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Processo nº 0821265-80.2024.8.19.0001

ID: 278610943

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821265-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA PESSANHA FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO DA CONCEICAO ALVES DA SILVA (OAB/RJ 250.177)

Apelação Cível Nº 0821265-80.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Des. CELSO LUIZ DE MATOS PERES APELANTE : JANE MARIA PESSANHA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA CONCEICAO ALVES DA SILVA (OAB RJ250177) EMENTA Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de se… Ver mais

Processo nº 0002714-79.2024.8.19.0003

ID: 261539656

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório do Juizado Violência Doméstica e Esp. Adj. Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002714-79.2024.8.19.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILDENYS DOS SANTOS RUFINO

Sentença

Advogados:

TAIS NUNES PACHECO (OAB/RJ 247.556) MARIANA NERY DA SILVA BORGES (OAB/RJ 197.365)

RELATÓRIO:/r/r/n/nTrata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual imputa ao réu RILDENYS DOS SANTOS RUFINO a prática dos crimes previstos no art. 147-A c/c art. 61, inciso II, alínea 'f' ambos do Código Penal e art. 24-A da citada … Ver mais

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Processo nº 0002714-79.2024.8.19.0003