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Sandra Andreia Preti x Ana Elizabeth De Melo Figueira e outros

ID: 256970774

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-81.2023.5.15.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANDREIA PRETI

Polo Passivo:

ANA ELIZABETH DE MELO FIGUEIRA ANTONIO FIGUEIRA FILHO

Notificação

Advogados:

RICHELLY DESERIE ESCALIANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011092-81.2023.5.15.0080 : SANDRA ANDREIA PRETI : ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011092-81.2023.5.15.0080 : SANDRA ANDREIA PRETI : ANTONIO FIGUEIRA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1de74c1 proferido nos autos. DESPACHO Manifestam-se as partes requerendo a retificação do acordo homologado Id 2803c53 por erro material, tendo em vista que na petição de acordo constou o reconhecimento do vínculo anotado na CTPS da parte autora, quando deveria ter constado o vínculo de 06/08/2022 a 12/06/2023. Requerem, ainda, a expedição de novo alvará para habilitação da parte reclamante no programa de seguro-desemprego. Conforme a Sentença Id 4d73407: “Diante da confissão dos réus, reconheço que o vínculo empregatício mantido com o primeiro réu perdurou por período posterior ao anotado na CTPS da autora, o que impõe o reconhecimento da relação de emprego até 12 de junho de 2023. De se reconhecer, ainda, a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora mantido com o primeiro réu na referida data. A parte reclamada deverá, portanto, retificar a data de saída na CTPS da autora, para constar desligamento em 15 de julho de 2023, considerada a projeção do aviso-prévio indenizado proporcional ao tempo trabalhado (33 dias), devendo, ainda, ser anotada (na parte destinada às anotações gerais da CTPS) que o último dia trabalhado foi em 12 de junho de 2023, em cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser a retificação promovida pela Secretaria da vara, o que dispensa a imposição de multa diária.” Sendo assim e diante da manifestação das partes, homologo a retificação do acordo quanto ao vínculo reconhecido na Sentença. Dê-se ciência e aguardem-se o cumprimento do acordo. Intimem-se. ALVARÁ JUDICIAL (Reclamada:.ANTONIO FIGUEIRA FILHO, CPF 012.197.748-04) MANDO ao Sr. Gerente Regional do Trabalho e Emprego de São José do Rio Preto, ou a quem suas vezes fizer que, à vista do presente alvará, proceda a habilitação do reclamante SANDRA ANDREIA PRETI, CPF 011.533.431-93, PIS 210.23130.55-8, AO RECEBIMENTO DO BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO, nos termos do que dispoem o a Lei 7.998/90, seus anexos e resoluções, valendo cópia assinada digitalmente da(o) presente Despacho como Alvará. Cópia do presente Despacho tem força de alvará para habilitação no Seguro Desemprego perante ao SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e de baixa da CTPS. Cumpra-se na forma da lei. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de abril de 2025 CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA ANDREIA PRETI

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Sandra Andreia Preti x Ana Elizabeth De Melo Figueira e outros

ID: 256970783

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-81.2023.5.15.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANDREIA PRETI

Polo Passivo:

ANA ELIZABETH DE MELO FIGUEIRA ANTONIO FIGUEIRA FILHO

Notificação

Advogados:

RICHELLY DESERIE ESCALIANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011092-81.2023.5.15.0080 : SANDRA ANDREIA PRETI : ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011092-81.2023.5.15.0080 : SANDRA ANDREIA PRETI : ANTONIO FIGUEIRA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1de74c1 proferido nos autos. DESPACHO Manifestam-se as partes requerendo a retificação do acordo homologado Id 2803c53 por erro material, tendo em vista que na petição de acordo constou o reconhecimento do vínculo anotado na CTPS da parte autora, quando deveria ter constado o vínculo de 06/08/2022 a 12/06/2023. Requerem, ainda, a expedição de novo alvará para habilitação da parte reclamante no programa de seguro-desemprego. Conforme a Sentença Id 4d73407: “Diante da confissão dos réus, reconheço que o vínculo empregatício mantido com o primeiro réu perdurou por período posterior ao anotado na CTPS da autora, o que impõe o reconhecimento da relação de emprego até 12 de junho de 2023. De se reconhecer, ainda, a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora mantido com o primeiro réu na referida data. A parte reclamada deverá, portanto, retificar a data de saída na CTPS da autora, para constar desligamento em 15 de julho de 2023, considerada a projeção do aviso-prévio indenizado proporcional ao tempo trabalhado (33 dias), devendo, ainda, ser anotada (na parte destinada às anotações gerais da CTPS) que o último dia trabalhado foi em 12 de junho de 2023, em cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser a retificação promovida pela Secretaria da vara, o que dispensa a imposição de multa diária.” Sendo assim e diante da manifestação das partes, homologo a retificação do acordo quanto ao vínculo reconhecido na Sentença. Dê-se ciência e aguardem-se o cumprimento do acordo. Intimem-se. ALVARÁ JUDICIAL (Reclamada:.ANTONIO FIGUEIRA FILHO, CPF 012.197.748-04) MANDO ao Sr. Gerente Regional do Trabalho e Emprego de São José do Rio Preto, ou a quem suas vezes fizer que, à vista do presente alvará, proceda a habilitação do reclamante SANDRA ANDREIA PRETI, CPF 011.533.431-93, PIS 210.23130.55-8, AO RECEBIMENTO DO BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO, nos termos do que dispoem o a Lei 7.998/90, seus anexos e resoluções, valendo cópia assinada digitalmente da(o) presente Despacho como Alvará. Cópia do presente Despacho tem força de alvará para habilitação no Seguro Desemprego perante ao SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e de baixa da CTPS. Cumpra-se na forma da lei. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de abril de 2025 CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FIGUEIRA FILHO - ANA ELIZABETH DE MELO FIGUEIRA

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3ª Vara Cível Da Comarca De Muriaé/Mg e outros x Cdm De Muriae Ltda - Me e outros

ID: 331321494

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Muriaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-63.2017.5.03.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

3ª VARA CíVEL DA COMARCA DE MURIAé/MG ADAO JOSE DO NASCIMENTO ADAO TEIXEIRA GOMES ALEX FICHER HIPOLITO ANDREIA HILARIO RODRIGUES ANDRE LUIZ LESSA DE OLIVEIRA ANGELA MARIA COIMBRA ANTONIO JOSE DA SILVA BANCO DO BRASIL CARLOS CESAR PERES DA SILVA CARLOS ROBERTO DA SILVA DANIEL NELIO DA SILVA DENILSON DE SOUZA OLIVEIRA DENIS JOSE DIAS DE OLIVEIRA EBER LUCIO PEREIRA EDIMAR DE OLIVEIRA SANTANA ELSON MARTINS DOS SANTOS ESMERALDINO RODRIGUES FILHO EVANDO MARQUES DOS SANTOS FRANCISCO FERREIRA DA COSTA GERALDO JOSE GRIGORIO GILTON JOSE DO NASCIMENTO GODIVA ALIMENTOS LTDA HAILTON FERREIRA GOULART HELDER JOSE DOS SANTOS ILZAMAR OLIVEIRA MATOLA ISMEIRE CRISTINA DE FREITAS HIPOLITO IVAN CLOVIS RIBEIRO IVAN GOMES DA SILVA JADER SORRENTINI DE MELLO JUNIOR JOAO BATISTA DOS REIS JOAO EVANGELISTA NETO JOAO JORGE DOS REIS JOSE ANTONIO DA SILVA JOSE BALBINO DE OLIVEIRA JOSE MARIANO DA SILVA JOSE SILVERIO GOMES DA SILVA JOYCE BARBOSA MOREIRA JUAREZ DA SILVA KATIA APARECIDA JANDER FERREIRA CARVALHO LEANDRA PEREIRA BATISTA LUCAS DA SILVA GASPAR LUIZ CARLOS FERREIRA LUIZ FERNANDO PINTO MARTINS MARCELO BOSCO DOS SANTOS MARCIA MARIA DE SOUZA SILVA MARCIO CESAR CAMERINI MARCIO LUIZ DIAS MARIA DAS DORES PAULO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO MARLUCIO DA SILVA MAURO SERGIO BAZILIO MICHELE DE SOUZA OLIVEIRA NATAIR LORETE DE CARVALHO NELSON PAULA DE REZENDE PEDRO PAULO DE OLIVEIRA RODRIGUES RAQUEL FERREIRA ROSA MARIA CALCAGNO RUBIANO HANOE RIBEIRO SANDRA MARIA JANDRE FERREIRA SERGIO ALBERTO GUEDES SHARLLENNE APARECIDA MENDES SONIA MARIA DE OLIVEIRA TAYGOR BORGES CARNEIRO SANTOS UBALDINO PASCOAL SIQUEIRA VALDEVINO PEREIRA DE FARIA WALMIR LOURENCO SIMAO

Polo Passivo:

CDM DE MURIAE LTDA - ME CESAG LTDA CIGEL - DISTRIBUIDORA DE TIJOLOS E TELHAS LTDA - ME COPEDISEL COM DE PECAS DIESELETRO LTDA - EPP CSG DE MURIAE LTDA - ME ELETRICA SAO GERALDO LTDA - ME ESTOFAITA - INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA - EPP ESTOFASGEL - ESTOFADOS SAO GERALDO LTDA. - EPP MOSAG MOTEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE DA SILVA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUARCONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ELIAS MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISLAYNE MORAIS FERREIRA

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FRANCISCO CARVALHO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELLA PILAR DE ARAUJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MARTINS SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALITA VILELA MANHANINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRES FERNANDES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO COIMBRA DO CARMO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNILSON RICARDO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAYSE CRISTINA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANDIRA ALAIDE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGALY GOUVEA DOS REIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FRANCIELE CORREA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FABIO BITENCOURT FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE DE LADEIRA E THOMAZINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PECANHA DOS SANTOS BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALD AMARAL BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALVES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTUR ANTUNES FRANCISCO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FURLANI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUISA FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA CAROLINA DE OLIVEIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULLO CARNEIRO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY GONCALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCEL FERRARI LIMA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MYRTES MAGALHAES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY CARNEIRO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE MELLO BARBOSA

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RAFAELA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ ATOrd 0011092-63.2017.5.03.0068 AUTOR: ANDREIA HILARIO RODRIGUES E OUTROS (6) RÉU: EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ ATOrd 0011092-63.2017.5.03.0068 AUTOR: ANDREIA HILARIO RODRIGUES E OUTROS (6) RÉU: ESTOFASGEL - ESTOFADOS SAO GERALDO LTDA. - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. INTIMADO a tomar ciência do Despacho, abaixo transcrito: "Vistos os autos. Conforme despacho exarado nos autos n. 0011148-33.2016.5.03.0068, como medida de economia processual e, considerando que o valor proveniente do juízo Cível encontra-se depositado neste processo, será realizada nestes autos, desta vez, a liberação parcial de valores. 1. Deverá ser observado o critério estabelecido na ata da audiência realizada nos autos do processo n. 0010163-64.2016.5.03.0068, conforme abaixo: 1.1 receberão, prioritariamente, os maiores de 60 anos, cuja idade será mensurada nesta data, conforme a Lei 10.741/2003; 1.2 sobejando crédito, receberão, na sequência, as mulheres. Como dito antes, aqui, cuida-se da aplicação do protocolo de julgamento sob a perspectiva de gênero, conforme apregoa a Resolução 492 do CNJ. Trata-se de reconhecer a injustiça social histórica em face das mulheres. Não há como deixar de enxergar essa nua, crua e dolorosa realidade. As mulheres, historicamente, sofreram injustiças várias, com negação de acesso às posições de poder. É necessário um acerto com o passado, de modo a reduzir as desigualdades de oportunidades. Os créditos reconhecidos às mulheres serão quitados após o pagamento dos idosos; 1.3 sobejando crédito, serão quitados os demais créditos exequendos. 2. Deverá ser liberada a importância devida a cada credor, até o limite fixo de R$7.340,00, tomando como parâmetro o valor total depositado, distribuído pelos 57 reclamantes ainda com valores a receber (quadro de Id 508afb4, in fine). 3. Os alvarás serão feitos para transferência do valor acima, para as contas bancárias indicadas pelos credores, ou seu procuradores, nos processos de origem, 3.1 Para tal, a secretaria procederá ao traslado de cópias das informações referentes a dados bancários juntados nos processos de origem, para estes autos, inicialmente dos credores idosos (relação de Id 4b179ae). 4. Cumprido o item 3.1, independentemente de novo despacho, serão expedidos alvarás SISCONDJ, para transferência para cada um dos beneficiários de Id 4b179ae (Idosos), da quantia fixa de R$7.340,00, porquanto todos eles possuem créditos superiores a este valor. 5. Para regularização do cadastro, registrem-se, como terceiros, Francisco F. Costa e Esmeraldino Rodrigues Filho, com os dados de seus procuradores. 5.1 Observo que o reclamante Esmeraldino ainda não forneceu conta bancária para transferência de valores, sendo intimado para tal. Dê-se ciência às partes. MURIAE/MG, 17 de julho de 2025." MARCELO PAES MENEZES Juiz Titular de Vara do Trabalho MURIAE/MG, 21 de julho de 2025. DENILSON JOSE ROSSI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA DA COSTA

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3ª Vara Cível Da Comarca De Muriaé/Mg e outros x Cdm De Muriae Ltda - Me e outros

ID: 331321576

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Muriaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-63.2017.5.03.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

3ª VARA CíVEL DA COMARCA DE MURIAé/MG ADAO JOSE DO NASCIMENTO ADAO TEIXEIRA GOMES ALEX FICHER HIPOLITO ANDREIA HILARIO RODRIGUES ANDRE LUIZ LESSA DE OLIVEIRA ANGELA MARIA COIMBRA ANTONIO JOSE DA SILVA BANCO DO BRASIL CARLOS CESAR PERES DA SILVA CARLOS ROBERTO DA SILVA DANIEL NELIO DA SILVA DENILSON DE SOUZA OLIVEIRA DENIS JOSE DIAS DE OLIVEIRA EBER LUCIO PEREIRA EDIMAR DE OLIVEIRA SANTANA ELSON MARTINS DOS SANTOS ESMERALDINO RODRIGUES FILHO EVANDO MARQUES DOS SANTOS FRANCISCO FERREIRA DA COSTA GERALDO JOSE GRIGORIO GILTON JOSE DO NASCIMENTO GODIVA ALIMENTOS LTDA HAILTON FERREIRA GOULART HELDER JOSE DOS SANTOS ILZAMAR OLIVEIRA MATOLA ISMEIRE CRISTINA DE FREITAS HIPOLITO IVAN CLOVIS RIBEIRO IVAN GOMES DA SILVA JADER SORRENTINI DE MELLO JUNIOR JOAO BATISTA DOS REIS JOAO EVANGELISTA NETO JOAO JORGE DOS REIS JOSE ANTONIO DA SILVA JOSE BALBINO DE OLIVEIRA JOSE MARIANO DA SILVA JOSE SILVERIO GOMES DA SILVA JOYCE BARBOSA MOREIRA JUAREZ DA SILVA KATIA APARECIDA JANDER FERREIRA CARVALHO LEANDRA PEREIRA BATISTA LUCAS DA SILVA GASPAR LUIZ CARLOS FERREIRA LUIZ FERNANDO PINTO MARTINS MARCELO BOSCO DOS SANTOS MARCIA MARIA DE SOUZA SILVA MARCIO CESAR CAMERINI MARCIO LUIZ DIAS MARIA DAS DORES PAULO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO MARLUCIO DA SILVA MAURO SERGIO BAZILIO MICHELE DE SOUZA OLIVEIRA NATAIR LORETE DE CARVALHO NELSON PAULA DE REZENDE PEDRO PAULO DE OLIVEIRA RODRIGUES RAQUEL FERREIRA ROSA MARIA CALCAGNO RUBIANO HANOE RIBEIRO SANDRA MARIA JANDRE FERREIRA SERGIO ALBERTO GUEDES SHARLLENNE APARECIDA MENDES SONIA MARIA DE OLIVEIRA TAYGOR BORGES CARNEIRO SANTOS UBALDINO PASCOAL SIQUEIRA VALDEVINO PEREIRA DE FARIA WALMIR LOURENCO SIMAO

Polo Passivo:

CDM DE MURIAE LTDA - ME CESAG LTDA CIGEL - DISTRIBUIDORA DE TIJOLOS E TELHAS LTDA - ME COPEDISEL COM DE PECAS DIESELETRO LTDA - EPP CSG DE MURIAE LTDA - ME ELETRICA SAO GERALDO LTDA - ME ESTOFAITA - INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA - EPP ESTOFASGEL - ESTOFADOS SAO GERALDO LTDA. - EPP MOSAG MOTEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA COSTA

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FILLIPE DA SILVA BRAGA

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MARIANA DE PAULA

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RONALDO GUARCONI

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PAULO ELIAS MARINHO

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GISLAYNE MORAIS FERREIRA

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FRANCISCO CARVALHO CORREA

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PAMELLA PILAR DE ARAUJO SILVA

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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LUCAS HENRIQUE MARTINS SILVEIRA

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TALITA VILELA MANHANINI

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THAMIRES FERNANDES AMARAL

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ALVARO COIMBRA DO CARMO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNILSON RICARDO TORRES

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LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO

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DAYSE CRISTINA TAVARES

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MARCELO LUIZ DA SILVA PEREIRA

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MATEUS RODRIGUES OLIVEIRA

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ADRIANA RODRIGUES GOMES

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JANDIRA ALAIDE DE SOUZA

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RODRIGO RODRIGUES OLIVEIRA

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RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA

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MAGALY GOUVEA DOS REIS COSTA

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LORENA FRANCIELE CORREA ROSA

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ARTHUR FABIO BITENCOURT FERREIRA

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MONIQUE DE LADEIRA E THOMAZINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PECANHA DOS SANTOS BENINI

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RONALD AMARAL BAPTISTA

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FRANCISCO ALVES DA ROCHA

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OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

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MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA PAULA

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ARTUR ANTUNES FRANCISCO DA SILVA

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LUCIANO FURLANI DE OLIVEIRA

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LUISA FERNANDES BRAGA

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DEBORA CAROLINA DE OLIVEIRA VILELA

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ROMULLO CARNEIRO DE MELO

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RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA

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WESLEY GONCALVES GOMES

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CARLOS MARCEL FERRARI LIMA FERNANDES

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MYRTES MAGALHAES DIAS

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WESLEY CARNEIRO SANTOS

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FABIANO DE MELLO BARBOSA

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RAFAELA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ ATOrd 0011092-63.2017.5.03.0068 AUTOR: ANDREIA HILARIO RODRIGUES E OUTROS (6) RÉU: EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ ATOrd 0011092-63.2017.5.03.0068 AUTOR: ANDREIA HILARIO RODRIGUES E OUTROS (6) RÉU: ESTOFASGEL - ESTOFADOS SAO GERALDO LTDA. - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. INTIMADO a tomar ciência do Despacho, abaixo transcrito: "Vistos os autos. Conforme despacho exarado nos autos n. 0011148-33.2016.5.03.0068, como medida de economia processual e, considerando que o valor proveniente do juízo Cível encontra-se depositado neste processo, será realizada nestes autos, desta vez, a liberação parcial de valores. 1. Deverá ser observado o critério estabelecido na ata da audiência realizada nos autos do processo n. 0010163-64.2016.5.03.0068, conforme abaixo: 1.1 receberão, prioritariamente, os maiores de 60 anos, cuja idade será mensurada nesta data, conforme a Lei 10.741/2003; 1.2 sobejando crédito, receberão, na sequência, as mulheres. Como dito antes, aqui, cuida-se da aplicação do protocolo de julgamento sob a perspectiva de gênero, conforme apregoa a Resolução 492 do CNJ. Trata-se de reconhecer a injustiça social histórica em face das mulheres. Não há como deixar de enxergar essa nua, crua e dolorosa realidade. As mulheres, historicamente, sofreram injustiças várias, com negação de acesso às posições de poder. É necessário um acerto com o passado, de modo a reduzir as desigualdades de oportunidades. Os créditos reconhecidos às mulheres serão quitados após o pagamento dos idosos; 1.3 sobejando crédito, serão quitados os demais créditos exequendos. 2. Deverá ser liberada a importância devida a cada credor, até o limite fixo de R$7.340,00, tomando como parâmetro o valor total depositado, distribuído pelos 57 reclamantes ainda com valores a receber (quadro de Id 508afb4, in fine). 3. Os alvarás serão feitos para transferência do valor acima, para as contas bancárias indicadas pelos credores, ou seu procuradores, nos processos de origem, 3.1 Para tal, a secretaria procederá ao traslado de cópias das informações referentes a dados bancários juntados nos processos de origem, para estes autos, inicialmente dos credores idosos (relação de Id 4b179ae). 4. Cumprido o item 3.1, independentemente de novo despacho, serão expedidos alvarás SISCONDJ, para transferência para cada um dos beneficiários de Id 4b179ae (Idosos), da quantia fixa de R$7.340,00, porquanto todos eles possuem créditos superiores a este valor. 5. Para regularização do cadastro, registrem-se, como terceiros, Francisco F. Costa e Esmeraldino Rodrigues Filho, com os dados de seus procuradores. 5.1 Observo que o reclamante Esmeraldino ainda não forneceu conta bancária para transferência de valores, sendo intimado para tal. Dê-se ciência às partes. MURIAE/MG, 17 de julho de 2025." MARCELO PAES MENEZES Juiz Titular de Vara do Trabalho MURIAE/MG, 21 de julho de 2025. DENILSON JOSE ROSSI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ESMERALDINO RODRIGUES FILHO

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Tawrus Seguranca E Vigilancia Ltda - Me x Rafael Nogueira Fonseca

ID: 337751459

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001165-63.2024.5.11.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Polo Passivo:

RAFAEL NOGUEIRA FONSECA

Acórdão

Advogados:

WILMAR LUCIO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

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DARA FREITAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0001165-63.2024.5.11.0017 RECORRENTE: TAWRUS SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0001165-63.2024.5.11.0017 RECORRENTE: TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECORRIDO: RAFAEL NOGUEIRA FONSECA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 3a01d28, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25070923043631700000014459535 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO. FURTO DE COMBUSTÍVEL. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por empresa em face de decisão que julgou improcedente pedido de ressarcimento de prejuízos decorrentes de furto de combustível, em ação de regresso movida contra ex-empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se o ex-empregado deve ser responsabilizado pelo furto de combustível ocorrido em embarcação, considerando sua atuação como vigilante e as alegações de negligência no exercício de suas funções. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa busca responsabilizar o empregado por prejuízos, alegando negligência no exercício da função de vigilante, que teria facilitado o furto de combustível. A prova dos autos demonstra que o ato de desligar as luzes na cabine da embarcação era procedimento comum em viagens noturnas, não havendo elementos que comprovem que o empregado agiu para permitir o furto. Não havia equipamento para monitoramento da posição das câmeras na embarcação, o que afasta a exigência de controle total do empregado sobre os tripulantes e as câmeras. Inexistindo prova da atuação dolosa do empregado e contrato de trabalho que preveja desconto em caso de danos causados à empresa, conforme art. 462, §1°, da CLT, impõe-se a confirmação da improcedência dos pleitos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: Para que haja responsabilização do empregado por danos, é necessária a comprovação de dolo ou - em caso de culpa - a existência de contrato de trabalho que preveja a possibilidade de desconto salarial em caso de prejuízos, a teor do art. 462, §1°, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2°, 462, §1°, e art. 791-A, §2º; CPC, art. art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR: 0011092-13.2017.5.15.0009, ED-Ag-AIRR: 00210515620175040383 e Ag-AIRR: 0010518-54.2019.5.03.0073. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA Relator " MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

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Tawrus Seguranca E Vigilancia Ltda - Me x Rafael Nogueira Fonseca

ID: 337751501

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001165-63.2024.5.11.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Polo Passivo:

RAFAEL NOGUEIRA FONSECA

Acórdão

Advogados:

WILMAR LUCIO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

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DARA FREITAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0001165-63.2024.5.11.0017 RECORRENTE: TAWRUS SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0001165-63.2024.5.11.0017 RECORRENTE: TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECORRIDO: RAFAEL NOGUEIRA FONSECA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 3a01d28, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25070923043631700000014459535 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO. FURTO DE COMBUSTÍVEL. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por empresa em face de decisão que julgou improcedente pedido de ressarcimento de prejuízos decorrentes de furto de combustível, em ação de regresso movida contra ex-empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se o ex-empregado deve ser responsabilizado pelo furto de combustível ocorrido em embarcação, considerando sua atuação como vigilante e as alegações de negligência no exercício de suas funções. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa busca responsabilizar o empregado por prejuízos, alegando negligência no exercício da função de vigilante, que teria facilitado o furto de combustível. A prova dos autos demonstra que o ato de desligar as luzes na cabine da embarcação era procedimento comum em viagens noturnas, não havendo elementos que comprovem que o empregado agiu para permitir o furto. Não havia equipamento para monitoramento da posição das câmeras na embarcação, o que afasta a exigência de controle total do empregado sobre os tripulantes e as câmeras. Inexistindo prova da atuação dolosa do empregado e contrato de trabalho que preveja desconto em caso de danos causados à empresa, conforme art. 462, §1°, da CLT, impõe-se a confirmação da improcedência dos pleitos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: Para que haja responsabilização do empregado por danos, é necessária a comprovação de dolo ou - em caso de culpa - a existência de contrato de trabalho que preveja a possibilidade de desconto salarial em caso de prejuízos, a teor do art. 462, §1°, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2°, 462, §1°, e art. 791-A, §2º; CPC, art. art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR: 0011092-13.2017.5.15.0009, ED-Ag-AIRR: 00210515620175040383 e Ag-AIRR: 0010518-54.2019.5.03.0073. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA Relator " MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL NOGUEIRA FONSECA

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Neiomarcio Dias Santos x Liebert Pimenta Cardoso e outros

ID: 328816386

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-05.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEIOMARCIO DIAS SANTOS

Polo Passivo:

LIEBERT PIMENTA CARDOSO MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Edital

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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DANIELA FIGUEIREDO ABREU SILVA

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KARINE ELISE PAES CALABRESI CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011092-05.2025.5.03.0029 AUTOR: NEIOMARCIO DIAS SANTOS RÉU: MIPE - CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011092-05.2025.5.03.0029 AUTOR: NEIOMARCIO DIAS SANTOS RÉU: MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA E OUTROS (2) PJe-JT - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} , Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Contagem, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011092-05.2025.5.03.0029, cujas partes: AUTOR: NEIOMARCIO DIAS SANTOS, autor, e RÉU: MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA e outros (2) réu, e estando o réu/ré RÉU: MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ: 10.787.589/0001-73 em lugar ignorado, fica notificado a comparecer à audiência que se realizará aos 13/10/2025 08:20 horas. A audiência INICIAL será TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM Video Communications. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link abaixo, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.contagem ID da reunião: 951 137 6811 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. Eventual dificuldade de acesso à sala de audiência deverá ser comunicada à Secretaria do Juízo por meio de ligação telefônica para o número 3399-1612, na hora da audiência, não se admitindo alegação futura de impossibilidade de comparecimento. Nos termos do art. 6º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, fica o réu advertido de que poderá se opor à opção do autor pelo Juízo 100% Digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Para maiores esclarecimentos, acesse o link do tutorial da plataforma para o usuário externo: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. As partes deverão comparecer sob as penas do artigo 844 da CLT. Em se tratando de réu que opte por não constituir advogado e que não disponha de certificado digital, fica facultada a remessa da defesa e documentos ao e-mail da vara (vt1.contagem@trt3.jus.br), COM A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NO ASSUNTO DO CORREIO ELETRÔNICO, sob pena de não conhecimento, cabendo à Secretaria providenciar sua juntada aos autos eletrônicos. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071609554429500000222388277 Despacho - Despacho - 83fb004 Documento (cópia) 25061813533127700000220325407 Documento Diverso - Certidão - carta precatória citação - MIPE - cef5d43 Documento (cópia) 25061118344479000000219804201 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 25071609535011600000222387929 05 - Substabelecimento Vosgerau Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071109491561200000222047628 04 - Relatório - 2025.05.27 - Substabelecimento Vosgerau Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071109491470100000222047623 03 - Ext_RCA_1738_eleicao_PRES_Magda Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071109491438600000222047619 02 - Estatuto Social da Petrobras_AGE 25-04-2024 Estatuto 25071109491336500000222047615 01- Proc_ad_judicia_Juridico_ago-24_VF-TRASLADO -5189 FLS 011-013-VersaoImpressao Procuração 25071109491305500000222047614 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071109485133200000222047560 Decisão Decisão 25070208430444900000221268335 Certidão de Distribuição Certidão 25070113213623800000221195078 extrato_MIPE_COMERCIO_E_SERVICOS_DE_CONSTRUCAO_C (2) Extrato de FGTS 25070113210705500000221194953 TRCT - Neomarcio Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070113210680000000221194952 CPTS - Neiomarcio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070113210682500000221194945 Declaração pobreza - Neiomarcio Declaração de Hipossuficiência 25070113210602200000221194940 Procuração - Neiomarcio Procuração 25070113210578100000221194937 Petição Inicial Petição Inicial 25070113201526500000221194670 A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 12 e 13 DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 25 DE MARÇO DE 2017, FICA ADVERTIDO(A) O(A) RECLAMADO(A) DE QUE NÃO SERÃO APRECIADOS E SERÃO, CONSEQUENTEMENTE, DESCONSIDERADOS PARA FINS PROBATÓRIOS, TODOS OS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E ANEXADOS ÀS PETIÇÕES ELETRÔNICAS QUE NÃO ESTEJAM ADEQUADAMENTE CLASSIFICADOS E ORGANIZADOS, OU SEJA, QUE ESTEJAM ILEGÍVEIS, INVERTIDOS (VISUALIZAÇÃO DIVERSA PARA LEITURA), NOMEADOS DE FORMA EQUIVOCADA, NOMEADOS GENERICAMENTE E ANEXADOS SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. Fica o reclamado notificado a apresentar com a defesa toda a prova documental pré-constituída relativa às questões controvertidas destes autos, tais como cartões de ponto, recibos de pagamento, recibos de entrega de EPI, etc, sob as penas do inciso I do art. 400 do CPC. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e,quando se tratar de pessoa física,deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e, na presente data, afixado no local de costume, na sede desta vara. Eu, AMANDA DE ALMEIDA DUQUE, digitei e assino eletronicamente o presente. CONTAGEM/MG, 17 de julho de 2025. RAFAEL ROCHA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

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Municipio De Vitoria Da Conquista x Leonardo Borborema Neto

ID: 296192155

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011092-02.2009.8.05.0274

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Polo Passivo:

LEONARDO BORBOREMA NETO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0011092-02.2009.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0011092-02.2009.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: Leonardo Borborema Neto Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA em desfavor do Executado devidamente qualificado nos autos, visando a satisfação de crédito tributário materializado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Por força da Instrução Normativa nº 04/2023, os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo, tendo sido constatado que o valor atribuído à causa quando do ajuizamento era inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Compulsando os autos, verifica-se que os Decretos Municipais nº 20.311/2020, 21.054/2021 e 22.918/2023 instituíram métodos alternativos para cobrança das dívidas fiscais e tributárias, com o propósito de otimizar e incrementar a arrecadação, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais. Nesse contexto, o Decreto Municipal nº 20.311/2020, em seu art. 1º, alínea "d", dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais referentes a débitos com a Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), priorizando métodos adequados de resolução de conflitos para maior efetividade na recuperação das receitas públicas. Imperioso destacar que, embora o Decreto nº 21.054/2021 tenha elevado o valor consolidado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sua posterior revogação pelo Decreto Municipal nº 22.918/2023 restabeleceu a vigência da redação original do art. 1º, alínea "d" e do art. 3º, caput, do Decreto Municipal nº 20.311/2020. Registre-se que, conforme art. 2º do mencionado Decreto, a fixação do valor mínimo não implica extinção do crédito, incumbindo à Procuradoria Geral a adoção de outros métodos adequados de cobrança, como o protesto da CDA e demais meios extrajudiciais. O Município, após ser regularmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução, quedou-se inerte. Ressalte-se que a manutenção de execuções fiscais de pequeno valor acarreta elevado custo ao Poder Judiciário, com baixa efetividade na recuperação do crédito, conforme apontam os considerandos do Decreto Municipal, que menciona estudos do IPEA indicando dispêndio aproximado de R$ 5.606,00 por processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência superveniente de interesse processual, considerando o valor da causa inferior ao piso estabelecido no Decreto Municipal nº 20.311/2020 e a inércia do Município quando intimado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude da isenção legal do Município. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito

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Fabio Henrique Santos Pereira x Gerval Transportes Ltda - Me e outros

ID: 326791202

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-85.2025.5.03.0164

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

GERVAL TRANSPORTES LTDA - ME PEDRA GRANDE TRANSPORTES LTDA REVAL TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARDEM SOUZA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011092-85.2025.5.03.0164 AUTOR: FABIO HENRIQUE SANTOS PEREIRA RÉU: GERVAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011092-85.2025.5.03.0164 AUTOR: FABIO HENRIQUE SANTOS PEREIRA RÉU: GERVAL TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06b0007 proferido nos autos. Vistos os autos. Inclua-se o feito na pauta de audiência INICIAL telepresencial (art. 2º, II, da PORTARIA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 95/2022, deste Regional) do dia 18/08/2025 08:40 horas. Intime-se a parte autora por seu procurador, que deverá cientificar seu constituinte da audiência designada, sob as cominações do artigo 844 da CLT. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), a se fazer presente na audiência virtual, bem como para apresentar(em) defesa, nos termos dos artigos 844 e 847 da CLT. Os participantes deverão acessar a audiência virtual por meio de notebook, smartphone ou desktop (com microfone e webcam) no horário marcado clicando no LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/81126952316 Faculta-se, o acesso diretamente pelo site www.zoom.us, informando o código/número da reunião 81126952316 e a senha 0123 Facultam-se as partes e procuradores compareceram presencialmente na sede do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem, caso possuem dificuldade de acesso a internet, devendo chegar com 15min de antecedência e comunicar a presença na secretaria. Registra-se que o acesso aos autos digitais é de inteira responsabilidade dos procuradores, seja através do download do PDF do processo, antes do início da audiência, seja através do acesso simultâneo ao Sistema PJe, de forma a possibilitar o regular desenvolvimento da sessão. No dia e horário designados para a audiência, caso os advogados ou as partes não consigam acessar a reunião na forma acima descrita, deverão enviar um e-mail para vt6.contagem@trt3.jus.br, informando a situação e solicitando auxílio da Secretaria da Vara. REQUISITOS BÁSICOS: - Equipamento eletrônico: computador (portátil ou de mesa), webcam e fone de ouvido (embutidos ou acoplados); - Acesso à rede mundial de computadores, com link igual ou superior a 5Mb/s; - Navegadores de internet Google Chrome (versão 31 ou superior) ou Mozilla Firefox (versão 38 ou superior); - Conta de e-mail pessoal ou corporativa de acesso privado; - Ambiente reservado, sem interrupções, preferencialmente na residência ou escritório, sendo que o tempo de participação na audiência será abonado por certidão judicial. Fica autorizada à parte autora que promova, as suas expensas e sem direito à restituição, a notificação da(s) reclamada(s) por AR nos termos da Portaria FTCON n. 01 de 18 de julho de 2018, sem prejuízo da notificação pela secretaria. Intime-se a parte autora, por seu procurador. Notifique(m)-se, a(s) reclamada(s). CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE SANTOS PEREIRA

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Claudiney Moreira Goncalves x Beta Ambiental Ltda e outros

ID: 260715978

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-39.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY MOREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BETA AMBIENTAL LTDA CONSORCIO CONTAGEM LIMPA JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN OVIDIO GOVEA

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JOAO CARLOS PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011092-39.2024.5.03.0029 : CLAUDINEY MOREIRA GONCALVES : CONSORCIO CONTAGEM LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011092-39.2024.5.03.0029 : CLAUDINEY MOREIRA GONCALVES : CONSORCIO CONTAGEM LIMPA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9418b7e proferido nos autos. DESPACHO – PJe Vistos. Registrado o trânsito em julgado e o início da fase de liquidação de sentença. Fica excluída do polo passivo a reclamada LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA, tendo em vista a improcedência do pedido em relação a ela. Intime-se a reclamada CONSORCIO CONTAGEM LIMPA (1ª reclamada) para cumprir a(s) obrigação(ções) de fazer (conforme comando exequendo), com comprovação nos autos, no prazo lá estabelecido, ou em 5 dias se não foi determinado prazo naquela oportunidade, ciente da(s) cominação(ões) já prevista(s). Ressalte-se que os registros eletrônicos gerados nos sistemas informatizados equivalem às anotações da CTPS, na forma do art.1º da Portaria 1.195/2019 da SEPRT. Concedo às partes o prazo improrrogável de 08 (oito) dias para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive dos encargos, se houver, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados com memória e resumo geral, na forma estabelecida no art. 1º, §§1º e 2º, do Provimento 04/2000 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sob pena de não recebimento (art. 2º do Provimento 04/2000) e com atualização conforme o comando judicial. No tocante ao recolhimento previdenciário, as partes deverão adotar os seguintes critérios: a) o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período; b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação para pagamento. As partes ficam desde já intimadas a impugnar os cálculos apresentados pela parte contrária, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no prazo de 8 dias imediatamente subsequentes ao prazo de 8 dias anteriormente concedido, independentemente de nova intimação, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Advirto que, caso caracterizada a preclusão, serão considerados como ato de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, incisos IV e V, da CLT, os embargos à execução e as impugnações à liquidação apresentadas após a garantia do juízo (art. 884 da CLT) que visem rediscutir critérios de cálculos não impugnados, ficando sujeitos às penalidades previstas no art. 793-C da CLT. Desde já, fica indeferida a remessa dos autos ao SLJ. Intimem-se. CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEY MOREIRA GONCALVES

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