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Gustavo Leo Puchalski x Estado Do Paraná

ID: 283330148

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009776-29.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LEO PUCHALSKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

REGINA DUARTE MENEGUZZI

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DANIELE BEATRIZ MARCONATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)33093604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009776-29.2024.8.16.0174 Processo: 0009776-29.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$21.539,49 Requerente(s): Gustavo Leo Puchalski Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação de obrigação de fazer e cobrança ajuizada por GUSTAVO LEO PUCHALSKI em face do ESTADO DO PARANÁ, requerendo a diferença salarial retroativa referente à promoção concedida em 27.08.2021 (Decreto 8.455/2021), quando deveria ter sido implementada em 18.06.2020. O réu apresentou contestação afirmando que a promoção funcional deve ter efeitos a partir da publicação do ato que a concedeu. O autor impugnou a contestação. Vieram os autos conclusos. Relatório dispensado por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. Pretende o autor o pagamento da diferença salarial devida em razão da promoção concedida mediante o Decreto n. 7589/2017, in verbis: O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87, da Constituição Estadual, e o contido no protocolado n° 17.983.220-8, DECRETA: Art. 1º Promove, de acordo com o art. 34 da Lei Complementar nº 131, de 28 de setembro de 2010, os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Paraná – REPR, relacionados no Anexo Único, na forma que especifica. (vide Decreto 4023 de 10/11/2023) (vide Decreto 7200 de 28/08/2024) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 27 de agosto de 2021, 200° da Independência e 133° da República. Nesse contexto, verifica-se que o nome do autor consta no anexo único do referido decreto (mov. 1.11). Pois bem. Sobre a matéria, a Lei Complementar Estadual n. 131/2010, a qual disciplina a promoção na carreira dos auditores fiscais do Estado do Paraná, estabelece: Art. 35. Não haverá promoção de Auditor Fiscal em estágio probatório. Parágrafo único. Concluído o estágio probatório, o Auditor Fiscal terá direito à contagem desse tempo de exercício para fins de primeira promoção. Art. 36. Será promovido de classe a cada interstício de dezoito meses de efetivo exercício, o Auditor Fiscal que preencher os seguintes requisitos: I - ter graduação em curso superior; II - obter desempenho satisfatório na Avaliação de Desempenho, nos termos de ato do Secretário de Estado da Fazenda. No caso em análise, vislumbra-se que o requerente teria direito à promoção em 18/06/2020, contudo, o Estado ficou inerte, deferindo a promoção e seus efeitos tão somente em agosto de 2021. Nesse viés, observe que a norma que estabelece a promoção não faz referência a um período mínimo, mas sim em períodos específicos que a Administração deve promover seus servidores. Demais disso, como cediço, segundo o princípio da legalidade administrativa, a atuação do gestor público está limitada aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Portanto, a promoção é um ato vinculado da administração, ou seja, a administração está obrigada a promover o servidor que preenche os requisitos legais, independente de haver ou não disponibilidade orçamentária. E, nesse cenário, resta clara a ausência de violação à Súmula Vinculante nº 37. Não suficiente, não se pode olvidar o tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode impedir que os servidores públicos tenham seus direitos de promoção e, consequentemente, de remuneração, efetivados. Sobre a temática, já decidiu a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. PROMOÇÃO IMPLEMENTADA A DESTEMPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 131/2010 QUE PREVÊ QUE A PROMOÇÃO SERÁ EFETUADA A CADA 18 (DEZOITO) MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO DESDE QUE ATENDIDO OS DEMAIS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O LAPSO DESCRITO NA NORMA COMO PERÍODO MÍNIMO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO REFERIDO DISPOSITIVO. RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE FORMA ADMINISTRATIVA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PELA LEI DE RESPONSABILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1075 DO STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020637-21.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.10.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUDITOR FISCAL. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 131/2010. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA PROMOÇÃO SEM LIMITAR SEUS EFEITOS FINANCEIROS. TESE DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0001865-06.2021.8.16.0130; 0004630-47.2021.8.16.0130; 0001867-73.2021.8.16.0130). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037463-30.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 07.12.2022) Dessa forma, resta claro que o pleito inicial merece prosperar, devendo a parte autora receber as diferenças salariais referentes à progressão AF-F, desde 18 de junho de 2020 até agosto de 2021, com reflexos sobre todas as parcelas calculadas segundo o vencimento base, além do recolhimento da contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais atinentes ao referido avanço funcional, diante da natureza remuneratória das verbas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487 do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças salariais da classe AF-F, desde 18 de junho de 2020 até agosto de 2021, com reflexos sobre todas as parcelas calculadas segundo o vencimento base, além do recolhimento da contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais atinentes ao referido avanço funcional, diante da natureza remuneratória das verbas, descontando os valores eventualmente pagos. Os valores devem ser apurados em posterior liquidação, atualizados da seguinte forma: as parcelas devidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, com juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /1997, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de quando deveriam ter sido realizados os pagamentos e; após a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos seus termos, a contar da data do efetivo prejuízo. Saliente-se que não haverá a incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública, no período da graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou requisição. Os juros moratórios somente voltarão a ser devidos, caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, ou no prazo de 60 (sessenta) dias para RPV (art. 17, Lei nº 10.259/01 conjugado com o art. 7º, da Resolução nº 6/2007 do TJPR e Súmula Vinculante nº 17 do STF). Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0001867-13.2025.4.05.8104

ID: 277067650

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-13.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. V. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL VANESSA SOARES ARAUJO

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JORDHAN LUIZ SOARES ANTONIO RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001867-13.2025.4.05.8104 AUTOR: A. L. V. D. S. REPRESENTANTE: JANAINA VIEIRA DANTAS RÉU: INSTITUTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001867-13.2025.4.05.8104 AUTOR: A. L. V. D. S. REPRESENTANTE: JANAINA VIEIRA DANTAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA a PERÍCIA MÉDICA / SOCIAL em DIA e HORA já especificados na ABA PERÍCIAS dos autos (verificar nos 3 traços do lado direito do processo, neste Sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a). BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado no PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL, AV DOUTOR SOARES COSTA S/N, BR 226 KM 0, VENÃNCIOS, CRATEÚS/CE, CEP 63.708-440, no DIA e HORA JÁ MARCADOS na ABA PERÍCIAS, cabendo-lhe ACOMPANHAR e tomar CONHECIMENTO do agendamento mediante acesso aos autos do processo. 3.1. Na ocasião, deverá o(a) PERITO(A): a) utilizar Equipamento(s) de Proteção Individual – EPI(s); b) zelar pelo uso obrigatório de máscaras por periciandos e acompanhantes, estando desobrigado a fornecê-las; c) zelar pelo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes; d) zelar pela adequada sanitização do consultório médico; e) prover o ambiente com álcool em gel 70° INPM para utilização por periciandos e acompanhantes; f) orientar periciandos e acompanhantes quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 no consultório médico. 3.2. Na ocasião, deverá o(a) AUTOR(A): a) portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada; b) comparecer no horário marcado a fim de evitar aglomerações; c) usar máscara; d) evitar acompanhantes, salvo se tratar de periciando criança ou idoso, hipótese em que se recomenda fazer-se acompanhar por apenas uma pessoa que também deverá utilizar máscara; e) seguir as orientações do(a) PERITO(A) quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 consultório médico. 4. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA, desacompanhada de prévia justificativa, implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 4.1. Caso o(a) AUTOR(A) apresente sintomas gripais, esteja com suspeita de Covid-19, esteja impossibilitado(a) ou não se considere apto(a) a comparecer ao ato designado deverá, previamente ao dia e horário agendados, requerer a remarcação da perícia. 5. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. IMPEDIMENTO (art. 20, §2º, Lei 8.742/92) 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais as estruturas do corpo atingidas pela doença/deficiência (membros, rim, olhos, ouvidos, boca etc.)? 2.3 A doença/deficiência determina a ausência total, a ausência parcial, a deformidade, a disfunção ou outra alteração da estrutura do corpo? 2.4 O grau de comprometimento sobre a estrutura do corpo atingida é insignificante, leve, moderado ou grave? 2.5 Quais as funções do corpo atingidas pela doença/deficiência (mentais, sensoriais, vocais, cardiorespiratório, hematológico, imunológico, digestivo, metabólico, endócrino, reprodutora, neuromusculares e do movimento etc.)? 2.6 Qual o grau do comprometimento das funções do corpo (insignificante, leve, moderado ou grave)? 3. LONGO PRAZO (art. 20, §10, Lei 8.742/92) 3.1 O impedimento é congênito? Sim ou não? 3.2 Quando o impedimento foi adquirido?(Aqui o que o perito deve estimar é o tempo provável de início do impedimento conforme o desenvolvimento comum da patologia/deficiência). 3.3 A rede pública de saúde oferece o tratamento eficaz? Sim ou não? 3.4 O tratamento eficaz está disponível no município do(a) periciando(a)? Sim ou não? 3.5 O(a) periciando(a) se submete ao tratamento eficaz? Sim ou não? 3.6 Considerando a realização do tratamento disponível na rede pública de saúde, poderá haver a superação do impedimento em menos de dois anos? Sim ou não? 3.7 Qual deverá ser o grau de comprometimento da estrutura ou da função do corpo após dois anos de realização do tratamento oferecido na rede pública de saúde (insignificante, leve, moderado ou grave)? 3.8 O periciado(a) pretende se submeter à cirurgia ou transfusão sanguínea exigidas? 3.9 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 3.10 Qual o medicamento ou serviço utilizado pelo(a) periciando e não fornecido pela rede pública de saúde? 4. LIMITAÇÃO DE ATIVIDADES (art. 16, §2º, Decreto 6.214/2007) 4.1 O(a) autor(a) se encontra apto(a) a trabalhar? Sim ou não? 4.2 Do ponto de vista médico, quais atividades comuns aos demais que o(a) periciando(a) não consegue desempenhar (aprendizagem, comunicação, mobilidade, cuidado pessoal, doméstica, laborativa, recreativa, religiosa etc.)? 4.3 Quais dessas atividades comuns aos demais o(a) periciando(a) não deve desempenhar? 4.4 Quais os cuidados especiais exigidos pela doença/deficiência? 5. RESTRIÇÃO SOCIAL (art. 16, §2º, Decreto 6.214/2007) 5.1 Do ponto de vista médico, a doença/deficiência e seus efeitos, por si sós, causam prejuízo à participação social em igualdade com os demais? Sim ou não? 5.2 Quais as participações sociais impedidas pela doença/deficiência e seus efeitos? 5.3 Quais as participações sociais restringidas pela doença/deficiência e seus efeitos? 6. FUNDAMENTAÇÃO 6.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 6.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 6.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar uma data anterior para o início dos efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 6.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência em momento posterior ao constatado? 6.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 6.6. Outras observações pertinentes: 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 22 de maio de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

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Processo nº 0001867-13.2025.4.05.8104

ID: 277067653

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-13.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA VIEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL VANESSA SOARES ARAUJO

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JORDHAN LUIZ SOARES ANTONIO RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001867-13.2025.4.05.8104 AUTOR: A. L. V. D. S. REPRESENTANTE: JANAINA VIEIRA DANTAS RÉU: INSTITUTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001867-13.2025.4.05.8104 AUTOR: A. L. V. D. S. REPRESENTANTE: JANAINA VIEIRA DANTAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA a PERÍCIA MÉDICA / SOCIAL em DIA e HORA já especificados na ABA PERÍCIAS dos autos (verificar nos 3 traços do lado direito do processo, neste Sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a). BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado no PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL, AV DOUTOR SOARES COSTA S/N, BR 226 KM 0, VENÃNCIOS, CRATEÚS/CE, CEP 63.708-440, no DIA e HORA JÁ MARCADOS na ABA PERÍCIAS, cabendo-lhe ACOMPANHAR e tomar CONHECIMENTO do agendamento mediante acesso aos autos do processo. 3.1. Na ocasião, deverá o(a) PERITO(A): a) utilizar Equipamento(s) de Proteção Individual – EPI(s); b) zelar pelo uso obrigatório de máscaras por periciandos e acompanhantes, estando desobrigado a fornecê-las; c) zelar pelo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes; d) zelar pela adequada sanitização do consultório médico; e) prover o ambiente com álcool em gel 70° INPM para utilização por periciandos e acompanhantes; f) orientar periciandos e acompanhantes quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 no consultório médico. 3.2. Na ocasião, deverá o(a) AUTOR(A): a) portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada; b) comparecer no horário marcado a fim de evitar aglomerações; c) usar máscara; d) evitar acompanhantes, salvo se tratar de periciando criança ou idoso, hipótese em que se recomenda fazer-se acompanhar por apenas uma pessoa que também deverá utilizar máscara; e) seguir as orientações do(a) PERITO(A) quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 consultório médico. 4. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA, desacompanhada de prévia justificativa, implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 4.1. Caso o(a) AUTOR(A) apresente sintomas gripais, esteja com suspeita de Covid-19, esteja impossibilitado(a) ou não se considere apto(a) a comparecer ao ato designado deverá, previamente ao dia e horário agendados, requerer a remarcação da perícia. 5. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. IMPEDIMENTO (art. 20, §2º, Lei 8.742/92) 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais as estruturas do corpo atingidas pela doença/deficiência (membros, rim, olhos, ouvidos, boca etc.)? 2.3 A doença/deficiência determina a ausência total, a ausência parcial, a deformidade, a disfunção ou outra alteração da estrutura do corpo? 2.4 O grau de comprometimento sobre a estrutura do corpo atingida é insignificante, leve, moderado ou grave? 2.5 Quais as funções do corpo atingidas pela doença/deficiência (mentais, sensoriais, vocais, cardiorespiratório, hematológico, imunológico, digestivo, metabólico, endócrino, reprodutora, neuromusculares e do movimento etc.)? 2.6 Qual o grau do comprometimento das funções do corpo (insignificante, leve, moderado ou grave)? 3. LONGO PRAZO (art. 20, §10, Lei 8.742/92) 3.1 O impedimento é congênito? Sim ou não? 3.2 Quando o impedimento foi adquirido?(Aqui o que o perito deve estimar é o tempo provável de início do impedimento conforme o desenvolvimento comum da patologia/deficiência). 3.3 A rede pública de saúde oferece o tratamento eficaz? Sim ou não? 3.4 O tratamento eficaz está disponível no município do(a) periciando(a)? Sim ou não? 3.5 O(a) periciando(a) se submete ao tratamento eficaz? Sim ou não? 3.6 Considerando a realização do tratamento disponível na rede pública de saúde, poderá haver a superação do impedimento em menos de dois anos? Sim ou não? 3.7 Qual deverá ser o grau de comprometimento da estrutura ou da função do corpo após dois anos de realização do tratamento oferecido na rede pública de saúde (insignificante, leve, moderado ou grave)? 3.8 O periciado(a) pretende se submeter à cirurgia ou transfusão sanguínea exigidas? 3.9 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 3.10 Qual o medicamento ou serviço utilizado pelo(a) periciando e não fornecido pela rede pública de saúde? 4. LIMITAÇÃO DE ATIVIDADES (art. 16, §2º, Decreto 6.214/2007) 4.1 O(a) autor(a) se encontra apto(a) a trabalhar? Sim ou não? 4.2 Do ponto de vista médico, quais atividades comuns aos demais que o(a) periciando(a) não consegue desempenhar (aprendizagem, comunicação, mobilidade, cuidado pessoal, doméstica, laborativa, recreativa, religiosa etc.)? 4.3 Quais dessas atividades comuns aos demais o(a) periciando(a) não deve desempenhar? 4.4 Quais os cuidados especiais exigidos pela doença/deficiência? 5. RESTRIÇÃO SOCIAL (art. 16, §2º, Decreto 6.214/2007) 5.1 Do ponto de vista médico, a doença/deficiência e seus efeitos, por si sós, causam prejuízo à participação social em igualdade com os demais? Sim ou não? 5.2 Quais as participações sociais impedidas pela doença/deficiência e seus efeitos? 5.3 Quais as participações sociais restringidas pela doença/deficiência e seus efeitos? 6. FUNDAMENTAÇÃO 6.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 6.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 6.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar uma data anterior para o início dos efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 6.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência em momento posterior ao constatado? 6.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 6.6. Outras observações pertinentes: 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 22 de maio de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

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Processo nº 0001867-57.2021.8.27.2720

ID: 326991641

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Goiatins Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001867-57.2021.8.27.2720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREGORIO KUSNETSOV

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KAMILLA DO CARMO CAVALCANTE LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IVONALDO DO CARMO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0001867-57.2021.8.27.2720/TO RÉU : GREGORIO KUSNETSOV ADVOGADO(A) : KAMILLA DO CARMO CAVALCANTE LEITE (OAB TO008539) ADVOGADO(A) : IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/… Execução Fiscal Nº 0001867-57.2021.8.27.2720/TO RÉU : GREGORIO KUSNETSOV ADVOGADO(A) : KAMILLA DO CARMO CAVALCANTE LEITE (OAB TO008539) ADVOGADO(A) : IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/DECISÃO DA HOMOLOGAÇÃO LAUDO PERICIAL É cediço que o juiz é o destinatário final da prova, e o laudo pericial, embora seja uma prova de grande valor técnico, não vincula o seu convencimento. O perito é um auxiliar do juízo, e seu trabalho técnico subsidia a decisão judicial, mas a formação do livre convencimento motivado cabe exclusivamente ao magistrado. Nos termos do artigo 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito" . Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 873, inciso I, faculta a realização de nova avaliação quando "qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador" . Contudo, na presente análise, não se verifica qualquer alegação fundamentada de erro ou dolo, nem se vislumbram vícios formais ou materiais que comprometam a validade do laudo ou justifiquem sua desconsideração. Pelo contrário, o laudo pericial apresentado é claro, objetivo, bem fundamentado e responde adequadamente aos pontos controvertidos para os quais a perícia foi determinada. Suas conclusões guardam consonância com o restante do conjunto probatório existente nos autos. Ante o exposto, e por considerar que o LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL foi elaborado em conformidade com as normas legais e técnicas e por entender que suas conclusões são aptas a auxiliar no julgamento do mérito, HOMOLOGO o Laudo de Avaliação Judicial do evento 40 - LAUDOAVAL2 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM Determino a realização de hasta pública. NOMEIO leiloeira a Sra. ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA MAIA - PERTO87402149153, a qual deverá designar datas para realização de hasta pública. Os atos e a forma de alienação do(s) ben(s) observará a legislação vigente, em especial o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), sem prejuízo dos destaques abaixo elencados: I. A alienação ocorrerá, a critério da leiloeira nomeada, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo a leiloeira empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; II. A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo da leiloeira, a qual resta, desde logo, autorizada a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; III. Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do CPC/15. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC/15); IV. A comissão da leiloeira, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante (art. 884, parágrafo único). Caso haja adjudicação antes da hasta pública, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão será de 2,5% (dois e meio por cento) do valor devido à parte exequente, a ser paga por quem lhe der causa; V. A parte exequente, se não for beneficiária de dispensa legal de preparo, deverá antecipar à leiloeira o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item II supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; VI. É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895, do CPC/15; VII. Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC/15; IX. Autorizo a realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. 3. DISPOSITIVO 3.1. HOMOLOGO o Laudo de Avaliação Judicial (evento 40 - LAUDOAVAL2), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 3.2. INTIMEM-SE as partes. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO à Secretaria que proceda com os atos necessários para a designação de leilão judicial eletrônico. 3.4. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

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Município De Antonina/Pr x Eberton Lima Da Cruz

ID: 291204984

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-43.2021.8.16.0043

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

EBERTON LIMA DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

PATRIZIA DAYANE CALIXTO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN MULLER DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001867-43.2021.8.16.0043, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANTONINA – ESTADO DO PARANÁ. APELANTE: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001867-43.2021.8.16.0043, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANTONINA – ESTADO DO PARANÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA. APELADO: EBERTON LIMA DA CRUZ. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CÉSAR GHIZONI EM SUBSTITUIÇAO AO DESEMBARGADOR EDURADO SARRÃO Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Antonina contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na ausência de interesse processual, em razão do baixo valor da dívida e da falta de movimentação útil há mais de um ano, conforme o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a falta de movimentação útil há mais de um ano e a não localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse processual, devido ao baixo valor da dívida e à falta de movimentação útil há mais de um ano, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC. 4. O Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ permitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 5. O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e não houve localização de bens penhoráveis ou movimentação útil no processo por mais de um ano. 6. A execução foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, mas a extinção não se baseou na ausência de pressupostos processuais exigidos pelo tema, pois a execução já estava paralisada sem resultados. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e desprovida. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Município de Antonina em face da r. sentença de mov. 85.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0001867-43.2021.8.16.0043, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema n.º 1.184 pelo STF, nos seguintes termos: “[...]. No caso, estando o montante do débito abaixo do valor de 10 (dez) mil reais, e ainda, considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, impõe-se sua extinção por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547, conforme antes citadas. Diante do exposto, JULGO EXTINTA, a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF e Resolução n°547 /2024 do CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral, deixo de condenar a parte exequente nas custas remanescentes . [...].” Inconformado, insurge-se a parte exequente alegando, em síntese, a impossibilidade de extinção do processo, porque a ação foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1184 do STF (mov. 88.1/origem). Contrarrazões não apresentadas. Na sequência, vieram conclusos. É o relatório. II. DECISÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação cível. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso IV, alínea “b”), incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal No presente caso, o Juízo "a quo" encerrou o processo sem analisar o mérito, fundamentando-se na ausência de interesse processual devido ao baixo valor da execução e à falta de citação ou penhora por mais de um ano, conforme o art. 485, inc. VI, do CPC, o Tema 1184/STF e a Resolução nº 547/2024-CNJ. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, ocasião em que a Corte estabeleceu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04 /2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, oportuna a citação do seguinte texto: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. Portanto, levando em conta que o STF, ao julgar o Tema 1184, determinou ser válida a extinção da execução de baixo valor, considerando a competência de cada ente federado para definir o montante financeiro a ser considerado como dívida tributária de baixo valor, a conclusão é que o valor a ser considerado para exigir, como condição de admissibilidade da ação de execução fiscal, o protesto prévio e a tentativa anterior de solução consensual, é o valor definido pelo ente federado para que uma dívida seja considerada de baixo valor. Assim, de acordo com as teses estabelecidas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, para execuções de baixo valor, cada ente federado tem a competência para definir o valor máximo que caracteriza uma dívida como de pequeno valor. Assim, o ente público responsável pela relação tributária só terá interesse processual para iniciar uma ação de execução fiscal se demonstrar que houve um protesto prévio da certidão de dívida ativa e uma tentativa anterior de solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Por outro lado, se a ação de execução fiscal não tiver movimentação útil para a citação do devedor após um ano do seu ajuizamento ou, após a citação, não forem encontrados bens penhoráveis, o Conselho Nacional de Justiça entende que não há justificativa para que os processos de execução permaneçam em trâmite aguardando a prescrição intercorrente. Vale dizer, não se mostra justificável, nos termos do entendimento dos nobres integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nessa hipótese de extinção, que não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções, não é considerado, já que irrelevante. O valor estipulado pelos entes federados para que a dívida seja tida como de baixo valor é considerado apenas para impedir a propositura da ação e execução fiscal, salvo quando o município comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão da dívida ativa e tentado receber o seu crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. De acordo com a Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como referência, com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal. Essas notas indicaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Portanto, não seria justificável manter execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 em tramitação, consumindo recursos públicos, se, em um ano, os devedores não forem localizados e, após a citação, não forem encontrados bens penhoráveis. Além disso, foi considerado que 52,3% das execuções fiscais em andamento possuem valor inferior a R$ 10.000,00. Manter esses processos em tramitação, sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens, consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido. Isso não seria razoável, dada a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram encontrados em um ano, dificilmente seriam dentro do prazo prescricional. No caso em tela, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547 /CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. Pode-se afirmar, em vista disso, que não tem procedência a alegação de que as execuções fiscais sem movimentação útil há mais de um ano somente poderiam ser extintas se o valor da dívida fosse inferior ao valor previsto na legislação municipal para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Ao que se depreende dos autos, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 27/09/2021, visando a cobrança de R$ 1.428,37 (um mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), segundo se extrai da CDA nº 151/2021, e desde a sua propositura até a prolação da sentença ora recorrida (26/02/2025), já transcorreu prazo aproximado de 4 (quatro) anos, sem êxito na localização do devedor ou de bens penhoráveis pelo exequente. Diante disso, o requisito para a extinção do processo, conforme previsto no art. 1º, §1º, da Resolução 547/CNJ, está presente – ou seja, não houve movimentação útil por mais de um ano sem a citação do executado ou, mesmo após a citação, não foram encontrados bens penhoráveis. Além disso, antes de extinguir o feito, em 10/09/2024 (mov. 73.1), a magistrada deferiu a suspensão do feito requerida pelo exequente/apelante (mov. 71.1), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em 21/10/2024, com fundamento no art. 2, §5º, da Resolução nº 547/2024, concedeu a suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar à parte exequente a localização e indicação de bens do devedor passíveis de penhora (mov. 78.1). Entretanto, o prazo decorreu sem qualquer tipo de manifestação do exequente. Ato contínuo, em 26/02/2025 (mov. 85.1), a Juíza a quo proferiu a sentença ora objurgada. Considerando, portanto, que o crédito em execução, tomando por base a época da propositura da ação, é inferior a dez mil reais (R$10.000,00) e que, além disso, o processo já tramitou por mais de um (1) ano sem qualquer resultado útil, pois não foi concretizada a localização de bens penhoráveis, outra não pode ser a solução senão a de, em observância do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, extinguir a execução. Nesse sentido, segue precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 (RE Nº 1.355.208). AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, OU SEJA, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO EQUIVOCADO DE PENHORA DE BENS, QUANDO A CITAÇÃO SEQUER HAVIA SE CONCRETIZADO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002175-89.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 19.08.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANTONNA. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO TEMA 1184 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO SEM DILIGÊNCIAS POSITIVAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DOART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001015-48.2023.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.02.2025) Finalmente, não há que se falar em violação ao item 3 da tese do Tema 1184, segundo a qual “o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Isso porque as medidas previstas no item 2 do Tema 1184 se referem a necessidade de prévia tentativa de: “a) conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida” para o ajuizamento da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada antes do julgamento do referido tema e a extinção do processo não se baseou na ausência desse pressuposto processual. Logo, acertada a sentença ao extinguir o processo de execução fiscal com base na Resolução-CNJ nº 547/2024. III. CONCLUSÃO Diante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) CÉSAR GHIZONI Desembargador Substituto – Relator convocado

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Processo nº 5037903-98.2025.4.04.7100

ID: 310054984

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037903-98.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PILE - CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALBERTO OPITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037903-98.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : PILE - CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO OPITZ (OAB RS048101) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037903-98.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : PILE - CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO OPITZ (OAB RS048101) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução. Considerando que o art. 736 do antigo CPC não era aplicado às execuções fiscais, regidas por legislação própria (TRF4, AC 0001867-35.2012.404.9999), entendo também que não se aplica o art. 914 do CPC (aplicação subsidiária). No mais, embora a lei não exija de forma expressa que a penhora, na execução de origem, atinja o valor integral da dívida, a suficiência da garantia decorre da lógica do processo executivo e da interpretação sistemática dos dispositivos que regem a execução fiscal, de modo que a admissão dos embargos, meio que permite a mais ampla discussão por parte do devedor, pressupõe a existência de penhora hábil a garantir o débito, sendo incabível a oposição da ação incidental quando existente garantia irrisória frente ao débito. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A garantia irrisória não autoriza o recebimento dos embargos à execução fiscal. 2. Apelação parcialmente provida, para, ainda que por fundamento diverso, manter a sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TRF4, AC 5002164-02.2018.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 19/05/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO RECEBIMENTO. GARANTIA IRRISÓRIA. 1. A garantia irrisória não autoriza o recebimento dos embargos à execução fiscal. 2. O parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 impõe a segurança do juízo pela penhora como condição de admissibilidade dos embargos do devedor. 3. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, para o recebimento dos embargos de devedor, não é necessária a garantia integral da dívida executada. Contudo, a garantia apresentada não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar para assegurar o cumprimento da execução. Precedente. 4. Rigorosamente, neste momento processual, não há negar que existe apenas garantia em valor irrisório perante o valor da execução, razão pela qual não se pode considerar que haja garantia do juízo. Outrossim, anoto que não há qualquer prejuízo ao direito de defesa, pois o executado pode se valer de outros meios processuais, como mandado de segurança, ação anulatória ou mesmo exceção de pré-executividade, que dispensam garantia. (TRF4, AG 5027462-57.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 11/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O § 1º do art. 16 da L 6.830/1980, ao dispor sobre os embargos à execução fiscal, estabelece não serem admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. O STJ, fixou tese de recurso repetitivo no tema 526 orientando que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, com competência em matéria tributária, têm admitido excepcionalmente embargos à execução fiscal sem garantia suficiente que não seja irrisória, e desde que o executado demonstre incapacidade patrimonial de complementar a penhora na execução fiscal. Ausência de demostração de inexistência de bens para garantia do juízo. (TRF4, AG 5022586-59.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 04/03/2022) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALOR ÍNFIMO. A garantia irrisória não autoriza o recebimento dos embargos à execução fiscal. (TRF4, AC 5003864-70.2019.4.04.7105, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 09/12/2021) Na espécie, contudo, a penhora de valores realizada nos autos originários, no montante de R$ 18.869,20 ( processo 5044870-67.2022.4.04.7100/RS, evento 64, SISBAJUD1 e evento 65), corresponde a, aproximadamente, 8,5% do débito exequendo , que perfaz, em 04/2025, a quantia de R$ 221.152,35 (conforme dados atualizados das CDAs presentes nas informações adicionais do processo). Ademais, inexiste prova de que o embargante não dispõe de outros bens para garantia da execução. Com efeito, não se pode considerar que há a garantia do Juízo necessária, enquanto pressuposto processual específico de constituição e desenvolvimento do processo, à medida que se trata de valor irrisório quando comparado ao montante da dívida sobre a qual a embargante é responsável. Assim, intime-se a embargante para que, nos próprios autos da execução de origem , complemente o depósito de valores ou efetue oferta de bens suficientes à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo nomeação de bens, deverá a embargada/exequente ser intimada para manifestação, nos próprios autos da execução de origem , nos quais será apreciado o pleito. Suspenda-se por 90 (noventa) dias, renovável por igual prazo, a fim de aguardar eventual complementação da garantia. Formalizada a penhora e a avaliação, retornem conclusos para exame do recebimento dos embargos. Em caso de inércia da embargante/executada ou de rejeição da nomeação de bens, e ausente expectativa de integralização da garantia, venham conclusos para sentença de extinção.

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Dagmar Catarina Luiz x Ademir Magdaleno e outros

ID: 277932626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-38.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAGMAR CATARINA LUIZ

Polo Passivo:

ADEMIR MAGDALENO ANDRéIA COSTA DIAS GALVãO ANGELINA CONTE GALVãO SOARES DANIEL CONTE GALVãO DéBORA GALVãO ROMANINI ELIAS CONTE GALVãO INêS GALVãO MAGDALENO ISMAR PEREIRA DOS SANTOS JOVENTINO ROMANINI MIRIAM CONTE GALVãO PAULO GUEDES SOARES PETRôNIO DE FREITAS GALVãO REGINA GALVãO BOTELHO

Intimação

Advogados:

PRISCILA GALVÃO SOARES ROCHA

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JOÃO MARIO DE CAMPOS PAES

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FILIPE GALVAO SOARES

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ADV: João Mario de Campos Paes (OAB 259156/SP), Priscila Galvão Soares Rocha (OAB 290325/SP), Filipe Galvao Soares (OAB 447359/SP) Processo 0001867-38.2025.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Exeqt… ADV: João Mario de Campos Paes (OAB 259156/SP), Priscila Galvão Soares Rocha (OAB 290325/SP), Filipe Galvao Soares (OAB 447359/SP) Processo 0001867-38.2025.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dagmar Catarina Luiz - Exectdo: Petrônio de Freitas Galvão, Miriam Conte Galvão, Regina Galvão Botelho, Débora Galvão Romanini, Joventino Romanini, Angelina Conte Galvão Soares, Paulo Guedes Soares, Daniel Conte Galvão, Ismar Pereira dos Santos, Elias Conte Galvão, Andréia Costa Dias Galvão, Inês Galvão Magdaleno, Ademir Magdaleno - Vistos. 1 - Expeça-se mandado para anulação da escritura de inventário e dos registros dele decorrentes, cabendo à exequente instrui-lo com cópia da petição inicial, sentença, v. Acórdão e certidão de trânsito em julgado. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se.

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Andre Luiz De Oliveira Alves e outros x Credere Servicos Ltda - Me e outros

ID: 256768337

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011050-18.2018.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES BANCO VOLKSWAGEN S.A. CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CREDERE SERVICOS LTDA - ME JORGE EUGENIO BEGO NORMA BORTOLETTO BEGO PORTANCEL REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO PEREIRA DA CRUZ

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ROGERIO MOTA FRUGERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011050-18.2018.5.18.0082 : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011050-18.2018.5.18.0082 : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES : CREDERE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0011050-18.2018.5.18.0082 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(S) : MAURICIO PEREIRA DA CRUZ AGRAVADO(S) : JORGE EUGENIO BEGO E OUTROS ADVOGADO(S) : ROGERIO MOTA FRUGERI ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA "MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE CNH DO EXECUTADO. Para a adoção de medidas atípicas de execução não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 'In casu', o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte do executado, que justifique o bloqueio de eventuais cartões de crédito e/ou apreensão de CNH. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não apontadas circunstâncias específicas que a justifiquem, a adoção de medidas atípicas conflita com o princípio da razoabilidade e com a jurisprudência prevalecente no âmbito da SDI-II, do TST." (TRT18, AP-0010305-97.2022.5.18.0017, Rel. MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª Turma, Data de Julgamento: 10/5/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010530-87.2020.5.18.0082; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª VARA DO TRABALHO APARECIDA DE GOIÂNIA, por meio do despacho de ID. c4dce59, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, de adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e passaporte), em face dos executados JORGE EUGENIO BEGO e NORMA BORTOLETTO BEGO. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimados, os executados apresentaram contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do exequente, assim como da contraminuta apresentada pelos executados. MÉRITO MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO O exequente busca o provimento recursal para que seja determinado a adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e passaporte) em face dos executados JORGE EUGENIO BEGO e NORMA BORTOLETTO BEGO. Sustenta que "diversas medidas de constrição de bens já foram empreendidas, contudo sem êxito, tendo os devedores se esquivado do pagamento até o presente momento. Foram feitas pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CRI, INFOJUD, BNDT E IDPJ. Cientes de todos os atos, injustificadamente os devedores continuam a desobedecer a ordem judicial de pagamento" (ID. c9caf15). Assevera que "o executado ora agravado abriu outras empresas em nome de terceiros, crendo em sua impunidade, em afronta à dignidade da Justiça. Portanto, não podemos deixar que atitudes como esta restem impunes, haja vista que o devedor sequer apresentou justificativa para sua inadimplência. A desídia do agravado é total e injustificada" (ID. c9caf15). Pois bem. Não obstante o inconformismo da parte exequente, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na decisão. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID. c4dce59): "(...) O exequente requer que seja efetuado o bloqueio de cartões de crédito e de passaporte dos executados. A respeito, esclareço que em julgado recente o STF declarou constitucional o dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como aquela pretendida nestes autos. Entretanto, o Exmo. Ministro Relator destacou que, ao aplicar as medidas, o juiz deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Tecidas essas considerações, no caso em apreço não vislumbro razoabilidade no atendimento da pretensão do exequente, já que não há indícios de que os executados se encontram ocultando patrimônio ou agindo de forma temerária no curso do processo. Assim, considerando que a ordem pretendida não se mostraria medida útil à satisfação da dívida, se assemelhando mais à punição pessoal dos devedores do que a meio de garantir a efetividade da execução, indefiro o pedido. (...)". Acresço, por oportuno, que esta Eg. 3ª Turma tem entendimento pacífico de que, para a utilização de medidas executivas atípicas como as postuladas pelo exequente, não basta o mero inadimplemento dos créditos devidos, sendo necessário a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução, situações não verificadas nos presentes autos. A propósito: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH. POSSIBILIDADE. As medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, conforme declarado pelo STF, são constitucionais. Contudo, a sua aplicação é excepcional, cabível apenas se ficar demonstrado nos autos que o devedor, embora seja possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001867-58.2012.5.18.0009; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. Para a adoção de medidas atípicas de execução, não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de patrimônio, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte dos executados, que justifique os pedidos de bloqueio. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não está sendo apontada a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção de medidas atípicas, o que vai de encontro à jurisprudência consolidada no âmbito da SDI-II, do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011888-75.2016.5.18.0002; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. A suspensão da CNH do devedor, em regra, não é ilegal, pois o Judiciário, autorizado por lei, pode implementar medidas atípicas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente. Contudo, é medida executiva atípica, disciplinada no art. 139, IV, do CPC, de modo que ostenta caráter subsidiário. Nesse contexto, pode ser utilizada apenas depois de exaurida todas as tentativas de satisfação do débito executado e caso haja indícios de que o devedor oculta patrimônio. No caso, não houve esta demonstração. Segurança concedida para afastar a suspensão da CNH." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010470-35.2021.5.18.0000; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - Tribunal Pleno; Relator(a): Daniel Viana Junior). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010884-52.2016.5.18.0018; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). Mantenho a r. decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES

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Andre Luiz De Oliveira Alves e outros x Credere Servicos Ltda - Me e outros

ID: 256768371

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011050-18.2018.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES BANCO VOLKSWAGEN S.A. CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CREDERE SERVICOS LTDA - ME JORGE EUGENIO BEGO NORMA BORTOLETTO BEGO PORTANCEL REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO PEREIRA DA CRUZ

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ROGERIO MOTA FRUGERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011050-18.2018.5.18.0082 : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011050-18.2018.5.18.0082 : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES : CREDERE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0011050-18.2018.5.18.0082 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(S) : MAURICIO PEREIRA DA CRUZ AGRAVADO(S) : JORGE EUGENIO BEGO E OUTROS ADVOGADO(S) : ROGERIO MOTA FRUGERI ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA "MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE CNH DO EXECUTADO. Para a adoção de medidas atípicas de execução não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 'In casu', o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte do executado, que justifique o bloqueio de eventuais cartões de crédito e/ou apreensão de CNH. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não apontadas circunstâncias específicas que a justifiquem, a adoção de medidas atípicas conflita com o princípio da razoabilidade e com a jurisprudência prevalecente no âmbito da SDI-II, do TST." (TRT18, AP-0010305-97.2022.5.18.0017, Rel. MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª Turma, Data de Julgamento: 10/5/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010530-87.2020.5.18.0082; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª VARA DO TRABALHO APARECIDA DE GOIÂNIA, por meio do despacho de ID. c4dce59, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, de adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e passaporte), em face dos executados JORGE EUGENIO BEGO e NORMA BORTOLETTO BEGO. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimados, os executados apresentaram contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do exequente, assim como da contraminuta apresentada pelos executados. MÉRITO MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO O exequente busca o provimento recursal para que seja determinado a adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e passaporte) em face dos executados JORGE EUGENIO BEGO e NORMA BORTOLETTO BEGO. Sustenta que "diversas medidas de constrição de bens já foram empreendidas, contudo sem êxito, tendo os devedores se esquivado do pagamento até o presente momento. Foram feitas pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CRI, INFOJUD, BNDT E IDPJ. Cientes de todos os atos, injustificadamente os devedores continuam a desobedecer a ordem judicial de pagamento" (ID. c9caf15). Assevera que "o executado ora agravado abriu outras empresas em nome de terceiros, crendo em sua impunidade, em afronta à dignidade da Justiça. Portanto, não podemos deixar que atitudes como esta restem impunes, haja vista que o devedor sequer apresentou justificativa para sua inadimplência. A desídia do agravado é total e injustificada" (ID. c9caf15). Pois bem. Não obstante o inconformismo da parte exequente, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na decisão. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID. c4dce59): "(...) O exequente requer que seja efetuado o bloqueio de cartões de crédito e de passaporte dos executados. A respeito, esclareço que em julgado recente o STF declarou constitucional o dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como aquela pretendida nestes autos. Entretanto, o Exmo. Ministro Relator destacou que, ao aplicar as medidas, o juiz deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Tecidas essas considerações, no caso em apreço não vislumbro razoabilidade no atendimento da pretensão do exequente, já que não há indícios de que os executados se encontram ocultando patrimônio ou agindo de forma temerária no curso do processo. Assim, considerando que a ordem pretendida não se mostraria medida útil à satisfação da dívida, se assemelhando mais à punição pessoal dos devedores do que a meio de garantir a efetividade da execução, indefiro o pedido. (...)". Acresço, por oportuno, que esta Eg. 3ª Turma tem entendimento pacífico de que, para a utilização de medidas executivas atípicas como as postuladas pelo exequente, não basta o mero inadimplemento dos créditos devidos, sendo necessário a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução, situações não verificadas nos presentes autos. A propósito: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH. POSSIBILIDADE. As medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, conforme declarado pelo STF, são constitucionais. Contudo, a sua aplicação é excepcional, cabível apenas se ficar demonstrado nos autos que o devedor, embora seja possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001867-58.2012.5.18.0009; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. Para a adoção de medidas atípicas de execução, não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de patrimônio, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte dos executados, que justifique os pedidos de bloqueio. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não está sendo apontada a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção de medidas atípicas, o que vai de encontro à jurisprudência consolidada no âmbito da SDI-II, do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011888-75.2016.5.18.0002; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. A suspensão da CNH do devedor, em regra, não é ilegal, pois o Judiciário, autorizado por lei, pode implementar medidas atípicas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente. Contudo, é medida executiva atípica, disciplinada no art. 139, IV, do CPC, de modo que ostenta caráter subsidiário. Nesse contexto, pode ser utilizada apenas depois de exaurida todas as tentativas de satisfação do débito executado e caso haja indícios de que o devedor oculta patrimônio. No caso, não houve esta demonstração. Segurança concedida para afastar a suspensão da CNH." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010470-35.2021.5.18.0000; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - Tribunal Pleno; Relator(a): Daniel Viana Junior). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010884-52.2016.5.18.0018; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). Mantenho a r. decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREDERE SERVICOS LTDA - ME

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Andre Luiz De Oliveira Alves e outros x Credere Servicos Ltda - Me e outros

ID: 256768404

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011050-18.2018.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES BANCO VOLKSWAGEN S.A. CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CREDERE SERVICOS LTDA - ME JORGE EUGENIO BEGO NORMA BORTOLETTO BEGO PORTANCEL REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO PEREIRA DA CRUZ

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ROGERIO MOTA FRUGERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011050-18.2018.5.18.0082 : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011050-18.2018.5.18.0082 : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES : CREDERE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0011050-18.2018.5.18.0082 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(S) : MAURICIO PEREIRA DA CRUZ AGRAVADO(S) : JORGE EUGENIO BEGO E OUTROS ADVOGADO(S) : ROGERIO MOTA FRUGERI ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA "MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE CNH DO EXECUTADO. Para a adoção de medidas atípicas de execução não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 'In casu', o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte do executado, que justifique o bloqueio de eventuais cartões de crédito e/ou apreensão de CNH. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não apontadas circunstâncias específicas que a justifiquem, a adoção de medidas atípicas conflita com o princípio da razoabilidade e com a jurisprudência prevalecente no âmbito da SDI-II, do TST." (TRT18, AP-0010305-97.2022.5.18.0017, Rel. MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª Turma, Data de Julgamento: 10/5/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010530-87.2020.5.18.0082; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª VARA DO TRABALHO APARECIDA DE GOIÂNIA, por meio do despacho de ID. c4dce59, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, de adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e passaporte), em face dos executados JORGE EUGENIO BEGO e NORMA BORTOLETTO BEGO. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimados, os executados apresentaram contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do exequente, assim como da contraminuta apresentada pelos executados. MÉRITO MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO O exequente busca o provimento recursal para que seja determinado a adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e passaporte) em face dos executados JORGE EUGENIO BEGO e NORMA BORTOLETTO BEGO. Sustenta que "diversas medidas de constrição de bens já foram empreendidas, contudo sem êxito, tendo os devedores se esquivado do pagamento até o presente momento. Foram feitas pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CRI, INFOJUD, BNDT E IDPJ. Cientes de todos os atos, injustificadamente os devedores continuam a desobedecer a ordem judicial de pagamento" (ID. c9caf15). Assevera que "o executado ora agravado abriu outras empresas em nome de terceiros, crendo em sua impunidade, em afronta à dignidade da Justiça. Portanto, não podemos deixar que atitudes como esta restem impunes, haja vista que o devedor sequer apresentou justificativa para sua inadimplência. A desídia do agravado é total e injustificada" (ID. c9caf15). Pois bem. Não obstante o inconformismo da parte exequente, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na decisão. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID. c4dce59): "(...) O exequente requer que seja efetuado o bloqueio de cartões de crédito e de passaporte dos executados. A respeito, esclareço que em julgado recente o STF declarou constitucional o dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como aquela pretendida nestes autos. Entretanto, o Exmo. Ministro Relator destacou que, ao aplicar as medidas, o juiz deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Tecidas essas considerações, no caso em apreço não vislumbro razoabilidade no atendimento da pretensão do exequente, já que não há indícios de que os executados se encontram ocultando patrimônio ou agindo de forma temerária no curso do processo. Assim, considerando que a ordem pretendida não se mostraria medida útil à satisfação da dívida, se assemelhando mais à punição pessoal dos devedores do que a meio de garantir a efetividade da execução, indefiro o pedido. (...)". Acresço, por oportuno, que esta Eg. 3ª Turma tem entendimento pacífico de que, para a utilização de medidas executivas atípicas como as postuladas pelo exequente, não basta o mero inadimplemento dos créditos devidos, sendo necessário a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução, situações não verificadas nos presentes autos. A propósito: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH. POSSIBILIDADE. As medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, conforme declarado pelo STF, são constitucionais. Contudo, a sua aplicação é excepcional, cabível apenas se ficar demonstrado nos autos que o devedor, embora seja possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001867-58.2012.5.18.0009; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. Para a adoção de medidas atípicas de execução, não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de patrimônio, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte dos executados, que justifique os pedidos de bloqueio. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não está sendo apontada a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção de medidas atípicas, o que vai de encontro à jurisprudência consolidada no âmbito da SDI-II, do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011888-75.2016.5.18.0002; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. A suspensão da CNH do devedor, em regra, não é ilegal, pois o Judiciário, autorizado por lei, pode implementar medidas atípicas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente. Contudo, é medida executiva atípica, disciplinada no art. 139, IV, do CPC, de modo que ostenta caráter subsidiário. Nesse contexto, pode ser utilizada apenas depois de exaurida todas as tentativas de satisfação do débito executado e caso haja indícios de que o devedor oculta patrimônio. No caso, não houve esta demonstração. Segurança concedida para afastar a suspensão da CNH." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010470-35.2021.5.18.0000; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - Tribunal Pleno; Relator(a): Daniel Viana Junior). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010884-52.2016.5.18.0018; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). Mantenho a r. decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORMA BORTOLETTO BEGO

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