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Matheus Dantas Salcedo x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 313514540

Tribunal: TJRJ Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0925506-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DANTAS SALCEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0925506-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS DANTAS SALCEDO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, eis que desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo apto a desconstituir a decisão concessiva do benefício. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os pedidos se enquadram no art. 324, §1º, II do CPC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a ação é útil, necessária e adequada para as pretensões do autor. O ponto controvertido da lide cinge em verificar a abusividade das cláusulas contratuais do contrato objeto da lide. Defiro a produção de prova documental suplementar, vindo os documentos no prazo de 15 dias, assegurada a vista dos mesmos pela parte contrária, na forma do art. 437, § 1º do CPC. Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, nomeando como perito do Juízo NELSON VINICIUS TAVARES OLIVEIRA, inscrito no CRC-RJ 019840/O-4, e-mail: contato@tavaresnelson.com. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Vindo os quesitos, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar seus honorários, rateados pelas partes, salientando que a parte autora possui o benefício de gratuidade de justiça e os honorários poderão ser pagos ao final, conforme a relação de sucumbência que se estabelecer. AO CARTÓRIO PARA CUMPRIMENTO DO AVISO CGJ 422/2024 Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de cinco dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

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Luzineide Rodrigues Da Silva x Banco Itaú S/A

ID: 282366955

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836460-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUZINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Decisão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0836460-08.2024.8.19.0001 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0836460-08.2024.8.19.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZINEIDE RODRIGUES DA SILVA RÉU: BANCO ITAÚ S/A DECISÃO Defiro Gratuidade de Justiça à requerente. Verifica-se que os argumentos constantes dos autos estão adstritos à regularidade formal e material do contrato de concessão de crédito firmado com o banco, girando a discussão sobre eventual cobrança de taxas e tarifas indevidas, a demandar dilação probatória, o que inviabiliza, no momento, a concessão da medida antecipatória pleiteada na inicial, porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, deve ser rechaçado o requerimento do réu se abster de propor ação para reaver o bem móvel, porque o direito de ação é uma garantia constitucional que não pode ser retirada do réu por meio de tutela antecipada. De igual forma, indefiro o pedido de se abster de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito eis que trata-se de exercício de um direito face à inadimplência. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Note-se que a autora celebrou o contrato de forma voluntária e teve acesso às informações acerca das taxas, tarifas e encargos que incidiriam, e, mesmo ciente de tais condições, anuiu com a contratação. De qualquer forma, poderá a autora promover o depósito judicial do valor integral do débito, enquanto discute a validade das cláusulas durante a tramitação do feito. Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC. Considero o réu citado diante da contestação apresentada espontaneamente em ID 158630173. Intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Jose Carlos Pereira De Aguiar x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 317995159

Tribunal: TJRJ Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849846-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0849846-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA DE AGUIAR RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I) À parte ré sobre o acrescido (Ids.141987206, 169341116, 171901278, 174374830, 178334696, 186169008), na forma do art. 437, § 1.º do CPC. II) As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais declaro saneado o processo. III) Rejeito a impugnação à gratuidade do Id.119816742, considerando o teor dos documentos do Id. 114664172, a corroborar a necessidade de o autor litigar sob o pálio da justiça gratuita, ressaltando que a ré não trouxe a estes autos prova documental a amparar o que alegou acerca das condições financeiras do demandante. IV) Fixo como pontos controvertidos a legitimidade dos débitos cobrados pela parte ré, referente às faturas de fevereiro, março e abril/2024, bem como a configuração do dever da ré de efetuar a troca do medidor, além da demonstração dos requisitos do dever de indenizar por dano moral. V) Defiro a produção de prova documental superveniente, a ser juntada aos autos em até dez dias, contados desta decisão, abrindo-se vista à parte contrária, na forma do art.437, § 1º do CPC, pelo prazo de cinco dias. Intimem-se. VI) Inverto o ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações iniciais, já reconhecida conforme decisão que antecipou a tutela (Id.114862836), assim como o fato de reunir a parte ré melhores condições de produzir a prova necessária ao julgamento da lide, diante da hipossuficiência da autora/consumidora, estando presentes in casu os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. VII) Considerando a inversão do ônus da prova acima operada, diga a parte ré se deseja produzir outras provas. Intimem-se. VIII) Após, direi sobre a prova técnica mencionada no Id.187916196. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Welesley Santos Silva

ID: 276373361

Tribunal: TJRJ Órgão: 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0925894-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

WELESLEY SANTOS SILVA

EDITAL DE CITAÇÃO

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 610 - Lâmina II, Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 cap26v… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 610 - Lâmina II, Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 cap26vcri@tjrj.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito FABIO LOPES CERQUEIRA da 26ª Vara Criminal da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional RÉU: WELESLEY SANTOS SILVA,brasileiro, nascido em 29/03/1993, filho de Valdemir Ferreira da Silva e de Luzia dos Santos Leite, portador do RG¿ 35383289-2 SSP/DETRAN, pessoa em situação de rua, acusado nos autos do Processo 0925894-08.2024.8.19.0001 - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), como incurso no tipo penal indicado no art. 155, caput, do Código Penal, conforme denúncia. Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.Eu, ______________ Fernanda Campos da Costa Rabello Cabral Branquinho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30977, o subscrevo. Certifico que afixei cópia do presente Edital em local de costume e o remeti ao expediente para publicação nesta data RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. Ana Helena Mota Lima Valle - Juiz Titular

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Patricia Moller x Espaco Clif Mente E Vida S A

ID: 261403250

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010041-50.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MOLLER

Polo Passivo:

ESPACO CLIF MENTE E VIDA S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010041-50.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010041-50.2025.8.19.0000 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0963433-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00099294 AGTE: PATRICIA MOLLER ADVOGADO: TAÍS COUTINHO MODAELLI OAB/SP-378767 AGDO: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S A Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 166571218 DO PROCESSO ORIGINÁRIO, PJe) QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RAZÕES DE DECIDIR Por se tratar de matéria reiterada neste Tribunal, o recurso dispensa apreciação pelo Colegiado. No caso em exame, a Autora alegou não ter condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento. Observa-se que o processo é eletrônico, oportunizando acesso à documentação acostada. Inobstante a decisão do index 14 ter franqueado à Reclamante a oportunidade de apresentar comprovação da alegada hipossuficiência, não foram trazidos à colação elementos capazes de indicar que auferiria rendimentos compatíveis com a ausência de condições de arcar com as despesas processuais. In casu, a Demandante, intimada para apresentação da documentação, quedou-se inerte. Nota-se ainda que a Requerente adunou aos autos cópia da Declaração de Imposto de Renda, exercício 2024, ano-calendário 2023 (indexador 163180976), da qual se extrai que a Autora auferiu mensalmente R$13.772,38. Outrossim, não acostou seus extratos bancários. Pontue-se que, à míngua da comprovação de gastos e da apresentação dos extratos bancários, inverossímil apresenta-se a argumentação desenvolvida para obtenção do benefício e infirma condição de hipossuficiência financeira alegada. Embora se declare hipossuficiente, não se vislumbra provas que evidenciem ser a Demandante pessoa financeiramente necessitada. Ademais, não se observa indicação de carência financeira, ainda que transitória, que impossibilite a Requerente de arcar com as despesas processuais. Destarte, a Suplicante não demonstra, de forma inequívoca, o perfil da miserabilidade jurídica que a Carta Política, legislação específica e os consolidados posicionamentos sumulares citados pretendem amparar. DISPOSITIVO RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Processo nº 0095283-08.2024.8.19.0001

ID: 258637046

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0095283-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE BARROS DOS SANTOS

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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DEFENSOR PUBLICO 2

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EDITAL DE CITAÇÃO /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/n /r/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Daniella Alvarez Prado - Juiz Titular do Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) da Comarca da… EDITAL DE CITAÇÃO /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/n /r/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Daniella Alvarez Prado - Juiz Titular do Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Andre Barros dos Santos - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Outros - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 20/02/1979 Idade: 46 - Filiação: Pai - Arisval Jose dos Santos Mãe - Rosenalda Barros - RG: 109865709 - Endereço: Rua Saos Mro Telegrafo, nº 4 Casa - CEP: 26000-000 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 0095283-08.2024.8.19.0001, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 912-01990/2023 de 09/06/2023, da 17ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça (Art. 147 - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06). Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025. Eu, ______________ Ana Cristina Tavares Guimaraes Taveira Ennes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26873, o subscrevo./r/r/n/r/n/nDaniella Alvarez Prado - Juiz Titular/r/n

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258059295

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0838788-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0838788-08.2024.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Remova-se o segredo de justiça, tendo em vista que as circunstâncias da causa não se enquadram a nenhuma das hipóteses do artigo 189 do CPC. 2) Comprovada a mora do devedor, defiro busca e apreensão do bem alienado e fixo de plano os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da causa. Inseri a restrição judicial à circulação do veículo na base de dados do RENAJUD, na forma do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69. Tendo em vista a natureza da presente ação, em que se divisa a possibilidade de resistência à ordem judicial e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/15 e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º, do CPC. No mandado a ser expedido, deverá constar que, até cinco dias após executada a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescida das custas do processo e dos honorários fixados na presente decisão, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e que poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias contados da execução da liminar. Cinco dias depois de executada a liminar, independentemente de ter ocorrido apresentação de resposta ou requerimento de pagamento da dívida, expeça-se ofício à repartição competente com a comunicação de que a propriedade exclusiva e a posse plena do bem se consolidaram no patrimônio do credor fiduciário, e que cabe à referida repartição expedir novo certificado de registro, para os efeitos do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

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Adriana Caldas Martins Affinito x Editora Globo e outros

ID: 328924822

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0955188-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CALDAS MARTINS AFFINITO

Polo Passivo:

EDITORA GLOBO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Decisão

Advogados:

ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE

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FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GIOVANA NISHINO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0955188-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA CALDAS MARTINS AFFINITO RÉU: EDITORA GLOBO, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Defiro gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ADRIANA AFFINITO com a finalidade de determinar a imediata suspensão de cobranças recorrentes vinculadas a suposta assinatura não reconhecida junto à Editora Globo, sob pena de multa diária. A Tutela de urgência constitui uma excepcionalidade, que deve ser concedida somente quando a necessidade da providência justifique a violação do princípio do contraditório Contudo, após cognição sumária dos autos, não se verifica a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC. Conforme alegado pela própria parte autora, os descontos questionados ocorrem de forma contínua desde o ano de 2021, não havendo, portanto, qualquer urgência contemporânea que justifique a adoção de medida antecipatória neste momento processual. A persistência da situação por período superior a três anos sem interrupção demonstra que a autora teve tempo hábil para buscar a solução da controvérsia por vias administrativas e judiciais, sem que se tenha evidenciado risco iminente ou dano irreparável. Além disso, a alegação de cobrança indevida e fraude contratual demanda a devida instrução probatória, inclusive com a oitiva das partes e análise dos documentos contratuais. Dessa forma, o pedido da parte autora confunde-se com o próprio mérito da ação, o qual deve ser apreciado oportunamente, após o contraditório e a ampla defesa. Assim, a matéria da presente ação exige a formação da relação processual e dilação probatória, não devendo a decisão em questão ser tomada nessa fase tão inicial do processo. Portanto, indefiro tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos legais que autorizariam a concessão da medida pretendida, em especial a urgência e plausibilidade dos fatos alegados. Citem-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular

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Gr4 Comercio De Roupas Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 336129762

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020764-31.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GR4 COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020764-31.… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020764-31.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Fiscal Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0049402-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00209089 AGTE: GR4 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI OAB/SP-211495 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ Ementa: pré-executividade. FECP. Adicional de alíquota que incide somente sobre produtos e serviços supérfluos. Comércio de vestuário que não se encontra nas hipóteses previstas do artigo 18-A, do CTN. Cobrança devida. Conclusão em sentido contrário demandaria dilação probatória. Recurso desprovido.I ¿ Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GR4 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade ofertada pelo Agravante. 2. Alega que o serviço prestado pela sociedade empresária é de natureza essencial, de forma que o Estado não pode cobrar FECP adicional ao ICMS, por não se tratar de serviço supérfluo. II ¿ Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em (i) analisar o cabimento da exceção de pré-executividade como via processual cabível para discussão da matéria suscitada; e (ii) verificar se a cobrança de FECP pelo Estado do Rio de Janeiro é legítima; III ¿ Razões de decidir: 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade só é cabível caso a matéria discutida seja cognoscível de ofício pelo juiz. Ademais, o julgamento da via processual não pode demandar dilação probatória. 5. Atividade empresarial da Agravante que está legalmente inserida como serviço essencial pelo artigo 18-A do CTN. 6. Necessidade de dilação probatória para verificar se as sociedades voltadas ao comércio de vestuário prestam serviços supérfluos. IV ¿ Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿Incide o adicional de FECP no ICMS devidos pelas sociedades empresárias cuja atividade empresarial não se encontra no rol de serviços essenciais previsto no artigo 18-A do CTN. Demanda dilação probatória verificar se serviço não incluso no mencionado dispositivo se caracteriza como supérfluo, para fins tributários.¿ Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Cristiane Oliveira e outros

ID: 276996739

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0814344-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CRISTIANE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

IGOR MAISANO DA SILVA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0814344-08.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0814344-08.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0814344-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00171736 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANE OLIVEIRA ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA OAB/RJ-140438 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário nº 0814344-08.2024.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: CRISTIANE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos e com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão proferido pela Oitava Câmara de Direito Público, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. A Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Estado e pela Autarquia. Inicialmente, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218, em decisão proferida em 27/05/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, não se observa qualquer determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria nos referidos autos. Também não há que se falar em suspensão do feito em virtude da Ação Civil Pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI nº 4167, declarou a constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 que prevê o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Logo, todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei nº 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 1.426.210/RS, firmou tese nº 911 no sentido de que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, contudo, não há incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se houver previsão nas legislações locais. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Inteligência do artigo 2º da Lei nº 1.614/1990 c/c artigo 3º da Lei nº 5.539/2009. Conjunto probatório carreado aos autos demonstra que a Autora, servidora em atividade que ocupa o cargo de Professor Docente I, referência D07, com carga horária de 18 horas semanais, vem recebendo seus vencimentos em valor inferior ao que faz jus, razão pela qual a sentença deve ser mantida. No entanto, sendo a parte Autora servidora ativa do Estado, o pleito deve ser julgado improcedente em relação ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência, pois ele é o responsável somente pelo pagamento dos proventos de aposentadorias e pensões. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em suas razões ao Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação ao artigo 2º, §§ 1º e 3º, e artigo 3º da Lei 11.738/08, e artigos 17 e 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil e aos Temas 589 e 911 do STJ. Argumenta que não há lei estadual adotando o piso salarial como remuneração inicial da carreira para fins de repercussão nos demais níveis salariais e que a presente ação individual está contida por inteiro no pedido formulado nos autos da ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001. Sustenta, ainda, que o piso deve ser entendido como o menor valor a ser pago a um profissional no exercício de sua função e que basta aferir se o professor está recebendo remuneração básica em valor superior ao estabelecido no piso salarial. Aponta, por fim, dissídio jurisprudencial. Em suas razões ao Recurso Extraordinário, a parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, inciso X, 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", e 151, inciso III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte. Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF e que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observando-se a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional. Defende, ainda, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 124/130, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário, por entender pela presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contrarrazões ausentes. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão dos vencimentos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso. " No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 124/130. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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