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Wellington Nunes Rodrigues x Joao Izabel Guimaraes

ID: 316442826

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-38.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

JOAO IZABEL GUIMARAES

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE CASTRO SILVA

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THAIS INACIA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0011067-38.2024.5.18.0181 AUTOR: WELLINGTON NUNES RODRIGUES RÉU: JOAO IZABEL GUIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0011067-38.2024.5.18.0181 AUTOR: WELLINGTON NUNES RODRIGUES RÉU: JOAO IZABEL GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfae824 proferida nos autos. DECISÃO 1 - RELATÓRIO Intimadas nos termos do art. 879 da CLT, a parte reclamada apresenta impugnação aos cálculos sob Id. 9d18e21 e a parte reclamante concordou com os cálculos apresentados (Id. b2b3b34). A parte reclamada impugna os cálculos apresentados sob os seguintes argumentos: a) os valores recolhidos a título de depósito recursal, nos importes de R$ 103,90 e R$ 13.133,46, não foram deduzidos dos cálculos; b) deve ser deduzido o valor de R$ 1.700,00, conforme determinado na própria sentença e reconhecido pela parte reclamante; e c) deve ser excluído do cálculo as custas processuais já recolhidas, conforme Id. 738b605. Intimada para manifestar sobre a impugnação da reclamada, a reclamante se manifestou pelo Id. 6eb350c. Instada a se manifestar sobre as alegações da parte reclamada (Id. 244b917), a Secretaria de Cálculos Judiciais peticionou por meio do Id. e8c5353. Aduziu que: a) “o valor de R$1.700,00 (incontroverso pago na rescisão), foi deduzido na conta apresentada sob a rubrica ‘VALOR PAGO’, conforme consta das fls. 357 e 363 dos autos digitais (cálculo de id. ed041ad)”; e b) “o valor pago a título de custas processuais (R$313,77 – fls. 234/235) foi deduzido na conta sob a rubrica ‘CUSTAS RECOLHIDAS’, conforme fl. 364 dos autos”. É o breve relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Sem razão a Reclamada. Compulsando os termos da planilha de cálculo de Id. ed041ad, consta expressamente na rubrica “VALOR PAGO” o importe de R$ 1.876,94 (considerando-se o valor corrigido e os juros), atualizado até 05/06/2025, bem como o importe de R$ 327,00 a título de “CUSTAS RECOLHIDAS”. Por sua vez, os valores recolhidos a título de depósito recursal, no total de R$ 13.689,40 (R$ 13.579,50 + R$ 109,90, conforme expediente de Id. 2ce4948), serão devidamente considerados quando do levantamento dos valores a serem transferidos ao reclamante/credor. Dessa forma, reputam-se corretos os cálculos da planilha de Id. ed041ad. 3 – CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO da impugnação prévia aos cálculos de liquidação apresentada pela Reclamada e, no mérito, REJEITO-A, em consonância com os fundamentos acima expostos, que passam a integrar a presente decisão. Prosseguindo. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria, fixando os valores da execução em R$ 16.826,31 (valor devido pelo reclamado) e R$ 5.060,69 (valor devido pelo reclamante, cuja exigibilidade está suspensa por força da ADI 5766/DF), atualizados até 05/06/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Intime-se a parte reclamada para, nos termos do artigo 880 da CLT c/c art. 523 do CPC e Súmula 13 deste Egrégio Regional, efetuar o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de início dos atos executórios em face dela. Intimem-se. IPORA/GO, 03 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO IZABEL GUIMARAES

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Wellington Nunes Rodrigues x Joao Izabel Guimaraes

ID: 316442863

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-38.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

JOAO IZABEL GUIMARAES

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE CASTRO SILVA

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THAIS INACIA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0011067-38.2024.5.18.0181 AUTOR: WELLINGTON NUNES RODRIGUES RÉU: JOAO IZABEL GUIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0011067-38.2024.5.18.0181 AUTOR: WELLINGTON NUNES RODRIGUES RÉU: JOAO IZABEL GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfae824 proferida nos autos. DECISÃO 1 - RELATÓRIO Intimadas nos termos do art. 879 da CLT, a parte reclamada apresenta impugnação aos cálculos sob Id. 9d18e21 e a parte reclamante concordou com os cálculos apresentados (Id. b2b3b34). A parte reclamada impugna os cálculos apresentados sob os seguintes argumentos: a) os valores recolhidos a título de depósito recursal, nos importes de R$ 103,90 e R$ 13.133,46, não foram deduzidos dos cálculos; b) deve ser deduzido o valor de R$ 1.700,00, conforme determinado na própria sentença e reconhecido pela parte reclamante; e c) deve ser excluído do cálculo as custas processuais já recolhidas, conforme Id. 738b605. Intimada para manifestar sobre a impugnação da reclamada, a reclamante se manifestou pelo Id. 6eb350c. Instada a se manifestar sobre as alegações da parte reclamada (Id. 244b917), a Secretaria de Cálculos Judiciais peticionou por meio do Id. e8c5353. Aduziu que: a) “o valor de R$1.700,00 (incontroverso pago na rescisão), foi deduzido na conta apresentada sob a rubrica ‘VALOR PAGO’, conforme consta das fls. 357 e 363 dos autos digitais (cálculo de id. ed041ad)”; e b) “o valor pago a título de custas processuais (R$313,77 – fls. 234/235) foi deduzido na conta sob a rubrica ‘CUSTAS RECOLHIDAS’, conforme fl. 364 dos autos”. É o breve relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Sem razão a Reclamada. Compulsando os termos da planilha de cálculo de Id. ed041ad, consta expressamente na rubrica “VALOR PAGO” o importe de R$ 1.876,94 (considerando-se o valor corrigido e os juros), atualizado até 05/06/2025, bem como o importe de R$ 327,00 a título de “CUSTAS RECOLHIDAS”. Por sua vez, os valores recolhidos a título de depósito recursal, no total de R$ 13.689,40 (R$ 13.579,50 + R$ 109,90, conforme expediente de Id. 2ce4948), serão devidamente considerados quando do levantamento dos valores a serem transferidos ao reclamante/credor. Dessa forma, reputam-se corretos os cálculos da planilha de Id. ed041ad. 3 – CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO da impugnação prévia aos cálculos de liquidação apresentada pela Reclamada e, no mérito, REJEITO-A, em consonância com os fundamentos acima expostos, que passam a integrar a presente decisão. Prosseguindo. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria, fixando os valores da execução em R$ 16.826,31 (valor devido pelo reclamado) e R$ 5.060,69 (valor devido pelo reclamante, cuja exigibilidade está suspensa por força da ADI 5766/DF), atualizados até 05/06/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Intime-se a parte reclamada para, nos termos do artigo 880 da CLT c/c art. 523 do CPC e Súmula 13 deste Egrégio Regional, efetuar o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de início dos atos executórios em face dela. Intimem-se. IPORA/GO, 03 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON NUNES RODRIGUES

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Gessica Stefani Mazuline x Antonio Carlos Dos Santos Farias e outros

ID: 318788952

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-33.2025.5.15.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA STEFANI MAZULINE

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARIAS I. S. DOG E LANCHES EIRELI KADU HOT-DOG LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ESTEVAO POVINSKI ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0011067-33.2025.5.15.0069 AUTOR: GESSICA STEFANI MAZULINE RÉU: I. S. DOG E LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0011067-33.2025.5.15.0069 AUTOR: GESSICA STEFANI MAZULINE RÉU: I. S. DOG E LANCHES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3506b4d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 22/10/2025 às 14:35 horas, intimando-se as partes com as formalidades de praxe (CLT, art. 841. Participação das partes obrigatória na forma do art. 843 da CLT. Nos termos do art. 844 da CLT, “o não comparecimento do reclamante à audiência importa(rá) o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa(rá) revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.” Na forma da decisão da CGJT do processo 0000354-38.2022.2.00.0500, “a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência”, conforme parágrafo único do art. 847 da CLT. Verifica-se que a reclamada já apresentou defesa. 2.- A audiência será INICIAL e, portanto, NÃO o serão colhidas provas orais ou inquiridas testemunhas. 3.- No prazo de cinco dias a partir do recebimento da presente notificação (§3º), poderão as partes manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital” (§4º), na forma do art. 3º da Resolução/CNJ 345. O silêncio importará anuência quanto a este procedimento. 4.- Não existindo recusa expressa quanto à realização da audiência INICIAL de forma telepresencial (§5º), desde já, fica disponibilizado o LINK PARA SER COPIADO NO NAVEGADOR GOOGLE para acesso A SALA DE AUDIÊNCIA pelo APLICATIVO ZOOM: Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83977398352?pwd=Nmw3UUt3NXFqMTRrMmxlVDIwLzEvZz09 ID da reunião: 839 7739 8352 Senha: 382383 5 -Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, conforme instruções contidas no vídeo que será exibido no ingresso à sala de espera da audiência telepresencial no aplicativo Zoom Meetings, DEVERÃO os participantes habilitarem o áudio e a câmera bem como INGRESSAREM NOMEADOS DE FORMA PADRONIZADA conforme segue abaixo (OS 02/2024 art 2º parágrafo único). 1º horário, 2º se é adv, parte, preposto, 3º nome. (Exemplo: 09:00-adv. José de Tal) 6- CONVITE POR E-MAIL: Se você quiser a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, DEVERÁ PETICIONAR nos autos, ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, indicando os nomes dos participantes, tais como: representante da empresa, seus CPFs e, PRINCIPALMENTE, um E-MAIL válido que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Lembrando que no dia da audiência as partes estarão no link e não verificando petições de última hora. 7- Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Eventual dificuldade de acesso deverá ser informada em até 05 dias antes da audiência. 8- A necessidade de realização de prova pericial ou audiência para colheita de prova oral será analisada oportunamente, após a manifestação das partes. Intimem-se. REGISTRO/SP, 05 de julho de 2025 AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GESSICA STEFANI MAZULINE

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Carlos Roberto De Oliveira x Celso Aparecido Fonseca Maganhini 53906535800

ID: 277408500

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-09.2021.5.15.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800

Notificação

Advogados:

LUIZA KARLA MAXIMINO ANASTACIO

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WILLIAM RICARDO MARCIOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU 0011067-09.2021.5.15.0090 : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 5390653… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU 0011067-09.2021.5.15.0090 : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2fb2d7 proferido nos autos. DESPACHO Defiro o parcelamento nos termos do artigo 916, do CPC, e parágrafos, uma vez que comprovado o pagamento de 30% do montante da condenação, bem como para que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor - art. 805, do CPC, haja vista sua inequívoca boa-fé. As demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, e deverão ser pagas sempre no dia 16 de cada mês ou no primeiro dia subsequente no caso de fim de semana ou feriado, a partir de 16/06/2025 com término em 16/11/2025, diretamente na conta bancária do reclamante, devendo ser indicada no prazo de cinco dias. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. Em havendo honorários periciais, os mesmos também deverão ser depositados diretamente ao perito. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) por meio do e-mail ou telefone informado nos autos. O não pagamento integral das obrigações implicará: - vencimento das subsequentes; - prosseguimento da execução; - multa de 10% sobre o valor das prestações não quitadas e - vedação de oposição de embargos, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do artigo 769 da CLT. As contribuições sociais e custas deverão ser pagas juntamente com a última parcela da avença. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092. O documento deve ser preenchido após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no site da Receita Federal. As custas serão recolhidas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Suspendo os atos executórios até o pagamento da última parcela. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Liberem-se ao reclamante os valores já comprovados pela reclamada, através de transferência para a conta a ser indicada pelo mesmo. Após o pagamento da última parcela, deverá o reclamante se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito. No silêncio, reputar-se-á cumprido o parcelamento. Deverá a reclamada comprovar o integral pagamento das contribuições previdenciárias, imposto de renda, honorários periciais e custas processuais incidentes no prazo de 15 dias após vencimento da última parcela, sob pena de execução no particular. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BAURU/SP, 19 de maio de 2025 LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800

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Carlos Roberto De Oliveira x Celso Aparecido Fonseca Maganhini 53906535800

ID: 277408527

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-09.2021.5.15.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800

Notificação

Advogados:

LUIZA KARLA MAXIMINO ANASTACIO

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WILLIAM RICARDO MARCIOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU 0011067-09.2021.5.15.0090 : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 5390653… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU 0011067-09.2021.5.15.0090 : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2fb2d7 proferido nos autos. DESPACHO Defiro o parcelamento nos termos do artigo 916, do CPC, e parágrafos, uma vez que comprovado o pagamento de 30% do montante da condenação, bem como para que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor - art. 805, do CPC, haja vista sua inequívoca boa-fé. As demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, e deverão ser pagas sempre no dia 16 de cada mês ou no primeiro dia subsequente no caso de fim de semana ou feriado, a partir de 16/06/2025 com término em 16/11/2025, diretamente na conta bancária do reclamante, devendo ser indicada no prazo de cinco dias. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. Em havendo honorários periciais, os mesmos também deverão ser depositados diretamente ao perito. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) por meio do e-mail ou telefone informado nos autos. O não pagamento integral das obrigações implicará: - vencimento das subsequentes; - prosseguimento da execução; - multa de 10% sobre o valor das prestações não quitadas e - vedação de oposição de embargos, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do artigo 769 da CLT. As contribuições sociais e custas deverão ser pagas juntamente com a última parcela da avença. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092. O documento deve ser preenchido após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no site da Receita Federal. As custas serão recolhidas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Suspendo os atos executórios até o pagamento da última parcela. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Liberem-se ao reclamante os valores já comprovados pela reclamada, através de transferência para a conta a ser indicada pelo mesmo. Após o pagamento da última parcela, deverá o reclamante se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito. No silêncio, reputar-se-á cumprido o parcelamento. Deverá a reclamada comprovar o integral pagamento das contribuições previdenciárias, imposto de renda, honorários periciais e custas processuais incidentes no prazo de 15 dias após vencimento da última parcela, sob pena de execução no particular. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BAURU/SP, 19 de maio de 2025 LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

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Processo nº 0011067-36.2019.8.26.0053

ID: 326855345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011067-36.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IRINEU PIRES ESPóLIO DE IRIS APARECIDA OLIVEIRA ESPóLIO DE IVONE TORZILLO IARA ROSA DOS SANTOS IDALICE MENDES VAZ IEDA MARIA GROSSINGER COSTA ILDA FELIX MATHEUS ILDA PEREIRA INACIO ILZA PEREIRA MACIEL IRACI GRAZIANO CUSTODIO IRAI DE MELLO ANTUNES E SILVA IRLEY MARLY MADAZZIO ISABEL CASTRO GARCIA ISOLINA GRACINDA MODESTO ITALO DEL MONTE IVANI APARECIDA NAVILLE IVANILDE APARECIDA DE ASSIS MENDONCA IVETE PEREIRA LEITE LUCIETTO IVETE RODRIGUES DE SOUZA IVONE ALVES DA SILVA IVONE LERMA GARCIA RIBEIRO IVONE MARIA DE LIMA CUNHA IVONE VATRAS ARSENO IZABEL APARECIDA REIS DA LUZ IZABEL LAINER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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DANIEL FIGUEIREDO COSTA

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ANTONIA DELFINA NATH

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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Processo 0011067-36.2019.8.26.0053 (processo principal 0411943-29.1996.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ivete Pereira Leite Lucietto - - Izabel Lainer - -… Processo 0011067-36.2019.8.26.0053 (processo principal 0411943-29.1996.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ivete Pereira Leite Lucietto - - Izabel Lainer - - Iara Rosa dos Santos - - Ivani Aparecida Naville - - Isabel Castro Garcia - - Ilda Pereira Inacio - - Ivone Maria de Lima Cunha - - Iraci Graziano Custodio - - Ivanilde Aparecida de Assis Mendonca - - Ivone Vatras Arseno - - Espólio de Ivone Torzillo - - Ilda Felix Matheus - - Ilza Pereira Maciel - - Idalice Mendes Vaz - - Irai de Mello Antunes e Silva - - Isolina Gracinda Modesto - - Italo Del Monte - - Izabel Aparecida Reis da Luz - - Ivone Alves da Silva - - Espólio de Iris Aparecida Oliveira - - Ivete Rodrigues de Souza - - Ieda Maria Grossinger Costa - - Ivone Lerma Garcia Ribeiro - - Espólio de Irineu Pires - - Irley Marly Madazzio - Vistos. 1-) No tocante ao pedido de habilitação de crédito juntado aos autos, manifeste(m)-se o(s) patrono(s) originário(s), no prazo de 10 (dez) dias, quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a). O silêncio será interpretado como concordância tácita, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais. 2-) Sem prejuízo, anote-se o nome do(s) advogado(s) do cessionário para recebimento de publicações. 3-) Ciência à entidade devedora acerca da cessão do crédito. 4-) Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP)

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Processo nº 0011067-36.2019.8.26.0053

ID: 326855362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011067-36.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IRINEU PIRES ESPóLIO DE IRIS APARECIDA OLIVEIRA ESPóLIO DE IVONE TORZILLO IARA ROSA DOS SANTOS IDALICE MENDES VAZ IEDA MARIA GROSSINGER COSTA ILDA FELIX MATHEUS ILDA PEREIRA INACIO ILZA PEREIRA MACIEL IRACI GRAZIANO CUSTODIO IRAI DE MELLO ANTUNES E SILVA IRLEY MARLY MADAZZIO ISABEL CASTRO GARCIA ISOLINA GRACINDA MODESTO ITALO DEL MONTE IVANI APARECIDA NAVILLE IVANILDE APARECIDA DE ASSIS MENDONCA IVETE PEREIRA LEITE LUCIETTO IVETE RODRIGUES DE SOUZA IVONE ALVES DA SILVA IVONE LERMA GARCIA RIBEIRO IVONE MARIA DE LIMA CUNHA IVONE VATRAS ARSENO IZABEL APARECIDA REIS DA LUZ IZABEL LAINER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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DANIEL FIGUEIREDO COSTA

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ANTONIA DELFINA NATH

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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Processo 0011067-36.2019.8.26.0053 (processo principal 0411943-29.1996.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ivete Pereira Leite Lucietto - - Izabel Lainer - -… Processo 0011067-36.2019.8.26.0053 (processo principal 0411943-29.1996.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ivete Pereira Leite Lucietto - - Izabel Lainer - - Iara Rosa dos Santos - - Ivani Aparecida Naville - - Isabel Castro Garcia - - Ilda Pereira Inacio - - Ivone Maria de Lima Cunha - - Iraci Graziano Custodio - - Ivanilde Aparecida de Assis Mendonca - - Ivone Vatras Arseno - - Espólio de Ivone Torzillo - - Ilda Felix Matheus - - Ilza Pereira Maciel - - Idalice Mendes Vaz - - Irai de Mello Antunes e Silva - - Isolina Gracinda Modesto - - Italo Del Monte - - Izabel Aparecida Reis da Luz - - Ivone Alves da Silva - - Espólio de Iris Aparecida Oliveira - - Ivete Rodrigues de Souza - - Ieda Maria Grossinger Costa - - Ivone Lerma Garcia Ribeiro - - Espólio de Irineu Pires - - Irley Marly Madazzio - Vistos. 1-) No tocante ao pedido de habilitação de crédito juntado aos autos, manifeste(m)-se o(s) patrono(s) originário(s), no prazo de 10 (dez) dias, quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a). O silêncio será interpretado como concordância tácita, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais. 2-) Sem prejuízo, anote-se o nome do(s) advogado(s) do cessionário para recebimento de publicações. 3-) Ciência à entidade devedora acerca da cessão do crédito. 4-) Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP)

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Diogo Aparecido Justino x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 323033514

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011067-57.2019.5.15.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO APARECIDO JUSTINO

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. SERRANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

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RAFAEL PIROGINI NORBERTO

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LUIS CARLOS SACCOMANI JUNIOR

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ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011067-57.2019.5.15.0032 AGRAVANTE: DIOGO APARECIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011067-57.2019.5.15.0032 AGRAVANTE: DIOGO APARECIDO JUSTINO AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011067-57.2019.5.15.0032 AGRAVANTE : DIOGO APARECIDO JUSTINO ADVOGADO : Dr. RAFAEL PIROGINI NORBERTO ADVOGADO : Dr. LUIS CARLOS SACCOMANI JUNIOR AGRAVADO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA AGRAVADO : SERRANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO ADVOGADO : Dr. HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: DIOGO APARECIDO JUSTINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/06/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DA INVALIDADE DA JORNADA 12X36 DAS HORAS EXTRA AS E REFLEXOS - ESCALA 12X36 - CONTRARIEDADE À SÚMULA 444 DO TST Para o deslinde da controvérsia o v. acórdão destacou: "(...) Das normas coletivas juntadas aos autos pelo reclamante, a CCT 2016/2016, válida a partir de 01/01/2016 autorizou o trabalho em regime de escala 12x36 (CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA). Da mesma forma, consta a autorização na CCT 2017/2017 e 2018/2018. Assim, a partir de 01/01/2016 consta a autorização da jornada 12x36. Tal fato leva ao reconhecimento da validade da adoção do referido sistema de trabalho para o período. Quanto ao intervalo intrajornada, embora constatada a ausência de fruição total do período, entendo que não há se falar em descaracterização do regime 12x36, pois o reclamante trabalhava doze horas no regime 12x36, não havendo extrapolação deste limite, mesmo sem intervalo para refeição e descanso. Por tais fundamentos, quanto ao trabalho em escala 12x36, regularmente acordado em norma coletiva, o mesmo é lícito e traz benefícios ao trabalhador, não podendo ser descaracterizado, a não ser que o próprio sistema tenha sido desvirtuado em seu cerne, o que não se observou. (...) Além disso, com a vigência da Lei 13.467/17, é válido o labor em escala 12x36, tendo em vista a redação dos artigos 59-A e 5-B da CLT: (...) Por fim, cabe ressaltar que em 02/06/2022, o STF, por maioria, apreciando tema 1046 da repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nestes termos, prevalece o negociado, diante do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Portanto, decido excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da jornada 12x36 a partir de 01/01/2016, mantendo-se, no mais, os parâmetros estabelecidos em sentença. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu toda a questãocom amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de dissenso interpretativo não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, oportuno destacar o entendimento firmado pelo Eg. TSTde que a inobservância da concessão do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva que estabelece o regime 12X36, que se mantém hígido por ter sido observada precisamente a carga de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Indevidas, portanto, horas extras a partir da oitava hora diária. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-139200-91.2008.5.05.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/05/2019, RR-501-97.2012.5.02.0083, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2019, RRAg-94-58.2021.5.11.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023, RRAg-937-67.2020.5.12.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, ARR-339-89.2014.5.12.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019, Ag-AIRR-597-36.2015.5.02.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/03/2023, RRAg-120900-81.2008.5.05.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022, E-ED-RR-11702-45.2016.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/10/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO APARECIDO JUSTINO

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Diogo Aparecido Justino x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 323033544

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011067-57.2019.5.15.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO APARECIDO JUSTINO

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. SERRANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

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RAFAEL PIROGINI NORBERTO

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LUIS CARLOS SACCOMANI JUNIOR

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ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011067-57.2019.5.15.0032 AGRAVANTE: DIOGO APARECIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011067-57.2019.5.15.0032 AGRAVANTE: DIOGO APARECIDO JUSTINO AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011067-57.2019.5.15.0032 AGRAVANTE : DIOGO APARECIDO JUSTINO ADVOGADO : Dr. RAFAEL PIROGINI NORBERTO ADVOGADO : Dr. LUIS CARLOS SACCOMANI JUNIOR AGRAVADO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA AGRAVADO : SERRANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO ADVOGADO : Dr. HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: DIOGO APARECIDO JUSTINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/06/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DA INVALIDADE DA JORNADA 12X36 DAS HORAS EXTRA AS E REFLEXOS - ESCALA 12X36 - CONTRARIEDADE À SÚMULA 444 DO TST Para o deslinde da controvérsia o v. acórdão destacou: "(...) Das normas coletivas juntadas aos autos pelo reclamante, a CCT 2016/2016, válida a partir de 01/01/2016 autorizou o trabalho em regime de escala 12x36 (CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA). Da mesma forma, consta a autorização na CCT 2017/2017 e 2018/2018. Assim, a partir de 01/01/2016 consta a autorização da jornada 12x36. Tal fato leva ao reconhecimento da validade da adoção do referido sistema de trabalho para o período. Quanto ao intervalo intrajornada, embora constatada a ausência de fruição total do período, entendo que não há se falar em descaracterização do regime 12x36, pois o reclamante trabalhava doze horas no regime 12x36, não havendo extrapolação deste limite, mesmo sem intervalo para refeição e descanso. Por tais fundamentos, quanto ao trabalho em escala 12x36, regularmente acordado em norma coletiva, o mesmo é lícito e traz benefícios ao trabalhador, não podendo ser descaracterizado, a não ser que o próprio sistema tenha sido desvirtuado em seu cerne, o que não se observou. (...) Além disso, com a vigência da Lei 13.467/17, é válido o labor em escala 12x36, tendo em vista a redação dos artigos 59-A e 5-B da CLT: (...) Por fim, cabe ressaltar que em 02/06/2022, o STF, por maioria, apreciando tema 1046 da repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nestes termos, prevalece o negociado, diante do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Portanto, decido excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da jornada 12x36 a partir de 01/01/2016, mantendo-se, no mais, os parâmetros estabelecidos em sentença. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu toda a questãocom amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de dissenso interpretativo não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, oportuno destacar o entendimento firmado pelo Eg. TSTde que a inobservância da concessão do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva que estabelece o regime 12X36, que se mantém hígido por ter sido observada precisamente a carga de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Indevidas, portanto, horas extras a partir da oitava hora diária. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-139200-91.2008.5.05.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/05/2019, RR-501-97.2012.5.02.0083, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2019, RRAg-94-58.2021.5.11.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023, RRAg-937-67.2020.5.12.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, ARR-339-89.2014.5.12.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019, Ag-AIRR-597-36.2015.5.02.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/03/2023, RRAg-120900-81.2008.5.05.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022, E-ED-RR-11702-45.2016.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/10/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Diogo Aparecido Justino x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 323033572

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011067-57.2019.5.15.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO APARECIDO JUSTINO

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. SERRANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

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RAFAEL PIROGINI NORBERTO

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LUIS CARLOS SACCOMANI JUNIOR

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ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011067-57.2019.5.15.0032 AGRAVANTE: DIOGO APARECIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011067-57.2019.5.15.0032 AGRAVANTE: DIOGO APARECIDO JUSTINO AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011067-57.2019.5.15.0032 AGRAVANTE : DIOGO APARECIDO JUSTINO ADVOGADO : Dr. RAFAEL PIROGINI NORBERTO ADVOGADO : Dr. LUIS CARLOS SACCOMANI JUNIOR AGRAVADO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA AGRAVADO : SERRANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO ADVOGADO : Dr. HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: DIOGO APARECIDO JUSTINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/06/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DA INVALIDADE DA JORNADA 12X36 DAS HORAS EXTRA AS E REFLEXOS - ESCALA 12X36 - CONTRARIEDADE À SÚMULA 444 DO TST Para o deslinde da controvérsia o v. acórdão destacou: "(...) Das normas coletivas juntadas aos autos pelo reclamante, a CCT 2016/2016, válida a partir de 01/01/2016 autorizou o trabalho em regime de escala 12x36 (CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA). Da mesma forma, consta a autorização na CCT 2017/2017 e 2018/2018. Assim, a partir de 01/01/2016 consta a autorização da jornada 12x36. Tal fato leva ao reconhecimento da validade da adoção do referido sistema de trabalho para o período. Quanto ao intervalo intrajornada, embora constatada a ausência de fruição total do período, entendo que não há se falar em descaracterização do regime 12x36, pois o reclamante trabalhava doze horas no regime 12x36, não havendo extrapolação deste limite, mesmo sem intervalo para refeição e descanso. Por tais fundamentos, quanto ao trabalho em escala 12x36, regularmente acordado em norma coletiva, o mesmo é lícito e traz benefícios ao trabalhador, não podendo ser descaracterizado, a não ser que o próprio sistema tenha sido desvirtuado em seu cerne, o que não se observou. (...) Além disso, com a vigência da Lei 13.467/17, é válido o labor em escala 12x36, tendo em vista a redação dos artigos 59-A e 5-B da CLT: (...) Por fim, cabe ressaltar que em 02/06/2022, o STF, por maioria, apreciando tema 1046 da repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nestes termos, prevalece o negociado, diante do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Portanto, decido excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da jornada 12x36 a partir de 01/01/2016, mantendo-se, no mais, os parâmetros estabelecidos em sentença. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu toda a questãocom amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de dissenso interpretativo não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, oportuno destacar o entendimento firmado pelo Eg. TSTde que a inobservância da concessão do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva que estabelece o regime 12X36, que se mantém hígido por ter sido observada precisamente a carga de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Indevidas, portanto, horas extras a partir da oitava hora diária. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-139200-91.2008.5.05.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/05/2019, RR-501-97.2012.5.02.0083, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2019, RRAg-94-58.2021.5.11.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023, RRAg-937-67.2020.5.12.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, ARR-339-89.2014.5.12.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019, Ag-AIRR-597-36.2015.5.02.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/03/2023, RRAg-120900-81.2008.5.05.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022, E-ED-RR-11702-45.2016.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/10/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SERRANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

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