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"0011769-19.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 79 de 80

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 332180625

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010644-22.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLESIO FERNANDES LEITE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLESIO FERNANDES LEITE

Acórdão

Advogados:

AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010644-22.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: CLESIO FERNANDES LEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010644-22.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: CLESIO FERNANDES LEITE E OUTROS (1) AGRAVADO: CLESIO FERNANDES LEITE E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010644-22.2023.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(S) : AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO ADVOGADO(S) : CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL ADVOGADO(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(S) : LEONARDO RAMOS GONÇALVES AGRAVANTE(S) : CLESIO FERNANDES LEITE ADVOGADO(S) : GABRIEL YARED FORTE AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(S) : AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO ADVOGADO(S) : CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL ADVOGADO(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(S) : LEONARDO RAMOS GONÇALVES AGRAVADO(S) : CLESIO FERNANDES LEITE ADVOGADO(S) : GABRIEL YARED FORTE ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA RAMO DO DIREITO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por ambas as partes, alegando erros na liquidação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há várias questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da executada e, consequentemente, o conhecimento de seu recurso; (ii) verificar se há erros materiais nos cálculos da liquidação; (iii) verificar se há erros na conta homologada, no que diz respeito a apuração dos reflexos das diferenças salariais sobre o PLR; (iv) analisar se a parcela premiação medalha deve integrar a base de cálculo das horas extras; (v) observar se a base para o cálculo da gratificação especial observou o que foi determinado na sentença liquidanda; (vi) conferir se a correção monetária e os juros de mora foram apurados conforme determinou o título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do agravo de petição da executada, por ausência de procuração válida, visto que o substabelecimento apresentado não continha elementos mínimos de identificação da assinatura eletrônica, em desacordo com a legislação e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. O erro material na liquidação da sentença, passível de correção, é aquele que decorre de equívocos aritméticos evidentes ou da inclusão/exclusão indevida de parcelas, sem alterar a essência da decisão transitada em julgado. 5. A conta homologada deve ser retificada, a fim de apurar as repercussões decorrentes da incorporação da gratificação semestral, conforme determinado na sentença. 6. O Tribunal determina a apuração do FGTS sobre as repercussões da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário, conforme decisão anterior. 7. As parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas não integram a base de cálculo da gratificação especial, tendo os cálculos homologados sido elaborados observando o comando exequendo. 8.Diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024 IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do executado não conhecido e recurso do exequente parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica ausente ou em desacordo com os requisitos da legislação e da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, é considerada apócrifa e, portanto, inexistente, implicando no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual. 2. A ausência de assinatura digital válida em procuração ou substabelecimento impede o conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual. 3. São passíveis de correção, por meio de agravo de petição, os erros materiais na liquidação da sentença que decorrem de equívocos aritméticos evidentes ou da inclusão/exclusão indevida de parcelas, sem que haja alteração da essência da decisão transitada em julgado. 4. Diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 833, 879, §2º, 884; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; CPC, art. 494, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 383, II; TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; STJ, AgInt no REsp n. 1.888.581/MT. RELATÓRIO O Exma. Juíza GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA, da 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por meio da sentença de Id dcc3964, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos opostos pelas partes na execução que CLESIO FERNANDES LEITE move em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Exequente e executado interpuseram agravo de petição (CLESIO FERNANDES LEITE, Id 9985aa0, BANCO SANTANDER S.A. Id 92a534f). Contraminutas pelas partes (Id e1404fe e Id 8ff3fe7, executado e exequente, respectivamente). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto pela BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogada que não possui procuração válida nos autos. Explico. A advogada AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO, subscritora do agravo de petição do executado, obteve poderes para representar a executada pelo substabelecimento de Id 41f5baa, que não possui elementos mínimos de identificação da assinatura eletrônica do seu outorgante, LEONARDO RAMOS GONÇALVES. Destaco que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Quanto às assinaturas eletrônicas, destaco que a Lei 14.063/2020 as estabeleceu em três modalidades: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital), realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários). Por isso, só ela é aceita na Justiça do Trabalho, conforme dispõe em sua Instrução Normativa nº 30/2007, ao regulamentar "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida nos processos trabalhistas será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e a "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Registro que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, além de outras regulamentações, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Assim, no uso dessa atribuição, ela editou o DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos aceitos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil. Dispôs que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Dentre esses requisitos estão a chave pública do titular, o nome e e-mail do assinante, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Assim, somente as procurações e os substabelecimentos digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de identificação e validação, ou os regularmente produzidos por outros meios admitidos pela lei e digitalizados para os autos, são admitidos na Justiça do Trabalho. Ressalto que a jurisprudência considera tais documentos apócrifos e, consequentemente, inexistentes, quando a assinatura eletrônica do outorgante for realizada em desconformidade com essa regulamentação. Dessa forma, considerando que o advogado não pode postular sem procuração, exceto nos casos de mandato tácito, defesa de causa própria ou atos excepcionais (art. 104 do CPC), destacando que neste último caso a procuração deve ser exibida em 5 dias, prorrogáveis por igual período, o que não é o caso dos autos, não se aplica o entendimento da Súmula nº 383, II, do TST. Deveras, sendo o ato ineficaz por falta de procuração ou substabelecimento por serem inexistentes, o vício de representação impede o conhecimento imediato do recurso. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Portanto, são inexistentes. Destaco que tal vício de representação não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte saná-lo, acarretando o não conhecimento de imediato do recurso. Friso que no caso, o substabelecimento juntado, passando poderes para a advogada que subscreve o recurso do executado, embora trate de um documento digital, possui assinatura eletrônica do outorgante que não traz em seu corpo ou em certidão apartada qualquer elemento que permita a verificação de sua validação. Ou seja, não há como conferir a sua autenticidade, estando, assim, em desconformidade com a legislação e a jurisprudência do TST. Assim, não se tratando o caso de mandato tácito, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso interposto pelo executado, por inexistência de representação processual. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE CORREÇÃO DOS ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA Inicialmente, registro que não há manifestação de primeiro grau sobre a questão. Nada obstante, o exequente interpõe este agravo de petição alegando que a contadoria cometeu erros materiais na liquidação. Ressalta a necessidade de correção de acordo com o artigo 833 da CLT, que permite a correção de erros de escrita, datilografia ou cálculo, ex officio ou a requerimento a qualquer momento. Afirma que os erros são evidentes e objetivos, dispensando interpretação, e visa a correta aplicação das decisões da fase de conhecimento e que a adequação dos cálculos se limita ao quantum debeatur, mantendo o mérito da sentença. Destaco que, sobre o erro material, a CLT dispõe em seu art. 833 que "Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho." Declaro que não há uma definição formal e única de "erro material". No entanto, prevalece o entendimento de que ele é um equívoco claramente aparente, fácil de ser percebido e compreendido sem a necessidade de uma interpretação ou de uma análise aprofundada, de modo que podem ser corrigidos a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, sem alterar a essência da decisão. Nesse sentido é o entendimento que se extrai do aresto do STJ abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, DO CPC/2015. QUANTIA CERTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos" (REsp 1.987.106/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.888.581/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.) Ressalto que, em se tratando de erro de cálculo, a definição ainda é mais restrita, limitando-se às hipóteses de visíveis equívocos de digitação, de inclusão ou de exclusão indevida de parcelas, mormente porque o art. 879, § 2º, da CLT é explícito em dispor que "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Assim, entendo que o erro material na liquidação da sentença (erro de cálculo) é aquele que deriva de simples cálculos aritméticos (operações equivocadas de fácil verificação, que independem de nova apuração dos cálculos) ou de inclusão ou de exclusão indevida de parcelas, que vai de encontro à literalidade do título executivo. Portanto, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme os artigos 833 da CLT e 494, I, do CPC/2015, porque tem por finalidade prestigiar a res judicata. É importante frisar que os erros substanciais na conta, assim entendido como aqueles que envolvem a revisão dos elementos que compõem as operações de cálculo, não são considerados erros materiais. Principalmente se já analisados e rejeitados, uma vez que a mera discordância da parte com a decisão não configura erro material, mas sim uma questão a ser resolvida por meio de recursos adequados. Portanto, não são passíveis de correção se arguidos após a preclusão determinada pelo § 2º do art. 879 da CLT. No caso, observo que o agravante alegou em sua impugnação aos cálculos (Id 1889a76) que haveria "erros materiais" nos cálculos, no que diz respeito a: "i) Excluiu dos cálculos de liquidação, os reflexos da integração na remuneração da gratificação semestral incorporada, nas parcelas de 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Nas versões anteriores analisadas por esta parte, este erro de cálculo não foi cometido pela Contadoria. ii) Na apuração dos reflexos das parcelas de horas extras e do intervalo intrajornada sobre a parcela de RSR, na coluna do "Divisor", considerou o número de 220, que corresponde a carga horária mensal trabalhada. Todavia, este número não tem relação alguma com a apuração dos reflexos em RSR. Na coluna do divisor deve ser inserido o número de dias trabalhados de segunda a sexta-feira que é variável a cada mês, e normalmente não ultrapassa 23 dias. iii) Na apuração da incidência de FGTS sobre as parcelas deferidas, a Nobre Contadoria incide FGTS sobre quase todas as planilhas salariais, com exceção da planilha "13º salário sobre Diferença Salarial "Políticas de Grades"", o que configura também um erro de cálculo. iv) Na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada, a Nobre Contadoria integrou de forma incorreta as parcelas de Diferenças Salariais de Políticas de Grade e Comissões, o que fez que fossem lançados na base de cálculo das horas extras valores proporcionalizados nos meses de férias. Este erro material só pode ser verificado por meio da análise do arquivo PJC." Como se vê, os itens "i" e "iii" tratam de possíveis ausências de parcelas deferidas no título executivo. Logo, enquadram-se na definição de erro material envolvendo cálculos. Por outro lado, o item "ii", no qual se alega erro na base de cálculo para a apuração das repercussões das horas extras no RSR, e o item "iv", que afirma haver utilização incorreta do sistema PJE Cálc, quando da apuração das férias, são alegados erros substanciais, cuja constatação demanda verificação de complexas operações aritméticas. Portanto, não se enquadram às hipóteses de erro material. Logo, deveriam ser alegadas no prazo determinado pelo art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Ademais, ainda que suscitadas na impugnação prevista no art. 884 da CLT, não houve manifestação de primeiro grau a respeito das questões, para permitir seu reexame em grau de recurso. Destarte, não conheço dos pedidos "DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE TODAS AS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR - UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 220 E NÃO OS DIAS LABORADOS" e "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOS MESES DE FÉRIAS", por ausência de sucumbência. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pelo exequente. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: ADMISSIBILIDADE (CORREÇÃO DOS ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto ao seguinte trecho: "ainda que suscitadas na impugnação prevista no art. 884 da CLT, não houve manifestação de primeiro grau a respeito das questões, para permitir seu reexame em grau de recurso". Isso porque, mesmo que a decisão recorrida tenha sido omissa em relação às questões suscitadas pelo exequente em sede de embargos à execução e este não tenha oposto embargos de declaração, por força do art. 1.013, §3º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a matéria seria devolvida a este órgão ad quem. De qualquer forma, considerando que os questionamentos constantes nos tópicos "DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE TODAS AS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR - UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 220 E NÃO OS DIAS LABORADOS" e "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOS MESES DE FÉRIAS" não foram alegados pelo exequente na impugnação aos cálculos apresentada no prazo estipulado pelo art. 879, § 2º, da CLT, é forçoso reconhecer que tais matérias estão preclusas, de modo que o recurso não merece conhecimento, no particular. No mais, acompanho a Relatora. MÉRITO Recurso da parte Exequente ERROS MATERIAIS - EXCLUSÃO INDEVIDA DOS REFLEXOS INCIDENTES DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O agravante afirma que a contadoria excluiu indevidamente dos cálculos os reflexos da integração da gratificação semestral nas parcelas de 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Observa que em versões anteriores dos cálculos, esse erro não existia. Afirma que a integração da gratificação semestral foi deferida na sentença original (ID ac0f98d). Assim, requer a reforma da sentença, "para que sejam inseridos novamente as parcelas de reflexos (13º salários, férias+1/3, aviso prévio, FGTS + multa de 40%) decorrentes da integração da parcela de gratificação semestral incorporada na remuneração, conforme previsto na r. sentença originária." (Id 1889a76) Analiso. Verifico que a sentença liquidanda, mantida pelo acórdão de Id 0823080, deferiu ao exequente o pedido de incorporação da gratificação semestral e repercussões, nos seguintes termos: "O reclamante recebia, mensalmente, a parcela 'gratificação semestral incorporada' com integração na base de cálculo de FGTS, conforme se verifica dos recibos de pagamento trazidos aos autos, motivo pelo qual reconheceu a natureza salarial da parcela. Dessa forma, CONDENO o reclamado a proceder à integração da gratificação semestral incorporada à remuneração e, consequentemente, ficam deferidos os reflexos dessa parcela, ao longo de todo o período não prescrito, em horas extras, aviso-prévio; 13º salários integrais e proporcionais; PPR/PLR; férias integrais e proporcionais + 1/3, indenizadas; e FGTS + 40%." (Id 1e2c0d1) Todavia, verifico que a diretoria de cálculo, na conta homologada, só incluiu os reflexos da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras 50% e do intervalo intrajornada. Destarte, reformo a sentença, determinando a retificação da conta homologada, para serem apuradas as repercussões decorrentes da incorporação da gratificação semestral, conforme determinou a sentença liquidanda. Dou provimento. ERROS MATERIAIS - DA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE A PLANILHA DE 13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICAS DE GRADES" O agravante pontua que a contadoria deixou de incluir a incidência de FGTS sobre 13º salário, decorrente da repercussão da diferença salarial "Política de Grades", contrariando a decisão de Id. 910b34b. Analiso. Sem delongas, verifico que a inclusão da incidência de FGTS foi determinada pela decisão de Id. 910b34b, in verbis: "DA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS (...) Assim, ACOLHO a impugnação do reclamante devendo ser apurada a incidência de FGTS sobre os reflexos das parcelas deferidas sobre gratificação de função, gratificação semestral, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio." Contudo, nos cálculos homologados, verifico que não foram apuradas repercussões do FGTS sobre repercussão da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário, conforme se observa no respectivo demonstrativo: "(AVISO PRÉVIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + AVISO PRÉVIO SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + AVISO PRÉVIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + DIFERENÇAS DE COMISSÕES + FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 50% + FÉRIAS + 1/3 SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + HORAS EXTRAS 50% + INTERVALO INTRAJORNADA + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + 13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + 13º SALÁRIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA) X 8%" (Id 9f3d957). Destarte, dou provimento ao recurso, para determinar que seja apurado o FGTS sobre as repercussões da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário. Dou provimento. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS SOBRE A PARCELA DE PLR O agravante alega que a contadoria não apurou os reflexos das diferenças salariais sobre a parcela de PLR. Afirma que "não cabe a interpretação de que não foram deferidos os reflexos das diferenças salariais de política de grade sobre a parcela de PLR, tendo em vista existir tópico específico na r. decisão, denominado 'Participação em Lucros e Resultados (PLR)', em que a conclusão final é pela apuração dos reflexos das diferenças salariais de política de grades sobre as PLR's, conforme trecho destacado acima." (Id 9985aa0) Argumenta que "tais parcelas possuem nítida natureza de parcela salarial fixa, devendo constar obrigatoriamente na base de cálculo da PLR, conforme previsto nas próprias CCT's dos Bancários". Portanto, os reflexos das diferenças salariais de políticas de grade devem incidir sobre as parcelas de PLR, conforme a sentença original (ID ac0f98d) e as CCTs dos bancários (ID cc83a96). Assim, requer a apuração dos reflexos das diferenças salariais sobre as parcelas de PLR, observando a proporção máxima de 2,2 vezes a remuneração. Analiso. No que diz respeito às repercussões das diferenças salariais em PPR/PLR, verifico que a sentença foi contraditória, ao dispor: "DIFERENÇAS DE SALÁRIO - POLÍTICA DE SALÁRIOS ATRAVÉS DE "GRANDES" - AUMENTOS SALARIAIS SEMESTRAIS (...) Diante do exposto, reconheço como devido ao autor o acréscimo salarial de 10% sobre a remuneração do mês de dezembro de 2011 e posteriormente sobre o mês de dezembro de 2014, condenando o reclamado a pagar ao reclamante diferenças salariais decorrentes desses períodos, incidindo o percentual de reajuste sobre as verbas que compõem a remuneração fixa (conforme previsto na norma interna do banco), respeitada a prescrição pronunciada, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, bem como seus reflexos em horas extras, aviso-prévio, 13º salários integrais e proporcionais; férias integrais e proporcionais + 1/3, indenizadas; e FGTS + 40%. Improcede, ainda, o pedido de reflexos sobre PPR/PLR, porquanto a prova documental dispõe que os valores dessas parcelas não variam de acordo com a remuneração do empregado." (Id ac0f98d fl. 42); "PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS (PLR) (...) As convenções coletivas de trabalho sobre participação nos lucros e resultados estabelecem que referida parcela será calculada sobre o salário base mais verbas fixas de natureza salarial. Sendo assim, conforme já decidido, para efeito de pagamento da PLR, não serão consideradas as comissões e horas extras por se tratarem de verbas salariais variáveis. Também não serão considerados o auxílio-refeição e cesta alimentação, face à natureza indenizatória dos benefícios, bem como com relação ao acúmulo de função e equiparação salarial, vez que improcedentes os pedidos. Lado outro, PROCEDENTE o pagamento de diferenças de PLR/PPR em razão das diferenças salariais deferidas a título de "grades", por se tratar de parcela salarial fixa." (Id ac0f98d fl. 52) Destaco que, embora não tenham sido opostos embargos de declaração em primeiro grau para sanar essa visível contradição, o acórdão liquidando, ao reexaminar a questão sobre as diferenças salariais, decorrentes da política de grade, manteve a sentença, transcrevendo-a, inclusive no que diz respeito ao indeferimento de suas repercussões em PLR (Id. 6169ecf - fl. 48), inclusive, não conhecendo do recurso do reclamado no que diz respeito a essa questão, sob o fundamento de que "a r. sentença julgou improcedente o pedido do autor nesse particular." (Id. 6169ecf - fl. 3) Assim, tenho que prevaleceu em segundo grau o indeferimento das repercussões das diferenças salariais sobre PLR, motivo pelo qual mantenho a sentença atacada, que considerou corretos os cálculos, que não as apurou. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "PREMIAÇÃO MEDALHA" O agravante argumenta que a parcela "Premiação Medalha" deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, pois tem natureza salarial, como comprovado por recibos de pagamento (ID 903dd91) e pela incidência de FGTS sobre ela. Assim, invocando o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST, requer a inclusão do valor da "Premiação Medalha" na base de cálculo das horas extras. Sem razão. Verifico que o acórdão liquidando determinou os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras: "Para o cálculo das horas extras observem-se os parâmetros determinados na decisão de origem "divisor 220 e a remuneração composta pelo salário fixo (salário-base) e demais verbas de natureza salarial, inclusive aquelas em que esta natureza foi reconhecida nesta sentença, observada a correta evolução salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST. Não serão calculadas horas extras nos períodos de afastamentos comprovados nos autos, inclusive eventuais férias". (Id 6169ecf - Pág. 32) Destaco que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." (Art. 457, § 2º, da CLT). Registro que as parcelas recebidas pelo empregado decorrentes da contraprestação paga pelo empregador ou por terceiros (art. 457 da CLT) terão natureza salarial se forem pagas com habitualidade, periodicidade, quantificação, essencialidade e reciprocidade. Ressalto que a Lei 13.467/2017 mitigou tal conceito, dando nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, para estabelecer que, embora usuais, dentre outras, o prêmio não contempla a remuneração do empregado. Dito isso, observo pelos contracheques juntados (Id 00c897b) que o exequente só recebeu a parcela "PREMIAÇÃO MEDALHA" nos meses de maio e agosto de 2010. Portanto, ela não tem habitualidade nem periodicidade, não se enquadrando, por isso, às parcelas de natureza salarial. Destarte, mantenho a sentença que rejeitou a impugnação do exequente, sob o fundamento de que ela não é de natureza salarial, porquanto foi paga esporadicamente. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL O agravante alega que a contadoria utilizou incorretamente a base de cálculo da gratificação especial ao excluir as parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas. Afirma que, nos termos do artigo 457 da CLT e do termo "maior remuneração devida" utilizado pela sentença, a base de cálculo da gratificação especial deve ser composta pelas parcelas variáveis (média dos últimos 12 meses, observando a OJ 181 do TST), diferença salarial decorrente da inobservância da política de grades, diferença mensal de comissão e valor médio das horas extras (excedentes e intervalares). Assim, requer a retificação dos cálculos para que a base de cálculo da gratificação especial inclua todas as parcelas remuneratórias. Analiso. A r. sentença liquidanda, mantida pelo v. acórdão (Id 6169ecf - Pág. 38), deferiu ao exequente o pagamento de gratificação especial, determinando que sua base de cálculo deveria ser a constante na inicial, in verbis: "Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento da gratificação especial, devendo ser observada a base de cálculo constante na exordial, qual seja, 1,20 multiplicado pela maior remuneração devida, multiplicada pelo tempo de serviço." (Id ac0f98d - Pág. 15) Destaco que na inicial (Id. 8b0a744 dos autos da RT 0011523-10.2015.5.18.0017), o exequente apresentou a seguinte base para o cálculo do direito: "1,20 (um vírgula vinte) X Maior Remuneração Devida XTempo de Serviço 1,20 x R$ 19.045,63 x 32 anos de serviço = R$ 731.352,19." Como o próprio agravante afirma nas razões de seu recurso, a Contadoria Judicial utilizou exatamente esse valor apresentado como base de cálculo (R$ 19.045,63), para apurar a quantia devida a título de gratificação especial. Portanto, os cálculos homologados foram elaborados observando o comando exequendo. Destaco que "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." (art. 879, § 1º da CLT). Destarte, mantenho a sentença atacada, que indeferiu a pretensão do exequente de inclusão excluir as parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas na base de cálculo da gratificação especial. Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA O agravante destaca que os critérios de correção monetária e juros de mora utilizados na liquidação divergem do que foi definido na sentença. Propõe a utilização combinada dos critérios da ADC nº 58 do STF com os da sentença, ou seja, a correção monetária, pela aplicação do IPCA-E na fase pré processual e SELIC na processual; os juros de mora, 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação. Sucessivamente, requer a aplicação do IPCA-E sem limitação temporal e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação. Analiso. Sobre a correção monetária e os juros de mora, o E. STF, em 16/12/2021, fixou a seguinte tese relativa ao Tema 1191, para fins repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (Destaquei). Registro que no julgamento da ADC 58, em 18/12/2020, foram estabelecidos os seguintes marcos para a modulação dos seus efeitos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTE. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ( TR ) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgadas que adotaram expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária ), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação comparada ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC 9. As disposições estabelecidas neste julgamento aplicado aos processos, ainda que transitados em julgados, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxas de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes). (Destaquei) No caso, verifico que a sentença liquidanda, proferida em 27/07/2020 e não foi objeto de recurso, fixou para a correção monetária e os juros de mora os seguintes parâmetros: "Na forma do art. 39, "caput" e §1º da Lei nº 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST, os juros de mora desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), e a correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do TST, devendo ser estabelecido o índice na fase de execução. Nas condenações por dano moral deverá ser observada a Súmula 439 TST." Portanto, por ter transitado em julgado em data anterior ao marco estabelecido pelo STF, prevalece nos autos o comando determinado pela sentença. Destaco que o Art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelecia que os débitos trabalhistas não pagos no prazo, ou em desacordo com o que foi estabelecido em contrato, sentença ou acordo, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD (Taxa Referencial Diária) acumulada entre a data do vencimento e o efetivo pagamento. Por sua vez, o § 1º do referido artigo, combinado com o disposto no art. 883 da CLT, determinavam que os débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial ou de acordo em reclamação trabalhista, caso não cumpridos conforme o estabelecido, terão juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação. Desse modo, acolho a alegação do exequente de que os critérios de correção monetária e juros de mora utilizados da conta homologada divergem do que foi definido na sentença, contudo rejeito suas propostas alternativas, principal e subsidiárias, determinando que os cálculos sejam retificados, para que observem o comando da sentença liquidanda, sob pena de violação à coisa julgada. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, analisando a sentença exequenda, vejo que o d. Juízo singular não definiu expressamente os índices de correção monetária a serem adotados na liquidação, tendo apenas consignado o seguinte: "a correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do TST, devendo ser estabelecido o índice na fase de execução. Nas condenações por dano moral deverá ser observada a Súmula 439 TST.". Como é cediço, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, ocorrida em 18/12/2020, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, declarando que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados aos créditos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), devendo ser adotado como indexador, na fase pré-judicial, o IPCA-E, com juros legais do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, e partir do ajuizamento da ação, a correção será feita unicamente pela SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Com efeito, o "caput" do artigo 39 da Lei 8.177/91 estabelece que "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Portanto, na fase pré-judicial não se aplicam os juros de 1% ao mês, calculados pro rata die - conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 -, mas apenas o IPCA-E e o juros do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, que são equivalentes à TRD. Frise-se que a decisão do E. STF acima mencionada, a teor da modulação dada aos seus efeitos, também atingirá os feitos já transitados em julgados, desde que neles não tenha havido manifestação expressa quanto ao índice de correção monetária e juros a serem aplicados, cabendo salientar que esta Egrégia Turma tem equiparado à omissão aquelas decisões que determinaram tão somente a aplicação dos critérios legais, sem especificá-los. Prosseguindo, em 01°/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo"(grifei). "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (grifei). Por conseguinte, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Assim, diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, entendo que deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024. Nego provimento ao apelo do exequente e, de ofício, determino a observância das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo executado, por vício de representação. Conheço parcialmente do agravo de petição do exequente. No mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A da CLT). É o meu voto. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.07.2025, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado, por vício de representação; ainda por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu, em sessão, a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à admissibilidade e a divergência quanto à atualização do débito para, de ofíco, determinar a observância das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 até o seu efetivo pagamento, e adaptará o voto quanto a estes dois tópicos. Sustentou oralmente, pelo Agravante/Banco Executado, o Dr. Leonardo Ramos Gonçalves. Presente na tribuna, pelo Agravante/Exequente, o Dr. Paulo Henrique Nunes Rodrigues. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 10 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 332180693

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010644-22.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLESIO FERNANDES LEITE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLESIO FERNANDES LEITE

Acórdão

Advogados:

AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010644-22.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: CLESIO FERNANDES LEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010644-22.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: CLESIO FERNANDES LEITE E OUTROS (1) AGRAVADO: CLESIO FERNANDES LEITE E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010644-22.2023.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(S) : AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO ADVOGADO(S) : CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL ADVOGADO(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(S) : LEONARDO RAMOS GONÇALVES AGRAVANTE(S) : CLESIO FERNANDES LEITE ADVOGADO(S) : GABRIEL YARED FORTE AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(S) : AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO ADVOGADO(S) : CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL ADVOGADO(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(S) : LEONARDO RAMOS GONÇALVES AGRAVADO(S) : CLESIO FERNANDES LEITE ADVOGADO(S) : GABRIEL YARED FORTE ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA RAMO DO DIREITO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por ambas as partes, alegando erros na liquidação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há várias questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da executada e, consequentemente, o conhecimento de seu recurso; (ii) verificar se há erros materiais nos cálculos da liquidação; (iii) verificar se há erros na conta homologada, no que diz respeito a apuração dos reflexos das diferenças salariais sobre o PLR; (iv) analisar se a parcela premiação medalha deve integrar a base de cálculo das horas extras; (v) observar se a base para o cálculo da gratificação especial observou o que foi determinado na sentença liquidanda; (vi) conferir se a correção monetária e os juros de mora foram apurados conforme determinou o título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do agravo de petição da executada, por ausência de procuração válida, visto que o substabelecimento apresentado não continha elementos mínimos de identificação da assinatura eletrônica, em desacordo com a legislação e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. O erro material na liquidação da sentença, passível de correção, é aquele que decorre de equívocos aritméticos evidentes ou da inclusão/exclusão indevida de parcelas, sem alterar a essência da decisão transitada em julgado. 5. A conta homologada deve ser retificada, a fim de apurar as repercussões decorrentes da incorporação da gratificação semestral, conforme determinado na sentença. 6. O Tribunal determina a apuração do FGTS sobre as repercussões da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário, conforme decisão anterior. 7. As parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas não integram a base de cálculo da gratificação especial, tendo os cálculos homologados sido elaborados observando o comando exequendo. 8.Diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024 IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do executado não conhecido e recurso do exequente parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica ausente ou em desacordo com os requisitos da legislação e da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, é considerada apócrifa e, portanto, inexistente, implicando no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual. 2. A ausência de assinatura digital válida em procuração ou substabelecimento impede o conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual. 3. São passíveis de correção, por meio de agravo de petição, os erros materiais na liquidação da sentença que decorrem de equívocos aritméticos evidentes ou da inclusão/exclusão indevida de parcelas, sem que haja alteração da essência da decisão transitada em julgado. 4. Diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 833, 879, §2º, 884; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; CPC, art. 494, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 383, II; TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; STJ, AgInt no REsp n. 1.888.581/MT. RELATÓRIO O Exma. Juíza GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA, da 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por meio da sentença de Id dcc3964, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos opostos pelas partes na execução que CLESIO FERNANDES LEITE move em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Exequente e executado interpuseram agravo de petição (CLESIO FERNANDES LEITE, Id 9985aa0, BANCO SANTANDER S.A. Id 92a534f). Contraminutas pelas partes (Id e1404fe e Id 8ff3fe7, executado e exequente, respectivamente). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto pela BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogada que não possui procuração válida nos autos. Explico. A advogada AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO, subscritora do agravo de petição do executado, obteve poderes para representar a executada pelo substabelecimento de Id 41f5baa, que não possui elementos mínimos de identificação da assinatura eletrônica do seu outorgante, LEONARDO RAMOS GONÇALVES. Destaco que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Quanto às assinaturas eletrônicas, destaco que a Lei 14.063/2020 as estabeleceu em três modalidades: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital), realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários). Por isso, só ela é aceita na Justiça do Trabalho, conforme dispõe em sua Instrução Normativa nº 30/2007, ao regulamentar "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida nos processos trabalhistas será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e a "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Registro que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, além de outras regulamentações, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Assim, no uso dessa atribuição, ela editou o DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos aceitos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil. Dispôs que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Dentre esses requisitos estão a chave pública do titular, o nome e e-mail do assinante, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Assim, somente as procurações e os substabelecimentos digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de identificação e validação, ou os regularmente produzidos por outros meios admitidos pela lei e digitalizados para os autos, são admitidos na Justiça do Trabalho. Ressalto que a jurisprudência considera tais documentos apócrifos e, consequentemente, inexistentes, quando a assinatura eletrônica do outorgante for realizada em desconformidade com essa regulamentação. Dessa forma, considerando que o advogado não pode postular sem procuração, exceto nos casos de mandato tácito, defesa de causa própria ou atos excepcionais (art. 104 do CPC), destacando que neste último caso a procuração deve ser exibida em 5 dias, prorrogáveis por igual período, o que não é o caso dos autos, não se aplica o entendimento da Súmula nº 383, II, do TST. Deveras, sendo o ato ineficaz por falta de procuração ou substabelecimento por serem inexistentes, o vício de representação impede o conhecimento imediato do recurso. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Portanto, são inexistentes. Destaco que tal vício de representação não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte saná-lo, acarretando o não conhecimento de imediato do recurso. Friso que no caso, o substabelecimento juntado, passando poderes para a advogada que subscreve o recurso do executado, embora trate de um documento digital, possui assinatura eletrônica do outorgante que não traz em seu corpo ou em certidão apartada qualquer elemento que permita a verificação de sua validação. Ou seja, não há como conferir a sua autenticidade, estando, assim, em desconformidade com a legislação e a jurisprudência do TST. Assim, não se tratando o caso de mandato tácito, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso interposto pelo executado, por inexistência de representação processual. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE CORREÇÃO DOS ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA Inicialmente, registro que não há manifestação de primeiro grau sobre a questão. Nada obstante, o exequente interpõe este agravo de petição alegando que a contadoria cometeu erros materiais na liquidação. Ressalta a necessidade de correção de acordo com o artigo 833 da CLT, que permite a correção de erros de escrita, datilografia ou cálculo, ex officio ou a requerimento a qualquer momento. Afirma que os erros são evidentes e objetivos, dispensando interpretação, e visa a correta aplicação das decisões da fase de conhecimento e que a adequação dos cálculos se limita ao quantum debeatur, mantendo o mérito da sentença. Destaco que, sobre o erro material, a CLT dispõe em seu art. 833 que "Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho." Declaro que não há uma definição formal e única de "erro material". No entanto, prevalece o entendimento de que ele é um equívoco claramente aparente, fácil de ser percebido e compreendido sem a necessidade de uma interpretação ou de uma análise aprofundada, de modo que podem ser corrigidos a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, sem alterar a essência da decisão. Nesse sentido é o entendimento que se extrai do aresto do STJ abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, DO CPC/2015. QUANTIA CERTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos" (REsp 1.987.106/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.888.581/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.) Ressalto que, em se tratando de erro de cálculo, a definição ainda é mais restrita, limitando-se às hipóteses de visíveis equívocos de digitação, de inclusão ou de exclusão indevida de parcelas, mormente porque o art. 879, § 2º, da CLT é explícito em dispor que "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Assim, entendo que o erro material na liquidação da sentença (erro de cálculo) é aquele que deriva de simples cálculos aritméticos (operações equivocadas de fácil verificação, que independem de nova apuração dos cálculos) ou de inclusão ou de exclusão indevida de parcelas, que vai de encontro à literalidade do título executivo. Portanto, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme os artigos 833 da CLT e 494, I, do CPC/2015, porque tem por finalidade prestigiar a res judicata. É importante frisar que os erros substanciais na conta, assim entendido como aqueles que envolvem a revisão dos elementos que compõem as operações de cálculo, não são considerados erros materiais. Principalmente se já analisados e rejeitados, uma vez que a mera discordância da parte com a decisão não configura erro material, mas sim uma questão a ser resolvida por meio de recursos adequados. Portanto, não são passíveis de correção se arguidos após a preclusão determinada pelo § 2º do art. 879 da CLT. No caso, observo que o agravante alegou em sua impugnação aos cálculos (Id 1889a76) que haveria "erros materiais" nos cálculos, no que diz respeito a: "i) Excluiu dos cálculos de liquidação, os reflexos da integração na remuneração da gratificação semestral incorporada, nas parcelas de 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Nas versões anteriores analisadas por esta parte, este erro de cálculo não foi cometido pela Contadoria. ii) Na apuração dos reflexos das parcelas de horas extras e do intervalo intrajornada sobre a parcela de RSR, na coluna do "Divisor", considerou o número de 220, que corresponde a carga horária mensal trabalhada. Todavia, este número não tem relação alguma com a apuração dos reflexos em RSR. Na coluna do divisor deve ser inserido o número de dias trabalhados de segunda a sexta-feira que é variável a cada mês, e normalmente não ultrapassa 23 dias. iii) Na apuração da incidência de FGTS sobre as parcelas deferidas, a Nobre Contadoria incide FGTS sobre quase todas as planilhas salariais, com exceção da planilha "13º salário sobre Diferença Salarial "Políticas de Grades"", o que configura também um erro de cálculo. iv) Na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada, a Nobre Contadoria integrou de forma incorreta as parcelas de Diferenças Salariais de Políticas de Grade e Comissões, o que fez que fossem lançados na base de cálculo das horas extras valores proporcionalizados nos meses de férias. Este erro material só pode ser verificado por meio da análise do arquivo PJC." Como se vê, os itens "i" e "iii" tratam de possíveis ausências de parcelas deferidas no título executivo. Logo, enquadram-se na definição de erro material envolvendo cálculos. Por outro lado, o item "ii", no qual se alega erro na base de cálculo para a apuração das repercussões das horas extras no RSR, e o item "iv", que afirma haver utilização incorreta do sistema PJE Cálc, quando da apuração das férias, são alegados erros substanciais, cuja constatação demanda verificação de complexas operações aritméticas. Portanto, não se enquadram às hipóteses de erro material. Logo, deveriam ser alegadas no prazo determinado pelo art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Ademais, ainda que suscitadas na impugnação prevista no art. 884 da CLT, não houve manifestação de primeiro grau a respeito das questões, para permitir seu reexame em grau de recurso. Destarte, não conheço dos pedidos "DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE TODAS AS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR - UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 220 E NÃO OS DIAS LABORADOS" e "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOS MESES DE FÉRIAS", por ausência de sucumbência. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pelo exequente. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: ADMISSIBILIDADE (CORREÇÃO DOS ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto ao seguinte trecho: "ainda que suscitadas na impugnação prevista no art. 884 da CLT, não houve manifestação de primeiro grau a respeito das questões, para permitir seu reexame em grau de recurso". Isso porque, mesmo que a decisão recorrida tenha sido omissa em relação às questões suscitadas pelo exequente em sede de embargos à execução e este não tenha oposto embargos de declaração, por força do art. 1.013, §3º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a matéria seria devolvida a este órgão ad quem. De qualquer forma, considerando que os questionamentos constantes nos tópicos "DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE TODAS AS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR - UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 220 E NÃO OS DIAS LABORADOS" e "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOS MESES DE FÉRIAS" não foram alegados pelo exequente na impugnação aos cálculos apresentada no prazo estipulado pelo art. 879, § 2º, da CLT, é forçoso reconhecer que tais matérias estão preclusas, de modo que o recurso não merece conhecimento, no particular. No mais, acompanho a Relatora. MÉRITO Recurso da parte Exequente ERROS MATERIAIS - EXCLUSÃO INDEVIDA DOS REFLEXOS INCIDENTES DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O agravante afirma que a contadoria excluiu indevidamente dos cálculos os reflexos da integração da gratificação semestral nas parcelas de 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Observa que em versões anteriores dos cálculos, esse erro não existia. Afirma que a integração da gratificação semestral foi deferida na sentença original (ID ac0f98d). Assim, requer a reforma da sentença, "para que sejam inseridos novamente as parcelas de reflexos (13º salários, férias+1/3, aviso prévio, FGTS + multa de 40%) decorrentes da integração da parcela de gratificação semestral incorporada na remuneração, conforme previsto na r. sentença originária." (Id 1889a76) Analiso. Verifico que a sentença liquidanda, mantida pelo acórdão de Id 0823080, deferiu ao exequente o pedido de incorporação da gratificação semestral e repercussões, nos seguintes termos: "O reclamante recebia, mensalmente, a parcela 'gratificação semestral incorporada' com integração na base de cálculo de FGTS, conforme se verifica dos recibos de pagamento trazidos aos autos, motivo pelo qual reconheceu a natureza salarial da parcela. Dessa forma, CONDENO o reclamado a proceder à integração da gratificação semestral incorporada à remuneração e, consequentemente, ficam deferidos os reflexos dessa parcela, ao longo de todo o período não prescrito, em horas extras, aviso-prévio; 13º salários integrais e proporcionais; PPR/PLR; férias integrais e proporcionais + 1/3, indenizadas; e FGTS + 40%." (Id 1e2c0d1) Todavia, verifico que a diretoria de cálculo, na conta homologada, só incluiu os reflexos da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras 50% e do intervalo intrajornada. Destarte, reformo a sentença, determinando a retificação da conta homologada, para serem apuradas as repercussões decorrentes da incorporação da gratificação semestral, conforme determinou a sentença liquidanda. Dou provimento. ERROS MATERIAIS - DA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE A PLANILHA DE 13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICAS DE GRADES" O agravante pontua que a contadoria deixou de incluir a incidência de FGTS sobre 13º salário, decorrente da repercussão da diferença salarial "Política de Grades", contrariando a decisão de Id. 910b34b. Analiso. Sem delongas, verifico que a inclusão da incidência de FGTS foi determinada pela decisão de Id. 910b34b, in verbis: "DA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS (...) Assim, ACOLHO a impugnação do reclamante devendo ser apurada a incidência de FGTS sobre os reflexos das parcelas deferidas sobre gratificação de função, gratificação semestral, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio." Contudo, nos cálculos homologados, verifico que não foram apuradas repercussões do FGTS sobre repercussão da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário, conforme se observa no respectivo demonstrativo: "(AVISO PRÉVIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + AVISO PRÉVIO SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + AVISO PRÉVIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + DIFERENÇAS DE COMISSÕES + FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 50% + FÉRIAS + 1/3 SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + HORAS EXTRAS 50% + INTERVALO INTRAJORNADA + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + 13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + 13º SALÁRIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA) X 8%" (Id 9f3d957). Destarte, dou provimento ao recurso, para determinar que seja apurado o FGTS sobre as repercussões da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário. Dou provimento. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS SOBRE A PARCELA DE PLR O agravante alega que a contadoria não apurou os reflexos das diferenças salariais sobre a parcela de PLR. Afirma que "não cabe a interpretação de que não foram deferidos os reflexos das diferenças salariais de política de grade sobre a parcela de PLR, tendo em vista existir tópico específico na r. decisão, denominado 'Participação em Lucros e Resultados (PLR)', em que a conclusão final é pela apuração dos reflexos das diferenças salariais de política de grades sobre as PLR's, conforme trecho destacado acima." (Id 9985aa0) Argumenta que "tais parcelas possuem nítida natureza de parcela salarial fixa, devendo constar obrigatoriamente na base de cálculo da PLR, conforme previsto nas próprias CCT's dos Bancários". Portanto, os reflexos das diferenças salariais de políticas de grade devem incidir sobre as parcelas de PLR, conforme a sentença original (ID ac0f98d) e as CCTs dos bancários (ID cc83a96). Assim, requer a apuração dos reflexos das diferenças salariais sobre as parcelas de PLR, observando a proporção máxima de 2,2 vezes a remuneração. Analiso. No que diz respeito às repercussões das diferenças salariais em PPR/PLR, verifico que a sentença foi contraditória, ao dispor: "DIFERENÇAS DE SALÁRIO - POLÍTICA DE SALÁRIOS ATRAVÉS DE "GRANDES" - AUMENTOS SALARIAIS SEMESTRAIS (...) Diante do exposto, reconheço como devido ao autor o acréscimo salarial de 10% sobre a remuneração do mês de dezembro de 2011 e posteriormente sobre o mês de dezembro de 2014, condenando o reclamado a pagar ao reclamante diferenças salariais decorrentes desses períodos, incidindo o percentual de reajuste sobre as verbas que compõem a remuneração fixa (conforme previsto na norma interna do banco), respeitada a prescrição pronunciada, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, bem como seus reflexos em horas extras, aviso-prévio, 13º salários integrais e proporcionais; férias integrais e proporcionais + 1/3, indenizadas; e FGTS + 40%. Improcede, ainda, o pedido de reflexos sobre PPR/PLR, porquanto a prova documental dispõe que os valores dessas parcelas não variam de acordo com a remuneração do empregado." (Id ac0f98d fl. 42); "PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS (PLR) (...) As convenções coletivas de trabalho sobre participação nos lucros e resultados estabelecem que referida parcela será calculada sobre o salário base mais verbas fixas de natureza salarial. Sendo assim, conforme já decidido, para efeito de pagamento da PLR, não serão consideradas as comissões e horas extras por se tratarem de verbas salariais variáveis. Também não serão considerados o auxílio-refeição e cesta alimentação, face à natureza indenizatória dos benefícios, bem como com relação ao acúmulo de função e equiparação salarial, vez que improcedentes os pedidos. Lado outro, PROCEDENTE o pagamento de diferenças de PLR/PPR em razão das diferenças salariais deferidas a título de "grades", por se tratar de parcela salarial fixa." (Id ac0f98d fl. 52) Destaco que, embora não tenham sido opostos embargos de declaração em primeiro grau para sanar essa visível contradição, o acórdão liquidando, ao reexaminar a questão sobre as diferenças salariais, decorrentes da política de grade, manteve a sentença, transcrevendo-a, inclusive no que diz respeito ao indeferimento de suas repercussões em PLR (Id. 6169ecf - fl. 48), inclusive, não conhecendo do recurso do reclamado no que diz respeito a essa questão, sob o fundamento de que "a r. sentença julgou improcedente o pedido do autor nesse particular." (Id. 6169ecf - fl. 3) Assim, tenho que prevaleceu em segundo grau o indeferimento das repercussões das diferenças salariais sobre PLR, motivo pelo qual mantenho a sentença atacada, que considerou corretos os cálculos, que não as apurou. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "PREMIAÇÃO MEDALHA" O agravante argumenta que a parcela "Premiação Medalha" deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, pois tem natureza salarial, como comprovado por recibos de pagamento (ID 903dd91) e pela incidência de FGTS sobre ela. Assim, invocando o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST, requer a inclusão do valor da "Premiação Medalha" na base de cálculo das horas extras. Sem razão. Verifico que o acórdão liquidando determinou os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras: "Para o cálculo das horas extras observem-se os parâmetros determinados na decisão de origem "divisor 220 e a remuneração composta pelo salário fixo (salário-base) e demais verbas de natureza salarial, inclusive aquelas em que esta natureza foi reconhecida nesta sentença, observada a correta evolução salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST. Não serão calculadas horas extras nos períodos de afastamentos comprovados nos autos, inclusive eventuais férias". (Id 6169ecf - Pág. 32) Destaco que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." (Art. 457, § 2º, da CLT). Registro que as parcelas recebidas pelo empregado decorrentes da contraprestação paga pelo empregador ou por terceiros (art. 457 da CLT) terão natureza salarial se forem pagas com habitualidade, periodicidade, quantificação, essencialidade e reciprocidade. Ressalto que a Lei 13.467/2017 mitigou tal conceito, dando nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, para estabelecer que, embora usuais, dentre outras, o prêmio não contempla a remuneração do empregado. Dito isso, observo pelos contracheques juntados (Id 00c897b) que o exequente só recebeu a parcela "PREMIAÇÃO MEDALHA" nos meses de maio e agosto de 2010. Portanto, ela não tem habitualidade nem periodicidade, não se enquadrando, por isso, às parcelas de natureza salarial. Destarte, mantenho a sentença que rejeitou a impugnação do exequente, sob o fundamento de que ela não é de natureza salarial, porquanto foi paga esporadicamente. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL O agravante alega que a contadoria utilizou incorretamente a base de cálculo da gratificação especial ao excluir as parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas. Afirma que, nos termos do artigo 457 da CLT e do termo "maior remuneração devida" utilizado pela sentença, a base de cálculo da gratificação especial deve ser composta pelas parcelas variáveis (média dos últimos 12 meses, observando a OJ 181 do TST), diferença salarial decorrente da inobservância da política de grades, diferença mensal de comissão e valor médio das horas extras (excedentes e intervalares). Assim, requer a retificação dos cálculos para que a base de cálculo da gratificação especial inclua todas as parcelas remuneratórias. Analiso. A r. sentença liquidanda, mantida pelo v. acórdão (Id 6169ecf - Pág. 38), deferiu ao exequente o pagamento de gratificação especial, determinando que sua base de cálculo deveria ser a constante na inicial, in verbis: "Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento da gratificação especial, devendo ser observada a base de cálculo constante na exordial, qual seja, 1,20 multiplicado pela maior remuneração devida, multiplicada pelo tempo de serviço." (Id ac0f98d - Pág. 15) Destaco que na inicial (Id. 8b0a744 dos autos da RT 0011523-10.2015.5.18.0017), o exequente apresentou a seguinte base para o cálculo do direito: "1,20 (um vírgula vinte) X Maior Remuneração Devida XTempo de Serviço 1,20 x R$ 19.045,63 x 32 anos de serviço = R$ 731.352,19." Como o próprio agravante afirma nas razões de seu recurso, a Contadoria Judicial utilizou exatamente esse valor apresentado como base de cálculo (R$ 19.045,63), para apurar a quantia devida a título de gratificação especial. Portanto, os cálculos homologados foram elaborados observando o comando exequendo. Destaco que "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." (art. 879, § 1º da CLT). Destarte, mantenho a sentença atacada, que indeferiu a pretensão do exequente de inclusão excluir as parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas na base de cálculo da gratificação especial. Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA O agravante destaca que os critérios de correção monetária e juros de mora utilizados na liquidação divergem do que foi definido na sentença. Propõe a utilização combinada dos critérios da ADC nº 58 do STF com os da sentença, ou seja, a correção monetária, pela aplicação do IPCA-E na fase pré processual e SELIC na processual; os juros de mora, 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação. Sucessivamente, requer a aplicação do IPCA-E sem limitação temporal e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação. Analiso. Sobre a correção monetária e os juros de mora, o E. STF, em 16/12/2021, fixou a seguinte tese relativa ao Tema 1191, para fins repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (Destaquei). Registro que no julgamento da ADC 58, em 18/12/2020, foram estabelecidos os seguintes marcos para a modulação dos seus efeitos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTE. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ( TR ) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgadas que adotaram expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária ), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação comparada ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC 9. As disposições estabelecidas neste julgamento aplicado aos processos, ainda que transitados em julgados, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxas de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes). (Destaquei) No caso, verifico que a sentença liquidanda, proferida em 27/07/2020 e não foi objeto de recurso, fixou para a correção monetária e os juros de mora os seguintes parâmetros: "Na forma do art. 39, "caput" e §1º da Lei nº 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST, os juros de mora desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), e a correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do TST, devendo ser estabelecido o índice na fase de execução. Nas condenações por dano moral deverá ser observada a Súmula 439 TST." Portanto, por ter transitado em julgado em data anterior ao marco estabelecido pelo STF, prevalece nos autos o comando determinado pela sentença. Destaco que o Art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelecia que os débitos trabalhistas não pagos no prazo, ou em desacordo com o que foi estabelecido em contrato, sentença ou acordo, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD (Taxa Referencial Diária) acumulada entre a data do vencimento e o efetivo pagamento. Por sua vez, o § 1º do referido artigo, combinado com o disposto no art. 883 da CLT, determinavam que os débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial ou de acordo em reclamação trabalhista, caso não cumpridos conforme o estabelecido, terão juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação. Desse modo, acolho a alegação do exequente de que os critérios de correção monetária e juros de mora utilizados da conta homologada divergem do que foi definido na sentença, contudo rejeito suas propostas alternativas, principal e subsidiárias, determinando que os cálculos sejam retificados, para que observem o comando da sentença liquidanda, sob pena de violação à coisa julgada. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, analisando a sentença exequenda, vejo que o d. Juízo singular não definiu expressamente os índices de correção monetária a serem adotados na liquidação, tendo apenas consignado o seguinte: "a correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do TST, devendo ser estabelecido o índice na fase de execução. Nas condenações por dano moral deverá ser observada a Súmula 439 TST.". Como é cediço, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, ocorrida em 18/12/2020, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, declarando que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados aos créditos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), devendo ser adotado como indexador, na fase pré-judicial, o IPCA-E, com juros legais do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, e partir do ajuizamento da ação, a correção será feita unicamente pela SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Com efeito, o "caput" do artigo 39 da Lei 8.177/91 estabelece que "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Portanto, na fase pré-judicial não se aplicam os juros de 1% ao mês, calculados pro rata die - conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 -, mas apenas o IPCA-E e o juros do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, que são equivalentes à TRD. Frise-se que a decisão do E. STF acima mencionada, a teor da modulação dada aos seus efeitos, também atingirá os feitos já transitados em julgados, desde que neles não tenha havido manifestação expressa quanto ao índice de correção monetária e juros a serem aplicados, cabendo salientar que esta Egrégia Turma tem equiparado à omissão aquelas decisões que determinaram tão somente a aplicação dos critérios legais, sem especificá-los. Prosseguindo, em 01°/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo"(grifei). "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (grifei). Por conseguinte, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Assim, diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, entendo que deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024. Nego provimento ao apelo do exequente e, de ofício, determino a observância das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo executado, por vício de representação. Conheço parcialmente do agravo de petição do exequente. No mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A da CLT). É o meu voto. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.07.2025, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado, por vício de representação; ainda por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu, em sessão, a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à admissibilidade e a divergência quanto à atualização do débito para, de ofíco, determinar a observância das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 até o seu efetivo pagamento, e adaptará o voto quanto a estes dois tópicos. Sustentou oralmente, pelo Agravante/Banco Executado, o Dr. Leonardo Ramos Gonçalves. Presente na tribuna, pelo Agravante/Exequente, o Dr. Paulo Henrique Nunes Rodrigues. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 10 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLESIO FERNANDES LEITE

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ID: 332180775

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010644-22.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLESIO FERNANDES LEITE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLESIO FERNANDES LEITE

Acórdão

Advogados:

AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010644-22.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: CLESIO FERNANDES LEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010644-22.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: CLESIO FERNANDES LEITE E OUTROS (1) AGRAVADO: CLESIO FERNANDES LEITE E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010644-22.2023.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(S) : AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO ADVOGADO(S) : CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL ADVOGADO(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(S) : LEONARDO RAMOS GONÇALVES AGRAVANTE(S) : CLESIO FERNANDES LEITE ADVOGADO(S) : GABRIEL YARED FORTE AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(S) : AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO ADVOGADO(S) : CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL ADVOGADO(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(S) : LEONARDO RAMOS GONÇALVES AGRAVADO(S) : CLESIO FERNANDES LEITE ADVOGADO(S) : GABRIEL YARED FORTE ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA RAMO DO DIREITO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por ambas as partes, alegando erros na liquidação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há várias questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da executada e, consequentemente, o conhecimento de seu recurso; (ii) verificar se há erros materiais nos cálculos da liquidação; (iii) verificar se há erros na conta homologada, no que diz respeito a apuração dos reflexos das diferenças salariais sobre o PLR; (iv) analisar se a parcela premiação medalha deve integrar a base de cálculo das horas extras; (v) observar se a base para o cálculo da gratificação especial observou o que foi determinado na sentença liquidanda; (vi) conferir se a correção monetária e os juros de mora foram apurados conforme determinou o título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do agravo de petição da executada, por ausência de procuração válida, visto que o substabelecimento apresentado não continha elementos mínimos de identificação da assinatura eletrônica, em desacordo com a legislação e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. O erro material na liquidação da sentença, passível de correção, é aquele que decorre de equívocos aritméticos evidentes ou da inclusão/exclusão indevida de parcelas, sem alterar a essência da decisão transitada em julgado. 5. A conta homologada deve ser retificada, a fim de apurar as repercussões decorrentes da incorporação da gratificação semestral, conforme determinado na sentença. 6. O Tribunal determina a apuração do FGTS sobre as repercussões da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário, conforme decisão anterior. 7. As parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas não integram a base de cálculo da gratificação especial, tendo os cálculos homologados sido elaborados observando o comando exequendo. 8.Diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024 IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do executado não conhecido e recurso do exequente parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica ausente ou em desacordo com os requisitos da legislação e da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, é considerada apócrifa e, portanto, inexistente, implicando no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual. 2. A ausência de assinatura digital válida em procuração ou substabelecimento impede o conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual. 3. São passíveis de correção, por meio de agravo de petição, os erros materiais na liquidação da sentença que decorrem de equívocos aritméticos evidentes ou da inclusão/exclusão indevida de parcelas, sem que haja alteração da essência da decisão transitada em julgado. 4. Diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 833, 879, §2º, 884; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; CPC, art. 494, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 383, II; TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; STJ, AgInt no REsp n. 1.888.581/MT. RELATÓRIO O Exma. Juíza GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA, da 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por meio da sentença de Id dcc3964, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos opostos pelas partes na execução que CLESIO FERNANDES LEITE move em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Exequente e executado interpuseram agravo de petição (CLESIO FERNANDES LEITE, Id 9985aa0, BANCO SANTANDER S.A. Id 92a534f). Contraminutas pelas partes (Id e1404fe e Id 8ff3fe7, executado e exequente, respectivamente). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto pela BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogada que não possui procuração válida nos autos. Explico. A advogada AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO, subscritora do agravo de petição do executado, obteve poderes para representar a executada pelo substabelecimento de Id 41f5baa, que não possui elementos mínimos de identificação da assinatura eletrônica do seu outorgante, LEONARDO RAMOS GONÇALVES. Destaco que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Quanto às assinaturas eletrônicas, destaco que a Lei 14.063/2020 as estabeleceu em três modalidades: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital), realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários). Por isso, só ela é aceita na Justiça do Trabalho, conforme dispõe em sua Instrução Normativa nº 30/2007, ao regulamentar "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida nos processos trabalhistas será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e a "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Registro que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, além de outras regulamentações, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Assim, no uso dessa atribuição, ela editou o DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos aceitos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil. Dispôs que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Dentre esses requisitos estão a chave pública do titular, o nome e e-mail do assinante, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Assim, somente as procurações e os substabelecimentos digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de identificação e validação, ou os regularmente produzidos por outros meios admitidos pela lei e digitalizados para os autos, são admitidos na Justiça do Trabalho. Ressalto que a jurisprudência considera tais documentos apócrifos e, consequentemente, inexistentes, quando a assinatura eletrônica do outorgante for realizada em desconformidade com essa regulamentação. Dessa forma, considerando que o advogado não pode postular sem procuração, exceto nos casos de mandato tácito, defesa de causa própria ou atos excepcionais (art. 104 do CPC), destacando que neste último caso a procuração deve ser exibida em 5 dias, prorrogáveis por igual período, o que não é o caso dos autos, não se aplica o entendimento da Súmula nº 383, II, do TST. Deveras, sendo o ato ineficaz por falta de procuração ou substabelecimento por serem inexistentes, o vício de representação impede o conhecimento imediato do recurso. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Portanto, são inexistentes. Destaco que tal vício de representação não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte saná-lo, acarretando o não conhecimento de imediato do recurso. Friso que no caso, o substabelecimento juntado, passando poderes para a advogada que subscreve o recurso do executado, embora trate de um documento digital, possui assinatura eletrônica do outorgante que não traz em seu corpo ou em certidão apartada qualquer elemento que permita a verificação de sua validação. Ou seja, não há como conferir a sua autenticidade, estando, assim, em desconformidade com a legislação e a jurisprudência do TST. Assim, não se tratando o caso de mandato tácito, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso interposto pelo executado, por inexistência de representação processual. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE CORREÇÃO DOS ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA Inicialmente, registro que não há manifestação de primeiro grau sobre a questão. Nada obstante, o exequente interpõe este agravo de petição alegando que a contadoria cometeu erros materiais na liquidação. Ressalta a necessidade de correção de acordo com o artigo 833 da CLT, que permite a correção de erros de escrita, datilografia ou cálculo, ex officio ou a requerimento a qualquer momento. Afirma que os erros são evidentes e objetivos, dispensando interpretação, e visa a correta aplicação das decisões da fase de conhecimento e que a adequação dos cálculos se limita ao quantum debeatur, mantendo o mérito da sentença. Destaco que, sobre o erro material, a CLT dispõe em seu art. 833 que "Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho." Declaro que não há uma definição formal e única de "erro material". No entanto, prevalece o entendimento de que ele é um equívoco claramente aparente, fácil de ser percebido e compreendido sem a necessidade de uma interpretação ou de uma análise aprofundada, de modo que podem ser corrigidos a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, sem alterar a essência da decisão. Nesse sentido é o entendimento que se extrai do aresto do STJ abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, DO CPC/2015. QUANTIA CERTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos" (REsp 1.987.106/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.888.581/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.) Ressalto que, em se tratando de erro de cálculo, a definição ainda é mais restrita, limitando-se às hipóteses de visíveis equívocos de digitação, de inclusão ou de exclusão indevida de parcelas, mormente porque o art. 879, § 2º, da CLT é explícito em dispor que "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Assim, entendo que o erro material na liquidação da sentença (erro de cálculo) é aquele que deriva de simples cálculos aritméticos (operações equivocadas de fácil verificação, que independem de nova apuração dos cálculos) ou de inclusão ou de exclusão indevida de parcelas, que vai de encontro à literalidade do título executivo. Portanto, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme os artigos 833 da CLT e 494, I, do CPC/2015, porque tem por finalidade prestigiar a res judicata. É importante frisar que os erros substanciais na conta, assim entendido como aqueles que envolvem a revisão dos elementos que compõem as operações de cálculo, não são considerados erros materiais. Principalmente se já analisados e rejeitados, uma vez que a mera discordância da parte com a decisão não configura erro material, mas sim uma questão a ser resolvida por meio de recursos adequados. Portanto, não são passíveis de correção se arguidos após a preclusão determinada pelo § 2º do art. 879 da CLT. No caso, observo que o agravante alegou em sua impugnação aos cálculos (Id 1889a76) que haveria "erros materiais" nos cálculos, no que diz respeito a: "i) Excluiu dos cálculos de liquidação, os reflexos da integração na remuneração da gratificação semestral incorporada, nas parcelas de 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Nas versões anteriores analisadas por esta parte, este erro de cálculo não foi cometido pela Contadoria. ii) Na apuração dos reflexos das parcelas de horas extras e do intervalo intrajornada sobre a parcela de RSR, na coluna do "Divisor", considerou o número de 220, que corresponde a carga horária mensal trabalhada. Todavia, este número não tem relação alguma com a apuração dos reflexos em RSR. Na coluna do divisor deve ser inserido o número de dias trabalhados de segunda a sexta-feira que é variável a cada mês, e normalmente não ultrapassa 23 dias. iii) Na apuração da incidência de FGTS sobre as parcelas deferidas, a Nobre Contadoria incide FGTS sobre quase todas as planilhas salariais, com exceção da planilha "13º salário sobre Diferença Salarial "Políticas de Grades"", o que configura também um erro de cálculo. iv) Na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada, a Nobre Contadoria integrou de forma incorreta as parcelas de Diferenças Salariais de Políticas de Grade e Comissões, o que fez que fossem lançados na base de cálculo das horas extras valores proporcionalizados nos meses de férias. Este erro material só pode ser verificado por meio da análise do arquivo PJC." Como se vê, os itens "i" e "iii" tratam de possíveis ausências de parcelas deferidas no título executivo. Logo, enquadram-se na definição de erro material envolvendo cálculos. Por outro lado, o item "ii", no qual se alega erro na base de cálculo para a apuração das repercussões das horas extras no RSR, e o item "iv", que afirma haver utilização incorreta do sistema PJE Cálc, quando da apuração das férias, são alegados erros substanciais, cuja constatação demanda verificação de complexas operações aritméticas. Portanto, não se enquadram às hipóteses de erro material. Logo, deveriam ser alegadas no prazo determinado pelo art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Ademais, ainda que suscitadas na impugnação prevista no art. 884 da CLT, não houve manifestação de primeiro grau a respeito das questões, para permitir seu reexame em grau de recurso. Destarte, não conheço dos pedidos "DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE TODAS AS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR - UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 220 E NÃO OS DIAS LABORADOS" e "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOS MESES DE FÉRIAS", por ausência de sucumbência. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pelo exequente. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: ADMISSIBILIDADE (CORREÇÃO DOS ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto ao seguinte trecho: "ainda que suscitadas na impugnação prevista no art. 884 da CLT, não houve manifestação de primeiro grau a respeito das questões, para permitir seu reexame em grau de recurso". Isso porque, mesmo que a decisão recorrida tenha sido omissa em relação às questões suscitadas pelo exequente em sede de embargos à execução e este não tenha oposto embargos de declaração, por força do art. 1.013, §3º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a matéria seria devolvida a este órgão ad quem. De qualquer forma, considerando que os questionamentos constantes nos tópicos "DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE TODAS AS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR - UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 220 E NÃO OS DIAS LABORADOS" e "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOS MESES DE FÉRIAS" não foram alegados pelo exequente na impugnação aos cálculos apresentada no prazo estipulado pelo art. 879, § 2º, da CLT, é forçoso reconhecer que tais matérias estão preclusas, de modo que o recurso não merece conhecimento, no particular. No mais, acompanho a Relatora. MÉRITO Recurso da parte Exequente ERROS MATERIAIS - EXCLUSÃO INDEVIDA DOS REFLEXOS INCIDENTES DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O agravante afirma que a contadoria excluiu indevidamente dos cálculos os reflexos da integração da gratificação semestral nas parcelas de 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Observa que em versões anteriores dos cálculos, esse erro não existia. Afirma que a integração da gratificação semestral foi deferida na sentença original (ID ac0f98d). Assim, requer a reforma da sentença, "para que sejam inseridos novamente as parcelas de reflexos (13º salários, férias+1/3, aviso prévio, FGTS + multa de 40%) decorrentes da integração da parcela de gratificação semestral incorporada na remuneração, conforme previsto na r. sentença originária." (Id 1889a76) Analiso. Verifico que a sentença liquidanda, mantida pelo acórdão de Id 0823080, deferiu ao exequente o pedido de incorporação da gratificação semestral e repercussões, nos seguintes termos: "O reclamante recebia, mensalmente, a parcela 'gratificação semestral incorporada' com integração na base de cálculo de FGTS, conforme se verifica dos recibos de pagamento trazidos aos autos, motivo pelo qual reconheceu a natureza salarial da parcela. Dessa forma, CONDENO o reclamado a proceder à integração da gratificação semestral incorporada à remuneração e, consequentemente, ficam deferidos os reflexos dessa parcela, ao longo de todo o período não prescrito, em horas extras, aviso-prévio; 13º salários integrais e proporcionais; PPR/PLR; férias integrais e proporcionais + 1/3, indenizadas; e FGTS + 40%." (Id 1e2c0d1) Todavia, verifico que a diretoria de cálculo, na conta homologada, só incluiu os reflexos da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras 50% e do intervalo intrajornada. Destarte, reformo a sentença, determinando a retificação da conta homologada, para serem apuradas as repercussões decorrentes da incorporação da gratificação semestral, conforme determinou a sentença liquidanda. Dou provimento. ERROS MATERIAIS - DA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE A PLANILHA DE 13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICAS DE GRADES" O agravante pontua que a contadoria deixou de incluir a incidência de FGTS sobre 13º salário, decorrente da repercussão da diferença salarial "Política de Grades", contrariando a decisão de Id. 910b34b. Analiso. Sem delongas, verifico que a inclusão da incidência de FGTS foi determinada pela decisão de Id. 910b34b, in verbis: "DA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS (...) Assim, ACOLHO a impugnação do reclamante devendo ser apurada a incidência de FGTS sobre os reflexos das parcelas deferidas sobre gratificação de função, gratificação semestral, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio." Contudo, nos cálculos homologados, verifico que não foram apuradas repercussões do FGTS sobre repercussão da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário, conforme se observa no respectivo demonstrativo: "(AVISO PRÉVIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + AVISO PRÉVIO SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + AVISO PRÉVIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + DIFERENÇAS DE COMISSÕES + FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 50% + FÉRIAS + 1/3 SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + HORAS EXTRAS 50% + INTERVALO INTRAJORNADA + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + 13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + 13º SALÁRIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA) X 8%" (Id 9f3d957). Destarte, dou provimento ao recurso, para determinar que seja apurado o FGTS sobre as repercussões da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário. Dou provimento. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS SOBRE A PARCELA DE PLR O agravante alega que a contadoria não apurou os reflexos das diferenças salariais sobre a parcela de PLR. Afirma que "não cabe a interpretação de que não foram deferidos os reflexos das diferenças salariais de política de grade sobre a parcela de PLR, tendo em vista existir tópico específico na r. decisão, denominado 'Participação em Lucros e Resultados (PLR)', em que a conclusão final é pela apuração dos reflexos das diferenças salariais de política de grades sobre as PLR's, conforme trecho destacado acima." (Id 9985aa0) Argumenta que "tais parcelas possuem nítida natureza de parcela salarial fixa, devendo constar obrigatoriamente na base de cálculo da PLR, conforme previsto nas próprias CCT's dos Bancários". Portanto, os reflexos das diferenças salariais de políticas de grade devem incidir sobre as parcelas de PLR, conforme a sentença original (ID ac0f98d) e as CCTs dos bancários (ID cc83a96). Assim, requer a apuração dos reflexos das diferenças salariais sobre as parcelas de PLR, observando a proporção máxima de 2,2 vezes a remuneração. Analiso. No que diz respeito às repercussões das diferenças salariais em PPR/PLR, verifico que a sentença foi contraditória, ao dispor: "DIFERENÇAS DE SALÁRIO - POLÍTICA DE SALÁRIOS ATRAVÉS DE "GRANDES" - AUMENTOS SALARIAIS SEMESTRAIS (...) Diante do exposto, reconheço como devido ao autor o acréscimo salarial de 10% sobre a remuneração do mês de dezembro de 2011 e posteriormente sobre o mês de dezembro de 2014, condenando o reclamado a pagar ao reclamante diferenças salariais decorrentes desses períodos, incidindo o percentual de reajuste sobre as verbas que compõem a remuneração fixa (conforme previsto na norma interna do banco), respeitada a prescrição pronunciada, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, bem como seus reflexos em horas extras, aviso-prévio, 13º salários integrais e proporcionais; férias integrais e proporcionais + 1/3, indenizadas; e FGTS + 40%. Improcede, ainda, o pedido de reflexos sobre PPR/PLR, porquanto a prova documental dispõe que os valores dessas parcelas não variam de acordo com a remuneração do empregado." (Id ac0f98d fl. 42); "PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS (PLR) (...) As convenções coletivas de trabalho sobre participação nos lucros e resultados estabelecem que referida parcela será calculada sobre o salário base mais verbas fixas de natureza salarial. Sendo assim, conforme já decidido, para efeito de pagamento da PLR, não serão consideradas as comissões e horas extras por se tratarem de verbas salariais variáveis. Também não serão considerados o auxílio-refeição e cesta alimentação, face à natureza indenizatória dos benefícios, bem como com relação ao acúmulo de função e equiparação salarial, vez que improcedentes os pedidos. Lado outro, PROCEDENTE o pagamento de diferenças de PLR/PPR em razão das diferenças salariais deferidas a título de "grades", por se tratar de parcela salarial fixa." (Id ac0f98d fl. 52) Destaco que, embora não tenham sido opostos embargos de declaração em primeiro grau para sanar essa visível contradição, o acórdão liquidando, ao reexaminar a questão sobre as diferenças salariais, decorrentes da política de grade, manteve a sentença, transcrevendo-a, inclusive no que diz respeito ao indeferimento de suas repercussões em PLR (Id. 6169ecf - fl. 48), inclusive, não conhecendo do recurso do reclamado no que diz respeito a essa questão, sob o fundamento de que "a r. sentença julgou improcedente o pedido do autor nesse particular." (Id. 6169ecf - fl. 3) Assim, tenho que prevaleceu em segundo grau o indeferimento das repercussões das diferenças salariais sobre PLR, motivo pelo qual mantenho a sentença atacada, que considerou corretos os cálculos, que não as apurou. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "PREMIAÇÃO MEDALHA" O agravante argumenta que a parcela "Premiação Medalha" deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, pois tem natureza salarial, como comprovado por recibos de pagamento (ID 903dd91) e pela incidência de FGTS sobre ela. Assim, invocando o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST, requer a inclusão do valor da "Premiação Medalha" na base de cálculo das horas extras. Sem razão. Verifico que o acórdão liquidando determinou os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras: "Para o cálculo das horas extras observem-se os parâmetros determinados na decisão de origem "divisor 220 e a remuneração composta pelo salário fixo (salário-base) e demais verbas de natureza salarial, inclusive aquelas em que esta natureza foi reconhecida nesta sentença, observada a correta evolução salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST. Não serão calculadas horas extras nos períodos de afastamentos comprovados nos autos, inclusive eventuais férias". (Id 6169ecf - Pág. 32) Destaco que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." (Art. 457, § 2º, da CLT). Registro que as parcelas recebidas pelo empregado decorrentes da contraprestação paga pelo empregador ou por terceiros (art. 457 da CLT) terão natureza salarial se forem pagas com habitualidade, periodicidade, quantificação, essencialidade e reciprocidade. Ressalto que a Lei 13.467/2017 mitigou tal conceito, dando nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, para estabelecer que, embora usuais, dentre outras, o prêmio não contempla a remuneração do empregado. Dito isso, observo pelos contracheques juntados (Id 00c897b) que o exequente só recebeu a parcela "PREMIAÇÃO MEDALHA" nos meses de maio e agosto de 2010. Portanto, ela não tem habitualidade nem periodicidade, não se enquadrando, por isso, às parcelas de natureza salarial. Destarte, mantenho a sentença que rejeitou a impugnação do exequente, sob o fundamento de que ela não é de natureza salarial, porquanto foi paga esporadicamente. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL O agravante alega que a contadoria utilizou incorretamente a base de cálculo da gratificação especial ao excluir as parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas. Afirma que, nos termos do artigo 457 da CLT e do termo "maior remuneração devida" utilizado pela sentença, a base de cálculo da gratificação especial deve ser composta pelas parcelas variáveis (média dos últimos 12 meses, observando a OJ 181 do TST), diferença salarial decorrente da inobservância da política de grades, diferença mensal de comissão e valor médio das horas extras (excedentes e intervalares). Assim, requer a retificação dos cálculos para que a base de cálculo da gratificação especial inclua todas as parcelas remuneratórias. Analiso. A r. sentença liquidanda, mantida pelo v. acórdão (Id 6169ecf - Pág. 38), deferiu ao exequente o pagamento de gratificação especial, determinando que sua base de cálculo deveria ser a constante na inicial, in verbis: "Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento da gratificação especial, devendo ser observada a base de cálculo constante na exordial, qual seja, 1,20 multiplicado pela maior remuneração devida, multiplicada pelo tempo de serviço." (Id ac0f98d - Pág. 15) Destaco que na inicial (Id. 8b0a744 dos autos da RT 0011523-10.2015.5.18.0017), o exequente apresentou a seguinte base para o cálculo do direito: "1,20 (um vírgula vinte) X Maior Remuneração Devida XTempo de Serviço 1,20 x R$ 19.045,63 x 32 anos de serviço = R$ 731.352,19." Como o próprio agravante afirma nas razões de seu recurso, a Contadoria Judicial utilizou exatamente esse valor apresentado como base de cálculo (R$ 19.045,63), para apurar a quantia devida a título de gratificação especial. Portanto, os cálculos homologados foram elaborados observando o comando exequendo. Destaco que "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." (art. 879, § 1º da CLT). Destarte, mantenho a sentença atacada, que indeferiu a pretensão do exequente de inclusão excluir as parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas na base de cálculo da gratificação especial. Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA O agravante destaca que os critérios de correção monetária e juros de mora utilizados na liquidação divergem do que foi definido na sentença. Propõe a utilização combinada dos critérios da ADC nº 58 do STF com os da sentença, ou seja, a correção monetária, pela aplicação do IPCA-E na fase pré processual e SELIC na processual; os juros de mora, 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação. Sucessivamente, requer a aplicação do IPCA-E sem limitação temporal e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação. Analiso. Sobre a correção monetária e os juros de mora, o E. STF, em 16/12/2021, fixou a seguinte tese relativa ao Tema 1191, para fins repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (Destaquei). Registro que no julgamento da ADC 58, em 18/12/2020, foram estabelecidos os seguintes marcos para a modulação dos seus efeitos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTE. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ( TR ) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgadas que adotaram expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária ), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação comparada ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC 9. As disposições estabelecidas neste julgamento aplicado aos processos, ainda que transitados em julgados, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxas de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes). (Destaquei) No caso, verifico que a sentença liquidanda, proferida em 27/07/2020 e não foi objeto de recurso, fixou para a correção monetária e os juros de mora os seguintes parâmetros: "Na forma do art. 39, "caput" e §1º da Lei nº 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST, os juros de mora desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), e a correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do TST, devendo ser estabelecido o índice na fase de execução. Nas condenações por dano moral deverá ser observada a Súmula 439 TST." Portanto, por ter transitado em julgado em data anterior ao marco estabelecido pelo STF, prevalece nos autos o comando determinado pela sentença. Destaco que o Art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelecia que os débitos trabalhistas não pagos no prazo, ou em desacordo com o que foi estabelecido em contrato, sentença ou acordo, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD (Taxa Referencial Diária) acumulada entre a data do vencimento e o efetivo pagamento. Por sua vez, o § 1º do referido artigo, combinado com o disposto no art. 883 da CLT, determinavam que os débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial ou de acordo em reclamação trabalhista, caso não cumpridos conforme o estabelecido, terão juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação. Desse modo, acolho a alegação do exequente de que os critérios de correção monetária e juros de mora utilizados da conta homologada divergem do que foi definido na sentença, contudo rejeito suas propostas alternativas, principal e subsidiárias, determinando que os cálculos sejam retificados, para que observem o comando da sentença liquidanda, sob pena de violação à coisa julgada. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, analisando a sentença exequenda, vejo que o d. Juízo singular não definiu expressamente os índices de correção monetária a serem adotados na liquidação, tendo apenas consignado o seguinte: "a correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do TST, devendo ser estabelecido o índice na fase de execução. Nas condenações por dano moral deverá ser observada a Súmula 439 TST.". Como é cediço, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, ocorrida em 18/12/2020, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, declarando que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados aos créditos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), devendo ser adotado como indexador, na fase pré-judicial, o IPCA-E, com juros legais do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, e partir do ajuizamento da ação, a correção será feita unicamente pela SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Com efeito, o "caput" do artigo 39 da Lei 8.177/91 estabelece que "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Portanto, na fase pré-judicial não se aplicam os juros de 1% ao mês, calculados pro rata die - conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 -, mas apenas o IPCA-E e o juros do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, que são equivalentes à TRD. Frise-se que a decisão do E. STF acima mencionada, a teor da modulação dada aos seus efeitos, também atingirá os feitos já transitados em julgados, desde que neles não tenha havido manifestação expressa quanto ao índice de correção monetária e juros a serem aplicados, cabendo salientar que esta Egrégia Turma tem equiparado à omissão aquelas decisões que determinaram tão somente a aplicação dos critérios legais, sem especificá-los. Prosseguindo, em 01°/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo"(grifei). "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (grifei). Por conseguinte, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Assim, diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, entendo que deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024. Nego provimento ao apelo do exequente e, de ofício, determino a observância das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo executado, por vício de representação. Conheço parcialmente do agravo de petição do exequente. No mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A da CLT). É o meu voto. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.07.2025, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado, por vício de representação; ainda por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu, em sessão, a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à admissibilidade e a divergência quanto à atualização do débito para, de ofíco, determinar a observância das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 até o seu efetivo pagamento, e adaptará o voto quanto a estes dois tópicos. Sustentou oralmente, pelo Agravante/Banco Executado, o Dr. Leonardo Ramos Gonçalves. Presente na tribuna, pelo Agravante/Exequente, o Dr. Paulo Henrique Nunes Rodrigues. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 10 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 332180576

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010644-22.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLESIO FERNANDES LEITE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLESIO FERNANDES LEITE

Acórdão

Advogados:

AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010644-22.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: CLESIO FERNANDES LEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010644-22.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: CLESIO FERNANDES LEITE E OUTROS (1) AGRAVADO: CLESIO FERNANDES LEITE E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010644-22.2023.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(S) : AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO ADVOGADO(S) : CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL ADVOGADO(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(S) : LEONARDO RAMOS GONÇALVES AGRAVANTE(S) : CLESIO FERNANDES LEITE ADVOGADO(S) : GABRIEL YARED FORTE AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(S) : AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO ADVOGADO(S) : CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL ADVOGADO(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(S) : LEONARDO RAMOS GONÇALVES AGRAVADO(S) : CLESIO FERNANDES LEITE ADVOGADO(S) : GABRIEL YARED FORTE ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA RAMO DO DIREITO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por ambas as partes, alegando erros na liquidação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há várias questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da executada e, consequentemente, o conhecimento de seu recurso; (ii) verificar se há erros materiais nos cálculos da liquidação; (iii) verificar se há erros na conta homologada, no que diz respeito a apuração dos reflexos das diferenças salariais sobre o PLR; (iv) analisar se a parcela premiação medalha deve integrar a base de cálculo das horas extras; (v) observar se a base para o cálculo da gratificação especial observou o que foi determinado na sentença liquidanda; (vi) conferir se a correção monetária e os juros de mora foram apurados conforme determinou o título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do agravo de petição da executada, por ausência de procuração válida, visto que o substabelecimento apresentado não continha elementos mínimos de identificação da assinatura eletrônica, em desacordo com a legislação e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. O erro material na liquidação da sentença, passível de correção, é aquele que decorre de equívocos aritméticos evidentes ou da inclusão/exclusão indevida de parcelas, sem alterar a essência da decisão transitada em julgado. 5. A conta homologada deve ser retificada, a fim de apurar as repercussões decorrentes da incorporação da gratificação semestral, conforme determinado na sentença. 6. O Tribunal determina a apuração do FGTS sobre as repercussões da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário, conforme decisão anterior. 7. As parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas não integram a base de cálculo da gratificação especial, tendo os cálculos homologados sido elaborados observando o comando exequendo. 8.Diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024 IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do executado não conhecido e recurso do exequente parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica ausente ou em desacordo com os requisitos da legislação e da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, é considerada apócrifa e, portanto, inexistente, implicando no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual. 2. A ausência de assinatura digital válida em procuração ou substabelecimento impede o conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual. 3. São passíveis de correção, por meio de agravo de petição, os erros materiais na liquidação da sentença que decorrem de equívocos aritméticos evidentes ou da inclusão/exclusão indevida de parcelas, sem que haja alteração da essência da decisão transitada em julgado. 4. Diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 833, 879, §2º, 884; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; CPC, art. 494, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 383, II; TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; STJ, AgInt no REsp n. 1.888.581/MT. RELATÓRIO O Exma. Juíza GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA, da 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por meio da sentença de Id dcc3964, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos opostos pelas partes na execução que CLESIO FERNANDES LEITE move em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Exequente e executado interpuseram agravo de petição (CLESIO FERNANDES LEITE, Id 9985aa0, BANCO SANTANDER S.A. Id 92a534f). Contraminutas pelas partes (Id e1404fe e Id 8ff3fe7, executado e exequente, respectivamente). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto pela BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogada que não possui procuração válida nos autos. Explico. A advogada AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO, subscritora do agravo de petição do executado, obteve poderes para representar a executada pelo substabelecimento de Id 41f5baa, que não possui elementos mínimos de identificação da assinatura eletrônica do seu outorgante, LEONARDO RAMOS GONÇALVES. Destaco que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Quanto às assinaturas eletrônicas, destaco que a Lei 14.063/2020 as estabeleceu em três modalidades: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital), realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários). Por isso, só ela é aceita na Justiça do Trabalho, conforme dispõe em sua Instrução Normativa nº 30/2007, ao regulamentar "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida nos processos trabalhistas será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e a "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Registro que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, além de outras regulamentações, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Assim, no uso dessa atribuição, ela editou o DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos aceitos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil. Dispôs que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Dentre esses requisitos estão a chave pública do titular, o nome e e-mail do assinante, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Assim, somente as procurações e os substabelecimentos digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de identificação e validação, ou os regularmente produzidos por outros meios admitidos pela lei e digitalizados para os autos, são admitidos na Justiça do Trabalho. Ressalto que a jurisprudência considera tais documentos apócrifos e, consequentemente, inexistentes, quando a assinatura eletrônica do outorgante for realizada em desconformidade com essa regulamentação. Dessa forma, considerando que o advogado não pode postular sem procuração, exceto nos casos de mandato tácito, defesa de causa própria ou atos excepcionais (art. 104 do CPC), destacando que neste último caso a procuração deve ser exibida em 5 dias, prorrogáveis por igual período, o que não é o caso dos autos, não se aplica o entendimento da Súmula nº 383, II, do TST. Deveras, sendo o ato ineficaz por falta de procuração ou substabelecimento por serem inexistentes, o vício de representação impede o conhecimento imediato do recurso. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Portanto, são inexistentes. Destaco que tal vício de representação não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte saná-lo, acarretando o não conhecimento de imediato do recurso. Friso que no caso, o substabelecimento juntado, passando poderes para a advogada que subscreve o recurso do executado, embora trate de um documento digital, possui assinatura eletrônica do outorgante que não traz em seu corpo ou em certidão apartada qualquer elemento que permita a verificação de sua validação. Ou seja, não há como conferir a sua autenticidade, estando, assim, em desconformidade com a legislação e a jurisprudência do TST. Assim, não se tratando o caso de mandato tácito, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso interposto pelo executado, por inexistência de representação processual. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE CORREÇÃO DOS ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA Inicialmente, registro que não há manifestação de primeiro grau sobre a questão. Nada obstante, o exequente interpõe este agravo de petição alegando que a contadoria cometeu erros materiais na liquidação. Ressalta a necessidade de correção de acordo com o artigo 833 da CLT, que permite a correção de erros de escrita, datilografia ou cálculo, ex officio ou a requerimento a qualquer momento. Afirma que os erros são evidentes e objetivos, dispensando interpretação, e visa a correta aplicação das decisões da fase de conhecimento e que a adequação dos cálculos se limita ao quantum debeatur, mantendo o mérito da sentença. Destaco que, sobre o erro material, a CLT dispõe em seu art. 833 que "Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho." Declaro que não há uma definição formal e única de "erro material". No entanto, prevalece o entendimento de que ele é um equívoco claramente aparente, fácil de ser percebido e compreendido sem a necessidade de uma interpretação ou de uma análise aprofundada, de modo que podem ser corrigidos a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, sem alterar a essência da decisão. Nesse sentido é o entendimento que se extrai do aresto do STJ abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, DO CPC/2015. QUANTIA CERTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos" (REsp 1.987.106/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.888.581/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.) Ressalto que, em se tratando de erro de cálculo, a definição ainda é mais restrita, limitando-se às hipóteses de visíveis equívocos de digitação, de inclusão ou de exclusão indevida de parcelas, mormente porque o art. 879, § 2º, da CLT é explícito em dispor que "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Assim, entendo que o erro material na liquidação da sentença (erro de cálculo) é aquele que deriva de simples cálculos aritméticos (operações equivocadas de fácil verificação, que independem de nova apuração dos cálculos) ou de inclusão ou de exclusão indevida de parcelas, que vai de encontro à literalidade do título executivo. Portanto, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme os artigos 833 da CLT e 494, I, do CPC/2015, porque tem por finalidade prestigiar a res judicata. É importante frisar que os erros substanciais na conta, assim entendido como aqueles que envolvem a revisão dos elementos que compõem as operações de cálculo, não são considerados erros materiais. Principalmente se já analisados e rejeitados, uma vez que a mera discordância da parte com a decisão não configura erro material, mas sim uma questão a ser resolvida por meio de recursos adequados. Portanto, não são passíveis de correção se arguidos após a preclusão determinada pelo § 2º do art. 879 da CLT. No caso, observo que o agravante alegou em sua impugnação aos cálculos (Id 1889a76) que haveria "erros materiais" nos cálculos, no que diz respeito a: "i) Excluiu dos cálculos de liquidação, os reflexos da integração na remuneração da gratificação semestral incorporada, nas parcelas de 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Nas versões anteriores analisadas por esta parte, este erro de cálculo não foi cometido pela Contadoria. ii) Na apuração dos reflexos das parcelas de horas extras e do intervalo intrajornada sobre a parcela de RSR, na coluna do "Divisor", considerou o número de 220, que corresponde a carga horária mensal trabalhada. Todavia, este número não tem relação alguma com a apuração dos reflexos em RSR. Na coluna do divisor deve ser inserido o número de dias trabalhados de segunda a sexta-feira que é variável a cada mês, e normalmente não ultrapassa 23 dias. iii) Na apuração da incidência de FGTS sobre as parcelas deferidas, a Nobre Contadoria incide FGTS sobre quase todas as planilhas salariais, com exceção da planilha "13º salário sobre Diferença Salarial "Políticas de Grades"", o que configura também um erro de cálculo. iv) Na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada, a Nobre Contadoria integrou de forma incorreta as parcelas de Diferenças Salariais de Políticas de Grade e Comissões, o que fez que fossem lançados na base de cálculo das horas extras valores proporcionalizados nos meses de férias. Este erro material só pode ser verificado por meio da análise do arquivo PJC." Como se vê, os itens "i" e "iii" tratam de possíveis ausências de parcelas deferidas no título executivo. Logo, enquadram-se na definição de erro material envolvendo cálculos. Por outro lado, o item "ii", no qual se alega erro na base de cálculo para a apuração das repercussões das horas extras no RSR, e o item "iv", que afirma haver utilização incorreta do sistema PJE Cálc, quando da apuração das férias, são alegados erros substanciais, cuja constatação demanda verificação de complexas operações aritméticas. Portanto, não se enquadram às hipóteses de erro material. Logo, deveriam ser alegadas no prazo determinado pelo art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Ademais, ainda que suscitadas na impugnação prevista no art. 884 da CLT, não houve manifestação de primeiro grau a respeito das questões, para permitir seu reexame em grau de recurso. Destarte, não conheço dos pedidos "DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE TODAS AS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR - UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 220 E NÃO OS DIAS LABORADOS" e "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOS MESES DE FÉRIAS", por ausência de sucumbência. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pelo exequente. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: ADMISSIBILIDADE (CORREÇÃO DOS ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto ao seguinte trecho: "ainda que suscitadas na impugnação prevista no art. 884 da CLT, não houve manifestação de primeiro grau a respeito das questões, para permitir seu reexame em grau de recurso". Isso porque, mesmo que a decisão recorrida tenha sido omissa em relação às questões suscitadas pelo exequente em sede de embargos à execução e este não tenha oposto embargos de declaração, por força do art. 1.013, §3º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a matéria seria devolvida a este órgão ad quem. De qualquer forma, considerando que os questionamentos constantes nos tópicos "DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE TODAS AS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR - UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 220 E NÃO OS DIAS LABORADOS" e "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOS MESES DE FÉRIAS" não foram alegados pelo exequente na impugnação aos cálculos apresentada no prazo estipulado pelo art. 879, § 2º, da CLT, é forçoso reconhecer que tais matérias estão preclusas, de modo que o recurso não merece conhecimento, no particular. No mais, acompanho a Relatora. MÉRITO Recurso da parte Exequente ERROS MATERIAIS - EXCLUSÃO INDEVIDA DOS REFLEXOS INCIDENTES DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O agravante afirma que a contadoria excluiu indevidamente dos cálculos os reflexos da integração da gratificação semestral nas parcelas de 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Observa que em versões anteriores dos cálculos, esse erro não existia. Afirma que a integração da gratificação semestral foi deferida na sentença original (ID ac0f98d). Assim, requer a reforma da sentença, "para que sejam inseridos novamente as parcelas de reflexos (13º salários, férias+1/3, aviso prévio, FGTS + multa de 40%) decorrentes da integração da parcela de gratificação semestral incorporada na remuneração, conforme previsto na r. sentença originária." (Id 1889a76) Analiso. Verifico que a sentença liquidanda, mantida pelo acórdão de Id 0823080, deferiu ao exequente o pedido de incorporação da gratificação semestral e repercussões, nos seguintes termos: "O reclamante recebia, mensalmente, a parcela 'gratificação semestral incorporada' com integração na base de cálculo de FGTS, conforme se verifica dos recibos de pagamento trazidos aos autos, motivo pelo qual reconheceu a natureza salarial da parcela. Dessa forma, CONDENO o reclamado a proceder à integração da gratificação semestral incorporada à remuneração e, consequentemente, ficam deferidos os reflexos dessa parcela, ao longo de todo o período não prescrito, em horas extras, aviso-prévio; 13º salários integrais e proporcionais; PPR/PLR; férias integrais e proporcionais + 1/3, indenizadas; e FGTS + 40%." (Id 1e2c0d1) Todavia, verifico que a diretoria de cálculo, na conta homologada, só incluiu os reflexos da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras 50% e do intervalo intrajornada. Destarte, reformo a sentença, determinando a retificação da conta homologada, para serem apuradas as repercussões decorrentes da incorporação da gratificação semestral, conforme determinou a sentença liquidanda. Dou provimento. ERROS MATERIAIS - DA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE A PLANILHA DE 13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICAS DE GRADES" O agravante pontua que a contadoria deixou de incluir a incidência de FGTS sobre 13º salário, decorrente da repercussão da diferença salarial "Política de Grades", contrariando a decisão de Id. 910b34b. Analiso. Sem delongas, verifico que a inclusão da incidência de FGTS foi determinada pela decisão de Id. 910b34b, in verbis: "DA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS (...) Assim, ACOLHO a impugnação do reclamante devendo ser apurada a incidência de FGTS sobre os reflexos das parcelas deferidas sobre gratificação de função, gratificação semestral, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio." Contudo, nos cálculos homologados, verifico que não foram apuradas repercussões do FGTS sobre repercussão da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário, conforme se observa no respectivo demonstrativo: "(AVISO PRÉVIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + AVISO PRÉVIO SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + AVISO PRÉVIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + DIFERENÇAS DE COMISSÕES + FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 50% + FÉRIAS + 1/3 SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + HORAS EXTRAS 50% + INTERVALO INTRAJORNADA + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + 13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + 13º SALÁRIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA) X 8%" (Id 9f3d957). Destarte, dou provimento ao recurso, para determinar que seja apurado o FGTS sobre as repercussões da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário. Dou provimento. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS SOBRE A PARCELA DE PLR O agravante alega que a contadoria não apurou os reflexos das diferenças salariais sobre a parcela de PLR. Afirma que "não cabe a interpretação de que não foram deferidos os reflexos das diferenças salariais de política de grade sobre a parcela de PLR, tendo em vista existir tópico específico na r. decisão, denominado 'Participação em Lucros e Resultados (PLR)', em que a conclusão final é pela apuração dos reflexos das diferenças salariais de política de grades sobre as PLR's, conforme trecho destacado acima." (Id 9985aa0) Argumenta que "tais parcelas possuem nítida natureza de parcela salarial fixa, devendo constar obrigatoriamente na base de cálculo da PLR, conforme previsto nas próprias CCT's dos Bancários". Portanto, os reflexos das diferenças salariais de políticas de grade devem incidir sobre as parcelas de PLR, conforme a sentença original (ID ac0f98d) e as CCTs dos bancários (ID cc83a96). Assim, requer a apuração dos reflexos das diferenças salariais sobre as parcelas de PLR, observando a proporção máxima de 2,2 vezes a remuneração. Analiso. No que diz respeito às repercussões das diferenças salariais em PPR/PLR, verifico que a sentença foi contraditória, ao dispor: "DIFERENÇAS DE SALÁRIO - POLÍTICA DE SALÁRIOS ATRAVÉS DE "GRANDES" - AUMENTOS SALARIAIS SEMESTRAIS (...) Diante do exposto, reconheço como devido ao autor o acréscimo salarial de 10% sobre a remuneração do mês de dezembro de 2011 e posteriormente sobre o mês de dezembro de 2014, condenando o reclamado a pagar ao reclamante diferenças salariais decorrentes desses períodos, incidindo o percentual de reajuste sobre as verbas que compõem a remuneração fixa (conforme previsto na norma interna do banco), respeitada a prescrição pronunciada, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, bem como seus reflexos em horas extras, aviso-prévio, 13º salários integrais e proporcionais; férias integrais e proporcionais + 1/3, indenizadas; e FGTS + 40%. Improcede, ainda, o pedido de reflexos sobre PPR/PLR, porquanto a prova documental dispõe que os valores dessas parcelas não variam de acordo com a remuneração do empregado." (Id ac0f98d fl. 42); "PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS (PLR) (...) As convenções coletivas de trabalho sobre participação nos lucros e resultados estabelecem que referida parcela será calculada sobre o salário base mais verbas fixas de natureza salarial. Sendo assim, conforme já decidido, para efeito de pagamento da PLR, não serão consideradas as comissões e horas extras por se tratarem de verbas salariais variáveis. Também não serão considerados o auxílio-refeição e cesta alimentação, face à natureza indenizatória dos benefícios, bem como com relação ao acúmulo de função e equiparação salarial, vez que improcedentes os pedidos. Lado outro, PROCEDENTE o pagamento de diferenças de PLR/PPR em razão das diferenças salariais deferidas a título de "grades", por se tratar de parcela salarial fixa." (Id ac0f98d fl. 52) Destaco que, embora não tenham sido opostos embargos de declaração em primeiro grau para sanar essa visível contradição, o acórdão liquidando, ao reexaminar a questão sobre as diferenças salariais, decorrentes da política de grade, manteve a sentença, transcrevendo-a, inclusive no que diz respeito ao indeferimento de suas repercussões em PLR (Id. 6169ecf - fl. 48), inclusive, não conhecendo do recurso do reclamado no que diz respeito a essa questão, sob o fundamento de que "a r. sentença julgou improcedente o pedido do autor nesse particular." (Id. 6169ecf - fl. 3) Assim, tenho que prevaleceu em segundo grau o indeferimento das repercussões das diferenças salariais sobre PLR, motivo pelo qual mantenho a sentença atacada, que considerou corretos os cálculos, que não as apurou. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "PREMIAÇÃO MEDALHA" O agravante argumenta que a parcela "Premiação Medalha" deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, pois tem natureza salarial, como comprovado por recibos de pagamento (ID 903dd91) e pela incidência de FGTS sobre ela. Assim, invocando o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST, requer a inclusão do valor da "Premiação Medalha" na base de cálculo das horas extras. Sem razão. Verifico que o acórdão liquidando determinou os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras: "Para o cálculo das horas extras observem-se os parâmetros determinados na decisão de origem "divisor 220 e a remuneração composta pelo salário fixo (salário-base) e demais verbas de natureza salarial, inclusive aquelas em que esta natureza foi reconhecida nesta sentença, observada a correta evolução salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST. Não serão calculadas horas extras nos períodos de afastamentos comprovados nos autos, inclusive eventuais férias". (Id 6169ecf - Pág. 32) Destaco que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." (Art. 457, § 2º, da CLT). Registro que as parcelas recebidas pelo empregado decorrentes da contraprestação paga pelo empregador ou por terceiros (art. 457 da CLT) terão natureza salarial se forem pagas com habitualidade, periodicidade, quantificação, essencialidade e reciprocidade. Ressalto que a Lei 13.467/2017 mitigou tal conceito, dando nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, para estabelecer que, embora usuais, dentre outras, o prêmio não contempla a remuneração do empregado. Dito isso, observo pelos contracheques juntados (Id 00c897b) que o exequente só recebeu a parcela "PREMIAÇÃO MEDALHA" nos meses de maio e agosto de 2010. Portanto, ela não tem habitualidade nem periodicidade, não se enquadrando, por isso, às parcelas de natureza salarial. Destarte, mantenho a sentença que rejeitou a impugnação do exequente, sob o fundamento de que ela não é de natureza salarial, porquanto foi paga esporadicamente. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL O agravante alega que a contadoria utilizou incorretamente a base de cálculo da gratificação especial ao excluir as parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas. Afirma que, nos termos do artigo 457 da CLT e do termo "maior remuneração devida" utilizado pela sentença, a base de cálculo da gratificação especial deve ser composta pelas parcelas variáveis (média dos últimos 12 meses, observando a OJ 181 do TST), diferença salarial decorrente da inobservância da política de grades, diferença mensal de comissão e valor médio das horas extras (excedentes e intervalares). Assim, requer a retificação dos cálculos para que a base de cálculo da gratificação especial inclua todas as parcelas remuneratórias. Analiso. A r. sentença liquidanda, mantida pelo v. acórdão (Id 6169ecf - Pág. 38), deferiu ao exequente o pagamento de gratificação especial, determinando que sua base de cálculo deveria ser a constante na inicial, in verbis: "Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento da gratificação especial, devendo ser observada a base de cálculo constante na exordial, qual seja, 1,20 multiplicado pela maior remuneração devida, multiplicada pelo tempo de serviço." (Id ac0f98d - Pág. 15) Destaco que na inicial (Id. 8b0a744 dos autos da RT 0011523-10.2015.5.18.0017), o exequente apresentou a seguinte base para o cálculo do direito: "1,20 (um vírgula vinte) X Maior Remuneração Devida XTempo de Serviço 1,20 x R$ 19.045,63 x 32 anos de serviço = R$ 731.352,19." Como o próprio agravante afirma nas razões de seu recurso, a Contadoria Judicial utilizou exatamente esse valor apresentado como base de cálculo (R$ 19.045,63), para apurar a quantia devida a título de gratificação especial. Portanto, os cálculos homologados foram elaborados observando o comando exequendo. Destaco que "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." (art. 879, § 1º da CLT). Destarte, mantenho a sentença atacada, que indeferiu a pretensão do exequente de inclusão excluir as parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas na base de cálculo da gratificação especial. Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA O agravante destaca que os critérios de correção monetária e juros de mora utilizados na liquidação divergem do que foi definido na sentença. Propõe a utilização combinada dos critérios da ADC nº 58 do STF com os da sentença, ou seja, a correção monetária, pela aplicação do IPCA-E na fase pré processual e SELIC na processual; os juros de mora, 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação. Sucessivamente, requer a aplicação do IPCA-E sem limitação temporal e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação. Analiso. Sobre a correção monetária e os juros de mora, o E. STF, em 16/12/2021, fixou a seguinte tese relativa ao Tema 1191, para fins repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (Destaquei). Registro que no julgamento da ADC 58, em 18/12/2020, foram estabelecidos os seguintes marcos para a modulação dos seus efeitos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTE. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ( TR ) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgadas que adotaram expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária ), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação comparada ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC 9. As disposições estabelecidas neste julgamento aplicado aos processos, ainda que transitados em julgados, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxas de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes). (Destaquei) No caso, verifico que a sentença liquidanda, proferida em 27/07/2020 e não foi objeto de recurso, fixou para a correção monetária e os juros de mora os seguintes parâmetros: "Na forma do art. 39, "caput" e §1º da Lei nº 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST, os juros de mora desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), e a correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do TST, devendo ser estabelecido o índice na fase de execução. Nas condenações por dano moral deverá ser observada a Súmula 439 TST." Portanto, por ter transitado em julgado em data anterior ao marco estabelecido pelo STF, prevalece nos autos o comando determinado pela sentença. Destaco que o Art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelecia que os débitos trabalhistas não pagos no prazo, ou em desacordo com o que foi estabelecido em contrato, sentença ou acordo, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD (Taxa Referencial Diária) acumulada entre a data do vencimento e o efetivo pagamento. Por sua vez, o § 1º do referido artigo, combinado com o disposto no art. 883 da CLT, determinavam que os débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial ou de acordo em reclamação trabalhista, caso não cumpridos conforme o estabelecido, terão juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação. Desse modo, acolho a alegação do exequente de que os critérios de correção monetária e juros de mora utilizados da conta homologada divergem do que foi definido na sentença, contudo rejeito suas propostas alternativas, principal e subsidiárias, determinando que os cálculos sejam retificados, para que observem o comando da sentença liquidanda, sob pena de violação à coisa julgada. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, analisando a sentença exequenda, vejo que o d. Juízo singular não definiu expressamente os índices de correção monetária a serem adotados na liquidação, tendo apenas consignado o seguinte: "a correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do TST, devendo ser estabelecido o índice na fase de execução. Nas condenações por dano moral deverá ser observada a Súmula 439 TST.". Como é cediço, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, ocorrida em 18/12/2020, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, declarando que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados aos créditos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), devendo ser adotado como indexador, na fase pré-judicial, o IPCA-E, com juros legais do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, e partir do ajuizamento da ação, a correção será feita unicamente pela SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Com efeito, o "caput" do artigo 39 da Lei 8.177/91 estabelece que "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Portanto, na fase pré-judicial não se aplicam os juros de 1% ao mês, calculados pro rata die - conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 -, mas apenas o IPCA-E e o juros do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, que são equivalentes à TRD. Frise-se que a decisão do E. STF acima mencionada, a teor da modulação dada aos seus efeitos, também atingirá os feitos já transitados em julgados, desde que neles não tenha havido manifestação expressa quanto ao índice de correção monetária e juros a serem aplicados, cabendo salientar que esta Egrégia Turma tem equiparado à omissão aquelas decisões que determinaram tão somente a aplicação dos critérios legais, sem especificá-los. Prosseguindo, em 01°/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo"(grifei). "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (grifei). Por conseguinte, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Assim, diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, entendo que deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024. Nego provimento ao apelo do exequente e, de ofício, determino a observância das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo executado, por vício de representação. Conheço parcialmente do agravo de petição do exequente. No mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A da CLT). É o meu voto. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.07.2025, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado, por vício de representação; ainda por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu, em sessão, a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à admissibilidade e a divergência quanto à atualização do débito para, de ofíco, determinar a observância das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 até o seu efetivo pagamento, e adaptará o voto quanto a estes dois tópicos. Sustentou oralmente, pelo Agravante/Banco Executado, o Dr. Leonardo Ramos Gonçalves. Presente na tribuna, pelo Agravante/Exequente, o Dr. Paulo Henrique Nunes Rodrigues. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 10 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLESIO FERNANDES LEITE

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Dieiziane De Ataides Martins e outros x Dieiziane De Ataides Martins e outros

ID: 325893740

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011299-91.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ITAU UNIBANCO S.A. JEDIEL TEIXEIRA MENDES

Polo Passivo:

DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011299-91.2023.5.18.0211 RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011299-91.2023.5.18.0211 RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011299-91.2023.5.18.0211 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ADVOGADO: MONICA REBANE MARINS RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ADVOGADO: MONICA REBANE MARINS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ: WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÕES POR MÉRITO E ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado e recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamado recorre quanto à limitação da condenação aos valores da inicial, diferenças salariais por inobservância de critérios de enquadramento, diferenças de remuneração variável e seus reflexos, justiça gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios e juros e correção monetária. A reclamante recorre quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e aos juros e correção monetária aplicáveis à condenação. II. Questões em discussão 2. Há oito questões em discussão: (i) definir a validade do substabelecimento que outorga poderes à advogada subscritora do recurso da reclamante; (ii) estabelecer se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (iii) determinar se há diferenças salariais devidas em razão da inobservância de critérios de enquadramento, previsto em regulamento interno; (iv) definir se há diferenças devidas em remuneração variável e seus reflexos; (v) estabelecer o direito da reclamante aos benefícios da justiça gratuita; (vi) definir o valor dos honorários periciais; (vii) estabelecer o valor dos honorários sucumbenciais; (viii) estabelecer os índices de juros e correção monetária aplicáveis à condenação. III. Razões de decidir 3. O substabelecimento que outorga poderes à advogada subscritora do recurso da reclamante é considerado inválido, por apresentar apenas assinatura digitalizada, sem os elementos mínimos para garantir sua autenticidade, conforme a legislação e jurisprudência do TST e deste Regional. A ausência de procuração válida impede o conhecimento do recurso da reclamante. 4. A condenação não deve ser limitada aos valores da inicial, pois estes foram indicados como mera estimativa, conforme entendimento do TST. 5. O regulamento interno da reclamada, embora contenha diretrizes para a administração da remuneração, não estabelece critérios objetivos para progressão salarial, sendo a decisão de promoção discricionária do empregador. Não há comprovação de direito à diferenças salariais por inobservância do regulamento. 6. As diferenças de remuneração variável e seus reflexos são devidas, pois o reclamado não comprovou o pagamento correto das comissões, cabendo a aplicação do art. 400 do CPC. A jurisprudência do TST e deste Regional define as comissões como parcelas salariais com reflexos em DSR, férias e 1/3, mas não em horas extras, conforme CCT dos bancários. 7. O benefício da justiça gratuita é devido à reclamante, porquanto basta a declaração de hipossuficiência para sua concessão, conforme Súmula 463 do TST e recente julgado do TST (Tema 21). 8. Os honorários periciais são devidos em razão da sucumbência do reclamado, mas o valor será reduzido em conformidade com a jurisprudência deste Regional. 9. O percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamante é mantido, considerando a razoabilidade e a melhor condição do Juízo a quo para avaliar o trabalho realizado; contudo, os honorários devidos pela reclamante serão majorados de ofício, em razão do não conhecimento do recurso por ela interposto. A exigibilidade da parcela devida pela reclamante permanece suspensa. 10. A correção monetária e os juros serão aplicados conforme a legislação vigente, a jurisprudência do STF e a Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da reclamante não conhecido. Recurso do reclamado parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A assinatura digitalizada em substabelecimento, sem elementos mínimos de identificação, é inválida para fins de representação processual. 2. Nos processos sujeitos ao rito ordinário, a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial. 3. A ausência de critérios objetivos em regulamento interno para progressão salarial não garante direito a diferenças salariais. 4. A comprovação do correto pagamento de comissões é ônus do empregador. 5. A declaração de hipossuficiência econômica, sem prova em sentido contrário, é suficiente para a concessão dos benefício da justiça gratuita. 6. Os honorários periciais são devidos em caso de sucumbência na matéria objeto da perícia. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, podendo haver majoração de ofício em caso de não conhecimento do recurso. 8. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme a legislação vigente, a jurisprudência do STF e a Lei 14.905/2024.". _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 740, 790, 790-B, 791-A, 818; CPC, arts. 104, 141, 373, 492, 400; Lei 11.419/2006; Lei 13.467/2017; Lei 14.905/2024; CC, arts. 389, 406; Convenção nº 95 da OIT; Súmula 27, 225, 383, 463 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; Tese do TST (Tema 21); TST: Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024; TRT18: RT - 0010795-55.2022.5.18.0006, ROT-0011207-34.2023.5.18.0011, ROT-0010916-13.2023.5.18.0018, ROT-0010944-90.2023.5.18.0014, ROT 0010590-66.2022.5.18.0122; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38); STF: ADC 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. 493e6e1, o Exmo. Juiz WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, em exercício na VARA DO TRABALHO DE RIO FORMOSA-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINSem face de ITAU UNIBANCO S.A. O reclamado interpõe recurso ordinário ao ID. c6a59e2. A reclamante também recorre, adesivamente, ao ID. 53678b0. Apresentadas contrarrazões pela reclamante (ID. bb35c7a) e pelo reclamado (ID. 012492f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, por inexistente. Explico. Compulsando os autos, vejo que a advogada MÔNICA REBANE MARINS OAB/DF 55.516, subscritora do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pelo substabelecimento de ID. f7c18ae. Observo, todavia, que, no referido documento, consta apenas uma assinatura escaneada do substabelecente, copiada e colada no documento eletrônico, o que não encontra amparo legal, não tendo validade no mundo jurídico, como reiteradamente tem decidido este Regional e o Col. TST. Destaco que, nos moldes da Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2o, III, IV e V, o documento digital não se confunde com o documento digitalizado. Isso porque, enquanto o primeirotrata-se de "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado", o segundo consiste em "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Ressalta-se que a reprodução de uma assinatura é inadmissível, na medida em quepode ser realizada por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros. Não há, pois, garantia de autenticidade. Outrossim, foi juntado aos autos um segundo substabelecimento (ID. 3db3201), que teria sido assinado de forma digital pelos substabelecentes. Todavia, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante do instrumento juntado, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. A Justiça do Trabalho já regulamentou, por meio da IN 30/2007, o uso da assinatura eletrônica, a fim de atender os requisitos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, assim dispõe o art. 4º da IN 30/2007: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. § 1° Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT). (...)." Importa ressaltar que, desde a Lei 11.280/2006, ficou estabelecido que a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos deveriam atender os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Ademais, consoante bem observou a ilustre Desembargadora Rosa Nair Nogueira Reis, em voto de sua relatoria (AP-0010329-62.2021.5.18.0017, julgado em 28/03/2025): "(...) a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Assim, a procuração que possui assinatura digital sem constar o certificado digital ICP-Brasil, por não haver garantia de autenticidade, é considerada apócrifa no âmbito da Justiça do Trabalho e, portanto, inexistente. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); Portanto, a advogada signatária do recurso interposto pela reclamante não possui poderes para representá-la. Ademais, registre-se que a referida advogada não acompanhou a parte em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo, portanto, o caso de mandato tácito. Logo, não havendo nos autos mandato expresso aà aludida procuradora e não ocorrendo a figura do mandato tácito, impõe-se reconhecer que o recurso interposto também é inexistente. Frisa-se que a interposição de um recurso não é considerado um ato urgente, razão por que não se aplica, no caso, a excepcionalidade prevista no mencionado art. 104 do CPC/2015. Ressalta-se, ainda, que, como o caso em exame é de inexistência de procuração e não de irregularidade do instrumento, não há falar em realização da diligência prevista na Súmula 383, II do TST, mas em aplicação do disposto no item I do referido verbete sumular. Portanto, por inexistente, não conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. Por outro lado, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamado. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL Requer o reclamado que seja determinada a limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da inicial, com fundamento nos arts. 740, § 1º, da CLT e 141 e 492, do CPC. Razão não lhe assiste. Em julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 do C. TST entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. Cito o teor da ementa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (grifos acrescidos) Nesse contexto, adotando o entendimento contido no julgado supra, mantenho a r. sentença, no particular. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E TRANSFERÊNCIAS PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO - RP 52 O MM. Juízo singular julgou procedente, em parte, o pedido e condenou o reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do percentual de 10% sobre o salário básico da autora, informado nos contracheques acostados aos autos, observada a evolução salarial da reclamante (desde a contratação), observado o marco prescricional. Inconformado, recorre o reclamado, argumentando que "não há se falar em aplicação das penas do art. 400 do CPC ao caso presente, já que todos os documentos existentes foram devidamente apresentados e o Recorrente afirmou não possuir qualquer política salarial objetiva, ou mesmo tabela de faixas salariais." (Fls. 1.523). Sustenta que "a distribuição salarial efetivada pelo Recorrente sempre levou em conta a legislação vigente, os pisos salariais fixados na Convenção Coletiva, a isonomia salarial e outros critérios subjetivos, inerentes ao poder discricionário do empregador." Afirma, ainda, que, "ao contrário do fundamentado pela r. sentença, o Recorrente não possui Plano de Cargos e Salários, com quadro de pessoal organizado em carreira, tampouco política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção." E que, "conforme explorado na defesa, o único documento interno que o Recorrente possui é uma Circular Normativa Permanente, chamada RP-52/PR 690 ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA - Id. 3f15884, que visa somente estabelecer DIRETRIZES AOS GESTORES para organizar os empregados, visando a MERITOCRACIA. Ou seja, trata-se de um norteador para a tomada de decisões, baseado em fatores absolutamente subjetivos e condicionantes." (Fls. 1.524/1.525). Pois bem. A questão sob enfoque não é inédita no âmbito desta Eg. 3ª Turma, tendo sido apreciada nos autos da RT - 0010795-55.2022.5.18.0006, em 14.03.2024, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, sessão da qual participei. Peço vênia para transcrever excerto do acórdão acima citado, adotando os fundamentos nele esposados: "A Autora alegou, na inicial, que o Reclamado adotava uma política de administração da remuneração fixa, "conforme Regulamento Interno da empresa, consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52", sendo estabelecido que 'cada cargo possui várias faixas/níveis salariais, devendo ser respeitado o primeiro ponto da faixa como referência salarial do cargo ocupado' e que, no entanto, apesar de sempre ter tido as melhores avaliações, o Banco 'não respeitou sua própria política de cargos e salários, pagando remuneração mensal muito inferior do que o realmente devido' (ID 9463080 - fl. 15). Com efeito, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia à Reclamante provar suas alegações (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC/15) e deste encargo, contudo, não se desvencilhou. Isso porque a Circular Normativa Permanente RP-52 não se trata, data máxima vênia, de uma política de cargos e salários com critérios vinculantes e obrigatórios de enquadramento, promoções e progressões salariais. Trata-se, na verdade, de uma mera recomendação administrativa, com direcionamentos genéricos, para orientar os gestores quanto à seleção, contratação e promoção dos empregados do Banco. Na citada circular não há qualquer menção à obrigatoriedade de enquadramento e de promoção dos empregados por mérito, antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão desses aumentos, mas apenas definição de parâmetros para aumentos salariais que, todavia, dependem do poder discricionário do empregador. Logo, ainda que a Reclamante, ao longo de todo o período contratual, tenha sempre recebido boas avaliações, essa circunstância, só por si, não lhe assegura o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, já que a decisão de promoção do empregado é discricionária do gestor. Dessa forma, conclui-se, com a devida vênia, que a Autora não logrou comprovar que o Banco Reclamado estabeleceu uma política interna de enquadramento, promoções e progressões a qual teria se obrigado. Por conseguinte, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao Reclamado obrigação não prevista em lei." (Destaquei) Nesse mesmo sentido, cito, por oportuno, os seguintes julgados deste Eg. Regional: ROT-0011207-34.2023.5.18.0011 e ROT-0010916-13.2023.5.18.0018, ambos de minha relatoria; ROT-0010944-90.2023.5.18.0014, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, em 08.04.2024. Destarte, reformo a r. sentença, para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por mérito e reflexos correspondentes. Dou provimento. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de remuneração variável, no valor de R$1.000,00 mensais e suas incidências reflexas em férias, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40%, DSR's e horas extras, inclusive já pagas. O reclamado se insurge, alegando que "toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação foi juntada pelo Banco Réu, bem como, a Recorrida não demonstra minimamente como chegou no valor pretendido na exordial." (Fls. 1.536). Acrescenta que "a Recorrida reconheceu ter acesso às regras das metas por meio do sistema de informática do Recorrente, o que evidencia que TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES ESTAVAM AO SEU ALCANCE, PERMITINDO O ACOMPANHAMENTO E A GESTÃO EFETIVA DE SEU DESEMPENHO E METAS.". Sustenta, ainda, que "a parte Recorrida, no cargo de Caixa/Agente de Negócios Caixa, só era elegível ao recebimento da verba 'TRILHAS', posteriormente substituído pelo 'GERA (DECOLA)', como provam os contracheques anexados aos autos. Assim, impugnam- se todas as demais verbas citadas na inicial, pois a parte Autora não era elegível, nunca as recebeu, assim como nunca existiram políticas internas prevendo esse pagamento à parte Recorrida." (Fls. 1.537). E que "TODOS os pagamentos auferidos pela parte Recorrida constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes." (Fls. 1.538). No tocante à integração da referida parcela, aduz que "a parcela reflete em 13º, FGTS e férias, mas não há incidência nos RSRs, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula 225 do TST. Também não há que se falar em pagamento de reflexos da parcela de remuneração variável mensal nas horas extras, por conta do dispositivo normativo que estabelece que: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.' (Parágrafo 2º, cláusula 8ª, da CCT dos bancários). Não são devidos, também, reflexos da verba na PLR e na PLR Adicional, pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa." (Fls. 1.544/1.545). Passo ao exame. Narra a inicial que: "A Reclamante recebia como remuneração, além das verbas fixas salariais, verbas variáveis, pagas mensalmente e semestralmente, de acordo com a produtividade e com as metas estipuladas pelo Reclamado. Deste modo, do regulamento do Banco é previsto o pagamento de uma remuneração variável quando atingida a meta estipulada, na qual cada agência possuía sua meta individualizada. Portanto, durante o pacto laboral e em decorrência do programa Agir e Trilhas, a Reclamante percebeu COMISSÕES, que eram em parte pagos mensalmente, sendo o restante acumulado conforme regras estabelecidas pelo programa, e então pagos em duas parcelas, sendo a primeira parcela paga entre os meses de fevereiro/março e a segunda entre os meses de agosto/outubro de cada ano. Depreende-se do regulamento do Banco que determinados itens das metas eram pelos resultados mensais individualizados e outros eram pelos resultados atingidos pela equipe, apurados, também, mensalmente. Além disso, os critérios de avaliação eram alterados semestralmente, sempre com o intuito de prejudicar o alcance dos resultados. Cada item de resultado alcançaria uma determinada pontuação, que variavam entre 50 a 100/120 pontos, o objetivo final era atingir 1.000/1.200 pontos, alcançando assim as metas estabelecidas. Frisa-se que a Reclamante deveria receber como remuneração o seu valor fixo de salário base e mais os prêmios pelo cumprimento de metas, conforme estipulado pelo Banco (como contraprestação pela venda de produtos e serviços do Banco). Entretanto, o pagamento estava atrelado ao atingimento de 100% a 150% das metas estipuladas. Ocorre que os pagamentos não foram adimplidos corretamente, embora, a produção e apuração das metas fossem realizadas pelo Banco semestralmente, pois este deixou de considerar a totalidade das vendas de crédito, PIC, consignados, seguros de vida, dos seguros empresariais, recebíveis realizados pela Reclamante para a apuração da sua total produtividade, empréstimos, entre outros. O Banco efetuava 'deduções' de inadimplência, pendências, estornos, PDD, resultando em prejuízo. Além disso, o Banco Réu habitualmente majorava as metas que haviam sido estabelecidas no início de cada mês, ou seja, as metas estipuladas no início de cada mês não coincidiam com os números finais (eram alteradas no decorrer do mês). Tal prática impossibilitou que a Reclamante recebesse a totalidade das comissões que fazia jus, sempre recebendo aquém do que deveria. Ademais, o Banco Reclamado sempre lançava despesas na agência que não eram correspondentes com a agência da Reclamante, como despesas de outras áreas que não tinham relação com a agência laborada, entre elas, reclamações no bacen e procon, nota de atendimento negativa, tempo de fila (se ultrapassasse o tempo permitido), horas extras, cursos, combustível, entre outros custos operacionais, inclusive despesas com processos judiciais (sobretudo trabalhistas). Não obstante, o Banco procedia à retirada de clientes da Reclamante, além de alterar constantemente as regras de remuneração variável de forma a dificultar o atingimento das metas propostas. Em face dessa prática os prêmios da Reclamante, em alguns meses, foram reduzidos até à estaca zero, apesar da excelente performance e dos elogios por colegas de trabalho, deixando de receber a título de prêmios pela venda de produtos do Banco, a importância média mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) em face de todas as irregularidades, devendo o valor ser considerado caso o Banco não junte aos autos a documentação requerida para apurar diferenças por amostragem e perícia contábil." (Fls. 19/20). O reclamado, em sua defesa, alegou que: "(...) Agir mensal não é a mesma coisa que 'GERA', o Agir mensal é o programa voltado ao segmento comercial, está atrelado a produção e metas gerais mensais, inclusive de metas não financeiras, diferentes dos programas voltados ao Caixa e Agente de Negócio Caixa (cargo da reclamante), acima descritos. Ademais, TODOS os pagamentos auferidos pela parte autora constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes. De pronto, resta impugnado o pedido em sua integralidade, inclusive a diferença mensal irreal indicada na inicial, destacando-se que é ônus da parte reclamante a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Além do mais, esclarece-se que a parte reclamante só era elegível ao recebimento da verba 'Trilhas e Gera', como provam os contracheques e a política apresentada pela reclamada. É importante destacar que a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal de R$ 1.000,00, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido." (Fls. 871). No caso, a autora exerceu a função de caixa e os contracheques juntados apontam o recebimento das seguintes parcelas variáveis: "TRILHAS MENSAL"; "GERA EQUIPES MENSAL" e "GERA". No tocante às comissões, tratando-se de fato extintivo do direito pleiteado, incumbia ao réu comprovar que pagou corretamente todos os valores devidos à autora. Deste encargo, contudo, não se desincumbiu, pois o Banco reclamado não disponibilizou nos autos a documentação relativa às metas e ao desempenho, tampouco apresentou as memórias de cálculo dos valores já quitados à parte reclamante. Assim, se a avaliação para atribuição das comissões dependia de resultados individuais e coletivos, cabia ao reclamado disponibilizar toda a documentação relativa à produtividade da reclamante, de modo a permitir a análise da regularidade dos pagamentos, conforme previsão contida na Convenção n. 95/OIT, art. 14, "b". Diante do exposto, considerando que o réu não apresentou os documentos necessários para apuração das comissões efetivamente devidas à reclamante, impõe-se a aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Destarte, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissões, nos valores indicados na inicial, bem como os reflexos sobre as parcelas salariais. Tratando-se as comissões de parcelas nitidamente salariais, possuem influência no valor a ser recebido pela obreira a título de descanso semanal remunerado, conforme consolidado na súmula 27 do TST. Todavia, não são devidos reflexos das diferenças deferidas em horas extras, tendo em vista a previsão contida nas CCTs dos bancários no sentido de que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.". Ressalto que não foram deferidos reflexos em PLR e na PLR Adicional. Assim, reformo a r. sentença, para excluir os reflexos das diferenças deferidas em horas extras. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA Requer o reclamado a reforma da r. sentença que deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Sustenta que "ficou comprovado que a parte Recorrida tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que PERCEBIA REMUNERAÇÃO ACIMA DOS 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA (R$ 4.077,38), CONFORME CONSTA DO TRCT JUNTADO AOS AUTOS (Id. f833287)." (Fls. 1.546). Examino. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, da seguinte maneira: "Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) § 4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)". A respeito, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Registre-se que o entendimento consubstanciado na Súmula acima transcrita, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, vinha sendo aplicado pela jurisprudência da SDI-I do C. TST. Inclusive, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, a reclamante requereu a concessão da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com os custos do processo (Fls. 34), o que basta para comprovar sua situação de miserabilidade jurídica. Ademais, é certo que a reclamante foi dispensada em 01/09/2023, antes do ajuizamento da presente demanda, não havendo notícias nos autos de ter obtido nova colocação no mercado de trabalho. Desse modo, mantenho a r. sentença que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$3.000,00. Requer o reclamado que seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais e, caso mantida, que seja reduzido o valor fixado na r. sentença. Sem razão. Consoante analisado no tópico relativo às diferenças de comissões, o reclamado restou sucumbente no objeto da perícia, motivo pelo qual mantenho a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes do art. 790-B da CLT. Em conformidade com os precedentes desta Turma, reduzo o montante dos honorários periciais para R$2.500,00. Dou parcial provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre a questão restou decidido: "No que tange à correção monetária, curvo-me aos fundamentos da Recomendação 04/2021 da douta Corregedoria Regional deste Tribunal, a seguir transcrita, editada em consonância com a decisão proferida pelo E. STF, nas ADC´s 58 e 59, ressalvando-se, apenas, que nos termos do item 6 da ementa do acórdão prolatado, há incidência de juros legais, nos moldes do artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré-processual: 'Art. 1º. (...) I - A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial em processos que tramitam na 18ª Região da Justiça do Trabalho deverá observar os seguintes índices de correção monetária e de juros: I.1 - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação. I.2 - Incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. II - Os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC. III - Os processos cujas decisões condenatórias já tenham transitado em julgado, sem nenhuma manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros ou com remissão genérica de aplicação dos critérios legais, devem seguir os procedimentos descritos no inciso I. IV - Para as sentenças transitadas em julgado, com determinação expressa de aplicação de um determinado índice de correção monetária (IPCA-E ou TR), bem como os juros de 1% ao mês, a Secretaria de Cálculos Judiciais deverá utilizar o índice fixado em sentença;' (Destaquei)" O reclamado se insurge, argumentando que "para a fase pré-processual nos termos da decisão proferida, na ADC nº 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de eventual condenação deve-se aplicar APENAS o IPCA-E na fase pré-judicial e, A PARTIR DA CITAÇÃO, apenas a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição à TR e aos juros legais." (Fls. 1.549) Pois bem. É certo que o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Tal decisão, como se sabe, tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Acontece que, em 01°/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(grifei). "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (grifei). Com efeito, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Diante do exposto, reformo, de ofício, a r. sentença, para determinar a aplicação dos parâmetros acima mencionados. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do reclamado, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinou a suspensão da exigibilidade da parcela. O reclamado requer a reforma da sentença, para que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado para 5%. Pede, ainda, que os honorários devidos pela autora possam ser executados, na forma do art. 883 da CLT. Analiso. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. No tocante ao percentual dos honorários devidos aos advogados da parte autora, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, reputo razoável o percentual dos honorários devidos aos advogados da parte autora fixado na origem (10%). Outrossim, tendo sido deferida a justiça gratuita à reclamante, mantenho a r. sentença que determinou que a cobrança dos honorários sucumbenciais por ela devidos permaneça suspensa pelo prazo de 02 anos, conforme decidido pelo E. STF na ADI 5766. De outro lado, não tendo sido conhecido o recurso da reclamante, de ofício, majoro os honorários por ela devidos de 5% para 7%, conforme tese jurídica vinculante fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento ao recurso do reclamado e, de ofício, majoro os honorários devidos pela reclamante de 5% para 7%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamante, por inexistente. Conheço do recurso do reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação retro. Arbitro em R$30.000,00 o novo valor da condenação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$600,00, já recolhidas. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.07.2025, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da Reclamante, por inexistente; ainda por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte autora, de 5% para 7%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 10 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS

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Dieiziane De Ataides Martins e outros x Dieiziane De Ataides Martins e outros

ID: 325893792

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011299-91.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ITAU UNIBANCO S.A. JEDIEL TEIXEIRA MENDES

Polo Passivo:

DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011299-91.2023.5.18.0211 RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011299-91.2023.5.18.0211 RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011299-91.2023.5.18.0211 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ADVOGADO: MONICA REBANE MARINS RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ADVOGADO: MONICA REBANE MARINS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ: WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÕES POR MÉRITO E ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado e recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamado recorre quanto à limitação da condenação aos valores da inicial, diferenças salariais por inobservância de critérios de enquadramento, diferenças de remuneração variável e seus reflexos, justiça gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios e juros e correção monetária. A reclamante recorre quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e aos juros e correção monetária aplicáveis à condenação. II. Questões em discussão 2. Há oito questões em discussão: (i) definir a validade do substabelecimento que outorga poderes à advogada subscritora do recurso da reclamante; (ii) estabelecer se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (iii) determinar se há diferenças salariais devidas em razão da inobservância de critérios de enquadramento, previsto em regulamento interno; (iv) definir se há diferenças devidas em remuneração variável e seus reflexos; (v) estabelecer o direito da reclamante aos benefícios da justiça gratuita; (vi) definir o valor dos honorários periciais; (vii) estabelecer o valor dos honorários sucumbenciais; (viii) estabelecer os índices de juros e correção monetária aplicáveis à condenação. III. Razões de decidir 3. O substabelecimento que outorga poderes à advogada subscritora do recurso da reclamante é considerado inválido, por apresentar apenas assinatura digitalizada, sem os elementos mínimos para garantir sua autenticidade, conforme a legislação e jurisprudência do TST e deste Regional. A ausência de procuração válida impede o conhecimento do recurso da reclamante. 4. A condenação não deve ser limitada aos valores da inicial, pois estes foram indicados como mera estimativa, conforme entendimento do TST. 5. O regulamento interno da reclamada, embora contenha diretrizes para a administração da remuneração, não estabelece critérios objetivos para progressão salarial, sendo a decisão de promoção discricionária do empregador. Não há comprovação de direito à diferenças salariais por inobservância do regulamento. 6. As diferenças de remuneração variável e seus reflexos são devidas, pois o reclamado não comprovou o pagamento correto das comissões, cabendo a aplicação do art. 400 do CPC. A jurisprudência do TST e deste Regional define as comissões como parcelas salariais com reflexos em DSR, férias e 1/3, mas não em horas extras, conforme CCT dos bancários. 7. O benefício da justiça gratuita é devido à reclamante, porquanto basta a declaração de hipossuficiência para sua concessão, conforme Súmula 463 do TST e recente julgado do TST (Tema 21). 8. Os honorários periciais são devidos em razão da sucumbência do reclamado, mas o valor será reduzido em conformidade com a jurisprudência deste Regional. 9. O percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamante é mantido, considerando a razoabilidade e a melhor condição do Juízo a quo para avaliar o trabalho realizado; contudo, os honorários devidos pela reclamante serão majorados de ofício, em razão do não conhecimento do recurso por ela interposto. A exigibilidade da parcela devida pela reclamante permanece suspensa. 10. A correção monetária e os juros serão aplicados conforme a legislação vigente, a jurisprudência do STF e a Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da reclamante não conhecido. Recurso do reclamado parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A assinatura digitalizada em substabelecimento, sem elementos mínimos de identificação, é inválida para fins de representação processual. 2. Nos processos sujeitos ao rito ordinário, a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial. 3. A ausência de critérios objetivos em regulamento interno para progressão salarial não garante direito a diferenças salariais. 4. A comprovação do correto pagamento de comissões é ônus do empregador. 5. A declaração de hipossuficiência econômica, sem prova em sentido contrário, é suficiente para a concessão dos benefício da justiça gratuita. 6. Os honorários periciais são devidos em caso de sucumbência na matéria objeto da perícia. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, podendo haver majoração de ofício em caso de não conhecimento do recurso. 8. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme a legislação vigente, a jurisprudência do STF e a Lei 14.905/2024.". _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 740, 790, 790-B, 791-A, 818; CPC, arts. 104, 141, 373, 492, 400; Lei 11.419/2006; Lei 13.467/2017; Lei 14.905/2024; CC, arts. 389, 406; Convenção nº 95 da OIT; Súmula 27, 225, 383, 463 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; Tese do TST (Tema 21); TST: Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024; TRT18: RT - 0010795-55.2022.5.18.0006, ROT-0011207-34.2023.5.18.0011, ROT-0010916-13.2023.5.18.0018, ROT-0010944-90.2023.5.18.0014, ROT 0010590-66.2022.5.18.0122; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38); STF: ADC 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. 493e6e1, o Exmo. Juiz WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, em exercício na VARA DO TRABALHO DE RIO FORMOSA-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINSem face de ITAU UNIBANCO S.A. O reclamado interpõe recurso ordinário ao ID. c6a59e2. A reclamante também recorre, adesivamente, ao ID. 53678b0. Apresentadas contrarrazões pela reclamante (ID. bb35c7a) e pelo reclamado (ID. 012492f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, por inexistente. Explico. Compulsando os autos, vejo que a advogada MÔNICA REBANE MARINS OAB/DF 55.516, subscritora do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pelo substabelecimento de ID. f7c18ae. Observo, todavia, que, no referido documento, consta apenas uma assinatura escaneada do substabelecente, copiada e colada no documento eletrônico, o que não encontra amparo legal, não tendo validade no mundo jurídico, como reiteradamente tem decidido este Regional e o Col. TST. Destaco que, nos moldes da Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2o, III, IV e V, o documento digital não se confunde com o documento digitalizado. Isso porque, enquanto o primeirotrata-se de "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado", o segundo consiste em "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Ressalta-se que a reprodução de uma assinatura é inadmissível, na medida em quepode ser realizada por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros. Não há, pois, garantia de autenticidade. Outrossim, foi juntado aos autos um segundo substabelecimento (ID. 3db3201), que teria sido assinado de forma digital pelos substabelecentes. Todavia, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante do instrumento juntado, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. A Justiça do Trabalho já regulamentou, por meio da IN 30/2007, o uso da assinatura eletrônica, a fim de atender os requisitos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, assim dispõe o art. 4º da IN 30/2007: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. § 1° Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT). (...)." Importa ressaltar que, desde a Lei 11.280/2006, ficou estabelecido que a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos deveriam atender os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Ademais, consoante bem observou a ilustre Desembargadora Rosa Nair Nogueira Reis, em voto de sua relatoria (AP-0010329-62.2021.5.18.0017, julgado em 28/03/2025): "(...) a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Assim, a procuração que possui assinatura digital sem constar o certificado digital ICP-Brasil, por não haver garantia de autenticidade, é considerada apócrifa no âmbito da Justiça do Trabalho e, portanto, inexistente. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); Portanto, a advogada signatária do recurso interposto pela reclamante não possui poderes para representá-la. Ademais, registre-se que a referida advogada não acompanhou a parte em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo, portanto, o caso de mandato tácito. Logo, não havendo nos autos mandato expresso aà aludida procuradora e não ocorrendo a figura do mandato tácito, impõe-se reconhecer que o recurso interposto também é inexistente. Frisa-se que a interposição de um recurso não é considerado um ato urgente, razão por que não se aplica, no caso, a excepcionalidade prevista no mencionado art. 104 do CPC/2015. Ressalta-se, ainda, que, como o caso em exame é de inexistência de procuração e não de irregularidade do instrumento, não há falar em realização da diligência prevista na Súmula 383, II do TST, mas em aplicação do disposto no item I do referido verbete sumular. Portanto, por inexistente, não conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. Por outro lado, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamado. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL Requer o reclamado que seja determinada a limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da inicial, com fundamento nos arts. 740, § 1º, da CLT e 141 e 492, do CPC. Razão não lhe assiste. Em julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 do C. TST entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. Cito o teor da ementa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (grifos acrescidos) Nesse contexto, adotando o entendimento contido no julgado supra, mantenho a r. sentença, no particular. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E TRANSFERÊNCIAS PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO - RP 52 O MM. Juízo singular julgou procedente, em parte, o pedido e condenou o reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do percentual de 10% sobre o salário básico da autora, informado nos contracheques acostados aos autos, observada a evolução salarial da reclamante (desde a contratação), observado o marco prescricional. Inconformado, recorre o reclamado, argumentando que "não há se falar em aplicação das penas do art. 400 do CPC ao caso presente, já que todos os documentos existentes foram devidamente apresentados e o Recorrente afirmou não possuir qualquer política salarial objetiva, ou mesmo tabela de faixas salariais." (Fls. 1.523). Sustenta que "a distribuição salarial efetivada pelo Recorrente sempre levou em conta a legislação vigente, os pisos salariais fixados na Convenção Coletiva, a isonomia salarial e outros critérios subjetivos, inerentes ao poder discricionário do empregador." Afirma, ainda, que, "ao contrário do fundamentado pela r. sentença, o Recorrente não possui Plano de Cargos e Salários, com quadro de pessoal organizado em carreira, tampouco política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção." E que, "conforme explorado na defesa, o único documento interno que o Recorrente possui é uma Circular Normativa Permanente, chamada RP-52/PR 690 ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA - Id. 3f15884, que visa somente estabelecer DIRETRIZES AOS GESTORES para organizar os empregados, visando a MERITOCRACIA. Ou seja, trata-se de um norteador para a tomada de decisões, baseado em fatores absolutamente subjetivos e condicionantes." (Fls. 1.524/1.525). Pois bem. A questão sob enfoque não é inédita no âmbito desta Eg. 3ª Turma, tendo sido apreciada nos autos da RT - 0010795-55.2022.5.18.0006, em 14.03.2024, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, sessão da qual participei. Peço vênia para transcrever excerto do acórdão acima citado, adotando os fundamentos nele esposados: "A Autora alegou, na inicial, que o Reclamado adotava uma política de administração da remuneração fixa, "conforme Regulamento Interno da empresa, consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52", sendo estabelecido que 'cada cargo possui várias faixas/níveis salariais, devendo ser respeitado o primeiro ponto da faixa como referência salarial do cargo ocupado' e que, no entanto, apesar de sempre ter tido as melhores avaliações, o Banco 'não respeitou sua própria política de cargos e salários, pagando remuneração mensal muito inferior do que o realmente devido' (ID 9463080 - fl. 15). Com efeito, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia à Reclamante provar suas alegações (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC/15) e deste encargo, contudo, não se desvencilhou. Isso porque a Circular Normativa Permanente RP-52 não se trata, data máxima vênia, de uma política de cargos e salários com critérios vinculantes e obrigatórios de enquadramento, promoções e progressões salariais. Trata-se, na verdade, de uma mera recomendação administrativa, com direcionamentos genéricos, para orientar os gestores quanto à seleção, contratação e promoção dos empregados do Banco. Na citada circular não há qualquer menção à obrigatoriedade de enquadramento e de promoção dos empregados por mérito, antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão desses aumentos, mas apenas definição de parâmetros para aumentos salariais que, todavia, dependem do poder discricionário do empregador. Logo, ainda que a Reclamante, ao longo de todo o período contratual, tenha sempre recebido boas avaliações, essa circunstância, só por si, não lhe assegura o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, já que a decisão de promoção do empregado é discricionária do gestor. Dessa forma, conclui-se, com a devida vênia, que a Autora não logrou comprovar que o Banco Reclamado estabeleceu uma política interna de enquadramento, promoções e progressões a qual teria se obrigado. Por conseguinte, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao Reclamado obrigação não prevista em lei." (Destaquei) Nesse mesmo sentido, cito, por oportuno, os seguintes julgados deste Eg. Regional: ROT-0011207-34.2023.5.18.0011 e ROT-0010916-13.2023.5.18.0018, ambos de minha relatoria; ROT-0010944-90.2023.5.18.0014, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, em 08.04.2024. Destarte, reformo a r. sentença, para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por mérito e reflexos correspondentes. Dou provimento. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de remuneração variável, no valor de R$1.000,00 mensais e suas incidências reflexas em férias, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40%, DSR's e horas extras, inclusive já pagas. O reclamado se insurge, alegando que "toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação foi juntada pelo Banco Réu, bem como, a Recorrida não demonstra minimamente como chegou no valor pretendido na exordial." (Fls. 1.536). Acrescenta que "a Recorrida reconheceu ter acesso às regras das metas por meio do sistema de informática do Recorrente, o que evidencia que TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES ESTAVAM AO SEU ALCANCE, PERMITINDO O ACOMPANHAMENTO E A GESTÃO EFETIVA DE SEU DESEMPENHO E METAS.". Sustenta, ainda, que "a parte Recorrida, no cargo de Caixa/Agente de Negócios Caixa, só era elegível ao recebimento da verba 'TRILHAS', posteriormente substituído pelo 'GERA (DECOLA)', como provam os contracheques anexados aos autos. Assim, impugnam- se todas as demais verbas citadas na inicial, pois a parte Autora não era elegível, nunca as recebeu, assim como nunca existiram políticas internas prevendo esse pagamento à parte Recorrida." (Fls. 1.537). E que "TODOS os pagamentos auferidos pela parte Recorrida constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes." (Fls. 1.538). No tocante à integração da referida parcela, aduz que "a parcela reflete em 13º, FGTS e férias, mas não há incidência nos RSRs, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula 225 do TST. Também não há que se falar em pagamento de reflexos da parcela de remuneração variável mensal nas horas extras, por conta do dispositivo normativo que estabelece que: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.' (Parágrafo 2º, cláusula 8ª, da CCT dos bancários). Não são devidos, também, reflexos da verba na PLR e na PLR Adicional, pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa." (Fls. 1.544/1.545). Passo ao exame. Narra a inicial que: "A Reclamante recebia como remuneração, além das verbas fixas salariais, verbas variáveis, pagas mensalmente e semestralmente, de acordo com a produtividade e com as metas estipuladas pelo Reclamado. Deste modo, do regulamento do Banco é previsto o pagamento de uma remuneração variável quando atingida a meta estipulada, na qual cada agência possuía sua meta individualizada. Portanto, durante o pacto laboral e em decorrência do programa Agir e Trilhas, a Reclamante percebeu COMISSÕES, que eram em parte pagos mensalmente, sendo o restante acumulado conforme regras estabelecidas pelo programa, e então pagos em duas parcelas, sendo a primeira parcela paga entre os meses de fevereiro/março e a segunda entre os meses de agosto/outubro de cada ano. Depreende-se do regulamento do Banco que determinados itens das metas eram pelos resultados mensais individualizados e outros eram pelos resultados atingidos pela equipe, apurados, também, mensalmente. Além disso, os critérios de avaliação eram alterados semestralmente, sempre com o intuito de prejudicar o alcance dos resultados. Cada item de resultado alcançaria uma determinada pontuação, que variavam entre 50 a 100/120 pontos, o objetivo final era atingir 1.000/1.200 pontos, alcançando assim as metas estabelecidas. Frisa-se que a Reclamante deveria receber como remuneração o seu valor fixo de salário base e mais os prêmios pelo cumprimento de metas, conforme estipulado pelo Banco (como contraprestação pela venda de produtos e serviços do Banco). Entretanto, o pagamento estava atrelado ao atingimento de 100% a 150% das metas estipuladas. Ocorre que os pagamentos não foram adimplidos corretamente, embora, a produção e apuração das metas fossem realizadas pelo Banco semestralmente, pois este deixou de considerar a totalidade das vendas de crédito, PIC, consignados, seguros de vida, dos seguros empresariais, recebíveis realizados pela Reclamante para a apuração da sua total produtividade, empréstimos, entre outros. O Banco efetuava 'deduções' de inadimplência, pendências, estornos, PDD, resultando em prejuízo. Além disso, o Banco Réu habitualmente majorava as metas que haviam sido estabelecidas no início de cada mês, ou seja, as metas estipuladas no início de cada mês não coincidiam com os números finais (eram alteradas no decorrer do mês). Tal prática impossibilitou que a Reclamante recebesse a totalidade das comissões que fazia jus, sempre recebendo aquém do que deveria. Ademais, o Banco Reclamado sempre lançava despesas na agência que não eram correspondentes com a agência da Reclamante, como despesas de outras áreas que não tinham relação com a agência laborada, entre elas, reclamações no bacen e procon, nota de atendimento negativa, tempo de fila (se ultrapassasse o tempo permitido), horas extras, cursos, combustível, entre outros custos operacionais, inclusive despesas com processos judiciais (sobretudo trabalhistas). Não obstante, o Banco procedia à retirada de clientes da Reclamante, além de alterar constantemente as regras de remuneração variável de forma a dificultar o atingimento das metas propostas. Em face dessa prática os prêmios da Reclamante, em alguns meses, foram reduzidos até à estaca zero, apesar da excelente performance e dos elogios por colegas de trabalho, deixando de receber a título de prêmios pela venda de produtos do Banco, a importância média mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) em face de todas as irregularidades, devendo o valor ser considerado caso o Banco não junte aos autos a documentação requerida para apurar diferenças por amostragem e perícia contábil." (Fls. 19/20). O reclamado, em sua defesa, alegou que: "(...) Agir mensal não é a mesma coisa que 'GERA', o Agir mensal é o programa voltado ao segmento comercial, está atrelado a produção e metas gerais mensais, inclusive de metas não financeiras, diferentes dos programas voltados ao Caixa e Agente de Negócio Caixa (cargo da reclamante), acima descritos. Ademais, TODOS os pagamentos auferidos pela parte autora constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes. De pronto, resta impugnado o pedido em sua integralidade, inclusive a diferença mensal irreal indicada na inicial, destacando-se que é ônus da parte reclamante a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Além do mais, esclarece-se que a parte reclamante só era elegível ao recebimento da verba 'Trilhas e Gera', como provam os contracheques e a política apresentada pela reclamada. É importante destacar que a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal de R$ 1.000,00, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido." (Fls. 871). No caso, a autora exerceu a função de caixa e os contracheques juntados apontam o recebimento das seguintes parcelas variáveis: "TRILHAS MENSAL"; "GERA EQUIPES MENSAL" e "GERA". No tocante às comissões, tratando-se de fato extintivo do direito pleiteado, incumbia ao réu comprovar que pagou corretamente todos os valores devidos à autora. Deste encargo, contudo, não se desincumbiu, pois o Banco reclamado não disponibilizou nos autos a documentação relativa às metas e ao desempenho, tampouco apresentou as memórias de cálculo dos valores já quitados à parte reclamante. Assim, se a avaliação para atribuição das comissões dependia de resultados individuais e coletivos, cabia ao reclamado disponibilizar toda a documentação relativa à produtividade da reclamante, de modo a permitir a análise da regularidade dos pagamentos, conforme previsão contida na Convenção n. 95/OIT, art. 14, "b". Diante do exposto, considerando que o réu não apresentou os documentos necessários para apuração das comissões efetivamente devidas à reclamante, impõe-se a aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Destarte, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissões, nos valores indicados na inicial, bem como os reflexos sobre as parcelas salariais. Tratando-se as comissões de parcelas nitidamente salariais, possuem influência no valor a ser recebido pela obreira a título de descanso semanal remunerado, conforme consolidado na súmula 27 do TST. Todavia, não são devidos reflexos das diferenças deferidas em horas extras, tendo em vista a previsão contida nas CCTs dos bancários no sentido de que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.". Ressalto que não foram deferidos reflexos em PLR e na PLR Adicional. Assim, reformo a r. sentença, para excluir os reflexos das diferenças deferidas em horas extras. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA Requer o reclamado a reforma da r. sentença que deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Sustenta que "ficou comprovado que a parte Recorrida tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que PERCEBIA REMUNERAÇÃO ACIMA DOS 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA (R$ 4.077,38), CONFORME CONSTA DO TRCT JUNTADO AOS AUTOS (Id. f833287)." (Fls. 1.546). Examino. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, da seguinte maneira: "Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) § 4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)". A respeito, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Registre-se que o entendimento consubstanciado na Súmula acima transcrita, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, vinha sendo aplicado pela jurisprudência da SDI-I do C. TST. Inclusive, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, a reclamante requereu a concessão da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com os custos do processo (Fls. 34), o que basta para comprovar sua situação de miserabilidade jurídica. Ademais, é certo que a reclamante foi dispensada em 01/09/2023, antes do ajuizamento da presente demanda, não havendo notícias nos autos de ter obtido nova colocação no mercado de trabalho. Desse modo, mantenho a r. sentença que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$3.000,00. Requer o reclamado que seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais e, caso mantida, que seja reduzido o valor fixado na r. sentença. Sem razão. Consoante analisado no tópico relativo às diferenças de comissões, o reclamado restou sucumbente no objeto da perícia, motivo pelo qual mantenho a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes do art. 790-B da CLT. Em conformidade com os precedentes desta Turma, reduzo o montante dos honorários periciais para R$2.500,00. Dou parcial provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre a questão restou decidido: "No que tange à correção monetária, curvo-me aos fundamentos da Recomendação 04/2021 da douta Corregedoria Regional deste Tribunal, a seguir transcrita, editada em consonância com a decisão proferida pelo E. STF, nas ADC´s 58 e 59, ressalvando-se, apenas, que nos termos do item 6 da ementa do acórdão prolatado, há incidência de juros legais, nos moldes do artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré-processual: 'Art. 1º. (...) I - A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial em processos que tramitam na 18ª Região da Justiça do Trabalho deverá observar os seguintes índices de correção monetária e de juros: I.1 - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação. I.2 - Incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. II - Os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC. III - Os processos cujas decisões condenatórias já tenham transitado em julgado, sem nenhuma manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros ou com remissão genérica de aplicação dos critérios legais, devem seguir os procedimentos descritos no inciso I. IV - Para as sentenças transitadas em julgado, com determinação expressa de aplicação de um determinado índice de correção monetária (IPCA-E ou TR), bem como os juros de 1% ao mês, a Secretaria de Cálculos Judiciais deverá utilizar o índice fixado em sentença;' (Destaquei)" O reclamado se insurge, argumentando que "para a fase pré-processual nos termos da decisão proferida, na ADC nº 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de eventual condenação deve-se aplicar APENAS o IPCA-E na fase pré-judicial e, A PARTIR DA CITAÇÃO, apenas a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição à TR e aos juros legais." (Fls. 1.549) Pois bem. É certo que o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Tal decisão, como se sabe, tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Acontece que, em 01°/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(grifei). "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (grifei). Com efeito, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Diante do exposto, reformo, de ofício, a r. sentença, para determinar a aplicação dos parâmetros acima mencionados. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do reclamado, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinou a suspensão da exigibilidade da parcela. O reclamado requer a reforma da sentença, para que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado para 5%. Pede, ainda, que os honorários devidos pela autora possam ser executados, na forma do art. 883 da CLT. Analiso. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. No tocante ao percentual dos honorários devidos aos advogados da parte autora, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, reputo razoável o percentual dos honorários devidos aos advogados da parte autora fixado na origem (10%). Outrossim, tendo sido deferida a justiça gratuita à reclamante, mantenho a r. sentença que determinou que a cobrança dos honorários sucumbenciais por ela devidos permaneça suspensa pelo prazo de 02 anos, conforme decidido pelo E. STF na ADI 5766. De outro lado, não tendo sido conhecido o recurso da reclamante, de ofício, majoro os honorários por ela devidos de 5% para 7%, conforme tese jurídica vinculante fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento ao recurso do reclamado e, de ofício, majoro os honorários devidos pela reclamante de 5% para 7%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamante, por inexistente. Conheço do recurso do reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação retro. Arbitro em R$30.000,00 o novo valor da condenação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$600,00, já recolhidas. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.07.2025, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da Reclamante, por inexistente; ainda por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte autora, de 5% para 7%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 10 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Dieiziane De Ataides Martins e outros x Dieiziane De Ataides Martins e outros

ID: 325893852

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011299-91.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ITAU UNIBANCO S.A. JEDIEL TEIXEIRA MENDES

Polo Passivo:

DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011299-91.2023.5.18.0211 RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011299-91.2023.5.18.0211 RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011299-91.2023.5.18.0211 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ADVOGADO: MONICA REBANE MARINS RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ADVOGADO: MONICA REBANE MARINS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ: WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÕES POR MÉRITO E ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado e recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamado recorre quanto à limitação da condenação aos valores da inicial, diferenças salariais por inobservância de critérios de enquadramento, diferenças de remuneração variável e seus reflexos, justiça gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios e juros e correção monetária. A reclamante recorre quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e aos juros e correção monetária aplicáveis à condenação. II. Questões em discussão 2. Há oito questões em discussão: (i) definir a validade do substabelecimento que outorga poderes à advogada subscritora do recurso da reclamante; (ii) estabelecer se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (iii) determinar se há diferenças salariais devidas em razão da inobservância de critérios de enquadramento, previsto em regulamento interno; (iv) definir se há diferenças devidas em remuneração variável e seus reflexos; (v) estabelecer o direito da reclamante aos benefícios da justiça gratuita; (vi) definir o valor dos honorários periciais; (vii) estabelecer o valor dos honorários sucumbenciais; (viii) estabelecer os índices de juros e correção monetária aplicáveis à condenação. III. Razões de decidir 3. O substabelecimento que outorga poderes à advogada subscritora do recurso da reclamante é considerado inválido, por apresentar apenas assinatura digitalizada, sem os elementos mínimos para garantir sua autenticidade, conforme a legislação e jurisprudência do TST e deste Regional. A ausência de procuração válida impede o conhecimento do recurso da reclamante. 4. A condenação não deve ser limitada aos valores da inicial, pois estes foram indicados como mera estimativa, conforme entendimento do TST. 5. O regulamento interno da reclamada, embora contenha diretrizes para a administração da remuneração, não estabelece critérios objetivos para progressão salarial, sendo a decisão de promoção discricionária do empregador. Não há comprovação de direito à diferenças salariais por inobservância do regulamento. 6. As diferenças de remuneração variável e seus reflexos são devidas, pois o reclamado não comprovou o pagamento correto das comissões, cabendo a aplicação do art. 400 do CPC. A jurisprudência do TST e deste Regional define as comissões como parcelas salariais com reflexos em DSR, férias e 1/3, mas não em horas extras, conforme CCT dos bancários. 7. O benefício da justiça gratuita é devido à reclamante, porquanto basta a declaração de hipossuficiência para sua concessão, conforme Súmula 463 do TST e recente julgado do TST (Tema 21). 8. Os honorários periciais são devidos em razão da sucumbência do reclamado, mas o valor será reduzido em conformidade com a jurisprudência deste Regional. 9. O percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamante é mantido, considerando a razoabilidade e a melhor condição do Juízo a quo para avaliar o trabalho realizado; contudo, os honorários devidos pela reclamante serão majorados de ofício, em razão do não conhecimento do recurso por ela interposto. A exigibilidade da parcela devida pela reclamante permanece suspensa. 10. A correção monetária e os juros serão aplicados conforme a legislação vigente, a jurisprudência do STF e a Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da reclamante não conhecido. Recurso do reclamado parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A assinatura digitalizada em substabelecimento, sem elementos mínimos de identificação, é inválida para fins de representação processual. 2. Nos processos sujeitos ao rito ordinário, a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial. 3. A ausência de critérios objetivos em regulamento interno para progressão salarial não garante direito a diferenças salariais. 4. A comprovação do correto pagamento de comissões é ônus do empregador. 5. A declaração de hipossuficiência econômica, sem prova em sentido contrário, é suficiente para a concessão dos benefício da justiça gratuita. 6. Os honorários periciais são devidos em caso de sucumbência na matéria objeto da perícia. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, podendo haver majoração de ofício em caso de não conhecimento do recurso. 8. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme a legislação vigente, a jurisprudência do STF e a Lei 14.905/2024.". _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 740, 790, 790-B, 791-A, 818; CPC, arts. 104, 141, 373, 492, 400; Lei 11.419/2006; Lei 13.467/2017; Lei 14.905/2024; CC, arts. 389, 406; Convenção nº 95 da OIT; Súmula 27, 225, 383, 463 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; Tese do TST (Tema 21); TST: Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024; TRT18: RT - 0010795-55.2022.5.18.0006, ROT-0011207-34.2023.5.18.0011, ROT-0010916-13.2023.5.18.0018, ROT-0010944-90.2023.5.18.0014, ROT 0010590-66.2022.5.18.0122; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38); STF: ADC 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. 493e6e1, o Exmo. Juiz WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, em exercício na VARA DO TRABALHO DE RIO FORMOSA-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINSem face de ITAU UNIBANCO S.A. O reclamado interpõe recurso ordinário ao ID. c6a59e2. A reclamante também recorre, adesivamente, ao ID. 53678b0. Apresentadas contrarrazões pela reclamante (ID. bb35c7a) e pelo reclamado (ID. 012492f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, por inexistente. Explico. Compulsando os autos, vejo que a advogada MÔNICA REBANE MARINS OAB/DF 55.516, subscritora do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pelo substabelecimento de ID. f7c18ae. Observo, todavia, que, no referido documento, consta apenas uma assinatura escaneada do substabelecente, copiada e colada no documento eletrônico, o que não encontra amparo legal, não tendo validade no mundo jurídico, como reiteradamente tem decidido este Regional e o Col. TST. Destaco que, nos moldes da Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2o, III, IV e V, o documento digital não se confunde com o documento digitalizado. Isso porque, enquanto o primeirotrata-se de "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado", o segundo consiste em "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Ressalta-se que a reprodução de uma assinatura é inadmissível, na medida em quepode ser realizada por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros. Não há, pois, garantia de autenticidade. Outrossim, foi juntado aos autos um segundo substabelecimento (ID. 3db3201), que teria sido assinado de forma digital pelos substabelecentes. Todavia, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante do instrumento juntado, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. A Justiça do Trabalho já regulamentou, por meio da IN 30/2007, o uso da assinatura eletrônica, a fim de atender os requisitos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, assim dispõe o art. 4º da IN 30/2007: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. § 1° Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT). (...)." Importa ressaltar que, desde a Lei 11.280/2006, ficou estabelecido que a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos deveriam atender os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Ademais, consoante bem observou a ilustre Desembargadora Rosa Nair Nogueira Reis, em voto de sua relatoria (AP-0010329-62.2021.5.18.0017, julgado em 28/03/2025): "(...) a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Assim, a procuração que possui assinatura digital sem constar o certificado digital ICP-Brasil, por não haver garantia de autenticidade, é considerada apócrifa no âmbito da Justiça do Trabalho e, portanto, inexistente. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); Portanto, a advogada signatária do recurso interposto pela reclamante não possui poderes para representá-la. Ademais, registre-se que a referida advogada não acompanhou a parte em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo, portanto, o caso de mandato tácito. Logo, não havendo nos autos mandato expresso aà aludida procuradora e não ocorrendo a figura do mandato tácito, impõe-se reconhecer que o recurso interposto também é inexistente. Frisa-se que a interposição de um recurso não é considerado um ato urgente, razão por que não se aplica, no caso, a excepcionalidade prevista no mencionado art. 104 do CPC/2015. Ressalta-se, ainda, que, como o caso em exame é de inexistência de procuração e não de irregularidade do instrumento, não há falar em realização da diligência prevista na Súmula 383, II do TST, mas em aplicação do disposto no item I do referido verbete sumular. Portanto, por inexistente, não conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. Por outro lado, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamado. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL Requer o reclamado que seja determinada a limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da inicial, com fundamento nos arts. 740, § 1º, da CLT e 141 e 492, do CPC. Razão não lhe assiste. Em julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 do C. TST entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. Cito o teor da ementa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (grifos acrescidos) Nesse contexto, adotando o entendimento contido no julgado supra, mantenho a r. sentença, no particular. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E TRANSFERÊNCIAS PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO - RP 52 O MM. Juízo singular julgou procedente, em parte, o pedido e condenou o reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do percentual de 10% sobre o salário básico da autora, informado nos contracheques acostados aos autos, observada a evolução salarial da reclamante (desde a contratação), observado o marco prescricional. Inconformado, recorre o reclamado, argumentando que "não há se falar em aplicação das penas do art. 400 do CPC ao caso presente, já que todos os documentos existentes foram devidamente apresentados e o Recorrente afirmou não possuir qualquer política salarial objetiva, ou mesmo tabela de faixas salariais." (Fls. 1.523). Sustenta que "a distribuição salarial efetivada pelo Recorrente sempre levou em conta a legislação vigente, os pisos salariais fixados na Convenção Coletiva, a isonomia salarial e outros critérios subjetivos, inerentes ao poder discricionário do empregador." Afirma, ainda, que, "ao contrário do fundamentado pela r. sentença, o Recorrente não possui Plano de Cargos e Salários, com quadro de pessoal organizado em carreira, tampouco política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção." E que, "conforme explorado na defesa, o único documento interno que o Recorrente possui é uma Circular Normativa Permanente, chamada RP-52/PR 690 ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA - Id. 3f15884, que visa somente estabelecer DIRETRIZES AOS GESTORES para organizar os empregados, visando a MERITOCRACIA. Ou seja, trata-se de um norteador para a tomada de decisões, baseado em fatores absolutamente subjetivos e condicionantes." (Fls. 1.524/1.525). Pois bem. A questão sob enfoque não é inédita no âmbito desta Eg. 3ª Turma, tendo sido apreciada nos autos da RT - 0010795-55.2022.5.18.0006, em 14.03.2024, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, sessão da qual participei. Peço vênia para transcrever excerto do acórdão acima citado, adotando os fundamentos nele esposados: "A Autora alegou, na inicial, que o Reclamado adotava uma política de administração da remuneração fixa, "conforme Regulamento Interno da empresa, consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52", sendo estabelecido que 'cada cargo possui várias faixas/níveis salariais, devendo ser respeitado o primeiro ponto da faixa como referência salarial do cargo ocupado' e que, no entanto, apesar de sempre ter tido as melhores avaliações, o Banco 'não respeitou sua própria política de cargos e salários, pagando remuneração mensal muito inferior do que o realmente devido' (ID 9463080 - fl. 15). Com efeito, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia à Reclamante provar suas alegações (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC/15) e deste encargo, contudo, não se desvencilhou. Isso porque a Circular Normativa Permanente RP-52 não se trata, data máxima vênia, de uma política de cargos e salários com critérios vinculantes e obrigatórios de enquadramento, promoções e progressões salariais. Trata-se, na verdade, de uma mera recomendação administrativa, com direcionamentos genéricos, para orientar os gestores quanto à seleção, contratação e promoção dos empregados do Banco. Na citada circular não há qualquer menção à obrigatoriedade de enquadramento e de promoção dos empregados por mérito, antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão desses aumentos, mas apenas definição de parâmetros para aumentos salariais que, todavia, dependem do poder discricionário do empregador. Logo, ainda que a Reclamante, ao longo de todo o período contratual, tenha sempre recebido boas avaliações, essa circunstância, só por si, não lhe assegura o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, já que a decisão de promoção do empregado é discricionária do gestor. Dessa forma, conclui-se, com a devida vênia, que a Autora não logrou comprovar que o Banco Reclamado estabeleceu uma política interna de enquadramento, promoções e progressões a qual teria se obrigado. Por conseguinte, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao Reclamado obrigação não prevista em lei." (Destaquei) Nesse mesmo sentido, cito, por oportuno, os seguintes julgados deste Eg. Regional: ROT-0011207-34.2023.5.18.0011 e ROT-0010916-13.2023.5.18.0018, ambos de minha relatoria; ROT-0010944-90.2023.5.18.0014, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, em 08.04.2024. Destarte, reformo a r. sentença, para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por mérito e reflexos correspondentes. Dou provimento. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de remuneração variável, no valor de R$1.000,00 mensais e suas incidências reflexas em férias, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40%, DSR's e horas extras, inclusive já pagas. O reclamado se insurge, alegando que "toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação foi juntada pelo Banco Réu, bem como, a Recorrida não demonstra minimamente como chegou no valor pretendido na exordial." (Fls. 1.536). Acrescenta que "a Recorrida reconheceu ter acesso às regras das metas por meio do sistema de informática do Recorrente, o que evidencia que TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES ESTAVAM AO SEU ALCANCE, PERMITINDO O ACOMPANHAMENTO E A GESTÃO EFETIVA DE SEU DESEMPENHO E METAS.". Sustenta, ainda, que "a parte Recorrida, no cargo de Caixa/Agente de Negócios Caixa, só era elegível ao recebimento da verba 'TRILHAS', posteriormente substituído pelo 'GERA (DECOLA)', como provam os contracheques anexados aos autos. Assim, impugnam- se todas as demais verbas citadas na inicial, pois a parte Autora não era elegível, nunca as recebeu, assim como nunca existiram políticas internas prevendo esse pagamento à parte Recorrida." (Fls. 1.537). E que "TODOS os pagamentos auferidos pela parte Recorrida constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes." (Fls. 1.538). No tocante à integração da referida parcela, aduz que "a parcela reflete em 13º, FGTS e férias, mas não há incidência nos RSRs, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula 225 do TST. Também não há que se falar em pagamento de reflexos da parcela de remuneração variável mensal nas horas extras, por conta do dispositivo normativo que estabelece que: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.' (Parágrafo 2º, cláusula 8ª, da CCT dos bancários). Não são devidos, também, reflexos da verba na PLR e na PLR Adicional, pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa." (Fls. 1.544/1.545). Passo ao exame. Narra a inicial que: "A Reclamante recebia como remuneração, além das verbas fixas salariais, verbas variáveis, pagas mensalmente e semestralmente, de acordo com a produtividade e com as metas estipuladas pelo Reclamado. Deste modo, do regulamento do Banco é previsto o pagamento de uma remuneração variável quando atingida a meta estipulada, na qual cada agência possuía sua meta individualizada. Portanto, durante o pacto laboral e em decorrência do programa Agir e Trilhas, a Reclamante percebeu COMISSÕES, que eram em parte pagos mensalmente, sendo o restante acumulado conforme regras estabelecidas pelo programa, e então pagos em duas parcelas, sendo a primeira parcela paga entre os meses de fevereiro/março e a segunda entre os meses de agosto/outubro de cada ano. Depreende-se do regulamento do Banco que determinados itens das metas eram pelos resultados mensais individualizados e outros eram pelos resultados atingidos pela equipe, apurados, também, mensalmente. Além disso, os critérios de avaliação eram alterados semestralmente, sempre com o intuito de prejudicar o alcance dos resultados. Cada item de resultado alcançaria uma determinada pontuação, que variavam entre 50 a 100/120 pontos, o objetivo final era atingir 1.000/1.200 pontos, alcançando assim as metas estabelecidas. Frisa-se que a Reclamante deveria receber como remuneração o seu valor fixo de salário base e mais os prêmios pelo cumprimento de metas, conforme estipulado pelo Banco (como contraprestação pela venda de produtos e serviços do Banco). Entretanto, o pagamento estava atrelado ao atingimento de 100% a 150% das metas estipuladas. Ocorre que os pagamentos não foram adimplidos corretamente, embora, a produção e apuração das metas fossem realizadas pelo Banco semestralmente, pois este deixou de considerar a totalidade das vendas de crédito, PIC, consignados, seguros de vida, dos seguros empresariais, recebíveis realizados pela Reclamante para a apuração da sua total produtividade, empréstimos, entre outros. O Banco efetuava 'deduções' de inadimplência, pendências, estornos, PDD, resultando em prejuízo. Além disso, o Banco Réu habitualmente majorava as metas que haviam sido estabelecidas no início de cada mês, ou seja, as metas estipuladas no início de cada mês não coincidiam com os números finais (eram alteradas no decorrer do mês). Tal prática impossibilitou que a Reclamante recebesse a totalidade das comissões que fazia jus, sempre recebendo aquém do que deveria. Ademais, o Banco Reclamado sempre lançava despesas na agência que não eram correspondentes com a agência da Reclamante, como despesas de outras áreas que não tinham relação com a agência laborada, entre elas, reclamações no bacen e procon, nota de atendimento negativa, tempo de fila (se ultrapassasse o tempo permitido), horas extras, cursos, combustível, entre outros custos operacionais, inclusive despesas com processos judiciais (sobretudo trabalhistas). Não obstante, o Banco procedia à retirada de clientes da Reclamante, além de alterar constantemente as regras de remuneração variável de forma a dificultar o atingimento das metas propostas. Em face dessa prática os prêmios da Reclamante, em alguns meses, foram reduzidos até à estaca zero, apesar da excelente performance e dos elogios por colegas de trabalho, deixando de receber a título de prêmios pela venda de produtos do Banco, a importância média mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) em face de todas as irregularidades, devendo o valor ser considerado caso o Banco não junte aos autos a documentação requerida para apurar diferenças por amostragem e perícia contábil." (Fls. 19/20). O reclamado, em sua defesa, alegou que: "(...) Agir mensal não é a mesma coisa que 'GERA', o Agir mensal é o programa voltado ao segmento comercial, está atrelado a produção e metas gerais mensais, inclusive de metas não financeiras, diferentes dos programas voltados ao Caixa e Agente de Negócio Caixa (cargo da reclamante), acima descritos. Ademais, TODOS os pagamentos auferidos pela parte autora constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes. De pronto, resta impugnado o pedido em sua integralidade, inclusive a diferença mensal irreal indicada na inicial, destacando-se que é ônus da parte reclamante a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Além do mais, esclarece-se que a parte reclamante só era elegível ao recebimento da verba 'Trilhas e Gera', como provam os contracheques e a política apresentada pela reclamada. É importante destacar que a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal de R$ 1.000,00, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido." (Fls. 871). No caso, a autora exerceu a função de caixa e os contracheques juntados apontam o recebimento das seguintes parcelas variáveis: "TRILHAS MENSAL"; "GERA EQUIPES MENSAL" e "GERA". No tocante às comissões, tratando-se de fato extintivo do direito pleiteado, incumbia ao réu comprovar que pagou corretamente todos os valores devidos à autora. Deste encargo, contudo, não se desincumbiu, pois o Banco reclamado não disponibilizou nos autos a documentação relativa às metas e ao desempenho, tampouco apresentou as memórias de cálculo dos valores já quitados à parte reclamante. Assim, se a avaliação para atribuição das comissões dependia de resultados individuais e coletivos, cabia ao reclamado disponibilizar toda a documentação relativa à produtividade da reclamante, de modo a permitir a análise da regularidade dos pagamentos, conforme previsão contida na Convenção n. 95/OIT, art. 14, "b". Diante do exposto, considerando que o réu não apresentou os documentos necessários para apuração das comissões efetivamente devidas à reclamante, impõe-se a aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Destarte, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissões, nos valores indicados na inicial, bem como os reflexos sobre as parcelas salariais. Tratando-se as comissões de parcelas nitidamente salariais, possuem influência no valor a ser recebido pela obreira a título de descanso semanal remunerado, conforme consolidado na súmula 27 do TST. Todavia, não são devidos reflexos das diferenças deferidas em horas extras, tendo em vista a previsão contida nas CCTs dos bancários no sentido de que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.". Ressalto que não foram deferidos reflexos em PLR e na PLR Adicional. Assim, reformo a r. sentença, para excluir os reflexos das diferenças deferidas em horas extras. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA Requer o reclamado a reforma da r. sentença que deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Sustenta que "ficou comprovado que a parte Recorrida tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que PERCEBIA REMUNERAÇÃO ACIMA DOS 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA (R$ 4.077,38), CONFORME CONSTA DO TRCT JUNTADO AOS AUTOS (Id. f833287)." (Fls. 1.546). Examino. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, da seguinte maneira: "Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) § 4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)". A respeito, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Registre-se que o entendimento consubstanciado na Súmula acima transcrita, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, vinha sendo aplicado pela jurisprudência da SDI-I do C. TST. Inclusive, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, a reclamante requereu a concessão da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com os custos do processo (Fls. 34), o que basta para comprovar sua situação de miserabilidade jurídica. Ademais, é certo que a reclamante foi dispensada em 01/09/2023, antes do ajuizamento da presente demanda, não havendo notícias nos autos de ter obtido nova colocação no mercado de trabalho. Desse modo, mantenho a r. sentença que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$3.000,00. Requer o reclamado que seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais e, caso mantida, que seja reduzido o valor fixado na r. sentença. Sem razão. Consoante analisado no tópico relativo às diferenças de comissões, o reclamado restou sucumbente no objeto da perícia, motivo pelo qual mantenho a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes do art. 790-B da CLT. Em conformidade com os precedentes desta Turma, reduzo o montante dos honorários periciais para R$2.500,00. Dou parcial provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre a questão restou decidido: "No que tange à correção monetária, curvo-me aos fundamentos da Recomendação 04/2021 da douta Corregedoria Regional deste Tribunal, a seguir transcrita, editada em consonância com a decisão proferida pelo E. STF, nas ADC´s 58 e 59, ressalvando-se, apenas, que nos termos do item 6 da ementa do acórdão prolatado, há incidência de juros legais, nos moldes do artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré-processual: 'Art. 1º. (...) I - A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial em processos que tramitam na 18ª Região da Justiça do Trabalho deverá observar os seguintes índices de correção monetária e de juros: I.1 - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação. I.2 - Incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. II - Os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC. III - Os processos cujas decisões condenatórias já tenham transitado em julgado, sem nenhuma manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros ou com remissão genérica de aplicação dos critérios legais, devem seguir os procedimentos descritos no inciso I. IV - Para as sentenças transitadas em julgado, com determinação expressa de aplicação de um determinado índice de correção monetária (IPCA-E ou TR), bem como os juros de 1% ao mês, a Secretaria de Cálculos Judiciais deverá utilizar o índice fixado em sentença;' (Destaquei)" O reclamado se insurge, argumentando que "para a fase pré-processual nos termos da decisão proferida, na ADC nº 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de eventual condenação deve-se aplicar APENAS o IPCA-E na fase pré-judicial e, A PARTIR DA CITAÇÃO, apenas a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição à TR e aos juros legais." (Fls. 1.549) Pois bem. É certo que o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Tal decisão, como se sabe, tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Acontece que, em 01°/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(grifei). "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (grifei). Com efeito, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Diante do exposto, reformo, de ofício, a r. sentença, para determinar a aplicação dos parâmetros acima mencionados. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do reclamado, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinou a suspensão da exigibilidade da parcela. O reclamado requer a reforma da sentença, para que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado para 5%. Pede, ainda, que os honorários devidos pela autora possam ser executados, na forma do art. 883 da CLT. Analiso. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. No tocante ao percentual dos honorários devidos aos advogados da parte autora, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, reputo razoável o percentual dos honorários devidos aos advogados da parte autora fixado na origem (10%). Outrossim, tendo sido deferida a justiça gratuita à reclamante, mantenho a r. sentença que determinou que a cobrança dos honorários sucumbenciais por ela devidos permaneça suspensa pelo prazo de 02 anos, conforme decidido pelo E. STF na ADI 5766. De outro lado, não tendo sido conhecido o recurso da reclamante, de ofício, majoro os honorários por ela devidos de 5% para 7%, conforme tese jurídica vinculante fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento ao recurso do reclamado e, de ofício, majoro os honorários devidos pela reclamante de 5% para 7%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamante, por inexistente. Conheço do recurso do reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação retro. Arbitro em R$30.000,00 o novo valor da condenação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$600,00, já recolhidas. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.07.2025, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da Reclamante, por inexistente; ainda por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte autora, de 5% para 7%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 10 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS

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Dieiziane De Ataides Martins e outros x Dieiziane De Ataides Martins e outros

ID: 325893897

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011299-91.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ITAU UNIBANCO S.A. JEDIEL TEIXEIRA MENDES

Polo Passivo:

DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011299-91.2023.5.18.0211 RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011299-91.2023.5.18.0211 RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011299-91.2023.5.18.0211 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ADVOGADO: MONICA REBANE MARINS RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ADVOGADO: MONICA REBANE MARINS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ: WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÕES POR MÉRITO E ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado e recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamado recorre quanto à limitação da condenação aos valores da inicial, diferenças salariais por inobservância de critérios de enquadramento, diferenças de remuneração variável e seus reflexos, justiça gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios e juros e correção monetária. A reclamante recorre quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e aos juros e correção monetária aplicáveis à condenação. II. Questões em discussão 2. Há oito questões em discussão: (i) definir a validade do substabelecimento que outorga poderes à advogada subscritora do recurso da reclamante; (ii) estabelecer se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (iii) determinar se há diferenças salariais devidas em razão da inobservância de critérios de enquadramento, previsto em regulamento interno; (iv) definir se há diferenças devidas em remuneração variável e seus reflexos; (v) estabelecer o direito da reclamante aos benefícios da justiça gratuita; (vi) definir o valor dos honorários periciais; (vii) estabelecer o valor dos honorários sucumbenciais; (viii) estabelecer os índices de juros e correção monetária aplicáveis à condenação. III. Razões de decidir 3. O substabelecimento que outorga poderes à advogada subscritora do recurso da reclamante é considerado inválido, por apresentar apenas assinatura digitalizada, sem os elementos mínimos para garantir sua autenticidade, conforme a legislação e jurisprudência do TST e deste Regional. A ausência de procuração válida impede o conhecimento do recurso da reclamante. 4. A condenação não deve ser limitada aos valores da inicial, pois estes foram indicados como mera estimativa, conforme entendimento do TST. 5. O regulamento interno da reclamada, embora contenha diretrizes para a administração da remuneração, não estabelece critérios objetivos para progressão salarial, sendo a decisão de promoção discricionária do empregador. Não há comprovação de direito à diferenças salariais por inobservância do regulamento. 6. As diferenças de remuneração variável e seus reflexos são devidas, pois o reclamado não comprovou o pagamento correto das comissões, cabendo a aplicação do art. 400 do CPC. A jurisprudência do TST e deste Regional define as comissões como parcelas salariais com reflexos em DSR, férias e 1/3, mas não em horas extras, conforme CCT dos bancários. 7. O benefício da justiça gratuita é devido à reclamante, porquanto basta a declaração de hipossuficiência para sua concessão, conforme Súmula 463 do TST e recente julgado do TST (Tema 21). 8. Os honorários periciais são devidos em razão da sucumbência do reclamado, mas o valor será reduzido em conformidade com a jurisprudência deste Regional. 9. O percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamante é mantido, considerando a razoabilidade e a melhor condição do Juízo a quo para avaliar o trabalho realizado; contudo, os honorários devidos pela reclamante serão majorados de ofício, em razão do não conhecimento do recurso por ela interposto. A exigibilidade da parcela devida pela reclamante permanece suspensa. 10. A correção monetária e os juros serão aplicados conforme a legislação vigente, a jurisprudência do STF e a Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da reclamante não conhecido. Recurso do reclamado parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A assinatura digitalizada em substabelecimento, sem elementos mínimos de identificação, é inválida para fins de representação processual. 2. Nos processos sujeitos ao rito ordinário, a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial. 3. A ausência de critérios objetivos em regulamento interno para progressão salarial não garante direito a diferenças salariais. 4. A comprovação do correto pagamento de comissões é ônus do empregador. 5. A declaração de hipossuficiência econômica, sem prova em sentido contrário, é suficiente para a concessão dos benefício da justiça gratuita. 6. Os honorários periciais são devidos em caso de sucumbência na matéria objeto da perícia. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, podendo haver majoração de ofício em caso de não conhecimento do recurso. 8. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme a legislação vigente, a jurisprudência do STF e a Lei 14.905/2024.". _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 740, 790, 790-B, 791-A, 818; CPC, arts. 104, 141, 373, 492, 400; Lei 11.419/2006; Lei 13.467/2017; Lei 14.905/2024; CC, arts. 389, 406; Convenção nº 95 da OIT; Súmula 27, 225, 383, 463 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; Tese do TST (Tema 21); TST: Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024; TRT18: RT - 0010795-55.2022.5.18.0006, ROT-0011207-34.2023.5.18.0011, ROT-0010916-13.2023.5.18.0018, ROT-0010944-90.2023.5.18.0014, ROT 0010590-66.2022.5.18.0122; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38); STF: ADC 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. 493e6e1, o Exmo. Juiz WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, em exercício na VARA DO TRABALHO DE RIO FORMOSA-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINSem face de ITAU UNIBANCO S.A. O reclamado interpõe recurso ordinário ao ID. c6a59e2. A reclamante também recorre, adesivamente, ao ID. 53678b0. Apresentadas contrarrazões pela reclamante (ID. bb35c7a) e pelo reclamado (ID. 012492f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, por inexistente. Explico. Compulsando os autos, vejo que a advogada MÔNICA REBANE MARINS OAB/DF 55.516, subscritora do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pelo substabelecimento de ID. f7c18ae. Observo, todavia, que, no referido documento, consta apenas uma assinatura escaneada do substabelecente, copiada e colada no documento eletrônico, o que não encontra amparo legal, não tendo validade no mundo jurídico, como reiteradamente tem decidido este Regional e o Col. TST. Destaco que, nos moldes da Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2o, III, IV e V, o documento digital não se confunde com o documento digitalizado. Isso porque, enquanto o primeirotrata-se de "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado", o segundo consiste em "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Ressalta-se que a reprodução de uma assinatura é inadmissível, na medida em quepode ser realizada por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros. Não há, pois, garantia de autenticidade. Outrossim, foi juntado aos autos um segundo substabelecimento (ID. 3db3201), que teria sido assinado de forma digital pelos substabelecentes. Todavia, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante do instrumento juntado, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. A Justiça do Trabalho já regulamentou, por meio da IN 30/2007, o uso da assinatura eletrônica, a fim de atender os requisitos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, assim dispõe o art. 4º da IN 30/2007: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. § 1° Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT). (...)." Importa ressaltar que, desde a Lei 11.280/2006, ficou estabelecido que a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos deveriam atender os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Ademais, consoante bem observou a ilustre Desembargadora Rosa Nair Nogueira Reis, em voto de sua relatoria (AP-0010329-62.2021.5.18.0017, julgado em 28/03/2025): "(...) a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Assim, a procuração que possui assinatura digital sem constar o certificado digital ICP-Brasil, por não haver garantia de autenticidade, é considerada apócrifa no âmbito da Justiça do Trabalho e, portanto, inexistente. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); Portanto, a advogada signatária do recurso interposto pela reclamante não possui poderes para representá-la. Ademais, registre-se que a referida advogada não acompanhou a parte em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo, portanto, o caso de mandato tácito. Logo, não havendo nos autos mandato expresso aà aludida procuradora e não ocorrendo a figura do mandato tácito, impõe-se reconhecer que o recurso interposto também é inexistente. Frisa-se que a interposição de um recurso não é considerado um ato urgente, razão por que não se aplica, no caso, a excepcionalidade prevista no mencionado art. 104 do CPC/2015. Ressalta-se, ainda, que, como o caso em exame é de inexistência de procuração e não de irregularidade do instrumento, não há falar em realização da diligência prevista na Súmula 383, II do TST, mas em aplicação do disposto no item I do referido verbete sumular. Portanto, por inexistente, não conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. Por outro lado, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamado. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL Requer o reclamado que seja determinada a limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da inicial, com fundamento nos arts. 740, § 1º, da CLT e 141 e 492, do CPC. Razão não lhe assiste. Em julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 do C. TST entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. Cito o teor da ementa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (grifos acrescidos) Nesse contexto, adotando o entendimento contido no julgado supra, mantenho a r. sentença, no particular. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E TRANSFERÊNCIAS PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO - RP 52 O MM. Juízo singular julgou procedente, em parte, o pedido e condenou o reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do percentual de 10% sobre o salário básico da autora, informado nos contracheques acostados aos autos, observada a evolução salarial da reclamante (desde a contratação), observado o marco prescricional. Inconformado, recorre o reclamado, argumentando que "não há se falar em aplicação das penas do art. 400 do CPC ao caso presente, já que todos os documentos existentes foram devidamente apresentados e o Recorrente afirmou não possuir qualquer política salarial objetiva, ou mesmo tabela de faixas salariais." (Fls. 1.523). Sustenta que "a distribuição salarial efetivada pelo Recorrente sempre levou em conta a legislação vigente, os pisos salariais fixados na Convenção Coletiva, a isonomia salarial e outros critérios subjetivos, inerentes ao poder discricionário do empregador." Afirma, ainda, que, "ao contrário do fundamentado pela r. sentença, o Recorrente não possui Plano de Cargos e Salários, com quadro de pessoal organizado em carreira, tampouco política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção." E que, "conforme explorado na defesa, o único documento interno que o Recorrente possui é uma Circular Normativa Permanente, chamada RP-52/PR 690 ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA - Id. 3f15884, que visa somente estabelecer DIRETRIZES AOS GESTORES para organizar os empregados, visando a MERITOCRACIA. Ou seja, trata-se de um norteador para a tomada de decisões, baseado em fatores absolutamente subjetivos e condicionantes." (Fls. 1.524/1.525). Pois bem. A questão sob enfoque não é inédita no âmbito desta Eg. 3ª Turma, tendo sido apreciada nos autos da RT - 0010795-55.2022.5.18.0006, em 14.03.2024, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, sessão da qual participei. Peço vênia para transcrever excerto do acórdão acima citado, adotando os fundamentos nele esposados: "A Autora alegou, na inicial, que o Reclamado adotava uma política de administração da remuneração fixa, "conforme Regulamento Interno da empresa, consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52", sendo estabelecido que 'cada cargo possui várias faixas/níveis salariais, devendo ser respeitado o primeiro ponto da faixa como referência salarial do cargo ocupado' e que, no entanto, apesar de sempre ter tido as melhores avaliações, o Banco 'não respeitou sua própria política de cargos e salários, pagando remuneração mensal muito inferior do que o realmente devido' (ID 9463080 - fl. 15). Com efeito, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia à Reclamante provar suas alegações (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC/15) e deste encargo, contudo, não se desvencilhou. Isso porque a Circular Normativa Permanente RP-52 não se trata, data máxima vênia, de uma política de cargos e salários com critérios vinculantes e obrigatórios de enquadramento, promoções e progressões salariais. Trata-se, na verdade, de uma mera recomendação administrativa, com direcionamentos genéricos, para orientar os gestores quanto à seleção, contratação e promoção dos empregados do Banco. Na citada circular não há qualquer menção à obrigatoriedade de enquadramento e de promoção dos empregados por mérito, antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão desses aumentos, mas apenas definição de parâmetros para aumentos salariais que, todavia, dependem do poder discricionário do empregador. Logo, ainda que a Reclamante, ao longo de todo o período contratual, tenha sempre recebido boas avaliações, essa circunstância, só por si, não lhe assegura o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, já que a decisão de promoção do empregado é discricionária do gestor. Dessa forma, conclui-se, com a devida vênia, que a Autora não logrou comprovar que o Banco Reclamado estabeleceu uma política interna de enquadramento, promoções e progressões a qual teria se obrigado. Por conseguinte, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao Reclamado obrigação não prevista em lei." (Destaquei) Nesse mesmo sentido, cito, por oportuno, os seguintes julgados deste Eg. Regional: ROT-0011207-34.2023.5.18.0011 e ROT-0010916-13.2023.5.18.0018, ambos de minha relatoria; ROT-0010944-90.2023.5.18.0014, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, em 08.04.2024. Destarte, reformo a r. sentença, para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por mérito e reflexos correspondentes. Dou provimento. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de remuneração variável, no valor de R$1.000,00 mensais e suas incidências reflexas em férias, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40%, DSR's e horas extras, inclusive já pagas. O reclamado se insurge, alegando que "toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação foi juntada pelo Banco Réu, bem como, a Recorrida não demonstra minimamente como chegou no valor pretendido na exordial." (Fls. 1.536). Acrescenta que "a Recorrida reconheceu ter acesso às regras das metas por meio do sistema de informática do Recorrente, o que evidencia que TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES ESTAVAM AO SEU ALCANCE, PERMITINDO O ACOMPANHAMENTO E A GESTÃO EFETIVA DE SEU DESEMPENHO E METAS.". Sustenta, ainda, que "a parte Recorrida, no cargo de Caixa/Agente de Negócios Caixa, só era elegível ao recebimento da verba 'TRILHAS', posteriormente substituído pelo 'GERA (DECOLA)', como provam os contracheques anexados aos autos. Assim, impugnam- se todas as demais verbas citadas na inicial, pois a parte Autora não era elegível, nunca as recebeu, assim como nunca existiram políticas internas prevendo esse pagamento à parte Recorrida." (Fls. 1.537). E que "TODOS os pagamentos auferidos pela parte Recorrida constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes." (Fls. 1.538). No tocante à integração da referida parcela, aduz que "a parcela reflete em 13º, FGTS e férias, mas não há incidência nos RSRs, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula 225 do TST. Também não há que se falar em pagamento de reflexos da parcela de remuneração variável mensal nas horas extras, por conta do dispositivo normativo que estabelece que: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.' (Parágrafo 2º, cláusula 8ª, da CCT dos bancários). Não são devidos, também, reflexos da verba na PLR e na PLR Adicional, pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa." (Fls. 1.544/1.545). Passo ao exame. Narra a inicial que: "A Reclamante recebia como remuneração, além das verbas fixas salariais, verbas variáveis, pagas mensalmente e semestralmente, de acordo com a produtividade e com as metas estipuladas pelo Reclamado. Deste modo, do regulamento do Banco é previsto o pagamento de uma remuneração variável quando atingida a meta estipulada, na qual cada agência possuía sua meta individualizada. Portanto, durante o pacto laboral e em decorrência do programa Agir e Trilhas, a Reclamante percebeu COMISSÕES, que eram em parte pagos mensalmente, sendo o restante acumulado conforme regras estabelecidas pelo programa, e então pagos em duas parcelas, sendo a primeira parcela paga entre os meses de fevereiro/março e a segunda entre os meses de agosto/outubro de cada ano. Depreende-se do regulamento do Banco que determinados itens das metas eram pelos resultados mensais individualizados e outros eram pelos resultados atingidos pela equipe, apurados, também, mensalmente. Além disso, os critérios de avaliação eram alterados semestralmente, sempre com o intuito de prejudicar o alcance dos resultados. Cada item de resultado alcançaria uma determinada pontuação, que variavam entre 50 a 100/120 pontos, o objetivo final era atingir 1.000/1.200 pontos, alcançando assim as metas estabelecidas. Frisa-se que a Reclamante deveria receber como remuneração o seu valor fixo de salário base e mais os prêmios pelo cumprimento de metas, conforme estipulado pelo Banco (como contraprestação pela venda de produtos e serviços do Banco). Entretanto, o pagamento estava atrelado ao atingimento de 100% a 150% das metas estipuladas. Ocorre que os pagamentos não foram adimplidos corretamente, embora, a produção e apuração das metas fossem realizadas pelo Banco semestralmente, pois este deixou de considerar a totalidade das vendas de crédito, PIC, consignados, seguros de vida, dos seguros empresariais, recebíveis realizados pela Reclamante para a apuração da sua total produtividade, empréstimos, entre outros. O Banco efetuava 'deduções' de inadimplência, pendências, estornos, PDD, resultando em prejuízo. Além disso, o Banco Réu habitualmente majorava as metas que haviam sido estabelecidas no início de cada mês, ou seja, as metas estipuladas no início de cada mês não coincidiam com os números finais (eram alteradas no decorrer do mês). Tal prática impossibilitou que a Reclamante recebesse a totalidade das comissões que fazia jus, sempre recebendo aquém do que deveria. Ademais, o Banco Reclamado sempre lançava despesas na agência que não eram correspondentes com a agência da Reclamante, como despesas de outras áreas que não tinham relação com a agência laborada, entre elas, reclamações no bacen e procon, nota de atendimento negativa, tempo de fila (se ultrapassasse o tempo permitido), horas extras, cursos, combustível, entre outros custos operacionais, inclusive despesas com processos judiciais (sobretudo trabalhistas). Não obstante, o Banco procedia à retirada de clientes da Reclamante, além de alterar constantemente as regras de remuneração variável de forma a dificultar o atingimento das metas propostas. Em face dessa prática os prêmios da Reclamante, em alguns meses, foram reduzidos até à estaca zero, apesar da excelente performance e dos elogios por colegas de trabalho, deixando de receber a título de prêmios pela venda de produtos do Banco, a importância média mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) em face de todas as irregularidades, devendo o valor ser considerado caso o Banco não junte aos autos a documentação requerida para apurar diferenças por amostragem e perícia contábil." (Fls. 19/20). O reclamado, em sua defesa, alegou que: "(...) Agir mensal não é a mesma coisa que 'GERA', o Agir mensal é o programa voltado ao segmento comercial, está atrelado a produção e metas gerais mensais, inclusive de metas não financeiras, diferentes dos programas voltados ao Caixa e Agente de Negócio Caixa (cargo da reclamante), acima descritos. Ademais, TODOS os pagamentos auferidos pela parte autora constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes. De pronto, resta impugnado o pedido em sua integralidade, inclusive a diferença mensal irreal indicada na inicial, destacando-se que é ônus da parte reclamante a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Além do mais, esclarece-se que a parte reclamante só era elegível ao recebimento da verba 'Trilhas e Gera', como provam os contracheques e a política apresentada pela reclamada. É importante destacar que a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal de R$ 1.000,00, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido." (Fls. 871). No caso, a autora exerceu a função de caixa e os contracheques juntados apontam o recebimento das seguintes parcelas variáveis: "TRILHAS MENSAL"; "GERA EQUIPES MENSAL" e "GERA". No tocante às comissões, tratando-se de fato extintivo do direito pleiteado, incumbia ao réu comprovar que pagou corretamente todos os valores devidos à autora. Deste encargo, contudo, não se desincumbiu, pois o Banco reclamado não disponibilizou nos autos a documentação relativa às metas e ao desempenho, tampouco apresentou as memórias de cálculo dos valores já quitados à parte reclamante. Assim, se a avaliação para atribuição das comissões dependia de resultados individuais e coletivos, cabia ao reclamado disponibilizar toda a documentação relativa à produtividade da reclamante, de modo a permitir a análise da regularidade dos pagamentos, conforme previsão contida na Convenção n. 95/OIT, art. 14, "b". Diante do exposto, considerando que o réu não apresentou os documentos necessários para apuração das comissões efetivamente devidas à reclamante, impõe-se a aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Destarte, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissões, nos valores indicados na inicial, bem como os reflexos sobre as parcelas salariais. Tratando-se as comissões de parcelas nitidamente salariais, possuem influência no valor a ser recebido pela obreira a título de descanso semanal remunerado, conforme consolidado na súmula 27 do TST. Todavia, não são devidos reflexos das diferenças deferidas em horas extras, tendo em vista a previsão contida nas CCTs dos bancários no sentido de que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.". Ressalto que não foram deferidos reflexos em PLR e na PLR Adicional. Assim, reformo a r. sentença, para excluir os reflexos das diferenças deferidas em horas extras. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA Requer o reclamado a reforma da r. sentença que deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Sustenta que "ficou comprovado que a parte Recorrida tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que PERCEBIA REMUNERAÇÃO ACIMA DOS 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA (R$ 4.077,38), CONFORME CONSTA DO TRCT JUNTADO AOS AUTOS (Id. f833287)." (Fls. 1.546). Examino. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, da seguinte maneira: "Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) § 4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)". A respeito, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Registre-se que o entendimento consubstanciado na Súmula acima transcrita, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, vinha sendo aplicado pela jurisprudência da SDI-I do C. TST. Inclusive, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, a reclamante requereu a concessão da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com os custos do processo (Fls. 34), o que basta para comprovar sua situação de miserabilidade jurídica. Ademais, é certo que a reclamante foi dispensada em 01/09/2023, antes do ajuizamento da presente demanda, não havendo notícias nos autos de ter obtido nova colocação no mercado de trabalho. Desse modo, mantenho a r. sentença que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$3.000,00. Requer o reclamado que seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais e, caso mantida, que seja reduzido o valor fixado na r. sentença. Sem razão. Consoante analisado no tópico relativo às diferenças de comissões, o reclamado restou sucumbente no objeto da perícia, motivo pelo qual mantenho a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes do art. 790-B da CLT. Em conformidade com os precedentes desta Turma, reduzo o montante dos honorários periciais para R$2.500,00. Dou parcial provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre a questão restou decidido: "No que tange à correção monetária, curvo-me aos fundamentos da Recomendação 04/2021 da douta Corregedoria Regional deste Tribunal, a seguir transcrita, editada em consonância com a decisão proferida pelo E. STF, nas ADC´s 58 e 59, ressalvando-se, apenas, que nos termos do item 6 da ementa do acórdão prolatado, há incidência de juros legais, nos moldes do artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré-processual: 'Art. 1º. (...) I - A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial em processos que tramitam na 18ª Região da Justiça do Trabalho deverá observar os seguintes índices de correção monetária e de juros: I.1 - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação. I.2 - Incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. II - Os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC. III - Os processos cujas decisões condenatórias já tenham transitado em julgado, sem nenhuma manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros ou com remissão genérica de aplicação dos critérios legais, devem seguir os procedimentos descritos no inciso I. IV - Para as sentenças transitadas em julgado, com determinação expressa de aplicação de um determinado índice de correção monetária (IPCA-E ou TR), bem como os juros de 1% ao mês, a Secretaria de Cálculos Judiciais deverá utilizar o índice fixado em sentença;' (Destaquei)" O reclamado se insurge, argumentando que "para a fase pré-processual nos termos da decisão proferida, na ADC nº 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de eventual condenação deve-se aplicar APENAS o IPCA-E na fase pré-judicial e, A PARTIR DA CITAÇÃO, apenas a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição à TR e aos juros legais." (Fls. 1.549) Pois bem. É certo que o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Tal decisão, como se sabe, tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Acontece que, em 01°/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(grifei). "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (grifei). Com efeito, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Diante do exposto, reformo, de ofício, a r. sentença, para determinar a aplicação dos parâmetros acima mencionados. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do reclamado, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinou a suspensão da exigibilidade da parcela. O reclamado requer a reforma da sentença, para que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado para 5%. Pede, ainda, que os honorários devidos pela autora possam ser executados, na forma do art. 883 da CLT. Analiso. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. No tocante ao percentual dos honorários devidos aos advogados da parte autora, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, reputo razoável o percentual dos honorários devidos aos advogados da parte autora fixado na origem (10%). Outrossim, tendo sido deferida a justiça gratuita à reclamante, mantenho a r. sentença que determinou que a cobrança dos honorários sucumbenciais por ela devidos permaneça suspensa pelo prazo de 02 anos, conforme decidido pelo E. STF na ADI 5766. De outro lado, não tendo sido conhecido o recurso da reclamante, de ofício, majoro os honorários por ela devidos de 5% para 7%, conforme tese jurídica vinculante fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento ao recurso do reclamado e, de ofício, majoro os honorários devidos pela reclamante de 5% para 7%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamante, por inexistente. Conheço do recurso do reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação retro. Arbitro em R$30.000,00 o novo valor da condenação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$600,00, já recolhidas. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.07.2025, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da Reclamante, por inexistente; ainda por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte autora, de 5% para 7%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 10 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1003053-29.2019.8.26.0576

ID: 300664542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003053-29.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CATRICALA & CIA LTDA CATRICALA & CIA LTDA. - REDE LARANJãO DE SUPERMERCADOS CATRICALA & CIA LTDA SUPERMERCADO LARANJãO CATRICALA E CIA LIMITADA CATRICALA E CIA LTDA DROGARIA E PERFUMARIA LARANJAO LTDA DROGARIA E PERFUMARIA LARANJãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CARDOSO DA COSTA

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YUJI ORTIZ MATSUMOTO

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YAGO BROCANELLO

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WLADEMIR FLAVIO BONORA

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WILSON TADEU COSTA RABELO

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WILLIAM TACIO MENEZES

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILLIAM CAMILLO

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WILIAN JESUS MARQUES

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WEYDER LUIZ DAMAZIO

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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WESLER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA

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WENDEL SOARES MORLIN

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WALTER DE ANDRADE JUNIOR

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VLADIMIR COELHO BANHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE LEMES DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ZANGIROLAMI

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VINICIUS LUIS CASTELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DANTAS

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VERONICA JANETE GODOY DIAS DE ABREU LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TAVARES LOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI ALARCON VOLTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ROZALLEZ

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TIAGO ROBERTO VILELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE PAULA ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS GRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DE SOUZA DANELUCI

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THIAGO DE BARROS MENDONÇA VASCONCELOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS BOTT BUZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISE FRUGERI ZAUPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS OLIVEIRA PULICI

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TERESA CRISTINA PAGLIUSI DAMIANO CAVICCHIOLI

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TAUFICH NAMAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANIE RODRIGUES CALDEIRA

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SONIA REGINA VIEIRA BUENO YANAGUIDAIRA MARCHINI

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SILVANIA DE SOUZA COSTA

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SILVANA DE CASSIA TURCO

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SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL

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SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA

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SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL PASQUINI

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RULIAN AUGUSTO DE CARVALHO

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSANO DE CAMARGO

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ROSANGELA MARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE

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RONNY KLEBER MORAES FRANCO

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ROGINALDO BUZINHANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ

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ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EDUARDO JANJOPI

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODRIGO AUED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE ABREU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO APARECIDO XAVIER JUNIOR

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RICHELLY DESERIÉ ESCALIANTE

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RICARDO VANDRE BIZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

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RICARDO MORAES ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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RICARDO FRANCISCO LOPES

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RICARDO ALVES PEREIRA

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RICARDO AJONA

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RENATO INVERNIZZI

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RENATO DO VALLE LIBRELON

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REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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RAPHAEL GUSTAVO DOS SANTOS

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RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA

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RAFAEL SOARES DE CARVALHO

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RAFAEL JORDÃO SALOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GONÇALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ ROBELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIS VERONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BERTAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA RANGEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBERTO PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MESTRINER FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DALÇAS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCOAL BELOTTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO RICARDO MIGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO LUIS DE ARRUDA BARBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OREONNILDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ANTÔNIO DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON TOSHIYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE GIULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSI CASSIA GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALINO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GABRIELA BIFARONI SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA DE SOUZA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZAR MESSIAS DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MOYA MARTINS WOLFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR DOS SANTOS BONILHA

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MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

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MILENA SANTANA SOLER

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MILENA DONATO OLIVA

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MIGUEL BUAINAIN NETO

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MICHEL AZEM DO AMARAL

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MICHEL AIRES BARONI

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MICAEL NATHAN COSTA QUIRINO

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MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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MAYARA MOREIRA ARCARA

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MÁVIA NÍDIA ZANUSSO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO CHALNI

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MAURI JOSE CRISTAL

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MATILDE AVERO PEREIRA

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MATHEUS GREGUOLO RIBEIRO FRANCO

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MATHEUS GARCIA LOMBARDI

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MATHEUS DE SOUZA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERNANDO MARQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI MARQUES

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MARLENE SALOMAO

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MARIO NELSON RONDON PEREZ JUNIOR

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MARINA FERRO MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIEL ADRIANA FUKUOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ANDRADE MASSON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI

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MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ABDALLA PASCOALIN

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCUS VINICIUS CABULON

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MARCOS VALERIO FERNANDES

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MARCOS ROGERIO LOBREGAT

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MARCOS JULIO ANTONIETTI CLAUS

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MARCOS CESAR PEREIRA DO LIVRAMENTO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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MARCO ADRIANO MARCHIORI

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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MÁRCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

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MARCIO MANO HACKME

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MARCIO ANTONIO MARCELINO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCELO SEMEDO BARCO

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MARCELO GAZZI TADDEI

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MARCELO FERNANDO DACIA

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MARCELO BATISTA

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MAHATMA GHANDI GONCALVES JUNIOR

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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LUZIA PIACENTI

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LUNA DE ALMEIDA PALMA

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LUIZ GUSTAVO TORTOL

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LUIZ FERNANDO PERES CURIA

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LUIZ CARLOS CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS OTÁVIO MORAES MONTEIRO

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUIS FERNANDO TOGNI BARROS

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LUIS FERNANDO PAULUCCI

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

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LUIS ANTONIO DE ABREU

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LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

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LUCIANO DOURADO CATARUCI RONDELI

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LUCIANO APARECIDO LEAL

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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LUCAS JOSE DE MOURA CARNEIRO

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LUCAS BRITTO MEJIAS

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LUCAS BARBOSA LOPES DE SOUZA

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LOURIVALDO TARDOQUE FILHO

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LINO CEZAR CESTARI

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LIDIANI CRISTINA CASAROTI

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LEONILDO LUIZ DA SILVA

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LEONARDO ANTONIO VIVEIROS PEREIRA

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LEIZIANE NEGRÃO

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LEIRAUD HILKNER DE SOUZA

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LEANDRO RAFAEL ALBERTO

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LEANDRO LIMA DIAS

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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LEANDRO ALVES PESSOA

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KELLY SPESSAMIGLIO

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KEILA GARCIA DE ARAUJO SOLER HARO

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KAUANE APARECIDA CASTILHO DE OLIVEIRA

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KARINA FREITAS MORAIS E SILVA

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KARINA CASSIA DA SILVA DELUCCA

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JUSSARA CURY CHIANEZZI

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JURANDIR BATISTA MEDEIROS JUNIOR

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JUNIOR FLAVIO RIBEIRO

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JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR

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JULIANO FERNANDES FERRO

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JULIANO DE OLIVEIRA MONTEIRO

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JULIANELLI CALDEIRA ESTEVES STELUTTE

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JULIANE MARTINS DO CARMO VERALDI

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JULIANA LUZIA DE SOUZA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI

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JUCILÉA SILVA DO NASCIMENTO

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR

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JOSÉ EDUARDO TREVIZAN

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JOSE EDUARDO JUSTI

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOSE CESAR SIMOES SANCHES

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JOSÉ CARLOS TEODORO GARCIA JUNIOR

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JORDEMO ZANELI JUNIOR

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JONAS FERNANDES KORKI

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JOCILEINE DE ALMEIDA BARON

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JOAQUIM BAHU

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JOÃO VICTOR CARAN BARBOSA SAID GUEDES

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JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA

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JOAO SOLER HARO JUNIOR

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JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO FLAVIO PESSOA

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JOAO DANIEL DE CAIRES

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JOAO CESAR CANPANIA

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JOÃO CARLOS ZAFALON

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JOÃO CARLOS SOARES JUNIOR

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JOANA DOIN BRAGA MANCUSO

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JESSICA FERNANDA CARIDADE

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JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

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JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA

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JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES

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JEAN FELIPE BERNARDES

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JANAINA MARIA GABRIEL FARIA ABE

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JAMES MARLOS CAMPANHA

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JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

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IVO SALVADOR PEROSSI

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IVAN JOSÉ MENEZES

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ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL

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ISABELA DA COSTA LIMA CENTOLA

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IRANI BUZZO

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ILAN GOLDBERG

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IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

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ÍCARO CABRERA BUSINARO

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IBIRACI NAVARRO MARTINS

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IARA MARCIA BELISÁRIO COSTA

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HIRAM TANAKA BARBOSA

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HERNANI ANDRÉ BINICHESKI

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HERIBELTON ALVES

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HERBERT JULLIS MARQUES

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HENRIQUE TORRES MARINO RATH

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HENRIQUE AUGUSTO DIAS

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HENDERSON MARQUES DOS SANTOS

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HELIOMAR BAEZA BARBOSA

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HEITOR LUCIANO BOTÃO GIMENES

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HEITOR AUGUSTO ZURI RAMOS

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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HALLEY LOPES BELLO NETO

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO CHERUBINI

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GUSTAVO HENRIQUE FINATO CUNALI

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GUSTAVO GUIMARÃES DE BRITO

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GUSTAVO GALHARDO

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GUILHERME STUCHI CENTURION

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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GUILHERME DIAS CURTY DE CARVALHO

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GUILHERME BARBOZA DE OLIVEIRA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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GISELLE DO CARMO FACCHIM VILLAS BOAS

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GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO

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GIOVANI MALDI DE MELO

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GILBERTO LOPES THEODORO

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GEOVANA PIANTA

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GABRIELA MUSETI PIAZZA CAMPOS

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GABRIEL RICARDO DA SILVA

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FLUVIANA BARROS DE ABREU

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FLAVIO SARAMBELE MARINHO

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FLÁVIO AUGUSTO ROSA ZUCCA

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FLAVIANA DE FREITAS OLIVEIRA

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FLÁVIA MONTEIRO DA COSTA

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FLAVIA AMARAL DOS SANTOS

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDA SEABRA LUCIANO AIRES

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FERNANDA RICHARD DA COSTA LIMA

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FERNANDA MEDEIROS FLORES MONTEIRO

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FÉLIX ASSIS DOS SANTOS

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FELIPE CARUSI NETO

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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FAISSAL YUNES JUNIOR

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FABIULA MAROSO

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FABIO MAURICIO VALERIO DE OLIVEIRA

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FABIO LUIS FRANCO

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FABIO HERMINIO DE MARTIN

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FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI

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FÁBIO DE SOUZA

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FABIANO GARCIA TRINCA

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FABIANO CUCOLO

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FABIANA FERNANDES PALERMO

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FABIANA DINIZ ALVES

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EVERSON ARISTIDES LINO

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EVANDRO MARDULA

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ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

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ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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EMMANUEL GUSTAVO HADDAD

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ELTON FERREIRA DOS SANTOS

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ELKER DE CASTRO JACOB

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ELAINE APARECIDA CAPUSSO

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EDVALDO ANTONIO REZENDE

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EDUARDO MILESI SZURA

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CATALANO GONCALVES

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EDUARDO CARLOS DIOGO

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EDSON RODRIGO NEVES

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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EDMUNDO MARCIO DE PAIVA

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EDER SERAFIM DE ARAUJO

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EBER DE LIMA TAINO

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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DJALMA SILVA JUNIOR

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DIEGO VILLELA

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DENISE SANTOS CANDIDO

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DENER RICARDO VENTURINELLI

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DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO

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DAVI QUINTILIANO

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DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

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DANILO TALASSIO CAMPOS

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DANILO SUNIGA NOGUEIRA

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DANILO HORA CARDOSO

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DANILO FANUCCHI BIGNARDI

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DANILO DA SILVA PARANHOS

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI

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DANIELA DE OLIVEIRA TITO DOS SANTOS

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DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES

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CRISTOFER PEREIRA

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CRISTIANO JOSE PASSOS

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CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI

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CRISTIAN MINTZ

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CLEIDE CAMARERO FERREIRA

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CLAUDIO CARVALHO ROMERO

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CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO

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CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA

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CESAR AUGUSTO GOMES CAYRES

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CESAR AUGUSTO CATELAN

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CELIO FURLAN PEREIRA

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CECÍLIA INÁCIO ALVES

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CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO

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CASSIO BENEDICTO

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CAROLINA FERREIRA DI LELLO

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CARMO AUGUSTO ROSIN

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CARLOS HENRIQUE FIRMINO JODAS

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CARLOS HENRIQUE COLOMBO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

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CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES

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CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA

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CAMILA APARECIDA PIRES

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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BRUNO JOSE GIANNOTTI

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BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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BRUNO CESAR MUNIZ DE CASTRO

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BRUNA SCAVASSA DE SOUZA FURQUIM

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BRUNA MELISSA FRANCISCO

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BRENO HECTOR MARQUES SILVA

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BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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BASILEU VIEIRA SOARES JUNIOR

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BASILEU VIEIRA SOARES

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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ANTONIO GABRIEL RODRIGUES

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS RUIZ C ALVELAN

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ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

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ANGELITA INACIO DE ARAUJO

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ANELISE DE MAURO MARTINS PEREIRA

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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ANDRE LUIZ LAGUNA

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ANDRÉ LUIS BATISTA

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ANDRÉ BARABINO

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ANDRÉ ALBUQUERQUE DE SOUZA

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ANDERSON RODRIGO CUNHA

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ANDERSON GASPARINE

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ANDERSON DE SOUZA BRITO

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ANA PAULA MUNHOZ

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ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

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ANA PAULA DA SILVA BARBOZA PINHEIRO

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ANA LUCIA HADDAD PAULO

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ANA LÚCIA DE SOUZA GHANAME

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ANA CARLA MARTINS

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA KELLY DE LIMA ALVELAN

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ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA

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ALINNY DE FATIMA FERNANDES TEIXEIRA

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ALINE CRISTINA RECHI

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE DE SOUZA MATTA

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ALEXANDRE ASSEF MÜLLER

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ADRIANE CRISTINA NOTÁRIO

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ADRIANA PEREIRA BARBOSA

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ADENISIO COELHO S. JUNIOR

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ADEMAR DE FREITAS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ADALBERTO MARTILIS COSTA

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ABRAHÃO CHAMAS NETO

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Processo 1003053-29.2019.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Recuperação extrajudicial - Catricala & Cia Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjao Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Dro… Processo 1003053-29.2019.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Recuperação extrajudicial - Catricala & Cia Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjao Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Limitada - - Catricala & Cia Ltda Supermercado Laranjão - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda. - Rede Laranjão de Supermercados - Casa Flora Ltda - - Pepsico do Brasil LTDA - - Pandurata Alimentos Ltda - - josé geraldo serafim de moura - - Laticinios Zacarias Ltda - - FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Industria de Frios Xavier Ltda - - Frutabras Comercio e Transporte Internacional Ltda - - BRF S/A - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Real Rio Preto Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - João Cotes Romero e outros - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Destro Brasil Distribuição Ltda - - MIL Tintas Penápolis Ltda - - Scareli da Costa Paes Congelados Ltda (Tati Minas) - - D. Center Distribuidora Ltda - - Trop Frutas do Brasil Ltda - - FRIGORÍFICO FRANGO FÁCIL LTDA - - PLASUTIL Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Dairy Partners Americas Brasil Ltda - - Doce Fruit – Produção e Exportação Eireli - - Nestle do Brasil Ltda - - Cacola Embalagens Ltda - - Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda - - Riofrut Comercial Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Banco Pine Sa - - C.n. Picinatto e Cia Ltda - - Gulliver Borges da Silva - - Amanda Cristina da Silva - - Rodrigo Lucio Martins - - Marcelo Pereira de Azevedo - - Mauricio Vieira da Silva Junior - - Iracely Mendonça Soares - - Janaina Lovo Oliva - - Maria Jose Faria Borges - - Paulo Jose de Oliveira - - Vanilza de Brito - - Viviane Vasconcelos Barril - - Tatiane Ferreira da Silva - - Alcides Generoso da Silva - - Danieire Oliveira de Brito - - Maria da Gloria Gonzaga - - Zilda de Souza Carvalho - - Pamela Nayara Verri Palomba - - Claudia Marcia de Almeida Carvalho - - LURDES APARECIDA BEGA - - Adriana Moura da Silva Camilho - - Kerle Messini Soares - - Angélica Freire Mesanini - - Artefatos de Papel Rio Preto Ltda - Art-pel - - Juliano dos Santos Ramos - - Luis Guilherme de Almeida - - Mauricio Aparecido Falanque - - Rui Alexandre de Souza - - Ronaldo Medeiros dos Santos - - Paulo Henrique de Souza - - Rosangela Tania Pereira - - Sueli Aparecida de Souza Mendonça - - Rafael Simonato Nunes - - MARIA APARECIDA DA ROCHA VIEIRA - - MARIA APARECIDA DA ROCHA VIEIRA - - Geandra Aparecida Nogueira de Almeida da Silva - - Adrielli Aparecida Genezina de Souza - - CAMILA SEVERO SANTOS - - Douglas Mano Pinheiro - - Juliane Cristina Pantaleao - - Lareska Ferreira dos Santos - - Leonardo Gonçalves da Costa - - Cleide Barbosa - - Lucimara Santana das Neves - - Andressa Carla Martins - - Tatielli Silva da Paz - - Bianca Keliana Freitas Negreiros - - Lucas Toledo da Silva - - Aline de Souza Guiduce - - Warley Martins Gomes - - Patricia Lima Araujo - - Eliana Regina de Carvalho Garcia - - Lucas Elias Bordan - - Jaqueline Santos Gonçalves - - Pedro Antonio Perez Junior - - Juciene Lindoso Silva - - Marina Catossi Trindade da Cruz - - Rosineide Lemos de Sousa - - Danilo Lopes de Oliveira - - ADRIANO FERNANDES DOS REIS - - Adriana Rodrigues Ramos - - Eduardo Ernesto Aparecido Guerreiro - - JÉSSICA SILVA BORGES - - Luana de Araujo Alves - - Felipe de Alcantara Silva - - Juliana Pacheco Venturini - - Agnaldo Fernandes Costa Rainha - 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- Agropecuaria Tuiuti S A - - Fered Árabe & Cia Ltda - - Bunge Alimentos Sa - - Alyson Campos dos Santos - - Laila Monteiro da Silva - - Ana Paula de Toledo Nogueira - - Bruno Carmona Bertuolo - - Luana Samara da Silva - - Daniela Cristina Zamonaro - - Jéssica Cardoso Arcuri - - Jéssica Cardoso Arcuri - - Cristina Junqueira Franco Menezes Eireli - - Piedade Nscimento Lufuma - - OSMAR LAIR ZANARDI JUNIOR - - Abatedouro de Aves Califórnia - Ltda - - Vale Fertil Industrias Alimenticias Ltda. - - J.f.comércio e Transformações de Parafina Ltda – Epp - - José Vagner da Silva Melo - - Fernanda Ferreira de Carvalho de Oliveira - - Fernanda Maria dos Santos Santiago - - Bruna Cristina de Sousa Barbosa - - Ivaldenir Aparecida da Silveira Lima - - Itambé Alimentos S/A - - Emerson Torres Yohiura - - Gustavo Junio dos Santos - - Lucas Moreira Silva - - Tailan Almeida de Matos - - Vanildo de Souza Araújo - - Rafaela Eduarda de Oliveira Ribeiro - - Anderson Nunes de Oliveira - - Marcia de Souza Rodrigues - - Natalia Ferrari Constantino - - Wesley Pereira da Silva - - Miguel Rossi & Cia Ltda - - Thales Renan Martin de Jesus - - Renan Aparecido Martins - - Laticínios Palotina Ltda Epp - - Rtx Comercio de Alimentos Eirel - - Olavo Aloisio Previde Benedini Epp - - CERVEJARIA TRIESTE LTDA - - Joice Tavares Fernandes - - Sc Johnson Distribuição Ltda. - - Elektro Redes S.A. - - Vanessa Carla Godoy - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Alimentare Produtos Alimentícios Eireli - - Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Café Fazenda Sertãozinho Ltda. - - Gislaine Moreno Miliati - - Jhon Marlon Sancho Barbosa - - Ana Clara dos Santos Vieira - - Nathalia Cristina Lima dos Santos - - Diego Henrique Costa - - Milfarma Comercial Ltda-me - - Carolina Anastacia dos Santos Miyamoto - - Diego de Soouza Amaral - - BANCO SAFRA S/A - - Fabio Ferreira - - Grespan Etiquetas Rio Preto Ltda Me - - Roberto Silvestre da Silva - - Kensuke Wakiyama & Cia Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Elais Andrade de Souza - - Luiz Henrique de Souza Marchi - - Broto Legal Comércio de Alimentos Ltda - - Rufini Alimentos Ltda - - Cafe Jaguari Ltda - - Mister Marro Alimentos Ltda - - Willian José Mussa Barcelos - - Edson Antônio Trebeschi - - NADIA PRISCILA MOURA SANTANA - - Fábio Pereira de Sousa - - Altair de Jesus Pereira - - Renato Luiz Salvadego - - Bereta – Comércio de Produtos Hortifrutigrangeiros Ltda - - General Brands do Brasil Distribuidora de produtos Alimentícios Ltda - - PAMELA CAMILA LIMA MEIRELES - - Carlos Eduardo de Abreu Fernandes - - Eliane Mairi Gomes Bacarissa Verdi - - Fort Luz Materiais Eletricos Ltda - - Sirlene Gomes - - SIMONE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - - Clebia Helena da Silva - - Rio Preto Pescados Ltda - - Rocha e Rocha Alimentos Ltda - - Pedro Luiz Robelo Filho - - Juscelina de Lima Avelino Sestito - - Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda - - Gabriel Rodrigues da Silva - - Wesley Assunção Ricardo - - General Mills Brasil Alimentos Ltda - - Calipe Comercial Ltda Me - - Rj Network Soluções Em Tecnologia Ltda - - Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Luciana Cristina Stefani Bertasso - - Joel Peruffo - - Mauro Dias de Goes - - Nelson Antonio Prete - - Silvano Domingues Gonzales - - Rafael Perufo - - Mococa Sa Produtos Alimenticios - - Jose Jailton da Silva Matias - - Joyce de Oliveira Tonel - - Laticínio Kinobresa Ltda - - Carlos Leandro Paschoal - - TYRONE WILLIAM DA SILVA - - ELTON DE FARIA NEVIANI - - José Antonio Passin - - Yuri de Oliveira - - Vinicius Luis Castelan - - Claudio Antonio Rico - - Celso Marciano da Silva Filho - Me - - Frigorífico Ilha Solteira Eireli - - Marcos Antonio de Santana de Jesus - - Therezinha Bot - - João Batista Bott Legume Me - - Marcelo Pinto Caldeira - - Mira Rio Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - Ivan Claudio Leopoldino de Lima - - Almir dos Santos - - Adir dos Santos Candinho - - Iraquitan Alves da Silva Junior - - Madalhano e Nunes Ltda. - - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SA - - Lucas Antonio da Silva - - Izaias Ulian - - Aidar Comercio de Cereais Ltda. Epp - - Rcm Comercio Atacadista de Aboboras Ltda - - Valdemar Antônio da Silva - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Jessica do Nascimento Bezerra - - Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me - - Thiago da Costa Sales - - Aguinaldo Pereira - - Heitor Augusto Zuri Ramos - - Coal Cerealista Orlando Aranda Ltda - - Rr Industria e Comercio de Etiquetas Ltda - - Vip Comércio de Frutas e Legumes Ltda - - SHIRA OLIVEIRA MIRANDA FIGUEIREDO BARCELOS MENDES ARAOS - - Geovane Conrado de Oliveira - - Fabiana Ragnoli Maciel - - GUILHERME DE OLIVEIRA TAVARES - - Ticiani Cristina de Lima dos Santos - - Clarice de Araujo Braga - - Marcelo Rodrigues da Silva Junior - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - Expresso Mineiro Biscoito e Bolachas Ltda - Me - - Solange Aparecida Grandioli - - ADRIANO RICARDO DE SOUZA - - José Claudio de Souza - - Marco Aurelio Ferreira Alves - - Rosimeire Alves - - Prosegur Brasil S/A Transportadora de valores e Segurança - - Fanata Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Felipe Martins de Estefano - - Telefonica Brasil S.A. - - André Luiz Forelli Niederauer & Cia Ltda - - Arnaldo Oliveira da Silva - - Refrigerantes Arcos Iris Ltda - - Verhaw Locação de Equipamentos de Informatica Ltda - - Flávia Teixeira Rodrigues - - Hannah Engenharia e Construção Ltda - - Brenda Castro Almeida - - Cristiane Alves Bonfim - - Nelson Antonio Prete - - Adevaldo Munhaes - - Reginaldo Jovair Benatti - - Aparecido Donizete Ortega - - Cassiana Barbosa dos Santos - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S. A. - - Balau Madeiras Comércio e Indústria Ltda - - Danila Helena da Silva - - Supermercado Kawakami Ltda - - SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - - DAEP Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - - Edison Campos Guimaraes - - Débora Cristina Prado Morgoni Rosalino - - Paulo Eduardo Mendes Braga - - Jairo Rodrigues Mendes - - Adriano Iglesias Martin - - VANIA NEUSA SOARES - - Maria Candido da Silva - - Luis José de Sousa - - Francinalva Alves Barreto - - Aira Cristina Mezadre - - Willian Adolfo de Oliveira Junior - - Franciele de Cassia Neves Gouveia - - Sidineide Pereira de Araújo Lima - - Carina Caprari Caridade - - Moinho Globo Alimentos S.a. - - Antonio Domingos Caprari - - Aline Francis Pereira - - Fabiana Martins de Lima - - Karina Cristina da Silva Lima - - Rosimara de Lima Tomaz - - Ana Lucia Germano Camacho - - Elisangela Aparecida Gaudencio - - Jucelia Felipe Oliveira - - Lilian Michele dos Santos Lima dos Santos - - Lucineia da Rocha Ferreira - - Rosani Neves - - Carlos Eduardo Fagliari - - Douglas Silva Marques - - Marcelo Viturino Delfino - - Jonas Ferreira - - APARECIDA FRANCISCA DA SILVA - - Luciana Castelli Colognese - - Kelly Perpétuo da Silva - - Juliana Virginia Zanetti da Silva - - Thiago Estevam Loriano Costa - - Luciani Maria Petarnella Contente - - Elian dos Santos e Santos - - Fabiano Pereira Pires - - Daniel Almeida dos Anjos - - Yasmin Cristina Volpi - - Francisco Dionisio Repiso - - Cassia Costa Campos - - Tatiane Góes Lima - - Daiana Silva de Campos - - Jaqueline Barberá Trofino - - Cristiane Regina Antônio - - Patrícia Aparecida Mello Cardoso - - Yara Fernanda de Lima - - Alana Kelly Duarte de Jesus - - Marcela Aparecida dos Santos - - Marilene Keiko Takaki - - Bruna Gabrielle de Souza Carvalho - - Vanessa Barbosa da Silva - - Paulo Cesar dos Santos - - Joselly da Silva Teixeira - - Celso Mesa Ramos - - Odair Manchini - - Stefânia dos Santos - - Ananias Correia da Silva - - Mirian Rosa Paes de Souza - - Juliana da Silva Barberá - - Gisele Gomes de Souza - - Ana Cássia Alves de Alencar - - Luiz Perpétuo da Silva - - Marineis Timoteo de Amorim - - Nilva Marta de Freitas - - Gilson Eduardo de Carvalho - - Messias Donizetti da Silva - - Priscilla Alves Sorroche - - José Maurício Basílio dos Santos - - Elisângela Crivelari Torres - - Antonio Osmar Birolim - - Daniela Trindade da Silva - - Rosane de Fatima Pereira - - José Max Batista de Lima - - Caroline Maris de Moraes Simões - - WASHINGTON ROBERTO GOMES - - Luis Fernando Togni Barros - - Claudemir Alves Siqueira - - Cintia Alves da Cruz - - JEFFERSON RODRIGUES DO NASCIMENTO - - Gabriela Geovana Lourenço Antenor - - Alexandre Carvalho da Silva - - Iraci Dias Vilela - - Marcelo Avelino - - Edina Aparecida Atahide Gerotto - - Wagner Henrique Pereira - - Reginaldo de Almeida Baraldi - - Maurício Pedro Venancio Nogueira - - Jessica Eduarda Sampaio Ferreira - - Ana Paula Bonifácio Piovezan - - Filipe Rocha Cardoso - - Lincoln Leandro de Lima dos Santos - - Mauri Lopes de Oliveira - - Verusca Cassiana Cardenas Ferreira - - Waldemar Alves - - O.p.s. Plataformas e Elevadores Ltda - - CIQUILLI E OLIVEIRA LTDA ME - - Claudia Maria Ferreira - - WILLIAM ALVES DE SOUZA - - Andréia Rodrigues Pereira - - Sergio Roberto Boaventura Santos - - Maiza Aparecida de Camargo Athayde - - Vicente Molina Rodrigueiro - - AUTRAN SILVA DOS SANTOS - - Marcos Roberto Brambatti - - Cleusa Paulino - - Tiago Filipe Rodrigues Pacheco - - Regilvani Aparecida da Silva - - Michele Fernanda da Silva - - Edson Inocente - - Jose dos Santos - - Carla Heloisa Lima Pereira dos Santos - - Valdenir Vergilio do Carmo - - ZENAIDE LISBOA DE CARVALHO FINOTTO - - Alvaro Henrique Bevine Neto - - Adilson Teixeira - - Amarildo Robis Angelo - - Julio Leme de Souza Junior - - Regiane Rodrigues Falchinetti - - Maria da Cruz Barbosa Brandao - - Camila da Silva Santos - - Victor Roberto Alves Flora - - Joaquim da Silva Machado - - Larissa da Silva Nascimento - - Maicon Geison da Silva - - Aparecido Francisco dos Santos - - Aline Cristina Ordonhes Martins - - Noemia Regina da Silva - - Polico Comercial de Alimentos Ltda. - - Museu da Gula Comércio de Alimentos Ltda - - Alex Rodrigo Silva Cista - - Mayara Karla Josias - - Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda - - Sococo Sa Indústrias Alimentícias - - Rafael Nespolo Moises - - Jesus Aparecido Pracone - - Silvana Santana de Lima - - Jennifer Fernanda de Sá - - Marciane Carneiro Nascimento - - Promissão Alimentos e Lacteos Ltda. - - Fernanda Alves de Souza - - Cátia Lúcia Teixeira de Souza - - Miliane Rodrigues da Silva Lima - - João da Silva e outros - Nucleo Farma Comércio de Produtos Farmaceuticos Ltda e outros - MARIA GERLANE DA COSTA - - Fábio Maia Ferreira da Silva - - OSMAR ISAC PEREIRA - - Samuel Fernando Barbosa Martins - - João Batista do Carmo - - Renan Wender Araújo dos Santos - - Rosemeire Rodrigues - - Yuri Lunardo Manoel de Souza - - Leandro Rodrigues dos Santos - - Carolina de Fátima da Ponte Reis - - Arprom Associação Riopretense de Promoção do Menor - - Specialle Consultoria Fiscal e Gestão Empresarial Eireli - - Strategicos Consultoria, Auditoria e Tributario Ltda. - Epp - - Luciana Almeida Nascimento Lesbão - - Ana Lucia Dias da Silva - - Wagner Bento de Almeida - - Alessandra Helen dos Santos Massuco - - Eduardo Paixão Eddine - - Silmara Zanchini Bonfa - - Maria da Luz Dias Lima - - Dbk Distribuidora de Bebidas Ltda Epp - - Helena Macedo Ferrari - - Jairo Antonio Santana- Me - - Manoel Valério dos Santos - - Sirlei Passarini - - Gledson Aparecido Lemos da Silva - - Jaqueline Massuco Golin - - Claudia de Oliveira Coelho - - Aline Cristina Estrella Graça - - Antonio Augustinho Bianchi - - Andreia Leonel da Silva - - Alecio Chalni Junior - - Altenor da Conceição de Paula - - Aparecido Candil - - Alda Maria Silva - - Ana Paula Marques - - Anderson Luis Ferrari - - Marcia Martins da Silva - - João Carlos Soares Junior - - Michele Aparecida Schiavinatti Piloni - - Ana Paula da Silva Lopes - - Alessandra Natalie da Silva Gonçalves - - Adriana Marques de Britto Messias - - Adriel dos Santos Borges - - Adilson Barbosa Vieira - - Anderson Clayton Men - - Alex Maximiano Lopes - - Alceu Eleotério Sant Anna Junior - - Antonio Regivan Alves da Silva - - Ademilton Silva Martins - - Andreia Cristina Pereira dos Santos - - Amanda Cristina Thomas - - ANTONIO DE SOUZA E SILVA - - Anderson de Brito Silva - - Agnaldo Diones Alves Ferreira - - Ana Cândida Ferreira Martins - - Antonio Aparecido de Aguiar - - Aparecido Orelio - - Adriana Ferreira da Silva - - Adriana Cristina Pereira Bueno de Araujo - - Ana Flavia Rodrigues Cesar - - Adorecio Aparecido dos Santos - - Alessandro Roberto Santana - - Arlete Luis Custodio - - Aldamira de Fatima Lemes Machado - - Aldenice Mendonça dos Santos - - Luziane Gonçalves de França - - Valdir Zamoner - - Luana Cristina de Castro Santos Brito - - JOHNNY DE SOUZA AMARAL - - Fabio Nonato - - Claurilene da Silva Costa - - Gislaine Aparecida de Oliveira - - Juan Brunes da Silva Santos - - Claudia de Moura Gomes - - CESAR GRISOSTIMO - - Genilson do Nascimento Costa - - Guilherme Henrique de Carvalho - - Gerson Moreira Junior - - Gabriel das Neves Serafim - - Guilherme Henrique de Carvalho - - Glacio Cesar Bonito - - Givaldo Correia Pereira - - Gilson José da Cruz - - Gilmara de Oliveira Pinto Vieira 11 29 11 30 - - Getulio da Silva Celio - - Gesiele Keiko Lima Kamikawachi - - Genilda de Lima Alves Pires - - Fabio Bressan Soares - - Fabio Martins Ribeiro dos Santos - - Fabio Vieira de Almeida - - Flavio Alessandro Rodrigues - - Fernanda Bonelli Reco Osório - - Fernanda Cristina Silvano da Silva - - Fabricio Luiz de Lima Fragoso - - Ezequias Ferreira de Almeida - - Elza Aparecida Totoli - - ELIZANGELA MENDES - - Elisangela Meurili da Silva - - Eliete Maria da Silva - - Eliana Aparecida de Oliveira - - Elaine de Cassia Freitas - - Elaine Cristina Perpétua de Oliveira - - Edson Masuko - - Edson da Silva - - Edna Sueli Furlaneto - - Daiana de Jesus Santos - - Diana Helena de Brito - - Dorivaldo Donizete da Silva - - Davi Silva Andrade - - Debora Cristina Vieira da Silva Rezende - 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- Carmen Lucia de Oliveira - - CARLOS ANTONIO DA SILVA - - Carlos Almiro Silva - - Carlos Alexandre Morais Barboza - - Carlos Alberto Sant' Anna - - Carina Valério Wenseslau de Sousa - - Vitor Hugo Ferreira Secato - - Vanderlicio Gonçalves Rosa - - Vitor Gabriel Cardoso de Andrade Loriano - - Viviane Cristina Rodrigues dos Santos - - Vinicius Galves Leite - - Victor Hugo Bernardes - - Vanessa de Lira e Silva Cardoso - - Victor Gabriel Camillo - - Veronica Fernandes Guimaraes - - Vania Amalia Trilico - - Vanessa de Freitas Silva - - Luzia de Fatima Peres - - Luis Agusto Bianchi - - Lucas de Andrade Cirillo - - LEIDIANE LIMA RIBEIRO - - Luciana Cristina Valencio Shimizu - - Luzia Francisco da Silva - - Lurdes Rodrigues do Nascimento - - Lucas Eziquiel Nepomuceno - - Lourdes Maria de Souza - - Lincoln Gonçalves Mastropasqua - - Leticia Torriene Potenza Aielo - - Leoneid Jose Joaquim Poulson - - Leidiana Pereira Furtado de Oliveira - - Luzia Marques de Souza - - Julio Cesar Flavio de Matos - 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- Maria de Fatima Pereira da Silva Aspar - - Maria Alice Mansini da Silva - - Marcus Vinicius Moreno - - Marcos Rogerio Lopes Samará - - MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES BIANCO - - Marco Antonio Tonete Chagas - - Marco Antonio Rodrigues - - Marcelo Giuliano de Oliveira Filho - - Marcelo da Silva Costa Mendes - - Marcela Priscila da Silva Oliveira - - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados - - Jenifer Vicente - - Jamil Lameu de Oliveira - - Jadir Luiz Gama - - KELLY RODRIGUES DA SILVA AUGUSTO - - Kauan Guilherme Oliveira Souza - - Karla Adriana Dourado de Azevedo - - Walter Luiz Silva Junior - - Walisson Sergio Constantino Trigo - - Lucas Silva de Morais - - João Victor da Costa Ferreira - - Jarleane de Souza Cunha - - Geralda Bento Alves - - Eduardo Marques Fernandes - - Mirian Regina Augustinhak - - Meire Jose dos Santos - - Maynara Aparecida Correa - - Maurílio Janini - - Mauricio de Oliveira Almeida - - Matheus Henrique Santana Santos - - Mateus Thiago dos Santos Bueno - - Mateus Caetano Ribeiro - - Mateus Augusto Mariano - - Marli Matos dos Santos - - Mateus Bueno da Silva - - Marineia Vilaça de Oliveira Lima - - Marielza Taliari Parada - - Maria Goreti de Souza - - Maria Valdileide Soares de Oliveira - - Maria Luzinete Moura da Silva - - Lincoln de Oliveira e Silva - - Lourdes Fatima de Almeida Matos - - Lazara Vadir de Castro - - Laura Maria dos Santos Silva - - Luciene Fernandes Alves Pereira Dinarte - - Leandro Antonio Molina - - Maria Ednei da Silva - - Maria Helena da Silva - - Jessica Costa Muller - - Jéssica de Freitas Lessa - - Jessika Aparecida Pereira Argentil - - JOSE CARLOS DALLANO - - Jose Fabiano Candido Prudencio - - Jurandir Sartori - - Liana Terezinha da Silva - - Luciana Aparecida Mazaro de Lima - - Edriana Rodrigues de Oliveira - - Touria Mouftir Ferreira - - Tiago Estevão de Araújo - - Terezinha Prudencio da Silva - - Terezinha Aparecida Peixoto - - Teresinha de Fatima Valentim - - Tatiane Amaral Pereira - - Paula Meliane Barbosa de Padua - - Paloma Ramos Ribeiro da Silva - - Paloma Barbosa Mendes - - Ellen Cristina Theophilo Pereira - - Elissolaine Ribeiro Rosa - - Elaine Antonini Viana - - Elaine Cristina Venancio - - Elias Ferreira Ferro - - Elias Guilhermino da Silva Neto - - Elieser Olive Valim - - Elisangela Maria de Matos Barbosa - - Vanessa dos Santos Oliveira - - Ulisses Antônio de Oliveira - - Ueryk Gasparete da Silveira - - Ualter Sergio Cruz do Amaral - - Leandro Souza Correia - - JULIANO GALAN COSTA - - Cristiane Molina Cerdan - - Galileu Ricardo de Lima Filho - - Suzeli Aparecida Ferreira Barbosa do Amaral - - Suzana Moreira Silva - - Stefany Caroline Nunes Ferreira - - SONIA REGINA BORGES MOREIRA - - Sonia Maria Almeida - - SOLANGE FABIANA DOS SANTOS - - Sirley Aparecida Faria - - Simone Rodrigues Ferreira Guimaraes - - Simone Augusta de Oliveira Liso - - Sergio Buriola - - Sergio Aparecido Bibbo - - Samara de Araujo Pereira Conceição - - Priscila Ferrari Ishisaka - - POLIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - - Pedro Pereira da Costa - - Pedro Paolo Polachini Peres - - Paulo Henrique de Almeida - - PAULO CESAR RODRIGUES TARIFA - - Zenaide Bercia dos Santos - - Marcos da Silva Rodrigues - - Joao Sergio Garcia - - Jeane de Oliveira Moreira - - Wilson Roberto Jerico - - Willian Henrique Ferreira dos Santos - - ROZANIA DE FÁTIMA PINTO - - Roseane Cavalcante Rodrigues - - Rosana da Silva Gomes - - Rodrigo de Paula da Silva - - Rita Ferreira - - Noel da Silva Alves - - Edson Matias de Araujo - - FÁBIO FRANCISCO NERES - - Gabriela Galvão Mendonça - - Helena da Silva Benatti - - Andresa da Silva Neves - - Roberto Lucio de Almeida - - Pedro Henrique de Paula Araujo da Silva - - Nathan da Silva Feitosa - - Zenira Sabina de Sena - - Vera Lucia Pinto - - Vera Lucia do Nascimento - - Tatiana Cardoso Rezende - - Everton Junio Bertolin - - Wilson Laurentino da Silva - - Wesley Menez Guirau - - Rosa Aparecida da Cunha - - RODRIGO TORRES RODRIGUES - - Roberta Valentim da Silva Lima - - Gabriela de Lima Damascena - - Solange de Oliveira Thomaz - - RANIE LUDMILLA DA SILVA CAMACHO - - Raquel da Silva Carvalho - - Raquel Marreira dos Santos Lima - - Reinaldo Soldi - - Rita de Cássia Spósito de Oliveira - - Noemi Ester Ribeiro - - Unilever Brasil Ltda - - Francisco Carlos Bution Júnior - - Dener Vinicius Vaz Pedroso - - Leonardo Alves Ribeiro - - Jomaquiel Anderson da Silveira Souza - - David Michael Alves do Nascimento - - Diva Maciel de Souza Rosa - - Luzia Fernandes de Souza - - Guilherme Henrique Paiva Gomes - - Fernando Ribeiro - - Alisson Ferreira Alves - - Juliana Barbosa da Silva - - Marcia Regina Sant'ana - - Naara Lopes Buosi Roberto - - Anderson Ferreira de Souza - - Arnaldo Andrade Amendola Filho - - Valdecir Dias - - Leonildo dos Santos Amate - - João Pedro Alves Cadorin - - MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA SILVA - - Nelson Luiz Dezan - - Renyta Barbosa Soares - - Renan Júlio Blandino - - Willian Felipe Caires Siqueira - - Tatiane de Carvalho Pinhel Sanches - - Markelles Nogueira Silva - - Maria Cristina de Castro Santos - - Marcelo Pereira dos Santos - - Emerson José Barboza - - Rafael Roberto dos Santos - - Rafaela Novelini de Oliveira - - Fabio Henrique Mariotto - - Yovando Eleno de Almeida - - Jairo Antonio Santana- Me - - Marcio Francisco Brambatti - - Aline Cristina Rechi - - Daniel Badaro Freitas - - Alexandro Aparecido Rosa Santos - - Daniele da Costa Vieira de Sá - - Esmeraldina Alves de Lima - - Selma Rodrigues Borges Antônio - - Lucas da Rocha Silva - - Elinaldo dos Santos e Santos - - Fabio Junio Alves - - Ducel Alimentos Ltda - Epp - - Wendel Garcia Maldonado - - Maria de Lourdes Franco de Godoy Santos - - Lenilda dos Passos Silva - - Luciano Alonso - - Luiz Henrique dos Santos Lima - - Adalui Oliveira da Silva - - Egnaldo Donizete Correia - - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados - - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados - - Rosilda Alves Pereira - - Islaiane Ferreira Barbosa - - Sandra Santos da Glória - - Araldo Faria Junior - - Edja Alves Pereira Carreta - - MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA - - Adriana Cavalvante de Oliveira - - Leticia Faria Martins - - Paulo Henrique Simoneti - - Fabiana Aparecida da Silva Vieira - - Welder Lúcio Francisco - - Nayara Daniele Alves - - NILTON RODRIGUES TRINDADE DIAS - - Anthony Aparecido Simonete - - Daniela Teodoro - - Viviane Prieto Gracini Faria - - Gabriel Vitor Machado dos Santos - - Aline Fernanda de Souza Lopes - - Guilherme José Marcato Neto - - Edilson Ramos de Carvalho - - Jéssica Suzane de Araujo - - FRANCISCO CARLOS BUTION - - Cremolar Frios e Laticínios Ltda. - - Tamires Alves Rodrigues Faelis - - Alencar Olympio dos Santos - - Bruna Eduarda Lisboa Cualheta - - Mirian Soares Papalardi - - PEDRO HEITOR DE CASTRO RAYMUNDO - - Tiago Rozallez - - NADILSON TRINDADE MEIRELES - - Débora Cristina dos Santos Silva - - Cualhete, Librelon, Grandi & Bernardes Sociedade de Advogados - - Rosangela Aparecida Silva Batista (espólio) - - Fernanda Carolina Pavanetti Pimentel - - Kananda Aparecida da Costa - - Pedro Simon Magalhaes Moraes - - Rafael Augusto da Silva - - Cristiana Matias de Araujo - - Adelia Rosa da Silva Tessari - - Adriano Henrique da Silva - - Ana Paula de Souza Alves - - Celso Olian - - Cleunice Aparecida Figueira Ribeiro - - Daniele Cristina dos Santos - - Luiz Paulo de Oliveira - - Lurian Soares Correa Costa - - Luzia Rosa dos Santos - - MARCOS ROBERTO DA COSTA - - MARLI GONÇALVES DOS SANTOS - - Nathália Nascimento Mestre - - Rafaela Pereira Soares - - Rita de Cassia Silva da Conceição - - ROBSON DO ESPIRITO SANTO - - Silene Silva Rodrigues - - Urcina Pimentel Vilas Boas - - Victor Henrique França de Brito - - Mariana Lourenço da Silva Alencar - - Euclides Candido da Silva - - Gabriel Fonseca Ferreira - - Marcelo Feitosa - - Alex Rodrigo Silva da Costa - - Ionara Fernanda Silva de Sousa - - Gabriella Fernanda Araujo Costa - - Maria das Mercês Macêdo - - Rio Preto Distribuidora de Produtos de Panificação Ltda - - Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda - - Izabelle Jacqueline Batista - - José Claudio Carlos de Oliveira - - Bruno Cesar Alves da Silva - - Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Expostação de Laticinios Ltda. - - Conebel Comercial Neves de Bebidas Ltda - - V. Pedretti Alimentos Ltda - - Tiago Catricala Rogetta Talarico - - Mara Cristina Pontes da Silva - - São José Distribuidora de Sucos Ltda - - Reginaldo Adriano Trindade - - Luiz Antonio Carvalho - - Monica Maria de Carvalho - - Juliana Mayumi Kawamata Caron - - Joao Protasio dos Santos - - Martinha da Silva Oliveira - - Viviane Luiz - - Ana Carolina Viera da Silva Rosa - - Cristiane Regina Linguanoto Ribeiro de Paula - - Erica Leite de Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe - - Wagner H Pereira Me - - Marcio Cavalini - - Francieli Aparecida Teles Vieira - - Anderson Vieira da Silva - - Moacir Venancio da Silva Junior - - LINDELSON RIBEIRO DE LIRA - - PAULO SÉRGIO DE ANDRADE - - Eric Pereira Mesquita - - Selofix Lacres Eireli - - Danilo Polonio - - Valdir Gazieri - - Braswell Papel e Celulose Ltda - - Fernando Bernardes Miranda - - Lucas Pagliusi Damiano Cavicchioli - - Helena Camillo - - Moinho Paulista S/A - - Vinicius Dantas - - COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO - - Maria de Jesus Minichelo Ribeiro - - BUTION SUPERMERCADO EIRELI - - Roque Narciso Lopes de Andrade - - Sueli de Andrade - - Primo Francisco Astolfi Gandra - - Suzeli Ribeiro Fernandes - - Crs Brands Industria e Comercio Ltda - - Ana Carolina Garcia - - Ana Regina Dreux dos Anjos - - Normeide de Jesus Almeida - - Roseli Alves de Araujo - - Danielle da Silva Sales - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Adriano de Lima da Silva - - Larissa Barreto da Silva - - Rafael Iago Domingos de Moura - - Daiane Camila Bento Soares - - Suzana Cassimiro - - Jeferson de Souza Rodrigues - - João Carlos Delia - - Luciana Gonçalves dos Santos - - Rubens Sanches Garcia - - Carlos Alberto de Souza Sacca - - CAFÉ UTAM S/A - - Joana Doin Sociedadde de Advogados - - Edgar Junior Jacob de Oliveira - - Domingos Ribeiro Junior - - Leandro Soares Miranda - - Wallyson Araújo Mota - - Talita Garcia Santos - - Thiago Henrique Soares de Sá - - Natalia Maria da Silva - - Carlos Eduardo Zarzur - - Petronas Comercio de Generos Alimenticios Ltda - - Neuli Strongren - - Franciele de Oliveira Pereira - - Fabriny de Oliveira Leite dos Santos - - Flávia Andréia Nogaroto Sanches - - Ana Paula Gutierres Lucas - - Bruno Fernando dos Santos - - Neiva Aparecida Martinelli Coltro - - Luiz Felipe Seiti Cymbra Ito - - Adrielle do Rosario Quinto - - Bruno Henrique Palmeira Ribeiro - - Elen Mara Rodrigues - - Ana Carolina Rosa - - Silvia Helena da Silva - - Elione Maria Cymbra - - Produtos Alimentícios Kat Ribeiro Ltda - - Nilton Aguiar e Outro - - Rodrigo Campos de Oliveira - - Willian Aparecido de Carvalho - - Rosineia Correia - - Lilian Borges - - Carlos Adalberto Rodrigues - - Alimentos Carusi José Bonifácio Ltda - Me - - Daniel Barbosa de Arruda - - Celso Kaminishi - - Iftnet Telecomunicacoes Ltda - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Elian Valdemarin Sorroche Viana - - Maxsuel Rodrigues Alves - - Suzimara Paganuci de Oliveira - - Piovani Supermercado Ltda - - Lucas Andre Santos Ferreira - - Elias Aquilino Cândido - - MARCELO OSTO PARO E OUTROS - - Paulo Renan Carvalho Paes - - Roseli Oliveira Marin' - - Francieli Pereira Borges - - Ana Paula de Oliveira Silva - - Ana Livia Moreira da Silva - - Mariana Martins dos Santos - - Christiano Gorayeb - - Maria Divina Borges - - Josimar Pereira da Silva - - Bruno Antonio Zanahuber - - Luiz Carlos Mendonça Nazareno - - ANTONIO RONNALD LIMA ARAÚJO - - Tony Renato da Silva - - Maria José Barcelos de Oliveira - - Paladar Friopan Distribuidora de Frios e Panifacação Ltda - - Banco Votorantim S/A - - MED VALLE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - - CLEITON APARECIDO FERREIRA - - Sueli Alessandra Pierin Dalarmi - - Bruno Henrique Farias Gouvea - - Braz Serra Neto - - ANTONIO CARLOS CARVALHO - - Sandra Regina Benite de Cassia - - Marcos Antonio Zafallon Gonçalves - - Danilo Talassio Campos - - Renato Correia Lima e outros - Jennifer Fernanda de Sá e outros - Hellen Vitória Vieira Barbosa - - Maria Elizabeth Bonini Chacon - - Danone Ltda - - Enertecs Reparação e Manutenção de Geradores Ltda - - Regiane dos Santos - - Arancia Alimentos Ltda - - Larissa Nascimento dos Santos de Paulo - - Kleber dos Santos Pereira - Mecânica - Me e outros - DESPACHO PROFERIDO NO INCIDENTE 0011769-28.2020, para conhecimento, fls.3041: "Laudo pericial de fls. 2777 atribuindo frações para recebimento de aluguéis devidos, considerados os títulos dominiais dos imóveis que integram o prédio locado. Fls.2972/2973 está a manifestação da recuperanda não se opondo ao laudo pericial.Manifestação do MP, fls.3015. Fls.2983/2989 supermercados KAWAKAMI concorda com o laudo pericial. Manifestação da Administradora a fls.2999. No minucioso trabalho pericial elaborado foram determinados os percentuais de aluguéis para os titulares de cada uma das matrícula de imóveis que compõem o todo, ou seja, o prédio locado. Não havendo reparo a ser feito no trabalho pericial, homologo o laudo, ficando atribuído aos titulares dos imóveis as respectivas frações do valor dos aluguéis. Fls. 2974/2982 e 3016/3024 (prestação de contas dos meses de março/abril e abril/maio de 2025), fls. 2990/3011 (manifestação da Administradora sobre as contas apresentadas às fls.2974/2982, apontando que houve apenas pagamento parcial do valor devido): ciência aos interessados. Fls.3025/3040: manifeste-se a recuperanda, a Companhia Sulamericana de Distribuição e Administradora. Após, ao MP. Providencie a serventia a publicação do presente despacho nos autos do processo principal. Os interessados deverão observar que todas as petições relacionadas a este incidente deverão ser direcionadas à estes autos." - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR 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Processo nº 1003053-29.2019.8.26.0576

ID: 295238975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003053-29.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CATRICALA & CIA LTDA CATRICALA & CIA LTDA. - REDE LARANJãO DE SUPERMERCADOS CATRICALA & CIA LTDA SUPERMERCADO LARANJãO CATRICALA E CIA LIMITADA CATRICALA E CIA LTDA DROGARIA E PERFUMARIA LARANJAO LTDA DROGARIA E PERFUMARIA LARANJãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CARDOSO DA COSTA

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YUJI ORTIZ MATSUMOTO

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YAGO BROCANELLO

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WLADEMIR FLAVIO BONORA

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WILSON TADEU COSTA RABELO

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WILLIAM TACIO MENEZES

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILLIAM CAMILLO

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WILIAN JESUS MARQUES

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WEYDER LUIZ DAMAZIO

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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WESLER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA

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WENDEL SOARES MORLIN

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WALTER DE ANDRADE JUNIOR

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VLADIMIR COELHO BANHARA

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VIVIANE LEMES DA ROSA

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VITOR HUGO BERNARDO

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VINICIUS ZANGIROLAMI

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VINICIUS LUIS CASTELAN

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VINICIUS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA JANETE GODOY DIAS DE ABREU LIMA

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VANESSA TAVARES LOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI ALARCON VOLTIAN

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TIAGO ROZALLEZ

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TIAGO ROBERTO VILELA DA SILVA

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TIAGO DE PAULA ARAUJO FILHO

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THIAGO SANTOS GRANDI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DE SOUZA DANELUCI

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THIAGO DE BARROS MENDONÇA VASCONCELOS

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THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO

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THAMIRIS BOTT BUZATTI

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THAISE FRUGERI ZAUPA

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THAIS OLIVEIRA PULICI

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TERESA CRISTINA PAGLIUSI DAMIANO CAVICCHIOLI

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TAUFICH NAMAR NETO

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STEFANIE RODRIGUES CALDEIRA

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SONIA REGINA VIEIRA BUENO YANAGUIDAIRA MARCHINI

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SILVANIA DE SOUZA COSTA

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SILVANA DE CASSIA TURCO

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SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL

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SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA

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SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL PASQUINI

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RULIAN AUGUSTO DE CARVALHO

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSANO DE CAMARGO

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ROSANGELA MARIA CORREIA

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ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY KLEBER MORAES FRANCO

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ROGINALDO BUZINHANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ

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ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

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RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EDUARDO JANJOPI

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODRIGO AUED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE ABREU BARBOSA

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ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO APARECIDO XAVIER JUNIOR

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RICHELLY DESERIÉ ESCALIANTE

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RICARDO VANDRE BIZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

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RICARDO MORAES ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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RICARDO FRANCISCO LOPES

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RICARDO ALVES PEREIRA

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RICARDO AJONA

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RENATO INVERNIZZI

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RENATO DO VALLE LIBRELON

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REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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RAPHAEL GUSTAVO DOS SANTOS

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RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA

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RAFAEL SOARES DE CARVALHO

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RAFAEL JORDÃO SALOMÉ

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RAFAEL GONÇALVES DA COSTA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

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PEDRO LUIZ ROBELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIS VERONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BERTAZI

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PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA RANGEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBERTO PENARIOL

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PATRICIA MESTRINER FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DALÇAS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCOAL BELOTTI NETO

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ORLANDO RICARDO MIGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO LUIS DE ARRUDA BARBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OREONNILDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ANTÔNIO DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON TOSHIYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE GIULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSI CASSIA GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALINO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GABRIELA BIFARONI SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA DE SOUZA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZAR MESSIAS DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MOYA MARTINS WOLFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR DOS SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA SANTANA SOLER

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MILENA DONATO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BUAINAIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL AZEM DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL AIRES BARONI

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MICAEL NATHAN COSTA QUIRINO

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MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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MAYARA MOREIRA ARCARA

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MÁVIA NÍDIA ZANUSSO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO CHALNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI JOSE CRISTAL

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MATILDE AVERO PEREIRA

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MATHEUS GREGUOLO RIBEIRO FRANCO

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MATHEUS GARCIA LOMBARDI

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MATHEUS DE SOUZA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERNANDO MARQUI

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MARLI MARQUES

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MARLENE SALOMAO

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MARIO NELSON RONDON PEREZ JUNIOR

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MARINA FERRO MORETTO

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MARIEL ADRIANA FUKUOKA

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MARIANA DE ANDRADE MASSON CARVALHO

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MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI

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MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO

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MARIA CAROLINA ABDALLA PASCOALIN

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CABULON

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MARCOS VALERIO FERNANDES

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MARCOS ROGERIO LOBREGAT

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MARCOS JULIO ANTONIETTI CLAUS

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MARCOS CESAR PEREIRA DO LIVRAMENTO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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MARCO ADRIANO MARCHIORI

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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MÁRCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

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MARCIO MANO HACKME

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MARCIO ANTONIO MARCELINO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCELO SEMEDO BARCO

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MARCELO GAZZI TADDEI

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MARCELO FERNANDO DACIA

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MARCELO BATISTA

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MAHATMA GHANDI GONCALVES JUNIOR

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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LUZIA PIACENTI

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LUNA DE ALMEIDA PALMA

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LUIZ GUSTAVO TORTOL

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LUIZ FERNANDO PERES CURIA

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LUIZ CARLOS CATALANI

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LUIS OTÁVIO MORAES MONTEIRO

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUIS FERNANDO TOGNI BARROS

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LUIS FERNANDO PAULUCCI

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

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LUIS ANTONIO DE ABREU

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LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

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LUCIANO DOURADO CATARUCI RONDELI

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LUCIANO APARECIDO LEAL

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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LUCAS JOSE DE MOURA CARNEIRO

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LUCAS BRITTO MEJIAS

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LUCAS BARBOSA LOPES DE SOUZA

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LOURIVALDO TARDOQUE FILHO

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LINO CEZAR CESTARI

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LIDIANI CRISTINA CASAROTI

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LEONILDO LUIZ DA SILVA

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LEONARDO ANTONIO VIVEIROS PEREIRA

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LEIZIANE NEGRÃO

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LEIRAUD HILKNER DE SOUZA

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LEANDRO RAFAEL ALBERTO

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LEANDRO LIMA DIAS

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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LEANDRO ALVES PESSOA

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KELLY SPESSAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GARCIA DE ARAUJO SOLER HARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUANE APARECIDA CASTILHO DE OLIVEIRA

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KARINA FREITAS MORAIS E SILVA

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KARINA CASSIA DA SILVA DELUCCA

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JUSSARA CURY CHIANEZZI

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JURANDIR BATISTA MEDEIROS JUNIOR

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JUNIOR FLAVIO RIBEIRO

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JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR

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JULIANO FERNANDES FERRO

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JULIANO DE OLIVEIRA MONTEIRO

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JULIANELLI CALDEIRA ESTEVES STELUTTE

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JULIANE MARTINS DO CARMO VERALDI

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JULIANA LUZIA DE SOUZA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI

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JUCILÉA SILVA DO NASCIMENTO

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR

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JOSÉ EDUARDO TREVIZAN

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JOSE EDUARDO JUSTI

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOSE CESAR SIMOES SANCHES

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JOSÉ CARLOS TEODORO GARCIA JUNIOR

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JORDEMO ZANELI JUNIOR

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JONAS FERNANDES KORKI

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JOCILEINE DE ALMEIDA BARON

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JOAQUIM BAHU

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JOÃO VICTOR CARAN BARBOSA SAID GUEDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA

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JOAO SOLER HARO JUNIOR

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JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO PESSOA

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JOAO DANIEL DE CAIRES

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JOAO CESAR CANPANIA

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JOÃO CARLOS ZAFALON

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JOÃO CARLOS SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA DOIN BRAGA MANCUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA FERNANDA CARIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA

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JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES

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JEAN FELIPE BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARIA GABRIEL FARIA ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES MARLOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO SALVADOR PEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN JOSÉ MENEZES

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ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL

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ISABELA DA COSTA LIMA CENTOLA

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IRANI BUZZO

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ILAN GOLDBERG

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IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

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ÍCARO CABRERA BUSINARO

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IBIRACI NAVARRO MARTINS

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IARA MARCIA BELISÁRIO COSTA

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HIRAM TANAKA BARBOSA

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HERNANI ANDRÉ BINICHESKI

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HERIBELTON ALVES

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HERBERT JULLIS MARQUES

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HENRIQUE TORRES MARINO RATH

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HENRIQUE AUGUSTO DIAS

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HENDERSON MARQUES DOS SANTOS

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HELIOMAR BAEZA BARBOSA

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HEITOR LUCIANO BOTÃO GIMENES

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HEITOR AUGUSTO ZURI RAMOS

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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HALLEY LOPES BELLO NETO

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO CHERUBINI

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GUSTAVO HENRIQUE FINATO CUNALI

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GUSTAVO GUIMARÃES DE BRITO

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GUSTAVO GALHARDO

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GUILHERME STUCHI CENTURION

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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GUILHERME DIAS CURTY DE CARVALHO

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GUILHERME BARBOZA DE OLIVEIRA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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GISELLE DO CARMO FACCHIM VILLAS BOAS

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GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO

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GIOVANI MALDI DE MELO

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GILBERTO LOPES THEODORO

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GEOVANA PIANTA

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GABRIELA MUSETI PIAZZA CAMPOS

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GABRIEL RICARDO DA SILVA

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FLUVIANA BARROS DE ABREU

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FLAVIO SARAMBELE MARINHO

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FLÁVIO AUGUSTO ROSA ZUCCA

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FLAVIANA DE FREITAS OLIVEIRA

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FLÁVIA MONTEIRO DA COSTA

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FLAVIA AMARAL DOS SANTOS

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDA SEABRA LUCIANO AIRES

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FERNANDA RICHARD DA COSTA LIMA

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FERNANDA MEDEIROS FLORES MONTEIRO

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FÉLIX ASSIS DOS SANTOS

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FELIPE CARUSI NETO

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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FAISSAL YUNES JUNIOR

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FABIULA MAROSO

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FABIO MAURICIO VALERIO DE OLIVEIRA

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FABIO LUIS FRANCO

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FABIO HERMINIO DE MARTIN

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FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI

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FÁBIO DE SOUZA

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FABIANO GARCIA TRINCA

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FABIANO CUCOLO

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FABIANA FERNANDES PALERMO

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FABIANA DINIZ ALVES

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EVERSON ARISTIDES LINO

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EVANDRO MARDULA

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ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

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ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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EMMANUEL GUSTAVO HADDAD

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ELTON FERREIRA DOS SANTOS

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ELKER DE CASTRO JACOB

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ELAINE APARECIDA CAPUSSO

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EDVALDO ANTONIO REZENDE

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EDUARDO MILESI SZURA

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CATALANO GONCALVES

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EDUARDO CARLOS DIOGO

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EDSON RODRIGO NEVES

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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EDMUNDO MARCIO DE PAIVA

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EDER SERAFIM DE ARAUJO

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EBER DE LIMA TAINO

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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DJALMA SILVA JUNIOR

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DIEGO VILLELA

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DENISE SANTOS CANDIDO

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DENER RICARDO VENTURINELLI

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DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO

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DAVI QUINTILIANO

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DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

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DANILO TALASSIO CAMPOS

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DANILO SUNIGA NOGUEIRA

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DANILO HORA CARDOSO

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DANILO FANUCCHI BIGNARDI

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DANILO DA SILVA PARANHOS

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI

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DANIELA DE OLIVEIRA TITO DOS SANTOS

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DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES

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CRISTOFER PEREIRA

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CRISTIANO JOSE PASSOS

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CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI

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CRISTIAN MINTZ

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CLEIDE CAMARERO FERREIRA

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CLAUDIO CARVALHO ROMERO

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CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO

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CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA

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CESAR AUGUSTO GOMES CAYRES

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CESAR AUGUSTO CATELAN

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CELIO FURLAN PEREIRA

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CECÍLIA INÁCIO ALVES

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CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO

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CASSIO BENEDICTO

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CAROLINA FERREIRA DI LELLO

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CARMO AUGUSTO ROSIN

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CARLOS HENRIQUE FIRMINO JODAS

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CARLOS HENRIQUE COLOMBO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

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CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES

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CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA

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CAMILA APARECIDA PIRES

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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BRUNO JOSE GIANNOTTI

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BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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BRUNO CESAR MUNIZ DE CASTRO

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BRUNA SCAVASSA DE SOUZA FURQUIM

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BRUNA MELISSA FRANCISCO

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BRENO HECTOR MARQUES SILVA

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BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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BASILEU VIEIRA SOARES JUNIOR

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BASILEU VIEIRA SOARES

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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ANTONIO GABRIEL RODRIGUES

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS RUIZ C ALVELAN

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ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

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ANGELITA INACIO DE ARAUJO

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ANELISE DE MAURO MARTINS PEREIRA

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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ANDRE LUIZ LAGUNA

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ANDRÉ LUIS BATISTA

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ANDRÉ BARABINO

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ANDRÉ ALBUQUERQUE DE SOUZA

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ANDERSON RODRIGO CUNHA

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ANDERSON GASPARINE

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ANDERSON DE SOUZA BRITO

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ANA PAULA MUNHOZ

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ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

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ANA PAULA DA SILVA BARBOZA PINHEIRO

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ANA LUCIA HADDAD PAULO

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ANA LÚCIA DE SOUZA GHANAME

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ANA CARLA MARTINS

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA KELLY DE LIMA ALVELAN

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ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA

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ALINNY DE FATIMA FERNANDES TEIXEIRA

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ALINE CRISTINA RECHI

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE DE SOUZA MATTA

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ALEXANDRE ASSEF MÜLLER

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ADRIANE CRISTINA NOTÁRIO

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ADRIANA PEREIRA BARBOSA

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ADENISIO COELHO S. JUNIOR

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ADEMAR DE FREITAS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ADALBERTO MARTILIS COSTA

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ABRAHÃO CHAMAS NETO

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Processo 1003053-29.2019.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Recuperação extrajudicial - Catricala & Cia Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjao Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Dro… Processo 1003053-29.2019.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Recuperação extrajudicial - Catricala & Cia Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjao Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Limitada - - Catricala & Cia Ltda Supermercado Laranjão - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda. - Rede Laranjão de Supermercados - Casa Flora Ltda - - Pepsico do Brasil LTDA - - Pandurata Alimentos Ltda - - josé geraldo serafim de moura - - Laticinios Zacarias Ltda - - FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Industria de Frios Xavier Ltda - - Frutabras Comercio e Transporte Internacional Ltda - - BRF S/A - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Real Rio Preto Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - João Cotes Romero e outros - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Destro Brasil Distribuição Ltda - - MIL Tintas Penápolis Ltda - - Scareli da Costa Paes Congelados Ltda (Tati Minas) - - D. Center Distribuidora Ltda - - Trop Frutas do Brasil Ltda - - FRIGORÍFICO FRANGO FÁCIL LTDA - - PLASUTIL Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Dairy Partners Americas Brasil Ltda - - Doce Fruit – Produção e Exportação Eireli - - Nestle do Brasil Ltda - - Cacola Embalagens Ltda - - Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda - - Riofrut Comercial Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Banco Pine Sa - - C.n. Picinatto e Cia Ltda - - Gulliver Borges da Silva - - Amanda Cristina da Silva - - Rodrigo Lucio Martins - - Marcelo Pereira de Azevedo - - Mauricio Vieira da Silva Junior - - Iracely Mendonça Soares - - Janaina Lovo Oliva - - Maria Jose Faria Borges - - Paulo Jose de Oliveira - - Vanilza de Brito - - Viviane Vasconcelos Barril - - Tatiane Ferreira da Silva - - Alcides Generoso da Silva - - Danieire Oliveira de Brito - - Maria da Gloria Gonzaga - - Zilda de Souza Carvalho - - Pamela Nayara Verri Palomba - - Claudia Marcia de Almeida Carvalho - - LURDES APARECIDA BEGA - - Adriana Moura da Silva Camilho - - Kerle Messini Soares - - Angélica Freire Mesanini - - Artefatos de Papel Rio Preto Ltda - Art-pel - - Juliano dos Santos Ramos - - Luis Guilherme de Almeida - - Mauricio Aparecido Falanque - - Rui Alexandre de Souza - - Ronaldo Medeiros dos Santos - - Paulo Henrique de Souza - - Rosangela Tania Pereira - - Sueli Aparecida de Souza Mendonça - - Rafael Simonato Nunes - - MARIA APARECIDA DA ROCHA VIEIRA - - MARIA APARECIDA DA ROCHA VIEIRA - - Geandra Aparecida Nogueira de Almeida da Silva - - Adrielli Aparecida Genezina de Souza - - CAMILA SEVERO SANTOS - - Douglas Mano Pinheiro - - Juliane Cristina Pantaleao - - Lareska Ferreira dos Santos - - Leonardo Gonçalves da Costa - - Cleide Barbosa - - Lucimara Santana das Neves - - Andressa Carla Martins - - Tatielli Silva da Paz - - Bianca Keliana Freitas Negreiros - - Lucas Toledo da Silva - - Aline de Souza Guiduce - - Warley Martins Gomes - - Patricia Lima Araujo - - Eliana Regina de Carvalho Garcia - - Lucas Elias Bordan - - Jaqueline Santos Gonçalves - - Pedro Antonio Perez Junior - - Juciene Lindoso Silva - - Marina Catossi Trindade da Cruz - - Rosineide Lemos de Sousa - - Danilo Lopes de Oliveira - - ADRIANO FERNANDES DOS REIS - - Adriana Rodrigues Ramos - - Eduardo Ernesto Aparecido Guerreiro - - JÉSSICA SILVA BORGES - - Luana de Araujo Alves - - Felipe de Alcantara Silva - - Juliana Pacheco Venturini - - Agnaldo Fernandes Costa Rainha - - Nelson Lessi - - Leonarda Rocha Araujo - - Izabela de Castro Galdino - - Sebastiana Aparecida de Lima - - Luciano Alves da Silva - - WELDER LUCAS ORATE MARQUES - - Valtinho Silva da Conceição - - Anderson Lima da Silva - - Carolina Mendes Lima - - Edilaine Maira Luiz Muniz - - Qualycon Distribuição Ltda. - - Laticínios Vale do Itá Eireli - - Laticínio Colônia Alto do Vale Ltda - - MWA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - - Alexandra Bueno da Silva - - Stef Lifts Industria e Comercio de Elevadores Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Bebidas Poty Ltda - - Korin Agropecuária Ltda - - Monica Moya Martins Wolff - - Banco Alfa de Investimentos Sa - - Adm do Brasil Ltda - - Thiago Cesar Silingardi Me - - Dorce Comercio de Frutas e Legumes Eireli Me - - Abadesco Rio Preto Bebidas Ltda - - Cargill Agricola S A - - Fanelli Alimentos Ltda Me - - Escandinavia Veículos Ltda - - Indústria e Comercio de Biscoitos e Salgados Keleck Ltda - - Anjo da Guarda Serviços de Portaria Eireli Me - - Agropecuaria Tuiuti S A - - Fered Árabe & Cia Ltda - - Bunge Alimentos Sa - - Alyson Campos dos Santos - - Laila Monteiro da Silva - - Ana Paula de Toledo Nogueira - - Bruno Carmona Bertuolo - - Luana Samara da Silva - - Daniela Cristina Zamonaro - - Jéssica Cardoso Arcuri - - Jéssica Cardoso Arcuri - - Cristina Junqueira Franco Menezes Eireli - - Piedade Nscimento Lufuma - - OSMAR LAIR ZANARDI JUNIOR - - Abatedouro de Aves Califórnia - Ltda - - Vale Fertil Industrias Alimenticias Ltda. - - J.f.comércio e Transformações de Parafina Ltda – Epp - - José Vagner da Silva Melo - - Fernanda Ferreira de Carvalho de Oliveira - - Fernanda Maria dos Santos Santiago - - Bruna Cristina de Sousa Barbosa - - Ivaldenir Aparecida da Silveira Lima - - Itambé Alimentos S/A - - Emerson Torres Yohiura - - Gustavo Junio dos Santos - - Lucas Moreira Silva - - Tailan Almeida de Matos - - Vanildo de Souza Araújo - - Rafaela Eduarda de Oliveira Ribeiro - - Anderson Nunes de Oliveira - - Marcia de Souza Rodrigues - - Natalia Ferrari Constantino - - Wesley Pereira da Silva - - Miguel Rossi & Cia Ltda - - Thales Renan Martin de Jesus - - Renan Aparecido Martins - - Laticínios Palotina Ltda Epp - - Rtx Comercio de Alimentos Eirel - - Olavo Aloisio Previde Benedini Epp - - CERVEJARIA TRIESTE LTDA - - Joice Tavares Fernandes - - Sc Johnson Distribuição Ltda. - - Elektro Redes S.A. - - Vanessa Carla Godoy - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Alimentare Produtos Alimentícios Eireli - - Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Café Fazenda Sertãozinho Ltda. - - Gislaine Moreno Miliati - - Jhon Marlon Sancho Barbosa - - Ana Clara dos Santos Vieira - - Nathalia Cristina Lima dos Santos - - Diego Henrique Costa - - Milfarma Comercial Ltda-me - - Carolina Anastacia dos Santos Miyamoto - - Diego de Soouza Amaral - - BANCO SAFRA S/A - - Fabio Ferreira - - Grespan Etiquetas Rio Preto Ltda Me - - Roberto Silvestre da Silva - - Kensuke Wakiyama & Cia Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Elais Andrade de Souza - - Luiz Henrique de Souza Marchi - - Broto Legal Comércio de Alimentos Ltda - - Rufini Alimentos Ltda - - Cafe Jaguari Ltda - - Mister Marro Alimentos Ltda - - Willian José Mussa Barcelos - - Edson Antônio Trebeschi - - NADIA PRISCILA MOURA SANTANA - - Fábio Pereira de Sousa - - Altair de Jesus Pereira - - Renato Luiz Salvadego - - Bereta – Comércio de Produtos Hortifrutigrangeiros Ltda - - General Brands do Brasil Distribuidora de produtos Alimentícios Ltda - - PAMELA CAMILA LIMA MEIRELES - - Carlos Eduardo de Abreu Fernandes - - Eliane Mairi Gomes Bacarissa Verdi - - Fort Luz Materiais Eletricos Ltda - - Sirlene Gomes - - SIMONE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - - Clebia Helena da Silva - - Rio Preto Pescados Ltda - - Rocha e Rocha Alimentos Ltda - - Pedro Luiz Robelo Filho - - Juscelina de Lima Avelino Sestito - - Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda - - Gabriel Rodrigues da Silva - - Wesley Assunção Ricardo - - General Mills Brasil Alimentos Ltda - - Calipe Comercial Ltda Me - - Rj Network Soluções Em Tecnologia Ltda - - Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Luciana Cristina Stefani Bertasso - - Joel Peruffo - - Mauro Dias de Goes - - Nelson Antonio Prete - - Silvano Domingues Gonzales - - Rafael Perufo - - Mococa Sa Produtos Alimenticios - - Jose Jailton da Silva Matias - - Joyce de Oliveira Tonel - - Laticínio Kinobresa Ltda - - Carlos Leandro Paschoal - - TYRONE WILLIAM DA SILVA - - ELTON DE FARIA NEVIANI - - José Antonio Passin - - Yuri de Oliveira - - Vinicius Luis Castelan - - Claudio Antonio Rico - - Celso Marciano da Silva Filho - Me - - Frigorífico Ilha Solteira Eireli - - Marcos Antonio de Santana de Jesus - - Therezinha Bot - - João Batista Bott Legume Me - - Marcelo Pinto Caldeira - - Mira Rio Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - Ivan Claudio Leopoldino de Lima - - Almir dos Santos - - Adir dos Santos Candinho - - Iraquitan Alves da Silva Junior - - Madalhano e Nunes Ltda. - - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SA - - Lucas Antonio da Silva - - Izaias Ulian - - Aidar Comercio de Cereais Ltda. Epp - - Rcm Comercio Atacadista de Aboboras Ltda - - Valdemar Antônio da Silva - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Jessica do Nascimento Bezerra - - Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me - - Thiago da Costa Sales - - Aguinaldo Pereira - - Heitor Augusto Zuri Ramos - - Coal Cerealista Orlando Aranda Ltda - - Rr Industria e Comercio de Etiquetas Ltda - - Vip Comércio de Frutas e Legumes Ltda - - SHIRA OLIVEIRA MIRANDA FIGUEIREDO BARCELOS MENDES ARAOS - - Geovane Conrado de Oliveira - - Fabiana Ragnoli Maciel - - GUILHERME DE OLIVEIRA TAVARES - - Ticiani Cristina de Lima dos Santos - - Clarice de Araujo Braga - - Marcelo Rodrigues da Silva Junior - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - Expresso Mineiro Biscoito e Bolachas Ltda - Me - - Solange Aparecida Grandioli - - ADRIANO RICARDO DE SOUZA - - José Claudio de Souza - - Marco Aurelio Ferreira Alves - - Rosimeire Alves - - Prosegur Brasil S/A Transportadora de valores e Segurança - - Fanata Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Felipe Martins de Estefano - - Telefonica Brasil S.A. - - André Luiz Forelli Niederauer & Cia Ltda - - Arnaldo Oliveira da Silva - - Refrigerantes Arcos Iris Ltda - - Verhaw Locação de Equipamentos de Informatica Ltda - - Flávia Teixeira Rodrigues - - Hannah Engenharia e Construção Ltda - - Brenda Castro Almeida - - Cristiane Alves Bonfim - - Nelson Antonio Prete - - Adevaldo Munhaes - - Reginaldo Jovair Benatti - - Aparecido Donizete Ortega - - Cassiana Barbosa dos Santos - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S. A. - - Balau Madeiras Comércio e Indústria Ltda - - Danila Helena da Silva - - Supermercado Kawakami Ltda - - SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - - DAEP Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - - Edison Campos Guimaraes - - Débora Cristina Prado Morgoni Rosalino - - Paulo Eduardo Mendes Braga - - Jairo Rodrigues Mendes - - Adriano Iglesias Martin - - VANIA NEUSA SOARES - - Maria Candido da Silva - - Luis José de Sousa - - Francinalva Alves Barreto - - Aira Cristina Mezadre - - Willian Adolfo de Oliveira Junior - - Franciele de Cassia Neves Gouveia - - Sidineide Pereira de Araújo Lima - - Carina Caprari Caridade - - Moinho Globo Alimentos S.a. - - Antonio Domingos Caprari - - Aline Francis Pereira - - Fabiana Martins de Lima - - Karina Cristina da Silva Lima - - Rosimara de Lima Tomaz - - Ana Lucia Germano Camacho - - Elisangela Aparecida Gaudencio - - Jucelia Felipe Oliveira - - Lilian Michele dos Santos Lima dos Santos - - Lucineia da Rocha Ferreira - - Rosani Neves - - Carlos Eduardo Fagliari - - Douglas Silva Marques - - Marcelo Viturino Delfino - - Jonas Ferreira - - APARECIDA FRANCISCA DA SILVA - - Luciana Castelli Colognese - - Kelly Perpétuo da Silva - - Juliana Virginia Zanetti da Silva - - Thiago Estevam Loriano Costa - - Luciani Maria Petarnella Contente - - Elian dos Santos e Santos - - Fabiano Pereira Pires - - Daniel Almeida dos Anjos - - Yasmin Cristina Volpi - - Francisco Dionisio Repiso - - Cassia Costa Campos - - Tatiane Góes Lima - - Daiana Silva de Campos - - Jaqueline Barberá Trofino - - Cristiane Regina Antônio - - Patrícia Aparecida Mello Cardoso - - Yara Fernanda de Lima - - Alana Kelly Duarte de Jesus - - Marcela Aparecida dos Santos - - Marilene Keiko Takaki - - Bruna Gabrielle de Souza Carvalho - - Vanessa Barbosa da Silva - - Paulo Cesar dos Santos - - Joselly da Silva Teixeira - - Celso Mesa Ramos - - Odair Manchini - - Stefânia dos Santos - - Ananias Correia da Silva - - Mirian Rosa Paes de Souza - - Juliana da Silva Barberá - - Gisele Gomes de Souza - - Ana Cássia Alves de Alencar - - Luiz Perpétuo da Silva - - Marineis Timoteo de Amorim - - Nilva Marta de Freitas - - Gilson Eduardo de Carvalho - - Messias Donizetti da Silva - - Priscilla Alves Sorroche - - José Maurício Basílio dos Santos - - Elisângela Crivelari Torres - - Antonio Osmar Birolim - - Daniela Trindade da Silva - - Rosane de Fatima Pereira - - José Max Batista de Lima - - Caroline Maris de Moraes Simões - - WASHINGTON ROBERTO GOMES - - Luis Fernando Togni Barros - - Claudemir Alves Siqueira - - Cintia Alves da Cruz - - JEFFERSON RODRIGUES DO NASCIMENTO - - Gabriela Geovana Lourenço Antenor - - Alexandre Carvalho da Silva - - Iraci Dias Vilela - - Marcelo Avelino - - Edina Aparecida Atahide Gerotto - - Wagner Henrique Pereira - - Reginaldo de Almeida Baraldi - - Maurício Pedro Venancio Nogueira - - Jessica Eduarda Sampaio Ferreira - - Ana Paula Bonifácio Piovezan - - Filipe Rocha Cardoso - - Lincoln Leandro de Lima dos Santos - - Mauri Lopes de Oliveira - - Verusca Cassiana Cardenas Ferreira - - Waldemar Alves - - O.p.s. Plataformas e Elevadores Ltda - - CIQUILLI E OLIVEIRA LTDA ME - - Claudia Maria Ferreira - - WILLIAM ALVES DE SOUZA - - Andréia Rodrigues Pereira - - Sergio Roberto Boaventura Santos - - Maiza Aparecida de Camargo Athayde - - Vicente Molina Rodrigueiro - - AUTRAN SILVA DOS SANTOS - - Marcos Roberto Brambatti - - Cleusa Paulino - - Tiago Filipe Rodrigues Pacheco - - Regilvani Aparecida da Silva - - Michele Fernanda da Silva - - Edson Inocente - - Jose dos Santos - - Carla Heloisa Lima Pereira dos Santos - - Valdenir Vergilio do Carmo - - ZENAIDE LISBOA DE CARVALHO FINOTTO - - Alvaro Henrique Bevine Neto - - Adilson Teixeira - - Amarildo Robis Angelo - - Julio Leme de Souza Junior - - Regiane Rodrigues Falchinetti - - Maria da Cruz Barbosa Brandao - - Camila da Silva Santos - - Victor Roberto Alves Flora - - Joaquim da Silva Machado - - Larissa da Silva Nascimento - - Maicon Geison da Silva - - Aparecido Francisco dos Santos - - Aline Cristina Ordonhes Martins - - Noemia Regina da Silva - - Polico Comercial de Alimentos Ltda. - - Museu da Gula Comércio de Alimentos Ltda - - Alex Rodrigo Silva Cista - - Mayara Karla Josias - - Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda - - Sococo Sa Indústrias Alimentícias - - Rafael Nespolo Moises - - Jesus Aparecido Pracone - - Silvana Santana de Lima - - Jennifer Fernanda de Sá - - Marciane Carneiro Nascimento - - Promissão Alimentos e Lacteos Ltda. - - Fernanda Alves de Souza - - Cátia Lúcia Teixeira de Souza - - Miliane Rodrigues da Silva Lima - - João da Silva e outros - Nucleo Farma Comércio de Produtos Farmaceuticos Ltda e outros - MARIA GERLANE DA COSTA - - Fábio Maia Ferreira da Silva - - OSMAR ISAC PEREIRA - - Samuel Fernando Barbosa Martins - - João Batista do Carmo - - Renan Wender Araújo dos Santos - - Rosemeire Rodrigues - - Yuri Lunardo Manoel de Souza - - Leandro Rodrigues dos Santos - - Carolina de Fátima da Ponte Reis - - Arprom Associação Riopretense de Promoção do Menor - - Specialle Consultoria Fiscal e Gestão Empresarial Eireli - - Strategicos Consultoria, Auditoria e Tributario Ltda. - Epp - - Luciana Almeida Nascimento Lesbão - - Ana Lucia Dias da Silva - - Wagner Bento de Almeida - - Alessandra Helen dos Santos Massuco - - Eduardo Paixão Eddine - - Silmara Zanchini Bonfa - - Maria da Luz Dias Lima - - Dbk Distribuidora de Bebidas Ltda Epp - - Helena Macedo Ferrari - - Jairo Antonio Santana- Me - - Manoel Valério dos Santos - - Sirlei Passarini - - Gledson Aparecido Lemos da Silva - - Jaqueline Massuco Golin - - Claudia de Oliveira Coelho - - Aline Cristina Estrella Graça - - Antonio Augustinho Bianchi - - Andreia Leonel da Silva - - Alecio Chalni Junior - - Altenor da Conceição de Paula - - Aparecido Candil - - Alda Maria Silva - - Ana Paula Marques - - Anderson Luis Ferrari - - Marcia Martins da Silva - - João Carlos Soares Junior - - Michele Aparecida Schiavinatti Piloni - - Ana Paula da Silva Lopes - - Alessandra Natalie da Silva Gonçalves - - Adriana Marques de Britto Messias - - Adriel dos Santos Borges - 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- Sandra Santos da Glória - - Araldo Faria Junior - - Edja Alves Pereira Carreta - - MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA - - Adriana Cavalvante de Oliveira - - Leticia Faria Martins - - Paulo Henrique Simoneti - - Fabiana Aparecida da Silva Vieira - - Welder Lúcio Francisco - - Nayara Daniele Alves - - NILTON RODRIGUES TRINDADE DIAS - - Anthony Aparecido Simonete - - Daniela Teodoro - - Viviane Prieto Gracini Faria - - Gabriel Vitor Machado dos Santos - - Aline Fernanda de Souza Lopes - - Guilherme José Marcato Neto - - Edilson Ramos de Carvalho - - Jéssica Suzane de Araujo - - FRANCISCO CARLOS BUTION - - Cremolar Frios e Laticínios Ltda. - - Tamires Alves Rodrigues Faelis - - Alencar Olympio dos Santos - - Bruna Eduarda Lisboa Cualheta - - Mirian Soares Papalardi - - PEDRO HEITOR DE CASTRO RAYMUNDO - - Tiago Rozallez - - NADILSON TRINDADE MEIRELES - - Débora Cristina dos Santos Silva - - Cualhete, Librelon, Grandi & Bernardes Sociedade de Advogados - - Rosangela Aparecida Silva Batista (espólio) - - Fernanda Carolina Pavanetti Pimentel - - Kananda Aparecida da Costa - - Pedro Simon Magalhaes Moraes - - Rafael Augusto da Silva - - Cristiana Matias de Araujo - - Adelia Rosa da Silva Tessari - - Adriano Henrique da Silva - - Ana Paula de Souza Alves - - Celso Olian - - Cleunice Aparecida Figueira Ribeiro - - Daniele Cristina dos Santos - - Luiz Paulo de Oliveira - - Lurian Soares Correa Costa - - Luzia Rosa dos Santos - - MARCOS ROBERTO DA COSTA - - MARLI GONÇALVES DOS SANTOS - - Nathália Nascimento Mestre - - Rafaela Pereira Soares - - Rita de Cassia Silva da Conceição - - ROBSON DO ESPIRITO SANTO - - Silene Silva Rodrigues - - Urcina Pimentel Vilas Boas - - Victor Henrique França de Brito - - Mariana Lourenço da Silva Alencar - - Euclides Candido da Silva - - Gabriel Fonseca Ferreira - - Marcelo Feitosa - - Alex Rodrigo Silva da Costa - - Ionara Fernanda Silva de Sousa - - Gabriella Fernanda Araujo Costa - - Maria das Mercês Macêdo - - Rio Preto Distribuidora de Produtos de Panificação Ltda - - Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda - - Izabelle Jacqueline Batista - - José Claudio Carlos de Oliveira - - Bruno Cesar Alves da Silva - - Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Expostação de Laticinios Ltda. - - Conebel Comercial Neves de Bebidas Ltda - - V. Pedretti Alimentos Ltda - - Tiago Catricala Rogetta Talarico - - Mara Cristina Pontes da Silva - - São José Distribuidora de Sucos Ltda - - Reginaldo Adriano Trindade - - Luiz Antonio Carvalho - - Monica Maria de Carvalho - - Juliana Mayumi Kawamata Caron - - Joao Protasio dos Santos - - Martinha da Silva Oliveira - - Viviane Luiz - - Ana Carolina Viera da Silva Rosa - - Cristiane Regina Linguanoto Ribeiro de Paula - - Erica Leite de Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe - - Wagner H Pereira Me - - Marcio Cavalini - - Francieli Aparecida Teles Vieira - - Anderson Vieira da Silva - - Moacir Venancio da Silva Junior - - LINDELSON RIBEIRO DE LIRA - - PAULO SÉRGIO DE ANDRADE - - Eric Pereira Mesquita - - Selofix Lacres Eireli - - Danilo Polonio - - Valdir Gazieri - - Braswell Papel e Celulose Ltda - - Fernando Bernardes Miranda - - Lucas Pagliusi Damiano Cavicchioli - - Helena Camillo - - Moinho Paulista S/A - - Vinicius Dantas - - COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO - - Maria de Jesus Minichelo Ribeiro - - BUTION SUPERMERCADO EIRELI - - Roque Narciso Lopes de Andrade - - Sueli de Andrade - - Primo Francisco Astolfi Gandra - - Suzeli Ribeiro Fernandes - - Crs Brands Industria e Comercio Ltda - - Ana Carolina Garcia - - Ana Regina Dreux dos Anjos - - Normeide de Jesus Almeida - - Roseli Alves de Araujo - - Danielle da Silva Sales - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Adriano de Lima da Silva - - Larissa Barreto da Silva - - Rafael Iago Domingos de Moura - - Daiane Camila Bento Soares - - Suzana Cassimiro - - Jeferson de Souza Rodrigues - - João Carlos Delia - - Luciana Gonçalves dos Santos - - Rubens Sanches Garcia - - Carlos Alberto de Souza Sacca - - CAFÉ UTAM S/A - - Joana Doin Sociedadde de Advogados - - Edgar Junior Jacob de Oliveira - - Domingos Ribeiro Junior - - Leandro Soares Miranda - - Wallyson Araújo Mota - - Talita Garcia Santos - - Thiago Henrique Soares de Sá - - Natalia Maria da Silva - - Carlos Eduardo Zarzur - - Petronas Comercio de Generos Alimenticios Ltda - - Neuli Strongren - - Franciele de Oliveira Pereira - - Fabriny de Oliveira Leite dos Santos - - Flávia Andréia Nogaroto Sanches - - Ana Paula Gutierres Lucas - - Bruno Fernando dos Santos - - Neiva Aparecida Martinelli Coltro - - Luiz Felipe Seiti Cymbra Ito - - Adrielle do Rosario Quinto - - Bruno Henrique Palmeira Ribeiro - - Elen Mara Rodrigues - - Ana Carolina Rosa - - Silvia Helena da Silva - - Elione Maria Cymbra - - Produtos Alimentícios Kat Ribeiro Ltda - - Nilton Aguiar e Outro - - Rodrigo Campos de Oliveira - - Willian Aparecido de Carvalho - - Rosineia Correia - - Lilian Borges - - Carlos Adalberto Rodrigues - - Alimentos Carusi José Bonifácio Ltda - Me - - Daniel Barbosa de Arruda - - Celso Kaminishi - - Iftnet Telecomunicacoes Ltda - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Elian Valdemarin Sorroche Viana - - Maxsuel Rodrigues Alves - - Suzimara Paganuci de Oliveira - - Piovani Supermercado Ltda - - Lucas Andre Santos Ferreira - - Elias Aquilino Cândido - - MARCELO OSTO PARO E OUTROS - - Paulo Renan Carvalho Paes - - Roseli Oliveira Marin' - - Francieli Pereira Borges - - Ana Paula de Oliveira Silva - - Ana Livia Moreira da Silva - - Mariana Martins dos Santos - - Christiano Gorayeb - - Maria Divina Borges - - Josimar Pereira da Silva - - Bruno Antonio Zanahuber - - Luiz Carlos Mendonça Nazareno - - ANTONIO RONNALD LIMA ARAÚJO - - Tony Renato da Silva - - Maria José Barcelos de Oliveira - - Paladar Friopan Distribuidora de Frios e Panifacação Ltda - - Banco Votorantim S/A - - MED VALLE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - - CLEITON APARECIDO FERREIRA - - Sueli Alessandra Pierin Dalarmi - - Bruno Henrique Farias Gouvea - - Braz Serra Neto - - ANTONIO CARLOS CARVALHO - - Sandra Regina Benite de Cassia - - Marcos Antonio Zafallon Gonçalves - - Danilo Talassio Campos - - Renato Correia Lima e outros - Jennifer Fernanda de Sá e outros - Hellen Vitória Vieira Barbosa - - Maria Elizabeth Bonini Chacon - - Danone Ltda - - Enertecs Reparação e Manutenção de Geradores Ltda - - Regiane dos Santos - - Arancia Alimentos Ltda - - Larissa Nascimento dos Santos de Paulo - - Kleber dos Santos Pereira - Mecânica - Me e outros - 1) Fls.24870/24871: sobre a proposta para compra dos veículos, manifeste-se a recuperanda, devendo informar sobre a existência/liberação do gravame, ou se possui autorização da instituição financeira. 2) Fls.24874: ciência dos leilões negativos. 3) Fls.24875/24889: Embargos de Declaração Carlos Eduardo Zarzur, alegando que a decisão de fls. 24850/24851 contém erro material por considerar que o Embargante não seria credor da Recuperanda e seria omissa por deixar de enfrentar os pontos apresentados pelo Embargante para a convolação da recuperação judicial em falência. É certo que o Embargante é credor da Recuperanda e de seus garantidores Domingos Ribeiro, Roberti José Catricala e Raphael Catricala, conforme cessão de crédito noticiada às fls. 18605/18611 referente ao crédito titularizado pelo BANCO ALFA, sendo que nas intervenções de fls. 24241/24252), o Embargante busca, primordialmente, o recebimento do seu crédito do garantidor e coobrigado RAPHAEL CATRICALA. Quanto aos demais pontos suscitados pelo Embargante, visando à convolação da recuperação judicial em falência, os fundamentos constantes nas manifestações da Administradora Judicial de fls. 24667/24675 e do MINISTÉRIO PÚBLICO de fls. 24847/24848 demonstram que os fatos descritos pelo Embargante não configuram qualquer das hipóteses legais para a pretendida convolação, conforme anotado, também, no julgamento proferido no AgI n° 2320095-07.2024.8.26.0000, conforme v. Acórdão de fls. 24390/24407. Oportuno anotar que, nos termos da Lei n° 11.101/2005, a verificação no processo de recuperação judicial da exploração deficitária da atividade, redução do quadro de trabalhadores ou o fechamento de filiais, por si sós, não ensejam a convolação em falência. Nesse sentido, destaca-se o próprio julgado colacionado pelo Embargante nas fls. 24877, no qual a simples leitura da ementa já identifica a ausência de faturamento em decorrência da paralisação da cadeia produtiva. A Recuperanda encontra-se em atividade e conforme se verifica dos relatórios mensais, o faturamentos e o número de trabalhadores vêm aumentando na unidade em atividade. Além disso, com a recente juntada do Laudo de Avaliação atualizada dos bens às fls. 24794/24845, os procedimentos para os pagamentos dos credores serão iniciados, caminhando a recuperação judicial para o seu encerramento. Em relação aos demais pontos suscitados pelo Embargante, deve-se lembrar que a perícia realizada no âmbito do Incidente Processual n° 0011769-28.2020.8.26.0576, conforme Laudo de fls. 2777/2789, concluiu que o imóvel de matrícula n° 4.658 do CRI de São José do Rio Preto representa 4,65% do total do valor dos alugueis dos imóveis que integram o complexo da Loja Galeazi (fls. 2787 do referido Incidente). O resultado da perícia também descartou irregularidade quanto aos recursos decorrentes das locações dos bens móveis e imóveis, visto que os valores descontados dos pagamentos dos aluguéis correspondem aos percentuais dos imóveis arrematados, conforme apuração técnica realizada. A resolução do incidente estabelecerá os percentuais, em definitivo, assegurando o recebimento do ora embargante, na forma como pretendida, na parte que lhe cabe, tudo no bojo do referido incidente, conforme já anotado. Assim, uma vez resolvido o incidente, ficarão definidos os percentuais indicados para as apurações necessárias, observadas as viráveis estabelecidas, como a de que os valores dos aluguéis variam de acordo com o faturamento mensal informado pela Locatária. Quanto ao descumprimento do dever de guarda dos bens pelas Recuperandas, as alegações apresentadas pela CSD - Companhia Sulamericana de Distribuição quanto aos bens recebidos danificados e sem condições de uso após a cessão da locação do Supermercados Kawakami Ltda., encontram-se em apuração no âmbito do referido incidente.Destaca-se, por fim, que após a votação do Plano dos Credores na AGC, foi determinada nas fls. 19195 a realização de perícia. Portanto, conforme ressaltado pelo Administrador Judicial e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas para a convolação da recuperação judicial em falência com fundamento no art. 73, VI, da Lei n° 11.101/2005, como pretende o Embargante. Assim, acolho parcialmente os Embargos de Declaração de fls. 24875/24879 apenas para declarar a condição de credor quirografário de Carlos Eduardo Zarzur. Descabe o pedido de convolação da recuperação judicial em falência. Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), 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