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Almaviva Experience S.A. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315210934

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010150-73.2023.5.03.0180

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. TAINA DE JESUS GOMES TIM S A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010150-73.2023.5.03.0180 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010150-73.2023.5.03.0180 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010150-73.2023.5.03.0180 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/mh AGRAVO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES/PARCELAS VARIÁVEIS. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010150-73.2023.5.03.0180, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e são AGRAVADOS CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A., BANCO BRADESCO S.A., TIM S/A, TAINA DE JESUS GOMES e UNIÃO FEDERAL (PGF). Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. O agravado apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2.MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado (nte), mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17.10.2023; recurso de revista interposto em 26.10.2023) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O entendimento adotado pela Turma acerca dos descontos indevidos, vale-alimentação, diferenças de comissões/parcelas variáveis, rescisão indireta e horas extras está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que (...) o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017 e E-RR-3389200-67.2007.5.09.0002, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/11/2012, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (inclusive ao art. 7º, XIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No que tange aos honorários advocatícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum. Ao exame. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 126, em relação aos temas “descontos indevidos”, “vale-alimentação”, “diferenças de comissões/parcelas variáveis”, “rescisão indireta” e “horas extras”; na Súmula nº 333, no tocante ao tema “recolhimento irregular do FGTS” e no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto aos “honorários advocatícios”. Contudo, a ora agravante alega que seu recurso merece processamento, porquanto seu apelo atende todos os requisitos de admissibilidade bem como ficou demonstrada ofensa a dispositivos da Constituição Federal, sem fazer, contudo, a devida correlação entre os dispositivos supostamente violados e as teses jurídicas dos temas trazidos no recurso de revista. Ora, tal alegação mostra-se insuscetível de exame por esta colenda Corte Superior, porquanto totalmente genérica, já que a parte indica violações sem apontar, especificamente, as matérias às quais estariam relacionadas suas alegações. A demonstração dos motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria afrontado disposições de lei, no tocante às matérias objeto do seu apelo, com a reiteração dos argumentos expendidos nas razões do recurso de revista, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual (artigo 524, II, do CPC). Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Como se sabe, o agravo deve conter as razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas correlacionadas com os respectivos temas e as alegadas ofensas aos dispositivos de lei, o apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Ressalte-se, por fim, que a alegada ofensa ao artigo 411, III, do CPC, além de não atender ao comando do artigo 896, § 2º, da CLT, caracteriza inovação recursal, porquanto apresentada apenas no presente agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025.. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - TAINA DE JESUS GOMES

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ID: 281196766

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010150-13.2023.5.15.0092

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA GIVANILDO NASCIMENTO DA LUZ

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA GIVANILDO NASCIMENTO DA LUZ

Notificação

Advogados:

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010150-13.2023.5.15.0092 : GIVANILDO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010150-13.2023.5.15.0092 : GIVANILDO NASCIMENTO DA LUZ E OUTROS (1) : GIVANILDO NASCIMENTO DA LUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f18c00 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GIVANILDO NASCIMENTO DA LUZ Recorrido(a)(s): 1. BIMBO DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): RICARDO SANCHES GUILHERME, OAB: 0180694 MARCELO GOMES DA SILVA, OAB: 0137510 REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA, OAB: 0147738 SERGIO GONINI BENICIO, OAB: 0195470 RICARDO SANCHES GUILHERME, OAB: 0180694 MARCELO GOMES DA SILVA, OAB: 0137510 REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA, OAB: 0147738 SERGIO GONINI BENICIO, OAB: 0195470 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GIVANILDO NASCIMENTO DA LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id 8ac42d1; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id fe600d8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - BIMBO DO BRASIL LTDA - GIVANILDO NASCIMENTO DA LUZ

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ID: 281196776

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010150-13.2023.5.15.0092

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA GIVANILDO NASCIMENTO DA LUZ

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA GIVANILDO NASCIMENTO DA LUZ

Notificação

Advogados:

MARCELO GOMES DA SILVA

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010150-13.2023.5.15.0092 : GIVANILDO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010150-13.2023.5.15.0092 : GIVANILDO NASCIMENTO DA LUZ E OUTROS (1) : GIVANILDO NASCIMENTO DA LUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f18c00 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GIVANILDO NASCIMENTO DA LUZ Recorrido(a)(s): 1. BIMBO DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): RICARDO SANCHES GUILHERME, OAB: 0180694 MARCELO GOMES DA SILVA, OAB: 0137510 REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA, OAB: 0147738 SERGIO GONINI BENICIO, OAB: 0195470 RICARDO SANCHES GUILHERME, OAB: 0180694 MARCELO GOMES DA SILVA, OAB: 0137510 REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA, OAB: 0147738 SERGIO GONINI BENICIO, OAB: 0195470 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GIVANILDO NASCIMENTO DA LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id 8ac42d1; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id fe600d8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - BIMBO DO BRASIL LTDA - GIVANILDO NASCIMENTO DA LUZ

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Anisabel Chaves Da Piedade e outros

ID: 319160583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202195-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ANISABEL CHAVES DA PIEDADE PEDRO DE ABREU CHAVES BORGES

Despacho

Advogados:

DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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DESPACHO Nº 2202195-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202195-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravado: Pedro de Abreu Chaves Borges - Agravada: Anisabel Chaves da Piedade (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2202195-66.2025.8.26.0000 COMARCA : São Paulo AGTE.: Central Nacional Unimed Cooperativa Central AGDO.: Pedro de Abreu Chaves Borges JUIZ DE ORIGEM: Miguel Ferrari Junior I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de redução imediata da multa cominatória imposta à operadora de plano de saúde, determinando a apresentação de nova memória de cálculo pelo exequente, considerando apenas os dias úteis (fls. 54 do processo principal). Origina-se de cumprimento provisório de sentença proposto por Pedro de Abreu Chaves Borges em face de Central Nacional Unimed Cooperativa Central (processo nº 0010150-60.2025.8.26.0100). A agravante sustenta, em suma, que a contagem do prazo em dias úteis reduz o alegado atraso, e que o Ministério Público, atuando em razão da menoridade do exequente, manifestou-se expressamente pela revisão da penalidade, por considerá-la excessiva. Reforça que a multa deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem assumir caráter punitivo ou ensejar enriquecimento indevido da parte adversa. O recorrente pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ciência da decisão em 09/06/2025. Recurso interposto em 01/07/2025. Preparo recolhido. Distribuição por sorteio. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise prognóstica da relevância dos argumentos que confrontam os fundamentos da decisão impugnada, não se vislumbra probabilidade de provimento do agravo de instrumento. Com acerto, o Juízo de origem reconheceu que, diante do entendimento firmado no REsp 2.066.240/SP, o prazo para cumprimento da obrigação deve ser contado em dias úteis. No entanto, ponderou corretamente que, se a executada teve dificuldades operacionais para cumprir a decisão, deveria ter informado previamente o Juízo, a fim de obter dilação de prazo ou afastamento da sanção, o que não ocorreu. Ademais, o Juízo limitou-se a determinar que o exequente apresente nova memória de cálculo, o que ainda permitirá à agravante, no momento oportuno, impugnar o valor da penalidade. Não há risco concreto de imediata constrição patrimonial ou demonstração de que a decisão agravada implicará prejuízo irreparável ou de difícil reparação. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Danilo Augusto Garcia Borges (OAB: 267636/SP) - 4º andar

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Luciano Furquim &Amp; Paulo Jensen - Advogados Associados x Roseli Romão Dos Santos Knoll

ID: 324168601

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010150-48.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FURQUIM &AMP; PAULO JENSEN - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ROSELI ROMãO DOS SANTOS KNOLL

Conclusão

Advogados:

ROSELI ROMÃO DOS SANTOS KNOLL

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PAULO ROBERTO JENSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010150-48.2025.8.16.0194 I. Sopesando que “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” (Lei 8.906/ 94; art. 23), promovam-se as anotações e comunicações necessárias. II. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC; art. 524), intime-se a parte sucumbente, na pessoa de seu procurador, habilitando-o nestes autos se for necessário (CPC; art. 513, § 2º, I), para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). III. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de dez dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). IV. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se, promovendo, na continuidade, o bloqueio via BacenJud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. V. Sendo frutífero o bloqueio (item “IV”, retro), promova-se a transferência do numerário e lavre-se termo de conversão de bloqueio em penhora. VI. Quanto à extensão da penhora (item “IV”, retro), haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). VII. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário (item “I” supra) e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado no item “I” supra, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (art. 525, § 4º e § 5º). VIII. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

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Amalri Lisboa Rosendo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 262568275

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-22.2024.5.15.0110

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMALRI LISBOA ROSENDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS SILVA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0010150-22.2024.5.15.0110 : AMALRI LISBOA ROSENDO : K H S SEGURANCA PATRIMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0010150-22.2024.5.15.0110 : AMALRI LISBOA ROSENDO : K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2ed79f proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Revel a parte reclamada. Em melhor análise dos documentos carreados aos autos (TRCT e holerites), em sede de liquidação de sentença, homologo os cálculos da parte reclamante (Id 8189b00), fixando o quantum debeatur da condenação no importe total de R$27.421,53, atualizado até 31.01.2025, assim dividido: I – R$1.751,82, referentes ao valor total da contribuição previdenciária, resultante da soma do valor da contribuição previdenciária a cargo do prestador de serviços, no montante de R$483,43 (artigo 20 da Lei 8.212/91), e do valor da contribuição previdenciária sob responsabilidade direta da tomadora de serviços, no montante total de R$1.268,39. II – R$22.788,95, concernentes ao valor líquido do crédito trabalhista, devido diretamente ao reclamante, já descontada a contribuição previdenciária da parte do prestador de serviços. Deste montante, R$21.803,14 refere-se ao principal e R$985,81 (R$1.422,74 – R$436,93) refere-se aos juros de mora. III – R$1.256,63, referentes ao FGTS + 40%, sendo R$1.176,98 de principal e R$79,65 de juros de mora. IV – R$1.224,13, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (5%), devidos à patrona da parte reclamante. V – R$400,00, referentes às custas processuais arbitradas. Nos termos da Instrução Normativa 1.127 de 07/02/2011 da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010, considerando-se o montante apurado, o período de apuração das verbas da condenação e a tabela progressiva vigente, não há imposto de renda a ser retido do crédito líquido do reclamante. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, sujeita aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinente multa de mora, ex vi dos artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Garantido o Juízo com o depósito judicial de Id a9f56cb (extrato de Id c24054c R$27.757,51 em 31/01/2025), intimem-se as partes, para os fins do artigo 884, da CLT. Obs. Referido depósito trata-se de crédito retido (bloqueado) junto ao executado Estado de São Paulo, condenado de forma subsidiária, a ser repassado à executada K H SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Decorrido o prazo, providencie a Secretaria a liberação/transferência/recolhimento total do crédito do exequente, dos honorários advocatícios sucumbenciais, contribuição previdenciária e custas de conhecimento. Para fins de efetivo cumprimento, informe a parte reclamante, no prazo de cinco dias, dados bancários para transferência de numerários: banco, agência, conta corrente. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF 47, de 07/07/2023, uma vez que o valor da contribuição previdenciária devida é inferior a R$ 40.000,00. JOSE BONIFACIO/SP, 28 de abril de 2025. ALUISIO TEODORO FALLEIROS Juiz do Trabalho Substituto RKS Intimado(s) / Citado(s) - AMALRI LISBOA ROSENDO

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Graciele Paula Ferreira Machado x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255997250

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010150-52.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELE PAULA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010150-52.2025.5.03.0132 : GRACIELE PAULA FERREIRA MACHADO : EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010150-52.2025.5.03.0132 : GRACIELE PAULA FERREIRA MACHADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0739bdd proferido nos autos. Vistos. Cuida-se de processo de cumprimento provisório de sentença coletiva. Intimada para ciência do processo bem como para apresentar os documentos necessários para a liquidação de sentença, a Empresa reclamada apresentou a impugnação de id. 0a0e064, alegando questões preliminares que impediriam o cumprimento provisório da decisão exequenda. No caso em apreço, verifico que algumas das matérias tratadas na manifestação da reclamada, a exemplo da equiparação do Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à Fazenda Pública, isenção de custas e depósito recursal, dentre outras, referem-se a temas que deveriam ser debatidos na fase de conhecimento, já ultrapassada, uma vez que esta ação tem por objeto o cumprimento provisório de sentença coletiva, proferida na ação civil pública no 0000010-39.2020.5.10.0002. Quanto à legitimidade ativa, a sentença prolatada nos autos 0000010-39.2020.5.10.0002, apesar de reconhecer a legitimidade ativa do ente coletivo para substituir também os trabalhadores que não residem no âmbito de sua jurisdição em razão da dimensão territorial dos danos alegados, impôs um limite subjetivo aos substituídos ao restringir a condenação da reclamada exclusivamente em relação aos empregados associados. Vejamos: "..e, no mais, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação Civil Pública para condenar a reclamada, exclusivamente em relação aos empregados associados admitidos até 30/4/2012, estivessem ou não a exercer função gerencial, técnica, especializada ou de dirigente na empresa, já estivessem ou não a receber a FAT ou à FAO, a pagar-lhes as diferenças decorrentes da inobservância da versão de 2008 do MANPES...". Deste modo, não prospera a alegação da autora de que o acórdão regional não fez qualquer menção à exigência de filiação do trabalhador à associação representativa, uma vez que o tema não foi sequer objeto do recurso interposto da parte reclamada, que tratou tão somente do mérito em si, ou seja, da impossibilidade da decisão atingir os empregados admitidos antes da alteração lesiva do MANPES - Manual de Pessoal, conforme expresso na própria ementa trazida em sua manifestação, id. 972c2cd. Frise-se, ainda, que o recurso não foi provido, de forma que a sentença de piso manteve-se inalterada. Portanto, configurando requisito essencial ao regular processamento desta execução, intime-se a autora a, no prazo de 10 dias, anexar aos autos documentos hábeis a comprovar a sua filiação à Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP em data anterior à da propositura da ação coletiva, 10/01/2020, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I do CPC, aplicado subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho. Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor deste despacho. fc BARBACENA/MG, 11 de abril de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELE PAULA FERREIRA MACHADO

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Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Marli Terezinha De Faveri

ID: 295151134

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010150-82.2021.8.16.0131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MARLI TEREZINHA DE FAVERI

Conclusão

Advogados:

CARLA RAFAELA CANDIOTO KINKOSKI

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HELOÍSA ZAFALON JULIANI

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JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES

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GABRIEL LEONARDO LOPES

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MARTA ANGELINE DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010150-82.2021.8.16.0131 Processo: 0010150-82.2021.8.16.0131 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.545,99 Autor(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): ESPÓLIO DE MARLI TEREZINHA DE FAVERI Inicialmente, à Secretaria para que promova a alteração da classe processual, vez que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença. Anotações necessárias na distribuição, autuação e registro. 1. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Deverá constar da intimação de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprio autos, sua impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil). 1.1 Havendo requerimento de citação por meio eletrônico, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil e Instrução Normativa nº 73/2021, art. 2º, inc. I, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, fica o pedido, desde já, deferido. 1.2 À Secretaria para que observe as disposições constantes da Instrução Normativa 73/2021 da CGJ/PR. 2. Havendo requerimento, e não sendo efetuado o pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD. 2.1 Para utilização do sistema SISBAJUD, compete à parte exequente apresentar memória atualizada do débito. 2.1.1 Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie à Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos arts. 841 e 854, §§, do Código de Processo Civil. 2.1.2 Cumprida as exigências acima e ausente impugnação à penhora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo tais valores serem transferidos para conta judicial vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do Código de Processo Civil). 3. Caso infrutífera ou não sendo requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do Código de Processo Civil), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, nos termos do art. 798, inc. II, “c”, do Código de Processo Civil. 3.1 A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. 3.2 Realizada a penhora, observe-se o disposto no art. 840 do Código de Processo Civil e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 3.3 Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 3.3.1 Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do Código de Processo Civil); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do Código de Processo Civil). 3.3.2 Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, encaminhem-se os autos ao Avaliador Judicial para que promova a avaliação do imóvel penhorado, com observância aos arts. 144 e seguintes do Código de Normas, intimando-se, na sequência, as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 3.4 Não encontrado bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial, deverá o Oficial de Justiça, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, ficando o(a) executado(a) ou seu representante legal nomeado como depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do Juízo (art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), intimando-se, na sequência, a parte executada. 3.4.1 Não sendo apresentada qualquer impugnação ou sendo essa rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se nos autos acerca da expropriação dos bens, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do Código de Processo Civil); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I, do Código de Processo Civil), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do Código de Processo Civil); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do Código de Processo Civil), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do Código de Processo Civil); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 3.4.2 Requerida a adjudicação, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou, na sua ausência, por carta com aviso de recebimento, para que se manifeste sobre o pedido no prazo de 05 (cinco) dias (art. 876, §1º, do Código de Processo Civil), cientificando-se, ainda, a possibilidade remissão até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou a do maior lance oferecido, caso o bem penhorado for hipotecado (art. 877, §3º, do Código de Processo Civil). 3.4.3 Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, e sendo o valor do crédito: a) inferior ao dos bens, deverá o requerente da adjudicação depositar de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (art. 876, §4º, inc. I, do Código de Processo Civil); b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, §4º, inc. II, do Código de Processo Civil). 3.4.4 Não havendo questões pendentes de análise e/ou realizado o depósito da diferença, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel, ou a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel (art. 877, §1º, inc. I e II, do Código de Processo Civil). 3.4.5 Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Ana Claudia Prudencio Da Silva x Stefani Alice Higa Gotti Ltda

ID: 255679756

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-89.2025.5.03.0152

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PRUDENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

STEFANI ALICE HIGA GOTTI LTDA

Notificação

Advogados:

KARITA TAVARES RIBEIRO

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JOSIANE CRISTINA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010150-89.2025.5.03.0152 : ANA CLAUDIA PRUDENCIO DA SILVA : STEFANI ALICE HIGA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010150-89.2025.5.03.0152 : ANA CLAUDIA PRUDENCIO DA SILVA : STEFANI ALICE HIGA GOTTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22e190f proferida nos autos. JUSTIÇA DO TRABALHO 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - MG Ata de audiência relativa aos autos de n° n° único CNJ 0010150-89.2025.5.03.0152 Proceda a Secretaria à renomeação da petição de Id.d31ea58 (Manifestação) passando a figurar como Embargos de Declaração. Aos vinte e seis dias do mês de Março de dois mil e vinte e cinco, eu, Dr. Alexandre Chibante Martins, Juiz Federal do Trabalho, titular, na 3ª Vara do Trabalho de Uberaba, MG, julguei os embargos declaratórios opostos por ANA CLAUDIA PRUDENCIO DA SILVA. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz titular, apregoadas as partes. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Publicada a decisão de id.d35082d proferida nos autos da ação trabalhista postulada por Ana Claudia Prudencio da Silva em face de Stefani Alice Higa Gotti LTDA, manifesta a Embargante/Reclamante embargos de declaração sustentando que há vício no julgado. É o relatório. DECIDE-SE FUNDAMENTOS I– Do Mérito Recebem-se os embargos de declaração aviados a tempo e modo. A Embargante/Reclamante pede a reconsideração da Sentença, porquanto não comprovado nos autos o endereço incorreto da reclamada. Decide-se. Com efeito, o art. 852-B da CLT determina que nas reclamatórias trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo, como no caso dos autos, incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sob pena de arquivamento: “Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; …§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. …” Analisada a prefacial, tenho que não foram atendidas as exigências legais, uma vez que não foi informado o endereço correto para a citação da reclamada. Entendo que, numa análise interpretativa, a lei não possibilita o aditamento à inicial, o que, aliás, vai de encontro com a própria celeridade, característica do rito sumaríssimo, pelo que inviável a continuidade do feito, nos moldes em que proposto. Neste sentido, conforme a Certidão de id.0e0c856 e anexos, mantenho a decisão de id.d35082d, para a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 852-B, §1º da CLT c/c art. 485, IV do CPC aqui aplicado por força do art. 769 da CLT. Caberiam embargos de declaração quando da ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, o que não é o caso. Tenho que a questão não se amolda nos estreitos limite destes embargos declaratórios e eventual discordância com o julgado há de ser analisada em recurso próprio. Destaque-se que observaram-se todos os requisitos necessários à validade da decisão embargada, com fundamentação exauriente, tendo-se cumprido o disposto no art. 489 do CPC e, nessa ordem de ideias, desnecessário qualquer aclaramento no julgado, dada a explicitude em relação às teses jurídicas lançadas. “(...)Nas precisas palavras do notável jurista Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima".” - (TRT 3 – proc. nº 0011719-09.2017.5.03.0152 – 4ª T. - Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho – publ. DEJT 20/nov/23)”. Conheço dos embargos, negando-lhes provimento. Pelo exposto: - conheço dos presentes embargos declaratórios, negando-lhes provimento. Como ensina o e. Ministro do Excelso Supremo Tribunal Federal, Dr. José Antônio Dias Toffoli, quando relator no julgamento do AI nº 835.894/MG “(...)Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). A jurisprudência pátria não destoa do até aqui decidido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Dada a especificidade que reveste os embargos de declaração, impossível emprestar-lhes caráter substitutivo de recurso próprio, previsto em lei, através do qual a parte poderá veicular seu inconformismo com o resultado obtido no julgado.”.(TRT- 3ª R. ED1218/00 (AP-1310/99)-Rel. MM. Juíza Lucilde D’Ajuda L. de Almeida- publ. MG 12.04.00, pág. 17). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. DIVERSIDADE. REGRAS. INTERPRETAÇÃO. Ao julgador cabe o dever de formular juízo sobre todas as questões (grifo nosso) colocadas pelas partes em demanda. Mas, não se obriga ele a respostas jurídicas sobre todos os dispositivos invocados pelos demandantes, desde que sobre o objeto em discussão tenha emprestado fundamentação jurídica, com base em norma legal, que entende adequada à elucidação daquilo que se discute, o que , por certo, não se pode confundir com omissão do julgado. (TRT- ED- 1482/98 (AP-2614/97)- 2ª T.- Rel. Juiz Valdevino da Conceição- publ. MG 03.07.98, em Revista do TRT- 3ª R. nº 58) e “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARÂMETROS DA MISSÃO JULGADORA. A parte não tem direito algum de exigir que o Julgador aprecie a questão à luz desta ou daquela norma legal, nem tampouco sob este ou aquele prisma. Qualquer pretensão nesse sentido se traduz em grosseiro erro de perspectiva. O embargante não desconhece que vigora em nosso ordenamento processual o sistema da persuasão racional, ou livre convencimento (art. 131, do CPC), que, à luz do princípio do devido processo legal, significa convencimento formado com liberdade intelectual, apoiado na prova constante dos autos, incumbindo ao Julgador apenas indicar o percurso jurídico suficiente para se chegar à conclusão. Não cabe ao litigante delimitar o campo de atuação do Magistrado quanto à apreciação da prova, nem tampouco restringir ou pretender direcionar o caminho lógico percorrido para chegar à parte dispositiva de sua decisão. (TRT-ED-3194/98 (RO-1678/97)- 3ª T.- Re. Juíza Maria Laura Franco Lima de Faria- publ. MG 09.09.98, em Revista do TRT da 3ª R., nº 58, pág. 343); “SENTENÇA. DETERMINAÇÃO CONSTANTE DOS FUNDAMENTOS. FORÇA DECISÓRIA. A motivação quando dispõe é decisum (Pontes de Miranda, Liebman, Moacyr Amaral Santos). O fato de não constar expressamente do dispositivo a anotação da CTPS, não afasta o raciocínio lógico do julgado, que há de ser rigorosamente observado. Entender o contrário é dar força exagerada ao formalismo processual, adulterando os limites objetivos da coisa julgada.”. (TRT-AP-3487/97- 3ª T.- Rel. Juiz Antônio Álvares da Silva- publ. MG 14.07.98, em Revista do TRT da 3ª R., pág. 331). DISPOSITIVO CONCLUSÃO Com estes fundamentos, conheço dos embargos declaratórios opostos por Ana Claudia Prudencio da Silva, negando-lhes provimento para, nos termos da fundamentação supra. Esta decisão passa a fazer parte da sentença de id.d35082d. Intimem-se os i. Procuradores(as) das partes (devidamente cadastrados), que a estas darão ciência, do teor desta decisão (art. 1.003, “caput” do NCPC c/c arts. 769; 841, § 1º {por analogia} e 852, todos da CLT). Nada mais. UBERABA/MG, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA PRUDENCIO DA SILVA

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Processo nº 0010150-07.2023.8.26.0496

ID: 304223801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010150-07.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA CRISTINI APARECIDA DO PRADO

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO FERRO

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GISELLE BORGHESI ARRUDA

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Processo 0010150-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - AMANDA CRISTINI APARECIDA DO PRADO - Vistos. É dos autos que fora fixada, a condição de comparecimento mensal em juízo, dentre outras … Processo 0010150-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - AMANDA CRISTINI APARECIDA DO PRADO - Vistos. É dos autos que fora fixada, a condição de comparecimento mensal em juízo, dentre outras elencadas na decisão que concedeu o Aberto. A Lei de Execuções Penais permite ao Juízo das Execuções modificar as condições fixadas, de ofício, desde que as circunstâncias assim o recomendem, conforme se extrai dos termos do art. 116 (para regime aberto), 144 (para Livramento Condicional) e 158, § 2º (para o sursis) da LEP. A experiência mostra que o comparecimento em juízo é condição prejudicial, tanto ao réu, quanto ao juízo e aos jurisdicionados, pelas razões que seguem: O réu, via de regra, é obrigado a faltar de seu serviço, para aqui comparecer, pois muitos moram e trabalham na zona rural, ou possuem jornadas de trabalho que coincidem com o horário de atendimento ao público do fórum, o que, por si só, já causa descontentamento de seus superiores hierárquicos, podendo até gerar demissão (ainda que sem justa causa), ou até dificultar sua reinserção no mercado de trabalho, o que já é difícil por sua própria condição de reeducando. Não bastasse, há prejuízo também ao Juízo e, consequentemente, aos jurisdicionados, na medida em que diariamente formam-se filas no balcão da Vara das Execuções Criminais, onde também funciona a 2ª Vara Criminal, para a assinatura dos termos de comparecimento, tendo em vista o número reduzido de funcionários que atuam nesta vara, com invencível acúmulo de expediente e atendimento ao público. Não é demais ressaltar que a modificação da condição de comparecimento também contribui para garantir a segurança do público local, com a consequente redução do fluxo de pessoas no interior do prédio do fórum, garantindo maior controle pelos agentes de segurança disponíveis. Por todo o exposto, nos termos do art. 116 (para regime aberto), 144 (para Livramento Condicional) e 158, § 2º (para o sursis) da LEP, ALTERO a condição de comparecimento mensal para trimestral, anotando-se nos registros devidos e no rosto dos autos. O(A) sentenciado(a), deverá se apresentar à CAEF - Central de Atendimento ao Egresso e Família, para cadastramento e início dos comparecimentos. Intime-se o(a) sentenciado(a) a comparecer à CAEF - Central de Atendimento ao Egresso e Família, localizada na Rua Barão do Triunfo, 449, nesta cidade, entre o 10º e 20º dia útil de AGOSTO DE 2025 (horário de atendimento das 08:00 às 12:00 hs), devendo estar em posse de seus documentos pessoais, comprovante de residência atualizado e desta intimação. OFICIE-SE à CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIACAEF, com cópia do Termo de Advertência, cálculo de penas e outras peças que se fizerem necessárias, encaminhando o(a) sentenciado(a) para cadastro e fiscalização dos comparecimentos. Em caso de descumprimento, deverá ser oficiado à está Vara de Execuções Criminais para as medidas cabíveis. Providencie o Ofício Judicial o lançamento imediato dos dados necessários no aplicativo Projeto VIDA, de modo a possibilitar que a fiscalização das condições impostas na presente decisão seja efetivamente realizada pela Polícia Militar. Constatando-se eventual descumprimento das medidas impostas, deverão as Autoridades tomar as providências necessárias, com imediata comunicação a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Taquaritinga, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP)

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