a partir das 20:00 horas até às 06:00 horas da manhã do dia seguinte) e nos finais de semana; Paga a fiança, lavrados e assinados os termos, expeça-se Alvará de Soltura, a ser cumprido se por outro motivo não deva continuar custodiado. Intime-se, com ciência ao Ministério Público. Oficie-se à Autoridade Policial. Não paga a fiança, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da prisão, é de se presumir a hipótese de hipossuficiência econômica do autuado, diante do que, nessa situação, com espeque nos artigos 325, §1º, inciso I e no artigo 350, caput, ambos do Código de Processo Penal, DISPENSO o recolhimento da fiança anteriormente imposta e, de consequência, CONCEDO ao autuado o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, devendo ele, no entanto, sujeitar-se às demais obrigações impostas na decisão anterior, bem como as constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, sob pena de revogação do benefício e decretação de prisão preventiva. Nessa situação, expeça-se alvará de soltura, se por al não deva permanecer detido. Desnecessária a designação de audiência de custódia, tendo em vista a concessão de liberdade, mediante fiança, bem como sua dispensa, acaso não recolhida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Ciência ao Ministério Público. Serve a presente como ofício à Autoridade Policial. Demais diligências necessárias. Marialva, datado e assinado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

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Processo nº 0001569-21.2025.4.05.8104

ID: 308608599

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-21.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RUDINEI SOARES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS TAVARES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001569-21.2025.4.05.8104 AUTOR: CERLENE BISERRA VIEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO…

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Processo nº 0001569-66.2024.8.26.0302

ID: 296789667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-66.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. G. P. G. R. P. M. A. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-66.2024.8.26.0302 (processo principal 1004218-89.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.R.P. - - D.G.P. - - M.A.R.P. - Vistos. Trata-se de Ação de cumprimento …

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Esmeraldina Miranda x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310568346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-46.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDINA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO MANUEL DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-46.2025.8.26.0362 (processo principal 1002879-07.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Esmeraldina Miranda - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Provi…

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Processo nº 0001569-96.2018.8.26.0263

ID: 313673772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001569-96.2018.8.26.0263

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. DO N.

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-96.2018.8.26.0263 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vilipêndio a Cadáver - P.N. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência do dia 04/09/2025 para o dia 07 de…

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Processo nº 0001569-89.2020.4.03.6313

ID: 283462543

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-89.2020.4.03.6313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TERESA LAZARA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINDUARTE SIQUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-89.2020.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: TERESA LAZARA DA SILVA …

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Processo nº 0001569-49.2007.4.03.6118

ID: 280625846

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001569-49.2007.4.03.6118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARY ANTONIO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001569-49.2007.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: ANTONIO DE ABREU,…

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Maria Gessica Ferreira Da Silva e outros x Maikon Eduardo Vieira Dos Santos

ID: 276374084

Tribunal: TJSE Órgão: Canindé de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-50.2025.8.25.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GESSICA FERREIRA DA SILVA MURILO EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAIKON EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564001574 NÚMERO ÚNICO: 0001569-50.2025.8.25.0014 REQUERENTE : MARIA GESSICA FERREIRA DA SILVA ADV. : EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - OAB: 5914-SE REQUERENTE : MURI…

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Alan Kardeck Jose Camilo Almeida e outros x Municipio De Apiaca

ID: 275466630

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-95.2024.5.17.0131

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALAN KARDECK JOSE CAMILO ALMEIDA EULER HIPOLITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE APIACA

Notificação

Advogados:

BRUNO MOUTINHO ESTANHE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KAWILLIANS GOULART BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TROCILO PICANCO ROSTAGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0001569-95.2024.5.17.0131 RECLAMANTE: ALAN KARDECK JOSE CAMI…

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Processo nº 0001569-85.2023.8.26.0404

ID: 325242796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-85.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GROWN UP ELéTRICA ILUMINAçãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-85.2023.8.26.0404 (processo principal 1001567-35.2022.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Grown Up Elétrica Iluminação Ltda Me - Vistos. 1. C…

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