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"0011247-03.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 79 de 86

Antonio Paulo Moreira Da Cruz e outros x Antonio Paulo Moreira Da Cruz e outros

ID: 325675329

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011556-16.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENECY QUEIROZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011556-16.2024.5.03.0077 RECORRENTE: ANTONIO PAULO MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011556-16.2024.5.03.0077 RECORRENTE: ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b745d8 proferida nos autos. RECURSO DE: ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 27b08e8; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5d869e9). Regular a representação processual (Id 15b1019 ). Preparo dispensado (Id f6fb904 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): .- Violação à art. 7º, inciso XIV, da CF/88; - Contrariedade a OJ n.º 360 da SDI-1 do TST; - Divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 14f1430): "No entanto, a parte autora, como motorista, embora tenha trabalhado em regime de escalas, com ampla variação de horários, em razão das peculiaridades da profissão, não labora em turnos pré-determinados, com revezamento ininterrupto, de modo a caracterizar a hipótese especial do art. 7º, XIV, da CR e da OJ 360 da SBDI-l do TST. A variação das escalas se dava em virtude dos horários das viagens e da necessidade de atender às demandas de transporte das localidades abrangidas. Tal dinâmica de trabalho é própria da atividade profissional de motorista de transporte intermunicipal e interestadual, cujas regras de controle de jornada estão previstas na Lei nº 13.103/2015, que não impede a adoção da jornada nos moldes praticados pela empresa ré. As CCTs da categoria preveem o seguinte: "3) DURAÇÃO DO TRABALHO: A) A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta) horas" (CCT 2021/2023 id. 4ef8d91 - Pág. 5) Além disso, o item "L" da referida cláusula dispõe expressamente que "a jornada de motoristas [...], mesmo que oscile nas 24 horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face às particularidades do segmento e tendo em vista que a alternância decorrer dos horários de viagem e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social". Ressalte-se que em 14/06/2022 o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário de n. 1.121.633/GO (Tema 1046), fixou a seguinte tese jurídica com força vinculante para todo o Poder Judiciário: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". Tal processo versava, especificamente, sobre uma norma coletiva que restringira o direito às horas in itinere. E, segundo se extrai dos fundamentos adotados, aquela Corte considerou disponíveis os direitos relacionados à jornada de trabalho. Dentro desse espectro, naturalmente, incluem-se os turnos ininterruptos de revezamento. Assim, as pactuações nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR e no princípio da autonomia privada coletiva. Outrossim, o legislador também reconhece que a atividade do motorista não se compatibiliza com o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Por essa razão, o art. 235-C da CLT dispõe o seguinte: "Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. [...] § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos." Fica afastada, portanto, a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento para os empregados motoristas, que cumprem horários de trabalho variados, em razão das especificidades decorrentes do exercício da profissão." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988 e por possível contrariedade à OJ 360 da SBD-1 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - Violação ao art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020; - Divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "A parte reclamante pugna pela suspensão do prazo prescricional, no período de 20/03/2020 a 30/10/2020 (225 dias), conforme previsto na Lei nº 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o disposto em seu art. 3°: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Essa Lei é plenamente aplicável à Justiça do Trabalho, que também foi duramente afetada pela pandemia do COVID-19. Não há afronta a constituição, pois a referida lei não alterou o prazo prescricional, mas apenas o suspendeu. Sendo assim, considera-se suspensa a prescrição da pretensão de todos os direitos de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando um período de suspensão de 141 dias, e não por 225 dias, como pretendia a parte autora. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 24/09/2024, estão prescritos os direitos anteriores a 06/05/2019 (24/09/2019 menos 141 dias de suspensão). Provejo, em parte, o apelo nesses termos." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A - ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 327127265

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010236-68.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. LUCAS LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. LUCAS LOPES DE ASSIS

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010236-68.2022.5.03.0054 RECORRENTE: LUCAS LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010236-68.2022.5.03.0054 RECORRENTE: LUCAS LOPES DE ASSIS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS LOPES DE ASSIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ced9c2 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 0f2a325; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 00a5a5b). Regular a representação processual (Id ab112b9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6811997 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 6811997 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 34e8472, 7062b84 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a02702a, 0999c37 ; Condenação no acórdão, id e765681 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id e765681 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b3aabc, 3f360e7 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 3º da Lei 14.010/20. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à prescrição: [...] Trata-se de ação ajuizada em 31/3/2022, na qual se discutem direitos derivados do contrato de trabalho vigente pelo período de 6/8/2013 a 16/3/2022 (TRCT - ID. 16070df), com marco inicial da prescrição fixado em 31/3/2017 (sentença - ID. 6811997). A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais, nos seguintes termos: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" (art. 3º, "caput"). A suspensão dos prazos prescricionais em análise decorre de mandamento legal e geral, portanto, aplica-se no cômputo da prescrição trabalhista. Não podem ser ignorados os empecilhos (inclusive de acesso à assistência/consultoria jurídica) decorrentes do contexto da pandemia mundial, que reverberaram em todas as esferas jurídicas. Revendo posicionamento anterior, passei a adotar o entendimento que emana da atual jurisprudência do TST, no sentido de que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, "caput". Tem-se, portanto, que os prazos ficaram suspensos entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por 141 dias no total. [...] Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação do art. 190 da CLT. Consta do acórdão quanto ao adicional de insalubridade: [...] Ou seja, o perito apontou que os índices de vibração excederam os limites de tolerância em diversos períodos, o que caracteriza insalubridade em grau médio nos termos da NR-15 e Portaria 1.297/2014, bem assim que a exposição a vibração acima dos limites definidos implica risco à saúde do trabalhador, como previsto no Anexo B da ISO 2631-1:1997, sendo desnecessário que ocorra prejuízo efetivo à saúde para a caracterização da insalubridade. As alegações da reclamada sobre a metodologia utilizada pelo perito, como a consideração do maior eixo de exposição ou o tempo de medição, foram enfrentadas pelo experto, que ratificou suas conclusões com base nas medições e cálculos apresentados. A reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe aos autos prova técnica robusta, capaz de infirmar de forma inequívoca o trabalho pericial. Com relação ao tempo líquido de exposição, diante da variabilidade e da falta de precisão documental para todos os períodos, o perito adotou diferentes cenários de jornada diária e tempo efetivo de operação para os cálculos de vibração (ID 3041f92 - Pág. 22/26): Administrativo I: 07h20min de jornada, com 06h07min operando equipamento; Administrativo II: 08h00min de jornada, com 06h40min operando equipamento; Administrativo III: 08h15min de jornada, com 06h53min operando equipamento; e, Turno de Revezamento: 06h00min de jornada, com 05h00min operando equipamento. Na conclusão para vibração (ID 3041f92 - Pág. 26), ele apresentou uma tabela com os resultados de aren e VDVR para essas diferentes jornadas e tempos de efetiva exposição, demonstrando que em todas elas os limites eram superados. Mesmo considerando cenários com tempo de exposição menor (4,5 horas) ou a divisão do tempo entre os tratores de esteira e pneu, a conclusão pericial foi de que os limites de tolerância para vibração foram consistentemente ultrapassados, seja pelo aren (aceleração resultante de exposição normalizada) em relação ao limite da ISO 2631-1/1997 ou da Portaria nº 1.297/14 do MTE, seja pelo VDVR (valor da dose de vibração resultante) em relação ao limite da Portaria. Reitero que o fornecimento de EPIs, no que tange ao ruído, foi considerado irregular pelo perito (ID 3041f92 - Pág. 37/38), que apontou falhas na periodicidade de troca e ausência de comprovação de treinamento eficaz. Para a vibração, não há EPI capaz de neutralizar completamente a exposição de corpo inteiro nas condições apuradas. Assim, diante da prova técnica produzida, que se mostra consistente e detalhada, especialmente após a complementação do laudo pericial determinada na origem, e considerando que as impugnações da reclamada não foram suficientes para desconstituir as conclusões periciais, correta a sentença que acolheu o laudo e deferiu o adicional de insalubridade por exposição a ruído e vibração no período em que o reclamante atuou como operador de equipamentos de mina. Nos termos do art. 195 da CLT, a perícia é o meio apto à aferição de eventual insalubridade nas condições de trabalho experienciadas pelo empregado. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões técnicas na formação de seu convencimento (art. 371 e art. 479 do CPC), estas só podem ser desconsideradas mediante prova robusta apta a infirmá-las, até porque faltam ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do perito. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS LOPES DE ASSIS - CSN MINERACAO S.A.

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 327127279

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010236-68.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. LUCAS LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. LUCAS LOPES DE ASSIS

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010236-68.2022.5.03.0054 RECORRENTE: LUCAS LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010236-68.2022.5.03.0054 RECORRENTE: LUCAS LOPES DE ASSIS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS LOPES DE ASSIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ced9c2 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 0f2a325; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 00a5a5b). Regular a representação processual (Id ab112b9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6811997 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 6811997 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 34e8472, 7062b84 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a02702a, 0999c37 ; Condenação no acórdão, id e765681 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id e765681 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b3aabc, 3f360e7 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 3º da Lei 14.010/20. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à prescrição: [...] Trata-se de ação ajuizada em 31/3/2022, na qual se discutem direitos derivados do contrato de trabalho vigente pelo período de 6/8/2013 a 16/3/2022 (TRCT - ID. 16070df), com marco inicial da prescrição fixado em 31/3/2017 (sentença - ID. 6811997). A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais, nos seguintes termos: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" (art. 3º, "caput"). A suspensão dos prazos prescricionais em análise decorre de mandamento legal e geral, portanto, aplica-se no cômputo da prescrição trabalhista. Não podem ser ignorados os empecilhos (inclusive de acesso à assistência/consultoria jurídica) decorrentes do contexto da pandemia mundial, que reverberaram em todas as esferas jurídicas. Revendo posicionamento anterior, passei a adotar o entendimento que emana da atual jurisprudência do TST, no sentido de que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, "caput". Tem-se, portanto, que os prazos ficaram suspensos entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por 141 dias no total. [...] Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação do art. 190 da CLT. Consta do acórdão quanto ao adicional de insalubridade: [...] Ou seja, o perito apontou que os índices de vibração excederam os limites de tolerância em diversos períodos, o que caracteriza insalubridade em grau médio nos termos da NR-15 e Portaria 1.297/2014, bem assim que a exposição a vibração acima dos limites definidos implica risco à saúde do trabalhador, como previsto no Anexo B da ISO 2631-1:1997, sendo desnecessário que ocorra prejuízo efetivo à saúde para a caracterização da insalubridade. As alegações da reclamada sobre a metodologia utilizada pelo perito, como a consideração do maior eixo de exposição ou o tempo de medição, foram enfrentadas pelo experto, que ratificou suas conclusões com base nas medições e cálculos apresentados. A reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe aos autos prova técnica robusta, capaz de infirmar de forma inequívoca o trabalho pericial. Com relação ao tempo líquido de exposição, diante da variabilidade e da falta de precisão documental para todos os períodos, o perito adotou diferentes cenários de jornada diária e tempo efetivo de operação para os cálculos de vibração (ID 3041f92 - Pág. 22/26): Administrativo I: 07h20min de jornada, com 06h07min operando equipamento; Administrativo II: 08h00min de jornada, com 06h40min operando equipamento; Administrativo III: 08h15min de jornada, com 06h53min operando equipamento; e, Turno de Revezamento: 06h00min de jornada, com 05h00min operando equipamento. Na conclusão para vibração (ID 3041f92 - Pág. 26), ele apresentou uma tabela com os resultados de aren e VDVR para essas diferentes jornadas e tempos de efetiva exposição, demonstrando que em todas elas os limites eram superados. Mesmo considerando cenários com tempo de exposição menor (4,5 horas) ou a divisão do tempo entre os tratores de esteira e pneu, a conclusão pericial foi de que os limites de tolerância para vibração foram consistentemente ultrapassados, seja pelo aren (aceleração resultante de exposição normalizada) em relação ao limite da ISO 2631-1/1997 ou da Portaria nº 1.297/14 do MTE, seja pelo VDVR (valor da dose de vibração resultante) em relação ao limite da Portaria. Reitero que o fornecimento de EPIs, no que tange ao ruído, foi considerado irregular pelo perito (ID 3041f92 - Pág. 37/38), que apontou falhas na periodicidade de troca e ausência de comprovação de treinamento eficaz. Para a vibração, não há EPI capaz de neutralizar completamente a exposição de corpo inteiro nas condições apuradas. Assim, diante da prova técnica produzida, que se mostra consistente e detalhada, especialmente após a complementação do laudo pericial determinada na origem, e considerando que as impugnações da reclamada não foram suficientes para desconstituir as conclusões periciais, correta a sentença que acolheu o laudo e deferiu o adicional de insalubridade por exposição a ruído e vibração no período em que o reclamante atuou como operador de equipamentos de mina. Nos termos do art. 195 da CLT, a perícia é o meio apto à aferição de eventual insalubridade nas condições de trabalho experienciadas pelo empregado. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões técnicas na formação de seu convencimento (art. 371 e art. 479 do CPC), estas só podem ser desconsideradas mediante prova robusta apta a infirmá-las, até porque faltam ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do perito. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A. - LUCAS LOPES DE ASSIS

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Município De Campo Magro/Pr x Estofamentos Águas Sagradas Ltda - Me

ID: 291205553

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011247-55.2018.8.16.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO/PR

Polo Passivo:

ESTOFAMENTOS ÁGUAS SAGRADAS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

SIMONE RANCIARO ROCHA BONAT

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JOSE FERNANDO WISTUBA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011247-55.2018.8.16.0024 Recurso: 0011247-55.2018.8.16.0024 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011247-55.2018.8.16.0024 Recurso: 0011247-55.2018.8.16.0024 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Campo Magro/PR Apelado(s): ESTOFAMENTOS ÁGUAS SAGRADAS LTDA - ME EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL RELATIVA A ADEQUAÇÃO DO CASO AO CONTEÚDO DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024-CNJ. REQUISITOS NÃO CARACTERIZADOS NO CASO CONCRETO. CRÉDITO EXEQUENDO SUPERIOR AO PREVISTO EM NORMA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ART. 1º, CAPUT DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 CNJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROTESTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Magro/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundamentada na tese do Supremo Tribunal Federal sobre a extinção de execuções fiscais de baixo valor, bem como na Resolução do Conselho Nacional de Justiça. O Município requer a reforma da decisão para que a execução fiscal retome seu trâmite regular, argumentando que os requisitos para a extinção não se aplicam ao caso concreto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir e/ou baixo valor é aplicável ao caso concreto, considerando os requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF, pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, bem pelas diretrizes dos Enunciados elaborados pela Câmara Tributária do TJPR acerca do referido Tema. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. O crédito exequendo é inferior ao valor previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ, que estabelece a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, porém, superior ao valor correspondente à 50 ORTNs na época de sua propositura. 5. A execução fiscal foi ajuizada sem a prévia adoção de medidas como tentativa de conciliação ou protesto do título, conforme exigido pelo Tema 1.184 do STF nas execuções fiscais ajuizadas posteriormente à sua publicação. 6. A sentença que extinguiu a execução fiscal foi cassada, permitindo o retorno dos autos à origem para o regular trâmite da execução. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação foi conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência de cada ente federado e observados os requisitos de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título e, na falta dessas, o valor mínimo de 50 ORTN’s conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º; Tema 1.184 do STF, RE 1.355.208. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 02.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0011689-66.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Eduardo Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; Súmula nº 189/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Campo Magro deve continuar, pois a sentença anterior que a havia extinguido não estava correta. O Município tinha um crédito tributário de R$ 4.432,10, que é maior do que o limite estabelecido para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, considerando a legislação municipal na época da propositura da ação. A decisão se baseou em regras do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que dizem que execuções fiscais de valores menores que R$ 10.000,00 podem ser extintas se não houver movimentação no processo por mais de um ano, respeitando a competência municipal para fixação de valores alternativos ou o valor de 50 ORTNs na época do ajuizamento da ação. Como a execução fiscal do Município não se encaixa nessa situação, o Tribunal mandou que o processo volte a andar normalmente. Vistos, I. Trata-se de recurso de Apelação Civil interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR contra o comando de sentença, que julgou extinto o processo ao fundamento de ausência de interesse de agir, com amparo na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Inconformado com o decisum, em suas razões recursais o Município Recorrente sustenta, em resumo, a inaplicabilidade do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, ao caso concreto. Desse modo, pugna pela reforma da sentença vergastada e o posterior retorno dos autos à origem a fim de que o a Execução Fiscal retome seu regular trâmite. Alçados os autos ao Tribunal, vieram-me conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE II. Consoante o entendimento consolidado no Tema 395/STJ (REsp. 1.168.625/MG), mostrou-se escorreita a interposição do presente recurso de apelação. Portanto, conheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogado habilitado. Saliento que, nos termos do enunciado sumular 189 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal. MÉRITO RECURSAL III. A controvérsia recursal se limita ao estrito exame acerca da aplicabilidade do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, ao caso concreto. Pois bem. O Tema 1.184 do STF reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, porém, salienta a necessidade de uma análise criteriosa que leve em conta a eficiência administrativa. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Referida tese impõe a verificação do interesse de agir do ente federado na condução do ajuizamento da execução fiscal, o que dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, conforme o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento em recurso extraordinário do Tema 1.184 (Autos n. 1.355.208). O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7×3, pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir. O voto da relatora Ministra Cármen Lúcia, foi pela observância do princípio da eficiência administrativa, ou seja, no sentido de que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do que o valor a ser cobrado propriamente dito. Os Ministros aprovaram “a tese do consenso” segundo a qual o ajuizamento da execução fiscal será possível desde que adotadas ferramentas prévias, como tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto em cartório. RE 1.355.208 (Tema 1184/STF): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis Referido julgado foi publicado através da ata de julgamento veiculada no DJE de 02/02/2024. Alinhado ao precedente, o artigo 1º da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, publicada em 22/02/2024, orientou também a extinção dos processos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, em que não houve a citação do executado nem movimentação útil há mais de um ano ou, ainda que haja citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, respeitada a autonomia administrativa de cada ente público para a definição de outra quantia. Referido valor foi utilizado conforme parâmetro de razoabilidade consoante as informações ensambladas nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgamento do Tema 1.184/STF, segundo o qual o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. A propósito, confira-se excerto da Resolução n. 547/2024 CNJ: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. A Resolução CNJ n. 547/2024 foi adotada a partir do julgamento do Tema 1184/STF, em dezembro de 2023, quando o Plenário apreciou o Recurso Extraordinário 1.355.208. Na ocasião, o STF considerou legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Os ministros levaram em conta o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Como visto, o CNJ, propôs a racionalização na tramitação de feitos executivos e a eficiência administrativa, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, na qual restou estabelecido que as execuções ficais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas; também delineia procedimentos prévios obrigatórios — como a tentativa de conciliação ou adoção de soluções administrativas e o protesto do título — visando a uma resolução extrajudicial dos conflitos tributários. A propósito, confira-se o precedente da 3ª Câmara Cível sob o tema, em decisão de Relatoria do Il. Desembargador Eduardo Sarrão: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MENOS DE UM (1) ANO ENTRE A DATA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE, FUTURAMENTE, SER EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, DESDE QUE OS REQUISITOS NELA PREVISTOS SE CONCRETIZEM. 1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data da publicação da ato do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli). 2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. Não tendo transcorrido um ano sem movimentação útil nos autos, o magistrado não poderia ter extinguido a execução com base no Tema 1184 do STF nem da Resolução nº 547/CNJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011689-66.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 27.05.2024) De mais a mais, visando promover a uniformização da jurisprudência estadual, a D. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR reuniu os Magistrados com atuação nas Câmaras de Direito Tributário e publicou os seguintes enunciados administrativos: Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/ STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 - O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 - Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 - A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário Destarte, imprime-se verificar se estão preenchidos os requisitos elencados no Tema 1184/STF. No caso em apreço, o MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº. 1587, ajuizou a Execução Fiscal em 13/11/2018, almejando o recebimento do crédito tributário no valor inicial de R$ 4.432,10 (mov. 1.1). A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente a publicação do julgamento do Tema 1184/STF, que se deu em 02.04.2024, só se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante. Efetivamente, a municipalidade, nos termos a LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2023 e Decreto 90/2025 estabelece que o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais é de 4 UFM. Todavia, a referida legislação não é aplicável, vez que a presente execução fiscal foi proposta em data anterior à sua vigência. Outrossim, levando-se em consideração o Enunciado 4 desta Corte de Justiça, “Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Assim, tem-se que o valor da execução na época do seu ajuizamento 13/11/2018 era de R$4.432,10, ou seja, superior a 50 ORTNs (R$1.049,04). IV. Portanto, considerando o valor e a natureza do crédito exequendo, na data de sua propositura, deve ser reformada a sentença vergastada. V. Desse modo, considerando o caso em apreço e reverenciando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Tema 1184/STF) e da Resolução n. 547/2024 CNJ, merece reforma a sentença objurgada, razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao presente recurso para reformar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, para que a execução fiscal retome seu curso regular, nos termos da fundamentação supra. VI. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Relator

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Condominio Dos Proprietarios Do Loteamento De Chacaras Sao Mateus e outros x Andrew Patric Rodrigues Leonardo e outros

ID: 315030237

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010375-11.2016.5.18.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO DE CHACARAS SAO MATEUS LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS MUNICIPIO DE CORUMBA DE GOIAS MUNICIPIO DE ITAUCU

Polo Passivo:

ANDREW PATRIC RODRIGUES LEONARDO CELIO MOREIRA DE SOUZA CONSTRUTORA FELIX LTDA - ME CRISTIANO CESAR BORGES DANILO DA SILVA EDIMAR JOSE MARQUES EDIMAR JUNIOR MACIEL MARQUES FELIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ITAMAR MARTINS VIEIRA IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME JOAO FERREIRA DA SILVA JOAO PAULO SOUSA RIBEIRO JUCELINO SOUZA SILVEIRA MARIA IVONILDA LINA DOS SANTOS MIGUEL ALVES DOS SANTOS REINALDO FERREIRA DA SILVA WELLINGTON APARECIDO GARCIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WEDERSON PATRICK ALKIMIM

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RODOLPHO ANTONIO SOBRAL DE CASTRO

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ALCIMAR JOSE DE CARVALHO

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JADER FREDERICO ABRAO

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MONICA CELESTINO GONCALVES

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LARISSA AGUIAR FLEURY

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RICARDO FONSECA GOMIDES

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ALINE LEAO DIAS

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GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA

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MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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RONALDO RIBEIRO BRAZIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010375-11.2016.5.18.0281 AGRAVANTE: LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010375-11.2016.5.18.0281 AGRAVANTE: LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX AGRAVADO: MIGUEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (18) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010375-11.2016.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX ADVOGADO : ALCIMAR JOSÉ DE CARVALHO AGRAVADO : JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO ADVOGADO : MARCELO EURÍPEDES FERREIRA BATISTA ORIGEM : VT DE INHUMAS JUÍZA : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo cônjuge no polo passivo da execução trabalhista. O recurso impugna a inclusão do cônjuge, alegando ausência de prova de que este se beneficiou da atividade empresarial do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de dois agravos de petição contra a mesma decisão configura preclusão consumativa; (ii) estabelecer se é necessária a comprovação de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial para sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de dois agravos de petição contra a mesma decisão configura preclusão consumativa, sendo inadmissível a repetição de atos processuais, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 4. A inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, exige a comprovação de que este se beneficiou da atividade empresarial do executado, sendo ônus do credor. 5. A presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, revertem em prol da família pode ser elidida pela demonstração de que o cônjuge não se beneficiou da atividade empresarial. 6. No caso em análise, não há prova convincente de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial do executado, especialmente considerando o curto período de sobreposição entre o casamento e o contrato de trabalho. 7. A sentença de divórcio atesta a inexistência de bens a serem partilhados, corroborando a ausência de benefício para o cônjuge. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e excluir o cônjuge do polo passivo da execução, determinando a retirada de eventuais restrições em seu nome. Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa, ensejando o não conhecimento do segundo recurso. 2. Para a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista em razão da desconsideração da personalidade jurídica, o exequente tem o ônus de comprovar que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial do devedor. 3. A ausência de prova de benefício ao cônjuge, considerando o curto período de sobreposição entre o casamento e a atividade empresarial e a inexistência de bens a serem partilhados, justifica a exclusão do polo passivo da execução. Dispositivos relevantes citados: Art. 880 da CLT; art. 789 do CPC; arts. 1.643 e 1.644 do CC; Súmula 251 do STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp 874.273/RS; AP-0011412-87.2019.5.18.0016; AP-0010105-35.2013.5.18.0008; TRT da 18ª Região, RORSum-0011247-36.2019.5.18.0082; TRT da 18ª Região; AIAP-0010344-67.2021.5.18.0005. RELATÓRIO A sentença de ID 04503c5 acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX, na execução movida por JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO contra FÉLIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-ME e outros. A suscitada interpôs agravo de petição (ID 652eb9c). Apresentada contraminuta (ID 120191f). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa. Verifica-se que, em 03/04/2025, a agravante interpôs o agravo de petição identificado pelo ID 652eb9c. No entanto, em 07/04/2025, a mesma parte apresentou novamente o recurso, renovando suas razões recursais. Dessa forma, configura-se a preclusão consumativa, que impede a repetição de atos processuais. Ressalte-se, ainda, que não é admissível a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos. Nesse sentido são os precedentes deste E. Regional, in verbis: "INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Seguindo o princípio da unirrecorribilidade recursal, também conhecido como unicidade ou singularidade recursal, cada decisão apenas pode ser impugnada por meio de um único recurso, isto é, a parte não pode utilizar-se de mais de um recurso para atacar uma mesma decisão." (TRT da 18ª Região; RORSum-0011247-36.2019.5.18.0082; Relator Des. Gentil Pio de Oliveira; 1ª Turma; Data: 29/04/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Interposto recurso contra determinada decisão, inviável a ulterior interposição de novo recurso, pois operada a preclusão consumativa." (TRT da 18ª Região; AIAP-0010344-67.2021.5.18.0005; Relator Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira; 3ª Turma; Data: 15/07/2022). Lado outro, atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição de ID 652eb9c. MÉRITO EXECUÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE. BENS DO CASAL. Inicialmente, cabe destacar que estes autos se referem a uma execução piloto, por meio da qual são praticados todos os atos de execução de outras reclamações propostas contra CONSTRUTORA FÉLIX LTDA - ME, conforme decisão de ID ceff327, posteriormente alterada pelo despacho de ID c66d30d. Nesse sentido, observa-se que JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO, reclamante dos autos 0010988-60.2018.5.18.0281, requereu nestes autos (0010375-11.2016.5.18.0281), na petição de ID 402bc38, que "fosse expedido ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Judiciário de Interlândia, Município de Anápolis-GO, determinando-o que forneça a esse Douto Juízo, cópia da certidão de casamento em nome do Executado Ivanderley Félix dos Santos (CPF 625.105.921-49)." Ainda, informou que "O requerimento se justifica, vez que se constatado o casamento, o ordenamento jurídico autoriza e os Peticionantes requererão a constrição de bens em nome da Sra. Laura Rodrigues Moreira Félix (CPF 018.457.821-35), no limite da meação pertencente ao Executado Ivanderley Félix dos Santos (CPF 625.105.921-49)." Em seguida, a decisão de ID dc2d204, em razão do citado requerimento, instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante (LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX), determinando também arresto de valores via SISBAJUD, bem como consulta por meio de RENAJUD e CNIB. Transcorrido o trâmite processual relativo ao incidente em questão, a sentença de ID 04503c5 acolheu a desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante, a qual foi incluída no polo passivo da execução. Determinou, igualmente, que "Decorrido o prazo legal, fica a executada, desde já, intimada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 880, CLT)." Nesse contexto, a agravante recorre, afirmando que "A Recorrente foi casada com IVANDERLEY FÉLIX DOS SANTOS, de quem se divorciou legalmente em 23/06/2015, ou seja, há quase 10 anos atrás, e ao que pese a Sentença fazer menção à movimentação de bens atestada pela CENSEC, não há nos autos qualquer prova, por mais elementar que seja, de que esses eventuais bens teriam sido objeto de proveito econômico, advindo da relação de emprego que os Reclamantes tiveram com a Executada CONSTRUTORA FELIX LTDA ME." (ID 652eb9c). Diz que "não existe nos autos nenhuma relação de bens de propriedade da Agravante, oriundos de seu casamento, que possa ser objeto de constrição por parte deste douto juízo." (ID 652eb9c). Assevera que "foi vítima recentemente de penhora em seu salário oriundo da relação formal de emprego, que hoje exerce para custeio de suas despesas e de sua própria sobrevivência, situação insuportável, visto que nada obteve de proveito da situação narrada no processo." (ID 652eb9c). Por fim, requer a "... a essa nobre instância recursal a reapreciação dos fatos objetos do presente Recurso o que resultará na simples conclusão de que a Agravante nada tem a ver com o objeto da Reclamação, e por conseguinte, deve ser retirada do polo passivo, reformando a sentença objurgada, por ser de inteira justiça." (ID 652eb9c). Analiso. Assim constou da decisão agravada (ID 04503c5): "Informa a certidão de ID ebb6677 que Laura Rodrigues Moreira Félix, CPF.: 018.457.821-35, é casada em regime de comunhão parcial de bens como o executado IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS. Além do vínculo matrimonial os devedores realizavam entre si transações de bens e direitos, como aponta a consulta CENSEC de ID c762934, em que o executado vende um bem à suscitada (compra e venda) e ambos outorgam poderes à também executada MARIA IVONILDA LINA DOS SANTOS. Assim, a sociedade mantida incluía a vida negocial dos companheiros. (...) É possível a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução ante a presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, reverteram em prol da família. Assim, caberia ao cônjuge, ao contrário da prova produzida nos autos, que os frutos do trabalho prestado pelo sócio não reverteram em benefício da família. No mesmo sentido, possível a inclusão do terceiro no polo passivo da execução, quando esgotados os meios ordinários de persecução patrimonial e garantido o devido processo legal. Ainda, destaca-se que a sociedade conjugal perdurou no período de 11/08/2006 a 17/07/2015 (ID 7aa97c9), ou seja, encerrada ainda na constância do vínculo laboral com o exequente (ID c82b314). Por fim, tem-se que a reclamada não demonstrou o indicado caráter alimentar dos valores penhorados, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT." Pois bem. Inicialmente, entendia pela possibilidade de inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da ação, em face da presunção de que os cônjuges, na constância do casamento, vieram a beneficiar-se do labor do exequente, na medida em que o resultado da atividade econômica da empresa era revertido em benefício da família. Entretanto, passei a acompanhar o entendimento da Turma, no sentido de ser necessária a comprovação de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial, ônus este que cabe ao credor, conforme jurisprudência do STJ. Nesse sentido, transcrevo acórdão de relatoria do Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO proferido em 10/10/2023 no julgamento do AP-0011412-87.2019.5.18.0016: "Já decidi que é presumível que as obrigações contraídas pelos cônjuges ou companheiros, no exercício de atividade empresarial, revertem em prol da família, pelo que o patrimônio de ambos deve responder pela obrigação. Decidi também que essa presunção pode ser afastada se o cônjuge ou companheiro provar que não se beneficiou da atividade empresarial do outro (que é o executado), ou seja, que a dívida trabalhista contraída não se converteu em benefício da família. Ou seja, eu decidia que recai sobre o cônjuge do devedor o ônus da prova, e não sobre o exequente. Todavia, reexaminando a matéria, vejo que ambos os cônjuges são responsáveis solidariamente, independentemente de culpa ou proveito, apenas no caso de compra de "coisas necessárias à economia doméstica" (CC, arts. 1.643 e 1.644), independentemente do regime de casamento adotado. Apesar da palavra "coisas", a doutrina e a jurisprudência entendem que a expressão "economia doméstica" inclui serviços (escola, férias, lazer). No caso de obrigações decorrentes de ato ilícito praticado por um dos cônjuges, há que distinguir os que resultam proveito para o casal dos que prejudicam. Se do ato ilícito praticado por um dos cônjuges resultar proveito para o casal, presumido ou provado pelo credor, então o outro responderá com seus bens (próprios ou da meação) se tiver colhido benefício. Aqui está o busílis: é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. Por todos, destaque de agora: "Direito civil e processual civil. Meação. Execução de título judicial decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. - Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o art. 1.048 do CPC, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. - As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do art. 472 do CPC, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo - ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito -, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. - Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória. - Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. - Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). Nesse sentido, a SUM-251 do STJ: "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal." Acresço que o outro responde não somente com sua meação, mas também com os bens próprios, desde que presente a única condição: que tenha colhido benefício do ilícito. Naturalmente, em caso de fraude (CCB, art. 166, VI), os bens em nome do cônjuge respondem (CPC, art. 789) pelas obrigações provenientes de ato ilícito praticado pelo outro (também aqui o ônus da prova é do credor). Nesse sentido, mais uma vez, o STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. 2. Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço fictício, pouco antes da separação de corpos do ex-casal, tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. 4. A alienação forjada é, sobretudo, uma violação da ordem pública, podendo ser reconhecida em ação pauliana. 5. Recurso especial provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.615 - TO, Rel. Min. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 21/10/2014, vu.) Em resumo, é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. E disto não há nenhuma prova nos autos. Do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do cônjuge." (destaques do original). No mesmo sentido o acórdão de minha relatoria, proferido em 18/12/2024 no julgamento do AP-0011423-72.2021.5.18.0008. Importa destacar que o contrato de trabalho do agravado vigorou, durante a constância do casamento da agravante com o executado Ivanderley Felix dos Santos, por menos de dois meses, compreendidos entre 07/04/2015 (data de admissão do reclamante) e 02/06/2015 (último dia do casamento). Nesse contexto, entendo que o agravado não comprovou que houve a reversão do benefício da atividade empresarial em prol da agravante, no interregno citado (07/04/2015 a 02/06/2015). Observo que a certidão do CENSEC (ID c762934) indica a realização de operações, como compra e venda e outorga de procuração, nos anos de 2006 e 2008, ou seja, muito antes de o agravado sequer ter sido admitido como empregado pela então empresa executada. Assim, não é razoável considerar esse documento como prova de que a agravante tenha se beneficiado da atividade empresarial desenvolvida, especialmente porque tais transações ocorreram fora do período do contrato de trabalho do agravado. Há que se ressaltar, igualmente, que a sentença (ID 8c3e44f) que decretou o divórcio da agravante com o executado IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS consignou que "No tocante ao patrimônio comum, verifica-se que as partes declararam no acordo, não haver bens a serem partilhados." Desse modo, se, em tese, não existiam bens a serem partilhados, situação que não é confrontada por qualquer prova constante dos autos, compreendo que não houve demonstração, de forma convincente, por parte do agravado - ônus que lhe competia - de que a agravante obteve o benefício já mencionado. Assim, não tendo o agravado comprovado que a ex-cônjuge do executado, LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX, tenha se beneficiado do trabalho por ele prestado no período de 07/04/2015 a 02/06/2015, reformo a sentença para excluí-la do polo passivo desta execução trabalhista, bem como para determinar a imediata retirada de eventuais restrições ou bloqueios registrados em seu nome. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa. Conheço, no entanto, do agravo de petição de ID 652eb9c interposto pela suscitada e dou-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa; ainda sem divergência, conhecer do agravo de petição de ID 652eb9c para, no mérito, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ALVES DOS SANTOS

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Condominio Dos Proprietarios Do Loteamento De Chacaras Sao Mateus e outros x Andrew Patric Rodrigues Leonardo e outros

ID: 315030486

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010375-11.2016.5.18.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO DE CHACARAS SAO MATEUS LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS MUNICIPIO DE CORUMBA DE GOIAS MUNICIPIO DE ITAUCU

Polo Passivo:

ANDREW PATRIC RODRIGUES LEONARDO CELIO MOREIRA DE SOUZA CONSTRUTORA FELIX LTDA - ME CRISTIANO CESAR BORGES DANILO DA SILVA EDIMAR JOSE MARQUES EDIMAR JUNIOR MACIEL MARQUES FELIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ITAMAR MARTINS VIEIRA IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME JOAO FERREIRA DA SILVA JOAO PAULO SOUSA RIBEIRO JUCELINO SOUZA SILVEIRA MARIA IVONILDA LINA DOS SANTOS MIGUEL ALVES DOS SANTOS REINALDO FERREIRA DA SILVA WELLINGTON APARECIDO GARCIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WEDERSON PATRICK ALKIMIM

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RODOLPHO ANTONIO SOBRAL DE CASTRO

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ALCIMAR JOSE DE CARVALHO

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JADER FREDERICO ABRAO

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MONICA CELESTINO GONCALVES

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LARISSA AGUIAR FLEURY

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RICARDO FONSECA GOMIDES

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ALINE LEAO DIAS

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GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA

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MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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RONALDO RIBEIRO BRAZIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010375-11.2016.5.18.0281 AGRAVANTE: LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010375-11.2016.5.18.0281 AGRAVANTE: LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX AGRAVADO: MIGUEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (18) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010375-11.2016.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX ADVOGADO : ALCIMAR JOSÉ DE CARVALHO AGRAVADO : JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO ADVOGADO : MARCELO EURÍPEDES FERREIRA BATISTA ORIGEM : VT DE INHUMAS JUÍZA : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo cônjuge no polo passivo da execução trabalhista. O recurso impugna a inclusão do cônjuge, alegando ausência de prova de que este se beneficiou da atividade empresarial do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de dois agravos de petição contra a mesma decisão configura preclusão consumativa; (ii) estabelecer se é necessária a comprovação de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial para sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de dois agravos de petição contra a mesma decisão configura preclusão consumativa, sendo inadmissível a repetição de atos processuais, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 4. A inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, exige a comprovação de que este se beneficiou da atividade empresarial do executado, sendo ônus do credor. 5. A presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, revertem em prol da família pode ser elidida pela demonstração de que o cônjuge não se beneficiou da atividade empresarial. 6. No caso em análise, não há prova convincente de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial do executado, especialmente considerando o curto período de sobreposição entre o casamento e o contrato de trabalho. 7. A sentença de divórcio atesta a inexistência de bens a serem partilhados, corroborando a ausência de benefício para o cônjuge. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e excluir o cônjuge do polo passivo da execução, determinando a retirada de eventuais restrições em seu nome. Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa, ensejando o não conhecimento do segundo recurso. 2. Para a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista em razão da desconsideração da personalidade jurídica, o exequente tem o ônus de comprovar que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial do devedor. 3. A ausência de prova de benefício ao cônjuge, considerando o curto período de sobreposição entre o casamento e a atividade empresarial e a inexistência de bens a serem partilhados, justifica a exclusão do polo passivo da execução. Dispositivos relevantes citados: Art. 880 da CLT; art. 789 do CPC; arts. 1.643 e 1.644 do CC; Súmula 251 do STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp 874.273/RS; AP-0011412-87.2019.5.18.0016; AP-0010105-35.2013.5.18.0008; TRT da 18ª Região, RORSum-0011247-36.2019.5.18.0082; TRT da 18ª Região; AIAP-0010344-67.2021.5.18.0005. RELATÓRIO A sentença de ID 04503c5 acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX, na execução movida por JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO contra FÉLIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-ME e outros. A suscitada interpôs agravo de petição (ID 652eb9c). Apresentada contraminuta (ID 120191f). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa. Verifica-se que, em 03/04/2025, a agravante interpôs o agravo de petição identificado pelo ID 652eb9c. No entanto, em 07/04/2025, a mesma parte apresentou novamente o recurso, renovando suas razões recursais. Dessa forma, configura-se a preclusão consumativa, que impede a repetição de atos processuais. Ressalte-se, ainda, que não é admissível a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos. Nesse sentido são os precedentes deste E. Regional, in verbis: "INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Seguindo o princípio da unirrecorribilidade recursal, também conhecido como unicidade ou singularidade recursal, cada decisão apenas pode ser impugnada por meio de um único recurso, isto é, a parte não pode utilizar-se de mais de um recurso para atacar uma mesma decisão." (TRT da 18ª Região; RORSum-0011247-36.2019.5.18.0082; Relator Des. Gentil Pio de Oliveira; 1ª Turma; Data: 29/04/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Interposto recurso contra determinada decisão, inviável a ulterior interposição de novo recurso, pois operada a preclusão consumativa." (TRT da 18ª Região; AIAP-0010344-67.2021.5.18.0005; Relator Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira; 3ª Turma; Data: 15/07/2022). Lado outro, atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição de ID 652eb9c. MÉRITO EXECUÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE. BENS DO CASAL. Inicialmente, cabe destacar que estes autos se referem a uma execução piloto, por meio da qual são praticados todos os atos de execução de outras reclamações propostas contra CONSTRUTORA FÉLIX LTDA - ME, conforme decisão de ID ceff327, posteriormente alterada pelo despacho de ID c66d30d. Nesse sentido, observa-se que JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO, reclamante dos autos 0010988-60.2018.5.18.0281, requereu nestes autos (0010375-11.2016.5.18.0281), na petição de ID 402bc38, que "fosse expedido ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Judiciário de Interlândia, Município de Anápolis-GO, determinando-o que forneça a esse Douto Juízo, cópia da certidão de casamento em nome do Executado Ivanderley Félix dos Santos (CPF 625.105.921-49)." Ainda, informou que "O requerimento se justifica, vez que se constatado o casamento, o ordenamento jurídico autoriza e os Peticionantes requererão a constrição de bens em nome da Sra. Laura Rodrigues Moreira Félix (CPF 018.457.821-35), no limite da meação pertencente ao Executado Ivanderley Félix dos Santos (CPF 625.105.921-49)." Em seguida, a decisão de ID dc2d204, em razão do citado requerimento, instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante (LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX), determinando também arresto de valores via SISBAJUD, bem como consulta por meio de RENAJUD e CNIB. Transcorrido o trâmite processual relativo ao incidente em questão, a sentença de ID 04503c5 acolheu a desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante, a qual foi incluída no polo passivo da execução. Determinou, igualmente, que "Decorrido o prazo legal, fica a executada, desde já, intimada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 880, CLT)." Nesse contexto, a agravante recorre, afirmando que "A Recorrente foi casada com IVANDERLEY FÉLIX DOS SANTOS, de quem se divorciou legalmente em 23/06/2015, ou seja, há quase 10 anos atrás, e ao que pese a Sentença fazer menção à movimentação de bens atestada pela CENSEC, não há nos autos qualquer prova, por mais elementar que seja, de que esses eventuais bens teriam sido objeto de proveito econômico, advindo da relação de emprego que os Reclamantes tiveram com a Executada CONSTRUTORA FELIX LTDA ME." (ID 652eb9c). Diz que "não existe nos autos nenhuma relação de bens de propriedade da Agravante, oriundos de seu casamento, que possa ser objeto de constrição por parte deste douto juízo." (ID 652eb9c). Assevera que "foi vítima recentemente de penhora em seu salário oriundo da relação formal de emprego, que hoje exerce para custeio de suas despesas e de sua própria sobrevivência, situação insuportável, visto que nada obteve de proveito da situação narrada no processo." (ID 652eb9c). Por fim, requer a "... a essa nobre instância recursal a reapreciação dos fatos objetos do presente Recurso o que resultará na simples conclusão de que a Agravante nada tem a ver com o objeto da Reclamação, e por conseguinte, deve ser retirada do polo passivo, reformando a sentença objurgada, por ser de inteira justiça." (ID 652eb9c). Analiso. Assim constou da decisão agravada (ID 04503c5): "Informa a certidão de ID ebb6677 que Laura Rodrigues Moreira Félix, CPF.: 018.457.821-35, é casada em regime de comunhão parcial de bens como o executado IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS. Além do vínculo matrimonial os devedores realizavam entre si transações de bens e direitos, como aponta a consulta CENSEC de ID c762934, em que o executado vende um bem à suscitada (compra e venda) e ambos outorgam poderes à também executada MARIA IVONILDA LINA DOS SANTOS. Assim, a sociedade mantida incluía a vida negocial dos companheiros. (...) É possível a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução ante a presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, reverteram em prol da família. Assim, caberia ao cônjuge, ao contrário da prova produzida nos autos, que os frutos do trabalho prestado pelo sócio não reverteram em benefício da família. No mesmo sentido, possível a inclusão do terceiro no polo passivo da execução, quando esgotados os meios ordinários de persecução patrimonial e garantido o devido processo legal. Ainda, destaca-se que a sociedade conjugal perdurou no período de 11/08/2006 a 17/07/2015 (ID 7aa97c9), ou seja, encerrada ainda na constância do vínculo laboral com o exequente (ID c82b314). Por fim, tem-se que a reclamada não demonstrou o indicado caráter alimentar dos valores penhorados, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT." Pois bem. Inicialmente, entendia pela possibilidade de inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da ação, em face da presunção de que os cônjuges, na constância do casamento, vieram a beneficiar-se do labor do exequente, na medida em que o resultado da atividade econômica da empresa era revertido em benefício da família. Entretanto, passei a acompanhar o entendimento da Turma, no sentido de ser necessária a comprovação de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial, ônus este que cabe ao credor, conforme jurisprudência do STJ. Nesse sentido, transcrevo acórdão de relatoria do Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO proferido em 10/10/2023 no julgamento do AP-0011412-87.2019.5.18.0016: "Já decidi que é presumível que as obrigações contraídas pelos cônjuges ou companheiros, no exercício de atividade empresarial, revertem em prol da família, pelo que o patrimônio de ambos deve responder pela obrigação. Decidi também que essa presunção pode ser afastada se o cônjuge ou companheiro provar que não se beneficiou da atividade empresarial do outro (que é o executado), ou seja, que a dívida trabalhista contraída não se converteu em benefício da família. Ou seja, eu decidia que recai sobre o cônjuge do devedor o ônus da prova, e não sobre o exequente. Todavia, reexaminando a matéria, vejo que ambos os cônjuges são responsáveis solidariamente, independentemente de culpa ou proveito, apenas no caso de compra de "coisas necessárias à economia doméstica" (CC, arts. 1.643 e 1.644), independentemente do regime de casamento adotado. Apesar da palavra "coisas", a doutrina e a jurisprudência entendem que a expressão "economia doméstica" inclui serviços (escola, férias, lazer). No caso de obrigações decorrentes de ato ilícito praticado por um dos cônjuges, há que distinguir os que resultam proveito para o casal dos que prejudicam. Se do ato ilícito praticado por um dos cônjuges resultar proveito para o casal, presumido ou provado pelo credor, então o outro responderá com seus bens (próprios ou da meação) se tiver colhido benefício. Aqui está o busílis: é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. Por todos, destaque de agora: "Direito civil e processual civil. Meação. Execução de título judicial decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. - Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o art. 1.048 do CPC, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. - As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do art. 472 do CPC, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo - ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito -, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. - Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória. - Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. - Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). Nesse sentido, a SUM-251 do STJ: "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal." Acresço que o outro responde não somente com sua meação, mas também com os bens próprios, desde que presente a única condição: que tenha colhido benefício do ilícito. Naturalmente, em caso de fraude (CCB, art. 166, VI), os bens em nome do cônjuge respondem (CPC, art. 789) pelas obrigações provenientes de ato ilícito praticado pelo outro (também aqui o ônus da prova é do credor). Nesse sentido, mais uma vez, o STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. 2. Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço fictício, pouco antes da separação de corpos do ex-casal, tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. 4. A alienação forjada é, sobretudo, uma violação da ordem pública, podendo ser reconhecida em ação pauliana. 5. Recurso especial provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.615 - TO, Rel. Min. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 21/10/2014, vu.) Em resumo, é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. E disto não há nenhuma prova nos autos. Do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do cônjuge." (destaques do original). No mesmo sentido o acórdão de minha relatoria, proferido em 18/12/2024 no julgamento do AP-0011423-72.2021.5.18.0008. Importa destacar que o contrato de trabalho do agravado vigorou, durante a constância do casamento da agravante com o executado Ivanderley Felix dos Santos, por menos de dois meses, compreendidos entre 07/04/2015 (data de admissão do reclamante) e 02/06/2015 (último dia do casamento). Nesse contexto, entendo que o agravado não comprovou que houve a reversão do benefício da atividade empresarial em prol da agravante, no interregno citado (07/04/2015 a 02/06/2015). Observo que a certidão do CENSEC (ID c762934) indica a realização de operações, como compra e venda e outorga de procuração, nos anos de 2006 e 2008, ou seja, muito antes de o agravado sequer ter sido admitido como empregado pela então empresa executada. Assim, não é razoável considerar esse documento como prova de que a agravante tenha se beneficiado da atividade empresarial desenvolvida, especialmente porque tais transações ocorreram fora do período do contrato de trabalho do agravado. Há que se ressaltar, igualmente, que a sentença (ID 8c3e44f) que decretou o divórcio da agravante com o executado IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS consignou que "No tocante ao patrimônio comum, verifica-se que as partes declararam no acordo, não haver bens a serem partilhados." Desse modo, se, em tese, não existiam bens a serem partilhados, situação que não é confrontada por qualquer prova constante dos autos, compreendo que não houve demonstração, de forma convincente, por parte do agravado - ônus que lhe competia - de que a agravante obteve o benefício já mencionado. Assim, não tendo o agravado comprovado que a ex-cônjuge do executado, LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX, tenha se beneficiado do trabalho por ele prestado no período de 07/04/2015 a 02/06/2015, reformo a sentença para excluí-la do polo passivo desta execução trabalhista, bem como para determinar a imediata retirada de eventuais restrições ou bloqueios registrados em seu nome. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa. Conheço, no entanto, do agravo de petição de ID 652eb9c interposto pela suscitada e dou-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa; ainda sem divergência, conhecer do agravo de petição de ID 652eb9c para, no mérito, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR MARTINS VIEIRA

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ID: 315030651

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010375-11.2016.5.18.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO DE CHACARAS SAO MATEUS LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS MUNICIPIO DE CORUMBA DE GOIAS MUNICIPIO DE ITAUCU

Polo Passivo:

ANDREW PATRIC RODRIGUES LEONARDO CELIO MOREIRA DE SOUZA CONSTRUTORA FELIX LTDA - ME CRISTIANO CESAR BORGES DANILO DA SILVA EDIMAR JOSE MARQUES EDIMAR JUNIOR MACIEL MARQUES FELIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ITAMAR MARTINS VIEIRA IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME JOAO FERREIRA DA SILVA JOAO PAULO SOUSA RIBEIRO JUCELINO SOUZA SILVEIRA MARIA IVONILDA LINA DOS SANTOS MIGUEL ALVES DOS SANTOS REINALDO FERREIRA DA SILVA WELLINGTON APARECIDO GARCIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WEDERSON PATRICK ALKIMIM

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RODOLPHO ANTONIO SOBRAL DE CASTRO

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ALCIMAR JOSE DE CARVALHO

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JADER FREDERICO ABRAO

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MONICA CELESTINO GONCALVES

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LARISSA AGUIAR FLEURY

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RICARDO FONSECA GOMIDES

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ALINE LEAO DIAS

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GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA

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MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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RONALDO RIBEIRO BRAZIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010375-11.2016.5.18.0281 AGRAVANTE: LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010375-11.2016.5.18.0281 AGRAVANTE: LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX AGRAVADO: MIGUEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (18) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010375-11.2016.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX ADVOGADO : ALCIMAR JOSÉ DE CARVALHO AGRAVADO : JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO ADVOGADO : MARCELO EURÍPEDES FERREIRA BATISTA ORIGEM : VT DE INHUMAS JUÍZA : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo cônjuge no polo passivo da execução trabalhista. O recurso impugna a inclusão do cônjuge, alegando ausência de prova de que este se beneficiou da atividade empresarial do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de dois agravos de petição contra a mesma decisão configura preclusão consumativa; (ii) estabelecer se é necessária a comprovação de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial para sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de dois agravos de petição contra a mesma decisão configura preclusão consumativa, sendo inadmissível a repetição de atos processuais, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 4. A inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, exige a comprovação de que este se beneficiou da atividade empresarial do executado, sendo ônus do credor. 5. A presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, revertem em prol da família pode ser elidida pela demonstração de que o cônjuge não se beneficiou da atividade empresarial. 6. No caso em análise, não há prova convincente de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial do executado, especialmente considerando o curto período de sobreposição entre o casamento e o contrato de trabalho. 7. A sentença de divórcio atesta a inexistência de bens a serem partilhados, corroborando a ausência de benefício para o cônjuge. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e excluir o cônjuge do polo passivo da execução, determinando a retirada de eventuais restrições em seu nome. Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa, ensejando o não conhecimento do segundo recurso. 2. Para a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista em razão da desconsideração da personalidade jurídica, o exequente tem o ônus de comprovar que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial do devedor. 3. A ausência de prova de benefício ao cônjuge, considerando o curto período de sobreposição entre o casamento e a atividade empresarial e a inexistência de bens a serem partilhados, justifica a exclusão do polo passivo da execução. Dispositivos relevantes citados: Art. 880 da CLT; art. 789 do CPC; arts. 1.643 e 1.644 do CC; Súmula 251 do STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp 874.273/RS; AP-0011412-87.2019.5.18.0016; AP-0010105-35.2013.5.18.0008; TRT da 18ª Região, RORSum-0011247-36.2019.5.18.0082; TRT da 18ª Região; AIAP-0010344-67.2021.5.18.0005. RELATÓRIO A sentença de ID 04503c5 acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX, na execução movida por JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO contra FÉLIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-ME e outros. A suscitada interpôs agravo de petição (ID 652eb9c). Apresentada contraminuta (ID 120191f). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa. Verifica-se que, em 03/04/2025, a agravante interpôs o agravo de petição identificado pelo ID 652eb9c. No entanto, em 07/04/2025, a mesma parte apresentou novamente o recurso, renovando suas razões recursais. Dessa forma, configura-se a preclusão consumativa, que impede a repetição de atos processuais. Ressalte-se, ainda, que não é admissível a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos. Nesse sentido são os precedentes deste E. Regional, in verbis: "INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Seguindo o princípio da unirrecorribilidade recursal, também conhecido como unicidade ou singularidade recursal, cada decisão apenas pode ser impugnada por meio de um único recurso, isto é, a parte não pode utilizar-se de mais de um recurso para atacar uma mesma decisão." (TRT da 18ª Região; RORSum-0011247-36.2019.5.18.0082; Relator Des. Gentil Pio de Oliveira; 1ª Turma; Data: 29/04/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Interposto recurso contra determinada decisão, inviável a ulterior interposição de novo recurso, pois operada a preclusão consumativa." (TRT da 18ª Região; AIAP-0010344-67.2021.5.18.0005; Relator Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira; 3ª Turma; Data: 15/07/2022). Lado outro, atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição de ID 652eb9c. MÉRITO EXECUÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE. BENS DO CASAL. Inicialmente, cabe destacar que estes autos se referem a uma execução piloto, por meio da qual são praticados todos os atos de execução de outras reclamações propostas contra CONSTRUTORA FÉLIX LTDA - ME, conforme decisão de ID ceff327, posteriormente alterada pelo despacho de ID c66d30d. Nesse sentido, observa-se que JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO, reclamante dos autos 0010988-60.2018.5.18.0281, requereu nestes autos (0010375-11.2016.5.18.0281), na petição de ID 402bc38, que "fosse expedido ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Judiciário de Interlândia, Município de Anápolis-GO, determinando-o que forneça a esse Douto Juízo, cópia da certidão de casamento em nome do Executado Ivanderley Félix dos Santos (CPF 625.105.921-49)." Ainda, informou que "O requerimento se justifica, vez que se constatado o casamento, o ordenamento jurídico autoriza e os Peticionantes requererão a constrição de bens em nome da Sra. Laura Rodrigues Moreira Félix (CPF 018.457.821-35), no limite da meação pertencente ao Executado Ivanderley Félix dos Santos (CPF 625.105.921-49)." Em seguida, a decisão de ID dc2d204, em razão do citado requerimento, instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante (LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX), determinando também arresto de valores via SISBAJUD, bem como consulta por meio de RENAJUD e CNIB. Transcorrido o trâmite processual relativo ao incidente em questão, a sentença de ID 04503c5 acolheu a desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante, a qual foi incluída no polo passivo da execução. Determinou, igualmente, que "Decorrido o prazo legal, fica a executada, desde já, intimada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 880, CLT)." Nesse contexto, a agravante recorre, afirmando que "A Recorrente foi casada com IVANDERLEY FÉLIX DOS SANTOS, de quem se divorciou legalmente em 23/06/2015, ou seja, há quase 10 anos atrás, e ao que pese a Sentença fazer menção à movimentação de bens atestada pela CENSEC, não há nos autos qualquer prova, por mais elementar que seja, de que esses eventuais bens teriam sido objeto de proveito econômico, advindo da relação de emprego que os Reclamantes tiveram com a Executada CONSTRUTORA FELIX LTDA ME." (ID 652eb9c). Diz que "não existe nos autos nenhuma relação de bens de propriedade da Agravante, oriundos de seu casamento, que possa ser objeto de constrição por parte deste douto juízo." (ID 652eb9c). Assevera que "foi vítima recentemente de penhora em seu salário oriundo da relação formal de emprego, que hoje exerce para custeio de suas despesas e de sua própria sobrevivência, situação insuportável, visto que nada obteve de proveito da situação narrada no processo." (ID 652eb9c). Por fim, requer a "... a essa nobre instância recursal a reapreciação dos fatos objetos do presente Recurso o que resultará na simples conclusão de que a Agravante nada tem a ver com o objeto da Reclamação, e por conseguinte, deve ser retirada do polo passivo, reformando a sentença objurgada, por ser de inteira justiça." (ID 652eb9c). Analiso. Assim constou da decisão agravada (ID 04503c5): "Informa a certidão de ID ebb6677 que Laura Rodrigues Moreira Félix, CPF.: 018.457.821-35, é casada em regime de comunhão parcial de bens como o executado IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS. Além do vínculo matrimonial os devedores realizavam entre si transações de bens e direitos, como aponta a consulta CENSEC de ID c762934, em que o executado vende um bem à suscitada (compra e venda) e ambos outorgam poderes à também executada MARIA IVONILDA LINA DOS SANTOS. Assim, a sociedade mantida incluía a vida negocial dos companheiros. (...) É possível a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução ante a presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, reverteram em prol da família. Assim, caberia ao cônjuge, ao contrário da prova produzida nos autos, que os frutos do trabalho prestado pelo sócio não reverteram em benefício da família. No mesmo sentido, possível a inclusão do terceiro no polo passivo da execução, quando esgotados os meios ordinários de persecução patrimonial e garantido o devido processo legal. Ainda, destaca-se que a sociedade conjugal perdurou no período de 11/08/2006 a 17/07/2015 (ID 7aa97c9), ou seja, encerrada ainda na constância do vínculo laboral com o exequente (ID c82b314). Por fim, tem-se que a reclamada não demonstrou o indicado caráter alimentar dos valores penhorados, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT." Pois bem. Inicialmente, entendia pela possibilidade de inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da ação, em face da presunção de que os cônjuges, na constância do casamento, vieram a beneficiar-se do labor do exequente, na medida em que o resultado da atividade econômica da empresa era revertido em benefício da família. Entretanto, passei a acompanhar o entendimento da Turma, no sentido de ser necessária a comprovação de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial, ônus este que cabe ao credor, conforme jurisprudência do STJ. Nesse sentido, transcrevo acórdão de relatoria do Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO proferido em 10/10/2023 no julgamento do AP-0011412-87.2019.5.18.0016: "Já decidi que é presumível que as obrigações contraídas pelos cônjuges ou companheiros, no exercício de atividade empresarial, revertem em prol da família, pelo que o patrimônio de ambos deve responder pela obrigação. Decidi também que essa presunção pode ser afastada se o cônjuge ou companheiro provar que não se beneficiou da atividade empresarial do outro (que é o executado), ou seja, que a dívida trabalhista contraída não se converteu em benefício da família. Ou seja, eu decidia que recai sobre o cônjuge do devedor o ônus da prova, e não sobre o exequente. Todavia, reexaminando a matéria, vejo que ambos os cônjuges são responsáveis solidariamente, independentemente de culpa ou proveito, apenas no caso de compra de "coisas necessárias à economia doméstica" (CC, arts. 1.643 e 1.644), independentemente do regime de casamento adotado. Apesar da palavra "coisas", a doutrina e a jurisprudência entendem que a expressão "economia doméstica" inclui serviços (escola, férias, lazer). No caso de obrigações decorrentes de ato ilícito praticado por um dos cônjuges, há que distinguir os que resultam proveito para o casal dos que prejudicam. Se do ato ilícito praticado por um dos cônjuges resultar proveito para o casal, presumido ou provado pelo credor, então o outro responderá com seus bens (próprios ou da meação) se tiver colhido benefício. Aqui está o busílis: é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. Por todos, destaque de agora: "Direito civil e processual civil. Meação. Execução de título judicial decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. - Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o art. 1.048 do CPC, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. - As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do art. 472 do CPC, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo - ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito -, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. - Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória. - Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. - Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). Nesse sentido, a SUM-251 do STJ: "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal." Acresço que o outro responde não somente com sua meação, mas também com os bens próprios, desde que presente a única condição: que tenha colhido benefício do ilícito. Naturalmente, em caso de fraude (CCB, art. 166, VI), os bens em nome do cônjuge respondem (CPC, art. 789) pelas obrigações provenientes de ato ilícito praticado pelo outro (também aqui o ônus da prova é do credor). Nesse sentido, mais uma vez, o STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. 2. Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço fictício, pouco antes da separação de corpos do ex-casal, tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. 4. A alienação forjada é, sobretudo, uma violação da ordem pública, podendo ser reconhecida em ação pauliana. 5. Recurso especial provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.615 - TO, Rel. Min. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 21/10/2014, vu.) Em resumo, é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. E disto não há nenhuma prova nos autos. Do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do cônjuge." (destaques do original). No mesmo sentido o acórdão de minha relatoria, proferido em 18/12/2024 no julgamento do AP-0011423-72.2021.5.18.0008. Importa destacar que o contrato de trabalho do agravado vigorou, durante a constância do casamento da agravante com o executado Ivanderley Felix dos Santos, por menos de dois meses, compreendidos entre 07/04/2015 (data de admissão do reclamante) e 02/06/2015 (último dia do casamento). Nesse contexto, entendo que o agravado não comprovou que houve a reversão do benefício da atividade empresarial em prol da agravante, no interregno citado (07/04/2015 a 02/06/2015). Observo que a certidão do CENSEC (ID c762934) indica a realização de operações, como compra e venda e outorga de procuração, nos anos de 2006 e 2008, ou seja, muito antes de o agravado sequer ter sido admitido como empregado pela então empresa executada. Assim, não é razoável considerar esse documento como prova de que a agravante tenha se beneficiado da atividade empresarial desenvolvida, especialmente porque tais transações ocorreram fora do período do contrato de trabalho do agravado. Há que se ressaltar, igualmente, que a sentença (ID 8c3e44f) que decretou o divórcio da agravante com o executado IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS consignou que "No tocante ao patrimônio comum, verifica-se que as partes declararam no acordo, não haver bens a serem partilhados." Desse modo, se, em tese, não existiam bens a serem partilhados, situação que não é confrontada por qualquer prova constante dos autos, compreendo que não houve demonstração, de forma convincente, por parte do agravado - ônus que lhe competia - de que a agravante obteve o benefício já mencionado. Assim, não tendo o agravado comprovado que a ex-cônjuge do executado, LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX, tenha se beneficiado do trabalho por ele prestado no período de 07/04/2015 a 02/06/2015, reformo a sentença para excluí-la do polo passivo desta execução trabalhista, bem como para determinar a imediata retirada de eventuais restrições ou bloqueios registrados em seu nome. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa. Conheço, no entanto, do agravo de petição de ID 652eb9c interposto pela suscitada e dou-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa; ainda sem divergência, conhecer do agravo de petição de ID 652eb9c para, no mérito, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUCELINO SOUZA SILVEIRA

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Condominio Dos Proprietarios Do Loteamento De Chacaras Sao Mateus e outros x Andrew Patric Rodrigues Leonardo e outros

ID: 315030723

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010375-11.2016.5.18.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO DE CHACARAS SAO MATEUS LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS MUNICIPIO DE CORUMBA DE GOIAS MUNICIPIO DE ITAUCU

Polo Passivo:

ANDREW PATRIC RODRIGUES LEONARDO CELIO MOREIRA DE SOUZA CONSTRUTORA FELIX LTDA - ME CRISTIANO CESAR BORGES DANILO DA SILVA EDIMAR JOSE MARQUES EDIMAR JUNIOR MACIEL MARQUES FELIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ITAMAR MARTINS VIEIRA IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME JOAO FERREIRA DA SILVA JOAO PAULO SOUSA RIBEIRO JUCELINO SOUZA SILVEIRA MARIA IVONILDA LINA DOS SANTOS MIGUEL ALVES DOS SANTOS REINALDO FERREIRA DA SILVA WELLINGTON APARECIDO GARCIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WEDERSON PATRICK ALKIMIM

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RODOLPHO ANTONIO SOBRAL DE CASTRO

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ALCIMAR JOSE DE CARVALHO

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JADER FREDERICO ABRAO

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MONICA CELESTINO GONCALVES

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LARISSA AGUIAR FLEURY

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RICARDO FONSECA GOMIDES

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ALINE LEAO DIAS

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GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA

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MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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RONALDO RIBEIRO BRAZIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010375-11.2016.5.18.0281 AGRAVANTE: LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010375-11.2016.5.18.0281 AGRAVANTE: LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX AGRAVADO: MIGUEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (18) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010375-11.2016.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX ADVOGADO : ALCIMAR JOSÉ DE CARVALHO AGRAVADO : JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO ADVOGADO : MARCELO EURÍPEDES FERREIRA BATISTA ORIGEM : VT DE INHUMAS JUÍZA : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo cônjuge no polo passivo da execução trabalhista. O recurso impugna a inclusão do cônjuge, alegando ausência de prova de que este se beneficiou da atividade empresarial do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de dois agravos de petição contra a mesma decisão configura preclusão consumativa; (ii) estabelecer se é necessária a comprovação de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial para sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de dois agravos de petição contra a mesma decisão configura preclusão consumativa, sendo inadmissível a repetição de atos processuais, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 4. A inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, exige a comprovação de que este se beneficiou da atividade empresarial do executado, sendo ônus do credor. 5. A presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, revertem em prol da família pode ser elidida pela demonstração de que o cônjuge não se beneficiou da atividade empresarial. 6. No caso em análise, não há prova convincente de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial do executado, especialmente considerando o curto período de sobreposição entre o casamento e o contrato de trabalho. 7. A sentença de divórcio atesta a inexistência de bens a serem partilhados, corroborando a ausência de benefício para o cônjuge. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e excluir o cônjuge do polo passivo da execução, determinando a retirada de eventuais restrições em seu nome. Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa, ensejando o não conhecimento do segundo recurso. 2. Para a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista em razão da desconsideração da personalidade jurídica, o exequente tem o ônus de comprovar que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial do devedor. 3. A ausência de prova de benefício ao cônjuge, considerando o curto período de sobreposição entre o casamento e a atividade empresarial e a inexistência de bens a serem partilhados, justifica a exclusão do polo passivo da execução. Dispositivos relevantes citados: Art. 880 da CLT; art. 789 do CPC; arts. 1.643 e 1.644 do CC; Súmula 251 do STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp 874.273/RS; AP-0011412-87.2019.5.18.0016; AP-0010105-35.2013.5.18.0008; TRT da 18ª Região, RORSum-0011247-36.2019.5.18.0082; TRT da 18ª Região; AIAP-0010344-67.2021.5.18.0005. RELATÓRIO A sentença de ID 04503c5 acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX, na execução movida por JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO contra FÉLIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-ME e outros. A suscitada interpôs agravo de petição (ID 652eb9c). Apresentada contraminuta (ID 120191f). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa. Verifica-se que, em 03/04/2025, a agravante interpôs o agravo de petição identificado pelo ID 652eb9c. No entanto, em 07/04/2025, a mesma parte apresentou novamente o recurso, renovando suas razões recursais. Dessa forma, configura-se a preclusão consumativa, que impede a repetição de atos processuais. Ressalte-se, ainda, que não é admissível a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos. Nesse sentido são os precedentes deste E. Regional, in verbis: "INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Seguindo o princípio da unirrecorribilidade recursal, também conhecido como unicidade ou singularidade recursal, cada decisão apenas pode ser impugnada por meio de um único recurso, isto é, a parte não pode utilizar-se de mais de um recurso para atacar uma mesma decisão." (TRT da 18ª Região; RORSum-0011247-36.2019.5.18.0082; Relator Des. Gentil Pio de Oliveira; 1ª Turma; Data: 29/04/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Interposto recurso contra determinada decisão, inviável a ulterior interposição de novo recurso, pois operada a preclusão consumativa." (TRT da 18ª Região; AIAP-0010344-67.2021.5.18.0005; Relator Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira; 3ª Turma; Data: 15/07/2022). Lado outro, atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição de ID 652eb9c. MÉRITO EXECUÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE. BENS DO CASAL. Inicialmente, cabe destacar que estes autos se referem a uma execução piloto, por meio da qual são praticados todos os atos de execução de outras reclamações propostas contra CONSTRUTORA FÉLIX LTDA - ME, conforme decisão de ID ceff327, posteriormente alterada pelo despacho de ID c66d30d. Nesse sentido, observa-se que JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO, reclamante dos autos 0010988-60.2018.5.18.0281, requereu nestes autos (0010375-11.2016.5.18.0281), na petição de ID 402bc38, que "fosse expedido ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Judiciário de Interlândia, Município de Anápolis-GO, determinando-o que forneça a esse Douto Juízo, cópia da certidão de casamento em nome do Executado Ivanderley Félix dos Santos (CPF 625.105.921-49)." Ainda, informou que "O requerimento se justifica, vez que se constatado o casamento, o ordenamento jurídico autoriza e os Peticionantes requererão a constrição de bens em nome da Sra. Laura Rodrigues Moreira Félix (CPF 018.457.821-35), no limite da meação pertencente ao Executado Ivanderley Félix dos Santos (CPF 625.105.921-49)." Em seguida, a decisão de ID dc2d204, em razão do citado requerimento, instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante (LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX), determinando também arresto de valores via SISBAJUD, bem como consulta por meio de RENAJUD e CNIB. Transcorrido o trâmite processual relativo ao incidente em questão, a sentença de ID 04503c5 acolheu a desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante, a qual foi incluída no polo passivo da execução. Determinou, igualmente, que "Decorrido o prazo legal, fica a executada, desde já, intimada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 880, CLT)." Nesse contexto, a agravante recorre, afirmando que "A Recorrente foi casada com IVANDERLEY FÉLIX DOS SANTOS, de quem se divorciou legalmente em 23/06/2015, ou seja, há quase 10 anos atrás, e ao que pese a Sentença fazer menção à movimentação de bens atestada pela CENSEC, não há nos autos qualquer prova, por mais elementar que seja, de que esses eventuais bens teriam sido objeto de proveito econômico, advindo da relação de emprego que os Reclamantes tiveram com a Executada CONSTRUTORA FELIX LTDA ME." (ID 652eb9c). Diz que "não existe nos autos nenhuma relação de bens de propriedade da Agravante, oriundos de seu casamento, que possa ser objeto de constrição por parte deste douto juízo." (ID 652eb9c). Assevera que "foi vítima recentemente de penhora em seu salário oriundo da relação formal de emprego, que hoje exerce para custeio de suas despesas e de sua própria sobrevivência, situação insuportável, visto que nada obteve de proveito da situação narrada no processo." (ID 652eb9c). Por fim, requer a "... a essa nobre instância recursal a reapreciação dos fatos objetos do presente Recurso o que resultará na simples conclusão de que a Agravante nada tem a ver com o objeto da Reclamação, e por conseguinte, deve ser retirada do polo passivo, reformando a sentença objurgada, por ser de inteira justiça." (ID 652eb9c). Analiso. Assim constou da decisão agravada (ID 04503c5): "Informa a certidão de ID ebb6677 que Laura Rodrigues Moreira Félix, CPF.: 018.457.821-35, é casada em regime de comunhão parcial de bens como o executado IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS. Além do vínculo matrimonial os devedores realizavam entre si transações de bens e direitos, como aponta a consulta CENSEC de ID c762934, em que o executado vende um bem à suscitada (compra e venda) e ambos outorgam poderes à também executada MARIA IVONILDA LINA DOS SANTOS. Assim, a sociedade mantida incluía a vida negocial dos companheiros. (...) É possível a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução ante a presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, reverteram em prol da família. Assim, caberia ao cônjuge, ao contrário da prova produzida nos autos, que os frutos do trabalho prestado pelo sócio não reverteram em benefício da família. No mesmo sentido, possível a inclusão do terceiro no polo passivo da execução, quando esgotados os meios ordinários de persecução patrimonial e garantido o devido processo legal. Ainda, destaca-se que a sociedade conjugal perdurou no período de 11/08/2006 a 17/07/2015 (ID 7aa97c9), ou seja, encerrada ainda na constância do vínculo laboral com o exequente (ID c82b314). Por fim, tem-se que a reclamada não demonstrou o indicado caráter alimentar dos valores penhorados, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT." Pois bem. Inicialmente, entendia pela possibilidade de inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da ação, em face da presunção de que os cônjuges, na constância do casamento, vieram a beneficiar-se do labor do exequente, na medida em que o resultado da atividade econômica da empresa era revertido em benefício da família. Entretanto, passei a acompanhar o entendimento da Turma, no sentido de ser necessária a comprovação de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial, ônus este que cabe ao credor, conforme jurisprudência do STJ. Nesse sentido, transcrevo acórdão de relatoria do Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO proferido em 10/10/2023 no julgamento do AP-0011412-87.2019.5.18.0016: "Já decidi que é presumível que as obrigações contraídas pelos cônjuges ou companheiros, no exercício de atividade empresarial, revertem em prol da família, pelo que o patrimônio de ambos deve responder pela obrigação. Decidi também que essa presunção pode ser afastada se o cônjuge ou companheiro provar que não se beneficiou da atividade empresarial do outro (que é o executado), ou seja, que a dívida trabalhista contraída não se converteu em benefício da família. Ou seja, eu decidia que recai sobre o cônjuge do devedor o ônus da prova, e não sobre o exequente. Todavia, reexaminando a matéria, vejo que ambos os cônjuges são responsáveis solidariamente, independentemente de culpa ou proveito, apenas no caso de compra de "coisas necessárias à economia doméstica" (CC, arts. 1.643 e 1.644), independentemente do regime de casamento adotado. Apesar da palavra "coisas", a doutrina e a jurisprudência entendem que a expressão "economia doméstica" inclui serviços (escola, férias, lazer). No caso de obrigações decorrentes de ato ilícito praticado por um dos cônjuges, há que distinguir os que resultam proveito para o casal dos que prejudicam. Se do ato ilícito praticado por um dos cônjuges resultar proveito para o casal, presumido ou provado pelo credor, então o outro responderá com seus bens (próprios ou da meação) se tiver colhido benefício. Aqui está o busílis: é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. Por todos, destaque de agora: "Direito civil e processual civil. Meação. Execução de título judicial decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. - Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o art. 1.048 do CPC, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. - As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do art. 472 do CPC, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo - ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito -, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. - Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória. - Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. - Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). Nesse sentido, a SUM-251 do STJ: "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal." Acresço que o outro responde não somente com sua meação, mas também com os bens próprios, desde que presente a única condição: que tenha colhido benefício do ilícito. Naturalmente, em caso de fraude (CCB, art. 166, VI), os bens em nome do cônjuge respondem (CPC, art. 789) pelas obrigações provenientes de ato ilícito praticado pelo outro (também aqui o ônus da prova é do credor). Nesse sentido, mais uma vez, o STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. 2. Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço fictício, pouco antes da separação de corpos do ex-casal, tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. 4. A alienação forjada é, sobretudo, uma violação da ordem pública, podendo ser reconhecida em ação pauliana. 5. Recurso especial provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.615 - TO, Rel. Min. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 21/10/2014, vu.) Em resumo, é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. E disto não há nenhuma prova nos autos. Do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do cônjuge." (destaques do original). No mesmo sentido o acórdão de minha relatoria, proferido em 18/12/2024 no julgamento do AP-0011423-72.2021.5.18.0008. Importa destacar que o contrato de trabalho do agravado vigorou, durante a constância do casamento da agravante com o executado Ivanderley Felix dos Santos, por menos de dois meses, compreendidos entre 07/04/2015 (data de admissão do reclamante) e 02/06/2015 (último dia do casamento). Nesse contexto, entendo que o agravado não comprovou que houve a reversão do benefício da atividade empresarial em prol da agravante, no interregno citado (07/04/2015 a 02/06/2015). Observo que a certidão do CENSEC (ID c762934) indica a realização de operações, como compra e venda e outorga de procuração, nos anos de 2006 e 2008, ou seja, muito antes de o agravado sequer ter sido admitido como empregado pela então empresa executada. Assim, não é razoável considerar esse documento como prova de que a agravante tenha se beneficiado da atividade empresarial desenvolvida, especialmente porque tais transações ocorreram fora do período do contrato de trabalho do agravado. Há que se ressaltar, igualmente, que a sentença (ID 8c3e44f) que decretou o divórcio da agravante com o executado IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS consignou que "No tocante ao patrimônio comum, verifica-se que as partes declararam no acordo, não haver bens a serem partilhados." Desse modo, se, em tese, não existiam bens a serem partilhados, situação que não é confrontada por qualquer prova constante dos autos, compreendo que não houve demonstração, de forma convincente, por parte do agravado - ônus que lhe competia - de que a agravante obteve o benefício já mencionado. Assim, não tendo o agravado comprovado que a ex-cônjuge do executado, LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX, tenha se beneficiado do trabalho por ele prestado no período de 07/04/2015 a 02/06/2015, reformo a sentença para excluí-la do polo passivo desta execução trabalhista, bem como para determinar a imediata retirada de eventuais restrições ou bloqueios registrados em seu nome. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa. Conheço, no entanto, do agravo de petição de ID 652eb9c interposto pela suscitada e dou-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa; ainda sem divergência, conhecer do agravo de petição de ID 652eb9c para, no mérito, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO CESAR BORGES

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Condominio Dos Proprietarios Do Loteamento De Chacaras Sao Mateus e outros x Andrew Patric Rodrigues Leonardo e outros

ID: 315030790

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010375-11.2016.5.18.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO DE CHACARAS SAO MATEUS LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS MUNICIPIO DE CORUMBA DE GOIAS MUNICIPIO DE ITAUCU

Polo Passivo:

ANDREW PATRIC RODRIGUES LEONARDO CELIO MOREIRA DE SOUZA CONSTRUTORA FELIX LTDA - ME CRISTIANO CESAR BORGES DANILO DA SILVA EDIMAR JOSE MARQUES EDIMAR JUNIOR MACIEL MARQUES FELIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ITAMAR MARTINS VIEIRA IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME JOAO FERREIRA DA SILVA JOAO PAULO SOUSA RIBEIRO JUCELINO SOUZA SILVEIRA MARIA IVONILDA LINA DOS SANTOS MIGUEL ALVES DOS SANTOS REINALDO FERREIRA DA SILVA WELLINGTON APARECIDO GARCIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WEDERSON PATRICK ALKIMIM

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RODOLPHO ANTONIO SOBRAL DE CASTRO

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ALCIMAR JOSE DE CARVALHO

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JADER FREDERICO ABRAO

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MONICA CELESTINO GONCALVES

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LARISSA AGUIAR FLEURY

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RICARDO FONSECA GOMIDES

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ALINE LEAO DIAS

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GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA

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MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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RONALDO RIBEIRO BRAZIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010375-11.2016.5.18.0281 AGRAVANTE: LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010375-11.2016.5.18.0281 AGRAVANTE: LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX AGRAVADO: MIGUEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (18) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010375-11.2016.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX ADVOGADO : ALCIMAR JOSÉ DE CARVALHO AGRAVADO : JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO ADVOGADO : MARCELO EURÍPEDES FERREIRA BATISTA ORIGEM : VT DE INHUMAS JUÍZA : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo cônjuge no polo passivo da execução trabalhista. O recurso impugna a inclusão do cônjuge, alegando ausência de prova de que este se beneficiou da atividade empresarial do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de dois agravos de petição contra a mesma decisão configura preclusão consumativa; (ii) estabelecer se é necessária a comprovação de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial para sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de dois agravos de petição contra a mesma decisão configura preclusão consumativa, sendo inadmissível a repetição de atos processuais, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 4. A inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, exige a comprovação de que este se beneficiou da atividade empresarial do executado, sendo ônus do credor. 5. A presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, revertem em prol da família pode ser elidida pela demonstração de que o cônjuge não se beneficiou da atividade empresarial. 6. No caso em análise, não há prova convincente de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial do executado, especialmente considerando o curto período de sobreposição entre o casamento e o contrato de trabalho. 7. A sentença de divórcio atesta a inexistência de bens a serem partilhados, corroborando a ausência de benefício para o cônjuge. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e excluir o cônjuge do polo passivo da execução, determinando a retirada de eventuais restrições em seu nome. Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa, ensejando o não conhecimento do segundo recurso. 2. Para a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista em razão da desconsideração da personalidade jurídica, o exequente tem o ônus de comprovar que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial do devedor. 3. A ausência de prova de benefício ao cônjuge, considerando o curto período de sobreposição entre o casamento e a atividade empresarial e a inexistência de bens a serem partilhados, justifica a exclusão do polo passivo da execução. Dispositivos relevantes citados: Art. 880 da CLT; art. 789 do CPC; arts. 1.643 e 1.644 do CC; Súmula 251 do STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp 874.273/RS; AP-0011412-87.2019.5.18.0016; AP-0010105-35.2013.5.18.0008; TRT da 18ª Região, RORSum-0011247-36.2019.5.18.0082; TRT da 18ª Região; AIAP-0010344-67.2021.5.18.0005. RELATÓRIO A sentença de ID 04503c5 acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX, na execução movida por JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO contra FÉLIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-ME e outros. A suscitada interpôs agravo de petição (ID 652eb9c). Apresentada contraminuta (ID 120191f). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa. Verifica-se que, em 03/04/2025, a agravante interpôs o agravo de petição identificado pelo ID 652eb9c. No entanto, em 07/04/2025, a mesma parte apresentou novamente o recurso, renovando suas razões recursais. Dessa forma, configura-se a preclusão consumativa, que impede a repetição de atos processuais. Ressalte-se, ainda, que não é admissível a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos. Nesse sentido são os precedentes deste E. Regional, in verbis: "INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Seguindo o princípio da unirrecorribilidade recursal, também conhecido como unicidade ou singularidade recursal, cada decisão apenas pode ser impugnada por meio de um único recurso, isto é, a parte não pode utilizar-se de mais de um recurso para atacar uma mesma decisão." (TRT da 18ª Região; RORSum-0011247-36.2019.5.18.0082; Relator Des. Gentil Pio de Oliveira; 1ª Turma; Data: 29/04/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Interposto recurso contra determinada decisão, inviável a ulterior interposição de novo recurso, pois operada a preclusão consumativa." (TRT da 18ª Região; AIAP-0010344-67.2021.5.18.0005; Relator Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira; 3ª Turma; Data: 15/07/2022). Lado outro, atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição de ID 652eb9c. MÉRITO EXECUÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE. BENS DO CASAL. Inicialmente, cabe destacar que estes autos se referem a uma execução piloto, por meio da qual são praticados todos os atos de execução de outras reclamações propostas contra CONSTRUTORA FÉLIX LTDA - ME, conforme decisão de ID ceff327, posteriormente alterada pelo despacho de ID c66d30d. Nesse sentido, observa-se que JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO, reclamante dos autos 0010988-60.2018.5.18.0281, requereu nestes autos (0010375-11.2016.5.18.0281), na petição de ID 402bc38, que "fosse expedido ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Judiciário de Interlândia, Município de Anápolis-GO, determinando-o que forneça a esse Douto Juízo, cópia da certidão de casamento em nome do Executado Ivanderley Félix dos Santos (CPF 625.105.921-49)." Ainda, informou que "O requerimento se justifica, vez que se constatado o casamento, o ordenamento jurídico autoriza e os Peticionantes requererão a constrição de bens em nome da Sra. Laura Rodrigues Moreira Félix (CPF 018.457.821-35), no limite da meação pertencente ao Executado Ivanderley Félix dos Santos (CPF 625.105.921-49)." Em seguida, a decisão de ID dc2d204, em razão do citado requerimento, instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante (LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX), determinando também arresto de valores via SISBAJUD, bem como consulta por meio de RENAJUD e CNIB. Transcorrido o trâmite processual relativo ao incidente em questão, a sentença de ID 04503c5 acolheu a desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante, a qual foi incluída no polo passivo da execução. Determinou, igualmente, que "Decorrido o prazo legal, fica a executada, desde já, intimada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 880, CLT)." Nesse contexto, a agravante recorre, afirmando que "A Recorrente foi casada com IVANDERLEY FÉLIX DOS SANTOS, de quem se divorciou legalmente em 23/06/2015, ou seja, há quase 10 anos atrás, e ao que pese a Sentença fazer menção à movimentação de bens atestada pela CENSEC, não há nos autos qualquer prova, por mais elementar que seja, de que esses eventuais bens teriam sido objeto de proveito econômico, advindo da relação de emprego que os Reclamantes tiveram com a Executada CONSTRUTORA FELIX LTDA ME." (ID 652eb9c). Diz que "não existe nos autos nenhuma relação de bens de propriedade da Agravante, oriundos de seu casamento, que possa ser objeto de constrição por parte deste douto juízo." (ID 652eb9c). Assevera que "foi vítima recentemente de penhora em seu salário oriundo da relação formal de emprego, que hoje exerce para custeio de suas despesas e de sua própria sobrevivência, situação insuportável, visto que nada obteve de proveito da situação narrada no processo." (ID 652eb9c). Por fim, requer a "... a essa nobre instância recursal a reapreciação dos fatos objetos do presente Recurso o que resultará na simples conclusão de que a Agravante nada tem a ver com o objeto da Reclamação, e por conseguinte, deve ser retirada do polo passivo, reformando a sentença objurgada, por ser de inteira justiça." (ID 652eb9c). Analiso. Assim constou da decisão agravada (ID 04503c5): "Informa a certidão de ID ebb6677 que Laura Rodrigues Moreira Félix, CPF.: 018.457.821-35, é casada em regime de comunhão parcial de bens como o executado IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS. Além do vínculo matrimonial os devedores realizavam entre si transações de bens e direitos, como aponta a consulta CENSEC de ID c762934, em que o executado vende um bem à suscitada (compra e venda) e ambos outorgam poderes à também executada MARIA IVONILDA LINA DOS SANTOS. Assim, a sociedade mantida incluía a vida negocial dos companheiros. (...) É possível a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução ante a presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, reverteram em prol da família. Assim, caberia ao cônjuge, ao contrário da prova produzida nos autos, que os frutos do trabalho prestado pelo sócio não reverteram em benefício da família. No mesmo sentido, possível a inclusão do terceiro no polo passivo da execução, quando esgotados os meios ordinários de persecução patrimonial e garantido o devido processo legal. Ainda, destaca-se que a sociedade conjugal perdurou no período de 11/08/2006 a 17/07/2015 (ID 7aa97c9), ou seja, encerrada ainda na constância do vínculo laboral com o exequente (ID c82b314). Por fim, tem-se que a reclamada não demonstrou o indicado caráter alimentar dos valores penhorados, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT." Pois bem. Inicialmente, entendia pela possibilidade de inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da ação, em face da presunção de que os cônjuges, na constância do casamento, vieram a beneficiar-se do labor do exequente, na medida em que o resultado da atividade econômica da empresa era revertido em benefício da família. Entretanto, passei a acompanhar o entendimento da Turma, no sentido de ser necessária a comprovação de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial, ônus este que cabe ao credor, conforme jurisprudência do STJ. Nesse sentido, transcrevo acórdão de relatoria do Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO proferido em 10/10/2023 no julgamento do AP-0011412-87.2019.5.18.0016: "Já decidi que é presumível que as obrigações contraídas pelos cônjuges ou companheiros, no exercício de atividade empresarial, revertem em prol da família, pelo que o patrimônio de ambos deve responder pela obrigação. Decidi também que essa presunção pode ser afastada se o cônjuge ou companheiro provar que não se beneficiou da atividade empresarial do outro (que é o executado), ou seja, que a dívida trabalhista contraída não se converteu em benefício da família. Ou seja, eu decidia que recai sobre o cônjuge do devedor o ônus da prova, e não sobre o exequente. Todavia, reexaminando a matéria, vejo que ambos os cônjuges são responsáveis solidariamente, independentemente de culpa ou proveito, apenas no caso de compra de "coisas necessárias à economia doméstica" (CC, arts. 1.643 e 1.644), independentemente do regime de casamento adotado. Apesar da palavra "coisas", a doutrina e a jurisprudência entendem que a expressão "economia doméstica" inclui serviços (escola, férias, lazer). No caso de obrigações decorrentes de ato ilícito praticado por um dos cônjuges, há que distinguir os que resultam proveito para o casal dos que prejudicam. Se do ato ilícito praticado por um dos cônjuges resultar proveito para o casal, presumido ou provado pelo credor, então o outro responderá com seus bens (próprios ou da meação) se tiver colhido benefício. Aqui está o busílis: é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. Por todos, destaque de agora: "Direito civil e processual civil. Meação. Execução de título judicial decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. - Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o art. 1.048 do CPC, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. - As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do art. 472 do CPC, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo - ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito -, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. - Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória. - Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. - Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). Nesse sentido, a SUM-251 do STJ: "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal." Acresço que o outro responde não somente com sua meação, mas também com os bens próprios, desde que presente a única condição: que tenha colhido benefício do ilícito. Naturalmente, em caso de fraude (CCB, art. 166, VI), os bens em nome do cônjuge respondem (CPC, art. 789) pelas obrigações provenientes de ato ilícito praticado pelo outro (também aqui o ônus da prova é do credor). Nesse sentido, mais uma vez, o STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. 2. Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço fictício, pouco antes da separação de corpos do ex-casal, tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. 4. A alienação forjada é, sobretudo, uma violação da ordem pública, podendo ser reconhecida em ação pauliana. 5. Recurso especial provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.615 - TO, Rel. Min. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 21/10/2014, vu.) Em resumo, é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. E disto não há nenhuma prova nos autos. Do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do cônjuge." (destaques do original). No mesmo sentido o acórdão de minha relatoria, proferido em 18/12/2024 no julgamento do AP-0011423-72.2021.5.18.0008. Importa destacar que o contrato de trabalho do agravado vigorou, durante a constância do casamento da agravante com o executado Ivanderley Felix dos Santos, por menos de dois meses, compreendidos entre 07/04/2015 (data de admissão do reclamante) e 02/06/2015 (último dia do casamento). Nesse contexto, entendo que o agravado não comprovou que houve a reversão do benefício da atividade empresarial em prol da agravante, no interregno citado (07/04/2015 a 02/06/2015). Observo que a certidão do CENSEC (ID c762934) indica a realização de operações, como compra e venda e outorga de procuração, nos anos de 2006 e 2008, ou seja, muito antes de o agravado sequer ter sido admitido como empregado pela então empresa executada. Assim, não é razoável considerar esse documento como prova de que a agravante tenha se beneficiado da atividade empresarial desenvolvida, especialmente porque tais transações ocorreram fora do período do contrato de trabalho do agravado. Há que se ressaltar, igualmente, que a sentença (ID 8c3e44f) que decretou o divórcio da agravante com o executado IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS consignou que "No tocante ao patrimônio comum, verifica-se que as partes declararam no acordo, não haver bens a serem partilhados." Desse modo, se, em tese, não existiam bens a serem partilhados, situação que não é confrontada por qualquer prova constante dos autos, compreendo que não houve demonstração, de forma convincente, por parte do agravado - ônus que lhe competia - de que a agravante obteve o benefício já mencionado. Assim, não tendo o agravado comprovado que a ex-cônjuge do executado, LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX, tenha se beneficiado do trabalho por ele prestado no período de 07/04/2015 a 02/06/2015, reformo a sentença para excluí-la do polo passivo desta execução trabalhista, bem como para determinar a imediata retirada de eventuais restrições ou bloqueios registrados em seu nome. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa. Conheço, no entanto, do agravo de petição de ID 652eb9c interposto pela suscitada e dou-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa; ainda sem divergência, conhecer do agravo de petição de ID 652eb9c para, no mérito, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FERREIRA DA SILVA

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Condominio Dos Proprietarios Do Loteamento De Chacaras Sao Mateus e outros x Andrew Patric Rodrigues Leonardo e outros

ID: 315030850

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010375-11.2016.5.18.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO DE CHACARAS SAO MATEUS LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS MUNICIPIO DE CORUMBA DE GOIAS MUNICIPIO DE ITAUCU

Polo Passivo:

ANDREW PATRIC RODRIGUES LEONARDO CELIO MOREIRA DE SOUZA CONSTRUTORA FELIX LTDA - ME CRISTIANO CESAR BORGES DANILO DA SILVA EDIMAR JOSE MARQUES EDIMAR JUNIOR MACIEL MARQUES FELIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ITAMAR MARTINS VIEIRA IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME JOAO FERREIRA DA SILVA JOAO PAULO SOUSA RIBEIRO JUCELINO SOUZA SILVEIRA MARIA IVONILDA LINA DOS SANTOS MIGUEL ALVES DOS SANTOS REINALDO FERREIRA DA SILVA WELLINGTON APARECIDO GARCIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WEDERSON PATRICK ALKIMIM

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RODOLPHO ANTONIO SOBRAL DE CASTRO

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ALCIMAR JOSE DE CARVALHO

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JADER FREDERICO ABRAO

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MONICA CELESTINO GONCALVES

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LARISSA AGUIAR FLEURY

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RICARDO FONSECA GOMIDES

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ALINE LEAO DIAS

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GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA

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MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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RONALDO RIBEIRO BRAZIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010375-11.2016.5.18.0281 AGRAVANTE: LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010375-11.2016.5.18.0281 AGRAVANTE: LAURA RODRIGUES MOREIRA FELIX AGRAVADO: MIGUEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (18) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010375-11.2016.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX ADVOGADO : ALCIMAR JOSÉ DE CARVALHO AGRAVADO : JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO ADVOGADO : MARCELO EURÍPEDES FERREIRA BATISTA ORIGEM : VT DE INHUMAS JUÍZA : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo cônjuge no polo passivo da execução trabalhista. O recurso impugna a inclusão do cônjuge, alegando ausência de prova de que este se beneficiou da atividade empresarial do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de dois agravos de petição contra a mesma decisão configura preclusão consumativa; (ii) estabelecer se é necessária a comprovação de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial para sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de dois agravos de petição contra a mesma decisão configura preclusão consumativa, sendo inadmissível a repetição de atos processuais, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 4. A inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, exige a comprovação de que este se beneficiou da atividade empresarial do executado, sendo ônus do credor. 5. A presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, revertem em prol da família pode ser elidida pela demonstração de que o cônjuge não se beneficiou da atividade empresarial. 6. No caso em análise, não há prova convincente de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial do executado, especialmente considerando o curto período de sobreposição entre o casamento e o contrato de trabalho. 7. A sentença de divórcio atesta a inexistência de bens a serem partilhados, corroborando a ausência de benefício para o cônjuge. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e excluir o cônjuge do polo passivo da execução, determinando a retirada de eventuais restrições em seu nome. Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa, ensejando o não conhecimento do segundo recurso. 2. Para a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista em razão da desconsideração da personalidade jurídica, o exequente tem o ônus de comprovar que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial do devedor. 3. A ausência de prova de benefício ao cônjuge, considerando o curto período de sobreposição entre o casamento e a atividade empresarial e a inexistência de bens a serem partilhados, justifica a exclusão do polo passivo da execução. Dispositivos relevantes citados: Art. 880 da CLT; art. 789 do CPC; arts. 1.643 e 1.644 do CC; Súmula 251 do STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp 874.273/RS; AP-0011412-87.2019.5.18.0016; AP-0010105-35.2013.5.18.0008; TRT da 18ª Região, RORSum-0011247-36.2019.5.18.0082; TRT da 18ª Região; AIAP-0010344-67.2021.5.18.0005. RELATÓRIO A sentença de ID 04503c5 acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX, na execução movida por JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO contra FÉLIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-ME e outros. A suscitada interpôs agravo de petição (ID 652eb9c). Apresentada contraminuta (ID 120191f). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa. Verifica-se que, em 03/04/2025, a agravante interpôs o agravo de petição identificado pelo ID 652eb9c. No entanto, em 07/04/2025, a mesma parte apresentou novamente o recurso, renovando suas razões recursais. Dessa forma, configura-se a preclusão consumativa, que impede a repetição de atos processuais. Ressalte-se, ainda, que não é admissível a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos. Nesse sentido são os precedentes deste E. Regional, in verbis: "INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Seguindo o princípio da unirrecorribilidade recursal, também conhecido como unicidade ou singularidade recursal, cada decisão apenas pode ser impugnada por meio de um único recurso, isto é, a parte não pode utilizar-se de mais de um recurso para atacar uma mesma decisão." (TRT da 18ª Região; RORSum-0011247-36.2019.5.18.0082; Relator Des. Gentil Pio de Oliveira; 1ª Turma; Data: 29/04/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Interposto recurso contra determinada decisão, inviável a ulterior interposição de novo recurso, pois operada a preclusão consumativa." (TRT da 18ª Região; AIAP-0010344-67.2021.5.18.0005; Relator Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira; 3ª Turma; Data: 15/07/2022). Lado outro, atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição de ID 652eb9c. MÉRITO EXECUÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE. BENS DO CASAL. Inicialmente, cabe destacar que estes autos se referem a uma execução piloto, por meio da qual são praticados todos os atos de execução de outras reclamações propostas contra CONSTRUTORA FÉLIX LTDA - ME, conforme decisão de ID ceff327, posteriormente alterada pelo despacho de ID c66d30d. Nesse sentido, observa-se que JOÃO PAULO SOUSA RIBEIRO, reclamante dos autos 0010988-60.2018.5.18.0281, requereu nestes autos (0010375-11.2016.5.18.0281), na petição de ID 402bc38, que "fosse expedido ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Judiciário de Interlândia, Município de Anápolis-GO, determinando-o que forneça a esse Douto Juízo, cópia da certidão de casamento em nome do Executado Ivanderley Félix dos Santos (CPF 625.105.921-49)." Ainda, informou que "O requerimento se justifica, vez que se constatado o casamento, o ordenamento jurídico autoriza e os Peticionantes requererão a constrição de bens em nome da Sra. Laura Rodrigues Moreira Félix (CPF 018.457.821-35), no limite da meação pertencente ao Executado Ivanderley Félix dos Santos (CPF 625.105.921-49)." Em seguida, a decisão de ID dc2d204, em razão do citado requerimento, instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante (LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX), determinando também arresto de valores via SISBAJUD, bem como consulta por meio de RENAJUD e CNIB. Transcorrido o trâmite processual relativo ao incidente em questão, a sentença de ID 04503c5 acolheu a desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante, a qual foi incluída no polo passivo da execução. Determinou, igualmente, que "Decorrido o prazo legal, fica a executada, desde já, intimada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 880, CLT)." Nesse contexto, a agravante recorre, afirmando que "A Recorrente foi casada com IVANDERLEY FÉLIX DOS SANTOS, de quem se divorciou legalmente em 23/06/2015, ou seja, há quase 10 anos atrás, e ao que pese a Sentença fazer menção à movimentação de bens atestada pela CENSEC, não há nos autos qualquer prova, por mais elementar que seja, de que esses eventuais bens teriam sido objeto de proveito econômico, advindo da relação de emprego que os Reclamantes tiveram com a Executada CONSTRUTORA FELIX LTDA ME." (ID 652eb9c). Diz que "não existe nos autos nenhuma relação de bens de propriedade da Agravante, oriundos de seu casamento, que possa ser objeto de constrição por parte deste douto juízo." (ID 652eb9c). Assevera que "foi vítima recentemente de penhora em seu salário oriundo da relação formal de emprego, que hoje exerce para custeio de suas despesas e de sua própria sobrevivência, situação insuportável, visto que nada obteve de proveito da situação narrada no processo." (ID 652eb9c). Por fim, requer a "... a essa nobre instância recursal a reapreciação dos fatos objetos do presente Recurso o que resultará na simples conclusão de que a Agravante nada tem a ver com o objeto da Reclamação, e por conseguinte, deve ser retirada do polo passivo, reformando a sentença objurgada, por ser de inteira justiça." (ID 652eb9c). Analiso. Assim constou da decisão agravada (ID 04503c5): "Informa a certidão de ID ebb6677 que Laura Rodrigues Moreira Félix, CPF.: 018.457.821-35, é casada em regime de comunhão parcial de bens como o executado IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS. Além do vínculo matrimonial os devedores realizavam entre si transações de bens e direitos, como aponta a consulta CENSEC de ID c762934, em que o executado vende um bem à suscitada (compra e venda) e ambos outorgam poderes à também executada MARIA IVONILDA LINA DOS SANTOS. Assim, a sociedade mantida incluía a vida negocial dos companheiros. (...) É possível a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução ante a presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor, no exercício da atividade empresarial, reverteram em prol da família. Assim, caberia ao cônjuge, ao contrário da prova produzida nos autos, que os frutos do trabalho prestado pelo sócio não reverteram em benefício da família. No mesmo sentido, possível a inclusão do terceiro no polo passivo da execução, quando esgotados os meios ordinários de persecução patrimonial e garantido o devido processo legal. Ainda, destaca-se que a sociedade conjugal perdurou no período de 11/08/2006 a 17/07/2015 (ID 7aa97c9), ou seja, encerrada ainda na constância do vínculo laboral com o exequente (ID c82b314). Por fim, tem-se que a reclamada não demonstrou o indicado caráter alimentar dos valores penhorados, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT." Pois bem. Inicialmente, entendia pela possibilidade de inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da ação, em face da presunção de que os cônjuges, na constância do casamento, vieram a beneficiar-se do labor do exequente, na medida em que o resultado da atividade econômica da empresa era revertido em benefício da família. Entretanto, passei a acompanhar o entendimento da Turma, no sentido de ser necessária a comprovação de que o cônjuge se beneficiou da atividade empresarial, ônus este que cabe ao credor, conforme jurisprudência do STJ. Nesse sentido, transcrevo acórdão de relatoria do Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO proferido em 10/10/2023 no julgamento do AP-0011412-87.2019.5.18.0016: "Já decidi que é presumível que as obrigações contraídas pelos cônjuges ou companheiros, no exercício de atividade empresarial, revertem em prol da família, pelo que o patrimônio de ambos deve responder pela obrigação. Decidi também que essa presunção pode ser afastada se o cônjuge ou companheiro provar que não se beneficiou da atividade empresarial do outro (que é o executado), ou seja, que a dívida trabalhista contraída não se converteu em benefício da família. Ou seja, eu decidia que recai sobre o cônjuge do devedor o ônus da prova, e não sobre o exequente. Todavia, reexaminando a matéria, vejo que ambos os cônjuges são responsáveis solidariamente, independentemente de culpa ou proveito, apenas no caso de compra de "coisas necessárias à economia doméstica" (CC, arts. 1.643 e 1.644), independentemente do regime de casamento adotado. Apesar da palavra "coisas", a doutrina e a jurisprudência entendem que a expressão "economia doméstica" inclui serviços (escola, férias, lazer). No caso de obrigações decorrentes de ato ilícito praticado por um dos cônjuges, há que distinguir os que resultam proveito para o casal dos que prejudicam. Se do ato ilícito praticado por um dos cônjuges resultar proveito para o casal, presumido ou provado pelo credor, então o outro responderá com seus bens (próprios ou da meação) se tiver colhido benefício. Aqui está o busílis: é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. Por todos, destaque de agora: "Direito civil e processual civil. Meação. Execução de título judicial decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. - Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o art. 1.048 do CPC, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. - As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do art. 472 do CPC, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo - ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito -, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. - Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória. - Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. - Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). Nesse sentido, a SUM-251 do STJ: "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal." Acresço que o outro responde não somente com sua meação, mas também com os bens próprios, desde que presente a única condição: que tenha colhido benefício do ilícito. Naturalmente, em caso de fraude (CCB, art. 166, VI), os bens em nome do cônjuge respondem (CPC, art. 789) pelas obrigações provenientes de ato ilícito praticado pelo outro (também aqui o ônus da prova é do credor). Nesse sentido, mais uma vez, o STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. 2. Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço fictício, pouco antes da separação de corpos do ex-casal, tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. 4. A alienação forjada é, sobretudo, uma violação da ordem pública, podendo ser reconhecida em ação pauliana. 5. Recurso especial provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.615 - TO, Rel. Min. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 21/10/2014, vu.) Em resumo, é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. E disto não há nenhuma prova nos autos. Do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do cônjuge." (destaques do original). No mesmo sentido o acórdão de minha relatoria, proferido em 18/12/2024 no julgamento do AP-0011423-72.2021.5.18.0008. Importa destacar que o contrato de trabalho do agravado vigorou, durante a constância do casamento da agravante com o executado Ivanderley Felix dos Santos, por menos de dois meses, compreendidos entre 07/04/2015 (data de admissão do reclamante) e 02/06/2015 (último dia do casamento). Nesse contexto, entendo que o agravado não comprovou que houve a reversão do benefício da atividade empresarial em prol da agravante, no interregno citado (07/04/2015 a 02/06/2015). Observo que a certidão do CENSEC (ID c762934) indica a realização de operações, como compra e venda e outorga de procuração, nos anos de 2006 e 2008, ou seja, muito antes de o agravado sequer ter sido admitido como empregado pela então empresa executada. Assim, não é razoável considerar esse documento como prova de que a agravante tenha se beneficiado da atividade empresarial desenvolvida, especialmente porque tais transações ocorreram fora do período do contrato de trabalho do agravado. Há que se ressaltar, igualmente, que a sentença (ID 8c3e44f) que decretou o divórcio da agravante com o executado IVANDERLEY FELIX DOS SANTOS consignou que "No tocante ao patrimônio comum, verifica-se que as partes declararam no acordo, não haver bens a serem partilhados." Desse modo, se, em tese, não existiam bens a serem partilhados, situação que não é confrontada por qualquer prova constante dos autos, compreendo que não houve demonstração, de forma convincente, por parte do agravado - ônus que lhe competia - de que a agravante obteve o benefício já mencionado. Assim, não tendo o agravado comprovado que a ex-cônjuge do executado, LAURA RODRIGUES MOREIRA FÉLIX, tenha se beneficiado do trabalho por ele prestado no período de 07/04/2015 a 02/06/2015, reformo a sentença para excluí-la do polo passivo desta execução trabalhista, bem como para determinar a imediata retirada de eventuais restrições ou bloqueios registrados em seu nome. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa. Conheço, no entanto, do agravo de petição de ID 652eb9c interposto pela suscitada e dou-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição de ID 96f410b, em razão da preclusão consumativa; ainda sem divergência, conhecer do agravo de petição de ID 652eb9c para, no mérito, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREW PATRIC RODRIGUES LEONARDO

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