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Eliane Debarba e outros x Solaris Assessoria Imobiliária Ltda

ID: 294121239

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001692-88.2012.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DEBARBA RENATO DEBARBA

Polo Passivo:

SOLARIS ASSESSORIA IMOBILIáRIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON LUIZ MAESTRELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO DEBARBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001692-88.2012.8.16.0035 Processo: 0001692-88.2012.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ELIANE DEBARBA RENATO DEBARBA Executado(s): SOLARIS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA 1. A parte exequente requer a utilização do sistema SNIPER para identificar eventuais bens penhoráveis em nome do executado (evento 457). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) tem a finalidade de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais, objetivando, principalmente, tornar mais célere e eficaz a entrega da prestação jurisdicional no âmbito das ações de execução e nos cumprimentos de sentenças. No entanto, numa aplicação análoga, em matéria discutida em Recurso Repetitivo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.355.507/SP, o STJ editou a Súmula 560, em que firmou o entendimento de que há necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, para que seja concedida a decretação da indisponibilidade de bens. É a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075789-18.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.03.2023 - Grifei). Não houve, nos autos, esgotamento das medidas de constrição. Isso porque, embora a parte credora tenha realizado diligências para satisfação do crédito, há, a bem da verdade, reiteração de diligências e consulta aos apenas aos sistemas ordinariamente utilizados em demandas executórias. Foram consultados: a) Sisbajud/Bacenjud (evento 331/361/404); b) Renajud (evento 341/363/405); c) Cnib (evento 364); d) Infojud (evento 359. Veja que a reiteração de consultas aos sistemas ordinariamente utilizados em demandas executórias não gera, automaticamente, o esgotamento das medidas de constrição. Há de se observar também que há outros bens penhoráveis descritos na ordem preferencial contida no art. 835, do CPC, dos quais não houve qualquer busca ou tentativa de penhora. Frisa-se que não se nega que a parte venha perseguindo seu crédito desde 2019, quando iniciou o cumprimento de sentença. Porém, a diligência requerida se trata de medida gravosa, e havendo outras medidas menos onerosas disponíveis ao credor, entendo que deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, do CPC). Outrossim, evidencia-se a ausência de esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor, pelas diligências indicadas no petitório retro 2. Assim, indefiro o pedido. 3. Em substituição ao pedido contido no item 3, do petitório retro, determino a consulta ao sistema CENSEC. 4. Indefiro os pedidos contidos nos itens 2 e 4, porquanto os sócios não integram o polo passivo da demanda. Saliento, até o momento, não foi proferida decisão interlocutória (CPC, art. 136, caput) nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0011248-94.2024.8.16.0035. 5. Cumprido o item 4 da presente, intime-se a parte credora, para que requeira a bem da satisfação de seu crédito, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC/15). 6. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Eliel Rodrigues Xavier x Terra E Tecnica Engenharia E Empreendimentos Ltda

ID: 328875974

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-33.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

TERRA E TECNICA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BORGES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011248-33.2025.5.03.0145 AUTOR: ELIEL RODRIGUES XAVIER RÉU: TERRA E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011248-33.2025.5.03.0145 AUTOR: ELIEL RODRIGUES XAVIER RÉU: TERRA E TECNICA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 13/08/2025 09:00 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/wc/join/89297349065 Código: 89297349065 e Senha: 0145 Faculta-se ainda o acesso através do aplicativo Zoom Meeting, informando o código/número da reunião 89297349065 e a senha 0145 De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7432 ou email vt3.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 17 de julho de 2025. MARIA EDUARDA DE CASTRO VIEIRA MENDES TUPINAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIEL RODRIGUES XAVIER

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Ivani Da Conceicao Gabriel x Vgx Contact Center Norte Mg Ltda - Epp

ID: 331054812

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-73.2025.5.03.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DA CONCEICAO GABRIEL

Polo Passivo:

VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FILIPE CASTILHO BRUNO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011248-73.2025.5.03.0067 AUTOR: IVANI DA CONCEICAO GABRIEL RÉU: VGX C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011248-73.2025.5.03.0067 AUTOR: IVANI DA CONCEICAO GABRIEL RÉU: VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 12/08/2025 09:20 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/81778129562?pwd=R1BZdzVhamRWSmhUb1dncEhJaFpPQT09 Informando o ID da reunião: 817 7812 9562 e Senha de acesso: 0067. De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7412 ou email vt1.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 21 de julho de 2025. MARIA EDUARDA DE CASTRO VIEIRA MENDES TUPINAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IVANI DA CONCEICAO GABRIEL

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Estela Lisboa Silva E Dias Ferreira e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 331481536

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-79.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JEANE SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011248-79.2024.5.03.0044 AUTOR: JEANE SILVA DE MIRANDA RÉU: SPDM - ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011248-79.2024.5.03.0044 AUTOR: JEANE SILVA DE MIRANDA RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24dc658 proferido nos autos. DESPACHO 1. Vistos, etc. 2. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, determina-se que seja instaurada sua liquidação. Registre-se no sistema. 2.1. Deverão ser observados nos cálculos de liquidação (art. 835/CLT): a. Os limites objetivos (parcelas e seus parâmetros fixados) e subjetivos do objeto da condenação transitada em julgado, e defesa de ser inovada/alterada/modificada em liquidação (art. 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios, custas e despesas processuais, a apuração do INSS (cota parte empregado e empregador), a dedução da cota parte de INSS do empregado, a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre as parcelas que constituem base de cálculo de incidência tributária (arts. 36 e 38 do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência (se existente), que será apurada e discriminada em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando-se a tabela de alíquotas progressivas no respectivo mês. d. Os valores de FGTS + 20% e/ou 40% (inclusive diferenças e/ou reflexos) apurados e destacados deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do (a) reclamante pela (s) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, "f" e 735/CLT). 3. Deverão as partes apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 dias comuns e preclusivos (art. 879, § 2º/CLT), observando-se o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região. a. As partes deverão apresentar os cálculos em PDF e a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE/CALC conforme Ato CSJT GP SG 146/2020 que altera a Resolução CSJT 185 de 24/03/2017. 4. Na existência de mais de uma reclamada no polo passivo, o prazo de sua apresentação de cálculos será comum aos demais. 5. Vencido o prazo do item anterior (3), as partes estarão automaticamente intimadas para no prazo comum e preclusivo de 08 dias impugnar reciprocamente os cálculos de liquidação apresentados pela (s) parte (s) contrária (s), de forma fundamentada (indicação precisa e objetiva dos itens e valores objeto de discordância), pena de preclusão (arts. 836 e 879, par. 2º/CLT). 6. Havendo obrigação de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias/documentos, etc), as partes deverão cumpri-las diretamente entre os advogados (entrega e recebimento), com comprovação nos autos através de juntada de recibo, ou mera declaração de cumprimento. 7. A reclamada deverá apresentar o cálculo da multa aplicada à testemunha (JENIFER OLIVEIRA DE PAULA) em apartado aos cálculo do valor devido à reclamante. 8. Intimem-se. casp UBERLANDIA/MG, 21 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEANE SILVA DE MIRANDA

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Estela Lisboa Silva E Dias Ferreira e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 331481572

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-79.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JEANE SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CARLOS CARMELO BALARO

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011248-79.2024.5.03.0044 AUTOR: JEANE SILVA DE MIRANDA RÉU: SPDM - ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011248-79.2024.5.03.0044 AUTOR: JEANE SILVA DE MIRANDA RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24dc658 proferido nos autos. DESPACHO 1. Vistos, etc. 2. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, determina-se que seja instaurada sua liquidação. Registre-se no sistema. 2.1. Deverão ser observados nos cálculos de liquidação (art. 835/CLT): a. Os limites objetivos (parcelas e seus parâmetros fixados) e subjetivos do objeto da condenação transitada em julgado, e defesa de ser inovada/alterada/modificada em liquidação (art. 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios, custas e despesas processuais, a apuração do INSS (cota parte empregado e empregador), a dedução da cota parte de INSS do empregado, a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre as parcelas que constituem base de cálculo de incidência tributária (arts. 36 e 38 do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência (se existente), que será apurada e discriminada em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando-se a tabela de alíquotas progressivas no respectivo mês. d. Os valores de FGTS + 20% e/ou 40% (inclusive diferenças e/ou reflexos) apurados e destacados deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do (a) reclamante pela (s) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, "f" e 735/CLT). 3. Deverão as partes apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 dias comuns e preclusivos (art. 879, § 2º/CLT), observando-se o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região. a. As partes deverão apresentar os cálculos em PDF e a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE/CALC conforme Ato CSJT GP SG 146/2020 que altera a Resolução CSJT 185 de 24/03/2017. 4. Na existência de mais de uma reclamada no polo passivo, o prazo de sua apresentação de cálculos será comum aos demais. 5. Vencido o prazo do item anterior (3), as partes estarão automaticamente intimadas para no prazo comum e preclusivo de 08 dias impugnar reciprocamente os cálculos de liquidação apresentados pela (s) parte (s) contrária (s), de forma fundamentada (indicação precisa e objetiva dos itens e valores objeto de discordância), pena de preclusão (arts. 836 e 879, par. 2º/CLT). 6. Havendo obrigação de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias/documentos, etc), as partes deverão cumpri-las diretamente entre os advogados (entrega e recebimento), com comprovação nos autos através de juntada de recibo, ou mera declaração de cumprimento. 7. A reclamada deverá apresentar o cálculo da multa aplicada à testemunha (JENIFER OLIVEIRA DE PAULA) em apartado aos cálculo do valor devido à reclamante. 8. Intimem-se. casp UBERLANDIA/MG, 21 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Rafael Goncalves Gomes x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 331144415

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-71.2025.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONCALVES GOMES

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011248-71.2025.5.03.0100 AUTOR: RAFAEL GONCALVES GOMES RÉU: FERROVIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011248-71.2025.5.03.0100 AUTOR: RAFAEL GONCALVES GOMES RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 01/09/2025 13:30 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Para tanto, na data e horário da audiência, as partes deverão observar as seguintes orientações: a) Inserir o link de audiência diretamente na barra de endereço do seu navegador, sem necessidade de instalação de app. https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86075757931?pwd=WWlNdVErWVVWNVI0OGc1SndYS0pxUT09 Senha: 0100 ou; b) Baixar o aplicativo da plataforma Zoom Meetings e inserir o ID da reunião. ID: 86075757931. Senha:0100 De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7420 ou email vt2.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 21 de julho de 2025. MARIA EDUARDA DE CASTRO VIEIRA MENDES TUPINAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GONCALVES GOMES

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Processo nº 0011248-63.2025.4.05.8001

ID: 334658548

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011248-63.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

ERICKNILSON OLIVEIRA

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VANESSA BATISTA DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011248-63.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DE LIMA Advogado do(… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011248-63.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA BATISTA DE CARVALHO - AL15739 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ERICKNILSON OLIVEIRA - AL5237 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Trata-se de pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição em dobro e indenização por danos morais. Durante a tramitação do feito, este juízo determinou a intimação da parte autora para justificar o interesse de agir após a decisão do STF na ADPF 1.236, que estabeleceu via administrativa para o ressarcimento. A parte autora manifestou-se pela continuidade do feito. Aprecio. A controvérsia cinge-se à subsistência do interesse de agir da parte autora, uma das condições da ação, após a solução estrutural e administrativa estabelecida no âmbito da ADPF nº 1.236 pelo Supremo Tribunal Federal. O interesse de agir assenta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade se traduz na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido. No caso concreto, a questão dos descontos associativos não autorizados foi objeto de um Termo de Acordo Interinstitucional homologado pelo STF na referida ADPF. Este acordo estabeleceu um fluxo administrativo para o ressarcimento célere e integral dos valores indevidamente descontados, eliminando a pretensão resistida do INSS quanto à devolução e tornando desnecessária a intervenção judicial para este fim. Ressalto que a referida decisão determinou a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias (como danos morais e repetição em dobro), com o objetivo explícito de proteger os lesados e evitar a judicialização em massa, sem que haja prejuízo ao direito de pleitear tais verbas futuramente, caso entendam devido. Dessa forma, a pretensão principal de ressarcimento será satisfeita administrativamente, e as pretensões acessórias estão com sua exigibilidade e prescrição suspensas. A manutenção do presente processo, neste cenário, representa uma medida contrária à economicidade processual e à própria solução estrutural buscada pelo STF. Portanto, a pretensão autoral, no estado em que se encontra, carece de necessidade, uma vez que o ressarcimento dos valores está assegurado por via administrativa e as demais pretensões estão resguardadas pela suspensão da prescrição. Ademais, o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária quando existente solução administrativa adequada. No presente caso, o acordo homologado pelo STF oferece solução mais célere, econômica e eficaz que o processo judicial, pois dispensa a produção de provas complexas sobre a autorização dos descontos, garante ressarcimento integral com correção monetária, evita os custos e a demora inerentes ao processo judicial e preserva o direito do beneficiário de acionar judicialmente a entidade responsável pelos descontos. A intervenção do Poder Judiciário em matéria que já conta com solução administrativa adequada deve ser excepcional, reservada apenas aos casos em que demonstrada a insuficiência ou inadequação da via administrativa para o caso concreto. Por fim, a parte autora não demonstrou qualquer peculiaridade em sua situação que justifique tratamento diferenciado em relação aos demais beneficiários abrangidos pelo acordo. Seus argumentos limitam-se a questões genéricas sobre o direito de acesso à justiça e a amplitude dos pedidos, sem demonstrar concretamente por que a solução administrativa seria inadequada ao seu caso específico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse de agir superveniente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juiz(a) Federal

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Miguel De Capua x Smf-Consultores Associados Ltda

ID: 337235339

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-20.2025.5.15.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE CAPUA

Polo Passivo:

SMF-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BROERING LEHMKUHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011248-20.2025.5.15.0106 AUTOR: MIGUEL DE CAPUA RÉU: SMF-CONSULTORES AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011248-20.2025.5.15.0106 AUTOR: MIGUEL DE CAPUA RÉU: SMF-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c73cdb proferido nos autos. DESPACHO Diante do conteúdo da petição inicial, com fundamento nos princípios processuais da celeridade e da razoável duração do processo, da obrigatoriedade de tentativa de conciliação e da movimentação processual desta unidade judiciária, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 22 de outubro de 2025, às 09h25min, através da ferramenta Zoom. Advirto que a audiência telepresencial continua a ser um ato formal e que as partes e testemunhas devem estar em local privado, isoladas, sem interferência de barulho externo nem contato com outras pessoas, sob pena de serem consideradas ausentes e sem possibilidade de adiamento da audiência. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência com, pelo menos, cinco minutos de antecedência ao horário designado, permanecendo na sala de espera virtual até serem admitidos na sala de audiência virtual, identificando-se com o horário da audiência, o nome e informando se está participando como advogado, parte ou testemunha, nesta sequência. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico. Caso Vossa Senhoria não consiga consultar os documentos via internet e deseje acessá-los ou receber orientações, deverá comparecer a esta Unidade Judiciária, sediada no seguinte endereço: Rua José Bonifácio, 888, Núcleo Residencial Silvio Vilari, SAO CARLOS/SP - CEP: 13560-610. A audiência será INICIAL, ficando as partes dispensadas de trazerem testemunhas. Nos termos do artigo 844 da CLT, o comparecimento das partes na audiência é obrigatório. Ficam as partes cientes de que a ausência do reclamante importará no arquivamento da ação e a da reclamada, ainda que presente seu advogado, acarretará o reconhecimento da revelia e a presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006 e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região, sendo recomendado, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 22 da resolução 241/2019 do CSJT que seja juntada aos autos com 48 horas de antecedência do horário designado para a audiência. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-doc, protocolo integrado, token, ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR nº 4/2013). Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a citada audiência basta acessar o link a seguir, o qual somente estará em funcionamento por ocasião da realização da audiência e não será encaminhado com antecedência por correspondência eletrônica para as partes e advogados: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9973700634?pwd=dENDekhCNjFLekRnSExiTzhmK1VLdz09 ID da reunião: 997 370 0634 Senha: 592209 Ressalto que as instruções necessárias para instalação do aplicativo Zoom nos equipamentos eletrônicos constam do seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Eventuais impossibilidades técnicas ou obstáculos práticos para realização de referida audiência em relação a qualquer dos envolvidos em mencionado ato processual será objeto de análise apenas por ocasião da audiência. Intimem-se do conteúdo deste despacho os(as) advogados(as) da parte autora pelo PJe e a(s) parte(s) ré(s) diretamente, com todas as chaves de acesso. SAO CARLOS/SP, 28 de julho de 2025 ANA FLAVIA DE MORAES GARCIA CUESTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL DE CAPUA

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Vantuil Gomes Monteiro Filho x Hubtel Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 280479400

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-46.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANTUIL GOMES MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

HUBTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN

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EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011248-46.2024.5.18.0211 RECORRENTE: VANTUIL GOMES MONTEIRO FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011248-46.2024.5.18.0211 RECORRENTE: VANTUIL GOMES MONTEIRO FILHO RECORRIDO: HUBTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: ROCESSO TRT - RORSum-0011248-46.2024.5.18.0211 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : VANTUIL GOMES MONTEIRO FILHO ADVOGADO(S) : EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS RECORRIDO(S) : HUBTEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADA(S) : ANNA CLÁUDIA DE BRITO GARDEMANN ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ(ÍZA) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. Apelo desprovido. RELATÓRIO Dispensados o relatório e a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos arts. 852-I e 895, § 1º, III e IV, da CLT. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e o preparo está dispensado ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. Portanto, conheço do apelo. Rejeito a preliminar. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de acréscimo salarial por acúmulo e desvio de funções. Alega que, embora contratado para atuar como supervisor de estoque, era constantemente compelido a realizar tarefas alheias à sua função, como carga e descarga de materiais, serviços de frete particular, transporte de móveis e objetos do empregador, limpeza de imóveis e auxílio em obras. Sustenta que tais atribuições, por serem estranhas ao contrato, exigiriam remuneração adicional, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamada. Aponta, ainda, que produziu vasta prova documental e testemunhal que comprovaria o alegado desvio funcional. A pretensão recursal, no entanto, não merece acolhida. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a prova produzida nos autos - inclusive as declarações da testemunha por ele próprio indicada - evidencia que as tarefas alegadamente "alheias" sempre fizeram parte da rotina funcional do obreiro desde o início da pactuação contratual. Não se demonstrou, em nenhum momento, que tais atividades tenham sido acrescidas ou que tenham representado uma alteração substancial nas atribuições inicialmente ajustadas. O que se verifica é a continuidade do exercício de tarefas múltiplas, desenvolvidas de forma integrada e sem mudança qualitativa relevante ao longo do contrato. Com efeito, ainda que se reconheça que o reclamante realizava serviços como transporte de materiais, limpeza de entulho, condução de veículos da empresa e auxílio pontual em atividades diversas, essas atribuições eram corriqueiras no contexto do cargo que efetivamente ocupava. O reclamante, desde o início do vínculo, atuava de forma ampla no setor de estoque, lidando com logística, organização, movimentação de cargas e apoio geral nas operações da empresa e, eventualmente, em empreendimentos vinculados ao empregador. Não há qualquer elemento nos autos que comprove uma ampliação posterior dessas tarefas ou a exigência de novas responsabilidades que importassem em maior complexidade técnica, qualificação específica ou autonomia decisória. A caracterização do acúmulo de funções exige a demonstração de que o trabalhador, além da função para a qual foi contratado, passou a exercer de forma concomitante outra função distinta e mais complexa, com maior grau de exigência técnica ou responsabilidade. Não é o caso dos autos. As atividades desempenhadas pelo reclamante, embora variadas, são compatíveis com sua condição pessoal e com a dinâmica comum a muitos ambientes empresariais de pequeno ou médio porte, nos quais os empregados executam tarefas auxiliares e operacionais dentro da jornada normal. Apenas se justifica o pagamento de plus salarial se as novas atribuições caracterizarem função autônoma e mais exigente do ponto de vista técnico ou de responsabilidade, situação que, repita-se, não se confirmou no presente caso. A multiplicidade de tarefas, por si só, não conduz à conclusão de acúmulo funcional, sobretudo quando desenvolvidas dentro da jornada contratada e sem complexidade extraordinária. Quando as atribuições executadas não exigem maior qualificação técnica ou aumento de responsabilidade do empregado, permanecem abrangidas pela cláusula geral prevista no parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo a qual o trabalhador se obriga à prestação de todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Nego provimento. DANO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO O d. magistrado de origem entendeu que a atribuição ao reclamante de inúmeras atividades alheias a sua função ensejou violação ao seu patrimônio imaterial, razão pela qual condenou a ré em obrigação de pagar indenização por danos morais fixadas no importe de R$1.000,00. O reclamante recorre da decisão primeva no que tange ao valor fixado a título de indenização, pleiteando sua majoração para o montante equivalente a dez vezes o último salário contratual. Sustenta que a quantia arbitrada - R$ 1.000,00 - não reflete a gravidade dos fatos narrados, tampouco atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não cumprir a função pedagógica da condenação. Invoca o artigo 223-G da CLT e faz referência à metodologia bifásica adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como parâmetro para a quantificação da reparação extrapatrimonial. As razões recursais, contudo, não merecem acolhimento. Conforme se extrai do tópico anterior, restou reconhecido que as tarefas desempenhadas pelo autor ao longo do contrato - ainda que múltiplas - não representaram desvio ou acúmulo funcional indevido, tampouco implicaram ampliação ou agravamento das atribuições originalmente pactuadas. Com base na prova produzida, especialmente no depoimento da testemunha trazida pelo próprio reclamante, constatou-se que as atividades que este considera "alheias" à sua função principal já eram por ele executadas desde o início da relação empregatícia, não se verificando alteração qualitativa ou quantitativa que pudesse ser interpretada como afronta à dignidade do trabalhador ou como conduta patronal abusiva. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência de violação aos direitos da personalidade do obreiro que justifique a reparação pleiteada. As atividades desempenhadas, embora variadas, revelam-se compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, e foram prestadas dentro da jornada ordinária, sem qualquer demonstração de excessos, humilhações ou constrangimentos capazes de atingir a esfera íntima do empregado. Em verdade, a narrativa contida na inicial foi construída com base na suposição de acúmulo indevido de funções, tese que restou afastada na análise do mérito. Diante disso, a inexistência de irregularidade no exercício das funções invalida a premissa sobre a qual se fundamenta o pedido de indenização. Ainda que o juízo de primeiro grau tenha deferido compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00, a análise detida dos autos revela que sequer estariam presentes os pressupostos do dever de indenizar, pois ausente conduta ilícita por parte da reclamada, bem como inexistente prova de dano concreto e de nexo causal. O ordenamento jurídico, por meio dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a coexistência desses três elementos para legitimar a obrigação de reparar, o que não se verifica in casu. Entretanto, à míngua de recurso da parte contrária, não é dado a esta instância ad quem reformatar a sentença em prejuízo do recorrente, conforme veda expressamente o princípio da non reformatio in pejus. Por tal razão, deixo de excluir a condenação imposta na origem, exclusivamente por óbice técnico. De todo modo, também não se cogita de majoração do valor arbitrado. Nada a prover. HONORÁRIOS RECURSAIS Em vista do integral desprovimento do apelo do autor, com espeque no art. 85,§11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da reclamada de 5% para 7%. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do apelo do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da reclamada de 5% para 7%. É como voto. GJCMG-017 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANTUIL GOMES MONTEIRO FILHO

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Vantuil Gomes Monteiro Filho x Hubtel Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 280479448

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-46.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANTUIL GOMES MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

HUBTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN

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EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011248-46.2024.5.18.0211 RECORRENTE: VANTUIL GOMES MONTEIRO FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011248-46.2024.5.18.0211 RECORRENTE: VANTUIL GOMES MONTEIRO FILHO RECORRIDO: HUBTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: ROCESSO TRT - RORSum-0011248-46.2024.5.18.0211 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : VANTUIL GOMES MONTEIRO FILHO ADVOGADO(S) : EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS RECORRIDO(S) : HUBTEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADA(S) : ANNA CLÁUDIA DE BRITO GARDEMANN ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ(ÍZA) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. Apelo desprovido. RELATÓRIO Dispensados o relatório e a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos arts. 852-I e 895, § 1º, III e IV, da CLT. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e o preparo está dispensado ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. Portanto, conheço do apelo. Rejeito a preliminar. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de acréscimo salarial por acúmulo e desvio de funções. Alega que, embora contratado para atuar como supervisor de estoque, era constantemente compelido a realizar tarefas alheias à sua função, como carga e descarga de materiais, serviços de frete particular, transporte de móveis e objetos do empregador, limpeza de imóveis e auxílio em obras. Sustenta que tais atribuições, por serem estranhas ao contrato, exigiriam remuneração adicional, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamada. Aponta, ainda, que produziu vasta prova documental e testemunhal que comprovaria o alegado desvio funcional. A pretensão recursal, no entanto, não merece acolhida. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a prova produzida nos autos - inclusive as declarações da testemunha por ele próprio indicada - evidencia que as tarefas alegadamente "alheias" sempre fizeram parte da rotina funcional do obreiro desde o início da pactuação contratual. Não se demonstrou, em nenhum momento, que tais atividades tenham sido acrescidas ou que tenham representado uma alteração substancial nas atribuições inicialmente ajustadas. O que se verifica é a continuidade do exercício de tarefas múltiplas, desenvolvidas de forma integrada e sem mudança qualitativa relevante ao longo do contrato. Com efeito, ainda que se reconheça que o reclamante realizava serviços como transporte de materiais, limpeza de entulho, condução de veículos da empresa e auxílio pontual em atividades diversas, essas atribuições eram corriqueiras no contexto do cargo que efetivamente ocupava. O reclamante, desde o início do vínculo, atuava de forma ampla no setor de estoque, lidando com logística, organização, movimentação de cargas e apoio geral nas operações da empresa e, eventualmente, em empreendimentos vinculados ao empregador. Não há qualquer elemento nos autos que comprove uma ampliação posterior dessas tarefas ou a exigência de novas responsabilidades que importassem em maior complexidade técnica, qualificação específica ou autonomia decisória. A caracterização do acúmulo de funções exige a demonstração de que o trabalhador, além da função para a qual foi contratado, passou a exercer de forma concomitante outra função distinta e mais complexa, com maior grau de exigência técnica ou responsabilidade. Não é o caso dos autos. As atividades desempenhadas pelo reclamante, embora variadas, são compatíveis com sua condição pessoal e com a dinâmica comum a muitos ambientes empresariais de pequeno ou médio porte, nos quais os empregados executam tarefas auxiliares e operacionais dentro da jornada normal. Apenas se justifica o pagamento de plus salarial se as novas atribuições caracterizarem função autônoma e mais exigente do ponto de vista técnico ou de responsabilidade, situação que, repita-se, não se confirmou no presente caso. A multiplicidade de tarefas, por si só, não conduz à conclusão de acúmulo funcional, sobretudo quando desenvolvidas dentro da jornada contratada e sem complexidade extraordinária. Quando as atribuições executadas não exigem maior qualificação técnica ou aumento de responsabilidade do empregado, permanecem abrangidas pela cláusula geral prevista no parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo a qual o trabalhador se obriga à prestação de todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Nego provimento. DANO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO O d. magistrado de origem entendeu que a atribuição ao reclamante de inúmeras atividades alheias a sua função ensejou violação ao seu patrimônio imaterial, razão pela qual condenou a ré em obrigação de pagar indenização por danos morais fixadas no importe de R$1.000,00. O reclamante recorre da decisão primeva no que tange ao valor fixado a título de indenização, pleiteando sua majoração para o montante equivalente a dez vezes o último salário contratual. Sustenta que a quantia arbitrada - R$ 1.000,00 - não reflete a gravidade dos fatos narrados, tampouco atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não cumprir a função pedagógica da condenação. Invoca o artigo 223-G da CLT e faz referência à metodologia bifásica adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como parâmetro para a quantificação da reparação extrapatrimonial. As razões recursais, contudo, não merecem acolhimento. Conforme se extrai do tópico anterior, restou reconhecido que as tarefas desempenhadas pelo autor ao longo do contrato - ainda que múltiplas - não representaram desvio ou acúmulo funcional indevido, tampouco implicaram ampliação ou agravamento das atribuições originalmente pactuadas. Com base na prova produzida, especialmente no depoimento da testemunha trazida pelo próprio reclamante, constatou-se que as atividades que este considera "alheias" à sua função principal já eram por ele executadas desde o início da relação empregatícia, não se verificando alteração qualitativa ou quantitativa que pudesse ser interpretada como afronta à dignidade do trabalhador ou como conduta patronal abusiva. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência de violação aos direitos da personalidade do obreiro que justifique a reparação pleiteada. As atividades desempenhadas, embora variadas, revelam-se compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, e foram prestadas dentro da jornada ordinária, sem qualquer demonstração de excessos, humilhações ou constrangimentos capazes de atingir a esfera íntima do empregado. Em verdade, a narrativa contida na inicial foi construída com base na suposição de acúmulo indevido de funções, tese que restou afastada na análise do mérito. Diante disso, a inexistência de irregularidade no exercício das funções invalida a premissa sobre a qual se fundamenta o pedido de indenização. Ainda que o juízo de primeiro grau tenha deferido compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00, a análise detida dos autos revela que sequer estariam presentes os pressupostos do dever de indenizar, pois ausente conduta ilícita por parte da reclamada, bem como inexistente prova de dano concreto e de nexo causal. O ordenamento jurídico, por meio dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a coexistência desses três elementos para legitimar a obrigação de reparar, o que não se verifica in casu. Entretanto, à míngua de recurso da parte contrária, não é dado a esta instância ad quem reformatar a sentença em prejuízo do recorrente, conforme veda expressamente o princípio da non reformatio in pejus. Por tal razão, deixo de excluir a condenação imposta na origem, exclusivamente por óbice técnico. De todo modo, também não se cogita de majoração do valor arbitrado. Nada a prover. HONORÁRIOS RECURSAIS Em vista do integral desprovimento do apelo do autor, com espeque no art. 85,§11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da reclamada de 5% para 7%. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do apelo do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da reclamada de 5% para 7%. É como voto. GJCMG-017 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HUBTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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