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Processo nº 0010140-14.2024.8.27.2722

ID: 319209889

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010140-14.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO AMARAL DA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

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Cumprimento de sentença Nº 0010140-14.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : MARIO LUCIO AMARAL DA COSTA ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO Nota-se dos autos que não houv…

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Fundacao Educacional Monsenhor Messias x Alessandra Machado De Freitas

ID: 277666816

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010140-97.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Polo Passivo:

ALESSANDRA MACHADO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALOMA MOREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010140-97.2025.5.03.0167 : FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010140-97.2025.5.03.0167 : FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : ALESSANDRA MACHADO DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5c16c5 proferida nos autos. Vistos. Determino ao Banco do Brasil que proceda à movimentação do valor existente na conta judicial de nº 500105723935 (R$6.690,81, depósito em 05.05.2025), da forma a seguir especificada, computando, nas importâncias abaixo indicadas, juros e correção monetária, proporcionalmente, contados a partir de 05.05.2025: - transferir R$3.799,07, à reclamante Alessandra Machado de Freitas, CPF 093.992.026-31, na pessoa da advogada, Paloma Moreira Batista CPF: 123.789.496-42 (instrumento de mandato que lhe outorga poderes para receber valores e dar quitação em nome de sua constituinte juntado sob o id 8f5ab60), para conta de sua titularidade, cujos dados bancários são: conta 44278-0, agência 3137, Banco: Itaú; - depositar R$2.680,00, a título de FGTS, na conta vinculada da autora Alessandra Machado de Freitas, CPF 093.992.026-31, PIS 11692981786, CTPS 48571, série 128/MG, admissão em 30.03.2023, dispensa em 12.12.2024, reclamada/depositante: Fundação Educacional Monsenhor Messias, CNPJ 25.002.155/0001-98, endereço Avenida Marechal Castelo Branco, número 2.765, localizada no bairro Santo Antônio, da cidade de Sete Lagoas/MG, CEP: 35701-242 recolher R$211,74, a título de contribuições previdenciárias cota reclamante, Alessandra Machado de Freitas, CPF 093.992.026-31, por meio de DARF (cód. 6092), período de apuração período de apuração 30.04.2025, data de vencimento 31.05.2025 A conta judicial deverá ser "zerada". O Banco depositário deverá informar a este juízo, em 10 dias, sobre a efetivação da operação supra determinada. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade adotadas por esta Justiça, este pronunciamento servirá de OFÍCIO, devendo ser enviado ao Banco do Brasil para cumprimento. Julgo extinta a execução, pelo pagamento da dívida, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Ultimadas as providências anteditas, registrem-se os valores recolhidos e arquivem-se os autos, independentemente da atuação dos órgãos da Procuradoria Federal, em face do teor da certidão de id 5bfa2bd , devendo ser observadas as formalidades de praxe. Comprovado o depósito na conta vinculada da reclamante, encaminhe-se os autos para a expedição de alvará para levantamento dos depósitos do FGTS efetuados (R$2.680,00), na tarefa preparar expediente e comunicação. (nsv) SETE LAGOAS/MG, 22 de maio de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

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Fundacao Educacional Monsenhor Messias x Alessandra Machado De Freitas

ID: 277666842

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010140-97.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Polo Passivo:

ALESSANDRA MACHADO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

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ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

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PALOMA MOREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010140-97.2025.5.03.0167 : FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010140-97.2025.5.03.0167 : FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : ALESSANDRA MACHADO DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5c16c5 proferida nos autos. Vistos. Determino ao Banco do Brasil que proceda à movimentação do valor existente na conta judicial de nº 500105723935 (R$6.690,81, depósito em 05.05.2025), da forma a seguir especificada, computando, nas importâncias abaixo indicadas, juros e correção monetária, proporcionalmente, contados a partir de 05.05.2025: - transferir R$3.799,07, à reclamante Alessandra Machado de Freitas, CPF 093.992.026-31, na pessoa da advogada, Paloma Moreira Batista CPF: 123.789.496-42 (instrumento de mandato que lhe outorga poderes para receber valores e dar quitação em nome de sua constituinte juntado sob o id 8f5ab60), para conta de sua titularidade, cujos dados bancários são: conta 44278-0, agência 3137, Banco: Itaú; - depositar R$2.680,00, a título de FGTS, na conta vinculada da autora Alessandra Machado de Freitas, CPF 093.992.026-31, PIS 11692981786, CTPS 48571, série 128/MG, admissão em 30.03.2023, dispensa em 12.12.2024, reclamada/depositante: Fundação Educacional Monsenhor Messias, CNPJ 25.002.155/0001-98, endereço Avenida Marechal Castelo Branco, número 2.765, localizada no bairro Santo Antônio, da cidade de Sete Lagoas/MG, CEP: 35701-242 recolher R$211,74, a título de contribuições previdenciárias cota reclamante, Alessandra Machado de Freitas, CPF 093.992.026-31, por meio de DARF (cód. 6092), período de apuração período de apuração 30.04.2025, data de vencimento 31.05.2025 A conta judicial deverá ser "zerada". O Banco depositário deverá informar a este juízo, em 10 dias, sobre a efetivação da operação supra determinada. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade adotadas por esta Justiça, este pronunciamento servirá de OFÍCIO, devendo ser enviado ao Banco do Brasil para cumprimento. Julgo extinta a execução, pelo pagamento da dívida, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Ultimadas as providências anteditas, registrem-se os valores recolhidos e arquivem-se os autos, independentemente da atuação dos órgãos da Procuradoria Federal, em face do teor da certidão de id 5bfa2bd , devendo ser observadas as formalidades de praxe. Comprovado o depósito na conta vinculada da reclamante, encaminhe-se os autos para a expedição de alvará para levantamento dos depósitos do FGTS efetuados (R$2.680,00), na tarefa preparar expediente e comunicação. (nsv) SETE LAGOAS/MG, 22 de maio de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA MACHADO DE FREITAS

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Luiz Roberto Maia Goncalves e outros x Isoeste Metalica Industria E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 322755318

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-51.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO MAIA GONCALVES RAQUEL HENRIQUE ILHEO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME MADS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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MARILIA DE PAULA E SILVA BAZZAN

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LUIZ GUSTAVO DESENZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010140-51.2025.5.03.0150 AUTOR: RAQUEL HENRIQUE ILHEO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010140-51.2025.5.03.0150 AUTOR: RAQUEL HENRIQUE ILHEO DOS SANTOS RÉU: MADS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee25691 proferido nos autos. Designa-se audiência TELEPRESENCIAL para INSTRUÇÃO PROCESSUAL para o dia 22/07/2025, às 13h30min, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, trazendo suas testemunhas na forma da lei, mantidas as demais cominações anteriores. Informo que os atos processuais, naquela oportunidade, serão praticados por meio plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Advogados, partes e outros interessados, não precisarão se cadastrar para utilizar a plataforma Zoom. Para estes, os acessos serão concedidos por meio do link abaixo indicado. Contudo, partes/advogados/testemunhas e demais pessoas que eventualmente participarão da sessão deverão baixar previamente o aplicativo ZOOM em seus computadores, notebooks e celulares. Importante destacar que foi publicado no Portal de Internet do Tribunal www.trt3.jus.br um manual contendo orientações aos usuários externos. Conforme dito acima, os participantes (advogados/partes /testemunhas) podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONES, TABLETS ou DESKTOP. Para o acesso mediante o DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. O acesso por NOTEBOOK é o mais aconselhável (webcam e microfone encontram-se integrados ao equipamento). Deverão as partes, nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo e nas audiências de instrução, compartilhar o link referente à audiência acima designada com suas testemunhas para que as mesmas participem da sessão e sejam ouvidas pelo MM. Juízo, nos moldes do artigo 852-H, §3º da CLT, ressaltando que PARTES/ ADVOGADOS/TESTEMUNHAS deverão acessar a sala de reunião de locais distintos. Importante, ainda, esclarecer que a audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores/partes/testemunhas devem clicar no LINK abaixo: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/89763106688 Eventuais dificuldades no acesso devem ser solucionadas através de mensagem com o Servidor Antonio por Whatsapp: (35)99184-0090, antes do início da audiência. INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS PROCURADORES. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 10 de julho de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MADS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

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Jailson Alves Dos Santos x Guarda Municipal De Americana

ID: 260153752

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-64.2022.5.15.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA POLO ROSOLEN NONAKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010140-64.2022.5.15.0007 : JAILSON ALVES DOS SANTOS : GUARDA MUNICIPAL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010140-64.2022.5.15.0007 : JAILSON ALVES DOS SANTOS : GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e54efa1 proferida nos autos. JAILSON ALVES DOS SANTOS, CPF: 027.666.348-94 GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA, CNPJ: 46.969.952/0001-19 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Comprovados os recolhimentos de FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante (id. 6e20997). Diante da concordância da patrona do reclamante com os cálculos apresentados pelo ente público (id. b0d374b), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo ente público. Fixo o montante condenatório remanescentes nos valores a seguir discriminados a cargo do reclamado: R$ 1.530,78, referentes a honorários advocatícios; ------------- TOTAL R$ 1.530,78. Reclamado isento do recolhimento de custas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Os valores acima são válidos para o dia 13/12/2024. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Intime-se o executado por seu representante judicial, nos termos do 535 do CPC, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 dias. Intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias, nos exatos termos do art. 884 da CLT. Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ para a qual o E. TRT15ª deverá efetuar o depósito do valor quando do pagamento do precatório. Esgotadas as vias impugnativas à decisão homologatória de cálculos, proceda-se à verificação do enquadramento do débito à luz da Instrução Normativa nº 32/2007, do C. TST, bem como do art. 1º da Lei Estadual nº 11.377/2003 e, verificando tratar-se de créditos de pequeno valor, expeça-se requisição para pagamento em 60 (sessenta dias), sob pena de sequestro. Caso contrário, ressalvada renúncia dos credores ao quanto exceder citado limite, expeça-se ofício requisitório. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 22 de abril de 2025. ANA PAULA ALVARENGA MARTINS Juíza do Trabalho Titular LJC Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON ALVES DOS SANTOS

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Anderson Pereira De Castro e outros x Viacao Sao Cristovao Limitada.

ID: 255693104

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-15.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO LUIZ FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA.

Notificação

Advogados:

WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

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MATEUS DA SILVA SILVIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010140-15.2025.5.03.0065 : LUIZ FELIPE DA SILVA : VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010140-15.2025.5.03.0065 : LUIZ FELIPE DA SILVA : VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bea8a8 proferido nos autos. Vista às partes, pelo prazo de 05 dias, do laudo pericial apresentado, sob pena de preclusão. No mesmo prazo e somente nesta oportunidade, as partes poderão, caso queiram, apresentar quesitos suplementares, sob pena de preclusão. Para audiência de instrução de forma telepresencial, designo o dia 11/06/2025 10:45 horas, devendo as partes comparecer sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma telepresencial, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, seguem as seguintes orientações e determinações: 1) Os participantes da audiência deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, os participantes deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA (ID): 6565000065 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtlavras 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de o participante acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorre de ainda estar em andamento a audiência anterior. 5) As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, facultando-lhes a apresentação de carta-convite, sob pena de preclusão, cabendo às partes informar às testemunhas os meios de acesso à plataforma Zoom, com a garantia da incomunicabilidade. 6) Os participantes da audiência deverão se identificar, colocando o nome e o número do processo/horário da audiência. Intimem-se as partes por seus advogados e também pessoalmente. LAVRAS/MG, 11 de abril de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA.

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Anderson Pereira De Castro e outros x Viacao Sao Cristovao Limitada.

ID: 255693109

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-15.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO LUIZ FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA.

Notificação

Advogados:

WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

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MATEUS DA SILVA SILVIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010140-15.2025.5.03.0065 : LUIZ FELIPE DA SILVA : VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010140-15.2025.5.03.0065 : LUIZ FELIPE DA SILVA : VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bea8a8 proferido nos autos. Vista às partes, pelo prazo de 05 dias, do laudo pericial apresentado, sob pena de preclusão. No mesmo prazo e somente nesta oportunidade, as partes poderão, caso queiram, apresentar quesitos suplementares, sob pena de preclusão. Para audiência de instrução de forma telepresencial, designo o dia 11/06/2025 10:45 horas, devendo as partes comparecer sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma telepresencial, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, seguem as seguintes orientações e determinações: 1) Os participantes da audiência deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, os participantes deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA (ID): 6565000065 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtlavras 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de o participante acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorre de ainda estar em andamento a audiência anterior. 5) As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, facultando-lhes a apresentação de carta-convite, sob pena de preclusão, cabendo às partes informar às testemunhas os meios de acesso à plataforma Zoom, com a garantia da incomunicabilidade. 6) Os participantes da audiência deverão se identificar, colocando o nome e o número do processo/horário da audiência. Intimem-se as partes por seus advogados e também pessoalmente. LAVRAS/MG, 11 de abril de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE DA SILVA

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Neide Aparecida Lino x Minas Gerais Bh Servicos Ltda

ID: 332641937

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-95.2025.5.03.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA LINO

Polo Passivo:

MINAS GERAIS BH SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AUDREY KILLER COSTA AMORIM

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-95.2025.5.03.0006 AUTOR: NEIDE APARECIDA LINO RÉU: MINAS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-95.2025.5.03.0006 AUTOR: NEIDE APARECIDA LINO RÉU: MINAS GERAIS BH SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 209b801 proferida nos autos. Vistos os autos. I- RELATÓRIO MINAS GERAIS BH SERVIÇOS LTDA. opõe, às f. 168 e seguintes, embargos à execução, alegando, em síntese, que quitou o valor integral determinado na sentença exequenda e, mesmo assim, teve valores bloqueados e convolados em penhora. Requer a liberação dos valores e a extinção da execução por entender estarem as obrigações cumpridas. Intimada, a exequente apresentou a manifestação de f. 175 e seguintes. II.1 – FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, mister se faz receber como tais e conhecer os presentes embargos à execução. Valor da execução Compulsando os autos, verifica-se que foram homologados os cálculos da exequente, uma vez não impugnados pela parte executada. Após, a embargante foi intimada para quitação do débito, tendo efetuado o depósito parcial do valor, conforme despacho de f. 159. O valor remanescente foi bloqueado, via Sisbajud, e convolado em penhora, conforme despacho de f. 166, sendo a reclamada intimada para ciência, bem como para os fins do art. 884 da CLT. Nos presentes embargos à execução apresentados a executada se limita a alegar que a execução foi quitada, requerendo a liberação dos valores penhorados. Sem razão. A penhora realizada considerou os valores pendentes não quitados pela ré, como já mencionado no despacho de f. 159. Registre-se que a liberação dos valores penhorados em favor da reclamante se limitará ao total da execução, observados os valores já quitados pela ré, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte exequente e prejuízos à parte executada. Portanto, julgo improcedentes os presentes embargos apresentados. Não vislumbro litigância de má-fé por parte da executada, mas amplo e regular exercício do seu direito de defesa, pelo que rejeito o pedido formulado pela parte exequente em sede de impugnação aos embargos. III- CONCLUSÃO Posto isso, cabe conhecer dos embargos à execução opostos por MINAS GERAIS BH SERVIÇOS LTDA., julgando-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste decisum. Custas dos embargos à execução pela executada no valor de R$ 44,26 (artigo 789–A, inciso V, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINAS GERAIS BH SERVICOS LTDA

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Neide Aparecida Lino x Minas Gerais Bh Servicos Ltda

ID: 332641949

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-95.2025.5.03.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA LINO

Polo Passivo:

MINAS GERAIS BH SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AUDREY KILLER COSTA AMORIM

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-95.2025.5.03.0006 AUTOR: NEIDE APARECIDA LINO RÉU: MINAS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-95.2025.5.03.0006 AUTOR: NEIDE APARECIDA LINO RÉU: MINAS GERAIS BH SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 209b801 proferida nos autos. Vistos os autos. I- RELATÓRIO MINAS GERAIS BH SERVIÇOS LTDA. opõe, às f. 168 e seguintes, embargos à execução, alegando, em síntese, que quitou o valor integral determinado na sentença exequenda e, mesmo assim, teve valores bloqueados e convolados em penhora. Requer a liberação dos valores e a extinção da execução por entender estarem as obrigações cumpridas. Intimada, a exequente apresentou a manifestação de f. 175 e seguintes. II.1 – FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, mister se faz receber como tais e conhecer os presentes embargos à execução. Valor da execução Compulsando os autos, verifica-se que foram homologados os cálculos da exequente, uma vez não impugnados pela parte executada. Após, a embargante foi intimada para quitação do débito, tendo efetuado o depósito parcial do valor, conforme despacho de f. 159. O valor remanescente foi bloqueado, via Sisbajud, e convolado em penhora, conforme despacho de f. 166, sendo a reclamada intimada para ciência, bem como para os fins do art. 884 da CLT. Nos presentes embargos à execução apresentados a executada se limita a alegar que a execução foi quitada, requerendo a liberação dos valores penhorados. Sem razão. A penhora realizada considerou os valores pendentes não quitados pela ré, como já mencionado no despacho de f. 159. Registre-se que a liberação dos valores penhorados em favor da reclamante se limitará ao total da execução, observados os valores já quitados pela ré, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte exequente e prejuízos à parte executada. Portanto, julgo improcedentes os presentes embargos apresentados. Não vislumbro litigância de má-fé por parte da executada, mas amplo e regular exercício do seu direito de defesa, pelo que rejeito o pedido formulado pela parte exequente em sede de impugnação aos embargos. III- CONCLUSÃO Posto isso, cabe conhecer dos embargos à execução opostos por MINAS GERAIS BH SERVIÇOS LTDA., julgando-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste decisum. Custas dos embargos à execução pela executada no valor de R$ 44,26 (artigo 789–A, inciso V, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEIDE APARECIDA LINO

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Rádio E Televisão Record S.A. x Mdp Planejados Comércio De Móveis Eireli

ID: 332419981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010140-21.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Polo Passivo:

MDP PLANEJADOS COMéRCIO DE MóVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

TATIANA ROBERTA TIBURCIO

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RÉU REVEL

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EDINOMAR LUIS GALTER

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ANA PAULA BATISTA POLI

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Processo 0010140-21.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1066411-72.2018.8.26.0100) (processo principal 1066411-72.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rádio e Televisão Record S.A… Processo 0010140-21.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1066411-72.2018.8.26.0100) (processo principal 1066411-72.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rádio e Televisão Record S.A. - MDP Planejados Comércio de Móveis Eireli - Vistos. 1. Itens "a" em fl. 271: indefiro. A medida não apresenta qualquer utilidade efetiva ou aparente à satisfação do débito exequendo. 2. Item "b" em fl. 271 e itens "c" e "f" em fl. 272: indefiro. Os sistemas CCS-Bacen, REDE-LAB e SIMBA não têm o condão ou a finalidade de localizar bens passiveis de penhora, pelo que as medidas se mostram excessivas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pleito de pesquisas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), bem como de obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência da exequente. Argumentação quanto ao requerimento de pesquisas do CCS. Medidas atípicas almejadas pelo agravante que não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A pesquisa das declarações imobiliárias, por sua vez, visa dar efetivada à execução. Precedentes.(Agravo de Instrumento nº 2114707-15.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador MARCOS GOZZO, julgamento em 07/1/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) Inadmissibilidade Diligência que, como o próprio nome sugere, não se presta à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258689-24.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021). 3. Item "d" em fl. 272: indefiro. As informações podem ser obtidas através do INFOJUD. 4. Item "e" em fl. 272: indefiro. O ramo de atividade da executada demonstra que a medida é potencialmente inócua/inútil, cabendo ao exequente, se for o caso, apresentar indícios do contrário. 5. Itens "g" e "h" em fl. 272: indefiro. As informações podem ser obtidas através do SISBAJUD. 6. Ante o exposto, requeira o exequente o que entender útil, em 15 dias. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ANA PAULA BATISTA POLI (OAB 155063/SP)

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