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Processo nº 1021432-34.2021.4.01.9999

ID: 314752917

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021432-34.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES LOURENCO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO PURAS

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Apelação Cível Nº 1021432-34.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA DAS DORES LOURENCO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PURAS (OAB MG093141) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 1021432-34.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA DAS DORES LOURENCO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PURAS (OAB MG093141) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados (CTPS com vínculos empregatícios rurais) podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 4. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 5. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Lucia Maria Perez Martins Dias x Brig Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 326609288

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000234-37.2015.5.09.0662

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA PEREZ MARTINS DIAS

Polo Passivo:

BRIG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA LUCIA HERREIRO MARIA DALVA HERREIRO

Notificação

Advogados:

LUCAS NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA

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BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

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TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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FERNANDO HENRIQUE GALHEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000234-37.2015.5.09.0662 RECLAMANTE: LUCIA MARIA PEREZ MARTINS DIAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000234-37.2015.5.09.0662 RECLAMANTE: LUCIA MARIA PEREZ MARTINS DIAS RECLAMADO: BRIG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa8228b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho, em razão do requerimento de diligências. Em 15/07/2025. CLEUDINEIA ERMELINDA BOLOGNESI TANAKA p/ Diretor de Secretaria Vistos e examinados os autos. Indefiro nova tentativa de penhora através do SISBAJUD, porque realizada recentemente (menos de um ano) e não comprovada a ocorrência de fatos novos que autorizem novas tentativas. Defiro a pesquisa através sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em nome dos executados BRIG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ: 06.267.415/0001-02; LUCIA HERREIRO, CPF: 669.027.629-53; MARIA DALVA HERREIRO, CPF: 865.014.299-00. A atribuição de sigilo a eventuais dados obtidos através do sistema SNIPER não atende os requisitos legais. Indefiro. Com relação aos pedidos de suspensão do direito de dirigir mediante bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação dos executados e o bloqueio dos passaportes, apesar do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prever novas possibilidades de cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil, entendo que as diligências requeridas pelo autor tratam-se de medidas extremas, só podendo ser adotadas em situações específicas, quando restar comprovado que os executados estão agindo de forma dolosa e ocultando bens para frustrar a satisfação da execução. Veja que no mesmo sentido é o entendimento do nosso Tribunal, conforme OJ EX SE 47, que prevê a aplicação do art. 139 do CPC ao processo do trabalho, "em caráter excepcional, devidamente justificado nas circunstâncias do caso concreto". Cito os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. Nos termos da OJ 47 desta Seção Especializada, a suspensão da CNH e a retenção de passaporte somente se justifica de forma excepcional, quando evidenciado nos autos que, apesar da dívida trabalhista, os executados ostentam alto padrão de vida, incompatível com este débito, ignorando de forma nitidamente voluntária a execução em curso e apresentando indícios de ocultação patrimonial, o que não se verificou no caso. Agravo de petição improvido. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001738-71.2012.5.09.0084. Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL. Data de julgamento: 05/11/2019. Publicado no DEJT em 22/11/2019. Disponível em: HABEAS CORPUS. ENTREGA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTES. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. Diante dos fatos constatados durante o procedimento executório, justificável a adoção de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", nos termos do artigo 139, IV, do CPC. No entanto, a Seção Especializada deste Tribunal entende que tais medidas devem ter caráter patrimonial, e não pessoal, não sendo viável atingir direitos fundamentais do executado, como é o caso do direito de locomoção, assegurado pelo artigo 5º, XV, da CF. Assim, como a suspensão da carteira de habilitação e o recolhimento do passaporte do impetrante ofendem o seu direito de ir e vir, o ato coator mostra-se ilegal, impondo-se a concessão do habeas corpus. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001336-72.2017.5.09.0000. Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL. Data de julgamento: 06/02/2018. Publicado no DEJT em 20/02/2018. Disponível em: EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS E INDUTIVAS. SUSPENSÃO DA CNH DA EXECUTADA E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. ART. 139, IV, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA OJ EX SE 47. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte são medidas que atuam como ponderoso instrumento de constrangimento ao pagamento da dívida. Podem ser aplicadas em casos excepcionais, quando ficar evidenciado nos autos que o executado ostenta alto padrão de vida, incompatível com o débito trabalhista a ele atribuído. Não havendo provas de que a parte executada apresenta padrão de vida luxuoso, incompatível com a existência da dívida trabalhista, inviabiliza-se a adoção das medidas pretendidas. Agravo de petição do exequente conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000819-56.2015.5.09.0673. Relator: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 26/03/2021. Publicado no DEJT em 06/04/2021. Disponível em: Não é o que se extrai dos autos, onde as diligencias realizadas apenas revelam que os executados não possuem bens para satisfação da execução, não sendo justificativa suficiente para adoção das medidas excessivas requeridas pela exequente. Por todo o exposto, indefiro os pedido. Intime-se a parte exequente. Após, ciência ao exequente da pesquisa realizada, devendo se manifestar em relação ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, indicando bens do(s) executado(s) passíveis de penhora e atentando-se para as diligências já realizadas nos autos. Alerte-se que, decorrido o prazo sem manifestação, restará configurada sua inércia, sendo que a execução ficará suspensa, com início da contagem do prazo prescricional de dois anos, previsto no art. 11-A da CLT, acerca do qual fica, desde já, advertido. Havendo inércia da parte credora, suspenda-se a tramitação até nova manifestação ou o decurso do prazo prescricional, na forma do parágrafo único do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT - Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Nesta última hipótese, voltem para pronunciamento da prescrição intercorrente. MARINGA/PR, 15 de julho de 2025. JULIANA GARCIA COLOMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA MARIA PEREZ MARTINS DIAS

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Processo nº 1007661-93.2024.8.11.0000

ID: 301079546

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007661-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIDA ROSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007661-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cau… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007661-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), AIDA ROSA DA SILVA - CPF: 792.619.141-87 (EMBARGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR-VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DOS ACLARATÓRIOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, que julgou procedente ação rescisória para desconstituir sentença que reconheceu prescrição em fase de cumprimento de sentença, em afronta à coisa julgada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar: (i) a ausência de impugnação da sentença rescindenda como óbice à rescisória; (ii) a ausência de ofensa à coisa julgada; e (iii) a indevida utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. III. Razões de decidir 3. Não há omissão a ser sanada, tendo o acórdão recorrido analisado de forma clara e fundamentada os argumentos da parte embargante, inclusive quanto à ofensa à coisa julgada e à inaplicabilidade da prescrição em fase de liquidação. 4. A utilização da ação rescisória foi adequada à hipótese do art. 966, IV, do CPC, afastando-se o argumento de uso como recurso. 5. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou reexame de provas, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Mantido o acórdão recorrido em todos os seus termos. Tese de julgamento: “1. Não se configura omissão quando o acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada os argumentos da parte. 2. É incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 966, IV; 507; 508; 509, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1954816/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04/04/2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que, julgou procedente a ação rescisória para desconstituir a sentença proferida nos autos de n.° 0001738-81.2013.811.0035, ante a ofensa à coisa julgada, conforme ementa a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. Caso em exame 1. Ação rescisória proposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença por reconhecimento de prescrição, após tal matéria ter sido expressamente afastada em decisões anteriores transitadas em julgado na fase de conhecimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ofensa à coisa julgada material quando o juízo, em fase de liquidação, reconheceu a prescrição anteriormente afastada por decisões transitadas em julgado na fase cognitiva. III. Razões de decidir 3. A modificação de questão já decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada material configura violação ao art. 966, IV, do CPC, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 4. É vedada a alteração, em fase de execução, de critérios expressamente fixados na sentença exequenda transitada em julgado. 5. A liquidação de sentença por arbitramento, conforme determinado no título executivo, é o meio adequado para verificação da extensão do direito já reconhecido. IV. Dispositivo e tese 6. Ação rescisória julgada procedente. Tese de julgamento: "É inadmissível o reconhecimento da prescrição em fase de liquidação quando tal matéria já foi expressamente afastada por decisão transitada em julgado na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada material." ___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, IV; 502; 507. Jurisprudência relevante citada: STJ - AR 5308/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24/04/2019.” Em suas razões, o embargante alega omissão no acórdão, que julgou procedente ação rescisória movida por Aida Rosa da Silva. Argumenta que a autora não recorreu da sentença rescindenda no momento oportuno, deixando transcorrer in albis seu prazo recursal, estando a utilizar indevidamente a ação rescisória como meio recursal. Sustenta que não houve ofensa à coisa julgada, já que a juíza de primeiro grau expressamente mencionou que o pedido de prescrição não havia sido objeto de apreciação anteriormente, tratando-se de matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. Por essas razões, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Nas contrarrazões apresentadas pela embargada Aida Rosa da Silva, ela argumenta que o Estado de Mato Grosso pretende utilizar os embargos de declaração com efeitos infringentes sem que haja realmente omissão no acórdão. Sustenta que a ação rescisória não foi utilizada como meio recursal, mas sim como meio próprio para desconstituir sentença que ofendeu a coisa julgada (art. 966, IV, do CPC). Afirma que a matéria referente à prescrição já havia sido amplamente analisada e refutada nos autos da ação originária, tanto na sentença quanto nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça, não sendo cabível sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. Por fim, requer o improvimento dos embargos de declaração, mantendo o acórdão nos seus próprios É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de ID 259052188, que julgou procedente a ação rescisória proposta para desconstituir sentença que reconhecera a prescrição e extinguiu o cumprimento de sentença no processo originário nº 0001738-81.2013.8.11.0035, fundamentando a decisão na violação à coisa julgada, especialmente quanto à análise da prescrição já superada nos autos originários. A princípio, cabe destacar que os embargos de declaração são previstos na legislação brasileira, conforme o artigo 494 do Código de Processo Civil, e suas hipóteses de cabimento estão especificadas no artigo 1.022 do mesmo diploma legal, a saber: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Com efeito, os embargos de declaração têm como finalidade sanar obscuridade, omissão ou contradição eventualmente presentes no acórdão, especialmente no que concerne às divergências entre o dispositivo e a fundamentação. Pois bem. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à suposta inobservância do não cabimento da ação rescisória por ausência de impugnação à época da sentença rescindenda; a não apreciação dos argumentos da contestação relacionados à ausência de ofensa à coisa julgada e à prescrição; à utilização indevida da ação rescisória como sucedâneo recursal. Porém, razão não assiste ao Embargante. Não há omissão. O acórdão enfrentou de forma clara a tese da ofensa à coisa julgada, ao assentar que a sentença rescindenda ofendeu claramente a coisa julgada, tendo em vista ter rediscutido, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no título judicial transitado em julgado, devendo, por sua vez, ser devidamente desconstituída, como de fato o foi pelo acórdão de ID 259052188: “(...) o juízo a quo acatou o requerimento formulado pelo ESTADO DE MATO GROSSO e reconheceu a prescrição da pretensão inicial, asseverando que transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos entre a publicação da lei que reestruturou o quadro remuneratório do servidor requerente e a data da distribuição da ação de conhecimento. Nesse diapasão, perfaz curial salientar que não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no título judicial transitado em julgado, porquanto a sua modificação importa em violação à coisa julgada, o que é defeso. Confira-se: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”. Além disso, o acórdão analisou expressamente os fundamentos apresentados na contestação da ação rescisória, inclusive afastando a tese de ausência de ofensa à coisa julgada, com base na jurisprudência do próprio STJ: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1954816 SE 2021/0252285-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). [g.n.] Também não prospera a alegação de uso da ação rescisória como recurso. O próprio acórdão reafirma o caráter excepcional da ação rescisória e sua admissibilidade nas hipóteses do art. 966, IV, do CPC, como corretamente aplicado na espécie. O acórdão embargado apresenta fundamentação densa e articulada com jurisprudências, inclusive com citações de julgados análogos e da repercussão geral do STF, afastando qualquer vício do art. 489, §1º, IV do CPC. Como sabido, os embargos de declaração têm sua função restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam para reanalisar o mérito da decisão ou para modificar o julgamento com base em mero inconformismo da parte. Como já dito, a pretensão da embargante, na verdade, revela a tentativa de reabrir o debate sobre a questão já decidida, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. É cediço na jurisprudência que os embargos não se prestam para reanálise de provas ou para rediscussão do mérito, sendo inviável a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 1.022 do CPC, tem decidido reiteradamente pela impossibilidade de acolhimento dos aclaratórios quando ausentes os vícios previstos na norma processual. Desse modo, não há qualquer omissão a ser sanada, pois a questão foi exaustivamente enfrentada e decidida pelo colegiado. Por fim, fica a parte Embargante advertida que a renovação de aclaratórios com claro intuito de rediscussão do julgado serão tidos como protelatórios, com aplicação da multa que cuida o art. 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por preencherem os pressupostos legais, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento. Mantenho o acórdão de ID 259052188 em todos os seus termos, nos próprios e lídimos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Ali Hachem El Husseini x Alberto Scoz e outros

ID: 282730280

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-63.2004.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALI HACHEM EL HUSSEINI

Polo Passivo:

ALBERTO SCOZ JúLIO CESAR FARIA MACHADO MARIA CELINA FARIA MACHADO

Conclusão

Advogados:

MARCOS PAULO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-63.2004.8.16.0001 Processo: 0001738-63.2004.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$35.879,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE ALI HACHEM EL HUSSEINI representado(a) por SAFIE ALI HUSSEINI Executado(s): ALBERTO SCOZ Júlio Cesar Faria Machado Maria Celina Faria Machado SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença (iniciada como execução de sentença, na vigência do CPC/73) que condenou os executados ao pagamento de aluguéis e encargos de locação. Todos os três executados (Alberto Scoz, Julio Cesar Faria Machado e Marina Celina Faria Machado) ofereceram contestação (na ação de conhecimento) e constituíram os advogados Ney Pinto Varella Neto, Valéria Gasparin e Angela Maria Silva como procuradores no processo (mov. 1.1, p. 15 e seguintes). A execução da sentença fora deferida ainda em abril de 2004 (mov. 1.2). Após formalizar a caução, o exequente solicitou novamente a execução da sentença (mov. 1.8). Intimado, requereu a expedição de ofícios atinentes à busca de endereços dos executados JULIO e MARIA, nada requerendo quanto ao executado ALBERTO (mov. 1.9, p. 2), no que fora deferido pelo Juízo. Sobrevindo os resultados, o exequente requereu a citação dos executados VALDIR BOLÍVAR MARTINS e sua esposa ROSA MARIA DIAS MARTINS (mov. 1.10). O exequente, afirmando agir “ante a inércia dos executados”, nomeou à penhora dois imóveis, de matrícula nº18.174 e 14.008 (mov. 1.12, p. 1). Já em agosto de 2005, após procedidas as referidas penhoras, o exequente requereu a busca de endereços dos executados JÚLIO e MARIA, somente (mov. 1.13). Todavia, antes, em março de 2005 (a cronologia desordenada segue a digitalização do processo), os executados JULIO CESAR FARIA MACHADO e MARIA CELINA FARIA MACHADO foram devidamente citados (no endereço rua Dr. Carvalho Chaves, 719, Parolin, Curitiba-PR), quando o oficial de justiça certificou, também, não ter encontrado bens penhoráveis (mov. 1.19, p. 4). Lavrou-se autos de penhora dos dois imóveis (mov. 1.19, p. 11 e seguintes). Na sequência, em junho de 2005, o oficial de justiça certificou ter deixado de intimar os executados JULIO CESAR FARIA MACHADO e MARIA CELINA FARIA MACHADO acerca da penhora, tendo intimado os executados VALDIR BOLÍVAR MARTINS e ROSA MARIA MARTINS (mov., 1.19, p. 12). Em abril de 2006, certificou-se nova frustração na intimação dos executados (mov. 1.19, p. 14). Em maio de 2006, o exequente requereu a intimação dos executados, à exceção de ALBERTO SCOZ (mov. 1.20). Em abril de 2007, certificou-se nova frustração na tentativa de intimação de JULIO e MARIA, que não mais residiriam no local, informação já reiterada (mov. 1.22). O exequente requereu, então, embora já ocorrida a citação, que a citação se desse nas pessoas dos advogados dos executados (mov. 1.23), o que, deferido, não pôde ser procedido, informando os referidos advogados que a procuração tinha finalidade específica para a ação de conhecimento findada, não sabendo o paradeiro dos executados (mov. 1.24). O exequente discordou, defendendo que os procuradores continuavam representando os requeridos/executados, entendendo-os por citados/intimados, requerendo o prosseguimento do feito com a realização de penhora (mov. 1.25). O Juízo, deferindo somente pedido de expedição de ofício para averbação da penhora, indeferiu tacitamente este pedido de citação na pessoa dos procuradores (mov. 1.25, p. 4). Os executados VALDIR BOLIVAR MARTINS e ROSA MARIA MARTINS realizaram acordo com o exequente (mov. 1.34). Em dezembro de 2016, o Juízo determinou expressamente o cancelamento e a baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula nº18.174 (mov. 1.39, p. 4), não havendo oposição ou recurso pelas partes. Na sequência, fora expedido ofício ao cartório do registro de imóveis para que fosse procedido o cancelamento da penhora (mov. 1.40, p. 6). Em agosto de 2017, extinguiu-se o feito em relação aos executados VALDIR BOLIVAR MARTINS e ROSA MARIA MARTINS (mov. 1.43). Digitalizado o feito, requerida a remessa dos autos à contadoria e deferida em janeiro de 2019 (mov. 12), somente em outubro do mesmo ano foram recolhidas as custas (mov. 29). Sobreveio sentença de procedência de embargos de terceiro determinando o cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº14.008, reconhecendo-se que a propriedade não era dos executados (mov. 35). Posteriormente, em setembro de 2022, o exequente afirmou equivocadamente que os executados Maria Celina Faria Machado e Júlio Cesar Faria Machado não foram citados, requerendo sua citação (mov. 39). A partir de então, conforme se verifica no feito, o que fora acusado pela própria exequente (mov. 196), iniciou-se toda uma celeuma, supostamente para se intimar/citar a parte executada para pagamento voluntário. Intimado para se manifestar sobre a prescrição (mov. 192), o exequente se opôs ao seu implemento, aduzindo que “A celeuma que se estendeu no presente feito foi em relação à alegação de ausência de intimação sobre a penhora, de modo que o juízo determinou a intimação de nova intimação dos executados quanto à penhora” (mov. 196). 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, esclareço não haver possibilidade de validar a “citação” de ALBERTO SCOZ (mov. 166), porque o endereço onde foi procedida a diligência - na pessoa do porteiro - sobreveio de resultado de busca para pessoa diversa do executado (com CPF diverso), o que já havia sido afirmado pelo Juízo na decisão do mov. 192, bastando verificar que o logradouro “Raphael Francisco Greca, 35” veio aos autos como endereço de ALBERTO SCOZ JUNIOR, CPF 044.181.539-18 (mov. 85.2). Não há, portanto, até o presente momento, intimação válida para pagamento voluntário quanto ao executado ALBERTO SCOZ. A despeito disso, havendo a citação dos demais devedores solidários, tem-se que a prescrição material da pretensão executiva restou interrompida. Adiante, durante mais de 20 (vinte) anos, a parte exequente requereu diligências para intimar os executados já intimados para realizar o pagamento voluntário do débito, quando deveria requerer medidas de constrição patrimonial tendentes à satisfação de seu crédito, por diversas vezes solicitando a “citação” dos executados, ocasionando verdadeiro tumulto no processo. Observa-se, então, que não havia nada no processo a ensejar esta “intimação” da parte executada JULIO CESAR FARIA MACHADO e MARIA CELINA FARIA MACHADO para pagamento voluntário, que vem orientando todos os requerimentos da exequente por mais de uma década. Agora, a exemplo do último requerimento, a exequente fala de intimação acerca da penhora de imóvel, sendo que ambos os imóveis constritos no processo tiveram seus termos de penhora revogados (movs. 1.39, p. 4 e mov. 35), além de que referidos imóveis pertenciam a pessoas diversas das que a exequente pretendia intimar (mov. 1.31 e mov. 35). O art. 5º, caput, da Constituição Federal garante aos indivíduos o direito à segurança. Como destaca CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO, “a segurança é (...) materialmente fundamental, por se entrelaçar, correntemente, com a dignidade da pessoa humana, provendo a tranquilidade e a previsibilidade, sem as quais a vida se converte em uma sucessão angustiante de sobressaltos. A segurança, como vários outros princípios constitucionais, é multidimensional, exercendo diversas funções em diferentes contextos, e se especializando em múltiplos subprincípios, que vão da irretroatividade da norma tributária à anualidade das regras eleitorais. Tais subprincípios, contudo, se subsumem a três categorias básicas: estabilidade, previsibilidade e ausência de perigos” (Comentários à Constituição do Brasil, [coord. J. J. Gomes Canotilho, et. al.]. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2014, p. 231 - sem destaques no original). É justamente na estabilidade das relações jurídicas, subprincípio da segurança jurídica, que se fundamenta o instituto da prescrição. Segundo os escólios de TEPEDINO et. al., “a aceitação universal do instituto da prescrição demonstra que os seus fundamentos estão atrelados a outra perspectiva, que transcende as análises puramente individualistas, pautadas nos interesses do polo ativo de uma relação jurídica, para encontrar justificação no interesse social”. E prossegue: “A estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica compõem, portanto, o fundamento da prescrição uma vez que o instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida” (Código Civil Interpretado, vol. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 354. - sem destaques no original). Uma vez exercitada a pretensão dentro do prazo prescricional, este se interrompe. Particularmente no caso de dedução dessa pretensão em juízo, por meio da ação, esse prazo, uma vez interrompido, mantém-se, em regra, suspenso até o último ato processual. A legislação, todavia, prevê hipóteses em que o prazo prescricional volta a fluir no curso da relação processo, como se infere, por exemplo, do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 ou no art. 921, §§4º e 5º do CPC. Trata-se da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente não se limita, contudo, às hipóteses descritas no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 ou no art. 921 do CPC, às quais o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação uniforme, com eficácia vinculante horizontal, com o julgamento do Recurso Especial nº 1340553/RS, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativo da controvérsia e julgado em 12.9.2018. Além das situações ali enunciadas, ou seja, impossibilidade de citação do executado ou de localização de bens para garantir a execução, passa a fluir o prazo prescricional no curso do processo quando revelar-se inerte o titular do direito subjetivo. Como destaca HUMBERTO TEODORO JÚNIOR., “o processo paralisado indefinidamente, equivale, incidentalmente, ao não exercício da pretensão e, por isso, justifica ao réu o manejo da exceção de prescrição, sem embargo de não ter se dado ainda a extinção do processo” (HUMBERTO TEODORO JÚNIOR. Comentários..., p. 281). Nessa linha, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, em voto de lavra também do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, em julgamento realizado em 22.10.2019, que “não é possível concluir que, paralisado o processo por considerável interregno temporal (...), o ente público recorrido tenha se desincumbido do ônus processual de tomar as medidas necessárias ao recebimento do crédito tributário. Se é certo que houve desídia na condução dos atos processuais pelo órgão judicial, mostra-se lícito afirmar, de outra parte, que o exequente permitiu que o processo restasse paralisado por longo período de tempo sem externar qualquer manifestação nesse ínterim. (...). Desta forma, transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos de paralisação do feito executivo, sem que tal inércia possa ser atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, merece parcial reforma o acórdão recorrido para reconhecer a consumação da prescrição intercrrente, declarando-se extinta, em consequência, a execução fiscal” (AgInt no REsp 1594866/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). No caso concreto, conforme asseverado acima, há mais de 20 anos a exequente deixa de requerer o adequado prosseguimento do feito em face dos devedores Maria Celina Faria Machado, Júlio Cesar Faria Machado e Alberto Scoz, o que equivale à inércia autorizadora do cômputo da prescrição intercorrente, caracterizada pela incontestável desídia da exequente em dar o escorreito prosseguimento ao feito. Desse panorama fático, observa-se que entre a data da citação dos devedores (mov. 1.19, p. 4) em março de 2005, marco que interrompeu a prescrição, até a presente data, transcorreram mais de vinte anos sem o adequado requerimento de constrição patrimonial ou atos expropriatórios. Dito isso, e em vista do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, acima referido, transcorrido prazo superior a 3 anos de paralisação do processo (prazo da prescrição do direito material vindicado), sem que se possa atribuí-la exclusivamente ao serviço judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição do crédito exequendo. Assim, instruída com título que representa dívida não mais exigível, em descompasso com as regras insertas nos arts. 786 e 798 do Código de Processo Civil, a presente execução comporta pronta extinção (art. 924, I, CPC). 3. DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, I, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição dos créditos exequendos, extinguindo, por conseguinte, a execução. Sem a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, ante a regra inserta no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.195/2021, aplicável porquanto vigente ao tempo da prolação desta sentença (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1018553-20.2022.4.01.9999

ID: 299421275

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018553-20.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS

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GERALDO JORDAN DE SOUZA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1018553-20.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA DAS GRACAS ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS (OAB… Apelação Cível Nº 1018553-20.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA DAS GRACAS ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG137484) ADVOGADO(A) : GERALDO JORDAN DE SOUZA JUNIOR (OAB MG082573) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, em razão do exercício de atividade urbana pela parte autora e cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o exercício de atividade rural durante o período de carência obsta o direito ao benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico.    Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 4. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorre o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 41 da TNU; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 5000327-90.2019.4.04.7000

ID: 292700180

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000327-90.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BASELOG TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME BOGER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000327-90.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO : BASELOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) DESPACHO/DECISÃO A executada requer, em sede de tutela de urgência: a) a… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000327-90.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO : BASELOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) DESPACHO/DECISÃO A executada requer, em sede de tutela de urgência: a) a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas relativas às adesões efetivadas nas modalidades de transação previstas no Edital/PGFN nº 01/2025 até que seja efetuada a transferência dos créditos penhorados no rosto dos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0001738-72.2018.8.16.0001, que tramita na 7ª Vara Cível em Curitiba-PR; b) seja oficiado ao referido juízo para que sejam transferidos os valores para as contas judiciais vinculadas aos executivos fiscais, com a suspensão de todas as execuções fiscais até que seja efetivada a transação; c) a reunião de todas as execuções fiscais que tramitam contra a executada para processamento conjunto. Alega que BASELOG OPERADOR LOGÍSTICO PORTUÁRIO LTDA e a empresa BASELOG TRANSPORTES LTDA, ambas empresas sob responsabilidade do sócio Antônio Carlos Polsaque, são portadoras de créditos indenizatórios em valores aproximados no montante de 10 milhões que serão pagos nos autos da ação de cumprimento de sentença, capazes de garantir as 72 CDAs objeto de cobrança nas execuções fiscais ( evento 22, DOC2 ). Em razão disso, entende ter direito à homologação das transações com prazo diferido e não na data de 30/05/2025, prevista no Edital PGFN nº 01/2025. Decido. Não vejo óbice ao pedido de tutela de urgência no bojo da presente demanda, desde que atendidos os pressupostos do artigo 300 do CPC. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, não verifico a urgência na obtenção da medida, uma vez que desde a publicação do edital (31/01/2025) a executada tinha conhecimento do prazo peremptório para adesão à transação. Apesar disso, apenas na véspera do vencimento, protocolou o pedido de tutela de urgência. O perigo de dano surgiu da própria inércia da executada na adoção de medidas para assegurar o seu direito. Também não verifico a possibilidade, no caso, de serem analisados os pedidos da executada sem a prévia manifestação da exequente (art. 300, § 2º, do CPC). A execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC) e os pedidos de parcelamento são controlados na seara administrativa, sem interferência do juízo da execução, tendo em vista ser a Fazenda Nacional a credora dos valores exigidos. Além disso, não há demonstração, de plano, de que o crédito da executada a ser recebido nos autos de cumprimento de sentença será suficiente para garantir toda a dívida objeto de parcelamento e das execuções fiscais (art. 151, incisos II e VI do CTN), tendo em vista o quadro geral de credores apresentado ( evento 22, DOC3 ), que aponta débito superior ao crédito alegado. Também não há plausibilidade no acolhimento do pedido de expedição de ofício à 7ª Vara Cível de Curitiba para transferência de valores, uma vez que compete àquele juízo decidir acerca do concurso de credores para só então efetuar o rateio dos créditos. Por fim, a reunião de execuções fiscais (art. 28 da Lei 6.830/80) não é direito subjetivo da parte interessada; é medida adotada a critério do juiz (súmula 515 do STJ) quando não causar tumulto processual, e se for conveniente para a unidade da garantia da execução. No caso, o apensamento pretendido apenas geraria tumulto processual tendo em vista a data do ajuizamento das demandas e as fases processuais distintas. Dessa forma, por ora, indefiro a tutela de urgência requerida. Intimem-se as partes da presente decisão e a exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a petição e documentos do evento 22. Ainda, intime-se a exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a petição do evento 19. Caso tenha havido parcelamento, deverá informar as datas de adesão e rescisão, bem como a data dos últimos pagamentos, pois o prazo interrompido pela confissão recomeça a fluir quando o devedor deixa de cumprir o acordo (Súmula nº 248 do TFR). Após, à conclusão.

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Processo nº 1026721-79.2020.4.01.9999

ID: 314753411

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026721-79.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIR MARCIANO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLAYTON APARECIDO RAYMUNDO

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Apelação Cível Nº 1026721-79.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DENIR MARCIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAYTON APARECIDO RAYMUNDO (OAB MG125715) EM… Apelação Cível Nº 1026721-79.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DENIR MARCIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAYTON APARECIDO RAYMUNDO (OAB MG125715) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o labor rural que consta no CNIS da parte autora apresenta-se como óbice à concessão do benefício ora pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 4. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 5. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 6. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 23/08/2018) não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhador rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firmes e convictas ao confirmarem que a parte autora exerceu labor rural desde criança, sendo que, durante um período afastou-se do labor rural para trabalhar em uma fábrica de costura, retornando logo em seguida e laborando atualmente como meeira. 7. Ficou evidente que, somando-se o tempo que a parte autora exerceu o labor rural antes e depois de ter trabalhado na fábrica de costura, ela completou a carência necessária para concessão do benefício ora pleiteado. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 0001738-46.2019.8.08.0038

ID: 277560870

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-46.2019.8.08.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PRO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001738-46.2019.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ORLINDA BADKE NEGRINI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO MENDONCA BATISTA - ES13565 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu necessários. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação nos autos requerendo a improcedência do pedido formulado na petição inicial. Também consta dos autos a respectiva réplica. O laudo médico pericial fora devidamente elaborado, tendo as partes se manifestado quanto ao mesmo. Eis o breve relatório. DECIDO. Não existem questões preliminares a serem apreciadas. Pelo que se depreende da peça de ingresso, a pretensão autoral se resume à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação, com a devida conversão para aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade para o trabalho. À luz do art. 59, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, com exceção dos casos em que a incapacidade seja preexistente. Já a aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 42, da Lei 8.213/91, cumprida a carência exigida, se for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez será alcançada com o período de 12 (doze) meses de contribuição, na forma do art. 26, I, da Lei 8.213/91. A referida carência não será exigida quando se tratar de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social (art. 26, II). Vale lembrar que o segurado especial rural, deverá comprovar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício correspondente ao número de meses exigidos como carência padrão do benefício pleiteado, qual seja: doze meses (art. 39, I). Com base no que fora exposto até aqui, dois requisitos se mostram imprescindíveis para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: a qualidade de segurado, cumprido o período de carência, se for o caso, e a incapacidade para o labor. O que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária ou parcial e definitiva se houver efetiva possibilidade de reabilitação. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. Analisando os documentos constantes dos autos, entendo preenchido o requisito, uma vez que não há que se questionar a condição de trabalhadora rural, pois a documentação juntada com a inicial é farta para atestar a condição de rurícola. Ademais, não se trata de ponto controvertido. INCAPACIDADE LABORATIVA. O laudo da perícia médica oficial concluiu que para as atividades laborativas declaradas pela parte autora e as atividades habituais, esta não possui redução de sua capacidade (fl. 166 – parte 13, dos autos digitalizados). Segundo a perita, a requerente não precisa ser afastada do mercado de trabalho. Sobre o tema: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97. II- In casu, para a comprovação da incapacidade, foi realizada perícia judicial. Afirmou o esculápio encarregado do exame, com base no exame físico e análise da documentação médica dos autos, que o autor de 60 anos, grau de instrução ensino fundamental e pedreiro, é portador de dermatite de contato (CID10 L25.9) e, não obstante tenha sido atestada a incapacidade parcial e temporária, foi constatada a inexistência de alterações no momento, estando apto para desenvolver suas atividades laborativas habituais. Concluiu categoricamente pela ausência de incapacidade. III- Não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, ou redução da capacidade laboral, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez, o auxílio doença ou auxílio acidente. IV- Consigna-se que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes. V- Apelação da parte autora improvida. (TRF-3 - ApCiv: 52442353620204039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 05/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/08/2020). Desta forma, não havendo incapacidade para o exercício de trabalho, como categoricamente atestou a prova técnica, entendo que o pedido inicial não deve ser acolhido, sendo prescindível tecer outros comentários. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, restando extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, do CPC; contudo, ficam tais despesas suspensas em razão da gratuidade deferida. P. R. I. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e remetam-se ao Egrégio TRF2. Após o Trânsito em Julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. VISTO EM INSPEÇÃO. NOVA VENÉCIA-ES, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001738-76.2011.8.14.0097

ID: 324657828

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001738-76.2011.8.14.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O ESTADO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Wh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 Processo nº: 0001738-76.2011.8.14.0097 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: MAYKIDOWEEN PEREIRA PINHEIRO Nome: MAYKIDOWEEN PEREIRA PINHEIRO Endereï¿½o: desconhecido [O ESTADO (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de MAYKIDOWEEN PEREIRA PINHEIRO, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme narrado na denúncia, no dia 4 de novembro de 2011, por volta das 11h, na Invasão Renascer, zona urbana do município de Benevides/PA, o acusado teria exercido o comércio ilícito de entorpecentes, tendo em depósito 14 (quatorze) petecas confeccionadas em sacos plásticos pesando no total 14,0 gramas de substância química benzoilmetilecgonina (cocaína) e 5 (cinco) embalagens tipo papelotes, confeccionadas em pedaços de papel, pesando no total 13,70 gramas de substância THC, princípio ativo do vegetal Cannabis sativa L. (maconha), ambas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como foi encontrada a quantia de R$ 4,00 (quatro reais). Notificado, o acusado apresentou Defesa Prévia (ID 61190502 - Pág. 17). A denúncia foi recebida em 5.8.2015 (ID 61190512 - Pág. 2). Na audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Márcio Rodrigo Ramos França e Carlos Alexandre Prado da Silva, policiais militares que participaram da diligência, bem como a testemunha Luciano Cantanheide dos Reis. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do réu (ID 61190512 - Pág. 13; 61190515; 132620308). O Ministério Público ofereceu alegações finais, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia (ID 145672325). Por sua vez, a Defesa arguiu preliminarmente a nulidade das provas obtidas em razão do ingresso no domicílio do acusado sem autorização judicial ou mandado, e sem fundadas razões para adoção da medida, pugnando pela nulidade de todos os atos dela decorrentes e consequente absolvição do réu, nos termos do art. 386, II, do CPP. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP), subsidiariamente a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para uso pessoal), e, em caso de condenação pelo delito de tráfico, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com fixação da pena-base no mínimo legal (ID 147441030). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Registro que o feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer irregularidades a serem sanadas. Motivo pelo qual passo ao mérito da demanda. Passo ao exame de mérito. A materialidade do delito imputado não há que ser questionada, conforme se depreende da leitura do auto de apresentação e apreensão de objeto do crime e laudo toxicológico definitivo (ID 61190497 - Pág. 10). Todavia, quanto a autoria, verifico não haver provas aptas para suportar um decreto condenatório em desfavor dos acusados. Em razão do lapso temporal da data dos fatos até a audiência de instrução, o suporte probatório enfraqueceu. Os policiais responsáveis pelo flagrante, em Juízo não recordaram dos fatos e nem do acusado. Vejamos. A testemunha PM Márcio Rodrigo Ramos França, narrou que “(...) não lembrava dos fatos (...)” [destaquei] A testemunha PM Carlos Alexandre Prado da Silva, declarou que “(...) não recorda dos fatos e nem do acusado (...)” [destaquei] A testemunha Luciano Cantanheide dos Reis, declarou que “(...) não conhece o acusado MAYKIDOWEEN e nunca o viu antes, negando qualquer vínculo de parentesco ou amizade com ele. Foi encontrado portando um papelote de maconha quando retornava para casa após comprar arroz e "picadinho", afirmando inicialmente que a droga era para uso pessoal (...) posteriormente alegou não saber de quem comprou a droga (...)” [destaquei] Em seu interrogatório, o réu MAYKIDOWEEN PEREIRA PINHEIRO negou os fatos imputados contra si. Ou seja, as provas colhidas na fase policial não foram ratificadas em juízo, e por se tratar de peça meramente informativa e sem o crivo do contraditório só deve prevalecer se for corroborada com as provas produzidas em sede judicial, o que não ocorreu no caso em apreço. Não há certeza e muito menos precisão nas provas colhidas na fase judicial em confirmar os fatos narrados na denúncia. As testemunhas do órgão ministerial ouvidas em juízo sequer lembravam do caso apurado, os autos estão à míngua de provas de autoria do crime apurado. Destarte, indispensável se faz a aplicação do princípio do in dubio pro reo constitucionalmente garantido a todos os indivíduos e que norteia o ordenamento jurídico pátrio, sendo imperativa à legalidade do processo sua observância. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente o pedido contido na exordial acusatória para absolver o acusado MAYKIDOWEEN PEREIRA PINHEIRO das sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP – não existir prova suficiente para a condenação. 4 - PROVIDÊNCIAS FINAIS Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual (art. 370, §4° do CPP). Intime-se o réu da presente sentença. Intime-se por edital, caso necessário (art. 392 do CPP). Oficie-se a autoridade policial para a destruição das drogas e demais apetrechos apreendidos em virtude deste processo, nos termos do art. 72 da Lei n. 11.343/06, se ainda for o caso. Decreto o perdimento dos valores apreendidos nos autos, determinando sua destinação ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme previsto no art. 804 do Código de Processo Penal. Ciente as partes, havendo interposição de recurso, certifique-se a respeito da tempestividade e caso tempestivo, recebo a apelação, abrindo-se, na sequência, sem necessidade de novo despacho, vistas para razões/contrarrazões. Após, remeter os autos ao Egrégio TJ/PA com as homenagens de estilo. Caso não haja recurso, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Benevides (PA), datado e assinado eletronicamente. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza De Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides

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Leonildo De Souza Miralha x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 322378723

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-35.2010.8.14.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDO DE SOUZA MIRALHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANORTE-BANCO BANDEIRANTES-BANCO REAL-BANCO SANTANDER

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0001738-35.2010.8.14.080… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0001738-35.2010.8.14.0801 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. Trata-se de ação cível em que parte autora pleiteia o recebimento de resíduos relativos a diferenças de rendimentos de sua conta poupança, as quais não teriam sido devidamente creditadas, por terem sido corrigidos a menor pelo réu, à época da implementação dos planos econômicos. Saliento que a parte reclamante postula a correta aplicação dos índices, sem indicar o valor exato de condenação, logo, o cálculo dos valores devidos, em relação ao (s) plano (s) indicado (s), importará em necessária fase de liquidação, razão pela qual é fundamental a realização de perícia atuarial. Contudo, como sabido, a perícia atuarial, própria de cálculos financeiros complexos, retira a competência dos Juizados Especiais Cíveis, para os quais foi prevista o processo e julgamento de causas mais simples, para solução mais célere. Neste procedimento, verifica-se a pluralidade de fases e percentuais a serem adotados, os quais devem ser realizados por profissional qualificado, oportunizando às partes a nomeação de assistentes técnicos, sobretudo quando estas controvertem-se acerca dos valores porventura apresentados. A jurisprudência já se manifestou em situações análogas no mesmo sentido, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO. INADEQUAÇÃO COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 52, INCISO II, DA LEI 9.099/95) . SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 00003752320108020356 União dos Palmares, Relator.: Juiz 2 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 22/11/2024, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 22/11/2024) INFLACIONÁRIOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC ART. 267, IV - RECURSO PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar demanda em que se faz necessária a realização de prova pericial, visto que é incompatível com o rito estabelecido na Lei n. 9.099/95. 2. Preliminar de incompetência do Juizado Especial acolhida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do estatuído no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO: 24872012 MT, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 12/03/2013, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data de Publicação: 21/03/2013) Dessa forma, considerando a complexidade da causa, a necessidade de maior dilação probatória e a vedação de prolação de sentença ilíquida, a ação de cobrança de expurgos inflacionários não pode ser processada pelos Juizados Especiais. Assim, deve-se reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para apreciação do feito e, em face da impossibilidade de remessa pela vedação imposta pela Lei nº 9.099/95, é imperiosa a extinção do feito para não ocasionar prejuízo às próprias partes, obstando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, restando prejudicadas todas as demais questões suscitadas. Destaque-se que a opção pelo rito célere dos Juizados Especiais é escolha que compete ao demandante ser tomada, entretanto, tendo surgido segundo o convencimento deste Juízo da necessidade de realização de prova pericial, há que se extinguir o processo, sem julgamento de mérito, conferindo à parte autora a oportunidade de ajuizamento de ação que se submeta ao rito ordinário, para que comprove suas alegações e requeira a elaboração de provas que entender de direito. Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de acolher a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa e vedação de prolação de sentença ilíquida, para anular a sentença impugnada e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente L. (TJ-BA - RI: 01328132720108050001, Relator: JUSTINO DE FARIAS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/03/2021). Destaco que a E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiu dessa forma para a atualização de saldo em conta PASEP, decisão proferida em 07/04/2024, raciocínio que se empresta ao presente caso: PROCESSO Nº 0867777-06.2022.8.14.0301 RECORRENTE: ANGELA MARIA GOMES DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ORIGEM: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM RELATORA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA EMENTA: RECURSO INOMINADO. PASEP. REVISÃO DE SALDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Deste modo, inadequada se torna a via eleita para o deslinde da controvérsia, face à necessidade de prova pericial complexa, a qual não é admitida pelo rito procedimental aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que a demanda verse sobre causa que não ultrapassa 40 salários-mínimos, devendo a parte demandante renovar o pleito na Justiça Comum, onde lhe será facultada a produção de todas as provas necessárias para a correta apreciação da sua pretensão. Com efeito, a necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais, ante a complexidade da causa, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor dos artigos 3º e 51, II, da lei 9.099/95. Ressalto que a competência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, ressalvando ao autor a possibilidade de manejo das vias ordinárias para o exercício do seu direito. Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive os autos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

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