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Processo nº 1016916-63.2019.4.01.0000

ID: 331029059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016916-63.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016916-63.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001747-39.2018.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016916-63.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001747-39.2018.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN - MT11116-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016916-63.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 707/710), proferida em ação ordinária, na qual a reconvenção, proposta pela ré em sede de contestação, foi indeferida, sob o fundamento de que se trata de demanda com natureza de ação civil pública e que, por tal motivo, a Autarquia Federal (Ibama) faleceria de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso tutelado (meio ambiente). Na peça recursal (fls. 2/17), a parte recorrente alega, em síntese, que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Aduz que, no caso, a reconvenção é cabível, haja vista a presença da mesma causa de pedir remota, veiculada na ação principal, qual seja, a intenção de recompor o dano ambiental retratado no auto de infração discutido na ação anulatória de origem. Assevera que "[...] a orientação de que prepondera na espécie o princípio da identidade subjetiva de direito (identidade bilateral) não resiste à análise contextualizada, na qual devem prevalecer os princípios da eficiência, da economia processual, da celeridade e, especialmente, os princípios relacionados ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado (princípios da natureza pública da proteção ambiental, da reparação integral, da função socioambiental da propriedade, da solidariedade intergeracional, da proibição do retrocesso ecológico e do in dubio pro natura, entre outros de igual relevância) que regem o ordenamento jurídico, afinal nenhum princípio é absoluto e o estabelecimento de regras determinantes por exegese simplesmente principiológica depende de ponderação, para que prevaleça a norma que melhor represente os ideais de justiça e segurança jurídica" (fl.10). Defende que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que essa autarquia possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à recomposição de áreas ambientalmente degradadas. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016916-63.2019.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. Consabido, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela ré. (Cf.TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, julg. cit.; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024.) À vista do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016916-63.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001747-39.2018.4.01.3605 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN - MT11116-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTO PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. 2. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes TRF1. 3. Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. 4. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela parte ré. Precedentes. 5. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0001747-06.2025.8.26.0229

ID: 305748597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-06.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

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FLAGNER MIOTTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1003739-87.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoal… Processo 0001747-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1003739-87.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO (OAB 392068/SP), FLAGNER MIOTTI DOS SANTOS (OAB 471333/SP)

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Francisco Pereira Rafael Filho x Banco Bradesco S/A

ID: 298416329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-08.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA RAFAEL FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA MUNHOZ

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CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0001747-08.2025.8.26.0099 (processo principal 1003437-89.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Francisco Pereira Rafael Filho - Banco Bradesco S/A - Trata-se … Processo 0001747-08.2025.8.26.0099 (processo principal 1003437-89.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Francisco Pereira Rafael Filho - Banco Bradesco S/A - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais e morais (autos nº 1003437-89.2024.8.26.0099) movido por FRANCISCO PEREIRA RAFAEL FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a cobrança do valor da condenação (R$ 6.334,09). A executada foi intimada, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial, para pagamento da dívida (fl. 42) e manteve-se inerte, deixando decorrer in albis o prazo legal (fl. 43). A dívida atualizada, com a incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º, do CPC, corresponde ao montante de R$ 7.683,20 (fls. 53/55). A penhora on-line resultou frutífera com apreensão do valor integral do débito (R$ 7.683,20 - fl. 60) da conta bancária da parte executada. A executada foi intimada acerca da constrição judicial, por meio de seu patrono, via imprensa oficial (fl. 83). Após o bloqueio do valor pelo sistema SisbaJud, a devedora comprovou o depósito judicial da quantia de R$ 6.334,09 (fl. 82), postulando pela intimação da exequente (fl. 81). Instado, o exequente aduz que o depósito efetuado não quita a dívida, pois não contemplou a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, pleiteando o levantamento do valor bloqueado e afastamento do depositado em juízo (fls. 85/86). Com efeito, assiste razão ao credor, eis que com o decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil é de rigor a incidência da multa e dos honorários, perfazendo à época o valor de R$ 7.683,20. Não basta o devedor efetuar o depósito judicial no prazo de 15 dias sem juntar o respectivo comprovante tempestivamente no processo. De forma que intempestivo o depósito realizado, eis que posterior ao prazo de pagamento voluntário. Desse modo, não comprovado o pagamento dentro do prazo legal, correta a incidência sobre a dívida da multa 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, resultando no valor de R$ 7.683,20. Ante o exposto, havendo saldo suficiente para quitação da dívida, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: 1) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência da quantia de R$ 7.683,20 para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; 2) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia em nome do exequente, uma vez que trata-se de verba referente aos honorários de sucumbência, bastando que o interessado apresente o respectivo formulário de MLE, nos moldes abaixo estabelecidos; 3) por fim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 6.334,09 - fl. 82) em nome do executado. Para tanto, deveram os interessados preencherem e apresentarem em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Decorrido o prazo de cinco dias para a elaboração do formulário ou expedido o mandado de levantamento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas a recolher. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA MUNHOZ (OAB 453793/SP), CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

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Maria Teresa Ambrozini x Município De Itapira

ID: 312162245

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112144-76.2017.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA AMBROZINI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITAPIRA

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 0112144-76.2017.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Maria Teresa Ambrozini - MUNICÍPIO DE ITAPIRA - Processo de Origem: 0001747-86.2016.8.26.0272/0001 2ª Vara Foro de Itap… Processo 0112144-76.2017.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Maria Teresa Ambrozini - MUNICÍPIO DE ITAPIRA - Processo de Origem: 0001747-86.2016.8.26.0272/0001 2ª Vara Foro de Itapira Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249SP), CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248SP)

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Antonio Nurmberg e outros x Fagundes & Basso Ltda e outros

ID: 280290394

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-94.2014.5.09.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NURMBERG JOSETE DE CAMPOS COSTA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SERVIÇO DISTRITAL DE CAMPO LARGO DA ROSEIRA

Polo Passivo:

FAGUNDES & BASSO LTDA JC & J COMERCIAL LTDA JEANETE MILANI BASSO JOSE CARLOS NORETO DE FAGUNDES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA SULANITA HERZER VON AUERSWALD SILVA

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EDSON MASSARO POSTALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001747-94.2014.5.09.0041 RECLAMANTE: JOSETE DE CAMPOS COSTA RECLAMADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001747-94.2014.5.09.0041 RECLAMANTE: JOSETE DE CAMPOS COSTA RECLAMADO: JOSE CARLOS NORETO DE FAGUNDES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ceeb579 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O exequente requer a penhora do imóvel matriculado sob o nº 41.884, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, sob o argumento de que estaria caracterizada a fraude à execução. Sustenta que o referido bem era de titularidade da executada JEANETE MILANI BASSO, falecida em 2019, tendo sido posteriormente alienado, por sua herdeira, Sra. AURELINA MILANI BASSO, em favor de FABIANO CORREIA FAGUNDES. Alega, ainda, que há indícios de fraude, haja vista a existência de vínculo entre o adquirente e os executados, considerando que um dos executados possui o sobrenome Fagundes e que uma das empresas executadas denomina-se Fagundes & Basso Ltda. Analiso. Da análise da matrícula acostada aos autos, verifica-se que o referido bem se encontra atualmente na posse de FABIANO CORREIA FAGUNDES, sendo, no entanto, de propriedade do ITAÚ UNIBANCO S.A., em razão da existência de alienação fiduciária em garantia. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, a propriedade resolúvel permanece com o credor fiduciário até a integral quitação da dívida. Nessa hipótese, o devedor possui apenas a posse direta, como depositário, sem que se transmita a titularidade do domínio pleno. Assim, a penhora sobre bem alienado fiduciariamente é vedada, conforme dispõe a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: EXECUÇÃO TRABALHISTA - PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - Na alienação fiduciária, o devedor possui apenas a posse direta do bem, com direito de usá-lo na condição de mero depositário e o dever de restituí-lo ao credor, caso não haja pagamento da dívida no vencimento. A propriedade do bem pertence ao credor fiduciário, e somente será transferida com a quitação da dívida, não sendo possível penhorá-lo, "exceto a que se refere a direitos de créditos recorrentes". Entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 3, da Seção Especializada deste E. Tribunal. (TRT-PR-02350-2006-872-09-00-4-ACO-17406-2009 – Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA – DJPR: 05/06/2009). Outrossim, verifica-se dos documentos acostados que o imóvel, anteriormente pertencente à executada JEANETE MILANI BASSO, foi transferido, em outubro de 2019, à inventariante AURELINA MILANI BASSO, por força de sucessão hereditária (registro R-15-41.884). Posteriormente, em maio de 2020, o bem foi alienado ao terceiro FABIANO CORREIA FAGUNDES, permanecendo sob domínio fiduciário do ITAÚ UNIBANCO S.A. Importante destacar que, à época da alienação, a executada JEANETE MILANI BASSO ainda não integrava o polo passivo da presente execução, cuja inclusão somente foi determinada em março de 2022, conforme decisão de ID d2e911d. Igualmente, não havia qualquer ordem judicial de restrição vigente sobre o bem à época da transação. Nesse contexto, nos termos das Orientações Jurisprudenciais nº 31 e 172 da Seção Especializada em Execuções deste E. TRT, não se configura fraude à execução quando o sócio, ainda não citado nos autos, dispõe de patrimônio particular antes de figurar formalmente como devedor na demanda. Assim, este juízo entende que, no caso em apreço, não há prova robusta de má-fé, simulação ou conluio entre os envolvidos, devendo prevalecer a presunção de boa-fé que rege os atos jurídicos, não havendo nos autos elementos que autorizem o reconhecimento de eventual fraude ou a constrição patrimonial pretendida. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 41.884, do 1º CRI de São José dos Pinhais. Ficam as partes cientes de que não serão admitidos pedidos de reconsideração ou embargos de declaração com finalidade meramente protelatória ou de reexame do mérito. A parte inconformada deverá valer-se do recurso cabível no prazo legal, sendo que eventual conduta atentatória à boa-fé processual poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos dos arts. 79 e 80 do CPC. INTIMEM-SE. Encaminhado à conclusão por PATRICIA LEAL SANTOS MOURA CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. PATRICIA TOSTES POLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSETE DE CAMPOS COSTA

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Processo nº 0001747-49.2025.4.05.8401

ID: 323588014

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-49.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO MAXILANNY MORAIS DE OLIVEIRA

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PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - R… PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0001747-71.2023.8.27.2743

ID: 328802153

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001747-71.2023.8.27.2743

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO SIRAMTI XERENTE

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGÉRIO SRÔNE XERENTE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001747-71.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE : ORLANDO SIRAMTI XERENTE ADVOGADO(A) : ROGÉRIO SRÔNE XERENTE (OAB TO010050) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001747-71.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE : ORLANDO SIRAMTI XERENTE ADVOGADO(A) : ROGÉRIO SRÔNE XERENTE (OAB TO010050) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ORLANDO SIRAMTI XERENTE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , ambos qualificados nos autos. O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no 55. Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no 60. Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)" , nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação . Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários , nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Cumpra-se. Intime-se. Palmas/TO, data cientificada nos autos.

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Bruna Pereira Moreira e outros x Instituto Nacional De Pesquisa E Gestão Em Saúde - Insaude e outros

ID: 263080055

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-29.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA MOREIRA ORLEI DE CARVALHO JORGE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTãO EM SAúDE - INSAUDE MUNICíPIO DE SENGéS/PR

Conclusão

Advogados:

RAPHAELLE MELISSA CARNEIRO

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MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH

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VICTOR CERBARO MEQUITA

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LAFAET MARIANO JUNIOR

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EDUARDO NEINESKA

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PAULA FERNANDA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-29.2024.8.16.0161 Processo: 0001747-29.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$640.539,19 Autor(s): Bruna Pereira Moreira ORLEI DE CARVALHO JORGE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAUDE Município de Sengés/PR DECISÃO. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Vistos. 1. Cuida-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por BRUNA PEREIRA MOREIRA e ORLEI DE CARVALHO JORGE em face de INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – INSAUDE e MUNICÍPIO DE SENGÉS (movs. 1.1/1.37). Em síntese, os autores relatam que houve negligência, imprudência e imperícia médica durante o acompanhamento da gestação da autora Bruna, resultando na morte intrauterina de sua filha. A autora afirma que possui diabetes e estava em uma gravidez de alto risco, tendo realizado diversos exames de cardiotocografia que indicaram sofrimento fetal. Ela sustenta que, apesar dos resultados alarmantes, a equipe médica do Pronto Atendimento de Sengés não tomou as medidas necessárias, liberando-a sem a devida atenção. Segundo Bruna, a transferência para uma unidade hospitalar adequada ocorreu apenas na madrugada do dia 04/05/2024, quando a situação já era crítica. Na Santa Casa de Ponta Grossa, foi constatado o óbito fetal e induzido o parto. Por fim, os autores pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, incluindo pensionamento, e danos morais, devido ao sofrimento causado pela perda da filha. Em contestação o réu INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – INSAÚDE, alega que os exames de cardiotocografia estavam normais (110-160 bpm) e que a autora não apresentou sintomas que justificassem a antecipação do parto. Argumenta que os exames foram eletivos e que a autora optou por não passar pela avaliação médica. Contesta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que o atendimento foi pelo SUS, configurando serviço público social. Afirma que a responsabilidade civil é subjetiva, cabendo aos autores o ônus da prova. Quanto ao dano moral, afirma que não houve dolo ou culpa dos profissionais e que não há prova de nexo causal entre o atendimento e o dano alegado. Por fim, argumenta que não há comprovação de despesas decorrentes do evento e que a pensão pleiteada é baseada em presunção futura, não cabível no caso concreto (mov. 19.1). O réu Município de Sengés apresentou contestação em mov. 23.1, na qual argumenta que a responsabilidade pelo atendimento médico é da Organização Social Insaúde, contratada para a gestão dos serviços de saúde conforme contrato de gestão nº 001/2019. Segundo ele, a autora foi acompanhada durante toda a gestação, considerada de risco devido à sua idade, diabetes, obesidade e tabagismo. Foram realizadas diversas consultas e exames, sem constatação de anormalidades que justificassem a antecipação do parto. Nos dias 02 e 03 de maio de 2024, Bruna foi atendida no Pronto Atendimento e encaminhada para a Santa Casa de Ponta Grossa no dia 04 de maio, onde foi constatado o óbito fetal. Alega preliminarmente a ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, requer o chamamento ao processo das empresas Calamaco Saúde LTDA e Bruno Luiz O Barreiro Serviços Médicos LTDA, responsáveis pelo atendimento médico, e da Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa. Além disso, requer a denunciação à lide da Organização Social Insaúde, visando eventual condenação regressiva. Por fim, argumenta que, mesmo que se reconheça o dever de indenizar, deve-se considerar a culpa concorrente da autora, que não adotou as medidas acauteladoras recomendadas, como o controle glicêmico e a redução do tabagismo. Requer, em caso de condenação, que o valor da indenização seja arbitrado de forma proporcional, evitando enriquecimento ilícito, e que seja afastada a possibilidade de arbitramento de pensão mensal, por se tratar de natimorto. As contestações foram impugnadas em mov. 27.1. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pediram a produção de prova pericial e oral. Os autores requerem a o depoimento pessoal do réu e o Município de Sengés requer o depoimento pessoal dos autores. É o essencial a relatar. 2. Diante do regular andamento do processo, legitimidade, interesse e boa representação das partes passo a sanear o feito em conformidade com os preceitos insculpidos no art. 357 do CPC. 3. Questões pendentes de análise. Como questões pendentes de análise há (i) alegação de ilegitimidade passiva do réu Município de Sengés, em virtude da ausência de nexo causal entre o direito pleiteado pelo autores e a conduta dele; que no seu entendimento a responsabilidade recai sobre a Organização Social, que supostamente falhou na prestação do serviço, (ii) o chamamento ao processo de Calamaco Saúde LTDA, Bruno Luiz O Barreiro Serviços Médicos LTDA e Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, pois também são solidariamente responsáveis, (iii) denunciação da lide ao corréu INSAÚDE, tendo em vista que caso seja entendido pela responsabilidade do município, a responsabilidade regressiva também deve ser reconhecida e (iii) o pedido de justiça gratuita do réu INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – INSAÚDE. Pois bem. A alegação de ilegitimidade passiva em razão da ausência de nexo causal entre o direito pleiteado pelos autores e a conduta do réu Município de Sengés não prospera, visto que, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Portanto, a responsabilidade recai tanto sobre o Município quanto sobre a Organização Social, caso seja comprovada a falha na prestação dos serviços. No que tange a intervenção de terceiros, seja pelo chamamento ao processo ou pela denunciação da lide, cumpre destacar que tais intervenções são meramente protelatórias, não contribuindo para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Quanto ao chamamento ao processo, a responsabilidade solidária já está resguardada, não havendo necessidade de inclusão de novos sujeitos processuais, o que retardaria o andamento do feito, em afronta ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). No tocante à denunciação da lide, o direito de regresso está assegurado ao Município de Sengés (art. 934 do Código Civil). A inclusão da organização social INSAÚDE como litisdenunciada não altera a responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Portanto, a denunciação da lide configura-se como expediente dilatório, não contribuindo para a resolução da controvérsia. Por fim, rejeito o pedido de concessão de justiça gratuita apresentado pelo réu INSAÚDE, pois, conforme a Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, o que não fez. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) erro médico: os autores alegam que os exames de cardiotocografia realizados nos dias 28/04/2024, 02/05/2024 e 03/05/2024 indicaram sofrimento fetal e que os réus foram negligentes ao liberar a autora sem a devida atenção. Por outro lado, os réus afirmam que a autora foi acompanhada durante toda a gestação e que não houve omissão no atendimento, sustentando ainda que os exames não indicaram sofrimento fetal e que a autora não apresentou queixas que justificassem urgência. b) indenização: os autores requerem indenização por danos morais e materiais (pedido de pensão). Enquanto os réus requerem a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação da indenização em valor razoável e a improcedência do pedido de pensão por dano matérial, pois alega impossibilidade do pedido de pensão para feto com morte intrauterina. c) culpa concorrente: os autores alegam que a negligência dos réus ao não observarem o sofrimento fetal, deu causa ao óbito/parto do feto. Enquanto o réu Munícipio de Sengés alega culpa concorrente da autora pela falta de controle glicêmico e tabagismo. 5. Para a solução das controvérsias defiro a produção de prova pericial e documental suplementar. 6. Para a realização da perícia indique a serventia profissional inscrito no CAJU especializado na área de obstetrícia cadastrado como perito, o qual fica nomeado para a execução do ato. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias (art. 465, §1.º do CPC), forneçam seus quesitos e apresentem seus assistentes. Após, intime-se o perito para que informar se aceita o encargo e informar o valor dos honorários, observando, eventualmente, a quantidade de quesitos a serem respondidos. Na sequência, intime-se o Município de Sengés para depositar 50% do valor em até 10 dias, conforme termos do art. Esclareço ao perito que parte dos honorários dos autores será paga pelo Estado do Paraná, conforme Res. CNJ n.º 232/16, caso eles sucumbam, uma vez que são beneficiários da gratuidade da justiça. Caso os autores sejam vencedores, constará do dispositivo da sentença a ordem de pagamento do restante pelos réus. Com o depósito, intime-se o perito para apresentar laudo no prazo de 30 dias. Juntado o laudo, vista sucessiva as partes, no prazo comum de 15 dias para as impugnações pertinentes, intimando-se, na mesma oportunidade, seus respectivos assistentes para a apresentação dos laudos elaborados (art. 477 do CPC). Desde já, fica registrado que o objeto da perícia será esclarecer se, nas datas mencionadas pela autora na inicial, havendo indícios de sofrimento fetal, em qual momento haveria imposição de transferência da autora para unidade hospitalar adequada. Portanto, advirto as partes para que sejam objetivas, lógicas e claras na quesitação, de forma a não tornar o laudo demasiado complexo e de difícil entendimento, invalidando, assim, sua função no processo, que é a de clarear a controvérsia médica incidente sobre a questão de direito. 5. A produção de prova oral está dispensada, pois os pontos indicados pelo réu Município de Sengés na peça de especificação podem ser aferidos por meio de documentos, fala do dano moral in re ipsa. 6. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Processo nº 0001747-05.2025.8.27.2710

ID: 278560233

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-05.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CONCEICAO MOTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 0001747-05.2025.8.27.2710/TO AUTOR : ANTONIO DA CONCEICAO MOTA ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente os … Procedimento Comum Cível Nº 0001747-05.2025.8.27.2710/TO AUTOR : ANTONIO DA CONCEICAO MOTA ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora, pretende, dentre os seus pedidos, discutir contratos bancários. Pois bem, o tema objeto da presente controvérsia se encontra atualmente com discussão pendente em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, vejamos. O Relator da Apelação Cível nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em trâmite perante este egrégio Tribunal de Justiça, em sessão realizada na data de 16/11/2023 reconheceu e admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR dentro dos referidos autos, contendo como tema jurídico “a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, conforme decisão levada a efeito no evento nº 25 do referido recurso. Nesse sentido, visando a difusão de informações, nos termos do artigo 979 do CPC, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPAC comunicou aos magistrados, por meio do processo SEI nº 23.0.000044346-8, a determinação de suspensão dos processos que possuam causa de pedir similar a citada acima. Assim, salvo melhor juízo, denoto que no presente feito há debate da matéria objeto no IRDR em referência, qual seja: “1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa?Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa, havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4- Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?” (evento 7)” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO) Assim, de modo a prestigiar os princípios norteadores do IRDR, que visam garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, assim como evitar divergências em casos similares ou idênticos, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até o julgamento do referido IRDR, observando o disposto no art. 982 do CPC. DETERMINO, ainda, à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens.

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Ministério Público De Estado Do Paraná x Isaias Carneiro Dos Santos

ID: 275444660

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Toledo - Anexa à 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0001747-65.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISAIAS CARNEIRO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TOLEDO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TOLEDO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-65.2025.8.16.0170 DESPACHO 1. Trata-se de execução de pena de multa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná perante esta vara especializada, em desfavor de réu condenado em sentença transitada em julgado. Na ação penal, foram adotadas as medidas necessárias à formação do título executivo judicial, originando-se a Certidão de Pena de Multa Não Paga, inclusive oportunizando ao sentenciado o pagamento voluntário. 2. Nos termos do art. 164, caput, da Lei de Execuções Penais, CITE(M)-SE o(s) réu(s), para proceder ao pagamento da multa, requerendo à secretaria do juízo a expedição de novo boleto (art. 909 do CNFJ-TJPR), ou nomear bens à penhora, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Cientifique-se, ainda, sobre a possibilidade de requerimento de parcelamento do débito, mediante comprovação da impossibilidade econômica de pagamento em prestação única. 2.1. A citação deverá ser realizada por meio eletrônico (whatsapp) ou por carta com aviso de recebimento, exceto do réu preso, o qual deve ser citado pessoalmente, por mandado. 2.2. Caso não localizado, o feito deverá ser encaminhado ao Ministério Público para a indicação de novo endereço. 2.3. Estando o executado em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 3. Havendo pedido de parcelamento do débito, abra-se vista ao Ministério Público, e, posteriormente, volte à conclusão para deliberação (911 do CNFJ-TJPR). 4. Decorrido o prazo sem pagamento ou manifestação, proceda-se à expropriação de bens do executado (art. 164, §2º, da Lei de Execuções Penais), mediante penhora de bens até o suficiente para o pagamento da multa (art. 831 do Código de Processo Civil), respeitando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. 5. Indicados bens pelo devedor, expeça-se mandado de penhora, lavrando-se termo de depósito em nome do executado (art. 829, §2º, do Código de Processo Civil). 6. Proceda-se à penhora online de dinheiro em depósitos ou aplicações financeiras, via Sistema SISBAJUD/CNJ, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 7. Sendo insuficiente a penhora de ativos financeiros, proceda-se à indisponibilidade de veículos pelo Sistema RENAJUD, inclusive os gravados por alienação fiduciária, buscando assim incentivar o devedor ao cumprimento da obrigação a partir de atrapalho no exercício regular da posse do bem (art. 139, inciso IV, CPC). 7.1. Após a indisponibilidade, promova-se pesquisa no DETRAN sobre todos os dados e registros referentes ao(s) veículo(s), juntando-os aos autos, e intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o interesse na penhora do bem, e para que indique possível localização do veículo, tendo em vista que nos termos do art. 838, inciso IV, c/c 839, do CPC, a penhora somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão e depósito do bem. 7.2. Havendo interesse do Ministério Público, DEFIRO a penhora do(s) veículos(s) encontrado(s) pelo RENAJUD, até o limite da execução, servindo o expediente da busca (“tela de consulta”) como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC), descartando-se aqueles gravados por alienação fiduciária (os quais ficarão apenas com restrição no RENAJUD), salvo prova pelo Ministério Público de que o contrato bancário já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/90. 7.3. Fornecido o possível endereço de localização do veículo, inexistindo informação nos autos de direito de preferência por outro credor sobre o veículo penhorado (art. 797 c/c art. 908, CPC), DEFIRO a expedição de mandado para depósito e avaliação do bem, pessoalmente por oficial de justiça. 7.4. Diante da falta de local para o depósito dos bens, nomeio o próprio devedor como depositário fiel dos bens. 8. Não realizado o pagamento pelo executado, e cumpridas todas as diligências de penhoras de bens e ativos, intime-se o Ministério Público para manifestação sobre o prosseguimento da execução. 9. Em caso de pagamento integral do débito, a serventia deverá proceder à transferência dos valores à conta vinculada ao FUPEN, e encaminhar o processo à conclusão para extinção da pena de multa pelo pagamento (art. 912 do CNFJ-TJPR). 10. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 19 de março de 2025. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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