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Brf S.A. e outros x Deborah De Fatima Fedrigo Nascimento

ID: 280286843

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-67.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MARCELO EMILIO MONTEIRO

Polo Passivo:

DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANDRA ALVES REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011267-67.2024.5.18.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011267-67.2024.5.18.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO PROCESSO TRT - AP-0011267-67.2024.5.18.0012 REDATOR DESIGNADO :DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADA : DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO ADVOGADA : ELIANDRA ALVES REIS ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA : MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ARTIGOS 394 E 416 DO CÓDIGO CIVIL. Tendo sido estipuladas expressamente a data e a forma pelas quais o pagamento deveria ter sido feito, a inobservância dessas condições por parte da devedora implica mora, conforme prevê o artigo 394 do Código Civil, aplicável subsidiariamente. Portanto, argumentos no sentido de que o cumprimento da avença de outro modo não gerou prejuízos ao credor, mostram-se inaptos para afastar a cobrança da multa estipulada, de acordo com o artigo 416 do Código Civil, não se mostrando também excessivo o valor da multa que justifique a redução prevista no art. 413, também do Código Civil. Prevaleceu relatório elaborado pelo Excelentíssimo Juiz Relator, na forma regimental: "RELATÓRIO A parte executada interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela agravante, mantendo a execução para pagamento da multa de 50% pelo descumprimento do acordo no modo ajustado. Apresentada contraminuta pela exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório." Adoto parte do voto proferido em sessão pelo Excelentíssimo Juiz Relator: ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Transcrevo parte do voto proferido pelo Excelentíssimo Relator: "O d. Juízo de origem, considerando que o pagamento do acordo mediante depósito em conta judicial, em parcela única, consubstancia descumprimento do ajuste, que previa o depósito diretamente na conta da reclamante, aplicou a multa convencionada de 50%. A executada se insurge. Alega que cumpriu integralmente com a obrigação de pagamento, depositando o valor devido antes do prazo estipulado, ainda que em conta judicial diversa da indicada na audiência. Argumenta que a divergência é meramente formal e não causou prejuízo material à parte exequente, não configurando inadimplemento, mas sim cumprimento da obrigação por meio diverso, porém igualmente eficaz. Defende que o depósito judicial é um meio lícito e aceito para cumprimento de obrigações processuais, conforme a legislação e jurisprudência trabalhista. Aduz que a multa aplicada é desproporcional e ilegal, já que houve cumprimento integral e tempestivo da obrigação principal, sem qualquer dano à parte adversa, configurando enriquecimento sem causa. Sustenta que a decisão recorrida errou ao considerar que o depósito judicial não proporcionou disponibilidade imediata dos valores, pois bastaria simples petição para levantamento, e que o formalismo da conta específica não pode se sobrepor ao cumprimento material da obrigação. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Agravo de Petição, a reforma da sentença, o afastamento da multa e a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais. Pois bem. As partes celebraram acordo, que foi homologado e conteve cláusula penal para o caso de descumprimento. A saber: 'A reclamada BRF S.A. pagará à reclamante a quantia líquida de R$4.000,00, até o dia 05/03/2025. A parcela será depositada na conta da reclamante, DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO, junto ao Banco Santander, agência 2978, conta corrente nº. 01025816-5, CPF nº. 002.903.771-96 (Chave PIX). As partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos do extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcela de natureza indenizatória, correspondente a indenização por danos morais (R$4.000,00), sobre a qual não há incidência de contribuição previdenciária. No silêncio da parte autora nos 05 (cinco) dias subsequentes ao vencimento da parcela, presumir-se-á cumprido o acordo'. (ID. 74816cc, destaquei) Incontroverso que o valor principal do acordo foi pago mediante depósito em conta judicial, diferentemente da forma ajustada, que foi mediante depósito direto na conta da reclamante. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução ou até mesmo pode ser desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357- 64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem' (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido' (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece' (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) No caso, embora não tenha havido atraso no pagamento da parcela sob a perspectiva da agravante, é certo que o acordo foi parcialmente descumprido, pois não observado o modo de pagamento estipulado. Ademais, embora o valor tenha sido depositado em juízo mesmo antes do vencimento, é certo que a disponibilidade ao autor acabou por não se dar com a imediatidade que se daria caso o ajuste tivesse sido cumprido em seus exatos termos. A necessidade de peticionamento, pela reclamante, para a liberação, a si, do valor respectivo - ou mesmo a mera necessidade de ato do juízo para que o valor fosse liberado - representa dificuldade que poderia ser evitada pela observância do modo estipulado para o adimplemento. Nesse contexto, entendo que a multa deve ser aplicada. Porém, à luz da proporcionalidade esposada pela jurisprudência acima abordada, e considerando as peculiaridades do caso, dou parcial provimento ao agravo de petição para reduzir a sanção ao percentual de 10% sobre a parcela principal. Dou parcial provimento". Todavia restou vencido, tendo prevalecido voto divergente por mim proferido aos seguintes termos: Ora, não cabe a este Juízo aferir os motivos pelos quais as partes fixaram prazo para realização do pagamento e eventual comprovação nos autos. Certo é que este Relator tem entendimento no sentido de que a fixação de multa pelo descumprimento de acordo é atribuição e responsabilidade apenas das partes, representando um negócio jurídico bilateral de livre e espontânea vontade, não se situando no campo da discricionariedade do Juízo. Exegese do artigo 394 do Código Civil. E argumentos no sentido de que houve boa fé por parte da empresa ou de que inexistiu prejuízo por parte do exequente, não se mostram suficientes a inverter essa lógica. Por isso, estando expresso no ajuste que a multa tem cabimento tanto no caso de inadimplemento quanto de mora, e acarretará o vencimento antecipado das demais, com incidência em todo o saldo devedor, estando essa configurada, impõe-se observar a cláusula penal pactuada livremente entre as partes. Correta a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela empresa e, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Juiz Relator, que juntará voto vencido, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Designado redator do acórdão o Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Redator Designado VOTO VENCIDO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Incontroverso que o valor principal do acordo foi pago mediante depósito em conta judicial, diferentemente da forma ajustada, que foi mediante depósito direto na conta da reclamante. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução ou até mesmo pode ser desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357- 64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) No caso, embora não tenha havido atraso no pagamento da parcela sob a perspectiva da agravante, é certo que o acordo foi parcialmente descumprido, pois não observado o modo de pagamento estipulado. Ademais, embora o valor tenha sido depositado em juízo mesmo antes do vencimento, é certo que a disponibilidade ao autor acabou por não se dar com a imediatidade que se daria caso o ajuste tivesse sido cumprido em seus exatos termos. A necessidade de peticionamento, pela reclamante, para a liberação, a si, do valor respectivo - ou mesmo a mera necessidade de ato do juízo para que o valor fosse liberado - representa dificuldade que poderia ser evitada pela observância do modo estipulado para o adimplemento. Nesse contexto, entendo que a multa deve ser aplicada. Porém, à luz da proporcionalidade esposada pela jurisprudência acima abordada, e considerando as peculiaridades do caso, reformo para reduzir a sanção ao percentual de 10% sobre a parcela principal. Sob tais fundamentos, registro meu voto vencido, em que divergi propondo parcial provimento ao agravo de petição, nos termos acima expostos. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Juiz Convocado GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Deborah De Fatima Fedrigo Nascimento

ID: 280286893

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-67.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MARCELO EMILIO MONTEIRO

Polo Passivo:

DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANDRA ALVES REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011267-67.2024.5.18.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011267-67.2024.5.18.0012 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO PROCESSO TRT - AP-0011267-67.2024.5.18.0012 REDATOR DESIGNADO :DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADA : DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO ADVOGADA : ELIANDRA ALVES REIS ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA : MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ARTIGOS 394 E 416 DO CÓDIGO CIVIL. Tendo sido estipuladas expressamente a data e a forma pelas quais o pagamento deveria ter sido feito, a inobservância dessas condições por parte da devedora implica mora, conforme prevê o artigo 394 do Código Civil, aplicável subsidiariamente. Portanto, argumentos no sentido de que o cumprimento da avença de outro modo não gerou prejuízos ao credor, mostram-se inaptos para afastar a cobrança da multa estipulada, de acordo com o artigo 416 do Código Civil, não se mostrando também excessivo o valor da multa que justifique a redução prevista no art. 413, também do Código Civil. Prevaleceu relatório elaborado pelo Excelentíssimo Juiz Relator, na forma regimental: "RELATÓRIO A parte executada interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela agravante, mantendo a execução para pagamento da multa de 50% pelo descumprimento do acordo no modo ajustado. Apresentada contraminuta pela exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório." Adoto parte do voto proferido em sessão pelo Excelentíssimo Juiz Relator: ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Transcrevo parte do voto proferido pelo Excelentíssimo Relator: "O d. Juízo de origem, considerando que o pagamento do acordo mediante depósito em conta judicial, em parcela única, consubstancia descumprimento do ajuste, que previa o depósito diretamente na conta da reclamante, aplicou a multa convencionada de 50%. A executada se insurge. Alega que cumpriu integralmente com a obrigação de pagamento, depositando o valor devido antes do prazo estipulado, ainda que em conta judicial diversa da indicada na audiência. Argumenta que a divergência é meramente formal e não causou prejuízo material à parte exequente, não configurando inadimplemento, mas sim cumprimento da obrigação por meio diverso, porém igualmente eficaz. Defende que o depósito judicial é um meio lícito e aceito para cumprimento de obrigações processuais, conforme a legislação e jurisprudência trabalhista. Aduz que a multa aplicada é desproporcional e ilegal, já que houve cumprimento integral e tempestivo da obrigação principal, sem qualquer dano à parte adversa, configurando enriquecimento sem causa. Sustenta que a decisão recorrida errou ao considerar que o depósito judicial não proporcionou disponibilidade imediata dos valores, pois bastaria simples petição para levantamento, e que o formalismo da conta específica não pode se sobrepor ao cumprimento material da obrigação. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Agravo de Petição, a reforma da sentença, o afastamento da multa e a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais. Pois bem. As partes celebraram acordo, que foi homologado e conteve cláusula penal para o caso de descumprimento. A saber: 'A reclamada BRF S.A. pagará à reclamante a quantia líquida de R$4.000,00, até o dia 05/03/2025. A parcela será depositada na conta da reclamante, DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO, junto ao Banco Santander, agência 2978, conta corrente nº. 01025816-5, CPF nº. 002.903.771-96 (Chave PIX). As partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos do extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcela de natureza indenizatória, correspondente a indenização por danos morais (R$4.000,00), sobre a qual não há incidência de contribuição previdenciária. No silêncio da parte autora nos 05 (cinco) dias subsequentes ao vencimento da parcela, presumir-se-á cumprido o acordo'. (ID. 74816cc, destaquei) Incontroverso que o valor principal do acordo foi pago mediante depósito em conta judicial, diferentemente da forma ajustada, que foi mediante depósito direto na conta da reclamante. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução ou até mesmo pode ser desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357- 64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem' (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido' (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece' (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) No caso, embora não tenha havido atraso no pagamento da parcela sob a perspectiva da agravante, é certo que o acordo foi parcialmente descumprido, pois não observado o modo de pagamento estipulado. Ademais, embora o valor tenha sido depositado em juízo mesmo antes do vencimento, é certo que a disponibilidade ao autor acabou por não se dar com a imediatidade que se daria caso o ajuste tivesse sido cumprido em seus exatos termos. A necessidade de peticionamento, pela reclamante, para a liberação, a si, do valor respectivo - ou mesmo a mera necessidade de ato do juízo para que o valor fosse liberado - representa dificuldade que poderia ser evitada pela observância do modo estipulado para o adimplemento. Nesse contexto, entendo que a multa deve ser aplicada. Porém, à luz da proporcionalidade esposada pela jurisprudência acima abordada, e considerando as peculiaridades do caso, dou parcial provimento ao agravo de petição para reduzir a sanção ao percentual de 10% sobre a parcela principal. Dou parcial provimento". Todavia restou vencido, tendo prevalecido voto divergente por mim proferido aos seguintes termos: Ora, não cabe a este Juízo aferir os motivos pelos quais as partes fixaram prazo para realização do pagamento e eventual comprovação nos autos. Certo é que este Relator tem entendimento no sentido de que a fixação de multa pelo descumprimento de acordo é atribuição e responsabilidade apenas das partes, representando um negócio jurídico bilateral de livre e espontânea vontade, não se situando no campo da discricionariedade do Juízo. Exegese do artigo 394 do Código Civil. E argumentos no sentido de que houve boa fé por parte da empresa ou de que inexistiu prejuízo por parte do exequente, não se mostram suficientes a inverter essa lógica. Por isso, estando expresso no ajuste que a multa tem cabimento tanto no caso de inadimplemento quanto de mora, e acarretará o vencimento antecipado das demais, com incidência em todo o saldo devedor, estando essa configurada, impõe-se observar a cláusula penal pactuada livremente entre as partes. Correta a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela empresa e, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Juiz Relator, que juntará voto vencido, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Designado redator do acórdão o Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Redator Designado VOTO VENCIDO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Incontroverso que o valor principal do acordo foi pago mediante depósito em conta judicial, diferentemente da forma ajustada, que foi mediante depósito direto na conta da reclamante. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução ou até mesmo pode ser desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357- 64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) No caso, embora não tenha havido atraso no pagamento da parcela sob a perspectiva da agravante, é certo que o acordo foi parcialmente descumprido, pois não observado o modo de pagamento estipulado. Ademais, embora o valor tenha sido depositado em juízo mesmo antes do vencimento, é certo que a disponibilidade ao autor acabou por não se dar com a imediatidade que se daria caso o ajuste tivesse sido cumprido em seus exatos termos. A necessidade de peticionamento, pela reclamante, para a liberação, a si, do valor respectivo - ou mesmo a mera necessidade de ato do juízo para que o valor fosse liberado - representa dificuldade que poderia ser evitada pela observância do modo estipulado para o adimplemento. Nesse contexto, entendo que a multa deve ser aplicada. Porém, à luz da proporcionalidade esposada pela jurisprudência acima abordada, e considerando as peculiaridades do caso, reformo para reduzir a sanção ao percentual de 10% sobre a parcela principal. Sob tais fundamentos, registro meu voto vencido, em que divergi propondo parcial provimento ao agravo de petição, nos termos acima expostos. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Juiz Convocado GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORAH DE FATIMA FEDRIGO NASCIMENTO

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Estado De Sao Paulo e outros x Dinamic Service Terceirizacao Ltda e outros

ID: 258512983

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-15.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA REJANE LEMOS GOMES

Acórdão

Advogados:

GILIO ALVES MOREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011267-15.2023.5.15.0003 : ESTADO DE SAO PAULO : REJANE LEMOS GOMES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011267-15.2023.5.15.0003 : ESTADO DE SAO PAULO : REJANE LEMOS GOMES E OUTROS (1) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011267-15.2023.5.15.0003 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: REJANE LEMOS GOMES RECORRIDO: DINAMIC SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE CHEDID ROSSI Trata-se de recurso ordinário Do 2º reclamado em face da sentença de ID 9b04293, que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na petição inicial e concedeu à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O recorrente, com as razões de ID 68482a9, pugna pela reforma da sentença quanto à sua responsabilização subsidiária pelos direitos reconhecidos e a condenação em juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios. O Estado é isento do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (CLT, art. 790-A, inc. I, e DL 779/69, art. 1º, IV). Contrarrazões pela reclamante no ID c67a3ae. O Ministério Público do Trabalho, em manifestação no ID 873a445, oficiou pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. V O T O Conheço do recurso ordinário porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RECLAMADO, ÔNUS DA PROVA E LIMITAÇÃO DO ALCANCE FISCALIZATÓRIO O 3º reclamado se insurge quanto à responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída. Aduz que incumbia à autora o ônus da prova quanto à conduta omissiva do recorrente na fiscalização do contrato firmado com a 1ª acionada. Analiso. O debate posto no presente recurso causa por muito tempo uma razoável controvérsia entre os doutrinadores, bem como nos tribunais do País. E o ponto nodal consiste na definição da possibilidade ou não do ente da administração pública responder de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato da prestação de serviços que pactuar com terceiros. Em uma primeira oportunidade em que se debruçou sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Na oportunidade, deixou claro a Suprema Corte que a par da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, esse fato apenas afastaria a imputação da responsabilidade pela mera inadimplência do contratado. Porém, nos casos de omissão do Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado haveria a possibilidade do ente público arcar de forma subsidiária com as obrigações. (Informativo STF nº 610, de 22 a 26/11/2010). Estaríamos, aqui, no campo da responsabilidade subjetiva e contratual da administração pública, modalidade que está circunscrita à ausência de vigilância, ou seja, culpa in vigilando. Desde então, solidificou-se o entendimento de que, configurada relevante omissão do Órgão Público e o descumprimento do dever de fiscalizar, há relação de causalidade entre o dano sofrido pelo empregado terceirizado e a conduta do tomador de serviço, que se omitiu em cumprir com rigor o que a lei prescreve, acarretando o dano. E, no caso, a imposição desse dever de fiscalização da administração é extraída na própria lei nº 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Além da regular execução das cláusulas do contrato administrativo, a fiscalização a que aludem os dispositivos mencionado também incluem as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, como expresso pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do AgRg na Rcl: 23114 DF - Distrito Federal 0011457-81.2016.1.00.0000, em 5/4/2016. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, ... (STF - AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 5/4/2016, Data de Publicação: DJE 2/5/2016 - ATA Nº 60/2016. DJE nº 85, divulgado em 29/4/2016) A matéria voltou a debate e o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema de Repercussão Geral 246 - "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" - no "leading case" RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ainda, em sede de medida cautelar na Reclamação nº 26.702 (julgada em 25/5/2017), o Ministro Luis Roberto Barroso enfatizou que: "[...] a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.É dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". No entanto, recentemente, o STF disse que o ônus da prova de demonstrar a falha administrativa é do trabalhador - Tema de Repercussão Geral nº 1118. No caso, com a notificação desta ação trabalhista, o reclamante, por outro meio que não o extrajudicial, deu ciência das omissões praticadas ao longo do seu contrato de trabalho à tomadora de serviços, apontando os prejuízos que sofreu. Cumpre-nos, então, averiguar se o tomador de serviços foi omisso em fiscalizar, efetivamente, as falhas apontadas pelo obreiro. Frise-se que para afastar a condenação subsidiária, mister que haja nos autos elementos fáticos (provas testemunhais ou documentais) que permitam concluir que o ente público efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, caso contrário, a imposição da responsabilidade subsidiária é medida que se impõe nos termos do § 2º do art. 121 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que dispõe: "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Oportuno destacar, que o § 3º do artigo 121 da Lei 14.133/2021, estabelece os meios necessários para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, podendo o ente público: "I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador." A respeito do tema (ônus da prova), a Suprema Corte voltou a se manifestar em 13/2/2025, quando da análise do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (RE 1298647). A certidão de julgamento, ainda sem trânsito em julgado, foi lavrada nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. No caso sob análise, a 1ª reclamada deixou de pagar: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional de 2023, depósitos de FGTS e multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT e adicional de insalubridade, além da indenização por danos morais, sem que qualquer providência efetiva fosse adotada pelo ente público, descumprindo o ente público a exigência legal que condiciona "o pagamento "da contratada" à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato de prestação de serviços" (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º, II). E mesmo após receber notificação idônea da Justiça do Trabalho a respeito da ação movida pelo reclamante e sobre as verbas por ele reclamadas (aí incluídas as verbas rescisórias do contrato de trabalho), o ente público permaneceu inerte, pois não efetuou diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que deveriam ter sido pagas na primeira audiência e deduzidas do pagamento devido ao contratado (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º, IV) ou tampouco apresentou caução, fiança bancária ou seguro garantia que deveriam ter sido exigidos da empregadora por ocasião da formalização do contrato de prestação de serviços (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º, I), o que comprova o descumprimento das normas próprias do processo licitatório e sua culpa pelo prejuízo sofrido pela trabalhadora (Código Civil, art. 422). Logo, consideramos que as omissões acima apontadas, foram a causa direta do prejuízo causado ao empregado da empresa contratada (Código Civil, art. 186). Outrossim, dos termos da contestação de ID 8278bf3 se infere que o Estado Paulista tinha ciência das irregularidades, mas se contentou com a fiscalização por mera amostragem, quando, na verdade, tinha o dever legal de acionar as cláusulas contratuais que possibilitassem a retenção de repasses até a efetiva regularização dos haveres rescisórios do reclamante, o que não ocorreu, gerando inúmeros prejuízos à laborista, caracterizando sua culpa in vigilando. Assim, demonstrados o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o prejuízo da laborista bem como o descumprimento aos incisos I, II e IV, do § 3º, do artigo 121 da Nova Lei de Licitações, caracterizada a falha administrativa, pelo que o tomador de serviços deve responder pelas obrigações da contratada pois foi comprovado nos autos que o ente público não fiscalizou a prestadora e o cumprimento das obrigações legais e contratuais, incidindo, na hipótese, o disposto no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas deferidas. A corroborar tal entendimento, trazemos à colação o seguinte aresto do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "No presente caso, não há elementos nos autos que demonstram que a empresa foi diligente quanto ao seu encargo de fiscalização da empresa prestadora de serviços, ao longo do contrato de emprego do reclamante, que ocorreu no lapso temporal de 09.04.13 a 01.07.16 (ID 22b1af1 - Pág. 1). Observa-se que a fiscalização do contrato celebrado foi insuficiente (ID a0163c2). Veja-se que estes documentos não comprovam o correto pagamento de verbas rescisórias, por exemplo, o que permite concluir pela responsabilização subsidiária da recorrente."Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 5091920185210024, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) Por outro lado, é importante destacar que o Estado de São Paulo não juntou ao feito o contrato firmado com a real empregadora, cujo Contrato Social, ID cb3a24d, informa ter sido constituída sob a forma de "EIRELI" e indica que seu capital social era de apenas R$ 650.000,00, fato relevante, haja vista que o valor do capital social limita a responsabilidade pessoal dos sócios, além de ser um indicativo muito importante a respeito da capacidade econômico-financeira e operacional da contratada de cumprir integralmente o objeto do contrato de prestação de serviços. De todo modo, não temos nos autos, sequer, informação acerca do efetivo valor do contrato havido entre os reclamados! Não por outra razão, os parágrafos 2º, 3º e 5º do art. 31 da Lei nº 8.666/93 preceituam: Art. 31 - ... [...] § 2º - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. § 3º - O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. [...] § 5º - A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. Ao disciplinar a matéria relacionada com a qualificação econômico-financeira da prestadora de serviços, o Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão determinando a adoção das seguintes cautelas (TCU-Plenário 1.214/2013) "... 9.1.10 sejam fixadas em edital as exigências abaixo relacionadas como condição de habilitação econômico-financeira para a contratação de serviços continuados: (...) 9.1.10.2 patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação." Portanto, resta evidenciado - neste caso - que o ente público geriu de forma precária todo o processo de terceirização de serviços, haja vista a inobservância pelo ente público de normas relacionadas com a capacidade econômico-financeira da 1ª reclamada para a execução continuada do contrato de prestação de serviços e a completa ausência de fiscalização dos serviços contratados e do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª demandada. Contratou empresa inidônea, sem capacidade financeira! Em consequência, no presente caso, além da culpa in vigilando já demonstrada, a omissão do 2º acionado nos autoriza a inferir, legalmente, que está presente também a culpa in eligendo. Pontue-se, ainda, que uma vez verificada a hipótese de terceirização, tal como preconizada na Súmula nº 331, do C. TST, a responsabilização subsidiária quanto aos créditos devidos ao reclamante deve incidir sob o total da condenação imposta à devedora principal, isto é, sobre todas as obrigações trabalhistas reconhecidas, em seu sentido lato, sejam elas legais, contratuais ou convencionais, inclusive as rescisórias e de caráter reparatório ou indenizatório, como os acréscimos preceituados nos arts. 467 e 477 (§ 8º), da CLT, bem como FGTS e respectiva multa rescisória de 40%, de forma a não lhe ser permitido invocar privilégios processuais como, por exemplo, juros e tratamento previdenciário diferenciados, que só lhe poderiam ser reconhecidos se fosse o devedor principal, exceto as obrigações de fazer eventualmente fixadas na r. sentença. A propósito, a matéria encontra-se sedimentada na OJ nº 382 da SbDI-1 do C. TST, "in verbis": 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997. Logo, o ente público deve responder, subsidiariamente, por todos os títulos deferidos ao reclamante, sem exceção, ou seja, inclusive pelo FGTS, multas e encargos previdenciários e fiscais, restando-lhe, se for o caso, se valer de ação regressiva em face da empresa prestadora de serviços. Neste sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização. 1.2. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o STF apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus de comprovar que o Poder Público fiscalizou as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao próprio ente público tal encargo, não desrespeita as referidas decisões proferidas pelo STF. Assim, como o Tribunal Regional registrou que não há nos autos comprovação de fiscalização realizada no decorrer da vigência do contrato entre os demandados, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Poder Público. Agravo não provido. 2 - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, VI, DO TST). A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços engloba o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos moldes da Súmula 331, VI, do TST.Agravo não provido" (Ag-AIRR-100088-62.2017.5.01.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022)". Inviolada a autoridade do E. STF expressa na decisão proferida nos autos da ADC nº 16/DF, Tema 1.118 e na Súmula Vinculante nº 10, eis que a condenação está alicerçada em prova cabal da culpa "in vigilando" do reclamado, nos exatos termos da Lei de regência. Também não há que se falar em violação do princípio constitucional da reserva do possível, da legalidade administrativa ou do interesse público, pois adotadas as regras de ponderação, elevam-se os princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de processo ajuizado após a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. E mantidas as condenações dos reclamados, não há como excluir o pagamento da verba honorária. Quanto ao percentual arbitrado, entendo razoável e proporcional a fixação de 10% sobre o valor da liquidação a título de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, sendo respeitados os requisitos do art. 791-A da CLT. Mantenho. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pretende o recorrente que a atualização monetária observe apenas o índice da SELIC, invocando a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem razão alguma. Quanto aos juros de mora, não se aplica ao caso vertente, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou o texto da EC 113/2021, porque não se trata de condenação imposta diretamente à Fazenda Pública. O 2º acionado foi responsabilizado por pagamento devido, originalmente, por terceiros. É o entendimento assentado na OJ nº 382 do C. TST: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº9.494, de 10.09.1997. Haja vista o julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração opostos em face dos Acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, fixa-se como critério de correção monetária a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial, com juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da reclamação até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária e, a partir de 30/8/2024, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo, CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo, CC), com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do art. 406, CC. As determinações ora fixadas representam observância estrita à recente decisão da SBDI-1 do C. TST, publicada em 25/10/2024, no seguinte teor: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, SBDI-1; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; Julgamento: 17/10/2024) Nestes termos, não se dá provimento ao recurso ordinário da reclamada, contudo, determina-se a observância dos critérios acima discriminados. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressaltamos, ainda, que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347). Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover, todavia, determinar, de ofício, a observância dos critérios de atualização monetária e incidência de juros moratórios fixados em 25/10/2024 pela SBDI-1 do C. TST, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins. Para fins recursais, mantenho os valores arbitrados. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes (Relator), Exma. Sra. Juíza Marcia Cristina Sampaio Mendes (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. MARCELO GARCIA NUNES Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REJANE LEMOS GOMES

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Estado De Sao Paulo e outros x Dinamic Service Terceirizacao Ltda e outros

ID: 258512984

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-15.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA REJANE LEMOS GOMES

Edital

Advogados:

GILIO ALVES MOREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011267-15.2023.5.15.0003 : ESTADO DE SAO PAULO : REJANE LEMOS GOMES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011267-15.2023.5.15.0003 : ESTADO DE SAO PAULO : REJANE LEMOS GOMES E OUTROS (1) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011267-15.2023.5.15.0003 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: REJANE LEMOS GOMES RECORRIDO: DINAMIC SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE CHEDID ROSSI Trata-se de recurso ordinário Do 2º reclamado em face da sentença de ID 9b04293, que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na petição inicial e concedeu à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O recorrente, com as razões de ID 68482a9, pugna pela reforma da sentença quanto à sua responsabilização subsidiária pelos direitos reconhecidos e a condenação em juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios. O Estado é isento do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (CLT, art. 790-A, inc. I, e DL 779/69, art. 1º, IV). Contrarrazões pela reclamante no ID c67a3ae. O Ministério Público do Trabalho, em manifestação no ID 873a445, oficiou pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. V O T O Conheço do recurso ordinário porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RECLAMADO, ÔNUS DA PROVA E LIMITAÇÃO DO ALCANCE FISCALIZATÓRIO O 3º reclamado se insurge quanto à responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída. Aduz que incumbia à autora o ônus da prova quanto à conduta omissiva do recorrente na fiscalização do contrato firmado com a 1ª acionada. Analiso. O debate posto no presente recurso causa por muito tempo uma razoável controvérsia entre os doutrinadores, bem como nos tribunais do País. E o ponto nodal consiste na definição da possibilidade ou não do ente da administração pública responder de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato da prestação de serviços que pactuar com terceiros. Em uma primeira oportunidade em que se debruçou sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Na oportunidade, deixou claro a Suprema Corte que a par da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, esse fato apenas afastaria a imputação da responsabilidade pela mera inadimplência do contratado. Porém, nos casos de omissão do Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado haveria a possibilidade do ente público arcar de forma subsidiária com as obrigações. (Informativo STF nº 610, de 22 a 26/11/2010). Estaríamos, aqui, no campo da responsabilidade subjetiva e contratual da administração pública, modalidade que está circunscrita à ausência de vigilância, ou seja, culpa in vigilando. Desde então, solidificou-se o entendimento de que, configurada relevante omissão do Órgão Público e o descumprimento do dever de fiscalizar, há relação de causalidade entre o dano sofrido pelo empregado terceirizado e a conduta do tomador de serviço, que se omitiu em cumprir com rigor o que a lei prescreve, acarretando o dano. E, no caso, a imposição desse dever de fiscalização da administração é extraída na própria lei nº 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Além da regular execução das cláusulas do contrato administrativo, a fiscalização a que aludem os dispositivos mencionado também incluem as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, como expresso pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do AgRg na Rcl: 23114 DF - Distrito Federal 0011457-81.2016.1.00.0000, em 5/4/2016. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, ... (STF - AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 5/4/2016, Data de Publicação: DJE 2/5/2016 - ATA Nº 60/2016. DJE nº 85, divulgado em 29/4/2016) A matéria voltou a debate e o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema de Repercussão Geral 246 - "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" - no "leading case" RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ainda, em sede de medida cautelar na Reclamação nº 26.702 (julgada em 25/5/2017), o Ministro Luis Roberto Barroso enfatizou que: "[...] a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.É dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". No entanto, recentemente, o STF disse que o ônus da prova de demonstrar a falha administrativa é do trabalhador - Tema de Repercussão Geral nº 1118. No caso, com a notificação desta ação trabalhista, o reclamante, por outro meio que não o extrajudicial, deu ciência das omissões praticadas ao longo do seu contrato de trabalho à tomadora de serviços, apontando os prejuízos que sofreu. Cumpre-nos, então, averiguar se o tomador de serviços foi omisso em fiscalizar, efetivamente, as falhas apontadas pelo obreiro. Frise-se que para afastar a condenação subsidiária, mister que haja nos autos elementos fáticos (provas testemunhais ou documentais) que permitam concluir que o ente público efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, caso contrário, a imposição da responsabilidade subsidiária é medida que se impõe nos termos do § 2º do art. 121 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que dispõe: "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Oportuno destacar, que o § 3º do artigo 121 da Lei 14.133/2021, estabelece os meios necessários para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, podendo o ente público: "I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador." A respeito do tema (ônus da prova), a Suprema Corte voltou a se manifestar em 13/2/2025, quando da análise do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (RE 1298647). A certidão de julgamento, ainda sem trânsito em julgado, foi lavrada nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. No caso sob análise, a 1ª reclamada deixou de pagar: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional de 2023, depósitos de FGTS e multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT e adicional de insalubridade, além da indenização por danos morais, sem que qualquer providência efetiva fosse adotada pelo ente público, descumprindo o ente público a exigência legal que condiciona "o pagamento "da contratada" à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato de prestação de serviços" (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º, II). E mesmo após receber notificação idônea da Justiça do Trabalho a respeito da ação movida pelo reclamante e sobre as verbas por ele reclamadas (aí incluídas as verbas rescisórias do contrato de trabalho), o ente público permaneceu inerte, pois não efetuou diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que deveriam ter sido pagas na primeira audiência e deduzidas do pagamento devido ao contratado (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º, IV) ou tampouco apresentou caução, fiança bancária ou seguro garantia que deveriam ter sido exigidos da empregadora por ocasião da formalização do contrato de prestação de serviços (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º, I), o que comprova o descumprimento das normas próprias do processo licitatório e sua culpa pelo prejuízo sofrido pela trabalhadora (Código Civil, art. 422). Logo, consideramos que as omissões acima apontadas, foram a causa direta do prejuízo causado ao empregado da empresa contratada (Código Civil, art. 186). Outrossim, dos termos da contestação de ID 8278bf3 se infere que o Estado Paulista tinha ciência das irregularidades, mas se contentou com a fiscalização por mera amostragem, quando, na verdade, tinha o dever legal de acionar as cláusulas contratuais que possibilitassem a retenção de repasses até a efetiva regularização dos haveres rescisórios do reclamante, o que não ocorreu, gerando inúmeros prejuízos à laborista, caracterizando sua culpa in vigilando. Assim, demonstrados o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o prejuízo da laborista bem como o descumprimento aos incisos I, II e IV, do § 3º, do artigo 121 da Nova Lei de Licitações, caracterizada a falha administrativa, pelo que o tomador de serviços deve responder pelas obrigações da contratada pois foi comprovado nos autos que o ente público não fiscalizou a prestadora e o cumprimento das obrigações legais e contratuais, incidindo, na hipótese, o disposto no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas deferidas. A corroborar tal entendimento, trazemos à colação o seguinte aresto do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "No presente caso, não há elementos nos autos que demonstram que a empresa foi diligente quanto ao seu encargo de fiscalização da empresa prestadora de serviços, ao longo do contrato de emprego do reclamante, que ocorreu no lapso temporal de 09.04.13 a 01.07.16 (ID 22b1af1 - Pág. 1). Observa-se que a fiscalização do contrato celebrado foi insuficiente (ID a0163c2). Veja-se que estes documentos não comprovam o correto pagamento de verbas rescisórias, por exemplo, o que permite concluir pela responsabilização subsidiária da recorrente."Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 5091920185210024, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) Por outro lado, é importante destacar que o Estado de São Paulo não juntou ao feito o contrato firmado com a real empregadora, cujo Contrato Social, ID cb3a24d, informa ter sido constituída sob a forma de "EIRELI" e indica que seu capital social era de apenas R$ 650.000,00, fato relevante, haja vista que o valor do capital social limita a responsabilidade pessoal dos sócios, além de ser um indicativo muito importante a respeito da capacidade econômico-financeira e operacional da contratada de cumprir integralmente o objeto do contrato de prestação de serviços. De todo modo, não temos nos autos, sequer, informação acerca do efetivo valor do contrato havido entre os reclamados! Não por outra razão, os parágrafos 2º, 3º e 5º do art. 31 da Lei nº 8.666/93 preceituam: Art. 31 - ... [...] § 2º - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. § 3º - O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. [...] § 5º - A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. Ao disciplinar a matéria relacionada com a qualificação econômico-financeira da prestadora de serviços, o Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão determinando a adoção das seguintes cautelas (TCU-Plenário 1.214/2013) "... 9.1.10 sejam fixadas em edital as exigências abaixo relacionadas como condição de habilitação econômico-financeira para a contratação de serviços continuados: (...) 9.1.10.2 patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação." Portanto, resta evidenciado - neste caso - que o ente público geriu de forma precária todo o processo de terceirização de serviços, haja vista a inobservância pelo ente público de normas relacionadas com a capacidade econômico-financeira da 1ª reclamada para a execução continuada do contrato de prestação de serviços e a completa ausência de fiscalização dos serviços contratados e do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª demandada. Contratou empresa inidônea, sem capacidade financeira! Em consequência, no presente caso, além da culpa in vigilando já demonstrada, a omissão do 2º acionado nos autoriza a inferir, legalmente, que está presente também a culpa in eligendo. Pontue-se, ainda, que uma vez verificada a hipótese de terceirização, tal como preconizada na Súmula nº 331, do C. TST, a responsabilização subsidiária quanto aos créditos devidos ao reclamante deve incidir sob o total da condenação imposta à devedora principal, isto é, sobre todas as obrigações trabalhistas reconhecidas, em seu sentido lato, sejam elas legais, contratuais ou convencionais, inclusive as rescisórias e de caráter reparatório ou indenizatório, como os acréscimos preceituados nos arts. 467 e 477 (§ 8º), da CLT, bem como FGTS e respectiva multa rescisória de 40%, de forma a não lhe ser permitido invocar privilégios processuais como, por exemplo, juros e tratamento previdenciário diferenciados, que só lhe poderiam ser reconhecidos se fosse o devedor principal, exceto as obrigações de fazer eventualmente fixadas na r. sentença. A propósito, a matéria encontra-se sedimentada na OJ nº 382 da SbDI-1 do C. TST, "in verbis": 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997. Logo, o ente público deve responder, subsidiariamente, por todos os títulos deferidos ao reclamante, sem exceção, ou seja, inclusive pelo FGTS, multas e encargos previdenciários e fiscais, restando-lhe, se for o caso, se valer de ação regressiva em face da empresa prestadora de serviços. Neste sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização. 1.2. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o STF apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus de comprovar que o Poder Público fiscalizou as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao próprio ente público tal encargo, não desrespeita as referidas decisões proferidas pelo STF. Assim, como o Tribunal Regional registrou que não há nos autos comprovação de fiscalização realizada no decorrer da vigência do contrato entre os demandados, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Poder Público. Agravo não provido. 2 - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, VI, DO TST). A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços engloba o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos moldes da Súmula 331, VI, do TST.Agravo não provido" (Ag-AIRR-100088-62.2017.5.01.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022)". Inviolada a autoridade do E. STF expressa na decisão proferida nos autos da ADC nº 16/DF, Tema 1.118 e na Súmula Vinculante nº 10, eis que a condenação está alicerçada em prova cabal da culpa "in vigilando" do reclamado, nos exatos termos da Lei de regência. Também não há que se falar em violação do princípio constitucional da reserva do possível, da legalidade administrativa ou do interesse público, pois adotadas as regras de ponderação, elevam-se os princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de processo ajuizado após a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. E mantidas as condenações dos reclamados, não há como excluir o pagamento da verba honorária. Quanto ao percentual arbitrado, entendo razoável e proporcional a fixação de 10% sobre o valor da liquidação a título de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, sendo respeitados os requisitos do art. 791-A da CLT. Mantenho. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pretende o recorrente que a atualização monetária observe apenas o índice da SELIC, invocando a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem razão alguma. Quanto aos juros de mora, não se aplica ao caso vertente, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou o texto da EC 113/2021, porque não se trata de condenação imposta diretamente à Fazenda Pública. O 2º acionado foi responsabilizado por pagamento devido, originalmente, por terceiros. É o entendimento assentado na OJ nº 382 do C. TST: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº9.494, de 10.09.1997. Haja vista o julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração opostos em face dos Acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, fixa-se como critério de correção monetária a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial, com juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da reclamação até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária e, a partir de 30/8/2024, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo, CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo, CC), com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do art. 406, CC. As determinações ora fixadas representam observância estrita à recente decisão da SBDI-1 do C. TST, publicada em 25/10/2024, no seguinte teor: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, SBDI-1; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; Julgamento: 17/10/2024) Nestes termos, não se dá provimento ao recurso ordinário da reclamada, contudo, determina-se a observância dos critérios acima discriminados. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressaltamos, ainda, que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347). Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover, todavia, determinar, de ofício, a observância dos critérios de atualização monetária e incidência de juros moratórios fixados em 25/10/2024 pela SBDI-1 do C. TST, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins. Para fins recursais, mantenho os valores arbitrados. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes (Relator), Exma. Sra. Juíza Marcia Cristina Sampaio Mendes (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. MARCELO GARCIA NUNES Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA

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Maria Marta Fernandes De Souza e outros x Nexa Recursos Minerais S.A. e outros

ID: 335996264

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011323-95.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA FERNANDES DE SOUZA TIAGO BALBIO SILVA

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

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STENIO SANTOS SANTIAGO

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SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0011323-95.2024.5.03.0084 AUTOR: MARIA MARTA FERNANDES DE SOUZA RÉU: NEXA RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0011323-95.2024.5.03.0084 AUTOR: MARIA MARTA FERNANDES DE SOUZA RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e074e3b proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO A reclamante ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$6.768.480,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (id. 9c1e8e6) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas contestações, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inicial, conciliação recusada, foi designada perícia para apuração das circunstâncias em que ocorreu o acidente que vitimou o "de cujus”. Antecipação de Honorários sob o id. bbf4d0e. Apresentada impugnação à defesa sob o id. f4aa9da. Na audiência de instrução (id. a175b2b), colheu-se o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas da reclamante. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Litispendência Ocorre litispendência quando se repete ação em curso, com os mesmos pedidos e causas de pedir, além da identidade de partes (artigo 337, VI e § 3º, CPC). Importa registrar que a ação distribuída sob nº 0011267-62.2024.5.03.0084 possui partes diferentes, logo não há falar em litispendência com estes autos. Conexão Conforme dispõe o art. 55 do CPC, tem-se que se reputam conexas as ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Não é esta a hipótese dos autos. Não existe conexão entre os pedidos deduzidos neste processo e naqueles de nº 0011267-62.2024.5.03.0084, 0010421-11.2025.5.03.0084, 0010423-78.2025.5.03.0084 e 0010429-85.2025.5.03.0084 ao contrário do alegado pela reclamada. Verifico que os pedidos daqueles feitos são distintos dos formulados na presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela reclamada Ilegitimidade ativa Depreende-se da inicial, que o pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento suportado pela parte autora em razão do falecimento de seu filho em acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa reclamada. É o que se conhece por "dano reflexo" ou "em ricochete", ou seja, aquele que é experimentado por parentes próximos do ente querido falecido, sendo assim patente a legitimidade ativa da genitora do de cujus para o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete afeta parentes e pessoas próximas da vítima. Em relação aos parentes do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita (pai, mãe, cônjuge, filhos e também os irmãos), o dano moral ocorre in re ipsa, não demandando, portanto, maiores indagações. No entanto, para além desse pequeno círculo, não cabe cogitar de indenização sem que a estreita relação seja robustamente comprovada, não bastando, para tanto, relatos sobre a tristeza e o choque sentidos nos desdobramentos imediatos do evento lesivo por parentes mais distantes e/ou amigos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-19.2021.5.03.0163 (RO); Disponibilização: 27/01/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 871; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho) Rejeito. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição da República, que, em seu inciso VI, determina a apreciação, por esta Especializada, das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, tratando-se de ação em que pretendida indenização por dano patrimonial decorrente de relação de trabalho, remanesce a competência desta Justiça Especializada para análise do feito, conforme previsto no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo C. TST por meio da edição da Súmula n. 392. Rejeito. Sobrestamento do feito A reclamada requer o sobrestamento do feito até o encerramento do inquérito criminal n° PCnet: 2024-710-000813-001-015506586-95, que apura as circunstâncias da morte do empregado. Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a decisão proferida nesta Especializada não está necessariamente vinculada ao resultado de tal procedimento. Limitação da condenação ao valor dado aos pedidos A parte reclamante observou o disposto no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo apresentado pedido certo, com a indicação do valor correspondente. Não há se falar em limitação da condenação ao postulado, uma vez que à parte é permitida à atribuição aos pedidos de valores aproximados, sendo que a exata conta, se existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação de sentença. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 25/10/2019 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Acidente de trabalho. Responsabilidade. A reclamante afirma que é mãe do Sr. Willian Fernandes de Souza, que foi admitido pela reclamada em 15/08/2011 e que faleceu em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2024. Willian Fernandes de Souza exercia a função de técnico de manutenção e seu último salário foi de R$7.023,50 mensal. Narra que, no dia 30 de abril de 2024, o Sr. Willian Fernandes de Souza. juntamente com outros empregados da reclamada realizavam a substituição de uma tubulação de PEAD (Polietileno de Alta densidade) para tubulação de aço carbono em um trecho do sistema de bombeamento na reclamada (mina extremo norte). A instalação dessa nova tubulação se dava em trecho curvo e as duas “pontas” da tubulação que seriam conectadas não estavam alinhadas. Como a tubulação que seria conectada estava suspensa ao solo, foi utilizado um equipamento elevatória (DUX), sobre a qual também estavam os colaboradores que realizavam esta instalação (inclusive o Sr. Willian Fernandes de Souza). Para realizar este alinhamento foi utilizado uma cinta fixada na própria elevatória (DUX) em um ponto desta, qual seja, no “olhal”, e a outra ponta da cinta amarrada na tubulação. A tração da corrente era realizada por meio de uma catraca manual. Após o alinhamento da tubulação, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira começaram a parafusar esta tubulação para a sua conexão. Foi colocado os dois primeiros parafusos de um dos “lados” da tubulação. Como a tubulação tem um grande diâmetro e não seria possível parafusar por completo a sua conexão com os colaboradores em um mesmo local, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira passaram para o outro “lado” da tubulação para que fosse possível a fixação dos demais parafusos. Como o diâmetro da tubulação era grande, essa a única forma de colocar os parafusos na outra extremidade. Neste momento (13h:19min) o olhal que fixava uma das pontas da corrente de desprendeu (rompeu) da plataforma, deste modo, a tubulação se deslocou com grande energia cinética e chocou contra os Senhores Willian Fernandes de Souza e Wesley Cardoso Pereira. Infelizmente o Sr. Willian Fernandes de Souza faleceu devido a um politraumatismo na caixa torácica. Em face do acidente ocorrido, requer indenização por danos morais/existenciais e materiais. As reclamadas, por sua vez, aduzem que, o de cujus, Sr. Willian Fernandes de Souza, integrava os quadros de colaboradores da empresa desde de 15/08/2011, sendo certo que possuía conhecimento técnico específico, adquirido por diversos cursos realizados de capacitação e treinamentos envolvendo a segurança das atividades. Que o trabalhador também recebeu treinamentos quanto à necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, compreendendo desde a maneira correta de guardá-los e higienizá-los, bem como sobre sua responsabilidade com relação ao seu uso (NR-06), sendo que os equipamentos fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador, estão devidamente relacionados na inclusa Ficha de entrega de EPIs. Ainda era e é facultado a qualquer trabalhador o dever de recusa –direito que o profissional possui de não aceitar executar determinadas tarefas se não se sentir seguro, além do canal de comunicação “Fale Fácil”, por meio do qual são reportadas situações corriqueiras do dia a dia operacional, ou ainda fazer uma denúncia na Linha Ética (ouvidoria) da empresa. Afirma que a totalidade dos equipamentos utilizados eram aptos para as atividades desenvolvidas, bem como estavam em condições adequadas para o uso e com as manutenções em dia, salienta-se ainda que as condições de segurança eram totalmente satisfatórias e de acordo com a legislação em vigor. Por fim assevera que o acidente foi causado por ato negligente da própria vítima, uma vez que se encontrava na “linha de fogo”, tornando incabíveis as pretensões indenizatórias formuladas. A culpa exclusiva da vítima é causa de isenção de responsabilidade, por ausência de nexo causal. Diante de todo o exposto, deve ser elidida eventual responsabilidade da Reclamada, eis que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador. Passo a analisar. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No presente caso, é fato incontroverso que o infortúnio se trata de acidente de trabalho, eis que o fato ocorreu no local e horário de trabalho. Contudo, não basta a caracterização do acidente de trabalho para, de forma automática, restar configurado o dever de indenizar da empresa. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB. Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do Risco, cuja base normativa é encontrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Tem-se a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, tornando-se desnecessária, para fins de responsabilização do causador do dano, a presença de requisitos subjetivos dolo e a culpa. Realizada perícia para apuração das circunstâncias do acidente, assim concluiu o perito: “8 - ANÁLISE FINAL Conforme análise da reclamada, apresentou como possíveis causas: 1.Falha na avaliação de riscos da atividade: Os executantes não identificaram a condição de exposição a linha de fogo da tubulação tracionada 2.Uso de equipamento de elevação de forma inapropriada: Uso do equipamento para auxiliar no ajuste final da tubulação 3.Falha no ponto de ancoragem do equipamento. O olhal não suportou a s sequência de carregamento mesmo possuindo capacidade para tanto. No item 1, os trabalhadores tinham conhecimento da linha de fogo, podem efetivamente não ter identificado o respectivo tracionamento, ressalve que na descrição do evento faz-se referência a descida de uma única patola, aumentando o tracionamento e carga. No item 2, o equipamento de elevação era utilizado da forma adequada, segundo informações prestadas pelos informantes que presenciaram o fato, bem como, este possuía especificações técnicas para tal. Quanto ao item 3, a reclamada informou que a carga aplicada na atividade era inferior a capacidade do olhal, atribuindo o evento a uma má condição de solda do equipamento comprado de terceiros, ressalve que essa realizava testes de arranque do mesmo. O evento o qual destoa das atividades habituais no desenvolvimento da manutenção de tubulação, foi a falha no sistema da PATOLA a qual veio a descer desnivelando a plataforma, fato citado e referenciado na manutenção do dia 08/04/2024, OS156070314, informando travamento da mesma, ressalve que foram realizadas outras manutenções posteriores, não fazendo nova referência a essa. Tal desnível, pode ter ocasionado um aumento de tração no olhal que se rompeu, podendo este rompimento ter se agravado por má solda, segundo a reclamada. Ressalve que este perito não possui expertise para avaliar a qualidade da solda pós evento, tampouco fora apresentado olhal rompido. (...) 11. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO AO ACIDENTE:O único evento que destoa das atividades habituais desenvolvidas é a falha no sistema de PATOLA, causador do desnível da plataforma, conforme apresentado pela própria reclamada, o qual houve identificação de falha na OS de manutenção 08ABR2024_156070314,posteriormente ocorre o acidente, não foram identificadas novas citações a respectiva patola nos documentos de manutenção” Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho do autor, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pelo autor. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada informou que: "no momento do acidente tinha a equipe que, com exceção do Wesley todos eram técnicos sênior, além do supervisor Erivelton; no momento da execução dos serviços não havia técnico de segurança, pois era uma atividade muito rotineira; o serviço que estava sendo executado era a troca de tubulação PAD para aço que estava danificada; a confecção foi feita por empresa terceira; para fazer o serviço da troca da tubulação tinha projeto Visio métrico que contempla toda a tubulação; o equipamento era o indicado para o serviço (plataforma ducks); originalmente a plataforma já vem com o olhal de fábrica; tinha uma F-4000 munck operado pelo colaborador Rude; o caminhão Munck estava próximo mas não era para esse fim; a plataforma serve para subir e descer pessoas e cargas (materiais), podendo travar materiais para se deslocar de um lugar para o outro; Willian era o melhor técnico com mais conhecimento da equipe; na gestão do depoente o falecido Willian nunca recebeu advertência e nem descumpriu regra de segurança; ID (printado na Inicial) tal corresponde a uma foto que, ao que parece, ser de internet. Porém, a máquina se parece com a utilizada pela reclamada, porém dependendo da marca pode haver diferença; não sabe se a plataforma utilizada pela reclamada ; analisando melhor a foto percebe-se que a máquina apresentada na foto é bem diferente, pois o cliente compra a máquina de acordo com a necessidade; a atividade executada era de rotina e programada; não havia urgência; é procedimento comum retirar a água de dentro da mina para poder operar; Laudo Pericial (ID 6e23dc3); não sabe dizer se o equipamento "equalizer” (foto do laudo) foi comprado após o acidente; essa ferramenta é mais um item perante vários que tem no mercado; acredita que o referido equipamento é mais um para agregar a atividade". A segunda testemunha ouvida a rogo do autor informou que: “não presenciou o acidente, pois não estava no local; na ocasião do acidente o depoente estava na sala de planejamento, tendo tomado ciência, por outras pessoas em razão da movimentação de ambulância e logo em seguida a informação sobre a vítima; toda a atividade a ser realizada na mina, oriunda de inspeção ou de pedido de demanda passa pelo planejador; que a atividade que vitimou o reclamante estava no planejamento; que a troca de tubulação era bastante extensa; não havia projeto de engenheiro constando tamanho, ângulo etc; não era uma atividade de urgência pois estava no radar do planejamento; salvo engano uma das coisas que estava atrasando a atividade era a fabricação de algumas curvas; “não existe de forçar uma tubulação para encaixar”; quando se tem projeto não é necessário colocar cinta, forçar a tubulação para encaixar; que não se força a tubulação para encaixar; a supervisão tinha ciência do que estava sendo feito, pois sempre acompanha todas as atividades, sobretudo uma atividade desse nível, que mobilizou muita gente; Erivelto era o supervisor da área, não sabendo se estava no local ; o depoente trabalhava tanto na superfície quanto na mina, pois descia na mina algumas vezes da semana, permanecendo 01 hora ou mais, dependendo que teria que fazer; descia na média 2 vezes por semana, por algumas horas, ou seja, não muito tempo; o planejamento é feito tanto no campo quanto na sala; há diferença de coordenação de execução e área de engenharia; o depoente fazia parte da área de engenharia; a atividade que estava sendo desenvolvida no dia era corriqueira; todos os envolvidos eram capacitados e treinados e com experiência, inclusive o Sr. Willian, Wesley e Paulo; como procedimento de segurança o colaborador não pode entrar em linha de fogo; uma exemplo de linha fogo é não ficar em frente ou abaixo de um equipamento que está sendo içado; o colaborador é treinado para evitar linha de fogo; não sabe se Willian, Wesley e Paulo estavam na linha de fogo por ocasião do acidente". Além disso, no inquérito policial instaurado foi apurado que o indiciado “o Sr. Erivelto Rodrigues da Silva agiu com imprudência e negligência determinando que a equipe realizasse a atividade de forma perigosa e permitindo que a vítima se posicionasse erroneamente, vez que não estava presente no momento do acidente. Cabia ao indiciado dizer como o serviço seria realizado pela vítima. Embora sugerido que a atividade fosse realizada de uma forma mais segura, optou por não atender à sugestão” (id. 2a2e4e8) Em depoimento ao inquérito policial, o Sr. Erivelto disse que tinha se deslocado até a caminhonete para tomar água no momento do acidente. Como se vê, foram constatadas várias irregularidades por parte da empregadora. É patente que a reclamada sujeitou o reclamante a condições (ambiente) inseguras de trabalho, permitindo que trabalhasse em condições arriscadas. A empregadora contribuiu para o infortúnio. Agiu com negligência, assumindo os riscos para a ocorrência do acidente de trabalho, sujeitando o obreiro a condições inseguras e permitindo a realização de trabalho sob riscos, em desconformidade com os ditames legais. Exige-se das empresas, em razão da sua função social, conduta proativa com avaliação do local e identificação de riscos, adotando-se as medidas de segurança e fiscalizando o seu efetivo cumprimento. Devem ser empenhadas todas as providências possíveis e necessárias/efetivas para impedir acidentes nos locais de trabalho, fornecendo condições adequadas e seguras aos trabalhadores. Destaco que a saúde/integridade física do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Encontram-se no art. 7º da Constituição Federal, normas que protegem o empregado, notadamente aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A conduta culposa da reclamada gerou os danos, que serão analisados a seguir. Ante o exposto e não havendo indicativo da culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, ônus que incumbia à parte reclamada (art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC), reconheço estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva definidos no artigo 186 e 927 do CCB. Danos morais/existenciais Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração responsabilidade objetiva, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa, limitando este juízo a arbitrar o valor da condenação de acordo com o postulado na inicial, conforme exigência do princípio da adstrição. Julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O valor fixado abrange as duas pretensões deduzidas na inicial, pois o dano (moral/existencial) é único (morte), embora a indenização tenha duplo caráter (compensatório/reparatório e pedagógico/punitivo). Danos materiais Quanto aos danos materiais, considerando que houve a morte da vítima no evento, deve ser deduzido do valor da pensão mensal o correspondente ao que seria destinado às suas despesas pessoais presumidas, valor ora fixado de 1/3 do montante mensal de seu salário, de modo que apenas 2/3 do valor correspondente do salário deveria ser repassado aos dependentes efetivos. A terceira testemunha ouvida a rogo do autor, comprova que a mãe do de cujus recebia ajuda financeira do mesmo: “trabalhou para empresa do mesmo grupo na década de 90; Willian era genro do depoente; conhece Josiane e Marta; Josiane é irmã e Marta é mãe do Willian; Josiane tem filhos; Willian era padrinho de batismo, um dos filhos, cujo nome não se recorda; que o Willian ajudava a Josiane e Marta; que Willian era como se fosse filho do depoente; Josiane trabalha e divorciou-se; não sabe se o ex-marido contribui com pensão; Willian seria o padrinho do neto da Josiane, mas não foi possível em razão da morte do Willian; Josiane é madrinha do Miguel, filho do Willian e neto do depoente; Willian foi padrinho de casamento da Josiane; que Willian entrou com Josiane até o altar; Josiane tinha Willian como um pai; Willian auxiliava financeiramente Josiane e Marta; acredita que Willian era o irmão mais velho e acredita que essa era a razão de Josiane considera-lo como um pai; Willian frequentava a casa da Josiane e vice-versa" Além disso, o valor pode ser exigido com quitação em parcela única (art. 950, p.u., do CCB/2002). No entanto, o valor a ser arbitrado não pode se apresentar como um prêmio de loteria, ou enriquecimento sem causa, até mesmo porque se fosse quitado em parcelas não traria o benefício que seria decorrente de uma prestação salarial mensal, como seria pago ao obreiro, devendo sofrer um redutor que torne equânime a condenação. Igualmente: “EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O pagamento de uma só vez da indenização que envolva a pensão mensal, previsto no parágrafo único, do art. 950, do CC, deve vir acompanhado de um redutor arbitrado, haja vista o impacto financeiro que o devedor sofre pela exigência de disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, conjugado à vantagem financeira que o credor aufere decorrente da respectiva disponibilidade monetária. Deflui da literalidade do parágrafo único, do art. 950, do Código Civil que o pagamento efetuado de uma só vez deve ser arbitrado, e não calculado, o que abriga o entendimento a respeito do deságio, correspondente ao custo financeiro, e não à mera soma aritmética de todas as prestações”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000411-90.2015.5.03.0072 RO; Data de Publicação: 13/04/2018; Disponibilização: 12/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 571; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: Maria Cecilia Alves Pinto). O redutor resta arbitrado em 1/3. Destaco que a pensão, nos termos do art. 950 do CCB/2002, tem por base de cálculo o valor do salário base do trabalhador, pois deve corresponder à importância do trabalho o qual se inabilitou apenas. Tem-se, dessa forma: - Valor do salário base do obreiro de R$ 7.023,50; - Sendo que 2/3 do salário base corresponde a R$4.682,33. Fixo a pensão para a genitora do de cujus na proporção de 10%. O pagamento da pensão é devido desde a data do óbito, em 30/04/2024, e considerando a expectativa de vida da alimentanda, conforme tabela do IBGE (até 76 anos - https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html; 03/09/2059 – restam 412 meses). - Cálculo do valor devido: a) R$4.682,33 x 10% = R$468,23 x 412 meses = R$192.910,76 e considerando o redutor de 1/3 (pensão arbitrada de uma só vez) = R$128.607,17; Por falar de valor a ser pago em parcela única, não há de determinar constituição de capital. Julgo, portanto, PROCEDENTE, em parte, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização por danos materiais (pensionamento), o valor de R$128.607,17, valor a ser quitado em parcela única. Responsabilidade das reclamadas A formação de grupo econômico entre os 1º e 2º reclamados é evidenciada pela prova documental (procurações outorgadas ao mesmo procurador, sendo as defesas de ambos subscritas por procurador em comum). Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Justiça gratuita A reclamante afirma ser pobre na petição inicial e não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Honorários Periciais técnicos Quanto à perícia que aferiu as circunstâncias do acidente de trabalho, fixo os honorários periciais no importe de R$2.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Houve adiantamento de R$1.500,00, devendo a reclamada quitar a diferença. Nos termos do art. 9º, §2º da Resolução 127/2011 do CNJ, a verba honorária ora fixada é atualizável pelo IPCA-E, a partir da data da publicação da presente decisão. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por MARIA MARTA FERNANDES DE SOUZA em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e VOTORANTIM S.A. para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, em: - danos morais/existenciais, no valor de R$200.000,00; - danos materiais, no valor de R$128.607,17. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos materiais e danos morais. Sentença líquida, ressalvadas as atualizações; Intime-se a União. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$6.572,14, arbitradas em 2% sobre o valor da condenação (R$328.607,17). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM S.A. - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Maria Marta Fernandes De Souza e outros x Nexa Recursos Minerais S.A. e outros

ID: 335996326

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011323-95.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA FERNANDES DE SOUZA TIAGO BALBIO SILVA

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

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STENIO SANTOS SANTIAGO

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SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0011323-95.2024.5.03.0084 AUTOR: MARIA MARTA FERNANDES DE SOUZA RÉU: NEXA RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0011323-95.2024.5.03.0084 AUTOR: MARIA MARTA FERNANDES DE SOUZA RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e074e3b proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO A reclamante ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$6.768.480,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (id. 9c1e8e6) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas contestações, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inicial, conciliação recusada, foi designada perícia para apuração das circunstâncias em que ocorreu o acidente que vitimou o "de cujus”. Antecipação de Honorários sob o id. bbf4d0e. Apresentada impugnação à defesa sob o id. f4aa9da. Na audiência de instrução (id. a175b2b), colheu-se o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas da reclamante. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Litispendência Ocorre litispendência quando se repete ação em curso, com os mesmos pedidos e causas de pedir, além da identidade de partes (artigo 337, VI e § 3º, CPC). Importa registrar que a ação distribuída sob nº 0011267-62.2024.5.03.0084 possui partes diferentes, logo não há falar em litispendência com estes autos. Conexão Conforme dispõe o art. 55 do CPC, tem-se que se reputam conexas as ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Não é esta a hipótese dos autos. Não existe conexão entre os pedidos deduzidos neste processo e naqueles de nº 0011267-62.2024.5.03.0084, 0010421-11.2025.5.03.0084, 0010423-78.2025.5.03.0084 e 0010429-85.2025.5.03.0084 ao contrário do alegado pela reclamada. Verifico que os pedidos daqueles feitos são distintos dos formulados na presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela reclamada Ilegitimidade ativa Depreende-se da inicial, que o pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento suportado pela parte autora em razão do falecimento de seu filho em acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa reclamada. É o que se conhece por "dano reflexo" ou "em ricochete", ou seja, aquele que é experimentado por parentes próximos do ente querido falecido, sendo assim patente a legitimidade ativa da genitora do de cujus para o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete afeta parentes e pessoas próximas da vítima. Em relação aos parentes do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita (pai, mãe, cônjuge, filhos e também os irmãos), o dano moral ocorre in re ipsa, não demandando, portanto, maiores indagações. No entanto, para além desse pequeno círculo, não cabe cogitar de indenização sem que a estreita relação seja robustamente comprovada, não bastando, para tanto, relatos sobre a tristeza e o choque sentidos nos desdobramentos imediatos do evento lesivo por parentes mais distantes e/ou amigos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-19.2021.5.03.0163 (RO); Disponibilização: 27/01/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 871; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho) Rejeito. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição da República, que, em seu inciso VI, determina a apreciação, por esta Especializada, das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, tratando-se de ação em que pretendida indenização por dano patrimonial decorrente de relação de trabalho, remanesce a competência desta Justiça Especializada para análise do feito, conforme previsto no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo C. TST por meio da edição da Súmula n. 392. Rejeito. Sobrestamento do feito A reclamada requer o sobrestamento do feito até o encerramento do inquérito criminal n° PCnet: 2024-710-000813-001-015506586-95, que apura as circunstâncias da morte do empregado. Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a decisão proferida nesta Especializada não está necessariamente vinculada ao resultado de tal procedimento. Limitação da condenação ao valor dado aos pedidos A parte reclamante observou o disposto no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo apresentado pedido certo, com a indicação do valor correspondente. Não há se falar em limitação da condenação ao postulado, uma vez que à parte é permitida à atribuição aos pedidos de valores aproximados, sendo que a exata conta, se existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação de sentença. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 25/10/2019 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Acidente de trabalho. Responsabilidade. A reclamante afirma que é mãe do Sr. Willian Fernandes de Souza, que foi admitido pela reclamada em 15/08/2011 e que faleceu em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2024. Willian Fernandes de Souza exercia a função de técnico de manutenção e seu último salário foi de R$7.023,50 mensal. Narra que, no dia 30 de abril de 2024, o Sr. Willian Fernandes de Souza. juntamente com outros empregados da reclamada realizavam a substituição de uma tubulação de PEAD (Polietileno de Alta densidade) para tubulação de aço carbono em um trecho do sistema de bombeamento na reclamada (mina extremo norte). A instalação dessa nova tubulação se dava em trecho curvo e as duas “pontas” da tubulação que seriam conectadas não estavam alinhadas. Como a tubulação que seria conectada estava suspensa ao solo, foi utilizado um equipamento elevatória (DUX), sobre a qual também estavam os colaboradores que realizavam esta instalação (inclusive o Sr. Willian Fernandes de Souza). Para realizar este alinhamento foi utilizado uma cinta fixada na própria elevatória (DUX) em um ponto desta, qual seja, no “olhal”, e a outra ponta da cinta amarrada na tubulação. A tração da corrente era realizada por meio de uma catraca manual. Após o alinhamento da tubulação, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira começaram a parafusar esta tubulação para a sua conexão. Foi colocado os dois primeiros parafusos de um dos “lados” da tubulação. Como a tubulação tem um grande diâmetro e não seria possível parafusar por completo a sua conexão com os colaboradores em um mesmo local, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira passaram para o outro “lado” da tubulação para que fosse possível a fixação dos demais parafusos. Como o diâmetro da tubulação era grande, essa a única forma de colocar os parafusos na outra extremidade. Neste momento (13h:19min) o olhal que fixava uma das pontas da corrente de desprendeu (rompeu) da plataforma, deste modo, a tubulação se deslocou com grande energia cinética e chocou contra os Senhores Willian Fernandes de Souza e Wesley Cardoso Pereira. Infelizmente o Sr. Willian Fernandes de Souza faleceu devido a um politraumatismo na caixa torácica. Em face do acidente ocorrido, requer indenização por danos morais/existenciais e materiais. As reclamadas, por sua vez, aduzem que, o de cujus, Sr. Willian Fernandes de Souza, integrava os quadros de colaboradores da empresa desde de 15/08/2011, sendo certo que possuía conhecimento técnico específico, adquirido por diversos cursos realizados de capacitação e treinamentos envolvendo a segurança das atividades. Que o trabalhador também recebeu treinamentos quanto à necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, compreendendo desde a maneira correta de guardá-los e higienizá-los, bem como sobre sua responsabilidade com relação ao seu uso (NR-06), sendo que os equipamentos fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador, estão devidamente relacionados na inclusa Ficha de entrega de EPIs. Ainda era e é facultado a qualquer trabalhador o dever de recusa –direito que o profissional possui de não aceitar executar determinadas tarefas se não se sentir seguro, além do canal de comunicação “Fale Fácil”, por meio do qual são reportadas situações corriqueiras do dia a dia operacional, ou ainda fazer uma denúncia na Linha Ética (ouvidoria) da empresa. Afirma que a totalidade dos equipamentos utilizados eram aptos para as atividades desenvolvidas, bem como estavam em condições adequadas para o uso e com as manutenções em dia, salienta-se ainda que as condições de segurança eram totalmente satisfatórias e de acordo com a legislação em vigor. Por fim assevera que o acidente foi causado por ato negligente da própria vítima, uma vez que se encontrava na “linha de fogo”, tornando incabíveis as pretensões indenizatórias formuladas. A culpa exclusiva da vítima é causa de isenção de responsabilidade, por ausência de nexo causal. Diante de todo o exposto, deve ser elidida eventual responsabilidade da Reclamada, eis que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador. Passo a analisar. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No presente caso, é fato incontroverso que o infortúnio se trata de acidente de trabalho, eis que o fato ocorreu no local e horário de trabalho. Contudo, não basta a caracterização do acidente de trabalho para, de forma automática, restar configurado o dever de indenizar da empresa. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB. Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do Risco, cuja base normativa é encontrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Tem-se a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, tornando-se desnecessária, para fins de responsabilização do causador do dano, a presença de requisitos subjetivos dolo e a culpa. Realizada perícia para apuração das circunstâncias do acidente, assim concluiu o perito: “8 - ANÁLISE FINAL Conforme análise da reclamada, apresentou como possíveis causas: 1.Falha na avaliação de riscos da atividade: Os executantes não identificaram a condição de exposição a linha de fogo da tubulação tracionada 2.Uso de equipamento de elevação de forma inapropriada: Uso do equipamento para auxiliar no ajuste final da tubulação 3.Falha no ponto de ancoragem do equipamento. O olhal não suportou a s sequência de carregamento mesmo possuindo capacidade para tanto. No item 1, os trabalhadores tinham conhecimento da linha de fogo, podem efetivamente não ter identificado o respectivo tracionamento, ressalve que na descrição do evento faz-se referência a descida de uma única patola, aumentando o tracionamento e carga. No item 2, o equipamento de elevação era utilizado da forma adequada, segundo informações prestadas pelos informantes que presenciaram o fato, bem como, este possuía especificações técnicas para tal. Quanto ao item 3, a reclamada informou que a carga aplicada na atividade era inferior a capacidade do olhal, atribuindo o evento a uma má condição de solda do equipamento comprado de terceiros, ressalve que essa realizava testes de arranque do mesmo. O evento o qual destoa das atividades habituais no desenvolvimento da manutenção de tubulação, foi a falha no sistema da PATOLA a qual veio a descer desnivelando a plataforma, fato citado e referenciado na manutenção do dia 08/04/2024, OS156070314, informando travamento da mesma, ressalve que foram realizadas outras manutenções posteriores, não fazendo nova referência a essa. Tal desnível, pode ter ocasionado um aumento de tração no olhal que se rompeu, podendo este rompimento ter se agravado por má solda, segundo a reclamada. Ressalve que este perito não possui expertise para avaliar a qualidade da solda pós evento, tampouco fora apresentado olhal rompido. (...) 11. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO AO ACIDENTE:O único evento que destoa das atividades habituais desenvolvidas é a falha no sistema de PATOLA, causador do desnível da plataforma, conforme apresentado pela própria reclamada, o qual houve identificação de falha na OS de manutenção 08ABR2024_156070314,posteriormente ocorre o acidente, não foram identificadas novas citações a respectiva patola nos documentos de manutenção” Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho do autor, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pelo autor. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada informou que: "no momento do acidente tinha a equipe que, com exceção do Wesley todos eram técnicos sênior, além do supervisor Erivelton; no momento da execução dos serviços não havia técnico de segurança, pois era uma atividade muito rotineira; o serviço que estava sendo executado era a troca de tubulação PAD para aço que estava danificada; a confecção foi feita por empresa terceira; para fazer o serviço da troca da tubulação tinha projeto Visio métrico que contempla toda a tubulação; o equipamento era o indicado para o serviço (plataforma ducks); originalmente a plataforma já vem com o olhal de fábrica; tinha uma F-4000 munck operado pelo colaborador Rude; o caminhão Munck estava próximo mas não era para esse fim; a plataforma serve para subir e descer pessoas e cargas (materiais), podendo travar materiais para se deslocar de um lugar para o outro; Willian era o melhor técnico com mais conhecimento da equipe; na gestão do depoente o falecido Willian nunca recebeu advertência e nem descumpriu regra de segurança; ID (printado na Inicial) tal corresponde a uma foto que, ao que parece, ser de internet. Porém, a máquina se parece com a utilizada pela reclamada, porém dependendo da marca pode haver diferença; não sabe se a plataforma utilizada pela reclamada ; analisando melhor a foto percebe-se que a máquina apresentada na foto é bem diferente, pois o cliente compra a máquina de acordo com a necessidade; a atividade executada era de rotina e programada; não havia urgência; é procedimento comum retirar a água de dentro da mina para poder operar; Laudo Pericial (ID 6e23dc3); não sabe dizer se o equipamento "equalizer” (foto do laudo) foi comprado após o acidente; essa ferramenta é mais um item perante vários que tem no mercado; acredita que o referido equipamento é mais um para agregar a atividade". A segunda testemunha ouvida a rogo do autor informou que: “não presenciou o acidente, pois não estava no local; na ocasião do acidente o depoente estava na sala de planejamento, tendo tomado ciência, por outras pessoas em razão da movimentação de ambulância e logo em seguida a informação sobre a vítima; toda a atividade a ser realizada na mina, oriunda de inspeção ou de pedido de demanda passa pelo planejador; que a atividade que vitimou o reclamante estava no planejamento; que a troca de tubulação era bastante extensa; não havia projeto de engenheiro constando tamanho, ângulo etc; não era uma atividade de urgência pois estava no radar do planejamento; salvo engano uma das coisas que estava atrasando a atividade era a fabricação de algumas curvas; “não existe de forçar uma tubulação para encaixar”; quando se tem projeto não é necessário colocar cinta, forçar a tubulação para encaixar; que não se força a tubulação para encaixar; a supervisão tinha ciência do que estava sendo feito, pois sempre acompanha todas as atividades, sobretudo uma atividade desse nível, que mobilizou muita gente; Erivelto era o supervisor da área, não sabendo se estava no local ; o depoente trabalhava tanto na superfície quanto na mina, pois descia na mina algumas vezes da semana, permanecendo 01 hora ou mais, dependendo que teria que fazer; descia na média 2 vezes por semana, por algumas horas, ou seja, não muito tempo; o planejamento é feito tanto no campo quanto na sala; há diferença de coordenação de execução e área de engenharia; o depoente fazia parte da área de engenharia; a atividade que estava sendo desenvolvida no dia era corriqueira; todos os envolvidos eram capacitados e treinados e com experiência, inclusive o Sr. Willian, Wesley e Paulo; como procedimento de segurança o colaborador não pode entrar em linha de fogo; uma exemplo de linha fogo é não ficar em frente ou abaixo de um equipamento que está sendo içado; o colaborador é treinado para evitar linha de fogo; não sabe se Willian, Wesley e Paulo estavam na linha de fogo por ocasião do acidente". Além disso, no inquérito policial instaurado foi apurado que o indiciado “o Sr. Erivelto Rodrigues da Silva agiu com imprudência e negligência determinando que a equipe realizasse a atividade de forma perigosa e permitindo que a vítima se posicionasse erroneamente, vez que não estava presente no momento do acidente. Cabia ao indiciado dizer como o serviço seria realizado pela vítima. Embora sugerido que a atividade fosse realizada de uma forma mais segura, optou por não atender à sugestão” (id. 2a2e4e8) Em depoimento ao inquérito policial, o Sr. Erivelto disse que tinha se deslocado até a caminhonete para tomar água no momento do acidente. Como se vê, foram constatadas várias irregularidades por parte da empregadora. É patente que a reclamada sujeitou o reclamante a condições (ambiente) inseguras de trabalho, permitindo que trabalhasse em condições arriscadas. A empregadora contribuiu para o infortúnio. Agiu com negligência, assumindo os riscos para a ocorrência do acidente de trabalho, sujeitando o obreiro a condições inseguras e permitindo a realização de trabalho sob riscos, em desconformidade com os ditames legais. Exige-se das empresas, em razão da sua função social, conduta proativa com avaliação do local e identificação de riscos, adotando-se as medidas de segurança e fiscalizando o seu efetivo cumprimento. Devem ser empenhadas todas as providências possíveis e necessárias/efetivas para impedir acidentes nos locais de trabalho, fornecendo condições adequadas e seguras aos trabalhadores. Destaco que a saúde/integridade física do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Encontram-se no art. 7º da Constituição Federal, normas que protegem o empregado, notadamente aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A conduta culposa da reclamada gerou os danos, que serão analisados a seguir. Ante o exposto e não havendo indicativo da culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, ônus que incumbia à parte reclamada (art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC), reconheço estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva definidos no artigo 186 e 927 do CCB. Danos morais/existenciais Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração responsabilidade objetiva, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa, limitando este juízo a arbitrar o valor da condenação de acordo com o postulado na inicial, conforme exigência do princípio da adstrição. Julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O valor fixado abrange as duas pretensões deduzidas na inicial, pois o dano (moral/existencial) é único (morte), embora a indenização tenha duplo caráter (compensatório/reparatório e pedagógico/punitivo). Danos materiais Quanto aos danos materiais, considerando que houve a morte da vítima no evento, deve ser deduzido do valor da pensão mensal o correspondente ao que seria destinado às suas despesas pessoais presumidas, valor ora fixado de 1/3 do montante mensal de seu salário, de modo que apenas 2/3 do valor correspondente do salário deveria ser repassado aos dependentes efetivos. A terceira testemunha ouvida a rogo do autor, comprova que a mãe do de cujus recebia ajuda financeira do mesmo: “trabalhou para empresa do mesmo grupo na década de 90; Willian era genro do depoente; conhece Josiane e Marta; Josiane é irmã e Marta é mãe do Willian; Josiane tem filhos; Willian era padrinho de batismo, um dos filhos, cujo nome não se recorda; que o Willian ajudava a Josiane e Marta; que Willian era como se fosse filho do depoente; Josiane trabalha e divorciou-se; não sabe se o ex-marido contribui com pensão; Willian seria o padrinho do neto da Josiane, mas não foi possível em razão da morte do Willian; Josiane é madrinha do Miguel, filho do Willian e neto do depoente; Willian foi padrinho de casamento da Josiane; que Willian entrou com Josiane até o altar; Josiane tinha Willian como um pai; Willian auxiliava financeiramente Josiane e Marta; acredita que Willian era o irmão mais velho e acredita que essa era a razão de Josiane considera-lo como um pai; Willian frequentava a casa da Josiane e vice-versa" Além disso, o valor pode ser exigido com quitação em parcela única (art. 950, p.u., do CCB/2002). No entanto, o valor a ser arbitrado não pode se apresentar como um prêmio de loteria, ou enriquecimento sem causa, até mesmo porque se fosse quitado em parcelas não traria o benefício que seria decorrente de uma prestação salarial mensal, como seria pago ao obreiro, devendo sofrer um redutor que torne equânime a condenação. Igualmente: “EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O pagamento de uma só vez da indenização que envolva a pensão mensal, previsto no parágrafo único, do art. 950, do CC, deve vir acompanhado de um redutor arbitrado, haja vista o impacto financeiro que o devedor sofre pela exigência de disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, conjugado à vantagem financeira que o credor aufere decorrente da respectiva disponibilidade monetária. Deflui da literalidade do parágrafo único, do art. 950, do Código Civil que o pagamento efetuado de uma só vez deve ser arbitrado, e não calculado, o que abriga o entendimento a respeito do deságio, correspondente ao custo financeiro, e não à mera soma aritmética de todas as prestações”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000411-90.2015.5.03.0072 RO; Data de Publicação: 13/04/2018; Disponibilização: 12/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 571; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: Maria Cecilia Alves Pinto). O redutor resta arbitrado em 1/3. Destaco que a pensão, nos termos do art. 950 do CCB/2002, tem por base de cálculo o valor do salário base do trabalhador, pois deve corresponder à importância do trabalho o qual se inabilitou apenas. Tem-se, dessa forma: - Valor do salário base do obreiro de R$ 7.023,50; - Sendo que 2/3 do salário base corresponde a R$4.682,33. Fixo a pensão para a genitora do de cujus na proporção de 10%. O pagamento da pensão é devido desde a data do óbito, em 30/04/2024, e considerando a expectativa de vida da alimentanda, conforme tabela do IBGE (até 76 anos - https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html; 03/09/2059 – restam 412 meses). - Cálculo do valor devido: a) R$4.682,33 x 10% = R$468,23 x 412 meses = R$192.910,76 e considerando o redutor de 1/3 (pensão arbitrada de uma só vez) = R$128.607,17; Por falar de valor a ser pago em parcela única, não há de determinar constituição de capital. Julgo, portanto, PROCEDENTE, em parte, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização por danos materiais (pensionamento), o valor de R$128.607,17, valor a ser quitado em parcela única. Responsabilidade das reclamadas A formação de grupo econômico entre os 1º e 2º reclamados é evidenciada pela prova documental (procurações outorgadas ao mesmo procurador, sendo as defesas de ambos subscritas por procurador em comum). Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Justiça gratuita A reclamante afirma ser pobre na petição inicial e não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Honorários Periciais técnicos Quanto à perícia que aferiu as circunstâncias do acidente de trabalho, fixo os honorários periciais no importe de R$2.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Houve adiantamento de R$1.500,00, devendo a reclamada quitar a diferença. Nos termos do art. 9º, §2º da Resolução 127/2011 do CNJ, a verba honorária ora fixada é atualizável pelo IPCA-E, a partir da data da publicação da presente decisão. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por MARIA MARTA FERNANDES DE SOUZA em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e VOTORANTIM S.A. para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, em: - danos morais/existenciais, no valor de R$200.000,00; - danos materiais, no valor de R$128.607,17. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos materiais e danos morais. Sentença líquida, ressalvadas as atualizações; Intime-se a União. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$6.572,14, arbitradas em 2% sobre o valor da condenação (R$328.607,17). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARTA FERNANDES DE SOUZA

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Processo nº 8005019-46.2022.8.05.0103

ID: 300473519

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005019-46.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GENESIS DANIEL DE MAGALHAES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA

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ANDRE VINICIUS ALCANTARA DE OLIVEIRA GONCALVES LIMA

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MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA LEITE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005019-46.2022.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005019-46.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: GENESIS DANIEL DE MAGALHAES ALVES Advogado(s): MARIANA LEITE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIANA LEITE OLIVEIRA (OAB:BA69841), MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA (OAB:BA45815), ANDRE VINICIUS ALCANTARA DE OLIVEIRA GONCALVES LIMA (OAB:BA55624), RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB:BA49378) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e outros Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Genesis Daniel de Magalhães Alves ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, todos qualificados na inicial, pelos seguintes fatos e fundamentos. O autor diz que exercia a função de "estoquista" e, após ser promovido para a função de "vendedor" houve resilição de seu contrato de trabalho em 08/04/2021. Narra que realizava atividades intensas de carga e descarga de caminhão com produtos, carregando os mais diversos tipos de aparelhos eletrodomésticos, além de subir e descer escadas. Relata que, em razão das descritas atividades, passou a sentir fortes dores na coluna, o que gerou "RETIFICAÇÃO DA LORDOSE, RETROLÍSTESE DE L5 SOBRE S1, ESPONDILOARTROSE, DESIDRATAÇÃO DISCAL, HÉRNIA DISCAL E HÉRNIA EXTRUSA". Salienta que, diante das enfermidades, houve necessidade de se afastar para tratamento médico em 30/06/2021, momento em que solicitou benefício previdenciário - Auxílio-Doença, e foi concedido na espécie errada, diante das moléstias sofridas. Realça que, por mais de uma vez, foi deferida a prorrogação do benefício. Contudo, em 25/04/2022, foi cessado o benefício, apesar dos problemas iniciais não terem cessado. Aduz que o ato do INSS foi arbitrário e sem qualquer justificativa, diante do histórico clínico de afastamentos. Exibe alguns exames e laudos e informa que continua incapaz para o trabalho e demais atividades habituais, por conta das doenças desencadeadas pelo exercício do trabalho, havendo nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravamento de seu quadro clínico. Faz considerações de ordem legal, jurisprudencial e doutrinária. Ao final, requer tutela antecipada para restabelecer o benefício previdenciário. No mérito, pugna pela procedência total dos pedidos, confirmando a tutela de urgência, determinando o restabelecimento do benefício auxílio-doença em acidentário (B 91), ou eventual conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, espécia B - 92; condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos, dentre os quais: laudos, exames, relatórios médicos, carta de concessão de benefício, etc. - IDs 205008680 a 205432915. Determinada a realização de perícia médica. Após, a citação do INSS - ID 205737410. Opostos embargos de declaração pelo autor - ID 207140875. Intimada a autarquia/ré para se manifestar - ID 207218852. A autarquia/ré apresentou quesitos - ID 210833341. A autarquia/ré permaneceu silente, conforme certidão da Secretaria - ID 211831139. Decisão acolhendo os embargos - 295336136. Autor apresenta quesitos - ID 324602577. Laudo pericial apresentado - ID 359531191. Intimadas as partes a se manifestarem - ID 359611548. A autarquia/ré requereu esclarecimentos ao perito - ID 361517806. O autor apresentou anuência ao laudo e pugnou pelo restabelecimento do benefício - ID 380250536. Deferida a intimação do perito para complementar o laudo - ID 401060488. Laudo pericial complementado - ID 41170079. Ambas as partes intimadas para se manifestarem, e apresentar alegações finais - ID 464692661. A ré impugna o laudo pericial. Pugna pela improcedência total dos pedidos - ID 41942787. O autor reitera a procedência de seus pedidos - ID 472639901. É o relatório do essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito. O julgamento do feito mostra-se viável no estado em que se encontra, pois os documentos reunidos, especialmente o laudo pericial, esclarecem a questão e dispensam dilação probatória. Dos Requisitos Legais A concessão do benefício previdenciário do Auxílio-Doença será devido nos termos do artigo 59, da Lei Federal n.º 8.213/91, vejamos: "Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." De acordo com referida norma, os requisitos para a concessão do Auxílio-Doença exigem a demonstração da qualidade de segurado, a prova da incapacidade para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e o cumprimento do período de carência. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição (artigos 42 a 47 da Lei n.º 8.213/1991 e 43 a 50 Decreto n.º 3.048/1999). "Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". O STJ tem posicionamento no sentido de que em matéria previdenciária o pedido inicial deve ser flexibilizado, sendo possível a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, sem que a sentença seja extra ou ultra petita. Incide a fungibilidade das ações previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza que pleiteado. No caso dos autos, há provas de que o autor ostenta a qualidade de segurado e cumpriu com o período de carência, visto que ao tempo da alegada incapacidade se encontrava recebendo o benefício previdenciário até 25/04/2022, o que implica a condição de segurado até a referida data - ID 205425457. A pretensão autoral, neste caso, refere-se ao restabelecimento do benefício até então recebido Auxílio-Doença, sua conversão em acidentário e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que permanecem os problemas que motivaram a concessão inicial do benefício. Deve-se realçar que o autor teve o benefício concedido de forma administrativa, sendo cessado em abril de 2022, como dito - ID 205425457. Portanto, a controvérsia a ser dirimida se resume na verificação da permanência ou não da incapacidade do autor, nexo da causalidade e sua extensão, fatos que nos remete ao imprescindível trabalho pericial, indica tribunais pátrios, a dizer: "(...) não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo sinta-se suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia (…)" (TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, AC 0004157-11.2016.4.03.9999/SP, j. De 05/12/2016). Aliás, conforme entendimento consolidado, "O laudo pericial deve ser analisado como um todo. Não se exige que o perito responda diretamente a todos os quesitos formulados pelas partes, quando, do teor da conclusão exposta de forma dissertativa, extraem-se as respostas"(TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC 0011267-85.2016.4.03.0000/SP, j. de 30/01/2017, grifei). Vejamos o entendimento do especialista médico ao examinar o autor. Em respostas às perguntas feitas pelas partes, no laudo pericial, o Perito, ao ser perguntado, respondeu: Sendo o periciando portador de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas? Respondeu: "Hérnia discal extrusa póstero-mediana em L3/L4, L4/L5 Pequena hérnia extrusa paramediana direita a nível de L5/S1 CID M51.2". Perguntado, se essas doenças, lesões ou enfermidades podem diminuir ou prejudicar a capacidade de trabalho do periciando? Respondeu:"Sim". Perguntado se a incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?. Respondeu: Incapacidade é total e temporária. Diz que se iniciou em 04/2021. Assevera que a incapacidade "É passível de recuperação a depender do tratamento (cirúrgico ou conservador)". Perguntado se a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Respondeu: Acidente de trabalho atípico. Perguntado se é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Respondeu: sim. Ao final concluiu: "(…) ; aos exames físicos e complementares foram constatadas as patologias já descritas no corpo do laudo, que levam a incapacidade total e temporária, necessitando de 24 meses para tratamento, devendo ser reavaliado após esse período." - ID 359531191. Da complementação do laudo requerido pela autarquia/ré. Ao se manifestar sobre o laudo, a autarquia/ré requereu complementação do laudo pericial e apresentou mais 8 quesitos. Ao complementar o laudo o médico especialista respondeu todas as perguntas de forma esclarecedora. Afirma que as doenças que acometem o autor são de origem multicausal; com nexo concausal decorrente da atividade profissional de sobrecarga exercida na coluna. Deixa expresso que "O nexo de concausalidade foi baseado na anamnese ocupacional e nos exames complementares de ressonância magnética, que comprovam ser o periciado portador de Hérnia discal extrusa póstero-mediana em L3/L4, L4/L5 e Pequena hérnia extrusa paramediana direita a nível de L5/S1". - ID 407538116. Da impugnação ao laudo pericial A autarquia/ré, ao se manifestar sobre o complemento do laudo, alega que a perícia foi realizada de forma inconsistente e, no seu entender, ausente prova da incapacidade. Requer nova complementação do laudo - ID 471942787. Ora, com uma simples leitura do documento pericial e sua já realizada complementação, nota-se que foram seguidos padrões técnicos, com conclusão que vai ao encontro do ordenamento jurídico, conforme dispositivos legais (em especial, artigos 19, 20, 21 e 21-A da Lei Federal 8.231/91), e deixa claro que as enfermidades que acometem o autor são de origem multicausal e decorrem de acidente de trabalho atípico. Assim, deve ser mantida a última conclusão do Perito e indeferido o novo pedido de complementação, pois, em consonância com o conjunto probatório (diversos relatórios e laudos médicos apresentados), e não havendo elemento que coloque em dúvida o resultado da perícia quanto à existência da incapacidade laborativa parcial e temporária, mostra-se perfeitamente possível acolher-se seu conteúdo, uma vez que apresenta respostas que proporcionam elementos técnicos relevantes à justa solução da lide. Ademais, as lesões sofridas na coluna do autor, a cópia da CTPS (ID 295336136) e as conclusões lançadas no laudo pericial são compatíveis com os fatos narrados na inicial, quais sejam: que foi contratado inicialmente como estoquista; que exerceu atividade intensa de carga e descarga de caminhão de produtos (geladeiras, fogões, estofados), por alguns anos. Portanto, de acordo com o conjunto probatório, deve haver restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, na modalidade acidentária B-91, para que o autor consiga se reabilitar, ou se for o caso, realizar outra atividade profissional. Resta indeferido o pedido de Aposentadoria por invalidez. Considerando a data do exame pericial (30 de janeiro de 2023), acolho a tese da defesa, sendo que a dilação de mais 24 meses de benefício fere a razoabilidade. Assim, alicerçado no art. 60, § 8º § 10, e ao art. 101 da Lei Federal 8.213/91, e considerando que laudo pericial foi realizado em 30 de janeiro de 2023, concedo o benefício com o prazo mínimo apenas de mais 6 (seis) meses. Do Termo Inicial do Benefício Firme o entendimento no sentido de que, a data do requerimento administrativo deve ser o marco temporal inicial para o pagamento do benefício previdenciário em análise, exceto se havia benefício anterior, que foi cessado indevidamente. Observada a segunda situação, o termo inicial para pagamento do benefício será o dia seguinte à data da cessação indevida do benefício, conforme pacífica jurisprudência, vejamos ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. O auxílio acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas, nos termos da Lei nº 8.213/91. Comprovado que o benefício anterior foi cessado indevidamente, a DIB - Data de Início do Benefício deverá ser o dia seguinte desta cessação, observada eventual prescrição. (TJ-DF 07202079820198070015 DF 0720207-98.2019.8.07.0015, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença Acidentário, na modalidade B-91, a partir do dia 25 de abril de 2022 - ID 20545457. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar a autarquia/ré a restabelecer o benefício previdenciário auxíliio doença acidentário (B-91), desde a cessação administrativa (25/04/2022), até a recuperação da saúde para suas atividades habituais ou reabilitação profissional. Diante do caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar o restabelecimento do auxílio doença acidentário (modalidade B-91), no prazo de 30 (trinta) dias. Atento ao disposto no artigo 60, § 8º, da Lei n.º 8.213/92, e à data da emissão do laudo pericial, concedo o benefício de Auxílio-Doença acidentário pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contado da intimação desta sentença. No pagamento supracitado, deve haver dedução de eventual período em que o autor recebeu outro benefício vedado por lei, ou eventuais valores não acumuláveis (artigo 124 da Lei nº 8.213/91). Sobre as prestações vencidas e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação. Antes dela, os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (Resp 1492221/PR -22/02/2018). Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Custas processuais e despesas judiciais não são devidas, diante a isenção que goza a autarquia/ré. Considerando que o autor sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 3º), incluídas as parcelas vencidas até a sentença - conforme Súmula 111/STJ. P.R.I. Intimações necessárias. PRI ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

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Processo nº 5003434-38.2024.4.03.6114

ID: 259451673

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003434-38.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DEOTTI ZANATTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PIETRO ZANATTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003434-38.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA MARIA ALMEIDA DA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003434-38.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA, PRISCILLA DAMMENHAIN ZANATTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILLA DAMMENHAIN ZANATTA, GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA, CAIO PIETRO ZANATTA, GABRIEL DEOTTI ZANATTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL DEOTTI ZANATTA Advogados do(a) AUTOR: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA - SP340808 Advogados do(a) AUTOR: CAIO PIETRO ZANATTA - SP378421, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA - SP340808 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação processada pelo rito ordinário, proposta por SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA, GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA, CAIO PIETRO ZANATTA e GABRIEL DEOTTI ZANATTA, herdeiros do falecido JAMIR ZANATTA, em face da UNIÃO FEDERAL, em que pretendem a anulação do crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento 2015/945677718910902, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física 2014/2015 e seus consectários legais (multa de mora e juros de mora), bem como a restituição dos valores apurados na DIRPF 2014/2015. Sustentam os autores que na data de 17/10/2007, JAMIR ZANATTA e NELSON DEOTTI firmaram Contrato de Locação de Imóvel não residencial com a empresa FULL COAT INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, situado na Av. Casa Grande, nº 140, Jardim Portinari, Diadema/SP, pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, com valor da locação inicial em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) mensais e com obrigação de retenção do tributo a cargo da locatária. Todavia, registram os autores que no ano-calendário 2014 (exercício 2015), a Receita Federal do Brasil glosou da DIRPF do locador JAMIR ZANATTA os valores declarados a título de IRRF, cuja retenção ocorrera pela fonte pagadora dos rendimentos da locatária FULL COAT INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, no valor de R$ 47.037,44. Ato contínuo, esclarecem que foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2015/945677718910902, encaminhada ao endereço do domicílio do de cujus JAMIR ZANATTA, falecido em 29/07/2010. Em 15/03/2017, consignam que o Espólio de JAMIR ZANATTA apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil – Agência em São Bernardo do Campo, a qual foi julgada improcedente. Destacam que, em razão do encerramento do Espólio de JAMIR ZANATTA, conforme Declaração Final de Espólio, o processo administrativo foi alterado, passando a titularidade do débito à viúva e aos herdeiros, todos figurando como devedores solidários – processo administrativo digital nº 13074-725.007/2024-00. Segundo os autores, o referido débito foi inscrito na Dívida Ativa da União, objeto da CDA nº 80124007074, pelo valor de R$ 94.179,59, conforme Relatório Consolidado da Dívida. Considerando a retenção de imposto de renda na fonte pela locatária, pugnam os autores pelo reconhecimento da legitimidade da compensação efetuada, com a desconsideração da glosa e o restabelecimento do imposto a restituir com os devidos acréscimos legais. A inicial veio instruída com documentos. Custas inicias recolhidas. Emendada a inicial para incluir o menor GABRIEL DEOTTI ZANATTA no polo ativo (id 342503231). Citada, a União apresentou contestação para refutar a pretensão. Apresentado comprovante de depósito judicial efetuado pelos autores nos autos nº 5004441-65.2024.4.03.6114 – Tutela Cautelar Antecedente, para sustação do protesto da dívida. Após manifestação das partes pela inexistência de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O cerne da controvérsia cinge-se na análise do responsável pelo pagamento do imposto de renda que incidiu sobre a locação de imóvel não comercial a FULL COAT INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, se aos herdeiros, ora autores, ou à sociedade comercial locatária. A obrigação pelo pagamento do tributo é, a princípio, do locador, na forma do artigo 22, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991. Todavia, sendo o locatário pessoa jurídica e o locador pessoa física, o regime de tributação é o de retenção na fonte, cabendo à pessoa jurídica o pagamento do tributo, ou seja, deverá reter o valor do imposto que incide sobre o valor locatício. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE COMPROVADA. ALUGUEL. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. A retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora, na forma da legislação tributária, afasta a responsabilidade da pessoa física que recebeu o valor do aluguel com o desconto do tributo. Recurso especial não provido. (Resp nº 652.293/PR, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, unânime, DJ 12/06/07) Na mesma linha: COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.RENDA. DE IMPOSTO E RECOLHIMENTO DO RETENÇÃOTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRPF. FONTE PAGADORA. LOCATÁRIO DE IMÓVEL. Art. 45 do CTN e art. 49 do Decreto 3000/99. retido na fonte (IRRF) em decorrência de locação de imóvel a pessoa jurídica é da própria pessoa jurídica renda a responsabilidade pelo recolhimento do imposto1. na fonte pela pessoa jurídica locatária do imóvel.renda de imposto do retenção2. O informe de rendimentos de aluguéis e os recibos de aluguéis de comprovam que houve a efetiva, DIRPF foi, de fato, retido pela locatária, não pode ser responsabilizado a recolhê-lo novamente, sob pena de dupla exação. Precedentes do STJ e deste Tribunal.Física Pessoa Renda de Imposto retido na fonte e declarado em sua Declaração de renda de imposto3. Tendo o contribuinte demonstrado que o ou de não os recolher. Precedentes do STJ.renda de imposto4. Tampouco é devida a imposição de multa ao contribuinte, pois não houve intenção deliberada de omitir os valores devidos a título de 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008846-40.2012.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/01/2020, e -DJF3 Judicial 1 DATA: 27/01/2020) – Grifei TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. ALUGUEL. SUB STITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA DOS RENDIMENTOS. 1. A pessoa responsável pela retenção e recolhimento do IR é a pessoa jurídica locatária. 2. A fonte pagadora de rendimentos do aluguel tem a obrigação legal de reter a parcela do imposto de renda, sendo considerada a responsável tributária pelo não repasse dos valores aos cofres públicos, afastando-se a sujeição da pessoa física que recebeu a verba pago pelo locatário. (TRF4 5077920-31.2015.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 05/04/2017) (sem grifos no original) A retenção na fonte do IRRF sobre aluguéis encontra respaldo no artigo 150, §7º, da Constituição Federal, que permite à lei exigir tributo na fonte, atribuindo ao responsável tributário – no caso, o locatário pessoa jurídica – a obrigação pela retenção. Assim, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda tributável a condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto, nos termos do artigo 45 do Código Tributário Nacional: Art. 45 do CTN Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Nessa senda, o art. 7º, inc. II, da Lei 7.713, de 1988, determinou que devem ser retidos na fonte os rendimentos percebidos por pessoas físicas, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. O artigo 12 da Lei 9.250/95, por sua vez, autoriza a dedução do imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, nos seguintes termos: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) No caso dos autos, os autores informam que a empresa locatária efetuou o pagamento líquido do aluguel, já com os descontos referentes à retenção do imposto de renda. Por outro lado, o Processo Administrativo nº 13074.725007/2024-00 (id 336688478) traz como descrição dos fatos que embasaram a fiscalização e autuação dos autores: “Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte – Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 47.037,44, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas: Foi efetuada a glosa do IRRF referente aos rendimentos de aluguéis recebidos da fonte pagadora FULL COAT INDÚSTRAI DE TINTAS LTDA, tendo em vista que o contribuinte não comprovou a retenção e o recolhimento do imposto na fonte, bem como não apresentou comprovação de propriedade do bem locado, Contrato de Administração de Aluguel e Comprovantes de recebimentos com taxa de administração discriminada. Ainda, não consta DIRF da fonte pagadora FULL COAT INDÚSTRIA DE TITNAS LTDA tampouco DIMOB no ano-calendário 2014”. Indo adiante, verifico que no processo administrativo os autores apresentaram “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ano-calendário de 2014” e fornecido pela empresa locatária, na qual consta o importe de R$ 47.037,44, a título de IRRF (id 336688479, fls. 27). Ainda, foi apresentada pela empresa locatária Declaração datada de 10/06/2016, com reconhecimento de firma, na qual “declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, que no Ano-calendário de 2014 pagou a título de aluguel, ao espólio de Jamir Zanatta, a importância líquida de R$ 160.038,84 (cento e sessenta mil, trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos) bem como reteve na fonte a título de imposto de renda, embora não tenha repassado aos cofres públicos, a importância de R$ 47.037,44 (quarenta e sete mil, trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme informe de rendimentos emitido e enviado ao locador” (id 336688479, fls. 30). Grifei. Nessa hipótese, a responsabilidade direta pelo pagamento do tributo é do locatário pessoa jurídica, substituto tributário. Nas situações em que a empresa locatária retém o imposto de renda sobre os aluguéis, ela se vincula à obrigação de repassar esse valor ao fisco dentro do prazo legal. A propósito, colaciono o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMÓVEL. ALUGUEL. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELA EMPRESA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO COMPROVADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Embora o art. 147, § 1º do CTN faça referência à retificação da declaração antes de notificado o lançamento, tal dispositivo não vincula o Poder Judiciário, mas tão-somente a autoridade administrativa. A limitação temporal para que o contribuinte proceda à retificação da DIRPF não pode servir de suporte ao enriquecimento sem causa da Administração. 2. De acordo com o disposto no art. 49 e art. 717 do Decreto nº 3.000/99, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre os aluguéis de imóvel pertencente à pessoa física, é da pessoa jurídica, locatária do bem. 3. O equívoco cometido pela locatária, ao não informar na DIRF o imposto de renda retido, não pode autorizar a exigência de duplo pagamento do imposto. 4. Os documentos acostados aos autos demonstram que a empresa locatária apresentou sua DIRF retificadora para sanar o erro em outubro de 2007, declarando o valor de R$ 27.747,12 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e doze centavos) retido a título de imposto de renda sobre o pagamento dos aluguéis em favor da autora 5. Assim, comprovada a retenção na fonte pagadora, como ocorre no presente caso, a responsabilidade sobre o pagamento do imposto de renda da pessoa física locadora é afastada. 6. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF3 - ApelRemNec 0011267-94.2011.4.03.6100 – Quarta Turma – Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2020). Ademais, em consulta ao Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da locatária no endereço eletrônico da receita federal https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, denota-se que a empresa encontra-se “inapta” por omissão de declarações desde 18/09/2018, o que corrobora possível encerramento da sociedade comercial. Por fim, registre-se que a União Federal, em sua contestação (id 342910733), limitou-se a afirmar que “analisando todos os documentos juntados pela parte autora, não logramos encontrar um único que comprove a ocorrência dos fatos alegados. A declaração firmada pela empresa locatária, em f. 30 do documento id. 336688479, não faz prova da efetiva retenção (se a considerasse válida, seria confissão da prática de crime e obrigaria a persecução penal)”. Portanto, razão assiste aos autores, de forma que o crédito tributário apurado Notificação de Lançamento nº 2015/945677718910902, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física 2014/2015, inscrito em dívida ativa sob o nº 80124007074, deve ser anulado. Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar: 1) A anulação do crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento 2015/945677718910902, inscrito em dívida ativa sob o nº 80124007074, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física 2014/2015 e seus consectários legais (multa de mora e juros de mora). 2) O pagamento do valor a restituir do Imposto de Renda Pessoa Física no DIRPF – Exercício 2015, Ano-Calendário 2014, com correção monetária e juros de mora nos termos dos índices da Tabela de Repetição de Indébito do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 3) O pagamento das despesas e emolumentos de cartório (relativos à baixa do protesto), além de custas processuais. Condeno a ré em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pelos autores. Com o trânsito em julgado, levante-se a favor dos autores o depósito judicial efetuado inicialmente nos autos nº 5004441-65.2024.4.03.6114 e transferidos para os presentes autos, conforme id 360488714. Oficie-se ao Ministério Público Federal para noticiar eventual infração cometida pela empresa locatária Full Coat Indústria Química Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.148.958/0001-73, haja vista a declaração firmada quanto à retenção dos valores de imposto de renda e o não repasse aos cofres públicos. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

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Centro-Oeste Administracao E Servicos Eireli - Epp x Elisia Moreira Souza

ID: 256848917

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010916-05.2022.5.18.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ELISIA MOREIRA SOUZA

Notificação

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010916-05.2022.5.18.0129 : CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010916-05.2022.5.18.0129 : CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP : ELISIA MOREIRA SOUZA PROCESSO TRT - AIAP - 0010916-05.2022.5.18.0129 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : ELISIA MOREIRA SOUZA ADVOGADO : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS-GO JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento'." (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão proferida nos autos da Vara do Trabalho de Quirinópolis-GO, pela qual a MM. Juíza Ceumara de Souza Freitas e Soares denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto. Regularmente intimado, a Exequente não apresentou contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento interposto pela Executada. MÉRITO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. . A MM. Juíza a quo denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela Executada, com fundamento na "ausência de garantia do juízo, requisito processual de admissibilidade, consoante artigos 884 e 897, § 1º, da CLT c/c a Súmula 128, II, do TST." A Executada busca a reforma da r. decisão agravada. Sem razão. Este Relator, tendo em vista que a Agravante se trata de empresa em recuperação judicial, entendia que não havia obrigatoriedade de garantia da execução para a interposição de Agravo de Petição, principalmente por discutir a competência desta Especializada para prosseguir na execução. Ante o exposto, dava provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição interposto. Tudo não obstante, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, "in verbis": "Peço vênia para divergir quanto ao AI. Primeiramente, esclarecendo: como a matéria levantada no AI exige a análise, na esfera da admissibilidade deste, da própria matéria de mérito nele veiculada - exigência de garantia do juízo para manejo de AP por empresa em recuperação judicial - tem-se por inevitável a análise do tema, independentemente da realização do depósito a que alude a norma do art. 899, § 7º da CLT, uma vez que admissibilidade e mérito do AI se confundem. AI conhecido. A respeito da necessidade da garantia da execução em se tratando de empresa em recuperação judicial, esta 3ª Turma já teve a oportunidade de se pronunciar acerca da matéria no julgamento do AIAP-0010305-89.2020.5.18.0010, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 19/04/2023. Transcrevem-se adiante os fundamentos do voto, como razões de decidir: 'Incontroverso que a agravante se encontra em recuperação judicial. Não obstante, o TST firmou entendimento no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição. Acerca da matéria, cito os seguintes julgados, in verbis: 'AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento'. (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). (Grifei) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST, AIRR-999-33.2010.5.09.0872, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 24/03/2023). (Grifei) 'RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido'. (TST, RR-116100-39.1995.5.01.0041, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023). (Grifei) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo em fase de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, pois foi proferida no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT (acrescido pela lei nº 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de Estando a decisão recorrida em conhecimento Precedentes consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT, mormente transcendência política ou jurídica. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido'. (TST, AIRR-402-76.2019.5.05.0026, Relator: Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023). (Grifei) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o agravo de petição interposto em 22/3/2019, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido'. (TST, AIRR- 101580-42.2016.5.01.0040, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/03/2023). (Grifei) 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. DESERÇÃO DORECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que constatada a deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de processo que está em fase de execução e, na hipótese dos autos, incontroverso que o juízo não foi garantido. 4 - Dispõe a Súmula nº 128, II, do TST que 'Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.' Nesses termos, não comprovada a garantia integral da execução, inviável o processamento do recurso de revista. 5 - De fato, prescreve o art. 884, § 6º, da CLT: 'A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Destaca-se, ainda, o teor o art. 899, §10, da CLT: 'São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. 6 - No caso concreto, não há violação direta ao dispositivo apontado pela parte em seu recurso de revista (art. 5º, LV, da Constituição Federal) quando se constata a deserção em razão da falta de garantia de juízo pela empresa em recuperação judicial. Isso, porque, dos dispositivos legais supracitados, constata-se que a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, visto que continuam na administração de seus bens, ainda que sob supervisão. Julgados. 7 - Portanto, como o juízo não se encontra integralmente garantido, mantém-se a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da deserção do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa"' (TST, Ag-AIRR-1649-06.2016.5.17.0013, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17 /03/2023). (Grifei) 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal, exigido na fase de conhecimento, não beneficiando a empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Julgados. Agravo a que se nega provimento'. (TST, Ag-AIRR-1356-51.2016.5.09.0662, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 13/03/2023). (Grifei) Portanto, considerando que a sentença agravada está em consonância com a atual jurisprudência do TST, mantenho o não conhecimento dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo. Nego provimento". Nesse mesmo sentido se pronunciou a E. 2ª Turma deste Regional, no julgamento do AIAP-0011267-90.2020.5.18.0082, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 07/06/2023. Ausente a garantia do juízo, impõe-se o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada, negando-se provimento ao AI. Peço vênia para negar provimento ao AI." Nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela Executada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, considerando deserto o agravo de petição interposto pela executada, e adaptará o voto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº Nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

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Centro-Oeste Administracao E Servicos Eireli - Epp x Elisia Moreira Souza

ID: 256848947

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010916-05.2022.5.18.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ELISIA MOREIRA SOUZA

Notificação

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010916-05.2022.5.18.0129 : CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010916-05.2022.5.18.0129 : CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP : ELISIA MOREIRA SOUZA PROCESSO TRT - AIAP - 0010916-05.2022.5.18.0129 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : ELISIA MOREIRA SOUZA ADVOGADO : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS-GO JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento'." (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão proferida nos autos da Vara do Trabalho de Quirinópolis-GO, pela qual a MM. Juíza Ceumara de Souza Freitas e Soares denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto. Regularmente intimado, a Exequente não apresentou contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento interposto pela Executada. MÉRITO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. . A MM. Juíza a quo denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela Executada, com fundamento na "ausência de garantia do juízo, requisito processual de admissibilidade, consoante artigos 884 e 897, § 1º, da CLT c/c a Súmula 128, II, do TST." A Executada busca a reforma da r. decisão agravada. Sem razão. Este Relator, tendo em vista que a Agravante se trata de empresa em recuperação judicial, entendia que não havia obrigatoriedade de garantia da execução para a interposição de Agravo de Petição, principalmente por discutir a competência desta Especializada para prosseguir na execução. Ante o exposto, dava provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição interposto. Tudo não obstante, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, "in verbis": "Peço vênia para divergir quanto ao AI. Primeiramente, esclarecendo: como a matéria levantada no AI exige a análise, na esfera da admissibilidade deste, da própria matéria de mérito nele veiculada - exigência de garantia do juízo para manejo de AP por empresa em recuperação judicial - tem-se por inevitável a análise do tema, independentemente da realização do depósito a que alude a norma do art. 899, § 7º da CLT, uma vez que admissibilidade e mérito do AI se confundem. AI conhecido. A respeito da necessidade da garantia da execução em se tratando de empresa em recuperação judicial, esta 3ª Turma já teve a oportunidade de se pronunciar acerca da matéria no julgamento do AIAP-0010305-89.2020.5.18.0010, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 19/04/2023. Transcrevem-se adiante os fundamentos do voto, como razões de decidir: 'Incontroverso que a agravante se encontra em recuperação judicial. Não obstante, o TST firmou entendimento no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição. Acerca da matéria, cito os seguintes julgados, in verbis: 'AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento'. (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). (Grifei) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST, AIRR-999-33.2010.5.09.0872, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 24/03/2023). (Grifei) 'RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido'. (TST, RR-116100-39.1995.5.01.0041, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023). (Grifei) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo em fase de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, pois foi proferida no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT (acrescido pela lei nº 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de Estando a decisão recorrida em conhecimento Precedentes consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT, mormente transcendência política ou jurídica. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido'. (TST, AIRR-402-76.2019.5.05.0026, Relator: Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023). (Grifei) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o agravo de petição interposto em 22/3/2019, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido'. (TST, AIRR- 101580-42.2016.5.01.0040, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/03/2023). (Grifei) 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. DESERÇÃO DORECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que constatada a deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de processo que está em fase de execução e, na hipótese dos autos, incontroverso que o juízo não foi garantido. 4 - Dispõe a Súmula nº 128, II, do TST que 'Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.' Nesses termos, não comprovada a garantia integral da execução, inviável o processamento do recurso de revista. 5 - De fato, prescreve o art. 884, § 6º, da CLT: 'A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Destaca-se, ainda, o teor o art. 899, §10, da CLT: 'São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. 6 - No caso concreto, não há violação direta ao dispositivo apontado pela parte em seu recurso de revista (art. 5º, LV, da Constituição Federal) quando se constata a deserção em razão da falta de garantia de juízo pela empresa em recuperação judicial. Isso, porque, dos dispositivos legais supracitados, constata-se que a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, visto que continuam na administração de seus bens, ainda que sob supervisão. Julgados. 7 - Portanto, como o juízo não se encontra integralmente garantido, mantém-se a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da deserção do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa"' (TST, Ag-AIRR-1649-06.2016.5.17.0013, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17 /03/2023). (Grifei) 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal, exigido na fase de conhecimento, não beneficiando a empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Julgados. Agravo a que se nega provimento'. (TST, Ag-AIRR-1356-51.2016.5.09.0662, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 13/03/2023). (Grifei) Portanto, considerando que a sentença agravada está em consonância com a atual jurisprudência do TST, mantenho o não conhecimento dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo. Nego provimento". Nesse mesmo sentido se pronunciou a E. 2ª Turma deste Regional, no julgamento do AIAP-0011267-90.2020.5.18.0082, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 07/06/2023. Ausente a garantia do juízo, impõe-se o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada, negando-se provimento ao AI. Peço vênia para negar provimento ao AI." Nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela Executada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, considerando deserto o agravo de petição interposto pela executada, e adaptará o voto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº Nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISIA MOREIRA SOUZA

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