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Tatiana Melo Fernandes x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 277294818

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0861509-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA MELO FERNANDES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Sentença

Advogados:

SYDNEY JOSE PONCE LEON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0861509-17.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANA MELO FERNANDES RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Cumpre, inicialmente, reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, pois, de fato, a parte autora e o Réu não possuem endereços abarcados pela competência territorial funcional deste Juízo, tampouco o local de celebração/cumprimento do contrato ou os fatos narrados encontram-se na área de competência deste Juízo, conforme informação transcrita do site do TJ/RJ: I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA. A parte autora reside em Copacabana e a Ré possui sede em São Paulo, consoante diligência do Juízo realizada no site da Receita Federal, locais não abarcados pela competência territorial deste Juizado. Há Incidente de Uniformização no Recurso Inominado 0200248-18.2016.8.19.0001 que versa sobre o caso, transcrevo notícia do site do TJRJ, http://conhecimento.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/5191620: ‘Os juízes integrantes das cinco Turmas Recursais aprovaram na sessão de segunda-feira, dia 23, por maioria de votos de 20 juízes, a Consulta e o Incidente de Uniformização no Recurso Inominado 0200248-18.2016.8.19.0001, que restringe a competência funcional dos Juizados Especiais. Dezoito juízes votaram a favor e ficaram vencidos os juízes Alexandre Chini e Márcia Holanda. Por expressiva maioria foi ratificado e entendimento consagrado no Enunciado 2.2.5, segundo o qual é incompetente o juizado nos casos em que o pleito for proposto no juizado de localização de um dos estabelecimentos, de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem haver qualquer relação do estabelecimento com a parte autora. A competência é estabelecida pelo domicílio do autor ou pela sede da empresa, no local onde a obrigação deva ser cumprida; ou do lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado, entendimento que se harmoniza com o do TJRJ, estabelecido pelo Centro de Estudos e Debates (CEDES) no Enunciado 11 - "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico" (AVISO CONJUNTO TJ/CEDES No 16/2015). O enunciado 2.2.5, do Aviso nº 23/2008 e Aviso Conjunto TJ/Cojes nº 15/2016 do XI Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), ratificado pela TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, foi aprovado em 20/05/2016, e estabelece que:"Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência." A ação 0200248-18.2016.8.19.0001, com assunto de Direito Consumidor, foi proposta, originariamente, no 27º Juizado Especial Civil da Capital. Na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA do Conselho Recursal, Presidida pela Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliviera, a relatora da ação foi a juíza Daniela Reetz de Paiva.’ Reconheço, ex officio, a incompetência territorial para julgamento da causa, o que faço com fulcro no Enunciado no. 2.2.4 do Aviso 23 de 2005, do TJ-RJ, transcrevo: “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.” Incompetência territorial que encontra fundamento no Enunciado no. 2.2.5 do Aviso 23 de 2005, do TJ-RJ, alterado conforme AVISO CONJUNTO TJ/COJES no. 15/2016: “2.2.5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL: Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício a incompetência.” No mesmo sentido, Enunciado 11 do Aviso conjunto TJ/CEDES nº 16/2015 que dispõe que: "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico". Desta forma, na medida em que o critério de competência do Juízo nesse caso é de natureza absoluta, posto que territorial e funcional, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Cancele-se a ACIJ presencial designada. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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Cleber Roberto Rosa Junior x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 276426703

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847638-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER ROBERTO ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO VALE DO ITAPARICA -COOPVALE

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0847638-17.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEBER ROBERTO ROSA JUNIOR RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO DAYCOVAL S/A, COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO VALE DO ITAPARICA -COOPVALE 1 - Defiro JG, tendo em vista os documentos acostados pela parte autora, que dão conta de sua incapacidade de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Anote-se onde couber. 2 - Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por CLEBER ROBERTO ROSA JUNIOR em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL e COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO VALE DO ITAPARICA em que alega, como causa de pedir, que celebrou diversos contratos de empréstimos com os réus, mas que o somatório das parcelas mensais sobrepuja o patamar de 30% de seus rendimentos. Requer, em tutela de urgência, entre outras providências, a limitação dos descontos mensais a 35% de seus vencimentos líquidos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A parte autora discute a legalidade da cobrança pelo réu de parcelas mensais de empréstimos que consomem mais de 35% de seus rendimentos, fundamentando seu requerimento no disposto no art. 300 do CPC, bem como na novel alteração do CDC que previu o procedimento referente ao superendividamento. Dispõe o CPC, nesse ponto, que a tutela provisória de urgência somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (Art. 300 do CPC/15). O CPC, portanto, permite ao magistrado antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela requerida, observados os requisitos dispostos na lei. Da análise do conjunto de alegações e de documentos acostados aos autos concluo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada requerida, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei 10820/02, base legal para a jurisprudência do STJ indicada pelo autor em sua inicial, foi alterada para autorizar, em seus arts. 1º, § 1º e art. 6º, § 5º, o desconto de até 35% da remuneração do empregado regido pela CLT e do titular de benefício de aposentadoria e pensão do RGPS para amortização de empréstimo. Nada obstante, e diante das peculariades do caso concreto, deve-se consignar que o entendimento do STJ vem se consolidando no sentido de que, por se tratar de pensionista das Forças Armadas, deve-se aplicar o regramento específico da MP 2215/01, e não a regra da Lei 10820/2002, pelo que o limite de descontos é de 70%, e não de 35%. Vejamos: Agravo de instrumento. Ação em que se pretende a limitação de descontos efetuados em contracheque. Pensionista da Marinha do Brasil. Empréstimos. Superendividamento. Decisão que ratificou decisão anterior que havia deferido a tutela provisória para determinar que o réu, ora agravante, estorne os valores descontados acima do percentual de 30% dos rendimentos da autora/agravada. Entendimento manifestado no âmbito do STJ que vem se consolidando no sentido de que os militares/pensionistas das Forças Armadas estão submetidos ao regramento específico da Medida Provisória 2.215/2001, que autoriza o desconto em folha de pagamento, juntamente com os descontos obrigatórios, correspondente a até 70% dos rendimentos brutos das remunerações ou dos proventos. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Reforma da decisão. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso a que se dá provimento. (0047377-25.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 27/08/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Destarte, o percentual a ser utilizado como teto dos descontos é o de 70%, e não mais o de 30%. No caso em tela, como afirmado pela própria autora, os descontos alcançariam 56%, pelo que ainda há margem consignável para o autor. Destarte, vê-se que não foi ultrapassado o limite estipulado pela MP 2215/01, pelo que, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 3 – Presentes os requisitos essenciais da inicial, não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, tendo em vista que o autor informou não estar interessado na realização da audiência de conciliação e que o réu se encontra cadastrado junto ao SISTCADPJ, cite(m)-se o(s) réu(s), por meio eletrônico na forma do art. 246, caput, do CPC. Fica ciente a parte ré que a ausência de confirmação do recebimento do mandado de citação eletrônica será considerada ato atentatório da dignidade da justiça e importará na aplicação de multa de até 5% do valor da causa, na forma do art. 246, § 1º-C do CPC. Em caso de ausência de confirmação do recebimento do mandado de citação eletrônico, determino a citação da parte ré pelos correios, conforme o disposto no § 1º-A, I, do mesmo diploma legal, devendo a serventia expedir o mandado por carta com AR independentemente de nova conclusão. Faça-se constar do mandado a advertência de que o descumprimento do prazo de apresentação da contestação poderá implicar, conforme o caso, sob pena de revelia. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Washington De Oliveira Ferreira e outros x Dardus Tecnologia Da Informacao Ltda

ID: 322502447

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0890609-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE OLIVEIRA FERREIRA WJR MECANICA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

DARDUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Decisão

Advogados:

VAGNER OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0890609-17.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WJR MECANICA ESPECIALIZADA LTDA ADMINISTRADOR: WASHINGTON DE OLIVEIRA FERREIRA RÉU: DARDUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA 1-Constitui entendimento assentado deste Tribunal que a Lei n° 1.060/50 só se aplica às pessoas jurídicas não-filantrópicas em circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas. Nesse sentido, o verbete n° 121 da Súmula de jurisprudência predominante deste Tribunal, nos seguintes termos: "A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais". Assim, a fim de viabilizar a concessão da gratuidade de justiça requerida, comprove aempresa autora encontrar-se em tal situação extraordinária, com a juntada dos seguintes documentos: a)declaração de renda e bens das pessoas que a integram; b)informação sobre contratos de prestação de serviços em vigor, mencionando os sujeitos vinculados; Fixo o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. 2-Sem prejuízo, passo a apreciar o pedido de tutela antecipada diante da alegada urgência: Trata-se de ação de responsabilidade civil c/c declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por WJR MECÂNICA ESPECIALIZADA LTDA em face de DARDUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (DARDUS TECNOLOGIA), alegando, em síntese, que é empresa estabelecida há anos no ramo de mecânica e comércio de peças para motocicletas, sempre zelando pelo nome limpo e reputação ilibada perante fornecedores e mercado. Afirma que foi surpreendida com protesto indevido efetuado em seu CNPJ pela empresa ré sem jamais ter mantido qualquer relação contratual, negocial ou jurídica com ela. Aduz que buscou solução no Juizado Especial Cível, mas não foi possível a citação da ré por desconhecimento de endereço e impossibilidade da citação por edital, sendo extinto o processo sem resolução do mérito. Sustenta que o protesto no valor de R$ 5.976,00 foi inserido no 4º Ofício de Protesto de Títulos da Cidade do Rio de Janeiro e o valor de R$ 498,00 foi inserido no SERASA, impossibilitando as compras a prazo e prejudicando o funcionamento da empresa, além de abalar a credibilidade empresarial perante seus fornecedores. Ressalta que entrou em contato com a ré através do link https://www.dardus.com.br/fale-conosco, informando a irregularidade das contratações e da cobrança fraudulenta, vez que não solicitou serviço/produto, sendo informada por um dos prepostos que, após a averiguação, seria providenciado o cancelamento, o que não ocorreu. Assim, não obtendo êxito na solução amigável da questão, não lhe restou outra alternativa senão a via judicial. Requer a concessão de tutela antecipada de evidência/urgência para cancelamento do protesto lançado no seu CNPJ e exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional configura relevante inovação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com o fito de impedir que a demora na entrega da prestação jurisdicional inviabilize a satisfação adequada da pretensão autoral. Contudo, trata-se de providência a ser adotada com prudência, tendo em vista que a concessão antecipada dos efeitos da tutela pode ocorrer sem a manifestação da parte adversa, com vulneração do princípio do contraditório que informa o direito objetivo pátrio. O pedido de antecipação de tutela necessita de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC. No caso em epígrafe, o autor sustenta que sofreu protesto indevido no valor de R$ 5.976,00 no 4º Ofício de Protesto de Títulos da Cidade do Rio de Janeiro e teve o seu nome negativado no SERASA pela ré por suposta dívida no valor de R$ 498,00. Do exame dos autos verifica-se que houve o protesto do título descrito na inicial e inscrição do nome/CNPJ da autora nos cadastros restritivos de crédito, o que vem causando prejuízos à sua atividade empresarial, razão pela qual não pode ser mantido tal protesto/negativação enquanto se discute na presente lide a alegada inexistência de dívida e da suposta relação jurídica entre as partes. Ademais, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do artigo 300, §3º do CPC, já que eventual sentença de improcedência não impedirá que o réu se utilize dos meios inerentes de cobrança e/ou negativação. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a suspensão dos efeitos do protesto mencionado na inicial (id.205338343), bem como a retirada da negativação do nome da empresa autora dos cadastros restritivos de crédito relativamente à hipótese de que trata os autos até ulterior decisão no presente feito. Oficie-se ao Cartório do 4º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro, com urgência, para cumprimento da presente decisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. À Chefe de Serventia para proceder à retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito através do Sistema Serasajud ou, se necessário, oficiar ao Serasa para exclusão do nome da autora relativamente à hipótese de que trata os autos no prazo de 48 horas. Cite-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

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Cleyton Dos Santos Silveira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 259606027

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0848123-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEYTON DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

RODRIGO RUF MARTINS

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MOZART DIAS PODESTA FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0848123-17.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEYTON DOS SANTOS SILVEIRA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Cumpre, inicialmente, reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, pois, de fato, a parte autora e o Réu não possuem endereços abarcados pela competência territorial funcional deste Juízo, tampouco o local de celebração/cumprimento do contrato ou os fatos narrados encontram-se na área de competência deste Juízo, conforme informação transcrita do site do TJ/RJ: I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA. A parte autora é domiciliada na Rua Francisco Graça, 81,Tijuca, CEP: 20521-110e a Ré possui sede em São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, Nº 3732, 5º andar, Itaim Bibi, no município de São Paulo/SP, CEP: 04538-132, consoante diligência do Juízo realizada no site da Receita Federal, locais não abarcados pela competência territorial deste Juizado. Há Incidente de Uniformização no Recurso Inominado 0200248-18.2016.8.19.0001 que versa sobre o caso, transcrevo notícia do site do TJRJ, http://conhecimento.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/5191620: ‘Os juízes integrantes das cinco Turmas Recursais aprovaram na sessão de segunda-feira, dia 23, por maioria de votos de 20 juízes, a Consulta e o Incidente de Uniformização no Recurso Inominado 0200248-18.2016.8.19.0001, que restringe a competência funcional dos Juizados Especiais. Dezoito juízes votaram a favor e ficaram vencidos os juízes Alexandre Chini e Márcia Holanda. Por expressiva maioria foi ratificado e entendimento consagrado no Enunciado 2.2.5, segundo o qual é incompetente o juizado nos casos em que o pleito for proposto no juizado de localização de um dos estabelecimentos, de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem haver qualquer relação do estabelecimento com a parte autora. A competência é estabelecida pelo domicílio do autor ou pela sede da empresa, no local onde a obrigação deva ser cumprida; ou do lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado, entendimento que se harmoniza com o do TJRJ, estabelecido pelo Centro de Estudos e Debates (CEDES) no Enunciado 11 - "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico" (AVISO CONJUNTO TJ/CEDES No 16/2015). O enunciado 2.2.5, do Aviso nº 23/2008 e Aviso Conjunto TJ/Cojes nº 15/2016 do XI Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), ratificado pela TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, foi aprovado em 20/05/2016, e estabelece que:"Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência." A ação 0200248-18.2016.8.19.0001, com assunto de Direito Consumidor, foi proposta, originariamente, no 27º Juizado Especial Civil da Capital. Na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA do Conselho Recursal, Presidida pela Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliviera, a relatora da ação foi a juíza Daniela Reetz de Paiva.’ Reconheço, ex officio, a incompetência territorial para julgamento da causa, o que faço com fulcro no Enunciado no. 2.2.4 do Aviso 23 de 2005, do TJ-RJ, transcrevo: “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.” Incompetência territorial que encontra fundamento no Enunciado no. 2.2.5 do Aviso 23 de 2005, do TJ-RJ, alterado conforme AVISO CONJUNTO TJ/COJES no. 15/2016: “2.2.5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL: Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício a incompetência.” No mesmo sentido, Enunciado 11 do Aviso conjunto TJ/CEDES nº 16/2015 que dispõe que: "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico". Desta forma, na medida em que o critério de competência do Juízo nesse caso é de natureza absoluta, posto que territorial e funcional, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,formulado pelo AUTOR: CLEYTON DOS SANTOS SILVEIRA em face do RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95. Cancele-se eventual audiência designada. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de abril de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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Centro De Pesquisas E De Ações Sociais E Culturais - Ong Contato x Microsoft Informática Ltda

ID: 277588322

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031582-42.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS - ONG CONTATO

Polo Passivo:

MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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BRUNA BARBOSA CARCABRINI CANELLA

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FELIPE RIBEIRO CANELLA CARCABRINI

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031582-42.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031582-42.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0835416-17.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00331158 AGTE: CENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS - ONG CONTATO ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO CANELLA CARCABRINI OAB/RJ-184673 ADVOGADO: BRUNA BARBOSA CARCABRINI CANELLA OAB/RJ-197163 AGDO: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO OAB/RJ-251990 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0031582-42.2025.8.19.0000 RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES AGRAVANTE: CENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS - ONG CONTATO AGRAVADA: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INTIMA A RÉ PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DO AGRAVO. 1. Recurso interposto contra despacho que intimou a ré para cumprimento da tutela de urgência, aplicando a súmula 410 do STJ. Irresignação do autor quanto à aplicação do verbete, alegando que a apresentação de contestação demonstrou a ciência inequívoca da ré quanto à tutela, sendo aplicável de imediato a multa cominada sem necessidade de intimação. 2. Ao contrário do que alega o agravante, não houve indeferimento do pedido de certificação de descumprimento da tutela nos autos, mas tão somente determinação da intimação da ré para cumprimento. 3. É inadmissível agravo de instrumento em face de despacho sem conteúdo decisório, nos termos do art. 1.001 do CPC. Além disso, o caso não se enquadra às hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada não aplicável na hipótese. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO - ART. 932, III DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada contra a agravada, Microsoft Informática LTDA., em razão de alegada suspensão indevida dos serviços de e-mail, armazenamento de arquivos e acesso à plataforma Microsoft nas contas da autora. O juízo a quo concedeu a tutela de urgência em decisão de id. 183901288, determinando que a ré procedesse ao restabelecimento dos acessos às contas do autor. Em id. 183337256, o autor informou o descumprimento da tutela de urgência e pleiteou a certificação do descumprimento, a aplicação de multa cominatória, a ser fixada em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) por dia, e a intimação da ré para cumprir a tutela no prazo de 48h. Despacho do juízo em id. 186103251, nos seguintes termos: "1. Id. 183337256: Intime-se a ré, pessoalmente, por via postal, da decisão, em Id. 183901288, conforme dispõe o o verbete n. 410 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sem prejuízo, certifique-se quanto à tempestividade da contestação. 3. Após, à autora, em réplica, no prazo de 15 dias." Agravo de instrumento interposto pelo autor em conforme id. 183337260, no qual alega, em síntese: que o juízo "a quo" indeferiu os pedidos da Agravada para que fosse certificado o descumprimento da tutela de urgência com fundamento na súmula n° 410 do STJ, que exige a intimação do devedor como condição para a cobrança de multa; que a súmula 410, entretanto, não deve ser aplicada ao caso em tela, uma vez que a ré tomou ciência inequívoca do teor da decisão de tutela antecipada e inclusive apresentou contestação nos autos; que considerando a ciência inequívoca, o prazo para cumprimento da tutela deve ser contado com base no art. 231, V, §1° do CPC, fluindo a partir do dia útil seguinte ao da apresentação da contestação, de forma que findou aos 16/04/2025. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja certificado o descumprimento da tutela na origem e fixada multa diária, com intimação da agravada para cumprimento. Autos conclusos para decisão quanto à tutela antecipada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em que pese a irresignação do agravante, nota-se que o pronunciamento judicial objeto do recurso não tem caráter decisório, consistindo em despacho de mero expediente cuja finalidade foi unicamente dar andamento ao feito, mediante a intimação da ré para cumprimento da tutela de urgência. Ao contrário do que alega o agravante, não houve indeferimento do pedido de certificação de descumprimento da tutela nos autos, mas tão somente determinação da intimação da ré para cumprimento. Assim, conforme art. 1001 do CPC/2015, não é cabível a interposição de agravo em face do dito pronunciamento ("art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso"). Ademais, o cabimento do agravo de instrumento tem hipóteses previstas taxativamente no art. 1.015 do CPC, sendo a taxatividade mitigada tão somente quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tema 988 do STJ, o que não é o caso dos autos. Ressalte-se que o mérito da tutela de urgência (restabelecimento dos acessos às contas do autor) já foi analisado na própria decisão que concedeu a tutela na origem, inexistindo urgência no pagamento da multa cominatória que viabilizasse o enquadramento da hipótese aos casos de taxatividade mitigada do agravo, conforme o tema 988 do STJ. Ainda, verifica-se dos autos de origem que já houve cumprimento parcial da tutela de urgência, sendo restabelecidos os acessos do autor ao e-mail e plataformas requeridas, e nova intimação para cumprimento da parcela restante (disponibilização de arquivos), cf. decisão de id. 187546822, inclusive com a pretendida fixação de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão de sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC. Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES DESEMBARGADOR RELATOR VM 3

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Matheus Ramos Da Silva Sousa x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 257547506

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845698-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RAMOS DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PEGO

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NEILOR LIMA LEMOS

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ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0845698-17.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS RAMOS DA SILVA SOUSA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Trata-se de demanda denominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO PROVISÓRIO DE URGÊNCIA O autor informa que celebrou contrato de adesão ao plano coletivo de assistência à saúde, administrado pela 1ª Ré e operado pela 2ª Ré, na modalidade "Next Plus RM RJ QC PJCA" enfermaria, sob o nº 079738474, conforme carteira plano em anexo Alega que no dia 30 de abril de 2024, o Autor foi surpreendido com um e-mail enviado pela Qualicorp, informando sobre a rescisão unilateral do contrato pela Amil, com vigência até 31 de maio de 2024 e cancelamento do plano a partir de 1º de junho de 2024, sob a justificativa de “prejuízos acumulados” na gestão do contrato coletivo. Aduz que o e-mail apresentou informações contraditórias, gerando insegurança quanto à efetiva continuidade da cobertura até a data informada. Mediante a informações e ausência de transparência sem menciona nenhuma oferta para a contratação de um novo plano na modalidade individual ou familiar similar, sem prazo de carência, somente informando que o plano seria cancelado Relata que é deficiente visual e faz tratamento oftalmológico, neurológico e psiquiátrico desde 2022. Em 30 de agosto de 2022 no exercício de suas funções, o Autor foi atingido por projetil de arma de fogo no olho direito, no qual perdeu a visão (Cegueira - CID: H54.4) e demais funções cognitivas que foram prejudicadas e se encontra em tratamento constante e também em episódios com perca de memória, seguidos quadros de depressão e instabilidade de humor. O Autor realiza tratamentos médicos de natureza continuada para diversas enfermidades, dentre as quais: neurológico, oftalmológico, otorrino e psiquiátrico, dentre outras condições que demandam acompanhamento regular e não podem sofrer interrupções. Frisa que Os Réus NÃO ofereceram ao Autor a opção de migração para um plano individual ou familiar de valor similar e com os mesmos benefícios, conforme disposto na Resolução nº 19/1999 e no artigo 13 da Resolução Normativa 254 da ANS. O Autor entre a ciência do cancelamento do plano e a data limite, realizou inúmeros contatos com a central de atendimento da 1ª Ré, gerando os protocolos nº 517202555, 517213544 e 517232111, com o intuito de não ter o plano cancelado, ou ao menos a migração para o outro plano similar com os mesmos benefícios e valores similares sem haver a necessidade de cumprir carências, senão não poderia continuar os tratamentos contínuos. O Autor ainda buscou contato com a central de atendimento da 2ª Ré, gerando o protocolo nº 3663052024241669881, sem obter êxito. Conclui que recorre ao Judiciário em busca da Tutela Jurisdicional, requerendo a obrigação de fazer que consiste na manutenção da prestação do serviço de assistência à saúde contratado e compensação pelos danos morais pelo cancelamento unilateral do plano sem ao menos ofertar plano para manutenção dos tratamentos. Requer Tutela de Urgência: a CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que as empresas Rés restabeleçam o plano de saúde, nos mesmos moldes e valores existentes na presente data, podendo ser um contrato similar, o que deve ser comprovado nos autos, devendo a 1ª Ré emitir mensalmente os boletos para pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento; Ao final requer: a concessão da gratuidade de justiça, já que não possui condições de arcar com as despesas processuais, de acordo com o art. 98 do NCPC e com a Lei 1.060/50, modificadas pela Lei 7.510/86; (...) 3- a citação das empresas Rés, para que lhe sejam oportunizada apresentação de resposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia, conforme art. 344 do NCPC; 4- que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC, tendo em vista a hipossuficiência do Autor na relação de consumo; 5- que seja a presente ação julgada totalmente procedente, para: 5.1 tornar definitiva a obrigação de fazer que consiste em restabelecer o plano de saúde, nos mesmos moldes e valores existentes na presente data, podendo ser um contrato similar, o que deve ser comprovado nos autos, devendo a 1ª Ré emitir mensalmente os boletos para pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento; 5.2 condenar solidariamente as empresas Rés ao pagamento de uma compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por todos os desapontamentos, somadas pela perca de tempo para que o plano não fosse cancelado ou fosse dada opção para migração para um plano individual ou familiar para continuidade dos tratamentos e não perca de carência; 5.3 a condenar solidariamente as empresas Rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 85 § 2 do NCPC, em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. É o relatório. DECIDO. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, até porque o autor informar que teria recebido a notificação de cancelamento do plano de saúde em 30/04/2024, ou seja, há quase 12 (doze) meses atráse que a previsão de cancelamento do plano seria em 31/05/2024 (quase 11 meses atrás). Defiro GJ. Citem-se e intimem-se os réus, PELO PORTAL, utilizando o CNPJ cadastrado no Sistema do TJRJ, se for o caso. Comprovem os réus em suas contestações a notificação prévia ao cancelamento do plano objeto da lide. esm RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Processo nº 3003948-17.2025.8.19.0001

ID: 332464597

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003948-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALANYS PEREIRA SANTANA ISAAC PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO EDIVAN RODRIGUES BEZERRA SOUSA

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Procedimento Comum Nº 3003948-17.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : ISAAC PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A) : FRANCISCO EDIVAN RODRIGUES BEZERRA SOUSA (OAB RJ208823) AUTOR : ALANYS PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A) : FR… Procedimento Comum Nº 3003948-17.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : ISAAC PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A) : FRANCISCO EDIVAN RODRIGUES BEZERRA SOUSA (OAB RJ208823) AUTOR : ALANYS PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A) : FRANCISCO EDIVAN RODRIGUES BEZERRA SOUSA (OAB RJ208823) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por ALANYS PEREIRA SANTANA e ISAAC PEREIRA SANTANA em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Alega a autora que, gestante em período avançado de gravidez, procurou a Clínica da Família em 04 de julho de 2024 para consulta de pré-natal de rotina, sendo informada de que sua gestação ultrapassava 40 semanas e necessitava de encaminhamento imediato para avaliação e possível indução do parto na Maternidade Leila Diniz. Ao chegar à maternidade, foi internada para monitoramento do trabalho de parto, que evoluiu lentamente até a dilatação de 5 centímetros, quando foi transferida à sala de parto. Narra que durante o procedimento o parto foi conduzido inicialmente por estagiários e posteriormente por médicos, tendo a autora sido submetida a manobras agressivas, incluindo imobilização dolorosa das pernas e rotação brusca da cabeça do recém-nascido para facilitar o nascimento, o que resultou em fratura da clavícula esquerda do bebê. Afirma que a equipe médica minimizou o ocorrido, não informando a família sobre a lesão, mas ao contrário, fazendo crer que se tratava de um inchaço comum. Aduz que apesar da confirmação da fratura em exame posterior, houve atraso significativo no atendimento ortopédico especializado, com consulta agendada apenas quase três meses após o nascimento, prolongando o sofrimento físico e psicológico da criança e da família. Requer que seja julgada procedente a pretensão autoral para condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para Alanys Pereira Santana , pela violência obstétrica, dor, trauma físico e emocional sofridos, e R$ 50.000,00 para Isaac Pereira Santana , menor impúbere, pela fratura da clavícula, sofrimento físico e negligência no atendimento, totalizando o montante de R$ 100.000,00. Decisão em evento 8, DOC1 deferindo a gratuidade de justiça. Contestação apresentada pelo Município do Rio de Janeiro em evento 22, DOC2 , alegando, em síntese (i) que não há comprovação dos fatos narrados na inicial e a ausência de erro de conduta e do nexo de causalidade, (ii) que o serviço médico contém obrigação de meio, e não de resultado, (iii) que não há danos ocasionados pelo Município aos direitos da personalidade da parte autora. Por fim, afirma a inexistência de responsabilidade civil e pleiteia pela improcedência dos pedidos. Em evento 23, DOC2 o Município juntou esclarecimentos técnicos. Réplica em evento 36, DOC1 . Instadas a se manifestar em provas, o Município do Rio de Janeiro informou que não pretende produzir novas provas, em evento 33, DOC1 . Já a parte autora requereu em evento 37, DOC1 , perícia médica. Manifestação do Ministério Público, em evento 41, DOC1 , não se opondo à produção de prova pericial. É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO AO SANEAMENTO DO PROCESSO. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade e o interesse processual. Não havendo outras questões prévias a serem enfrentadas, dou por saneado o feito. Fixo como ponto controvertido o erro médico, o nexo de causalidade e os danos morais decorrentes do atuar do réu. Defiro a produção de prova pericial médica com especialidade obstetrícia. Nomeio o Dr. Aldir Guimarães Dias, cujo contato é perito.dr.aldirdias@gmail.com. Intime-se para que manifeste sua aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça deferida à autora. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico em quinze dias. P.I.

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Therezinha De Souza Santos Amaral x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 304284469

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848511-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA DE SOUZA SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

BRUNO BETFUER DA SILVA LINDOLFO

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JONAS BERBERT PULCHERI

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PAMELA REGINA PITON DE ARAÚJO

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FABIANE RESCHKE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0848511-17.2025.8.19.0001 Classe: [Tratamento médico-hospitalar, Indenização Por Dano Moral - Outras] AUTOR: THEREZINHA DE SOUZA SANTOS AMARAL RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Trata-se de pedido de tutela requerendo seja reconhecida a portabilidade realizada pela autora e seus dependentes por meio do CNPJ, bem como que a ré se abstenha de exigir o cumprimento de qualquer novo prazo de carência ou grave o contrato com cláusula de lesão ou doença preexistente. Antes, cumpre tecer certos comentários acerca da medida visada. Conforme é de sabença trivial, a concessão da tutela antecipada exige o preenchimento dos requisitos impostos no artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015. O primeiro deles é a probabilidade do direito, vale dizer, prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, dando conta da plausibilidade do direito do autor. O segundo requisito, do referido dispositivo legal, diz respeito ao resultado útil do processo. No vertente caso, verifica-se a presença dos requisitos acima discriminados, impondo-se, desta forma, o deferimento da medida pleiteada. Urge ressaltar que o direito à saúde está sob a proteção Constitucional. Além disso, tal direito, uma vez negado, terá o condão de causar um dano de grande proporção ao autor, mormente se, ao final da demanda, o seu direito for reconhecido. Acerca da possibilidade do deferimento da portabilidade em sede de tutela, temos os seguintes julgados: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando a parte autora, ora agravante, a migração para plano de saúde da operadora ré, ora agravada, com portabilidade de carências. Plano coletivo empresarial. Empresa individual. Recusa da ré em efetivar a contratação para as 4 vidas. Tutela de urgência. Indeferimento. Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS, que prevê a possibilidade de o beneficiário mudar de plano de saúde dispensado do cumprimento de períodos de carência, atendidos os requisitos previstos no art. 3º da mencionada Resolução. Parte autora que comprovou ser beneficiária do plano há mais de 3 anos, ter cumprido o prazo de permanência e estar adimplente junto à operadora de origem. No que se refere ao requisito da compatibilidade entre a faixa de preço do plano de saúde de destino e aquele de origem (art. 3º, V da resolução), no caso, ao que parece, são similares, eis que o valor da mensalidade do plano contratado com a agravada (Bronze) para 2 vidas é de R$ 278,81 cada uma e para 1 vida é de R$ 389,20, totalizando, para 3 vidas, o valor de R$ 946,82, enquanto o valor do plano de origem (Unimed) é de R$ 346,22 para o menor Heitor, sendo o total, para 4 vidas, de R$ 1.506,05. Descabida a alegação de doenças ou lesões preexistentes. Art. 21 da referida Resolução. Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista, necessitando dos tratamentos prescritos por seu médico assistente. Declaração da clínica, em que realiza o tratamento, de que o atendimento aos beneficiários da Unimed Rio foi suspenso. Recusa em efetivar a migração, com a portabilidade de carências, importa em violação ao disposto no artigo 51, inciso IV do CDC, eis que, além de ferir a função social do contrato, qual seja, a de preservar a saúde e a vida dos beneficiários, coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Reforma da decisão para determinar a inclusão da parte autora no plano de saúde fornecido pela ré para as 4 vidas, dentre estas a do menor Heitor, devendo o valor da mensalidade ser compatível com aquele originariamente contratado. RECURSO PROVIDO". (TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - AI 0007105-86.2024.8.19.0000 - Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 19/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE CARÁTER INDIVIDUAL. PLEITO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE CATEGORIA SUPERIOR (UPGRADE). RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE NOVO PRAZO DE CARÊNCIA QUE SE REVELA ILEGÍTIMA. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS PREVISTA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.". (TJRJ - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - AI 0061348-77.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 28/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VERBETE Nº. 59, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. Reforma de decisão agravada somente em casos de teratologia, contrariedade à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Pronunciamento judicial contrário à prova dos autos, demonstrativa de que a recusa quanto à portabilidade decorreu da idade de um dos beneficiários. Seleção de riscos vedada pelo ordenamento jurídico. Enunciado nº 27, da Súmula Normativa, da ANS. Art. 14, da Lei nº 9.656/98. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Direito à vida e à saúde, sobreposto à eventual perda patrimonial da agravada, ademais, reversível. Confirmação da antecipação da tutela recursal. Recurso provido.". (TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - AI 0032237-48.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 14/05/2024) Assim, para se evitar qualquer tipo de abalo à atual situação da parte autora, impõe-se a concessão da medida almejada. Isto posto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a ré proceda à portabilidade da autora, bem como, de seus dependentes, no prazo de 48h, abstendo-se de exigir qualquer prazo de carência ou de incluir no contrato qualquer cláusula de inclusão de lesão ou doença preexistente, sob pena de, em caso de descumprimento, incorrer em multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), fixando-se o teto máximo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), servindo a presente como mandado. Cite-se e intime-se. Expeça-se mandado a ser cumprido por OJA de plantão. Defiro, em favor da parte autora, a gratuidade de justiça, tendo em vista sua manifesta hipossuficiência. P.I. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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Ong Con-Tato Centro De Pesquisas E De Acoes Sociais E Culturais x Microsoft Informatica Ltda

ID: 309282202

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835416-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ONG CON-TATO CENTRO DE PESQUISAS E DE ACOES SOCIAIS E CULTURAIS

Polo Passivo:

MICROSOFT INFORMATICA LTDA

Decisão

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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FELIPE RIBEIRO CANELLA

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BRUNA BARBOSA CARCABRINI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0835416-17.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ONG CON-TATO CENTRO DE PESQUISAS E DE ACOES SOCIAIS E CULTURAIS RÉU: MICROSOFT INFORMATICA LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS - ONG CONTATO em face de MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA., por meio da qual postula o restabelecimento dos serviços de e-mail, armazenamento de arquivos e acesso à plataforma da Microsoft vinculados ao domínio "contato.org.br" com todos os dados existentes antes da perda do acesso. Narra, em síntese, ser detentora do domínio "contato.org.br", e utilizar os serviços fornecidos da parte ré de e-mails de todos os funcionários, drive institucional e armazenamento diversos de documentos essenciais para sua gestão, como recursos humanos e informações financeiras em favor do Estado e Município. Aduz que, em 04.02.2025, houve a perda de acesso aos serviços fornecidos da parte ré, o que causou prejuízo principalmente operacional. Assevera que reclamou com a parte ré, mas não obteve êxito. A petição inicial veio instruída com prints de telas entre outros documentos. Decisão, em Id. 183901288, concedeu a tutela de urgência, para determinar que a parte ré restabelecesse o serviços. A parte ré ofereceu contestação, em Id. 185892454, e aduziu, em síntese, que a parte autora não comprovou ser a titular da conta de e-mail gratuito e que não dispõe de ferramentas para comprovar a titularidade dos usuários sobre seus e-mails e respectivas contas, a não ser pelo preenchimento do formulário de validação e a verificação de duas etapas. A contestação não veio instruída com documentos. Manifestação da parte autora, em Id. 187332369, informando que, em 23.4.2025, obteve acesso ao serviço de e-mail, entretanto, todo o conteúdo do e-mail e drives foram deletados. Decisão do Plantão Judiciário, em Id. 187470949, indeferiu a tutela de urgência. Intimada a se manifestar em réplica, a parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento, em Id. 183337260. Intimados a se manifestarem em provas, a parte ré informou que concordava com o julgamento antecipado da lide, em Id. 195067033, ao passo que a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, pericial e oral, mediante o depoimento pessoal do representante legal da parte ré, em Id. 199986994. Decisão monocrática da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, em Id. 201966549, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A atividade de saneamento, nos termos preconizados pelo art. 357 do Código de Processo Civil, contempla, inicialmente, o exame das questões processuais pendentes. Não há questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem analisadas. Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação (legitimidade e interesse), passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015. Fixo como ponto controvertido o exame de eventual falha na prestação do serviço. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º. c/c 17 e 3º. da Lei nº. 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º. e 2º. do artigo 3º da mesma lei). A regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre à parte ré comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Ocorre que, no caso dos autos, se cuida de relação jurídica de consumo em que a parte autora alega a perda de acesso ao seu e-mail e ao conteúdo nele armazenado. Cabe à parte autora, com efeito, produzir a prova da perda do acesso à conta de e-mail, aos conteúdos armazenados e acesso à plataforma da Microsoft vinculados ao domínio "contato.org.br", por ser considerada prova negativa para a ré, a quem incumbe, por outro lado, a prova da regularidade de sua atuação, bem como do restabelecimento da conta e respectivos arquivos armazenados, demonstrando a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço (artigo 14, § 3º, do CDC). Daí se depreende a necessidade de que a instrução probatória recaia sobre o exame dos fatos acima consignados. DEFIRO o requerimento da parte autora de produção de prova pericial digital e nomeio perito EDUARDUS DA SILVEIRA SILVARES, tecnólogo em processamento de dados, especialista em computação forense e perícia digital, titular do CPF n. 010.562.147-16 e e-mail perito@silvares.net, para a sua realização, observadas as regras definidas no art. 156 do CPC, ficando intimadas as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, incluída a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, proceda-se na forma do art. 477, § 1º, do CPC, oportunidade em que a parte autora deverá RATIFICAR OU NÃO o interesse na produção da prova oral. Defiro a produção de prova documental suplementar, a ser cumprida no prazo de 5 dias. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Após a prova pericial, deverá a autora ratificar o interesse na produção da prova oral. Feitas essas considerações, dou por saneado o feito por meio da presente decisão, a qual se tornará estável se não houver manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Ong Con-Tato Centro De Pesquisas E De Acoes Sociais E Culturais x Microsoft Informatica Ltda

ID: 308834208

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835416-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ONG CON-TATO CENTRO DE PESQUISAS E DE ACOES SOCIAIS E CULTURAIS

Polo Passivo:

MICROSOFT INFORMATICA LTDA

Decisão

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIBEIRO CANELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA BARBOSA CARCABRINI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0835416-17.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ONG CON-TATO CENTRO DE PESQUISAS E DE ACOES SOCIAIS E CULTURAIS RÉU: MICROSOFT INFORMATICA LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS - ONG CONTATO em face de MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA., por meio da qual postula o restabelecimento dos serviços de e-mail, armazenamento de arquivos e acesso à plataforma da Microsoft vinculados ao domínio "contato.org.br" com todos os dados existentes antes da perda do acesso. Narra, em síntese, ser detentora do domínio "contato.org.br", e utilizar os serviços fornecidos da parte ré de e-mails de todos os funcionários, drive institucional e armazenamento diversos de documentos essenciais para sua gestão, como recursos humanos e informações financeiras em favor do Estado e Município. Aduz que, em 04.02.2025, houve a perda de acesso aos serviços fornecidos da parte ré, o que causou prejuízo principalmente operacional. Assevera que reclamou com a parte ré, mas não obteve êxito. A petição inicial veio instruída com prints de telas entre outros documentos. Decisão, em Id. 183901288, concedeu a tutela de urgência, para determinar que a parte ré restabelecesse o serviços. A parte ré ofereceu contestação, em Id. 185892454, e aduziu, em síntese, que a parte autora não comprovou ser a titular da conta de e-mail gratuito e que não dispõe de ferramentas para comprovar a titularidade dos usuários sobre seus e-mails e respectivas contas, a não ser pelo preenchimento do formulário de validação e a verificação de duas etapas. A contestação não veio instruída com documentos. Manifestação da parte autora, em Id. 187332369, informando que, em 23.4.2025, obteve acesso ao serviço de e-mail, entretanto, todo o conteúdo do e-mail e drives foram deletados. Decisão do Plantão Judiciário, em Id. 187470949, indeferiu a tutela de urgência. Intimada a se manifestar em réplica, a parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento, em Id. 183337260. Intimados a se manifestarem em provas, a parte ré informou que concordava com o julgamento antecipado da lide, em Id. 195067033, ao passo que a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, pericial e oral, mediante o depoimento pessoal do representante legal da parte ré, em Id. 199986994. Decisão monocrática da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, em Id. 201966549, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte autora. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A atividade de saneamento, nos termos preconizados pelo art. 357 do Código de Processo Civil, contempla, inicialmente, o exame das questões processuais pendentes. Não há questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem analisadas. Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação (legitimidade e interesse), passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015. Fixo como ponto controvertido o exame de eventual falha na prestação do serviço. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º. c/c 17 e 3º. da Lei nº. 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º. e 2º. do artigo 3º da mesma lei). A regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre à parte ré comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Ocorre que, no caso dos autos, se cuida de relação jurídica de consumo em que a parte autora alega a perda de acesso ao seu e-mail e ao conteúdo nele armazenado. Cabe à parte autora, com efeito, produzir a prova da perda do acesso à conta de e-mail, aos conteúdos armazenados e acesso à plataforma da Microsoft vinculados ao domínio "contato.org.br", por ser considerada prova negativa para a ré, a quem incumbe, por outro lado, a prova da regularidade de sua atuação, bem como do restabelecimento da conta e respectivos arquivos armazenados, demonstrando a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço (artigo 14, § 3º, do CDC). Daí se depreende a necessidade de que a instrução probatória recaia sobre o exame dos fatos acima consignados. DEFIRO o requerimento da parte autora de produção de prova pericial digital e nomeio perito EDUARDUS DA SILVEIRA SILVARES, tecnólogo em processamento de dados, especialista em computação forense e perícia digital, titular do CPF n. 010.562.147-16 e e-mail perito@silvares.net, para a sua realização, observadas as regras definidas no art. 156 do CPC, ficando intimadas as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, incluída a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, proceda-se na forma do art. 477, § 1º, do CPC, oportunidade em que a parte autora deverá RATIFICAR OU NÃO o interesse na produção da prova oral. Defiro a produção de prova documental suplementar, a ser cumprida no prazo de 5 dias. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Após a prova pericial, deverá a autora ratificar o interesse na produção da prova oral. Feitas essas considerações, dou por saneado o feito por meio da presente decisão, a qual se tornará estável se não houver manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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