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Processo nº 0001972-56.2019.4.03.6325

ID: 323872916

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-56.2019.4.03.6325

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACYNTHO CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO LYDIO TEMER FERES

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001972-56.2019.4.03.6325 AUTOR: JACYNTHO CANDIDO FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO LYDIO TEMER FERES - SP143166 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BAURU, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001972-25.2021.4.03.6345

ID: 323325942

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-25.2021.4.03.6345

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE MONTEIRO NETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001972-25.2021.4.03.6345 AUTOR: JOSE HENRIQUE MONTEIRO NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA - SP336066 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF sentença Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001972-70.2021.4.03.6330

ID: 323329715

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-70.2021.4.03.6330

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS GONCALVES E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001972-70.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: VAGNER LUIZ DOS SANTOS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001972-70.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: VAGNER LUIZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS GONCALVES E SILVA - SP314160 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TAUBATÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001972-94.2021.4.03.6322

ID: 325777301

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-94.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA BATISTA MOREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DEISY MARA PERUQUETTI

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LAIS FERNANDA BASSO DEODATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001972-94.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: FLAVIA CRISTINA BATISTA MO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001972-94.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: FLAVIA CRISTINA BATISTA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: DEISY MARA PERUQUETTI - SP320138, LAIS FERNANDA BASSO DEODATO - SP384456 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001972-61.2021.4.03.6333

ID: 325056436

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-61.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA ESTHER BRONZATTO PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001972-61.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANDREA CRISTINA DE CARVALHO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001972-61.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANDREA CRISTINA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MARIA ESTHER BRONZATTO PARENTE - SP445093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001972-21.2021.4.03.6314

ID: 324817860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-21.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TULIO GRAMORY GONZALEZ JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAIANE VIEIRA DE ARAUJO

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FABIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001972-21.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: TULIO GRAMORY GONZALEZ JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001972-21.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: TULIO GRAMORY GONZALEZ JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: FABIO VIEIRA - SP243795, THAIANE VIEIRA DE ARAUJO - SP389366 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001972-09.2021.4.03.6318

ID: 332466971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-09.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA ANGELICA SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABRICIO BARCELOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001972-09.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ANALIA ANGELICA SANTOS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001972-09.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ANALIA ANGELICA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001972-15.2021.4.03.6316

ID: 337259157

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-15.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001972-15.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: VALDEMAR PEDRO DE SOUZA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001972-15.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: VALDEMAR PEDRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA - SP437137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ANDRADINA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001972-64.2025.8.17.9480

ID: 328413477

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001972-64.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALISON GABRIEL DA SILVA RUFINO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CESAR ROBERTO BEZERRA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001972-64.2025.8.17.9480 PACIENTE: ALISON GABRIEL DA SILVA RUFINO AUTORIDADE COATOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001972-64.2025.8.17.9480 PACIENTE: ALISON GABRIEL DA SILVA RUFINO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA COMARCA DE AGRESTINA INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0001972-64.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Agrestina Impetrante: César Roberto Bezerra Filho Paciente: Alison Gabriel da Silva Rufino Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado César Roberto Bezerra Filho em favor de Alison Gabriel da Silva Rufino, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Agrestina, nos autos do processo criminal nº 0001885-44.2023.8.17.4480. Conforme se extrai dos autos, o paciente encontra-se preso preventivamente, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e V, da Lei nº 11.343/2006, bem como nos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.850/2013, em razão de seu suposto envolvimento como líder de organização criminosa conhecida como “Tropa do Rato”, com atuação na cidade de Caruaru/PE. São atribuídas funções de liderança ao paciente, transporte interestadual de entorpecentes e determinação de execuções contra facções rivais. O impetrante sustentou, em síntese, a existência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na custódia cautelar, que já perdura por quase dois anos sem a formação da culpa, apontando morosidade processual e desídia do juízo a quo. Alegou, ainda, tratamento desigual em relação a outros corréus do mesmo processo, inclusive José Eliedson Ferreira da Silva, que teria desempenhado papel semelhante na suposta organização criminosa e se encontra em liberdade, sem justificativa idônea para a diferenciação. Apontou, também, a ausência de análise de requerimentos de liberdade provisória e de pedido de transferência de unidade prisional, o que, segundo a defesa, evidenciaria desídia judicial. Por fim, sustentou violação ao direito do paciente de cumprir a prisão provisória em local próximo ao núcleo familiar, estando atualmente custodiado no Presídio de Itaquitinga I, distante mais de 200 km de sua cidade de origem. Diante disso, requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, com a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas. Subsidiariamente, a transferência do paciente para unidade prisional situada nos municípios de Palmares ou Santa Cruz do Capibaribe. Documentos foram juntados aos autos. A decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar e requisitou informações à autoridade apontada como coatora (Id. 49393315). As informações foram prestadas (Id. 49647652). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 49905696). É o relatório. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0001972-64.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Agrestina Impetrante: César Roberto Bezerra Filho Paciente: Alison Gabriel da Silva Rufino Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO O cerne da impetração reside na alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão preventiva, que perdura há quase dois anos sem a formação da culpa, além da apontada desídia judicial na apreciação de pleitos formulados pela defesa. Sustentou-se, ainda, a inexistência de periculum libertatis, bem como a ocorrência de tratamento desigual em relação a corréus que respondem ao processo em liberdade, defendendo-se que a imposição de medidas cautelares diversas seria suficiente para resguardar a ordem pública e a regularidade do feito. Passemos, pois, à análise dos pontos suscitados na exordial. No que tange à alegada ausência de periculum libertatis e à suposta desigualdade de tratamento em relação a corréus, reputo oportuno transcrever trechos da denúncia (Id. 140788626, autos originários), in verbis: [...] No período acima mencionado, entre municípios de São Paulo/SP, Caruaru/PE e de Agrestina/PE, os denunciados se associaram, de forma estável e permanente, entre si e com outros agentes ainda não qualificados, para promoverem, constituírem e integrarem, pessoalmente, uma organização criminosa, nominada de ‘Tropa do Rato’, com o objetivo de praticarem vários delitos, em especial de tráfico de drogas, com emprego de armas de fogo, e de homicídios. No grupo delitivo acima citado, o denunciado, Alison Gabriel da Silva Rufino, figura como um dos líderes da cédula organizacional que atua no município de Caruaru/PE, com maior concentração de traficância no Bairro Centenário, tendo a função de obter drogas oriundas de outros Estados, a exemplo, do município de São Paulo/SP, para serem distribuídas na região do Agreste pernambucano. Outro função do denunciado, Alison Gabriel da Silva Rufino, na organização criminosa acima citada, é mandar e também executar a morte de traficantes rivais e/ou de usuários/dependentes devedores de quantias em dinheiro, decorrentes da vendas de entorpecentes. Os denunciados, Luan Fernando Noleto de Oliveira e José Eliedson Ferreira da Silva, têm a função de receber, distribuir e comercializar as drogas na região de Caruaru/PE, oriundas dos outros Estados da Federação, com destaque para os seguintes modos de execução delitiva deles, na organização criminosa:1 – O denunciado, Luan Fernando Noleto de Oliveira, costuma distribuir e transportar as drogas e armas de fogo do grupo criminoso que integra, utilizando corridas veiculares de uber para tentar despistar suas ações delitivas.2 - O denunciado, José Eliedson Ferreira da Silva, exerce também a função de guardar e realizar a comercialização de entorpecentes da organização criminosa, respondendo como concorrente da prática de um homicídio ocorrido no ano de 2021, na cidade de Agrestina/PE. [...]. A polícia vinha investigando a organização criminosa acima descrita e obteve informações de que, nos últimos dias de julho de 2023, o grupo iria fazer mais um transporte drogas do Município de São Paulo/SP para o Município de Caruaru/PE, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em mais uma aquisição de entorpecentes da organização criminosa acima mencionada, o denunciado, Alison Gabriel da Silva Rufino, negociou, com traficantes do Município de São Paulo/SP, a aquisição de 01 (um) quilo da droga crack, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Após a aquisição do entorpecente acima mencionado, os denunciados, José Livoneido da Silva e Jaqueline Pereira da Silva, receberam-na, no município de São Paulo/SP, e a transportaram no ônibus de transporte coletivo de pessoas, o qual ele é o motorista, para ser entregue no Município de Agrestina/PE, no dia 28 de julho de 2023, a fim de ser distribuída no município de Caruaru/PE. Na manhã de 28 de julho de 2023, os agentes estatais fizeram uma campana no local de entrega da droga acima citada, a saber, nas margens da RodoviaBr-104, em um posto de combustível Shell Petroturbo, no Município de Agrestina/PE. Em seguida, chegaram no posto de combustível Shell Petro turbo, os denunciados, Alison Gabriel da Silva Rufino, Luan Fernando Noleto de Oliveira e José Eliedosn Ferreira da Silva, em um automóvel Ford Ka, de cor branca, placaORM-1149 e chassi nº.9BFZH54JXF8147281, para receber a droga acima mencionada. Depois, os denunciados, José Livoneido da Silva, o qual trajava o fardamento da empresa de transporte, e Jaqueline Pereira da Silva, chegaram no ônibus de transporte coletivo de passageiros, no posto de combustível Shell Petroturbo, dirigido por ele, transportando o entorpecente mencionado. Na sequência, os denunciados, José Livoneido da Silva e Jaqueline Pereira da Silva, saíram do ônibus citado e entregaram a droga acima descrita aos denunciados, Alison Gabriel da Silva Rufino, Luan Fernando Noleto de Oliveira e José Eliedosn Ferreira da Silva. Após o recebimento do entorpecente, como acima narrado, a polícia prendeu, em flagrante delito, os denunciados, apreendendo com eles:1 - 01 (um) kg e 45 (quarenta e cinco) gramas da droga cocaína.2 - O veículo automotivo Ford KA SE 1.5 SD, acima mencionado.3 - 01 (uma) sacola de papel, de cor de rosa.4 - 01 (um) aparelho celular de marca Ipple, cor bege, imei não identificado.5 - 01 (um) aparelho celular, XIAOMI, imei 865998063240443.6 - 01 (um) aparelho de marca Samsung, cor azul e imei 357651715872155.7 - 01 (um) aparelho celular, marca Ipple, Iphone X, imei 353043093952425.8 - 01 (um) aparelho celular LG, cor: preta, imei: 353670117039951[...]. Imperiosa, igualmente, a transcrição de trechos da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (Id. 49038120): [...] Analiso o pedido contido na petição, ID: 184751045. (Réu: ALISON GABRIEL RUFINO DA SILVA) Extensão da liberdade: Em que pese a insurgência de que “o réu encontra-se em situação de desvantagem frente a outros acusados em liberdade”, referida tese não prospera, pois o efeito extensivo de que trata o art. 580, do CPP, somente é aplicável ao paciente que esteja em situação jurídica idêntica àquele que já foi beneficiado com a ordem liberatória cuja extensão se postula. Os fatos narrados são de gravidade concreto, não pairando no campo das abstrações. A essa conclusão se chega via as provas já documentadas nos autos; A partir das investigações da Polícia Judiciária e dos circunstanciados relatórios de investigação produzidos a partir delas, os quais instruem a representação, além dos elementos de prova obtidos com as apreensões realizadas com o cumprimento dos mandados de busca expedidos por este Juízo, fica evidenciada a robustez e a organização do grupo criminoso a que, supostamente, fazem parte os representados, tornando-se impositiva a pronta atuação estatal para garantir a ordem pública e a segurança dos cidadãos. Por tudo isso, verifico que a prisão preventiva dos representados é estritamente necessária, caracterizando, concretamente, assim, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, sendo a custódia a solução para resguardar a ordem pública[...]. No caso em análise, ao contrário do que sustenta o impetrante, restou demonstrado o periculum libertatis a justificar a manutenção da prisão preventiva. O risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal fundamenta a necessidade da custódia cautelar, revelando-se proporcional à gravidade concreta do delito imputado. No presente feito, destaca-se a posição de liderança exercida pelo paciente Alison Gabriel no seio da organização criminosa, evidenciada pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pelas informações constantes do relatório de inteligência e pelas demais provas colhidas na fase inquisitorial. Trata-se de agente com papel diretivo e decisório, que, segundo a denúncia, coordenava a compra, o armazenamento e a redistribuição de entorpecentes em larga escala, mantinha contatos diretos com fornecedores externos, atuava no financiamento das atividades ilícitas do grupo e ordenava a execução de traficantes rivais, bem como de usuários ou dependentes inadimplentes em razão do comércio de drogas. Essa condição hierárquica de liderança afasta, de forma cabal, qualquer alegação de similitude fática com os demais corréus, em especial com José Eliedson, mencionado na inicial acusatória como mero distribuidor local de entorpecentes. Conforme narrado na peça acusatória, o corréu José Eliedson exercia função subalterna e operacional, limitando-se à revenda de drogas a usuários da região, mediante ordens diretas dos superiores da facção, entre os quais se inclui o paciente ora custodiado. Não há, portanto, qualquer identidade de situação entre as posições ocupadas por ambos no organograma criminoso. Importa destacar que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a segregação cautelar deve ser analisada de forma individualizada, considerando-se a gravidade concreta dos fatos, o papel desempenhado pelo agente e o potencial de reiteração delitiva. Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva do paciente mostra-se imprescindível, não apenas para a garantia da ordem pública, mas também para prevenir a continuidade das atividades do grupo criminoso, cuja atuação se revelou estável, estruturada e persistente ao longo do tempo. Não havendo identidade fática entre o paciente e os demais corréus em liberdade, impõe-se a preservação da medida extrema. Nesse sentido, leia-se:”[...]A diferença substancial no grau de envolvimento e no comportamento processual afasta a similitude necessária à aplicação do art. 580 do CPP, inviabilizando a extensão do benefício pleiteado.”(STJ - AgRg no RHC 213867 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2025/0114513-4 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/06/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 16/06/2025). Ademais, há fortes indícios de autoria, evidenciados pelo conjunto probatório colhido durante a investigação. Os autos apontam de forma firme e robusta a vinculação do paciente ao núcleo diretivo da facção criminosa. O conteúdo probatório, portanto, ultrapassa a mera conjectura, demonstrando fundada plausibilidade das imputações formuladas na denúncia. Dessa forma, resta evidenciado que a segregação cautelar do denunciado, ora paciente, configura medida indispensável à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal, devendo ser mantida a prisão preventiva para prevenir riscos à sociedade e ao regular andamento da persecução penal. Superada essa hipótese, passa-se à análise da alegação de ilegalidade da prisão cautelar em razão do alegado excesso de prazo na instrução criminal. As alegações de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa não se sustentam diante do contexto processual concreto. No processo penal, os prazos não são peremptórios nem se aferem por simples soma aritmética de dias. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do excesso de prazo exige a demonstração de desídia do juízo ou do órgão acusador — o que, no caso em apreço, não se verifica. O feito tramita regularmente, com diligência por parte do Juízo de origem, que vem conduzindo os atos processuais dentro de parâmetros razoáveis, especialmente considerando a complexidade da causa. Ressalte-se que o processo versa sobre investigações envolvendo organização criminosa estruturada, com nítida divisão de tarefas, voltada ao tráfico interestadual de drogas e à prática de homicídios — circunstância que, por si só, justifica maior tempo de tramitação, sem que se configure, por isso, ilegalidade ou constrangimento apto a ensejar a revogação da custódia cautelar. Nesse sentido, leia-se:”[...]A análise do excesso de prazo deve considerar o princípio da razoabilidade e as particularidades do caso concreto, como a pluralidade de réus e a complexidade do processo.” (STJ - AgRg no RHC 205652 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2024/0381543-7 Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 26/11/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN 10/12/2024). A denúncia envolve cinco réus, alguns com histórico de reincidência, com todos os pleitos defensivos apreciados, e ainda, com a instrução processual já concluída, estando o feito na fase de apresentação das alegações finais. Conforme a Súmula 52 do STJ:”encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.”, uma vez que a demora, nesse estágio, não mais compromete o direito de defesa ou caracteriza violação à razoável duração do processo. Além disso, não há nos autos elementos que indiquem inércia estatal, tampouco comportamento protelatório por parte do Ministério Público ou do Juízo processante. Ao contrário, todas as providências têm sido adotadas com presteza e dentro dos limites legais. O Juízo processante informou que a única pendência atual consiste na resposta ao ofício expedido à empresa Princesa Tour, com o objetivo de elucidar o transporte de mercadorias sem nota fiscal — elemento reputado por relevante para o deslinde da controvérsia (Id. 49647652). Trata-se, portanto, de diligência necessária à formação do convencimento judicial, não se configurando como procrastinação indevida. Ausente qualquer ilegalidade ou excesso de prazo injustificado, não há que se falar em concessão da ordem de habeas corpus. O processo tramita de forma regular e dentro dos limites da razoabilidade, em conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. Assim, não se verifica ilegalidade na prisão preventiva por suposto excesso de prazo. O feito vem sendo conduzido com a devida diligência, considerando-se sua complexidade, as diligências requeridas pela defesa e os incidentes ocorridos ao longo da instrução. Inexistem elementos que indiquem desídia das autoridades envolvidas e consideradas as peculiaridades do caso, conclui-se que não há excesso de prazo apto a justificar a revogação da prisão preventiva. Por fim, no que se refere ao pedido de transferência do paciente do Presídio de Itaquitinga I para unidade prisional situada nos municípios de Palmares ou Santa Cruz do Capibaribe, também não se vislumbra ilegalidade na manutenção da custódia no local atual. O Juízo de primeiro grau já se manifestou expressamente sobre o pleito, indeferindo-o com base em fundamentos concretos, notadamente a permanência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Embora a Lei de Execução Penal assegure ao custodiado o direito de cumprir pena em local próximo ao núcleo familiar, tal garantia não é absoluta, podendo ser relativizada diante do interesse público, da segurança do processo e das peculiaridades do caso concreto. No momento, a transferência revela-se inoportuna e inconveniente, podendo acarretar prejuízos à regular tramitação do feito, como dificuldade no acompanhamento processual, comprometimento da ampla defesa e eventual desorganização administrativa no sistema prisional. A manutenção do paciente na unidade prisional atual atende aos princípios da razoabilidade, da celeridade processual e da eficiência na gestão do sistema carcerário. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que indeferiu o pedido de transferência, uma vez que o direito pleiteado não possui caráter absoluto. Sobre o assunto, leia-se:”[...]O direito à permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, previsto no art. 103 da LEP, não constitui direito subjetivo absoluto e pode ser afastado diante de fundamentação idônea baseada na conveniência da persecução penal e na organização do sistema prisional.” (STJ - AgRg no RHC 213618 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2025/0108224-5 Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/06/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 18/06/2025). Assim, a administração penitenciária deve zelar pela segurança e ordem do sistema prisional, observando critérios objetivos para transferências, especialmente no caso de custodiados que também são apontados como líderes de organizações criminosas. Portanto, a denegação do pedido se justifica diante da necessidade de organização carcerária e da garantia da ordem pública. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. É o voto. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0001972-64.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Agrestina Impetrante: César Roberto Bezerra Filho Paciente: Alison Gabriel da Silva Rufino Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS E TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO A CORRÉU SOLTO. INSUBSISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Alison Gabriel da Silva Rufino, denunciado e preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico interestadual de entorpecentes e de participação em organização criminosa armada com atuação no Agreste de Pernambuco (“Tropa do Rato”), na qualidade de um de seus líderes. Apontou-se constrangimento ilegal em razão da duração da prisão preventiva por quase dois anos sem formação de culpa, ausência de apreciação de pedidos defensivos, distinção injustificada em relação a corréu solto e violação ao direito de cumprimento da custódia provisória em unidade próxima ao domicílio familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva é desproporcional diante da alegada ausência de periculum libertatis, à luz da função ocupada pelo paciente na organização; (ii) saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal; e (iii) saber se houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente diante da liberdade concedida a corréu que teria, segundo o impetrante, idêntico grau de envolvimento nos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrada a presença de periculum libertatis, em razão da posição de liderança do paciente na facção criminosa, com atuação na coordenação de transporte interestadual de entorpecentes, financiamento das atividades ilícitas e determinação de execuções. A gravidade concreta dos fatos, aliada ao risco de reiteração delitiva e à complexidade da organização, legitima a manutenção da custódia preventiva. 4. A alegação de tratamento desigual em relação ao corréu José Eliedson não prospera. A individualização da conduta demonstra que o paciente exercia papel diretivo, ao passo que o corréu atuava como distribuidor local de drogas, sem evidências de comando hierárquico. Ausente identidade fática e jurídica, inaplicável o art. 580 do CPP. 5. Quanto ao alegado excesso de prazo, não há que se falar em constrangimento ilegal. O processo é complexo, com pluralidade de réus e imputações graves, envolvendo organização criminosa estruturada, o que justifica maior tempo de tramitação. A instrução foi regularmente concluída, os pleitos defensivos analisados, e o feito encontra-se na fase de alegações finais, circunstância que, à luz da Súmula 52 do STJ, afasta o reconhecimento de excesso de prazo. 6. A ausência de apreciação de pedidos defensivos e a alegação de custódia em unidade distante do núcleo familiar não configuram, no caso concreto, ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem, notadamente diante da fundamentação concreta da manutenção da prisão e da inexistência de direito subjetivo à escolha do estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão preventiva é legítima quando demonstrados, de forma concreta, o periculum libertatis, a gravidade dos fatos e o papel de liderança do paciente em organização criminosa armada, com atuação interestadual no tráfico de drogas e execução de rivais, afastando-se a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas." "2. Não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora decorre da complexidade do processo, pluralidade de réus, gravidade das imputações e regularidade na condução dos atos processuais, especialmente quando a instrução criminal já se encontra encerrada." "3. A ausência de similitude fática e jurídica entre corréus impede a extensão do benefício de liberdade com base no art. 580 do CPP, notadamente quando o paciente ostenta papel de liderança na organização, enquanto o corréu possui função meramente operacional." "4. A custódia preventiva pode ser mantida mesmo que o paciente esteja em unidade distante de seu núcleo familiar, desde que presente a necessidade da segregação cautelar e inexistente decisão judicial determinando a transferência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 580; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III e V; Lei nº 12.850/2013, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 213867/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/06/2025, DJEN 16/06/2025. STJ, AgRg no RHC 205652/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/11/2024, DJEN 10/12/2024. STJ, Súmula 52. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, DENEGO a ordem, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o julgado. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 16 de julho de 2025 Magistrado

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Edivaldo Costa Araujo x Raimundo Romario Moreira Lima

ID: 300084773

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001972-70.2014.8.05.0043

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

RAIMUNDO ROMARIO MOREIRA LIMA

Sentença

Advogados:

ANTONIO SOUSA BRITO

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ANDERSON MOUTINHO DOS SANTOS

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ALVARO DE OLIVEIRA DANTAS

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JOAO GILBERTO DANTAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0001972-70.2014.8.05.0043 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0001972-70.2014.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EMBARGANTE: EDIVALDO COSTA ARAUJO Advogado(s): JOAO GILBERTO DANTAS OLIVEIRA (OAB:BA11867) EMBARGADO: RAIMUNDO ROMARIO MOREIRA LIMA Advogado(s): ALVARO DE OLIVEIRA DANTAS (OAB:BA35781), ANDERSON MOUTINHO DOS SANTOS (OAB:BA22217), ANTONIO SOUSA BRITO (OAB:BA13064) SENTENÇA COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO Vistos, etc. EDIVALDO COSTA ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de RAIMUNDO ROMÁRIO MOREIRA LIMA, igualmente qualificado. Narra o embargante, em síntese, que é legítimo possuidor do imóvel rural denominado "Fazenda Brejões de Ouricana", com 30,12 hectares. Afirma ter sido ameaçado em sua posse por uma ordem de reintegração expedida nos autos do processo nº 0000121-11.2005.8.05.0043, em favor do ora embargado. Sustenta que o embargado, a pretexto de cumprir a referida ordem, estaria tentando ampliar ilegalmente sua área, atingindo a posse do embargante, que não foi parte naquele feito. Requereu, ao final, a manutenção definitiva na posse do bem. Custas recolhidas (ID 29971701, fls. 5/6 e 12/13). A liminar foi indeferida, por entender o juízo, à época, que a aquisição da posse pelo embargante ocorreu quando já pendia litigiosidade sobre a coisa (ID 29971701, fls. 19/22) O embargado apresentou contestação, arguindo, em suma, a ilegitimidade ativa e a fragilidade da prova de posse do embargante (ID 29971713). Réplica no ID 29971715, fls. 13/15. É o breve relatório. Decido. O objeto central dos presentes embargos é a proteção da posse do embargante contra os efeitos de uma ordem judicial proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 0000121-11.2005.8.05.0043. Conforme o art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são o instrumento processual destinado a proteger a posse ou a propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição judicial. A existência e a utilidade desta ação dependem, portanto, da subsistência do ato judicial que lhe deu causa. No caso concreto, a ameaça que motivou a propositura desta demanda era a ordem de reintegração de posse proferida nos autos principais. Contudo, a análise daquele processo revela que, após a sentença proferida em 2014, o autor e ora embargado, RAIMUNDO ROMÁRIO MOREIRA LIMA, não promoveu os atos necessários ao cumprimento de sentença, permanecendo inerte por cerca de 10 (dez) anos. Tal inação prolongada resultou no arquivamento definitivo daquele feito, tornando o título judicial inexigível pela prescrição da pretensão executória. Com o desaparecimento da ameaça de constrição, o presente feito perdeu seu objeto. A tutela jurisdicional tornou-se inútil, pois não há mais ato judicial a ser embargado. Essa situação configura a perda superveniente do interesse de agir, uma das condições da ação, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Extinto o processo por perda superveniente do objeto, a definição dos ônus sucumbenciais rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as custas e os honorários. Em um primeiro momento, poder-se-ia argumentar que o embargado, ao obter a ordem de reintegração de posse, deu causa à propositura destes embargos, devendo, por isso, arcar com a sucumbência. Contudo, uma análise mais aprofundada das particularidades do caso concreto impõe a mitigação dessa regra. Conforme bem observado na decisão que indeferiu a liminar (ID 29971701, fls. 19/22), a aquisição da posse pelo embargante ocorreu em 2014, mais de uma década após o ajuizamento da ação de reintegração de posse (2003) que tornara a área litigiosa. A aquisição de posse sobre imóvel sabidamente envolvido em disputa judicial, sem as devidas cautelas para verificar a sua situação, representa uma assunção de risco por parte do adquirente. Tal conduta, que denota falta da diligência esperada, contribuiu diretamente para a instauração deste litígio específico. O embargante, ao ingressar na relação possessória de um bem já conflagrado, também deu causa à necessidade de se valer dos embargos para defender uma posse cuja legitimidade já era, de antemão, questionável. Por sua vez, em consulta aos autos principais, observa-se que o embargado não logrou êxito, em um primeiro momento, na reitegração de posse em virtude de ausência de efetivo policial. Posteriormente, sobreveio discussão acerca da dominialidade da área. Com feito, há fundadas dúvidas sobre a própria natureza da área, com a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) e o próprio juízo ventilando a possibilidade de se tratarem de terras devolutas, o que fragiliza a posição de ambos os litigantes, conforme se observa nos autos principais. Nesse cenário, onde a causalidade não pode ser imputada exclusivamente a uma das partes, mas sim a uma concorrência de condutas - do embargado, por ter obtido a ordem judicial, e do embargante, por ter adquirido posse litigiosa sem a devida cautela -, a solução mais justa é afastar a condenação em honorários, determinando que cada parte arque com os honorários de seu respectivo patrono. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo cada parte arcar com a verba de seu respectivo patrono. As custas remanescentes deverão se rateadas pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com a devida baixa. Serve a cópia desta sentença, acompanhada da assinatura eletrônica deste Magistrado, como carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

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