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Cristina Ribeiro Amorim x Fundacao Renova e outros

ID: 260909970

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-27.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RIBEIRO AMORIM

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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RENATO LUIZ PEREIRA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-27.2025.5.03.0105 : CRISTINA RIBEIRO AMORIM : PERIODICAL TIME SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-27.2025.5.03.0105 : CRISTINA RIBEIRO AMORIM : PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4bfe92 proferida nos autos. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO 0010170-27.2025.5.03.0105 Aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2025, nos autos da ação movida por CRISTINA RIBEIRO AMORIM em face PERIODICAL TIME SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA, foi proferida a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO A reclamante, CRISTINA RIBEIRO AMORIM interpôs embargos de declaração, em Id 4057c61, alegando a existência de omissão/contradição/obscuridade na r. sentença de Id 2bebffe proferida, requerendo sejam sanados os vícios apontados. A primeira reclamada, PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA., interpôs embargos de declaração, em Id e579500, alegando a existência de omissão no julgado e requerendo o pronunciamento do Juízo para evitar preclusão da discussão da matéria. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - Juízo de Admissibilidade Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, ambos os embargos de declaração merecem ser conhecidos. 2.2 – Mérito 2.2.1. Embargos da Reclamante CRISTINA RIBEIRO AMORIM interpôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado, requerendo sejam sanados os vícios apontados. A embargante argumenta que a sentença se baseou em uma alegação inexistente na defesa e que não há prova de que o reajuste de novembro/2022 foi espontâneo, sendo este de caráter personalíssimo, por mérito. A partir da análise dos autos, verifica-se que razão não assiste à embargante, inexistindo os vícios apontados. A decisão embargada amparou-se nas provas existentes nos autos, ainda que a defesa não tenha explicitamente se manifestado sobre a natureza e possibilidade de compensação do reajuste, tendo exposto raciocínio jurídico claro, coerente e compreensível. Cumpre ressaltar que às partes cabe apresentar os fatos ocorridos, para que o julgador decida o direito aplicável, o que se vislumbra na presente hipótese. Vislumbra-se, no caso, tão somente a clara irresignação da embargante, quanto ao teor da decisão exarada no aspecto, tendo a r. decisão embargada exposto de forma fundamentada o seu entendimento. Caso a embargante discorde da decisão exarada, cabe-lhe aviar o recurso próprio, o qual não são os Embargos de Declaração, que possui matéria de análise bem delimitada. Improcedem os embargos. 2.2.2. Embargos da Primeira Reclamada A primeira reclamada, PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA., interpôs embargos de declaração, em Id e579500, alegando a existência de omissão no julgado e requerendo o pronunciamento do Juízo para evitar preclusão da discussão da matéria. Alega que o instrumento normativo supedâneo do reajuste deferido foi assinado em data posterior à saída da Embargada, conforme se observa no documento anexado pela Embargada sob Id a9ca80e. Requer o pronunciamento do Juízo para sanar a omissão. Registre-se, inicialmente, que o Juiz não necessita rebater todos os argumentos das partes, mormente quando incabíveis. Ainda assim, cumpre esclarecer à embargante que o fato de o Instrumento Normativo considerado como base do direito deferido haver sido assinado em data posterior à saída da embargada (reclamante) não tem o condão de retirar-lhe esse direito. Isto porque o essencial é o período de vigência previsto no mencionado Instrumento Coletivo, o qual alcança o lapso temporal do contrato de trabalho da autora. Deste modo, procedem os embargos, apenas para prestar os esclarecimentos retro, sem qualquer alteração do julgado. 3 - CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração aviados por CRISTINA RIBEIRO AMORIM e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES; conheço do Embargos de Declaração interpostos por PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA. e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação retro, sem qualquer alteração do julgado. A presente decisão integra a r. sentença embargada. Intimem-se as partes. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA RIBEIRO AMORIM

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Cezar Alves Ferreira x Lima & Pergher Industria E Comercio S/A e outros

ID: 331479385

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-33.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A (START QUÍMICA) CNPJ DE Nº 22.685.341/0014-03,

Acórdão

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

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CLEUSA MARIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010170-33.2025.5.03.0103 RECORRENTE: CEZAR ALVES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010170-33.2025.5.03.0103 RECORRENTE: CEZAR ALVES FERREIRA RECORRIDO: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010170-33.2025.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia sobre o direito do reclamante às diferenças salariais pelo exercício da função de "encarregado de almoxarifado", não anotada na CTPS, e desempenhada em decorrência de promoção, a partir de fevereiro de 2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal demonstrou que o reclamante foi promovido no curso do contrato de trabalho, mas isso não foi registrado em sua CTPS, nem ensejou aumento salarial, a despeito do desempenho de função com maiores responsabilidades, o que configura incompatibilidade salarial, especialmente porque não contestada, pela reclamada, a alegação de que o salário base do "encarregado de almoxarifado" é superior àquele correspondente à função anotada na CTPS do reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O desempenho de função com previsão interna de salário superior, mas sem o registro na CTPS, dá direito ao empregado às diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, V, da Constituição Federal; Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, exceto quanto ao pedido de concessão da Justiça Gratuita, por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada: (1) ao pagamento das diferenças salariais entre os valores quitados durante o contrato de trabalho e o valor fixado correspondente à função de Encarregado de Almoxarifado (R$4.000,00), a partir de fevereiro de 2021 até o rompimento do vínculo laboral, conforme se apurar em liquidação, com reflexos sobre horas extras pagas, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%; (2) em obrigação de fazer, consistente na retificação dos valores salariais registrados na CTPS do reclamante, obrigação que será cumprida após o trânsito em julgado, no prazo de cinco dias contados da intimação específica para este fim, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo de origem; (3) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST; para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declarou que a parcela objeto da condenação detém natureza salarial, à exceção dos reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS mais 40%; juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto; deverão ser observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST, com a nova redação, quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, e a Resolução nº 1.127/11 da Receita Federal, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST e Súmula 45 deste TRT da 3ª Região; custas processuais de R$2.600,00, calculadas sobre R$130.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, a cargo da reclamada. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcelo Lamego Pertence e Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro). Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - CEZAR ALVES FERREIRA

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Cezar Alves Ferreira x Lima & Pergher Industria E Comercio S/A e outros

ID: 331479399

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-33.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A (START QUÍMICA) CNPJ DE Nº 22.685.341/0014-03,

Acórdão

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

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CLEUSA MARIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010170-33.2025.5.03.0103 RECORRENTE: CEZAR ALVES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010170-33.2025.5.03.0103 RECORRENTE: CEZAR ALVES FERREIRA RECORRIDO: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010170-33.2025.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia sobre o direito do reclamante às diferenças salariais pelo exercício da função de "encarregado de almoxarifado", não anotada na CTPS, e desempenhada em decorrência de promoção, a partir de fevereiro de 2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal demonstrou que o reclamante foi promovido no curso do contrato de trabalho, mas isso não foi registrado em sua CTPS, nem ensejou aumento salarial, a despeito do desempenho de função com maiores responsabilidades, o que configura incompatibilidade salarial, especialmente porque não contestada, pela reclamada, a alegação de que o salário base do "encarregado de almoxarifado" é superior àquele correspondente à função anotada na CTPS do reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O desempenho de função com previsão interna de salário superior, mas sem o registro na CTPS, dá direito ao empregado às diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, V, da Constituição Federal; Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, exceto quanto ao pedido de concessão da Justiça Gratuita, por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada: (1) ao pagamento das diferenças salariais entre os valores quitados durante o contrato de trabalho e o valor fixado correspondente à função de Encarregado de Almoxarifado (R$4.000,00), a partir de fevereiro de 2021 até o rompimento do vínculo laboral, conforme se apurar em liquidação, com reflexos sobre horas extras pagas, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%; (2) em obrigação de fazer, consistente na retificação dos valores salariais registrados na CTPS do reclamante, obrigação que será cumprida após o trânsito em julgado, no prazo de cinco dias contados da intimação específica para este fim, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo de origem; (3) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST; para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declarou que a parcela objeto da condenação detém natureza salarial, à exceção dos reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS mais 40%; juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto; deverão ser observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST, com a nova redação, quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, e a Resolução nº 1.127/11 da Receita Federal, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST e Súmula 45 deste TRT da 3ª Região; custas processuais de R$2.600,00, calculadas sobre R$130.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, a cargo da reclamada. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcelo Lamego Pertence e Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro). Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Cezar Alves Ferreira x Lima & Pergher Industria E Comercio S/A e outros

ID: 331479420

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-33.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A (START QUÍMICA) CNPJ DE Nº 22.685.341/0014-03,

Acórdão

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

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CLEUSA MARIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010170-33.2025.5.03.0103 RECORRENTE: CEZAR ALVES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010170-33.2025.5.03.0103 RECORRENTE: CEZAR ALVES FERREIRA RECORRIDO: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010170-33.2025.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia sobre o direito do reclamante às diferenças salariais pelo exercício da função de "encarregado de almoxarifado", não anotada na CTPS, e desempenhada em decorrência de promoção, a partir de fevereiro de 2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal demonstrou que o reclamante foi promovido no curso do contrato de trabalho, mas isso não foi registrado em sua CTPS, nem ensejou aumento salarial, a despeito do desempenho de função com maiores responsabilidades, o que configura incompatibilidade salarial, especialmente porque não contestada, pela reclamada, a alegação de que o salário base do "encarregado de almoxarifado" é superior àquele correspondente à função anotada na CTPS do reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O desempenho de função com previsão interna de salário superior, mas sem o registro na CTPS, dá direito ao empregado às diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, V, da Constituição Federal; Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, exceto quanto ao pedido de concessão da Justiça Gratuita, por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada: (1) ao pagamento das diferenças salariais entre os valores quitados durante o contrato de trabalho e o valor fixado correspondente à função de Encarregado de Almoxarifado (R$4.000,00), a partir de fevereiro de 2021 até o rompimento do vínculo laboral, conforme se apurar em liquidação, com reflexos sobre horas extras pagas, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%; (2) em obrigação de fazer, consistente na retificação dos valores salariais registrados na CTPS do reclamante, obrigação que será cumprida após o trânsito em julgado, no prazo de cinco dias contados da intimação específica para este fim, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo de origem; (3) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST; para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declarou que a parcela objeto da condenação detém natureza salarial, à exceção dos reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS mais 40%; juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto; deverão ser observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST, com a nova redação, quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, e a Resolução nº 1.127/11 da Receita Federal, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST e Súmula 45 deste TRT da 3ª Região; custas processuais de R$2.600,00, calculadas sobre R$130.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, a cargo da reclamada. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcelo Lamego Pertence e Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro). Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A (START QUÍMICA) CNPJ de nº 22.685.341/0014-03,

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Quelmi Yone Ferraz x Local Laboratorio De Analises Clinicas Ltda e outros

ID: 333655167

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapeva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-71.2025.5.15.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

QUELMI YONE FERRAZ

Polo Passivo:

LOCAL LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA MUNICIPIO DE TAQUARITUBA ONELAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Edital

Advogados:

WILIAN JOSE DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA PROCESSO: ATOrd 0010170-71.2025.5.15.0047 AUTOR: QUELMI YONE FERRAZ RÉU: LOCAL LABOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA PROCESSO: ATOrd 0010170-71.2025.5.15.0047 AUTOR: QUELMI YONE FERRAZ RÉU: LOCAL LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA E OUTROS (2) Processo nº 0010170-71.2025.5.15.0047 Autor: QUELMI YONE FERRAZ, CPF: 141.740.968-13 Réu(s): LOCAL LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNPJ: 08.240.457/0001-85; ONELAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNPJ: 37.979.708/0001-46; MUNICIPIO DE TAQUARITUBA, CNPJ: 46.634.218/0001-07 DESTINATÁRIO: LOCAL LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA Expediente enviado por outro meio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência INICIAL que se realizará nos moldes abaixo: 1- Classe do Processo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário. Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência. 2- Data : 10/09/2025 10:15 horas 3- Link da audiência: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82726518754?pwd=alljSkVHZTlhUWJyRnpCbktDQTlBUT09 da Vara do Trabalho de Itapeva, com utilização da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . ID da reunião: 827 2651 8754 - Senha de acesso: 515975 4- Para conhecimento do pedido, acessar o link da petição inicial: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25022521205914700000252520955?instancia=1 e emenda: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25041411261374100000256800022?instancia=1 Atentar para a existência de outros documentos constantes dos autos. 5- Considerando que a audiência inicial está designada como telepresencial, caso a parte não apresente queixa formal no prazo de 5 dias, estará presumido requerimento implícito para que a solenidade ocorra no formato mencionado, nos moldes do art. 3º do Provimento GP-CR n. 001/2023. Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. A audiência será INICIAL, ficando as partes dispensadas de trazerem testemunhas. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Se Vossa Senhoria não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR nº 4/2013). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

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Processo nº 0010170-32.2024.4.05.8401

ID: 295951179

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-32.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ação Especial Cível Processo nº: 0010170-32.2024.4.05.8401 Autor(a): Vanusa Maria De Oliveira Barbalho Advogado(a): Maria De Lourdes Xavier De Medeiros - OAB RN5562 Ré…

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Marcos Douglas Nascimento x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda e outros

ID: 314693419

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010480-86.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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JOAO OTAVIO JUSCELINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010480-86.2025.5.03.0055 REQUERENTE: MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010480-86.2025.5.03.0055 REQUERENTE: MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO REQUERIDO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dc65d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. VANIA SENA DE SOUZA PERPETUO DECISÃO Vistos. Garantido o Juízo (vide apólice acostada ao ID 047d6fa - 24/06/2025) e em se tratando de Execução Provisória, aguarde-se o trânsito em julgado do Processo Principal (PJE 0010170-22.2021.5.03.0055), o que deverá ser informado nestes autos pelas partes. Retornando o processo principal da Instância Superior, a execução definitiva prosseguirá neste feito, anexando-se a estes autos cópias das peças inéditas, bem como procedendo-se à sua conversão de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mediante registro próprio no sistema do PJE (movimento '50072 - Convertida a execução provisória em definitiva' disponível na tarefa 'Elaborar despacho'). Eventuais depósitos recursais nos autos principais serão transferidos a este processo no momento oportuno. Após cumprida a determinação acima, os autos do processo principal deverão ser arquivados definitivamente, ficando mantidos os registros da associação dos processos no sistema. Ressalte-se que os futuros atos e manifestações praticados nos autos principais após o seu retorno e determinação da execução definitiva do prosseguimento neste feito serão reputados inexistentes e excluídos do andamento processual, ou seja, todas e quaisquer futuras manifestações deverão ser inseridas nestes autos. Intimem-se as partes. Após, registre-se o sobrestamento deste feito no GIGS, com prazo de 1 ano, para controle, encaminhando-se, na sequência, à pasta “Aguardando final do sobrestamento”. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO

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Marcos Douglas Nascimento x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda e outros

ID: 314693464

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010480-86.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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JOAO OTAVIO JUSCELINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010480-86.2025.5.03.0055 REQUERENTE: MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010480-86.2025.5.03.0055 REQUERENTE: MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO REQUERIDO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dc65d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. VANIA SENA DE SOUZA PERPETUO DECISÃO Vistos. Garantido o Juízo (vide apólice acostada ao ID 047d6fa - 24/06/2025) e em se tratando de Execução Provisória, aguarde-se o trânsito em julgado do Processo Principal (PJE 0010170-22.2021.5.03.0055), o que deverá ser informado nestes autos pelas partes. Retornando o processo principal da Instância Superior, a execução definitiva prosseguirá neste feito, anexando-se a estes autos cópias das peças inéditas, bem como procedendo-se à sua conversão de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mediante registro próprio no sistema do PJE (movimento '50072 - Convertida a execução provisória em definitiva' disponível na tarefa 'Elaborar despacho'). Eventuais depósitos recursais nos autos principais serão transferidos a este processo no momento oportuno. Após cumprida a determinação acima, os autos do processo principal deverão ser arquivados definitivamente, ficando mantidos os registros da associação dos processos no sistema. Ressalte-se que os futuros atos e manifestações praticados nos autos principais após o seu retorno e determinação da execução definitiva do prosseguimento neste feito serão reputados inexistentes e excluídos do andamento processual, ou seja, todas e quaisquer futuras manifestações deverão ser inseridas nestes autos. Intimem-se as partes. Após, registre-se o sobrestamento deste feito no GIGS, com prazo de 1 ano, para controle, encaminhando-se, na sequência, à pasta “Aguardando final do sobrestamento”. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA - MRS LOGISTICA S/A

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Juliana Dias Torreti x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 280751048

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-41.2024.5.15.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS TORRETI

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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CHRISTIANE SPITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010170-41.2024.5.15.0036 : JULIANA DIAS TORRETI : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010170-41.2024.5.15.0036 : JULIANA DIAS TORRETI : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b2acd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista que JULIANA DIAS TORRETI move em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A., DECIDO: I – rejeitar as preliminares; II – pronunciar a prescrição quinquenal dos direitos cuja exigibilidade operou-se antes de 16/2/2019, declarando-os extintos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; III - julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada no pagamento de: - diferenças de comissões; - diferenças de adicional de horas extras, com reflexos; - intervalo intrajornada. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita O valor do crédito do reclamante será apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Tendo havido sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com os honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10%, ficando a obrigação da reclamante, entretanto, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. A intimação da União, na forma do artigo 832, § 5º, da CLT, fica postergada à oportunidade da homologação da sentença de liquidação, quando, não havendo quebra de escala (art. 832, § 7º, da CLT), será devidamente intimada. Nada mais. BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Juliana Dias Torreti x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 280751059

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-41.2024.5.15.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS TORRETI

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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CHRISTIANE SPITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010170-41.2024.5.15.0036 : JULIANA DIAS TORRETI : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010170-41.2024.5.15.0036 : JULIANA DIAS TORRETI : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b2acd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista que JULIANA DIAS TORRETI move em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A., DECIDO: I – rejeitar as preliminares; II – pronunciar a prescrição quinquenal dos direitos cuja exigibilidade operou-se antes de 16/2/2019, declarando-os extintos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; III - julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada no pagamento de: - diferenças de comissões; - diferenças de adicional de horas extras, com reflexos; - intervalo intrajornada. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita O valor do crédito do reclamante será apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Tendo havido sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com os honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10%, ficando a obrigação da reclamante, entretanto, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. A intimação da União, na forma do artigo 832, § 5º, da CLT, fica postergada à oportunidade da homologação da sentença de liquidação, quando, não havendo quebra de escala (art. 832, § 7º, da CLT), será devidamente intimada. Nada mais. BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DIAS TORRETI

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