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Paulo Cesar De Oliveira x Ministério Público Do Trabalho

ID: 332962631

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011285-64.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011285-64.2023.5.15.0123 RECORRENTE: PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011285-64.2023.5.15.0123 RECORRENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3bb9bc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011285-64.2023.5.15.0123 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 400.000,00 Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente: Advogado(s): 2. PAULO CESAR DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (SP317984) Recorrido: Advogado(s): PAULO CESAR DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (SP317984) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Id. 1384920, de 1º/07/2025: Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face da r. decisão de Idcc9b8da, que suspendeu o feito o até o julgamento do Tema 1389 da Repercussão Geral do Eg. STF. Observo que se discute, nos presentes autos, a sujeição de trabalhador a condições análogas à de escravo, flagrantemente contrário à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais do trabalho, sendo a relação de trabalho marcada por manifesta informalidade e subordinação, não se discutindo eventual fraude em contratação civil, não havendo, portanto, aderência ao Tema 1389 da Repercussão Geral. Assim, em face do exercício do Juízo de retratação, nos termos do art. 358 do Regimento Interno, revejo a decisão agravada, que determinou a suspensão do processo, e passo à análise dos apelos interpostos. RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/12/2024 - Id 428ec24; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 0ff15a7). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Assim constou do v. acórdão: "Considerando que a indenização por dano moral, além de ser suficiente para diminuir o sofrimento espiritual da vítima, deve também impingir ao autor sanção pedagógica, entendo que os importes fixados pela origem de R$ 50.000,00 (indenização pelo dano individual) e R$ 50.000,00 (indenização por dano coletivo) se mostram suficientes e adequados para a reparação do dano, porquanto fixado em observância ao princípio da razoabilidade." Portanto, a questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 8b38908; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 7827689). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim constou do v. acórdão quanto à legitimidade ativa do MPT: "A presente ação civil pública, em síntese, tem como objeto principal o reconhecimento de situação análoga à de escravidão e, por consequência, que o réu seja coagido a abster-se de tal prática, bem como que a vítima receba todos os haveres contratuais e rescisórios, como também seja indenizada em face dos danos extrapatrimoniais causados pelo réu. É dizer: a tutela buscada envolve inegavelmente direitos indisponíveis alçados ao patamar constitucional, como a dignidade da pessoa humana (art.1ª, III da CF) e valor social do trabalho (Art. 1º, IV da CF). Assim constou do v. acórdão quanto à ofensa ao direito fundamental à inviobilidade do domicílio: "E, sendo uma prerrogativa do Ministério Público, os procedimentos investigatórios independem de mandado judicial, tampouco de anuência do investigado. Além disso, visando o esclarecimento dos fatos objeto de investigação, deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, as quais deverão ser devidamente documentadas, como ocorreu no caso dos autos. Diante disso, a colheita de provas realizada pelos membros do Ministério Público do Trabalho (depoimentos e auto de constatação) não afrontam o direito de inviolabilidade do domicílio do requerido. Pontuo que a inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, XI da CF, não é absoluto, como pretende fazer crer o recorrente, notadamente porque in casu, havia indícios de flagrante delito, bem como houve a constatação das condições precárias de habitação da vítima." Assim constou do v. acórdão quanto à existência de relação de emprego: "O sr. Nilson se ativou em benefício do réu de forma pessoal, subordinada e com onerosidade (alimentação e moradia), estando portanto, presentes os requisitos legais para configuração do vínculo empregatício. Ainda que o início da prestação de serviços tenha se dado para atender apelo dos familiares do sr. Nilson, o réu, não se exime de cumprir as exigências legais. Nego provimento." Assim constou do v. acórdão quanto à existência de provas no que se referem ao trabalho em condições análogas à escravidão: "Todavia, ficou comprovado à saciedade que o sr. Nilson se ativava sob condições degradantes de trabalho. A testemunha Paulo Roberto Warlet da Silva ouvida pelo juízo a quo e que figurou como responsável pela fiscalização declarou em relação ao local em que o autor morava: 1- que ao chegar no local constatou que existia uma criação de porcos e esses animais estavam soltos no local aonde também dormia o trabalhador, senhor Nilson; 2 - que no local também havia criação de galinhas, insumos e equipamentos; 3 -que não havia divisão para o local em que o trabalhador dormia, ficando este junto com os animais; 4 - que a foto que reflete o local é a que está juntada no relatório de ID: 5b9bb8a, página 02; O fato de o sr. Nilson residir no paiol foi declarado de forma unânime em todos os depoimentos colhidos nos procedimentos investigatórios, inclusive por parte do acusado, embora este tenha dito que por um período o sr. Nilson residiu na casa do réu. É certo que não cabe a esta Justiça Especializada analisar a tipificação do delito, mas sim à Justiça Federal. Todavia, para a análise da responsabilidade civil do réu, os magistrados do trabalho podem se valer dos parâmetros legais para a caracterização do trabalho escravo." Assim constou do v. acórdão quanto ao tópico "reconhecimento de condição análoga à escravidão e fixação de ausência de intenção de praticar tal conduta pelo embargante": "Ainda que o réu também seja uma pessoa simples e que não haja nos autos indícios de que agiu de forma premeditada e com o objetivo de explorar inadvertidamente a mão de obra do sr. Nilson, mas, ao contrário, que tenha atendido ao pedido dos familiares do trabalhador, fato é que ninguém pode se eximir do cumprimento da lei, sendo irrelevantes os motivos pelos quais a relação jurídica entre as partes se concretizou. Diante disso, reformo a r. sentença para reconhecer que o réu submetia o trabalhador Nilson à condições análogas à de escravo." Assim constou do v. acórdão quanto à prescrição parcial: "Diante da condição à qual o trabalhador estava submetido, entendo que os direitos trabalhistas decorrentes da relação jurídica havida entre as partes não é passível de incidência de prazo prescricional, sob pena de se punir duplamente a vítima." Portanto, quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA Constou do v. acórdão: "A presente ação civil pública, em síntese, tem como objeto principal o reconhecimento de situação análoga à de escravidão e, por consequência, que o réu seja coagido a abster-se de tal prática, bem como que a vítima receba todos os haveres contratuais e rescisórios, como também seja indenizada em face dos danos extrapatrimoniais causados pelo réu. É dizer: a tutela buscada envolve inegavelmente direitos indisponíveis alçados ao patamar constitucional, como a dignidade da pessoa humana (art.1ª, III da CF) e valor social do trabalho (Art. 1º, IV da CF)." O Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, bem como do inciso III do art. 83 da Lei Complementar 75/1993 e do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para postular direitos e interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, os quais são definidos como aqueles que detêm origem comum, pois decorrem da mesma situação fática ou jurídica. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 17186-68.2013.5.16.0015, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2023; Ag-AIRR - 409-64.2021.5.19.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 15/03/2024; RRAg - 1000462-21.2019.5.02.0089, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR - 12272-12.2015.5.15.0146, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RR - 542-86.2020.5.10.0010, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR - 1119-91.2010.5.09.0091, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; ARR - 104200-54.2012.5.17.0191, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/03/2024; RR - 1200-37.2012.5.01.0206, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024; Ag-E-ED-RR - 3500-62.2010.5.13.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 05/11/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIADE DO DOMICÍLIO Constou do v. acórdão: "Diante disso, a colheita de provas realizada pelos membros do Ministério Público do Trabalho (depoimentos e auto de constatação) não afrontam o direito de inviolabilidade do domicílio do requerido. Pontuo que a inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, XI da CF, não é absoluto, como pretende fazer crer o recorrente, notadamente porque in casu, havia indícios de flagrante delito, bem como houve a constatação das condições precárias de habitação da vítima. Rejeito." Portanto, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO Constou do v. acórdão: "O sr. Nilson se ativou em benefício do réu de forma pessoal, subordinada e com onerosidade (alimentação e moradia), estando portanto, presentes os requisitos legais para configuração do vínculo empregatício. Ainda que o início da prestação de serviços tenha se dado para atender apelo dos familiares do sr. Nilson, o réu, não se exime de cumprir as exigências legais. Nego provimento." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v. acórdão: "No caso dos autos, torna-se inegável in re ipsa, vale dizer, que deriva do próprio fato, que o reclamante sofreu dano em função do presumido sofrimento decorrente da conduta do ex-empregador. Por outro lado, dada a gravidade (condições degradantes de trabalho e desrespeito à dignidade humana), a conduta do réu se enquadra como danosa à esfera coletiva de forma a atentar contra toda a coletividade em abstrato. É dizer, além de se revelar como atitude antijurídica, houve o extrapolamento da esfera dos interesses individuais." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Constou do v. acórdão: "Considerando que a indenização por dano moral, além de ser suficiente para diminuir o sofrimento espiritual da vítima, deve também impingir ao autor sanção pedagógica, entendo que os importes fixados pela origem de R$ 50.000,00 (indenização pelo dano individual) e R$ 50.000,00 (indenização por dano coletivo) se mostram suficientes e adequados para a reparação do dano, porquanto fixado em observância ao princípio da razoabilidade. (...) Menciono, ainda, que o STF, no julgamento das ADI´s 6050, 6069 e 6082 decidiu que "os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (destaque nosso)." A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO Assim constou do v. acórdão: "Diante da condição à qual o trabalhador estava submetido, entendo que os direitos trabalhistas decorrentes da relação jurídica havida entre as partes não é passível de incidência de prazo prescricional, sob pena de se punir duplamente a vítima." Portanto, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE OLIVEIRA

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Fatima Wilza De Souza Moura e outros x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 281123721

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800353-51.2025.8.19.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA WILZA DE SOUZA MOURA MARIA JOSE DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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STELLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOUVEIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0800353-51.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0800353-51.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA WILZA DE SOUZA MOURA, MARIA JOSE DE SOUZA MOURA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação proposta por FATIMA WILZA DE SOUZA MOURAe MARIA JOSE DE SOUZA MOURA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Asautorassustentamque não possuemrelação de consumocom a ré. Esclarecemque encerrou o contrato com a CEDAE na época em que esta era a responsável pelo abastecimento de água. Porém, desde que a ré assumiu a prestação do serviço, voltarama receber cobranças de consumo. Afirmamque não residem no imóvel. Juntamaos autosos e-mails trocados com a ré. Requerem a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de gerar faturas de consumo, e para que retireseu nome dos cadastros restritivos de crédito.Ao final, pleiteiam a condenação da ré em indenização pordanos morais. Decisão no Id 168889678queconcede a gratuidade de justiça e indeferea antecipação de tutela. Contestação no Id 173702948, por meio da qual a parte ré defende a legitimidade das cobranças com base na disponibilidade do serviço e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no Id 180557861. Ato ordinatóriono Id 180827043, em provas. Respondidopor ambas as partes,manifestando pelo julgamento antecipado da lide(Ids 181273455 e 182632406). É o relatório. Decido. Entendo que os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes, conforme passo a expor. Se há rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponível para o imóvel dasautoras, como é o caso dos autos, a cobrança pelo custo de disponibilidade é legalmente permitida, mesmo que o imóvel não esteja conectado à rede pública e independentemente da existência de fonte alternativa que abasteça a residência, pois a conexão com a rede de saneamento básico é obrigatória, conforme art. 45 da Lei n. 11.445/2007 e jurisprudência deste TJRJ. “Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. § 4º Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pública. § 5º O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste artigo, não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário, e o descumprimento dessa obrigação sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ressalvados os casos de reúsoe de captação de água de chuva, nos termos do regulamento. § 6º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a 1 (um) ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário”. “Contudo, não há informação quanto à ausência de disponibilidade do serviço de fornecimento de água, nem tampouco em relação ao serviço de esgoto. Informação de que no endereço da unidade usuário há serviço de saneamento básico. 5.Parte ré que traz aos autos foto que demonstra disponibilidade do serviço para a unidade usuária. 6.Obrigatoriedade de conexão das edificações à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário (art. 45 da Lei 11.445/2007). Disponibilidade dos serviços de água e esgoto. 7.Uso pelo autor de fonte alternativa para abastecimento de água na sua residência que não afasta a cobrança da tarifa mínima, em razão da disponibilidade do serviço (art. 30 III e IV, da Lei nº 11.445/2007)”. (0022654-90.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/08/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) “Autor que alegou possuir poço artesiano no quintal de sua casa, e que, portanto, não utiliza os serviços da concessionária de serviço público de abastecimento de água. Irrelevância. Concessionária que disponibiliza rede pública de esgotamento sanitário no lugar onde reside o autor, e, portanto, o usuário está sujeito ao pagamento de um valor mínimo de utilização do serviço, ainda que a sua residência não esteja conectada à rede pública. Inteligência dos §§4º, 5º e 6º do art.45 da lei nº 11.445/2007. Além disso, o art.40 da sobredita lei preconiza que o serviço poderá ser interrompido, em caso de negativa do usuário em permitir a instalação de hidrômetro, após ter sido previamente notificado a respeito, como também, em caso de inadimplemento da obrigação”. (0034172-26.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 05/08/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) “Impende destacar, que o art. 45 da mencionada lei nº 11.445/2007, traz consigo o princípio da obrigatoriedade da conexão, pelo qual é incabível ao consumidor a escolha do uso de poço artesiano diante do fornecimento do serviço no imóvel. A simples prestação do serviço de distribuição de água no local impõe a adesão à rede. O fato de o condomínio ser obrigado a se conectar com o sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário não o impede de possuir fonte alternativa, desde que obtenha a necessária outorga e não haja contato com a infraestrutura de distribuição local”. (0027489-17.2019.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 24/04/2024 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) “Alegação de que não há prestação do serviço, o imóvel se encontra fechado e abastecido por água oriunda de poço artesiano. Pedido de tutela de urgência. Decisão de indeferimento. Recurso da autora. Lei nº 11.445/2007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para saneamento básico. Obrigatoriedade de conexão das edificações à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a incidência de pagamento da tarifa mínima para custeio do sistema”. (0046610-84.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Como cediço, os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são interligados por sistema uno de saneamento básico, em vistas à preservação da saúde pública e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, a Lei nº. 11.445/2007 instituiu as diretrizes nacionais do saneamento básico, determinando, na zona urbana, a obrigatoriedade de conexão das edificações à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com a incidência de pagamento da tarifa mínima para custeio do sistema, na forma de seu art. 45. Logo, ainda que exista poço artesiano, a unidade residencial urbana fica sujeita à obrigatoriedade conexão ao sistema público de esgotamento sanitário, bem como ao pagamento da tarifa mínima para custeio da disponibilidade do serviço da manutenção da rede de saneamento básico. (0056680-97.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 14/08/2023 -SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR) Apelação cível. Direito constitucional. Ação civil pública. Recursos hídricos. Utilização de fonte alternativa de água para consumo humano. Impossibilidade no caso concreto. Local abastecido pela rede pública. Obrigatoriedade de adesão de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento e esgotamento sanitário. Artigo 45 da lei nº 11.445/2007. Necessária observância às diretrizes nacionais para o saneamento básico. Precedentes do STJ. Confirmação da sentença de parcial procedência. Recurso a que se nega provimento. (0011285-29.2018.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/02/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Observo, ainda, que a mesma orientação legal e jurisprudencial foi reproduzida na Resolução n. 192 da ANA, de 8 de maio de 2024, que em seus art. 3º, inc. IX, e art. 15, §1º, asseveram que o custo de disponibilidade pode ser cobrado mesmo da econômica residencial inativa ou de quem não está conectado à rede pública. Observe-se. Art. 3º, inc. IX. Economias residenciais inativas: moradias e apartamentos existentes numa determinada edicação, que são atendidos pelos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário não estando, porém, em pleno funcionamento, por terem sido suspensas a pedido ou por inadimplência de pagamento, mesmo assim sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura. Art. 15, §1º. Os domicílios não conectados às redes públicas disponíveis estão sujeitos ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. Por fim, conforme previsto no art. 45, §6º, da Lei n. 11.445/2007, a concessionária de serviço está obrigada, sob pena de responsabilidade administrativa, contratual e ambiental, a realizar a conexão das edificações urbanas à rede de saneamento básico, sendo-lhe permitida a cobrança taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços (caput). Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela parte autora, suspensos em razão da gratuidade deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SAQUAREMA, 26 de maio de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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Rogerio Ajala Prado x V.P. Servicos De Portaria Ltda. - Me e outros

ID: 280853272

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-57.2025.5.15.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AJALA PRADO

Polo Passivo:

V.P. SERVICOS DE PORTARIA LTDA. - ME V.P. SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS VIOLINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011285-57.2025.5.15.0135 : ROGERIO AJALA PRADO : V.P. SERVICOS DE PORTARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011285-57.2025.5.15.0135 : ROGERIO AJALA PRADO : V.P. SERVICOS DE PORTARIA LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9618dcc proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de processo autuado no regime do “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução nº 345 do CNJ. Destarte, manifestem-se o(s) reclamado(s) sobre a opção do(s) autor(es), observando o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e parágrafo 3º do artigo 4º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT 15. Fica designada audiência UNA Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "SALA 1 - PRINCIPAL": 08/04/2026 10:00, que será realizada na data e horário mencionados, na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020, alterada pelas Portarias GP-CR 01/2021, 04/2021 e 20/2021, todas deste Tribunal, bem como em face do disposto no Ato Conjunto CSJT-GP-VP e CGJT. nº 006/2020, considerando-se ainda os termos do Comunicado GP-CR nº 02/2021 do TRT da15ª Região, que determina que a partir de 30/04/2021 apenas a plataforma Zoom Meeting poderá ser utilizada para a realização das audiências no modelo telepresencial, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/86307121883?pwd=QndHQkRhNWROYlhVU2ZVNVhTZDJCQT09 ID da reunião: 863 0712 1883 Senha de acesso: 187258 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 3. Caso o acesso seja feito por clique no link, será necessário inserir a senha acima fornecida. 4. É sugerido o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. 5. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. 6. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). 7. O link abaixo possui todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, ficando cientes de que não será remetido convite via e-mail para acesso à sala virtual. 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 12. Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”,“empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 13. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 05 (cinco) dias corridos antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 14. A audiência será UNA, compreendendo tentativa de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. 15. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. 16. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 18. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15 Região. 19. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2, da CLT. 20. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio ou estabeleçam negociação jurídica processual (CPC, art. 190), particularmente visando a colheita das provas. PROVIDÊNCIAS E COMINAÇÕES PARA O ATO TELEPRESENCIAL I – A não integração ao ato por qualquer das partes implicará em confissão. Durante os possíveis depoimentos, as partes deverão comunicar-se exclusivamente com o juiz que conduz o ato, estando em ambiente isolado durante a prática do mesmo. A injustificada ausência do advogado constituído nos autos poderá levar o juiz a dispensar a produção de provas requeridas (CPC, art. 362, § 2º), sem prejuízo de outras consequências e cominações (CPC, arts. 5º, 15, 77, § 1º e 362, § 3º; Lei 8.906/94, arts. 2º, §§ 1º e 2º, 32, 33, 34, IX). II – As testemunhas deverão comparecer ao ato telepresencial independentemente de intimação, nos termos do artigo 852-H, § 2º, da CLT (Rito Sumaríssimo). III – A parte interessada na produção da prova deverá cientificar a testemunha (CPC, art. 455) acerca das retro referidas condições técnicas para o depoimento, bem como que deverá permanecer incomunicável (CLT, art. 824; CPC, art. 456), colaborando (CPC, art. 378) de boa-fé (CPC, arts. 5º e 77, I), sob pena de responder por multa (CLT, arts. 730 e 793-D) e crime (CP, arts. 330, 331 e 342), sem prejuízo da eventual apuração da corresponsabilidade de outros. IV – Cada usuário é responsável pelos atos praticados por meio eletrônico (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 4º), cabendo igualmente diligenciar para garantia de sua efetivação (CPC, art. 236 caput e §3º). V – Serão analisadas oportunamente, as situações em que eventualmente determinados atos não puderem ser praticados por impossibilidade técnica ou prática, desde que referida impossibilidade seja apontada a tempo e modo próprios (Resolução nº 314/2020, CNJ, art. 3º, § 2º), acompanhada das providências e prazo para viabilização do ato (CPC, arts. 6º, 80, IV e 139, II). VI – O acompanhamento do ato por terceiros, ressalvados os casos de segredo de justiça, se dará mediante cadastro prévio como espectador, mediante o encaminhamento de solicitação por e-mail para a Secretaria da Vara (saj.4vt.sorocaba@trt15.jus.br), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de início do ato telepresencial. Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta “Zoom” por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. VII – O ato processual será gravado através dos meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Comunicado GP-CR nº 02/2020 – TRT 15ª Região), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 43), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. VIII – Recomenda-se a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intimem-se as partes, sendo a (s) reclamada(s) por via postal. Independentemente da notificação na forma acima determinada, autorizo que a notificação também se faça pelos meios eletrônicos, devendo a parte autora fornecer endereço de email ou whatsapp para possibilitar a notificação. Ressalta-se que, na hipótese de whatsapp, a notificação será feita pelo próprio advogado da parte autora remetendo para o referido endereço cópia desta ata e da notificação, comprovando-se nos autos posteriormente. SOROCABA/SP, 25 de maio de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO AJALA PRADO

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Adriana Rosa Pereira e outros x Umana Brasil - Assessoria E Consultoria De Recursos Humanos Ltda

ID: 256483414

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-37.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA PEREIRA CARLOS MAGNO BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011285-37.2024.5.03.0164 : ADRIANA ROSA PEREIRA : UMANA BRASIL - ASSESSORIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011285-37.2024.5.03.0164 : ADRIANA ROSA PEREIRA : UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b879b63 proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo (CLT, art. 852-I). 2 – FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após sua vigência, com base no art. 14 do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico. “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004)”. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA Apesar de regularmente intimada, conforme despacho de ID 14d94dd, a reclamada não compareceu à audiência de instrução em que deveria depor, razão por que a considero confessa quanto à matéria de fato, nos termos da súmula 74 do TST. Ressalto que, apesar da manifestação de ID 3b96812, é ônus da parte certificar-se das informações necessárias ao comparecimento à audiência, e das quais foi expressamente intimada, conforme despacho de ID 14d94dd, inclusive com destaque. Saliento que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula 74, do C. TST; CLT, art. 844, §4º, I). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, sob a alegação de que, durante todo o contrato de trabalho, prestou serviços em câmara fria, estando exposta por longo período a agentes insalubres. A reclamada se defende afirmando que nenhuma das atividades realizadas pela autora se enquadram como insalubres. Aduz que a autora sempre utilizou os EPI’s necessários para o correto desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica. O laudo pericial, acostado ao ID a826112, comprova que a reclamante não laborava em ambiente potencialmente gerador de insalubridade. Nesse sentido, o perito concluiu que: “11- Conclusão Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, da Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, Norma Regulamentadora nº 16 Atividades e Operações Perigosas bem como seus Anexos, e da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Com relação a insalubridade Fica descaracterizada a condição insalubre, visto que não foi constatada exposição a agentes insalubres, conforme disposto na NR-15 e seus Anexos.”. A reclamada manifestou concordância com a conclusão pericial, tendo a parte autora quedado inerte, inclusive sequer compareceu à diligência pericial. Destarte, em que pese a pena de confissão aplicada à reclamada, prevalece a avaliação do perito nomeado, por se tratar de prova técnica não afastada por prova oral, salvo eventual controvérsia fática que possa ser objeto da prova testemunhal, o que não ocorreu na espécie. Logo, acolho o resultado do laudo pericial e concluo não estar caracterizada a insalubridade no meio ambiente de trabalho da autora. Pelo exposto, acolho a prova técnica e julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos decorrentes. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, CF/88, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei nº 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a regular inteiramente a matéria, afastando os termos, no aspecto, disciplinados pela Lei n. 5.584/70, no art. 14, § 1º, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os § 3º e 4º do art. 790 da CLT possuem a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (ID 892c0f5), em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT. Tal declaração é o bastante para a concessão do benefício, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Assim, os valores recebidos pela reclamante ao longo dos serviços prestados em parceria com a reclamada não servem de parâmetro para o deferimento da benesse. Ressalto que, o fato da reclamante ter contratado advogado particular não afasta o benefício requerido, pois não figura entre os elementos para aferição de capacidade econômica, conforme entendimento do TST, fixado no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Por tal razão, o reclamante faz jus ao benefício da Justiça gratuita e, assim, a isenção do pagamento de despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a média complexidade da demanda, com produção de prova técnica e sem prova testemunhal, deverá a parte reclamante pagar aos procuradores da reclamada honorários advocatícios no importe de 10%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando ter sido a reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ela devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefere-se o pedido de expedição de ofício aos órgãos indicados na inicial, diante da inexistência de justificativa plausível para a diligência requerida. 3 – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por ADRIANA ROSA PEREIRA em face de UMANA BRASIL – ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais a cargo da União, devendo ser expedida requisição em favor do perito Carlos Magno Barbosa Pereira. Custas processuais no valor de R$ 57,41, calculadas sobre o valor de R$ 2.870,42, atribuído à causa, de responsabilidade da reclamante, isenta do recolhimento. Publique-se. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquive-se. Ara CONTAGEM/MG, 13 de abril de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

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Adriana Rosa Pereira e outros x Umana Brasil - Assessoria E Consultoria De Recursos Humanos Ltda

ID: 256483418

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-37.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA PEREIRA CARLOS MAGNO BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011285-37.2024.5.03.0164 : ADRIANA ROSA PEREIRA : UMANA BRASIL - ASSESSORIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011285-37.2024.5.03.0164 : ADRIANA ROSA PEREIRA : UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b879b63 proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo (CLT, art. 852-I). 2 – FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após sua vigência, com base no art. 14 do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico. “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004)”. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA Apesar de regularmente intimada, conforme despacho de ID 14d94dd, a reclamada não compareceu à audiência de instrução em que deveria depor, razão por que a considero confessa quanto à matéria de fato, nos termos da súmula 74 do TST. Ressalto que, apesar da manifestação de ID 3b96812, é ônus da parte certificar-se das informações necessárias ao comparecimento à audiência, e das quais foi expressamente intimada, conforme despacho de ID 14d94dd, inclusive com destaque. Saliento que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula 74, do C. TST; CLT, art. 844, §4º, I). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, sob a alegação de que, durante todo o contrato de trabalho, prestou serviços em câmara fria, estando exposta por longo período a agentes insalubres. A reclamada se defende afirmando que nenhuma das atividades realizadas pela autora se enquadram como insalubres. Aduz que a autora sempre utilizou os EPI’s necessários para o correto desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica. O laudo pericial, acostado ao ID a826112, comprova que a reclamante não laborava em ambiente potencialmente gerador de insalubridade. Nesse sentido, o perito concluiu que: “11- Conclusão Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, da Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, Norma Regulamentadora nº 16 Atividades e Operações Perigosas bem como seus Anexos, e da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Com relação a insalubridade Fica descaracterizada a condição insalubre, visto que não foi constatada exposição a agentes insalubres, conforme disposto na NR-15 e seus Anexos.”. A reclamada manifestou concordância com a conclusão pericial, tendo a parte autora quedado inerte, inclusive sequer compareceu à diligência pericial. Destarte, em que pese a pena de confissão aplicada à reclamada, prevalece a avaliação do perito nomeado, por se tratar de prova técnica não afastada por prova oral, salvo eventual controvérsia fática que possa ser objeto da prova testemunhal, o que não ocorreu na espécie. Logo, acolho o resultado do laudo pericial e concluo não estar caracterizada a insalubridade no meio ambiente de trabalho da autora. Pelo exposto, acolho a prova técnica e julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos decorrentes. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, CF/88, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei nº 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a regular inteiramente a matéria, afastando os termos, no aspecto, disciplinados pela Lei n. 5.584/70, no art. 14, § 1º, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os § 3º e 4º do art. 790 da CLT possuem a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (ID 892c0f5), em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT. Tal declaração é o bastante para a concessão do benefício, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Assim, os valores recebidos pela reclamante ao longo dos serviços prestados em parceria com a reclamada não servem de parâmetro para o deferimento da benesse. Ressalto que, o fato da reclamante ter contratado advogado particular não afasta o benefício requerido, pois não figura entre os elementos para aferição de capacidade econômica, conforme entendimento do TST, fixado no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Por tal razão, o reclamante faz jus ao benefício da Justiça gratuita e, assim, a isenção do pagamento de despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a média complexidade da demanda, com produção de prova técnica e sem prova testemunhal, deverá a parte reclamante pagar aos procuradores da reclamada honorários advocatícios no importe de 10%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando ter sido a reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ela devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefere-se o pedido de expedição de ofício aos órgãos indicados na inicial, diante da inexistência de justificativa plausível para a diligência requerida. 3 – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por ADRIANA ROSA PEREIRA em face de UMANA BRASIL – ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais a cargo da União, devendo ser expedida requisição em favor do perito Carlos Magno Barbosa Pereira. Custas processuais no valor de R$ 57,41, calculadas sobre o valor de R$ 2.870,42, atribuído à causa, de responsabilidade da reclamante, isenta do recolhimento. Publique-se. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquive-se. Ara CONTAGEM/MG, 13 de abril de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ROSA PEREIRA

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Processo nº 0011285-62.2017.8.09.0003

ID: 339380635

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011285-62.2017.8.09.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEI CALDERON

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROC… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0011285-62.2017.8.09.0003Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): SERRALHERIA COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ALEI DECISÃO Vistos, etc.A parte executada insurge quanto à avaliação atribuída ao imóvel, contudo, tal alegação já foi apreciada no evento 115, estando o laudo de avaliação devidamente homologado. De outro lado, apesar da alegação de que o imóvel é impenhorável por ser tratar de bem de família, denota-se que restou preclusa tal alegação, deixando a parte executada de impugnar a penhora em momento oportuno. Quanto à alegação de prescrição, esta também não merece prosperar.Verifica-se dos autos que, desde o início desta execução até a presente data, o exequente diligenciou continuamente na tentativa de localizar bens da executada. Como exemplo, destaca-se a própria penhora do bem imóvel identificado de propriedade da executada, tendo sido requerido a respectiva penhora, bem como os atos subsequentes inerentes à expropriação.Diante disso, observa-se que o feito não ficou paralisado por prazo superior ao previsto em lei e que não houve inércia do exequente na busca por bens penhoráveis. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente da dívida.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÉRCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do titular do direito e o seu reconhecimento tem por pressuposto o decurso do prazo contado da intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, após o decurso do prazo de suspensão, a fim de configurar a inércia da credora. 2. Suspenso o processo de execução por ausência de bens passíveis de penhora, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Precedentes. 3. No caso em testilha, não constatada a desídia da credora, que prontamente atendeu ao chamado do juízo a quo, após o prazo de suspensão, solicitando providências, imperativa a cassação da sentença objurgada, ante o evidenciado error in procedendo. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença, 0485245- 55.2009.8.09.0006, PEDRO PAULO DE OLIVEIRA, Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, julgado em 28/04/2025 10:49:44, Publicado em 28/04/2025 10:49:43)Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. O título exequendo consiste em Termo Particular de Confissão de Dívida, vencido em 30/08/1995. A parte agravante sustenta a paralisação processual injustificada e a inércia da parte exequente, configurando a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a ocorrência da prescrição intercorrente diante da alegada ausência de atos processuais efetivos pela parte exequente; (ii) analisar o termo inicial para a contagem do prazo prescricional conforme a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada; (iii) avaliar a possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante da extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prescrição intercorrente ocorre quando a execução permanece paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executória, sem justificativa plausível, conforme preconizado pelo artigo 206-A do Código Civil e pelo artigo 921 do Código de Processo Civil.4. O prazo prescricional aplicável à execução de instrumento particular de confissão de dívida é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.5. No caso concreto, verifica-se a inércia da parte exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, visto que, entre fevereiro de 2010 e abril de 2017, limitou-se a renovar pedidos de diligências infrutíferas sem a adoção de medidas concretas para a satisfação do crédito, evidenciando a negligência processual.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a mera repetição de pedidos de diligências, sem perspectiva de êxito, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, evitando a eternização da execução.7. Quanto aos honorários advocatícios, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a execução decorreu de obrigação originariamente inadimplida pelo devedor, aplicando-se o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a prescrição intercorrente e declarar extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Tese(s) de julgamento: 1. ?A prescrição intercorrente incide quando a execução permanece paralisada por prazo superior ao prescricional da pretensão executória, sem justificativa plausível, nos termos do artigo 206-A do Código Civil e do artigo 921 do Código de Processo Civil.? 2. ?A repetição de pedidos de diligências infrutíferas pela parte exequente não interrompe nem suspende o prazo prescricional intercorrente.? 3. ?A extinção da execução por reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a condenação da parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 206, § 5º, I, e 206-A; Código de Processo Civil, artigos 921 e 924, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC (IAC 001); STJ, AgInt no AREsp 2.434.464/SC; STJ, AgInt no AREsp 2.641.457/PR.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6098322-49.2024.8.09.0142, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2025 19:46:49, Publicado em 15/04/2025 19:46:49).Desse modo, rejeito a impugnação apresentada no evento 168.Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Às providências.I. Cumpra-se.Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

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Processo nº 0011285-62.2017.8.09.0003

ID: 339380645

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011285-62.2017.8.09.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERRALHERIA COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ALEI

Decisão

Advogados:

BRUNO JORDANO BARROS MARINHO

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROC… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0011285-62.2017.8.09.0003Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): SERRALHERIA COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ALEI DECISÃO Vistos, etc.A parte executada insurge quanto à avaliação atribuída ao imóvel, contudo, tal alegação já foi apreciada no evento 115, estando o laudo de avaliação devidamente homologado. De outro lado, apesar da alegação de que o imóvel é impenhorável por ser tratar de bem de família, denota-se que restou preclusa tal alegação, deixando a parte executada de impugnar a penhora em momento oportuno. Quanto à alegação de prescrição, esta também não merece prosperar.Verifica-se dos autos que, desde o início desta execução até a presente data, o exequente diligenciou continuamente na tentativa de localizar bens da executada. Como exemplo, destaca-se a própria penhora do bem imóvel identificado de propriedade da executada, tendo sido requerido a respectiva penhora, bem como os atos subsequentes inerentes à expropriação.Diante disso, observa-se que o feito não ficou paralisado por prazo superior ao previsto em lei e que não houve inércia do exequente na busca por bens penhoráveis. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente da dívida.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÉRCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do titular do direito e o seu reconhecimento tem por pressuposto o decurso do prazo contado da intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, após o decurso do prazo de suspensão, a fim de configurar a inércia da credora. 2. Suspenso o processo de execução por ausência de bens passíveis de penhora, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Precedentes. 3. No caso em testilha, não constatada a desídia da credora, que prontamente atendeu ao chamado do juízo a quo, após o prazo de suspensão, solicitando providências, imperativa a cassação da sentença objurgada, ante o evidenciado error in procedendo. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença, 0485245- 55.2009.8.09.0006, PEDRO PAULO DE OLIVEIRA, Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, julgado em 28/04/2025 10:49:44, Publicado em 28/04/2025 10:49:43)Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. O título exequendo consiste em Termo Particular de Confissão de Dívida, vencido em 30/08/1995. A parte agravante sustenta a paralisação processual injustificada e a inércia da parte exequente, configurando a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a ocorrência da prescrição intercorrente diante da alegada ausência de atos processuais efetivos pela parte exequente; (ii) analisar o termo inicial para a contagem do prazo prescricional conforme a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada; (iii) avaliar a possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante da extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prescrição intercorrente ocorre quando a execução permanece paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executória, sem justificativa plausível, conforme preconizado pelo artigo 206-A do Código Civil e pelo artigo 921 do Código de Processo Civil.4. O prazo prescricional aplicável à execução de instrumento particular de confissão de dívida é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.5. No caso concreto, verifica-se a inércia da parte exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, visto que, entre fevereiro de 2010 e abril de 2017, limitou-se a renovar pedidos de diligências infrutíferas sem a adoção de medidas concretas para a satisfação do crédito, evidenciando a negligência processual.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a mera repetição de pedidos de diligências, sem perspectiva de êxito, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, evitando a eternização da execução.7. Quanto aos honorários advocatícios, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a execução decorreu de obrigação originariamente inadimplida pelo devedor, aplicando-se o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a prescrição intercorrente e declarar extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Tese(s) de julgamento: 1. ?A prescrição intercorrente incide quando a execução permanece paralisada por prazo superior ao prescricional da pretensão executória, sem justificativa plausível, nos termos do artigo 206-A do Código Civil e do artigo 921 do Código de Processo Civil.? 2. ?A repetição de pedidos de diligências infrutíferas pela parte exequente não interrompe nem suspende o prazo prescricional intercorrente.? 3. ?A extinção da execução por reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a condenação da parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 206, § 5º, I, e 206-A; Código de Processo Civil, artigos 921 e 924, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC (IAC 001); STJ, AgInt no AREsp 2.434.464/SC; STJ, AgInt no AREsp 2.641.457/PR.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6098322-49.2024.8.09.0142, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2025 19:46:49, Publicado em 15/04/2025 19:46:49).Desse modo, rejeito a impugnação apresentada no evento 168.Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Às providências.I. Cumpra-se.Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

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Processo nº 0011285-62.2017.8.09.0003

ID: 339380653

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011285-62.2017.8.09.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR SANTOS ALEIXO

Decisão

Advogados:

BRUNO JORDANO BARROS MARINHO

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROC… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0011285-62.2017.8.09.0003Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): SERRALHERIA COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ALEI DECISÃO Vistos, etc.A parte executada insurge quanto à avaliação atribuída ao imóvel, contudo, tal alegação já foi apreciada no evento 115, estando o laudo de avaliação devidamente homologado. De outro lado, apesar da alegação de que o imóvel é impenhorável por ser tratar de bem de família, denota-se que restou preclusa tal alegação, deixando a parte executada de impugnar a penhora em momento oportuno. Quanto à alegação de prescrição, esta também não merece prosperar.Verifica-se dos autos que, desde o início desta execução até a presente data, o exequente diligenciou continuamente na tentativa de localizar bens da executada. Como exemplo, destaca-se a própria penhora do bem imóvel identificado de propriedade da executada, tendo sido requerido a respectiva penhora, bem como os atos subsequentes inerentes à expropriação.Diante disso, observa-se que o feito não ficou paralisado por prazo superior ao previsto em lei e que não houve inércia do exequente na busca por bens penhoráveis. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente da dívida.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÉRCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do titular do direito e o seu reconhecimento tem por pressuposto o decurso do prazo contado da intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, após o decurso do prazo de suspensão, a fim de configurar a inércia da credora. 2. Suspenso o processo de execução por ausência de bens passíveis de penhora, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Precedentes. 3. No caso em testilha, não constatada a desídia da credora, que prontamente atendeu ao chamado do juízo a quo, após o prazo de suspensão, solicitando providências, imperativa a cassação da sentença objurgada, ante o evidenciado error in procedendo. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença, 0485245- 55.2009.8.09.0006, PEDRO PAULO DE OLIVEIRA, Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, julgado em 28/04/2025 10:49:44, Publicado em 28/04/2025 10:49:43)Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. O título exequendo consiste em Termo Particular de Confissão de Dívida, vencido em 30/08/1995. A parte agravante sustenta a paralisação processual injustificada e a inércia da parte exequente, configurando a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a ocorrência da prescrição intercorrente diante da alegada ausência de atos processuais efetivos pela parte exequente; (ii) analisar o termo inicial para a contagem do prazo prescricional conforme a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada; (iii) avaliar a possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante da extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prescrição intercorrente ocorre quando a execução permanece paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executória, sem justificativa plausível, conforme preconizado pelo artigo 206-A do Código Civil e pelo artigo 921 do Código de Processo Civil.4. O prazo prescricional aplicável à execução de instrumento particular de confissão de dívida é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.5. No caso concreto, verifica-se a inércia da parte exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, visto que, entre fevereiro de 2010 e abril de 2017, limitou-se a renovar pedidos de diligências infrutíferas sem a adoção de medidas concretas para a satisfação do crédito, evidenciando a negligência processual.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a mera repetição de pedidos de diligências, sem perspectiva de êxito, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, evitando a eternização da execução.7. Quanto aos honorários advocatícios, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a execução decorreu de obrigação originariamente inadimplida pelo devedor, aplicando-se o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a prescrição intercorrente e declarar extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Tese(s) de julgamento: 1. ?A prescrição intercorrente incide quando a execução permanece paralisada por prazo superior ao prescricional da pretensão executória, sem justificativa plausível, nos termos do artigo 206-A do Código Civil e do artigo 921 do Código de Processo Civil.? 2. ?A repetição de pedidos de diligências infrutíferas pela parte exequente não interrompe nem suspende o prazo prescricional intercorrente.? 3. ?A extinção da execução por reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a condenação da parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 206, § 5º, I, e 206-A; Código de Processo Civil, artigos 921 e 924, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC (IAC 001); STJ, AgInt no AREsp 2.434.464/SC; STJ, AgInt no AREsp 2.641.457/PR.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6098322-49.2024.8.09.0142, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2025 19:46:49, Publicado em 15/04/2025 19:46:49).Desse modo, rejeito a impugnação apresentada no evento 168.Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Às providências.I. Cumpra-se.Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

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Processo nº 0011285-62.2017.8.09.0003

ID: 339380664

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011285-62.2017.8.09.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SANTOS ALEIXO

Decisão

Advogados:

BRUNO JORDANO BARROS MARINHO

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROC… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0011285-62.2017.8.09.0003Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): SERRALHERIA COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ALEI DECISÃO Vistos, etc.A parte executada insurge quanto à avaliação atribuída ao imóvel, contudo, tal alegação já foi apreciada no evento 115, estando o laudo de avaliação devidamente homologado. De outro lado, apesar da alegação de que o imóvel é impenhorável por ser tratar de bem de família, denota-se que restou preclusa tal alegação, deixando a parte executada de impugnar a penhora em momento oportuno. Quanto à alegação de prescrição, esta também não merece prosperar.Verifica-se dos autos que, desde o início desta execução até a presente data, o exequente diligenciou continuamente na tentativa de localizar bens da executada. Como exemplo, destaca-se a própria penhora do bem imóvel identificado de propriedade da executada, tendo sido requerido a respectiva penhora, bem como os atos subsequentes inerentes à expropriação.Diante disso, observa-se que o feito não ficou paralisado por prazo superior ao previsto em lei e que não houve inércia do exequente na busca por bens penhoráveis. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente da dívida.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÉRCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do titular do direito e o seu reconhecimento tem por pressuposto o decurso do prazo contado da intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, após o decurso do prazo de suspensão, a fim de configurar a inércia da credora. 2. Suspenso o processo de execução por ausência de bens passíveis de penhora, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Precedentes. 3. No caso em testilha, não constatada a desídia da credora, que prontamente atendeu ao chamado do juízo a quo, após o prazo de suspensão, solicitando providências, imperativa a cassação da sentença objurgada, ante o evidenciado error in procedendo. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença, 0485245- 55.2009.8.09.0006, PEDRO PAULO DE OLIVEIRA, Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, julgado em 28/04/2025 10:49:44, Publicado em 28/04/2025 10:49:43)Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. O título exequendo consiste em Termo Particular de Confissão de Dívida, vencido em 30/08/1995. A parte agravante sustenta a paralisação processual injustificada e a inércia da parte exequente, configurando a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a ocorrência da prescrição intercorrente diante da alegada ausência de atos processuais efetivos pela parte exequente; (ii) analisar o termo inicial para a contagem do prazo prescricional conforme a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada; (iii) avaliar a possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante da extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prescrição intercorrente ocorre quando a execução permanece paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executória, sem justificativa plausível, conforme preconizado pelo artigo 206-A do Código Civil e pelo artigo 921 do Código de Processo Civil.4. O prazo prescricional aplicável à execução de instrumento particular de confissão de dívida é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.5. No caso concreto, verifica-se a inércia da parte exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, visto que, entre fevereiro de 2010 e abril de 2017, limitou-se a renovar pedidos de diligências infrutíferas sem a adoção de medidas concretas para a satisfação do crédito, evidenciando a negligência processual.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a mera repetição de pedidos de diligências, sem perspectiva de êxito, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, evitando a eternização da execução.7. Quanto aos honorários advocatícios, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a execução decorreu de obrigação originariamente inadimplida pelo devedor, aplicando-se o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a prescrição intercorrente e declarar extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Tese(s) de julgamento: 1. ?A prescrição intercorrente incide quando a execução permanece paralisada por prazo superior ao prescricional da pretensão executória, sem justificativa plausível, nos termos do artigo 206-A do Código Civil e do artigo 921 do Código de Processo Civil.? 2. ?A repetição de pedidos de diligências infrutíferas pela parte exequente não interrompe nem suspende o prazo prescricional intercorrente.? 3. ?A extinção da execução por reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a condenação da parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 206, § 5º, I, e 206-A; Código de Processo Civil, artigos 921 e 924, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC (IAC 001); STJ, AgInt no AREsp 2.434.464/SC; STJ, AgInt no AREsp 2.641.457/PR.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6098322-49.2024.8.09.0142, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2025 19:46:49, Publicado em 15/04/2025 19:46:49).Desse modo, rejeito a impugnação apresentada no evento 168.Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Às providências.I. Cumpra-se.Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

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Processo nº 0011285-62.2017.8.09.0003

ID: 339380672

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011285-62.2017.8.09.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLIENE BRITO LIMA

Decisão

Advogados:

BRUNO JORDANO BARROS MARINHO

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROC… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0011285-62.2017.8.09.0003Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): SERRALHERIA COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ALEI DECISÃO Vistos, etc.A parte executada insurge quanto à avaliação atribuída ao imóvel, contudo, tal alegação já foi apreciada no evento 115, estando o laudo de avaliação devidamente homologado. De outro lado, apesar da alegação de que o imóvel é impenhorável por ser tratar de bem de família, denota-se que restou preclusa tal alegação, deixando a parte executada de impugnar a penhora em momento oportuno. Quanto à alegação de prescrição, esta também não merece prosperar.Verifica-se dos autos que, desde o início desta execução até a presente data, o exequente diligenciou continuamente na tentativa de localizar bens da executada. Como exemplo, destaca-se a própria penhora do bem imóvel identificado de propriedade da executada, tendo sido requerido a respectiva penhora, bem como os atos subsequentes inerentes à expropriação.Diante disso, observa-se que o feito não ficou paralisado por prazo superior ao previsto em lei e que não houve inércia do exequente na busca por bens penhoráveis. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente da dívida.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÉRCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do titular do direito e o seu reconhecimento tem por pressuposto o decurso do prazo contado da intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, após o decurso do prazo de suspensão, a fim de configurar a inércia da credora. 2. Suspenso o processo de execução por ausência de bens passíveis de penhora, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Precedentes. 3. No caso em testilha, não constatada a desídia da credora, que prontamente atendeu ao chamado do juízo a quo, após o prazo de suspensão, solicitando providências, imperativa a cassação da sentença objurgada, ante o evidenciado error in procedendo. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença, 0485245- 55.2009.8.09.0006, PEDRO PAULO DE OLIVEIRA, Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, julgado em 28/04/2025 10:49:44, Publicado em 28/04/2025 10:49:43)Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. O título exequendo consiste em Termo Particular de Confissão de Dívida, vencido em 30/08/1995. A parte agravante sustenta a paralisação processual injustificada e a inércia da parte exequente, configurando a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a ocorrência da prescrição intercorrente diante da alegada ausência de atos processuais efetivos pela parte exequente; (ii) analisar o termo inicial para a contagem do prazo prescricional conforme a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada; (iii) avaliar a possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante da extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prescrição intercorrente ocorre quando a execução permanece paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executória, sem justificativa plausível, conforme preconizado pelo artigo 206-A do Código Civil e pelo artigo 921 do Código de Processo Civil.4. O prazo prescricional aplicável à execução de instrumento particular de confissão de dívida é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.5. No caso concreto, verifica-se a inércia da parte exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, visto que, entre fevereiro de 2010 e abril de 2017, limitou-se a renovar pedidos de diligências infrutíferas sem a adoção de medidas concretas para a satisfação do crédito, evidenciando a negligência processual.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a mera repetição de pedidos de diligências, sem perspectiva de êxito, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, evitando a eternização da execução.7. Quanto aos honorários advocatícios, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a execução decorreu de obrigação originariamente inadimplida pelo devedor, aplicando-se o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a prescrição intercorrente e declarar extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Tese(s) de julgamento: 1. ?A prescrição intercorrente incide quando a execução permanece paralisada por prazo superior ao prescricional da pretensão executória, sem justificativa plausível, nos termos do artigo 206-A do Código Civil e do artigo 921 do Código de Processo Civil.? 2. ?A repetição de pedidos de diligências infrutíferas pela parte exequente não interrompe nem suspende o prazo prescricional intercorrente.? 3. ?A extinção da execução por reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a condenação da parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 206, § 5º, I, e 206-A; Código de Processo Civil, artigos 921 e 924, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC (IAC 001); STJ, AgInt no AREsp 2.434.464/SC; STJ, AgInt no AREsp 2.641.457/PR.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6098322-49.2024.8.09.0142, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2025 19:46:49, Publicado em 15/04/2025 19:46:49).Desse modo, rejeito a impugnação apresentada no evento 168.Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Às providências.I. Cumpra-se.Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

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