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Marcia Dos Santos Martins x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 258602002

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0930105-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO DA CONCEICAO FONSECA

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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FLAVIO FERNANDES TAVARES

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JOSE RONALDO DOS REIS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2002… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0930105-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA DOS SANTOS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA DOS SANTOS MARTINS RÉU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta por MÁRCIA DOS SANTOS BRASILem face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA,através da qual pretende a parte autora, em síntese, sua habilitação como pensionista, em razão do falecimento de sua filha. Alega a parte autora que é mãe da ex servidora, Dayana Brasil Tenório, a qual ocupava o cargo de Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar, falecida em 08 de maio de 2023. Aduz que a sua filha era solteira, arrimo de família e não possuía filhos. Relata, entretanto, que a prova da relação de dependência é presumível, salientando que residia e era economicamente dependente de sua filha, vez que as despesas do imóvel, como IPTU, luz, condomínio e outras eram pagas pela de cujus. Ressalta que figura como beneficiária no seguro de vida da CBMERJ e Itaú seguros, constando ainda, como titular junto a de cujusno instrumento particular de compra e venda do imóvel em que residiam. Salienta que requereu habilitação na pensão por morte, por meio de processo administrativo, nº (SEI-270040/000331/2023, não obtendo êxito. Requer, em sede de tutela a implementação da pensão por morte ao mês subsequente a propositura da demanda, a procedência do pedido para implementação do benefício previdenciário, com a inclusão de todas as vantagens pessoais percebidas, retroagindo a data do óbito da de cujus, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do óbito, corrigidas desde o respectivo vencimento, acrescidos de juros, até a data do efetivo pagamento. Com a petição inicial vieram os documentos de d. 146987746 a 146995493. Id. 147114199. Deferida a gratuidade de justiça e indeferido a tutela provisória. Citado, o réu ofereceu contestação alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que o requerimento da pensão por morte deve ser feita perante o órgão de origem da ex-servidora. No mérito, sustenta a ausência de dependência econômica, por falta de comprovação de tal alegação. Refuta a alegação da parte autora de que viviam juntas, vez que o comprovante de endereço da parte autora diverge do que consta na certidão de óbito da ex servidora. Requer a improcedência dos pedidos e, para a hipótese de eventual condenação, a percepção de 50% da cota-parte. Em réplica e em provas, a parte ré manifestou pela não produção em provas, quedando-se inerte a parte autora. Parecer do Ministério Público pela não intervenção (id. 158990302). É o relatório. Decido. Trata-se de demanda através da qual a parte autora postula sua habilitação à pensão previdenciária por morte deixada por sua filha, Dayana Brasil Tenório, a qual ocupava o cargo de Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar, falecida em 08 de maio de 2023, alegando, para tanto, dependência econômica. Inicialmente, afasto apreliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pela autora em sua peça inicial. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Na hipótese dos autos, restou comprovado, pelas provas documentais acostadas aos autos que a servidora falecida residiu até a sua morte, era solteira, sem filhos, sendo sua dependente financeira a sua mãe, tendo, sempre, com ela residido. As provas coligidas ao processo demonstram que a finada servidora, filha da autora, arcava com parte considerável das despesas da casa onde residia com a sua genitora, sendo oportuna a alusão às faturas de luz de id. 146995469 e 146995472 (anos 2022 e 2023) e id. 146995477 comprovante de pagamento de despesas, declaração de dependência para fins de percepção de auxílio moradia (id. 146995478), inclusão como dependente no sítio eletrônico do CBMERJ (id. 146995480), assim como inclusão como dependente ao fundo de saúde/CBMERJ (fls.13 do processo administrativo, id. 146995469), declaração de imposto de renda, na qual comprova residir no mesmo endereço de sua genitora, bem como IPTU (fls.11 do proc. Administrativo, id. 146995473). Não se tratava de duas pessoas que, por mera comodidade momentânea, resolveram ratear despesas residenciais, tal como ocorre com membros de uma república estudantil, ou com colegas de trabalho deslocados para oficiar em cidade distante. Na realidade, laços de sangue uniam a finada servidora e a ora autora. Nesta toada, a parte autora comprova que sua filha contribuía para o seu sustento, uma vez que recebia valor inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, provando pois, sua total dependência econômica na data do óbito, conforme se verifica nos contracheques colacionados aos autos no id. 146995469 (fls.11). Inexiste norma jurídica que exija a ausência total de renda própria para configuração da dependência econômica do ascendente em relação ao descendente, bastando a prova de dependência parcial, em necessária interpretação teleológica do disposto no art. 201, inciso V, da Carta Magna. Assim sendo, após detida análise do conteúdo probatório dos autos, entendo que a dependência econômica da mãe, relativa a sua filha, ficou devidamente comprovada. Corroborando o entendimento, colaciona-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça: 0003842-41.2019.8.19.0026 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 11/05/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. PENSÃO POST MORTEM. MÃE VIÚVA DE SERVIDOR. RENDA PRÓPRIA MODESTA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. COMPATIBILIDADE. A percepção de modesta renda própria, decorrente de aposentadoria e de pensão pela morte do marido - cada uma delas no valor de um salário mínimo -, não descaracteriza a dependência econômica da apelada em relação ao seu filho, falecido servidor público municipal, que com ela residia e dividia as despesas pessoais e do lar, como revela a prova documental e oral produzida nos autos. Inexiste norma jurídica que exija a ausência total de renda própria para configuração da dependência econômica do ascendente em relação ao descendente, bastando a prova de dependência parcial, em necessária interpretação pro misero. DESPROVIMENTO. Apelação cível. Direito previdenciário. Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, ajuizada pela mãe de servidor estadual falecido objetivando a concessão de pensão por morte. Sentença de procedência. Recurso do Réu. Afastada a alegação de prescrição do fundo de direito. Preenchidos os requisitos do art. 29 da Lei Estadual nº 285/79 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 4.320/2004). Servidor solteiro, não possuía filhos e residia com os seus pais, arcando com todas as despesas do lar. Comprovada a dependência econômica por meio de prova documental e testemunhal. Recurso conhecido e desprovido. (0081828-83.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 01/06/2021 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Outrossim, o pagamento dos atrasados deverá incidir a partir do requerimento administrativo, termo inicial para a concessão da pensão por morte. Nesse sentido, cito precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e nosso E. Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEI Nº 5.315/1967. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. 1. Esta Corte firmou compreensão de que o termo inicial da pensão de ex-combatente deve ser a data do requerimento administrativo ou, na hipótese deste não ter sido formulado, a da citação válida. 2. A Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, determinando que os juros moratórios sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública, tem incidência nos processos iniciados após a sua edição, inclusive sobre as dívidas de natureza previdenciária. 3. Agravo regimental de Adolfo Donato da Silva improvido. 4. Agravo regimental da União provido. (AgRg no REsp 781372/RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 17/05/2010) 0000572-89.2009.8.19.0048 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 02/04/2012 - OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE EX-COMPANHEIRA E DE FILHO À PRECEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO.1. Cuida-se de ação ordinária em que ex-companheira e filho pretendem receber pensão previdenciária por morte de beneficiário, alegando união estável e dependência econômica. Sentença de procedência. Apelo do réu pugnando pela isenção ao pagamento da taxa judiciária, pela fixação do termo "a quo" para incidência do benefício na data do segundo requerimento administrativo e pela redução da verba honorária para 5% sobre o valor da condenação. 2. O direito de a companheira perceber benefício previdenciário por morte depende da prova de dependência econômica. Art. 76, §1º, da Lei 8.213/1991.3. Conjunto probatório que demonstra a convivência marital e a dependência econômica.4. Termo "a quo" para implementação do benefício previdenciário a contar da data do primeiro requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Art. 74, II, da Lei 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ.5. Isenção de custas que beneficia o instituto recorrente, mas que não abrange a taxa judiciária, nos termos do art. 17, IX, da Lei nº 3.350/99 e do Enunciado nº 76, da Súmula desta Corte. Precedentes. 6. Quando o Estado integrar o pólo passivo e for vencido arcará com o pagamento da taxa judiciária, seja para ressarcir a parte autora que adiantou as custas processuais ou em favor do FETJ, quando se tratar de autor beneficiário da gratuidade de justiça. 7. Honorários advocatícios corretamente delineados na sentença, não podendo, no entanto, incidir sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula 111, do STJ.8. Nega-se seguimento ao recurso.9. Em reexame necessário, ressalta-se que a implementação do benefício previdenciário - pensão por morte - deve ter como termo "a quo" a data do primeiro requerimento administrativo, devendo, todavia, ser respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, e que os honorários advocatícios não deve, incidir sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Cumpre destacar, que a ex servidora era filha de Márcia Brasil Tenorio e Heraldo Borges Tenorio, conforme comprovam a certidão de óbito (id. 146990663) e nascimento (id. 146990664), constando os mesmos como beneficiários em seu seguro de vida (id. 146995488). Nesse particular, a parte autora faz jus a cota parte de 50% da pensão previdenciária. Isto posto, antecipando os efeito da tutela, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara determinar a concessão, em favor da autora, da pensão deixada pela ex-servidora, na percepção de 50% da cota-parte, condenando a parte ré ao pagamento das prestações vencidas, a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas a partir de cada vencimento e acrescidas de juros a partir da citação (Súmula 204/STJ). O índice adotado para os juros de mora e para a correção monetária deverá ser a taxa SELIC, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º do CPC, observada a isenção legal tão somente quanto às custas. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de fevereiro de 2025. ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Substituto

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Leonardo Dias Tavares Silva e outros

ID: 290653338

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Criminal da Comarca de Araruama Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0808238-71.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

LEONARDO DIAS TAVARES SILVA MATHEUS DA COSTA LEAL

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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DULCE PEREIRA MACHADO

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara Criminal da Comarca de Araruama AV. GETULIO VARGAS, 59, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0808238-71.2024.8.19.005… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara Criminal da Comarca de Araruama AV. GETULIO VARGAS, 59, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0808238-71.2024.8.19.0052 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MATHEUS DA COSTA LEAL, LEONARDO DIAS TAVARES SILVA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MATHEUS DA COSTA LEAL e LEONARDO DIAS TAVARES SILVA pela suposta prática de conduta tipificada art. 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, n/f art. 69 do Código Penal. As defesas escritas foram apresentadas no índices 182176596 e 186457938 com pedido de revogação de prisão preventiva. Passo à análise da denúncia. Inicialmente, verifico que a ação penal é pública incondicionada (art. 129, I da Constituição e art. 100 do CP), sendo o Ministério Público parte legítima. No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida. Nos autos há indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, os quais podem ser extraídos dos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, bem como pelo auto de apreensão (ID. 156689185) e laudo de exame da substância entorpecente anexado aos autos ( ID. 156689198 e 156689199). Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa. Em função do exposto, RECEBO A DENÚNCIAem relação aos denunciados MATHEUS DA COSTA LEAL e LEONARDO DIAS TAVARES SILVA, quanto ao crime que lhes é imputado. Na forma do art. 56 da Lei nº 11.343/06, designo o dia 28.08.2025, às 17H00 para realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Intime-se o réu. A participação das partes, membros da Advocacia, Ministério Público, Defensoria Pública e deste próprio Juiz de Direito será sempre presencial, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 02/2023 deste Tribunal de Justiça. A autorização para participação virtual será deferida caso a parte requeira e justifique por qualquer meio cabível, salvo se a referida justificativa envolver mera distância entre comarcas do mesmo ente federativo ou simples conveniência da parte. As testemunhas residentes em Araruama ou em comarcas contíguas devem comparecer presencialmente na sala de audiências deste Juízo para sua(s) oitiva(s). Em havendo testemunhas residentes em municípios que não fazem limite com Araruama, expeça(m)-se mandado(s) eletrônico(s) a fim de que o OJA responsável pela diligência colha com a testemunha seu telefone/whatsapp com DDD e seu e-mail, certificando-se nos autos, de modo que este juízo possa entrar em contato com o(a) intimando para fornecer o link de acesso à audiência. Sem prejuízo, deverá o OJA certificar também se a testemunha dispõe de viabilidade técnica (acesso à internet através de celular ou computador) para participação do ato de forma virtual, pois, caso não disponha, será expedida Carta Precatória para que ela compareça ao Juízo Deprecado no dia da AIJ no dia acima designado para acessar o link no Fórum, o que deverá desde já ser cientificada. Ao cartório: Certificado pelo OJA a impossibilidade da vítima/testemunha acessar à sala virtual por seus meios próprios, nos termos da Resolução nº 341 de 07.10.20 do CNJ, expeça-se carta precatória com o link de acesso à audiência, a fim de que o Juízo Deprecado disponibilize sala/equipamentos necessários para a realização da videoconferência, com oitiva a ser realizada por este Juízo, na data e horário acima indicados, hipótese em que vítima/testemunha deverá ser intimada para estar presente no Juízo Deprecado. A defesa de Matheus da Costa Leal requer ao relaxamento da prisão do acusado pelo lapso temporal existente sem definição jurídica, a fragilidade e inconsistência nos depoimentos dos policiais militares (idênticos), verdadeiras cópias, com as medidas cautelares de praxe, determinando a emissão de Alvará de Soltura. A Defesa de Leonardo Dias Tavares , quanto ao pleito de revogação de prisão do denunciado, alega que este é primário e de bons antecedentes. E que trata-se crime praticado sem violência ou grave ameaça. Alegando ainda que a segregação cautelar viola também o princípio da homogeneidade, já que, diante das circunstâncias pessoais do acusado, eventual condenação não ensejará a imposição de pena privativa de liberdade em regime fechado, sendo cabível a substituição por restritivas de direito, requerendo a aplicação de medidas cautelares. Manifestação do Ministério Público, no id. 195831413, opinando pelo indeferimento do pleito defensivo. Alega o Parquet, que os fundamentos da defesa não alteram as fundamentações da decisão de imposição de prisão preventiva no Juízo de custódia , bem como quanto á análise feita por este juízo, entendendo que permanecem hígidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Passo analisar o pedido de revogação de prisão apresentado pela defesa: Em atual análise, observa-se que os pressupostos para a prisão cautelar encontram-se previstos no artigo 312 do CPP, que determina que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Dispõe ainda o art. 313 do CPP: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; No caso em tela, a pena privativa de liberdade previstas para o delito em tese praticado, atinge patamar superior a quatro anos. Assim, possível a decretação da prisão preventiva, uma vez que satisfeito o requisito instrumentário do art. 313, inciso I, do CPP. De igual modo, no que se refere aos demais requisitos legais (art. 312 do CPP), quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, o primeiro se desdobra em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do flagrante delito, há claros indícios de que o denunciado tenha sido autor das infrações, bem como resta demonstrada a materialidade delitiva através dos laudos de exame das drogas (ID. 156689198 e 156689199), constatando que o acusado estava na posse de entorpecentes variados como maconha, crack e cocaína. Noutro giro, quanto ao periculum libertatis, tenho que a ordem pública encontra-se sob risco, em razão de as circunstâncias do suposto crime indicarem o comércio de considerável variedade de droga (25,7 gramas de maconha, 6,7 gramas de crack e 22,20 gramas de cocaína, todos com inscrição do “c.v”), apreendidas em local de domínio exclusivo do “Comando Vermelho”, o Clube dos Engenheiros, o que indica, em tese, uma grande clientela, um grande fornecedor e, possivelmente, conexões com organizações criminosas. Destaca-se que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal abaixo colacionado, gravidade em concreto do crime pela quantidade de drogas apreendidas é fundamento da garantia da ordem pública: “Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva amparada na garantia da ordem pública. Gravidade evidenciada pela apreensão de enorme quantidade de entorpecentes. Natureza e quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes desta corte. Agravo a que se nega provimento” (RHC 183082 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/05/2020). Grifo nosso. Tais elementos, analisados em conjunto, evidenciam elevado risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP. Conforme ressaltado pelo MP, o denunciado ostenta anotação pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (cf. FAI acostada no id. 161687993). Consta dos autos da representação nº 0035183-87.2024.8.19.0001, que o réu foi apreendido ainda adolescente, no Bairro Fazendinha ( Rua Cátia Maria), na posse de crack e maconha, tendo sido julgada procedente a representação em 06.08.2024, para aplicar ao mesmo a liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade. Da FAI ainda se extrai, outro julgamento de procedência em desfavor do Réu, pela prática do delito análogo ao roubo (157, § 2º, II e § 2º - A, I, do Código Penal), sendo à época, aplicada a internação compulsória, devido aos fatos ocorridos em 01.08.2023. Acerca da proporcionalidade entre a provável sanção a ser aplicada e a prisão preventiva, frise-se que a pena imputada pelo crime atende ao requisito do art. 313, I do CPP. Eventual consideração em abstrato quanto ao regime a ser adotado em eventual sentença condenatória é algo que não se mostra cabível neste momento processual. Afinal, é também por este mesmo raciocínio que não se admite a prescrição em perspectiva (Súmula 438 do STJ), considerando que as circunstâncias que afetam a pena e o regime aplicado só serão conhecidas após a instrução processual. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. 1. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do agravante, pois em sua mochila foram apreendidos "4 (quatro) tabletes de maconha, 200 (duzentos) pinos de cocaína, 130 (cento e trinta) pedras de crack e 200 (duzentos) filetes de maconha. Questionado se havia mais drogas, indicou alguns locais, onde realmente foi encontrado o restante da droga apreendida (575 g de maconha, 4,897 kg de cocaína, 3,121 kg de crack e 11 (onze) tijolos de maconha totalizando 6,59 kg)". 2. É firme nessa Corte o entendimento de que, "em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 171.448/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). 3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 814.079/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). No caso em tela, levo em conta, ainda como prejudicial ao pedido de soltura dos agentes a prática da realização do delito em concurso de agentes, conforme AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO PERPETRADO COM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 193.113/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Destaco que eventual primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são capazes de, por si sós, impedir a prisão provisória se presentes os requisitos do art. 312 do CPP (AgRg no HC n. 810.488/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). No caso concreto, diante das circunstâncias acima, verifico que nenhuma das medidas do art. 319 do CPP atenderia ao mesmo resultado prático da prisão preventiva. Verifica-se que o processo tem transcorrido de forma compatível com a garantia da duração razoável (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal), sem qualquer excesso imputável ao órgão acusador ou ao Estado no exercício da jurisdição, salienta-se ainda que a Audiência de Instrução e julgamento foi marcada para 28.08.2025, isto é, em menos de três meses. Por todo o exposto, mantenho a prisão preventiva de MATHEUS DA COSTA LEAL e LEONARDO DIAS TAVARES SILVA. Demais providências. Cumpra-se. Se ausentes laudos periciais, requisitem-se com urgência. ARARUAMA, 4 de junho de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz Titular

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Anderson Silva Da Costa x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 258396464

Tribunal: TJRJ Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804005-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0804005-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON SILVA DA COSTA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vistos Etc. ANDERSON SILVA DA COSTA, qualificado na inicial, ajuizou ação indenizatória em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, aduzindo, em síntese, que ao realizar consulta ao seu score de crédito no site da SERASA, foi surpreendido com a informação de que seu nome havia sido negativado em razão de um suposto débito no valor de R$ 64,88, com vencimento em 14/02/2023, vinculado ao contrato nº 14940988; que diante da surpresa quanto à referida dívida, procedeu de imediato ao contato, conforme protocolo de atendimento nº 20240115027841, sendo atendido por funcionária de nome Mariana; que durante o atendimento, foram solicitadas diversas informações pessoais, como e-mail e telefone de contato; que o atendimento demonstrou-se confuso e contraditório, uma vez que o autor não conseguiu compreender se a atendente estava, de fato, procedendo à análise da reclamação apresentada ou realizando um novo cadastro em seu nome, o que gerou ainda maior insegurança e indignação; que a preposta da ré não informou o endereço ao qual o seu nome ou CPF estava vinculado para fins de uma suposta contratação; que buscou acessar informações diretamente no site da ré; que não conseguiu, pois o sistema exigia um número de matrícula desconhecido por ele; que tentou contato via aplicativo de mensagens (WhatsApp), sendo surpreendido com a informação de que haveria, em seu nome, doze cobranças pendentes, nos seguintes termos: 1) Valor: R$ 64,88 – Vencimento: 14/02/2023, 2) Valor: R$ 64,88 – Vencimento: 14/03/2023, 3) Valor: R$ 64,88 – Vencimento: 09/04/2023, 4) Valor: R$ 64,88 – Vencimento: 08/05/2023, 5) Valor: R$ 64,88 – Vencimento: 09/06/2023, 6) Valor: R$ 64,88 – Vencimento: 09/07/2023 7) Valor: R$ 64,88 – Vencimento: 07/08/2023, 8) Valor: R$ 64,88 – Vencimento: 08/09/2023, 9) Valor: R$ 64,88 – Vencimento: 29/09/2023 10) Valor: R$ 64,88 – Vencimento: 30/10/2023, 11) Valor: R$ 71,52 – Vencimento: 01/12/2023 e 12) Valor: R$ 71,52 – Vencimento: 27/12/2023; que está sendo compelido a arcar com valores indevidos, além de sofrer abalo moral em razão da indevida inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Pugnou pelo cancelamento dos débitos em seu nome, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 reais. Petição inicial e documentos no id. 96823940. Decisão no id. 99871268, deferindo o pedido de justiça gratuita. Contestação e documentos no id. 106484145. Réplica no id. 112773748. Petição no id. 122073496, a parte ré informa que não possui intenção em produzir provas. Petição no id. 128717696, a parte autora aduz que não tem mais provas a produzir. Decisão saneadora no id. 136353104, que fixou como ponto controvertido a comprovação de relação jurídica existente entre as partes, além dos requisitos do dever de indenizar por dano moral e deferiu o ônus da prova. Petição no id. 1402297340, a parte ré reportou-se a sua contestação e informou que não possui mais provas a produzir. Alegações finais da parte autora no id. 168955991 e da parte ré no id. 168191341. É o relatório. Passo a decidir. Aduz o autor que em consulta ao Serasa verificou a restrição de seu nome por parte da empresa ré, referente a um débito no valor de R$ 64,88 (sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), vencido em 14/02/2023 (contrato 14940988), tendo realizado contato com a ré, através do protocolo 20240115027841, onde a preposta da ré afirmou não saber informar sequer em qual endereço estaria o nome/CPF do autor vinculado aos serviços da ré. Afirma que tentou obter mais informações no sistema da ré, sendo inviável pelo sítio eletrônico, já que desconhecia a sua matrícula, porém pelo atendimento via Whatsapp, descobriu que é devedor de 12 (doze) contas: 1 - Valor: R$ 64,88 - Vencimento: 14/02/2023 2 - Valor: R$ 64,88 - Vencimento: 14/03/2023 3 - Valor: R$ 64,88 - Vencimento: 09/04/2023 4 - Valor: R$ 64,88 - Vencimento: 08/05/2023 5 - Valor: R$ 64,88 - Vencimento: 09/06/2023 6 - Valor: R$ 64,88 - Vencimento: 09/07/2023 7 - Valor: R$ 64,88 - Vencimento: 07/08/2023 8 - Valor: R$ 64,88 - Vencimento: 08/09/2023 9 - Valor: R$ 64,88 - Vencimento: 29/09/2023 10 - Valor: R$ 64,88 - Vencimento: 30/10/2023 11 - Valor: R$ 71,52 - Vencimento: 01/12/2023 12 - Valor: R$ 71,52 - Vencimento: 27/12/2023”.Portanto restou ao autor a propositura desta ação a fim de não ser compelido a pagar por valores indevidos ou ter o seu nome remetido ao SERASA pela ré. A empresa ré assinalou em sua resposta a legalidade da cobrança de consumo, uma vez que o autor encontra-se inadimplente, tendo realizado a restrição creditícia no exercício regular de seu direito. As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passando-se ao julgamento antecipado da lide, considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. A relação jurídica descrita na inicial revela-se como de consumo, incidindo à hipótese a Lei nº 8078/90 (CDC), diante do que dispõem os seus artigos 2º, 3º, respondendo a parte ré de forma objetiva pelos danos que a sua atividade causar aos consumidores por falha advinda de seu serviço (art. 14, caput, CDC). Feitas as considerações acima, e por análise do conjunto probatório, tem-se que o pedido inicial é parcialmente procedente, conforme as razões a seguir. Afirma a parte autora desconhecer o negócio jurídico que ensejou a restrição creditícia de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Ids 9683948 e 112776671- Serasa), alegando não possuir qualquer relação jurídica com o réu. A decisão de Id 136353104 inverteu o ônus da prova, não tendo a parte ré protestado pela produção de outras provas. Neste contexto, deve ser posto em destaque que as afirmações iniciais do autor são verossimilhantes, eis que deram ensejo ao deferimento da inversão do ônus da prova, ressaltando-se que a parte ré corrobora a conclusão de veracidade dos fatos que a inicial descreve, ao não produzir prova da regularidade da contratação que deu origem a um suposto inadimplemento do autor e à consequente negativação do seu nome em órgão de proteção ao crédito, sequer trazendo aos autos as faturas supostamente não pagas ou a numeração do hidrômetro correspondente a eventual fornecimento de água em imóvel do autor. Note-se ainda que apesar de a ré ter trazido aos autos documentos, transcritos em sua resposta, onde procura justificar o débito que seria do autor (telas sistêmicas), estes, além de produzidos de forma unilateral, não tem a força probante necessária a comprovar a existência de relação contratual entre as partes. Neste ponto, há que se ponderar acerca das melhores condições de a ré fazer prova do que alega (regularidade da contratação), quando em comparação com o consumidor hipossuficiente, com mais forte razão se a prova que estaria a cargo do autor constitui prova negativa, vale dizer, a prova de que não contratoucom a ré. Com efeito, não trouxe a ré a estes autos contrato que tenha sido assinado pelo autor ou documento que demonstre a efetiva existência do vínculo obrigacional, posicionando-se a jurisprudência acerca do tema no sentido da necessidade desta prova. Vejamos, por todos, o julgado a seguir transcrito (grifo nosso): 0889713-42.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 14/03/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Alegação pelo Autor de inscrição indevida de seus dados em cadastros de proteção ao crédito em razão de contratação que não reconhece. Sentença de procedência para determinar a exclusão do nome do Demandante dos cadastros restritivos de crédito, para cancelar o contrato objeto do feito e os respectivos débitos em seu nome, devendo o Réu se abster de efetuar qualquer cobrança relativa à avença, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução, bem como para condená-lo a pagar ao Requerente, a título de danos morais, R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária. Irresignação defensiva. Tese recursal de impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que "o réu tem autorização legal e contratual para efetuar a cobrança dos valores convencionados, não cabendo, com a devida vênia, ao poder jurisdicional adentrar na seara das partes, ou seja, alterar as cláusulas contratuais legalmente pactuadas, como pretende equivocadamente o autor", que constitui questão a ser examinada no mérito, versando sobre a licitude da atuação da instituição financeira. Autor que aduz ter sido surpreendido com a inclusão de seus dados em cadastros de inadimplentes pelo Réu, não obstante não possua qualquer relação jurídica com o referido Banco. Requerido que deixou de evidenciar a efetiva celebração da avença que teria gerado o débito objeto da negativação pelo Demandante. Apresentação pelo Apelante de telas de seu sistema interno, cópia da identidade e uma suposta selfie do consumidor que, segundo a tese defensiva, teriam sido utilizados para a realização da contratação de forma eletrônica. Documentos adunados pela instituição financeira que, contudo, não se revelam hábeis a evidenciar de forma inequívoca a efetiva contratação do serviço. Telas unilateralmente produzidas. Foto do Requerente que pode ter sido apresentada ao Banco de forma fraudulenta por terceiros ou mesmo retirada de qualquer outro meio. Requerido que deixou de colacionar aos autos as faturas que alega terem sido emitidas em nome do Autor e o efetivo envio ao consumidor, que pudessem comprovar a utilização mensal e regular do cartão de crédito, ou mesmo o recebimento e desbloqueio do cartão físico pelo Requerente. Possível fraude que não afasta a responsabilidade da instituição financeira pelo evento. Incidência do Verbete Sumular nº 479 do Insigne Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contratação de serviço bancário que se relaciona à atividade desempenhada pelo Banco. Fortuito interno. Recorrente que deveria ter adotado as medidas de segurança necessárias para a contratação eletrônica. Incidência do disposto no art. 14 do CDC à espécie. Réu que não se desincumbiu do onus probandi que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC não caracterizadas. Responsabilidade objetiva. Fato do serviço configurado. Dano moral in re ipsa. Negativação sem respaldo contratual ou prévia cientificação do consumidor. Incidência do Verbete nº 89 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual ("A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."). Manutenção da verba compensatória fixada, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Verbete Sumular nº 343 deste Nobre Sodalício. Pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo Requerido que se encontra embasado nos arts. 82, §2º e 85, caput, ambos do CPC. Pleito de afastamento de tal condenação que não merece acolhida. Decisum que não merece qualquer reparo. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. Assim, é verossimilhante a alegação inicial de inexistência da contratação que gerou a restrição creditícia em desfavor do autor, autorizando a conclusão de configuração de falha no serviço da parte ré, no que diz respeito ao seu dever de cautela e cuidado originados por suas atividades. Com efeito, estabelece o CDC que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º), equiparando-se o autor a consumidor, visto que, malgrado não tenha transacionado com a parte ré, foi vítima da relação de consumo ora analisada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo a responsabilidade da ré. Por conseguinte, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos alegados pelo autor e que geraram a restrição creditícia impugnadas. No tocante à reparação por dano moral, é inequívoco que a contratação fraudulenta e a restrição creditícia operada indevidamente em desfavor do consumidor, são fatos aptos a atingir direitos da personalidade, afetando, de forma negativa, a dignidade da parte autora, ultrapassando os limites do mero inadimplemento contratual ou dissabor do cotidiano, razão pela qual resta configurado o dano moral postulado. A Súmula nº 89 do TJRJ consolida entendimento acerca da configuração de dano moral em casos de negativação indevida, assinalando que “a inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Configurado o dano moral, seu arbitramento deve observar os critérios relacionados à condição econômica das partes, ao caráter pedagógico da medida e extensão do dano, observando, ainda, os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se tais parâmetros como forma de se obter a justa reparação. Diante do exposto e atento aos valores usualmente fixados em ações desta natureza, arbitro a reparação por dano moral em R$8.000,00 (oito mil reais). Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência dos débitos que geraram a restrição creditícia impugnada (Ids 9683948 e 112776671 - vencimento 14/02/2023 - débito R$64,88), condenando a parte ré a pagar à autora a quantia de R$8.000,00(oito mil reais), acrescida de correção monetária da publicação da sentença e juros de mora contados da data da restrição realizada pela ré (súmula 54 do STJ), a título de reparação por dano moral. Condeno o réu nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cientes as partes de que no prazo de 05 (cinco) dias o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR - DIPEA para a verificação das custas processuais finais. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

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Maria De Lourdes Rolim Da Silva x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 319331880

Tribunal: TJRJ Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0910705-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ROLIM DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

ROBERTO ROLIM TEIXEIRA ALVES

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MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0910705-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES ROLIM DA SILVA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS MARIA DE LOURDES ROLIM DA SILVAajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório de danos morais e materiais em face de UNIMED FERJ, sustentando, em síntese, que é idosa, diabética e se encontra com suspeita de câncer. Narra que seu médico assistente recomendou tratamento endovenoso com o remédio NORIPURUM, objetivando a reposição de ferro para combater a anemia, sendo que o tratamento lhe foi negado. Dessa forma, teve que comprar o medicamento e aplicá-lo junto ao SUS, apesar de possuir plano de saúde. Posteriormente, necessitou realizar um exame de dosagem de calprotectina fecal, sendo que o exame não foi autorizado e a autora até a data do ajuizamento da presente demanda ainda não tinha realizado o referido exame. Por fim, necessitou realizar exame de mamotomia - biópsia - para confirmar se o nódulo que possui nas mamas é benigno ou maligno, sendo que o exame também não foi autorizado. Decisão junto ao índice 140536676, deferindo o pedido no sentido de que o plano de saúde réu autorize os exames de calprotectina fecal e mamotomia. Petição da UNIMED FERJ junto ao índice 141689992, informando que a tutela antecipada foi cumprida. Contestação junto ao índice 141703225, apresentando impugnação ao valor da causa ao argumento de que o pleito de dano moral se afigura por demais elevado e está em dissonância com a jurisprudência. No mérito, sustenta que a autora é beneficiária de plano de saúde não adaptado, não possuindo cobertura para os procedimentos de que necessita. Argumenta ter agido em exercício regular de direito e pontua a inexistência dos danos morais. Réplica junto ao índice 150898056. Ato ordinatório em provas junto ao índice 170883540. A autora se manifestou junto ao índice 172362516, informando não possuir outras provas. Certidão junto ao índice 195674889, informando que a parte ré não se manifestou em provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a julgar. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do NCPC, considerando que a autora não possui outras provas a produzir e o réu não se manifestou em provas. Ademais, a questão posta em análise é de direito e a autora acostou prova documental suficiente acerca de suas alegações, sendo incontroversa a negativa de autorização pelo plano. Inicialmente rejeito a impugnação ao valor da causa, que deve traduzir o benefício econômico pleiteado pela autora. O fato de o valor indicado a título de dano moral estar elevado traduz mérito, não cabendo a presente impugnação, uma vez que o valor da causa deve traduzir a pretensão econômica veiculada pela parte autora. Cuida-se de ação em que a autora pretende que a ré custeie exames indicados por seu médico assistente, objetivando diagnosticar câncer. A inicial narra que a autor buscou três atendimentos. Um para reposição de ferro. Um exame de fezes para dosagem de calprotectina fecal e um exame mamário de biópsia, sendo que os três procedimentos foram negados. A negativa de cobertura é incontroversa, uma vez que a ré sustentou que a autora não teria direito à realização dos procedimentos em razão de seu plano ser antigo, não adaptado. No entanto, apesar de alegar que o referido contrato é antigo e não adaptado, a operadora de saúde ré não comprovou tal situação, deixando de anexar o contrato em questão e, consequentemente, as supostas cláusulas de exclusão. Dessa forma, não restou comprovada a ausência de direito da autora em realizar os exames. Cumpre salientar, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça vem entendendo abusiva a existência de cláusula limitativa de cobertura em contratos antigos e não adaptados, à luz do Código de Defesa do Consumidor, quando tais cláusulas desnaturam o próprio contrato de prestação de serviços de saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAMES. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 NÃO ADAPTADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO CDC. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA A DOENÇA QUE DEVE SER ESTENDIDA A TODOS PROCEDIMENTOS A ELA RELACIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. VIOLAÇÃO À FINALIDADE BÁSICA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 340 TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demanda que versa legalidade da conduta da ré de negar autorização para realização de exames de imagem, ante a suspeita de câncer pulmonar, em razão do contrato celebrado ser anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado. Em que pese os autores não se submeterem às regras estabelecidas na Lei nº 9.656/98, eventual abusividade de cláusula que viole de maneira significativa a própria essência do contrato deve ser interpretada à luz do CDC. Previsão contratual para cobertura da doença que deve ser estendida aos demais procedimentos a ela relacionados. Embora haja entendimento sufragado pelo STJ no sentido de que é possível o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas de direitos, é considerada abusiva aquela que exclua o custeio dos meios e materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente em relação à doença contratualmente coberta, posto que viola a finalidade básica do contrato, que é a saúde do usuário, que não pode ter frustrada sua legítima expectativa de atendimento médico. Súmula n 340 TJRJ. Cobertura de patologia sem a garantia de custeio do tratamento representa contradição contratual que, nos termos do art. 47 do CDC, não pode ser interpretada de forma desfavorável ao consumidor ao argumento de desequilíbrio econômico/aumento da sinistralidade. Dano moral in re ipsa. Súmula nº 339 TJRJ. Verba indenizatória fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula nº 343 TJRJ. Recurso desprovido. (0030267-82.2019.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 19/04/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO NÃO ADAPTADO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. LIMITAÇÃO ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O contrato é negócio jurídico que deve estar baseado no princípio da boa-fé, em que se exige dos contratantes um comportamento adequado a inspirar legítima e razoável confiança para a validade do contrato, agindo com boa-fé, lealdade e veracidade e uma atuação permanente de probidade no especial interesse de preservar o contrato em sua firmeza obrigacional. Nesse diapasão, absolutamente irrelevante a não adaptação do contrato após o advento da Lei 9.658/98, na medida em que a limitação imposta pela operadora compromete o tratamento da própria enfermidade da consumidora. Isso porque, compete ao profissional responsável indicar o procedimento adequado a ser empregado, definir o cabimento da técnica e meio adequados ao tratamento da paciente. Endossando a prevalência do critério médico, os enunciados 210 e 211 dessa Corte. Não por outro motivo, como consignou o sentenciante, a observância do diploma consumeirista subsiste, exsurgindo a abusividade da negativa perpetrada, como se depreende dos entendimentos sumulados por essa Corte de Justiça nos enunciados 112 e 340. Precedentes. Finalmente, não assiste razão à parte ré quando rechaça a compensação por danos morais. De fato, in casu, os danos imateriais se configuram in re ipsa dado o evidente sofrimento imputado à pessoa com sua mobilidade severamente afetada, circunstância que representa dissabor muito além do mero aborrecimento, afetando de sobremaneira a vida cotidiana, notadamente diante do risco duradouro à integridade da demandante. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável a fixação da verba reparatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde o julgado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Recurso desprovido. (0856572-95.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 28/04/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Dessa forma, reputo abusiva a negativa de cobertura dos procedimentos indicados pelo médico assistente, a saber: exame de dosagem de calprotectina fecal e exame de mamotomia - biópsia. Impositiva confirmação da tutela. De igual modo, a negativa de cobertura do tratamento para reposição de ferro, mediante o fornecimento do medicamento Noripurum, também restou abusiva. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. Obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicação c/c pleito de condenação da ré a pagar valor, forma de compensar dano moral que se alega sofrido. Decisão, deferindo a tutela de urgência. Contestação, defesa direta de mérito, refutando a pretensão. Sentença, procedência, confirmando a tutela de urgência, transformando-a em permanente e condenando a empresa ré a pagar, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), juros de 1% (um por cento) a. m., desde a citação e correção monetária e correção monetária do arbitramento. Recurso (index 289/302), reforma in totum, argumento, ser equívoca a sentença, por não bem sopesada a prova coligida. Contrarrazões (index 306/322), em prestígio aos fundamentos da sentença. Sentença que se confirma, por bem fundamentada. Na verdade, é que se extrai, finda a instrução probatória. Ora apelada, paciente diagnosticada com adenomiose profunda, leiomioma e cistos. A registrar, que os tratamentos outrora tentados (utrogestan e cirurgia por videolaparoscopia para a retirada de pólipos ), não surtiram o efeito esperado, conter hemorragia. Feito exame de ressonância da pelve, fora indicada cirurgia de histerectomia total. Após realizados exames laboratoriais e de risco cirúrgico, constatou-se que as substâncias ferro e ferritina estavam em níveis muito abaixo da referência. Dessarte, prescrito Noripurum, a teor dos laudos médicos acostados, negado pela apelante. Sabido é que o direito à saúde e à vida são garantidos pela CRFB, consoante os arts. 196 e 198. O contrato é negócio jurídico que deve estar baseado no princípio da boa-fé, em que se exige dos contratantes, comportamento coerente a respaldar a confiança entre as partes. Alega-se não haver cobertura contratual para a medicação em questão. Todavia, há que prevalecer o critério técnico, cabendo ao médico, definir quais as técnicas e os meios adequados ao pronto restabelecimento da saúde do paciente. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais vem afastando a conduta de negativa de fornecimento de medicação, pois, a sua necessidade, desde que devidamente prescrita pelo médico assistente, consiste em desdobramento do próprio serviço médico hospitalar segurado. Pena de em assim não o fazendo, frustrar a própria expectativa do segurado, que é de garantir a saúde e a própria vida. A registrar, ainda, que a Súmula nº 338, do TJRJ, reconhece ser abusiva cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar, quando este indispensável a garantir a saúde e a vida do segurado. Por fim, o direito à vida não pode ser afastado ou mitigado em hipótese alguma, notadamente quando em confronto com os valores patrimoniais de operadoras de plano de saúde. Dano moral evidenciado, como bem salientara a julgadora. Condenação a esse título fixada em dez mil reais. Valor que, de forma alguma, soa exacerbado. Em suma, inexiste razão plausível a ensejar a reforma que se almeja. Desprovimento do recurso. (0246311-28.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 23/11/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) Cumpre salientar, ainda, que o tratamento em questão era endovenoso e necessitava ser aplicado por profissional habilitado, tendo a autora que fazê-lo no SUS, diante da negativa de cobertura do plano de saúde. Impositivo o ressarcimento da quantia de R$ 82,52 despendida para aquisição do fármaco. O valor deve ser corrigido desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Em relação ao dano moral, cumpre salientar que a situação em análise envolve três episódios distintos. O primeiro que resultou na negativa de tratamento da reposição de ferro, tendo a autora que se deslocar para uma unidade da UNIMED, onde obteve a promessa de que o exame seria autorizado, o que não se concretizou, necessitando a autora que se deslocar até uma unidade de saúde do SUS para aplicação endovenosa do fármaco. Além disso, não pode realizar os exames de fezes e de biópsia para diagnosticar um câncer de mama, tudo a ensejar o reconhecimento dos danos morais pleiteados, que ora se arbitra em R$ 15.000,00 em razão de todo o contexto narrado, observando, o Juízo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da prevenção e da vedação ao enriquecimento sem causa. O valor deve ser corrigido desde o arbitramento, na forma da súmula 362, do STJ, e acrescido de juros legais desde a citação. Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC, para: i) confirmar a tutela antecipada; ii) condenar a ré ao ressarcimento da quantia de R$ 82,52 despendida para aquisição do fármaco, devendo o valor deve ser corrigido desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, por se tratar de responsabilidade extracontratual; iii) condenar ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros legais desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% sobre o benefício econômico obtido pela autora, incluindo o valor dos procedimentos médicos, conforme entendimento do STJ sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE FAZER. CONDICIONAMENTO DESTA. BASE DE CÁLCULO. AMBAS AS VERBAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O título executivo, quanto aos honorários advocatícios, estabeleceu que incidiriam sobre a condenação. Segundo o acórdão, a condenação envolve obrigação de pagar os danos morais e "fazer" (responsabilizar-se pelo débito hospitalar do ato cirúrgico de colocação de "stents"). 2. No julgamento dos embargos declaratórios, a segunda obrigação da Unimed foi condicionada, ou seja, somente deveria efetuar o pagamento, caso o débito fosse cobrado do autor. 3. Apesar disso, interpretando o dispositivo e a fundamentação do acórdão que deu origem ao título judicial, verifica-se que ambas as obrigações compõem a condenação para fins da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Em casos semelhantes, mas na fase de conhecimento, a jurisprudência desta Corte definiu que, nas "sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer"(EAREspn. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJede 11/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgIntno AREspn. 1.759.571/MS, relator Ministro AntonioCarlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJede 23/5/2024.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos. (EAREspn. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJede 11/5/2022.) P.I. RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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Edna Dias Amoedo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 333155139

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0942618-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DIAS AMOEDO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEDUC

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0942618-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA DIAS AMOEDO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEDUC Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança com pedido de tutela de urgência proposta por servidora inativa do Estado oriunda do Cargo de PROFESSORA DOCENTE I, nível 5, carga horária de 16h. Pleiteia a implementação do piso salarial nacional do magistério, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base, obedecida a proporcionalidade de carga horária, no importe de R$ 3.603,87, com reflexo no triênio. Requer o pagamento das parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais do período não prescrito, pela não adoção do piso salarial previsto no artigo 2º caput da Lei n° 11.738/2008, conforme determinado na ADI 4167 STF, bem como seus consectários legais, constituído nas diferenças de décimo terceiro salário, dupla regência, férias com 1/3, no valor de R$ 271.849,78. Decisão em index 152484677 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência. Manifestação do Ministério Público em index 153020187 informando não ter interesse no feito. Devidamente citados, o Estado e o Rioprevidência apresentaram contestação em index 162397302, alegando preliminarmente, a necessidade de suspensão ante o reconhecimento da repercussão geral pelo STF – Tema 1218 e o sobrestamento do tema nº 911 do STJ. Ressaltam a Ação Coletiva proposta pelo SEPE – RJ sobre o tema repetitivo 589 do STJ. Indicam a Decisão na ADI 4.167. Informam que a concessão de aumento de remunerações de servidores estaduais com base no piso salarial nacional fixado pela União viola os artigos 1º, 2º, 37, X, E 61, § 1º, II, “a” e “c” da Constituição Federal. Destacam a violação à Súmula vinculante nº 42 e a impossibilidade de vinculação remuneratória ante a violação aos arts. 37, XIII e 39, §1º da CF. Destacam que de acordo com o Decreto Estadual nº 48.521/2023, o piso do magistério já é observado no Estado do Rio de Janeiro. Pugnam pelo imediato sobrestamento da demanda até o julgamento do tema 1218 do STF e pela improcedência dos pedidos. Réplica em index 175691950. Instadas a se manifestar em provas, apenas a parte autora informou em indexes 179377272 não ter interesse na produção de outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de necessidade de sobrestamento do feito. No que tange à Ação Civil Pública nº 0228901 - 59.2018.8.19.0001, que versa sobre a remuneração dos professores da rede estatual, foi proferida sentença em 07/02/2021, que julgou procedente o pedido feito pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ. Inexiste, desse modo, risco de decisões conflitantes a ensejar a suspensão da mesma. Ultrapassada a questão preliminar passa-se à análise da matéria de mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação da Lei nº 11.738/2008, que, ao regulamentar a alínea “e” do inciso III do caputdo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A Emenda Constitucional nº 53/2006 alterou a redação do artigo 206 da Constituição da República para incluir a previsão do piso salarial nacional para os profissionais da educação pública, nos seguintes termos: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Posteriormente, foi editada a Lei Federal nº 11.738/2008, consolidando o direito ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, a ser observado por todos os entes da Federação, in verbis: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. §2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. §3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.” A Lei Federal nº 11.738/2008 teve declarada a sua compatibilidade com a Constituição da República, na ADIN 4.167/DF: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011).” Acrescente-se ainda que, no julgamento dos embargos de declaração na ação mencionada, o Egrégio Supremo Tribunal Federal modulou a eficácia da aplicação da Lei 11.738/2008, a contar de 27.04.2011. Veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. (...) 3. Correções de erros materiais. 4. (...) 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.167/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, Relator Ministro Joaquim Barbosa, j. em 27/02/2013).” A matéria também foi objeto do REsp 1426210/RS (Tema 911), julgado na sistemática dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi firmada a seguinte tese, in verbis: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” (TEMA 911). Sendo assim, afastou-se a tese de violação à autonomia administrativa dos entes federativos, bem como se estabeleceu que não há qualquer obstáculo ao pagamento proporcional do piso de acordo com a jornada efetivamente trabalhada, já que a lei prevê tal situação (art. 2°, § 3°). Em conformidade com a referida Lei, todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei nº 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida. A Lei nº 11.738/08 contém previsão de piso salarial integral aplicável àqueles que cumprem carga horária de 40 horas semanais, razão pela qual os profissionais com carga inferior devem ter sua base remuneratória calculada proporcionalmente (art. 2º, caput, § 1º e § 3º). Nesse contexto, no que diz respeito à proporcionalidade do piso salarial nacional em atenção à carga horária da parte autora (16h/sem), é certo que o vencimento-base daquela deve corresponder a 40% daquele piso, observando-se o acréscimo de 12% a cada nível de referência, conforme a previsão contida no art. 3º da Lei Estadual nº 5.539/09. Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI N° 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL QUE É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE FEDERATIVO A QUE VINCULADO O SERVIDOR E INDEPENDE DA EFETIVAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 592, ATRELADO AO RESP 1.559.965/RS. CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, AO ESTABELECER O "PISO" COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, INEXISTINDO OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40H (QUARENTA HORAS) SEMANAIS QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO VENCIMENTO-BASE, NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL PROPORCIONAL. REVISÃO ANUAL DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 QUE NÃO RESULTA AUTOMATICAMENTE NO REAJUSTE GERAL DA CARREIRA, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AO SERVIDOR, DEPENDENDO A REPERCUSSÃO DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ, NO RESP 1.426.210/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, DE AUMENTO ESCALONADO ENTRE NÍVEIS DE REFERÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE (ART. 3º) QUE ATRAI A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL EM TODOS OS DEGRAUS DA CARREIRA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, COM A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 12% DE ACORDO COM A REFERÊNCIA ALCANÇADA. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA QUE NÃO EXONERA O APELANTE DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES IMPOSTOS POR LEI E NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA EM MATÉRIA PACIFICADA PELAS CORTES SUPERIORES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POSTERGADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIANTE DA ILIQUIDEZ DO JULGADO (ART. 85, §§3º E 4º INCISO II, DO CPC/15). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 0000998-64.2019.8.19.0044 - APELAÇÃO Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 30/07/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL.” “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança de reajuste do piso salarial do magistério c/c cobrança de valores atrasados e indenização por danos morais. Afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal. Pretensão de funcionária pública estadual aposentada no cargo de professora pelo Estado do Rio de Janeiro, no sentido de ver reajustado os seus proventos. Réus que deixaram de aplicar o reajuste anual do piso nacional do magistério. Descumprimento da determinação contida na Lei Federal nº 11.738/2008, bem como, para assegurar o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º, da Lei Estadual nº 5.539/2009, além do adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias. Correta a sentença ao condenar os Apelantes a adequar o vencimento-base da Parte Autora, calculado de acordo com a carga da requerente, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, além das diferenças devidas, pagas a menor em remuneração e décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal. RECURSO DESPROVIDO. 0000182- 61.2019.8.19.0051 – APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 30/07/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.” “Apelação cível. Ação de cobrança. Professora estadual estatutária. Pretensão de receber o piso nacional do magistério público, na proporcionalidade de sua carga horária, bem como das diferenças salariais decorrentes do não recebimento do piso. Alegação de interesse da União Federal para fins de declínio de competência para a Justiça Federal que se afasta. Plano de recuperação fiscal a que aderiu o Estado que não prevê o repasse de pagamentos de despesas com pessoal para a União. Precedentes no TJRJ. Aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 que instituiu o piso nacional para os profissionais do magistério da educação básica. Regra de âmbito nacional que deve ser observada pela União, Estados e Municípios. Lei declarada constitucional com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.167/DF. Jurisprudência do STJ que fixou no RESp 1426210, analisado em sede de recursos repetitivos, que o piso salarial não teria incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, a menos que tais determinações estivessem previstas nas legislações locais. Estado do Rio de Janeiro que editou as Leis nº 1614/1990 e nº 5.539/2009, prevendo o regime jurídico da carreira dos profissionais de educação e ainda o escalonamento vertical dos vencimentos dos professores, com interstício de 12% entre os padrões remuneratórios. Estado que não comprovou o pagamento do piso na forma definida pela referida lei. Obrigação legal do ente público que deve ser cumprida. Precedentes o TJRJ. Pretensão autoral que vem baseada em lei declarada constitucional pelo STF e na jurisprudência uníssona desta Corte, enquadrando-se nos requisitos para a concessão da tutela de evidência. Inteligência do art. 311 CPC/15. Precedentes do TJRJ. Recurso a que se dá parcial provimento exclusivamente para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados quando ultimada a liquidação, na forma determinada pelo art. 85 §4º II CPC/15. 0000859-49.2015.8.19.0078 – APELAÇÃO Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 09/06/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.” In casu, analisando o contracheque acostado ao index 151942909, referente à matrícula nº 00-0941511-8 e ao período de 08/2024, nível 5, verifica-se que a autora percebeu a quantia de R$ 1.771,08 – 16h/sem. Considerando que o piso salarial nacional do magistério para o ano de 2024 foi de R$ 4.580,57, tem-se que: - Ref 1: R$ 4.580,57 + 12% = R$ 5.130,24 - Ref 2: R$ 5.130,24 + 12% = R$ 5.745,87 - Ref 3: R$ 5.745,87 + 12% = R$ 6.435,37 - Ref 4: R$ 6.435,37 + 12% = R$ 7.207,62 - Ref 5: R$ 7.207,62 (40h), proporcionalmente R$ 2.883,05 (16h). Diante de tais informações e do valor equivalente do piso, resta comprovada assim a defasagem salarial experimentada pela parte autora, tendo como base o ano de 2024. O valor que deveria constar no contracheque referente ao ano de 2024 para a matrícula nº 00-0941511-8 seria R$ 2.883,05. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC para: 1) condenar os réus a adequar os vencimentos da parte autora, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado a cada mês de janeiro, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC e observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, sem prejuízo dos reflexos financeiros nas vantagens remuneratórias. 2) condenar os réus a pagar à parte autora as diferenças devidas, referente ao período não prescrito, até a implantação do novo vencimento devidamente atualizado, acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E, nos termos do RE 870947/STF e de juros de mora desde a citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 até o advento da EC 113/21 quando passa incidir apenas a taxa SELIC. Entes isentos de custas. Condeno os réus em honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, no percentual a ser fixado após a liquidação do julgado nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025. MIRELA ERBISTI Juiz Substituto

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Heroita Gomes Vieira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 256062057

Tribunal: TJRJ Órgão: 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0922539-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HEROITA GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2002… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0922539-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HEROITA GOMES VIEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HEROITA GOMES VIEIRA ajuizou ação sob o rito comum, com pedido de tutela provisória, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Narra a parte autora ser servidor(a) estadual inativo(a), tendo ocupado o cargo de Professor docente I (matrícula 00-0111857-9). Aduz que a parte ré paga seu vencimento-base em valor inferior ao devido, violando o regulamentado pela Lei 11.738/2008, previsto no artigo 60, III, e, ADCT, e Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB (Lei nº 9.394/96), assim como seus reflexos em vantagens pecuniárias previstas nas normas locais, gerando uma defasagem salarial. Requer, em sede de tutela antecipada, a condenação da parte ré a implementar o piso salarial nacional do magistério, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base, respeitando a proporcionalidade de carga horária. Ao final, pede o pagamento das parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais do período imprescrito, pela não adoção do piso salarial previsto no artigo 2º caput da Lei n° 11.738/2008. Inicial instruída com os documentos de id. 143937102 a 143938764. Decisão de id.144038629deferiu a gratuidade de justiça, bem como indeferiu a tutela provisória e determinou a citação do réu. Ofício da SEEDUC no id. 146016354, juntando documentos de id. 146016364. Contestação ofertada em conjunto pelos réus no id. 147681686. Preliminarmente, requereram a suspensão do processo em virtude do Tema 1218 do STF e da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001. No mérito, alegaram que a parte autora já recebe vencimento-base superior ao piso aplicável para sua classe funcional. Arguiram que a Lei Federal nº 11.738/2008 não implica majoração automática. Acrescentaram que, de acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso". Apontaram que o ERJ aderiu ao regime de recuperação fiscal, sendo proibida a concessão de qualquer aumento remuneratório aos servidores. Relataram que não existe qualquer defasagem que justifique o pedido de reajuste formulado na demanda. Argumentaram que a parte autora não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar o seu direito, sendo incabível o reajuste referente à carga horária semanal da parte autora, sequer prevista na legislação estadual. Alegaram que o piso do magistério já é observado no Estado do Rio de Janeiro através do Decreto Estadual nº 48.521/23. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que em todos os feitos similares que aqui tramitam o Ministério Público não oficiou, deixo de remeter os autos ao referido órgão. Cuida-se de ação revisional de proventos proposta por Professor(a) Estadual inativo(a). De início, urge esclarecer que a existência da ação coletiva nº 0228901-59.2018.8.19.0001 não obsta o prosseguimento desta ação individual ajuizada pelo(a) titular do direito material, não havendo que se cogitar de falta de interesse de agir, nem de suspensão do feito, observado, ainda, o interesse da parte autora em aqui prosseguir. Assim vem entendendo este E. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes: “0872035-48.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 27/04/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. DOCENTE I, NÍVEL 8, CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. PLEITO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE SEU VENCIMENTO BASE, AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL COM DEVIDOS REAJUSTES ANUAIS RESPEITANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACERCA DO MESMO TEMA. REJEIÇÃO. O TRAMITE DE AÇÃO INDIVIDUAL NÃO GERA LITISPENDÊNCIA EM FACE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FACULDADE DO INDIVÍDUO OPTAR PELO FEITO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO ART. 104, DO CDC. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE SER INCABÍVEL O REAJUSTE ESCALONADO PRETENDIDO OU, QUANDO MENOS, CONSIDERÁ-LO A PARTIR DA REFERÊNCIA I, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESCABIMENTO. TEMA Nº 911 FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.210/RS, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: "A LEI Nº. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS". E. STF QUE, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167, AFASTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, CONSOLIDANDO O DIREITO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM OBSERVÂNCIA A CARGO DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ EM SEU ARTIGO 3º, QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.614/90, GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. SALIENTANDO- SE QUE NÃO SE TRATA, IN CASU, DE AUMENTO OU REAJUSTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.” Destaca-se que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ao RE nº 1326541 (Tema 1218) em nada altera a conclusão acima, conforme se extrai do precedente abaixo colacionado: “0043025-58.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 27/06/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PROFESSORA EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I 18 HORAS REFERÊNCIA C 05. AÇÃO COM PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DE ATRASADOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO E PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 DEVIDO À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO COM BASE NO TEMA 1.218 DO STF. TEMA 589 DO STJ QUE NÃO EXIGE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROLATADO NA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. Agravo de instrumento interposto contra decisão de suspensão, até o trânsito em julgado da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, de ação com pedidos de adequação do provento-base ao valor do piso salarial nacional fixado pelo MEC proporcionalmente à carga horária e de pagamento das parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal, além das vincendas, com base na Lei nº 11.738/2008, na ADI 4.167 e no Tema Repetitivo 911. Decisão agravada lastreada na concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado nos autos da referida ACP com base no reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.218 pelo STF (RE nº 1326541) atinente à "adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada." Tema 589 do STJ segundo o qual "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Ação coletiva julgada, não se exigindo o trânsito em julgado. Prosseguimento do trâmite da ação individual que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.” Cabe pontuar ainda que a edição do Decreto Estadual nº 48.521/23 não implica a perda do objeto da demanda, tampouco justifica seu sobrestamento, como pretendido pela parte ré, uma vez que, ao desprezar os níveis de progressão da carreira, não assegura satisfatoriamente a implementação do piso nacional. Ademais, a complementação remuneratória prevista no referido ato somente produz efeitos futuros, sendo certo ainda que o pedido da parte autora não se resume à implementação do piso, mas também pleiteia o recebimento de diferenças salariais não prescritas. Não é outro o entendimento desta Corte de Justiça: “0028635-12.2021.8.19.0014 – APELAÇÃO Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 05/12/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. 1. Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei Federal n. 11.738/2008, acrescida da verba incremental devida por ocasião do desenvolvimento funcional estabelecido nas Leis Estaduais n. 1.614/1990 e 5.539/2009. Ato contínuo, condenou o ente público ao pagamento de indenização correspondente às diferenças havidas nos valores que deveriam ter sido pagas e não o foram. 2. Questão de ordem assentada na necessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública n. 0228901-59.2018.8.19.0001 que se afasta. 3. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a atividade cognitiva envolvendo a plausividade da tutela jurisdicional buscada de forma autônoma pelo legitimado ordinário. Inteligência do art. 104 do CDC. 4. Para além da sua encampação pela macro-lide, a causa de pedir próxima também foi afetada pela ratio das Decisões emanadas nos autos da ADI 4.167 e do Recurso Especial Repetitivo n. 1.426.210/RS, inviabilizando, por conseguinte, o emprego abstrato do Tema n. 589-STJ, mormente porque, em se tratando de precedentes vinculantes específicos, ostentam aplicabilidade imediata, independentemente do trânsito em julgado. 5. O mesmo se diga, quanto à pendência no julgamento do RE n. 1.326.541 (Tema n. 1218), não sendo demais lembrar que a providência capitulada no §5º do art. 1.035 do CPC não é automática, carecendo ser expressamente determinada pelo Relator, o que não ocorreu. 6. No mérito, as disposições da Lei n. 11.738/2008 são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no artigo 22, inciso XXIV e no artigo 206, inciso VIII, ambos da CRFB, não havendo falar em usurpação das prerrogativas detidas pelos Estados-Membro. 7. Cenário de calamidade financeira que não exime o ente estatal do cumprimento de suas obrigações constitucionais e legais. Adequação salarial pretendida que se amolda às hipóteses excepcionais do Plano de Recuperação Fiscal. 8. Descabimento quanto a dita superação da Lei n. 5.539/2009. Derrogação perpetrada pela Lei n. 6.834/2014 que não alcançou o comando do art. 3º da norma precedente, cuja redação cuidou de estabelecer a conexão entre a base salarial dos cargos mencionados na Lei Estatutária ao percentual de 12% (doze por cento) entre as referências. Existência de lei local específica que atrai a aplicação do Tema n. 911-STJ. 9. Inocorrência de violação ao enunciado da Súmula Vinculante n. 37, posto que o aumento remuneratório se traduz como efeito secundário do elemento principal em discussão, qual seja, a conformação do status funcional ocupado pela servidora às normas de regência. 10. Idêntico raciocínio, tem-se com relação ao Verbete n. 42, sendo notória que a conjectura expendida na exordial não está alinhada à eventuais reajustes em associação aos índices federais de correção monetária. 11. No plano fático, a documentação carreada aos autos é indene de dúvidas quanto ao pagamento da parcela vencimental em detrimento do valor estipulado pelo Ministério da Educação, sobretudo por se tratar de professora docente II, com carga-horária equivalente a 22 horas, alçada ao nível A-06. 12. Complementação promovida pelo Decreto Estadual n. 48.521/2023 que não se presta para a satisfação do objeto demandado, porque igualmente despreza os níveis de progressão da carreira. 13. Parcela indenizatória bem delimitada ao lapso prescritivo quinquenal, em acatamento a Súmula n. 85-STJ. 14. Parâmetros pertinentes aos consectários legais, assim como a metodologia de cálculo dos honorários sucumbenciais corretamente definidos. 15. Manutenção do r. decisum que se impõe. 16. Recurso conhecido e desprovido. (destacamos)” Rejeitadas as preliminares, deve-se destacar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, considerando que a questão controvertida do presente feito demanda apenas a produção de prova documental, a qual já consta dos autos, cf. art. 355, I do CPC. A Lei 11.738/08, que ampara o pedido autoral, teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, que reconheceu a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica sempre que estas determinações estiverem previstas nas legislações locais, além da reserva do percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse (ADI 4.167/DF). Para melhor análise da decisão, transcrevo a ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. Em tal contexto, o STJ no julgamento do REsp nº 1426210, sob o rito dos recursos repetitivos, veio a fixar tese vedando a fixação de vencimento básico inferior ao piso nacional estipulado para o professor. Tema 911: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. (destaquei) Por seu turno, o art. 3º da Lei Estadual 5539/09 determina o interstício de 12% entre as referências. “Art. 3º O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências”. Enfatize-se que nos termos do art. 927, I e III do CPC, são de aplicação obrigatória os acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, assim também em sede de resolução de demandas repetitivas, como na hipótese. "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" Salienta-se que a Lei Federal estabelece que a carga horária máxima do professor é de 40 horas semanais para o recebimento integral do piso, sendo que os vencimentos iniciais das demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais. "§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo." Portanto, deverá ser verificada a carga horária da parte autora de forma a ser determinado se o piso será o integral ou proporcional. Pontue-se aqui a legislação Estadual que regula a função do Magistério Estadual, a teor do art.6º da Lei 11.738/2008, a saber: (i) Lei Estadual nº 1614/90 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual; (ii) Lei Estadual 5539/2009, dispõe quanto ao interstício de 12% entre referências. Diante do contexto legal apontado, verifica-se que deverá considerar-se o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações. Remeto para o cumprimento de sentença a revisão/atualização do vencimento básico e vantagens pecuniárias da parte autora, nos termos do direito ora reconhecido, eis que insuficientes os contracheques para tal aferição. Deverá ser observado, nos termos da informação da SEEDUC no id. 146016354, que a parte autora possui direito à paridade e à integralidade, diante dos requisitos de sua aposentadoria. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a procederem à atualização do piso salarial da parte autora (matrícula nº 00-0111857-9), adequando o vencimento-base, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da parte autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, observada a paridade e a integralidade, bem como a pagarem as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em cumprimento de sentença, devidamente atualizadas na forma do artigo 3º da EC nº 113/2021. Assim, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Diante da isenção legal do réu, sem despesas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação, na forma do art. 85, §4º, II do CPC. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, eis que o valor a ser liquidado não se aproximará de 500 salários-mínimos, aplicando-se a exceção do art. 496, § 3º, II, do CPC. PI. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. ROSELI NALIN Juiz Titular

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Bruno Dos Santos Batista x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 277238215

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873748-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTINO DE CARVALHO BRANDAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0873748-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS BATISTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... BRUNO DOS SANTOS BATISTApropõe a presente ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.Como causa de pedir, consta da inicial que foi atribuída à autora dívida pendente decorrente de suposta fraude no relógio medidor de consumo de energia, apurada pela empresa ré por meio dos procedimentos administrativos TOI’s nº 9305455, 9679706 e 9692799, o que gerou cobrança decorrente de recuperação de consumo supostamente não aferido. A parte autora, contudo, alega ser indevida a apuração de desvio de energia por meio dos TOI’s nº 9305455, 9679706 e 9692799, por se tratar de procedimento administrativo unilateral, afirmando inexistir desvio de energia ou fraude. Postula-se, assim, (i) o cancelamento do TOIs nº 9305455, 9679706 e 9692799; (ii) que a ré proceda à baixa da negativação do nome do autor junto ao SPC/Serasa; (iii) que a ré se abstenha de suspendê-lo até o encerramento da demanda. (iv) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente em razão dos mencionados TOIs; (v) bem como reparação por danos morais. Requer-se a concessão de JG, bem como a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, CDC. Instruem a inicial documentos de ID 124279843 e ss. Deferida JG e a antecipação dos efeitos da tutela de urgência através da decisão de ID 125992450, determinando-se (i) a imediata baixa nos apontamentos negativos do nome da parte autora em órgãos de proteção de crédito que tenham ocorrido por determinação da empresa ré, (ii) que a ré se abstenha de efetuar cobranças de valores a título de recuperação de consumo oriundos do TOI descrito na inicial; e (iii) que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade da parte autora em decorrência do referido termo, sob pena de multa de preceito cominatório. Contestação acostada sob ID 129908206, aduzindo a parte ré, preliminarmente, a prescrição em relação ao TOI nº 9305455. No mérito, alega que os TOIs foram elaborados de forma regular, conforme regulamentação da ANEEL, Resolução Normativa 1000/2021. Ressalta que a recuperação de consumo não aferido por meio do termo de ocorrência de irregularidade possui amparo legal no art. 595 do referido diploma legal e é reconhecido como meio legítimo pela jurisprudência pátria, a fim de evitar o locupletamento indevido do usuário, manifestando-se, assim, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Acompanham a contestação documentos de ID 129908222 e ss. Réplica apresentada sob o ID 141211014, ratificando os fatos e as teses constantes da exordial. Não foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, na forma do artigo 355, I, do NCPC. Este o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, faz-se necessário apreciar o prazo prescricional a ser aplicado no presente caso concreto. No julgamento dos Temas Repetitivos nº 251 e 254, restou consolidado no âmbito do STJ o entendimento de que as dívidas de água e esgoto possuem natureza de tarifa, não ostentando caráter tributário, razão pela qual se submetem ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002 ou vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil/1916 – para as dívidas vencidas antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. O mesmo entendimento deve ser aplicado às contraprestações cobradas por concessionária de serviço público a título de fornecimento de energia elétrica, as quais também ostentam natureza jurídica de tarifa e, portanto, se submetem aos prazos prescricionais acima mencionados. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. ILUMINAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 153/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA COMPANHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Referente à alegada violação a dispositivos da Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL, registro que, consoante pacífica jurisprudência desta egrégia Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial manejado em face dos aludidos atos normativos. 3. Quanto ao prazo prescricional, observo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Isso porque a Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15.9.2009, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, tema 153/STJ, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, a dizer, de 20 anos, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou de 10 anos, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002, às ações que tenham por objeto a cobrança de tarifa ou preço público, na qual se enquadra o serviço de fornecimento de energia elétrica. 4. Agravo interno da companhia que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.394.946/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.) Portanto, considerando que as cobranças impugnadas nesta demanda remontam à data de 06/2019 e tendo sido proposta a ação em 12/06/2024, não há que se falar em prescrição quanto às parcelas ora vindicadas, razão pela qual passo a análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, adequando-se as partes às definições constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, a qual deve ser aplicada integralmente, com suas normas e princípios inerentes. O termo de ocorrência de irregularidade em si não é ilegal, visto que previsto pela resolução da ANEEL, e entendido como compatível com a legislação consumerista pelo STJ, a propósito: RECURSO ESPECIAL 1.412.433/RS TESE FIRMADA: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por grau de no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumido recuperado correspondente ao período de 90 dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 dias de retroação”. Percebe-se, no entanto, que há três condicionantes para que se possa levar a efeito a dívida apurada pelo TOI, a saber, prévia notificação, oportunidade de se exercer o contraditório e limite de cobrança a até 90 dias anteriores à fraude constatada. Contudo, no caso vertente, a ré não se desincumbiu do ônus da prova em relação a tais requisitos. Senão, vejamos. A presente demanda trata de cobrança de recuperação de consumo decorrente de três Termos de Ocorrência e Inspeção, quais sejam: 9305455, 9679706 e 9692799. É cediço na jurisprudência que o Termo de Ocorrência e Inspeção erige-se em prova pré-constituída, produzida de forma unilateral, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não oportuniza ao consumidor questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária, tampouco demonstra os parâmetros por ela utilizados para identificar os débitos impostos ao usuário. Em função disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro firmou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 256 no sentido de “o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”, sendo insuficiente, portanto, à demonstração cabal quanto à ocorrência de fraude a ensejar a cobrança de valores a título de recuperação de consumo. Incumbia, portanto, à parte ré, nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 6º, inciso VIII do CDC, trazer aos autos elementos que pudessem comprovar que, de fato, houve desvio de energia elétrica, ocasionando diferenças entre o valor de consumo, o valor faturado e o efetivamente cobrado – ônus do qual não se desincumbiu. Em que pese a Ré afirme que as cobranças realizadas entre 06/2019 e 05/2024 decorrem da lavratura do TOI nº 9305455, não é possível aferir a regularidade das obrigações. Isto porque, a concessionária ré deixou de apresentar o termo de ocorrência de inspeção que teria dado ensejo às referidas multas, bem como sua respectiva Memória de Cálculo e o Histórico de Consumo do imóvel, documentos estes imprescindíveis para a análise da regularidade das cobranças. Nem mesmo quando instada a se manifestar, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial, cujo resultado poderia corroborar suas alegações. Em sentido diametralmente oposto, o autor juntou aos autos todas as faturas referentes ao período (ID’s 124279849, 124282301, 124282303, 124282313, 124282315, 124282317, 124282319 e 124282323), comprovando que as cobranças decorrentes do TOI nº 9305455 efetivamente ocorreram. Sendo assim, diante da total ausência de elementos que comprovem a irregularidade no medidor que ensejou a lavratura do TOI nº 9305455 e a necessidade de recuperação de consumo não faturado, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço pela concessionária ré a ensejar a sua nulidade e a restituição dos valores indevidamente pagos pelo autor em decorrência do referido termo. A restituição, contudo, deve se dar de forma simples e não em dobro. Isso porque, à época dos fatos, existia uma previsão legal para a elaboração do TOI - Resolução ANEEL nº 414/10 - prevendo e regulando tal procedimento. Portanto, ainda que seja considerado indevido por decisão judicial, lastreou-se em norma administrativa vigente, o que atesta a sua boa-fé e caracteriza a escusa justificável, prevista no art. 42, parágrafo único do CDC. “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Neste sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA 12. Não se ignora que o STJ, recentemente, no julgado do EAREsp 676608/RS, entendeu que a devolução em dobro prevista no artigo 42 do CDC prescinde da comprovação de má-fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva para legitimar a repetição do indébito. No entanto, a previsão regulamentar das cobranças pela concessionária atesta a boa-fé na lavratura do TOI, o que permite o afastamento da condenação da devolução em dobro, impondo-se a devolução de forma simples. 13. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido.” (0016689-16.2021.8.19.0023 – APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 11/02/2025 - Data de Publicação: 21/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) No que tange ao TOI nº 9679706 (ID 129908222), aplicado em razão de suposto desvio de energia no ramal de ligação apurado em visita técnica realizada em 10/09/2021, consta notícia nos autos de que teria sido cancelado em 28/03/2024, após interposição de recurso administrativo pelo autor julgado procedente pela concessionária ré (fls. 15/16). Considerando que a nulidade do referido termo foi reconhecida administrativamente pela ré e o seu respectivo cancelamento foi confirmado pela parte autora (Réplica - fl. 8 – ID 141211014), incumbe a concessionária tão somente a restituição dos valores indevidamente pagos pelo demandante em virtude de sua irregular autuação. A restituição também se dará na forma simples pelas mesmas razões supracitadas. Por fim, no que se refere ao TOI nº 9692799, o qual identificou desvio de energia no ramal de entrada com perda total do registro de consumo quanto ao período de 10/2021 a 12/2021, gerando uma multa no valor de R$406,56 (quatrocentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), a Memória Descritiva de Cálculo demonstra que no período questionado o consumo registrado na unidade consumidora foi de apenas 30kwh, fato este incompatível com o uso de uma residência habitada, por mais humilde que seja. Por outro lado, o Histórico de Consumo de fls. 9 do indexador 129908223 denota que, após a regularização do aparelho medidor, o padrão de consumo se elevou significativamente, o que torna verossímil a alegação da concessionária quanto a perda do registro de consumo no citado período. O autor, por sua vez, não traz nenhum argumento a fim de comprovar o insignificante consumo entre 10/2021 e 12/2021, tampouco para justificar a elevação considerável no registro de consumo após a intervenção da concessionária, deixando de fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do CPC. Vale destacar que a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §1º do CDC, não dispensa o consumidor de comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega. Este é o entendimento do TJRJ consolidado na Súmula 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Por estas razões, há de se concluir que, de outubro a dezembro de 2021, a unidade consumidora usufruiu do serviço oferecido pela concessionária sem a contrapartida correspondente, razão pela qual a conduta da concessionária se enquadraria no exercício regular de um direito, tornando legítima a cobrança de recuperação de consumo quanto ao referido período. Nesta esteira, vem se pronunciando o TJRJ: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar nulo o TOI e os débitos a ele relativos, bem assim para condenar a ré a proceder à restituição em dobro do débito indevidamente cobrado, além de compensar a autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Controvérsia consiste em verificar a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2021/1873971, bem assim a regularidade da cobrança de R$ 3.258,65, referente à suposta diferença de consumo de energia não faturado, no período de 04/07/2020 a 04/01/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A regra geral do sistema probatório brasileiro é a de que cabe à parte que alegar a existência de algum fato ensejador, impeditivo, modificativo ou extintivo de um direito o ônus de demonstrar a sua existência. As hipóteses - legais e judiciais - de inversão do ônus da prova não eximem o consumidor de provar, minimamente, a existência concreta dos danos reclamados em sua petição inicial. 3.2. As faturas colacionadas à petição inicial demonstram que, por longo período, ora o consumo estava zerado, ora em valores ínfimos, o que foi restabelecido em janeiro/2021, quando da lavratura do TOI. 3.3. O pretendido cancelamento do TOI e da respectiva cobrança resultaria no enriquecimento sem causa do consumidor, em virtude da utilização de serviço sem a devida contraprestação por longo período. 3.4. Fato constitutivo do alegado direito não comprovado. Incidência do verbete sumular nº 330 deste e. Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 4.1. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0001919-44.2021.8.19.0079 - APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 26/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Compulsando-se os autos, verifica-se que os apontamentos registrados em nome do autor no valor de R$45,17, R$45,17 e R$45,20 (ID 124279843), referem-se ao parcelamento do débito apurado no âmbito do TOI nº 9692799 (fl. 16 – ID 129908223), os quais a parte autora assumidamente deixou de adimplir, conforme declarações constantes na petição inicial. Sendo assim, tendo sido constatada a legitimidade das cobranças que ensejaram a inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito, a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela é medida que se impõe. Quanto a reparação por danos morais, em que pese não tenha havido interrupção no fornecimento de energia elétrica e a inscrição nos órgãos de restrição de crédito seja válida, o autor vem suportando o ônus do pagamento de débitos indevidos desde 2019 e, em decorrência deles, sofrendo ameaças constantes de corte do serviço de energia elétrica, que é essencial: Art. 10 da Lei 7.783/89: São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; (grifamos) Tal situação tem o condão de gerar um dissabor que ultrapassa os limites do mero aborrecimento não indenizável, caracterizando-se a lesão moral, cujo montante indenizatório deve, de um lado, evitar o locupletamento indevido, e de outro ressarcir proporcional e razoavelmente o lesado. Neste sentido, vem se posicionando o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, SUSTENTANDO QUE COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, BEM COMO O DEVER DA RÉ EM INDENIZAR. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE COMPROVAR A ANORMALIDADE CONSTATADA NA MEDIÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO, ASSIM, DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. SÚMULA 256 TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES RELATIVA AO PERÍODO IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 192 TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO TOI E AS COBRANÇAS DAÍ ADVINDAS, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. (0800807-11.2022.8.19.0034 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 08/04/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) revogar a decisão de antecipação da tutela de ID 125992450; b) declarar a nulidade do TOI nº 9305455 c) condenar a parte ré a restituir os valores pagos pela parte autora quanto ao crédito indevidamente recuperado através dos TOIs nº 9305455 e 9679706, atualizados e acrescidos de juros legais, desde a citação; d) condenar a parte ré em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, atualizados e acrescidos de juros legais a contar desta sentença. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em 10% sobre a condenação consoante artigo 85, §8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. RICARDO CYFER Juiz Titular

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Maria Jose Dolinsky x Banco Pan S.A

ID: 261438628

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0897222-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOLINSKY

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO PALMA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0897222-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DOLINSKY RÉU: BANCO PAN S.A MARIA JOSE DOLISKY propôs Ação Declaratória c/c Tutela Antecipada em face de BANCO PAN S/A, nos termos da petição inicial de ID 133615937, que veio acompanhada dos documentos de ID 133615937/133615944. Através da decisão de ID 167917740 foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Citada a parte ré apresentou sua contestação no ID 184939653, instruída pelos documentos de ID 184939655/184939671. RELATADOS. DECIDO. Inicialmente, deve-se destacar que a parte ré, quando de sua contestação, pleiteou a reunião do presente feito com o processo tombado sob o n. 0931068-32.2023.8.19.0001. Contudo, no entender desta magistrada, tal intento não merece acolhida, pelas razões a seguir expostas. Segundo estabelecido pelo artigo 103, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada. Desta sorte, recomenda-se que, ocorrendo conexão, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias. Analisando a situação em foco, constata-se que o julgamento de uma ação não importará em nenhum risco de decisões conflitantes ou contraditórias, notadamente se for levado em consideração que o pedido e a causa de pedir são distintos. Assim, uma ação não obsta a outra e nem justifica o respectivo processamento conjunto. Ainda neste primeiro momento, cumpre destacar que se impõe o julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade na produção de outros meios de prova. A respeito da possibilidade do julgamento antecipado da lide, apresenta-se oportuno esclarecer que “(...) essa possibilidade veio com a salutar função de desobstruir a Justiça, ensejar a possibilidade de decisões mais céleres e propiciar, a par da resposta muito mais eficiente, a significativa redução de tempo, com acentuada repercussão econômica (...)” (artigo de autoria da ilustre e respeitável Maria Berenice Dias, Mestre em Direito Processual Civil e Desembargadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul). Frise-se que o julgamento antecipado da lide não se constitui necessariamente em cerceamento de defesa da parte, pois sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele averiguar se as provas carreadas são suficientes para motivar seu convencimento. Feitas tais considerações, urge analisar a delicada situação trazida à baila. Através da presente ação pretende a parte autora alcançar a nulidade do contrato firmado com o Banco réu, bem como a indenização pelos danos aos quais alega lhe terem sido causados. Segundo exposto na inicial, a autora buscou, junto à instituição ré, alcançar um empréstimo consignado, cujas prestações seriam mensalmente descontadas diretamente de seus vencimentos. Entretanto, para a sua surpresa, os valores que lhe foram cedidos não se tratavam de um empréstimo, mas sim de um crédito na modalidade de cartão de crédito, apenas sendo descontado em seu contracheque um valor mínimo, o que gerava um débito remanescente monstruoso. A parte ré, por sua vez, quando de sua contestação, asseverou a ausência de qualquer falha na prestação de seus serviços. Ao mesmo tempo, reconheceu a relação jurídica em questão e a cobrança ora questionada, mencionando, contudo, ter agido em consonância com o contrato firmado pelo autor. Urge, neste momento, tecer certos comentários acerca do tema relativo à responsabilidade civil. Analisando minuciosamente a delicada situação trazida à baila, verifica-se que a mesma representa uma nítida relação de consumo, eis que a parte autora e a parte ré se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos termos do artigo 2º e artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Daí se sobressai o fato de que os serviços da empresa ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Ainda se aplica à presente hipótese a norma consagrada no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à parte ré a responsabilidade de natureza objetiva, onde não se discute a culpa. Assim preceitua o referido dispositivo legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por via de consequência, a responsabilidade da parte ré somente pode ser afastada diante de hipóteses que excluam o nexo causal, hipóteses estas que se encontram disciplinadas no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal citado. Desta forma, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviço, responde pelos danos causados a seus clientes e consumidores, decorrentes dos defeitos ou falhas nos serviços, independentemente da comprovação de sua culpa. Portanto, para que surja a responsabilidade civil, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal, como tal entendido a relação de causa e efeito entre a atividade desempenhada pela parte ré e o dano. O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil. O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser consequência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar, em casos tais, a responsabilidade objetiva, se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. Neste particular, a notável Ada Pellegrini Grinover, em sua tal comentada obra, esclarece que “(...) dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova (...)” (p. 55). Ao mesmo tempo, se aplica a todo e qualquer prestador de serviços, inclusive à parte ré, a Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa. Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 1aEdição – 2aTiragem, Malheiros Editores, “(...) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços” (p. 318). Insta, ainda, esclarecer que visando proteger o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, sendo, por conseguinte, mais vulnerável, o legislador ordinário estabeleceu, a seu favor, a inversão do ônus da prova, facilitando, assim, o seu acesso aos instrumentos de defesa. Tal direito está previsto no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre este tema, vale a pena citar certo trecho mencionado pela respeitável Ada Pellegrini Grinover, em seu livro intitulado “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 6aEdição, Editora Forense: “A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima (...). Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei no8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova (...)” (p. 129). Mais adiante, esclarece, em suas sábias lições, o seguinte: “Cada parte deverá nortear a sua atividade probatória de acordo com o interesse em fornecer as provas que embasam o seu direito. Se não assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor” (p. 130). Cumpre enfatizar que, em se tratando de relação de consumo,deve ser observado o princípio da boa-fé, do qual redundam outros efeitos do contrato (secundários): de proteção, esclarecimento, lealdade, transparência e cooperação. Da mesma forma, por se tratar de empréstimo bancário, incide o dever de informação, tal como estipulado pelo artigo 6º, inciso III, reforçado pelo teor do artigo 52 e incisos, ambos da Lei nº 8.078/1990, que determinam a explicitação das condições a serem implementadas no contrato, propiciando ao contratante o conhecimento exato do que está negociando. Não se ignora que a adesão de cartão de crédito com pagamento consignado pela reserva de margem consignável (RMC) não é ilícita por si só, pois está prevista no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, alterada pela 13.172/2015, in verbis: “Artigo 6º: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no artigo 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. Ocorre que, ao não informar adequadamente os consumidores, a instituição financeira se coloca em posição de vantagem sobre a parte mais vulnerável da relação jurídica, eternizando a dívida e inviabilizando a satisfação do crédito, sem falar no prejuízo causado ao consumidor, sacrificando-o com encargos mais elevados. Daí reconhecer esta magistrada que, no vertente caso, a conduta do réu de elaborar um contrato de natureza mista - que alia aspectos de empréstimos consignado e outros de cartão de crédito fere o princípio da boa-fé objetiva que deve estar presente na realização de qualquer contrato, ludibriando o consumidor e incorrendo nas práticas abusivas prescritas no artigo 37, parágrafo primeiro, e artigo 39, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ao mesmo tempo, não há nenhum indício de que a autora foi, quando da contratação, devidamente informada acerca dos serviços que lhe estavam sendo oferecidos, ônus este que competia ao Banco réu, por força do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Ou seja: não se vislumbra que a autora estaria ciente das cláusulas contratuais com as quais anuiu, porquanto sua intenção era celebrar contrato de empréstimo na modalidade consignada, pois nada justifica a livre opção por um empréstimo em condições bem menos favoráveis ao tomador. Aplica-se, assim, o disposto no artigo 112, do Código Civil, que assim dispõe: “Artigo 112: Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. Repita-se que o simples pagamento da fatura em seu valor mínimo, mediante o desconto em folha de pagamento, em vez de reduzir o saldo devedor, acarreta o crescimento progressivo da dívida, em efeito cascata, porquanto os encargos contratuais devidos a cada mês sempre superam as amortizações mensais. Evidenciada, portanto, a abusividade da conduta do réu, visto que, conquanto tenha oferecido empréstimo consignado ao autor, sua operacionalização foi feita por meio de saque em cartão de crédito, com todos os encargos inerentes a este tipo de negócio jurídico que são muito superiores aos daquele que o consumidor desejava contratar na modalidade de empréstimo consignado, imputando a este último exagerada desvantagem. Cumpre reiterar que os descontos realizados diretamente em folha de pagamento da quantia referente ao valor mínimo do cartão de crédito tornam a dívida do autor eterna, uma vez que sobre o saldo devedor remanescente sempre irá incidir a cobrança dos juros. As faturas acostadas aos autos demonstram que o cartão de crédito chegou a ser utilizado quando da contratação do empréstimo; todavia, diante da conduta da parte ré de elaborar um contrato de natureza mista – que, segundo mencionado linhas atrás, alia aspectos de empréstimos consignado e outros de cartão de crédito - o consumidor ficou em exagerada desvantagem, com um saldo devedor superior à quantia almejada quando da contratação. Em situação bastante semelhante à ora estudada, assim já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VINCULAÇÃO DO FINANCIAMENTO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA, EIS QUE, EM SE TRATANDO DE DESCONTOS SUCESSIVOS, REALIZADOS MENSALMENTE, A PRESCRIÇÃO TAMBÉM SE OPERA MENSALMENTE, RENOVANDO-SE A CADA VIOLAÇÃO ALEGADA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INCONTROVERSA A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, COM UTILIZAÇÃO DE SAQUE (EMPRESTIMO), COM A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR TER PRESTADO INFORMAÇÃO ADEQUADA AO AUTOR, DE FORMA CLARA E PRECISA, SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA E AS POSSIBILIDADES DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO CLARA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS PARA ADEQUAR AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO AOS PATAMARES DO PRODUTO FINANCEIRO PRETENDIDO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO” (TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003036-53.2019.8.19.0075, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR). Nesse contexto, considerando que a autora foi ludibriada pelo ardil da instituição financeira ré, ao contratar serviço diverso do que pretendia, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato entabulado com o consequente cancelamento dos descontos que vêm sendo mensalmente efetuados diretamente dos vencimentos da parte autora. Impõe-se, ainda, como medida de justiça e visando evitar um enriquecimento indevido em detrimento da autora, que a parte ré proceda à restituição, na forma simples, do valor comprovadamente descontado de sua folha de pagamento, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. No que tange aos danos morais, os mesmos se apresentam inquestionáveis, notadamente se for levado em consideração a sensação de revolta e impotência do consumidor diante da constatação de que o serviço prestado se apresenta completamente diverso do almejado e, o que é pior, sem nenhum respaldo para se alcançar a adequada solução do impasse. Aplicam-se, portanto, as sábias palavras do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra já citada, segundo o qual “(...) só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (...)” (p. 76). Por outro lado, não se pode esquecer que, como já exposto linhas atrás, o elemento preponderante da responsabilidade civil é o dano. Justifica-se, pois, como bem lembra o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, “(...) indenização sem dano importa enriquecimento ilícito; enriquecimento sem causa para quem a recebesse e pena para quem a pagasse, porquanto o objetivo da indenização, sabemos todos, é reparar o prejuízo sofrido pela vítima, reintegrá-la ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito (...)” (p. 70). Partindo de tais lições, chega-se à inarredável conclusão acerca da existência do dano moral suportado pela parte autora. Não se pode deixar de levar em consideração que as cobranças indevidas e não autorizadas comprometeram parte da renda por ela auferida. Sem contar o desgaste emocional em não ver qualquer indício de solucionar o problema. Também não se pode deixar de repetir o exposto linhas atrás acerca da sensação de revolta e impotência do consumidor diante da constatação de que o serviço prestado se apresenta completamente diverso do almejado. Deve-se, ainda, enfatizar que, conforme igualmente mencionado, a parte autora foi vítima de comportamento abusivo por parte do réu, não podendo, em hipótese alguma, ser penalizada por uma situação por ela jamais autorizada. Assim, há de se reconhecer o dever do réu de compensar a parte autora pelo abalo emocional por ela sofrido, por culpa e desídia única e exclusiva daquele. É importante ressaltar não só o sentido de compensar o transtorno e aborrecimento sofridos pela autora, como também o de recomendação à empresa ré para que se diligencie objetivando evitar a prática de novos danos. Acerca da existência de danos morais em situações como a retratadas no vertente caso, cumpre trazer a lume os seguintes julgados: “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRETENDIA CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENAR O RÉU A RATIFICAR O CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, READEQUANDO OS JUROS À RESPECTIVA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVOLVENDO, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU. 01. Pedido de expedição de ofício ao BANCO CRUZEIRO DO SUL que configura inovação recursal, uma vez que não foi ventilado no juízo de 1º grau e, por este motivo, não pode ser apreciado pelo Tribunal. Ademais, as partes apresentaram documentação pertinente à demanda, sendo que o réu exibiu ficha cadastral do autor firmada com o referido Banco. 02. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do artigo 14, do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. (...) 03. O contrato celebrado em 2009 não contém informações suficientemente destacadas a respeito da modalidade de empréstimo contratada. Com efeito, o instrumento somente indica que se trata de ficha cadastral de cartão de crédito. 04. No caso, de forma abusiva, o capital emprestado deu-se por intermédio de saque no sistema rotativo, permitindo a evolução infinita da dívida, enquanto que, para a modalidade de empréstimo pessoal, exige-se que o contrato seja extinto em prazo determinado, a depender da quantidade de parcelas definida. 05. A modalidade utilizada pelo Banco, sem previsão contratual, regulamentar e legal, fere frontalmente o caráter provisório da relação jurídica, ao deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação, que é da essência do direito obrigacional, por não se permitir obrigações de caráter perpétuo. 06. Nem se diga que é ‘lícito às partes estipular contratos atípicos’ (artigo 425, do CC), porquanto, além de haver regra para o contrato do cartão de crédito, a estipulação deve observar as normas gerais fixadas no Código Civil, notadamente as previstas nos seus artigos 421 e 422, os quais dispõem: ‘A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato’ e ‘Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé’. Sem se escusar de que estamos diante de relação jurídica de consumo, protegida constitucionalmente, incidindo o microssistema normativo do CDC que desempenha importante papel na relação entre os agentes econômicos, na medida em que inseriu diversos mecanismos para coibir práticas abusivas e estabelecer o equilíbrio entre os contratantes. 07. Importante deixar claro que não se está reconhecendo a impossibilidade de todo e qualquer empréstimo pessoal consignado através de cartão de crédito, sendo possível desde que realizado dentro do limite legal, com a apresentação do CET (Custo Efetivo Total), juros pré-fixado e número de parcelas, permitindo o pagamento em tempo certo, além de constar essa modalidade de forma clara, objetiva e em igual destaque às demais informações relativas ao contrato de empréstimo (artigo 31, dos parágrafos 1º e 3º do artigo 37, e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 54, do CDC). 08. Resta claro que a intenção era a aquisição de mútuo consignado, por oferecer taxa de juros menor, e não a utilização do limite rotativo do cartão de crédito. No caso em exame, o contrato teria sido celebrado em 2009, porém, mesmo após sete anos de descontos, o autor ainda não conseguiu adimplir a dívida, que, na forma praticada, é impagável. 09. In casu, não restou comprovado que o apelado tinha ciência da avença, deixando o apelante de afastar o fato constitutivo do direito autoral, aduzindo, apenas, sua legalidade, apresentando, para tanto, somente o contrato, que não continha informações suficientemente claras a respeito da modalidade de empréstimo. (...) 10. Não restou comprovada a utilização do cartão de crédito e, ainda, não há prova dos envios de faturas ao endereço do consumidor, dando-lhe oportunidade de quitar a sua dívida. 11. Não se sustenta a alegação de ausência de responsabilidade por qualquer falha na contratação porque adquiriu parte da carteira de contratos de cartão de crédito consignado do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, diante do disposto no artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, parágrafo primeiro, ambos do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a solidariedade entre aqueles que fizeram parte da cadeia de consumo. 12. Manutenção da sentença que declarou a nulidade do contrato e o converteu em empréstimo consignado em folha de pagamento, com juros pela taxa média praticado pelas instituições financeiras para empréstimo pessoal, expedido pelo BANCO CENTRAL na data do contrato. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJRJ, Apelação Cível n. 0010276-02.2016.8.19.0204, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Marianna Fux). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Instituição financeira que realiza a contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito, sendo debitado mensalmente no contracheque do autor o valor do pagamento mínimo. Autor que objetivava a celebração de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. conduta do apelado que viola a boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Competia ao Banco recorrido informar adequadamente ao autor acerca da natureza do serviço que ele estava contratando, mormente diante da extrema vantagem auferida pela instituição financeira no contrato, em evidente detrimento do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Artigo 14, caput, do CDC. Falha na prestação do serviço. Anulação do contrato de cartão de crédito. Adequação ao contrato de empréstimo consignado. Juros limitados à média de mercado. Repetição de indébito. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral que decorre do próprio fato ofensivo, qual seja, a forma da contratação leonina imposta ao autor, gerando descontos em seu salário e ao mesmo tempo perpetrando dívida em seu nome lançada em cartão de crédito, sequer pretendido pelo consumidor. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO; B) DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA AO RECÁLCULO DOS VALORES EMPRESTADOS POR MEIO DE SAQUE, APLICANDO-SE OS JUROS MÉDIOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PERÍODO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS, DEVOLVENDO-SE AO AUTOR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO ANULADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, DO CDC, O QUE DEVE SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.” (TJRJ, Apelação Cível n. 0012420-45.2015.8.19.0054, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis). Contudo, não obstante tais fatores, o dano moral não pode ser fonte de lucro, devendo, portanto, ser arbitrado numa quantia que, de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano. Como bem esclarece o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri em sua tão citada obra, “(...) a indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará em enriquecimento ilícito, ensejador de novo dano (...)” (p.78). Assim, o magistrado não fica vinculado ao valor estabelecido pela parte concernente ao dano moral. Este deve ser fixado segundo o arbítrio do julgador, levando em conta as circunstâncias presentes em cada caso concreto. Vale trazer à colação a seguinte jurisprudência: “A indenização por dano moral deve ser arbitrada em quantia fixa e não deve ser fonte de enriquecimento, nem pode também, ser fixada em valor inexpressivo, sendo de rigor, em sua quantificação, a valoração da intensidade da culpa e as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso” (TJSP – 16ªC. – Ap. – Rel. Pereira Calças – JTJ-LEX 174/49). Tornou-se necessário o esclarecimento acima, pois o valor da indenização pleiteada deve se adequar aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste diapasão, impõe-se a inteira acolhida da pretensão autoral, sendo esta a expressão da mais límpida e cristalina justiça. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a nulidade do contrato firmado, com o consequente cancelamento dos descontos que vêm sendo mensalmente efetuados diretamente dos vencimentos da parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, das seguintes verbas indenizatórias: I - Restituição do valor comprovadamente descontado de sua folha de pagamento, acrescido dos juros legais e correção monetária, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença; II - Indenização, a título de danos morais, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais desde a efetiva citação e monetariamente corrigido a partir da publicação da presente sentença. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Antonio Marcos Da Silva Pereira e outros

ID: 275213696

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 39ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0107933-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA PEREIRA CARLOS RENATO DE OLIVEIRA LIMA RENATO FIGUEIREDO BEZERRA

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/r/n/nProcesso n.º. 0107933-87.2024.8.19.0001/r/r/n/nAcusados: CARLOS RENATO DE OLIVEIRA LIMA, RENATO FIGUEIREDO BEZERRA e ANTONIO MARCOS DA SILVA PEREIRA/r/n /r/r/n/r/n/nS E N T E … /r/r/n/r/n/nProcesso n.º. 0107933-87.2024.8.19.0001/r/r/n/nAcusados: CARLOS RENATO DE OLIVEIRA LIMA, RENATO FIGUEIREDO BEZERRA e ANTONIO MARCOS DA SILVA PEREIRA/r/n /r/r/n/r/n/nS E N T E N Ç A/r/r/n/r/n/r/n/nO Ministério Público ofertou denúncia, em face de CARLOS RENATO DE OLIVEIRA LIMA, RENATO FIGUEIREDO BEZERRA e ANTONIO MARCOS DA SILVA PEREIRA, imputando-lhes a prática dos seguintes fatos:/r/r/n/n Em data que não se pode precisar mas até o dia 10/08/2024 por volta das 01h da manhã, na Rua Olavo Souza Aguiar altura do nº 151, Comunidade do Fumaçê, Realengo, nesta comarca, os DENUNCIADOS, de forma livre e consciente em comunhão de ações e desígnios entre si e com pessoas não identificadas, associaram-se para a prática do delito de tráfico de entorpecentes, na função de defesa armada do comércio ilegal de substâncias entorpecentes, em franca adesão à facção criminosa, de forma estável e permanente, ao revidar a qualquer tentativa do Estado em reprimir a criminalidade em área considerada de altíssimo risco./r/nEm data que não se pode precisar mas até o dia 10/08/2024 por volta das 01h da manhã, na Rua Olavo Souza Aguiar altura do nº 151, Comunidade do Fumaçê, Realengo, nesta comarca, os DENUNCIADOS, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, mantinham em depósito, sem autorização legal ou regulamentar, uma pistola da marca Taurus municiada com numeração suprimida, com 12 (doze) munições de calibre 380 (trezentos e oitenta); uma pistola com numeração suprimida de marca Canik com um carregador municiado com 16 (dezesseis) munições de calibre 9 MM, bem como uma granada, conforme autos de apreensão acostados aos autos que oportunamente serão convertidos em laudos de armas de fogo e explosivos./r/nConsta nos autos que a Maré Zero informou sobre confronto entre as facções criminosas do 3º Comando e da ADA, aos policiais militares em patrulhamento nas proximidades determinando que se deslocassem até o local para prestar apoio ao setor Charlie e Gate 2, ocasião em que ao chegarem ao local foram recepcionados com diversos disparos de arma de fogo em sua direção realizado por grupo de aproximadamente 05 indivíduos em fuga que visavam resistir à prisão./r/nImediatamente, a Polícia revidou a agressão e efetuou disparos na direção dos atiradores, ocasião em que um deles foi alvejado, tendo os policiais em operação tática de alto risco às suas vidas, continuaram cumprindo seu dever de ofício e seguiram o rastro de sangue deixado por cerca de 500m do local dos disparos até encontrarem caído ao chão, JONATHAN DIAS DA SILVA, reconhecido pelos policiais como um dos atiradores, portando um cinto tático./r/nJonathan foi socorrido pela equipe policial e conduzido até o Hospital Municipal Albert Schweitzer, BAM nº 1461590, onde permaneceu internado./r/nPor tratar de local conflagrado de atuação do 3º Comando, após cessar a injusta agressão, outra parte da guarnição prosseguiu vasculhamento na direção em que os disparos teriam sido anteriormente deflagrados na esperança de encontrar o bando, ocasião em que, neste momento, foi encontrado pela guarnição, no interior de um local vazio, os três denunciados, sendo que um deles disse perdi, perdi estando os materiais bélicos no chão entre os três denunciados./r/n /r/nCom efeito, ao lado dos denunciados foram encontrados 1 pistola da marca Taurus com um carregado municiado com 12 (doze) munições de calibre 380 (trezentos e oitenta), uma pistola com numeração suprimida de marca Canik com um carregador municiado com 16 (dezesseis) munições de calibre 9 MM, bem como uma granada./r/nAlém do material bélico a polícia apreendeu um rádio transmissor, normalmente utilizado para avisar a chegada da Polícia aos traficantes, um cinto de guarnição e um colete tático. Outrossim, foi arrecado do denunciado Carlos Renato o celular de marca Motorola modelo G7 Power e com o denunciado Antonio Marcos o celular de marca Motorola modelo Moto G 60./r/nEm virtude do confronto armado que antecedeu a prisão dos denunciados, o farto material bélico, o local e as circunstâncias da prisão resta evidente o envolvimento estável e permanente com atividade criminosa organizada voltada para o tráfico de drogas que domina aquela Comunidade, sendo realizado o Auto de Prisão de Flagrante./r/r/n/r/n/nAo final, pede a condenação dos réus no crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 e no artigo 16 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. /r/r/n/nRegistro de Ocorrência, seq. 06/11./r/r/n/nAuto de Apreensão, seq. 72, 73, 96 e 100./r/r/n/nAuto de Prisão em Flagrante, seq. 80/82./r/r/n/nAudiência de Custódia realizada nos moldes da assentada de seq. 190/197, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva./r/nDecisão de recebimento da denúncia, seq. 232/233./r/r/n/nDecisão de declínio da competência em relação ao acusado JONATHAN, seq. 239./r/r/n/nLaudo de Exame em Munições, seq. 253/254 e 255/256./r/r/n/nLaudo de Exame em Granada, seq. 257/261./r/r/n/nLaudo de Exame em Arma de Fogo, seq. 262/263, 265/268, 269/272, 273/274 e 276/278./r/r/n/nResposta à acusação dos réus, seq. 316./r/r/n/nLaudo de Exame de Descrição de Material, referente ao cinto tático, seq. 324/325. /r/r/n/nFAC do réu ANTONIO MARCOS, seq. 343/352./r/r/n/nFAC do réu CARLOS RENATO, seq. 353/362./r/r/n/nFAC do réu RENATO FIGUEIREDO, seq. 363/368./r/r/n/nAudiência de instrução e julgamento realizada nos moldes das assentadas de seq. 376/378 e 435, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas. Os acusados, quando de seus interrogatórios, permaneceram em silêncio acerca dos fatos./r/r/n/nO Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a condenação nos termos da denúncia (seq. 446/452)./r/r/n/nA Defesa dos réus CARLOS RENATO, RENATO FIGUEIREDO e ANTONIO MARCOS, em seus memoriais (seq. 457/472), pugnou pela absolvição dos acusados diante da insuficiência probatória, e subsidiariamente, em caso de condenação, pela aplicação da pena-base em seu mínimo legal, além do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em favor do acusado RENATO./r/r/n/nVieram-me, então, conclusos os presentes autos. /r/r/n/r/n/nÉ o relatório. DECIDO./r/r/n/r/n/nTrata-se de ação penal de iniciativa pública, na qual é imputada aos acusados a prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material./r/r/n/nFinda a instrução criminal, e diante do substrato probatório carreado nos autos, fiquei convencido de que a imputação veiculada na denúncia merece integral acolhimento./r/r/n/nCom efeito, em se tratando de prisão em flagrante de características bastante comuns, a aferição da materialidade e autoria do delito não demandam maiores indagações./r/r/n/nA materialidade dos crimes restou comprovada de forma inequívoca pelo Registro de Ocorrência de seq. 06/11, pelos Autos de Apreensão de seq. 72, 96 e 100, pelo Auto de Prisão em Flagrante de seq. 80/82, pelos Laudos de Exame em Munições de seq. 253/254 e 255/256, pelo Laudo de Exame em Explosivo (granada) de seq. 257/261, pelos Laudos de Exame em Arma de Fogo de seq. 265/268 e 269/272, pelo Laudo de Exame de Descrição de Material de seq. 324/325, bem como pelos depoimentos dos policiais militares que, de forma clara e coerente, relataram os fatos praticados pelos acusados./r/r/n/nA autoria, por sua vez, pôde ser haurida não apenas da situação de flagrante delito, que aproxima o momento consumativo do crime com o da prisão-captura, mas, sobretudo, em razão do seguro reconhecimento dos acusados pelos policiais em Juízo, não deixando a menor dúvida, em face da clareza e segurança das provas, de que foram os réus que cometeram o crime em questão, nos termos da denúncia./r/r/n/nEm princípio, ressalte-se que as testemunhas são pessoas idôneas, isentas e não têm qualquer interesse pessoal em incriminar os réus./r/r/n/nNessa perspectiva, temos a narrativa trazida pela testemunha policial, HEVERTON LUIS RAMALHO DANTAS, seq. 376, com os detalhes da prisão:/r/r/n/n (...) QUE se dirigiu à comunidade do Fumacê , localizada nas imediações de Realengo e Padre Miguel. QUE, neste local, já havia, de forma recorrente, confronto armado entre traficantes rivais pela disputa de território. QUE, à época, o conflito era entre as facções TCP e ADA . QUE, pelo que sabe, no momento, o domínio é da ADA , pois conseguiu expulsar a facção rival. QUE, na época, não havia estabilidade na comunidade, pois era um território dominado pelo TCP . QUE, na dinâmica dos fatos, por meio do Disque Denúncia , receberam a informação de que havia uma família refém dentro de uma residência e havia risco de morte. QUE o chefe, então, determinou o comparecimento dos agentes ao local. QUE, por isso, foi realizada uma operação, com a participação da Supervisão de Oficial, guarnição do GATE e o setor em que foi passada a ocorrência. QUE havia muitos policiais na operação. QUE, no entorno da comunidade, havia barricadas e, após conseguirem ultrapassar, já foram recebidos por diversos disparos. QUE naquele instante se iniciou a troca de tiros. QUE, na ocasião, estava chovendo e era de madrugada. QUE os disparos saíam de vários locais. QUE conseguiram realizar a incursão no interior da comunidade e conseguiram estabilizar o terreno. QUE, ao avistar um rastro ao solo, localizou uma casa com portão aberto e realizou a vistoria, momento em que escutou Perdi! Perdi . QUE acredita que os acusados perceberam que estavam cercados e, então, conseguiram efetuar a prisão. QUE os acusados estavam no interior da casa. QUE a casa estava vazia, com o portão de acesso aberto. QUE, após entrar na residência, encontrou os acusados juntos, os quais não ofereceram resistência e se entregaram. QUE o material bélico estava jogado ao chão, na frente dos acusados. QUE no chão havia 2 (duas) pistolas municiadas, 1 (uma) granada e 1 (um) rádio transmissor, que estava ligado à frequência do tráfico. QUE o colete tático ainda estava no corpo de um dos acusados, o qual, na época, estava com o cabelo loiro. QUE os acusados não falaram nada. QUE a preocupação dos agentes, naquele momento, era sair do local para garantir a segurança. QUE, sobre o indivíduo baleado, não foi a guarnição do depoente que encontrou e não possui informações. QUE, sem nenhuma dúvida, reconhece os três acusados presentes em audiência. Indagado pela defesa, responde: QUE, no momento da abordagem, o depoente e o policial Luiz entraram na residência, enquanto outros 2 (dois) policiais permaneceram ao lado de fora da residência, os quais, após, localizaram o indivíduo baleado. QUE encontrou os acusados no interior da residência. QUE a casa era antiga e pequena. QUE era uma situação bastante insalubre e a casa estava abandonada. QUE não se recorda quantos cômodos tinham na residência. QUE todo o material bélico apreendido estava no local, na frente dos acusados, no interior da residência. QUE não era uma vila, mas sim casa. QUE não sabe informar se mais alguém foi preso. (...) /r/r/n/nCorroborando a narrativa em destaque, temos ainda o depoimento do Policial Militar LUIZ GUILHERME DA SILVA CRUZ, senão vejamos: /r/r/n/n (...) QUE na comunidade do Fumacê estava ocorrendo confronto armado entre as facções para dominar o tráfico de drogas. QUE, na época, havia rivalidade entre TCP e ADA e diariamente havia confronto. QUE, na ocasião dos fatos, receberam uma informação pelo Disque Denúncia , alegando que estava ocorrendo guerra de facção na localidade e, por isso, a guarnição do depoente foi acionada. QUE, ao chegar no local, escutou disparos e, após, a guarnição foi fracionada. QUE atuou, na sua fração, com o sargento Heverton, enquanto na outra fração permaneceu os outros dois agentes. QUE houve troca de tiros e, após, conseguiram progredir no terreno. QUE localizaram um local vazio, escuro e com algumas movimentações no interior. QUE não era um imóvel, era um local aberto e vazio. QUE, após ouvir barulhos, encontraram os três acusados no interior do local, os quais, ao avistarem a presença dos agentes, mencionaram que perderam . QUE era um local abandonado e quebrado. QUE, ao entrar no local, encontrou os três acusados próximos um do outro, os quais, imediatamente, se renderam e não ofereceram resistência. QUE o material bélico estava na frente dos acusados e, ao entrar no local, conseguiu ouvir o barulho dos itens caindo ao solo, como se eles tivessem se rendido e jogado o material no chão. QUE, no local, só havia os três acusados e o material próximo a eles. QUE havia 2 (duas) pistolas municiadas, de calibre 9 mm e 380 mm, e 1 (uma) granada. QUE não se recorda se havia rádio transmissor. QUE havia também 1 (um) colete tático. QUE reconhece, sem nenhuma dúvida, os três acusados presentes em audiência. QUE nunca havia visto os acusados anteriormente. QUE, atualmente, a comunidade encontra-se estabilizada com a facção ADA , a qual, na época, estava invadindo para ocupar o território do TCP . QUE, na época, a facção que ainda dominava era a TCP . QUE a ADA é matriz da Vila Vintém . Indagado pela defesa, responde: Que, na guarnição responsável por abordar os acusados, havia apena o depoente e o sargento Heverton. QUE era um local quebrado e não havia portão, onde os acusados estavam escondidos. QUE não se recorda qual dos dois encontrou primeiro os acusados e quantos cômodos tinham no local. QUE não havia portão de acesso. QUE os acusados foram encontrados juntos. QUE, na época dos fatos, um outro indivíduo foi preso por outra guarnição, mas não fez parte desta prisão. (...) /r/r/n/nTambém foi ouvida, em Juízo, a testemunha FELIPE DE PAIVA LOPES, a qual prestou o seguinte depoimento:/r/r/n/n (...) QUE não foi a sua guarnição a responsável por capturar os três acusados presentes em audiência. QUE a sua ocorrência foi a responsável pela prisão do JONATHAN, o qual foi baleado. QUE foi acionado para apoiar o outro setor devido à ocorrência recebida de que estariam invadindo a Comunidade do Fumacê e havia moradores sendo ameaçados. QUE, ao adentrar na comunidade, ouviu disparos e, após, se deparou com 5 (cinco) indivíduos, momento em que um deles atirou na direção da sua guarnição. QUE visualizou um rastro de sangue no local e, desta forma, conseguiram localizar o JONATHAN, que estava baleado e com torniquete nos dois braços. QUE socorreram JONATHAN e saíram da comunidade. QUE, após, ficou sabendo que a outra guarnição encontrou os acusados no local. QUE, por isso, não teve contato com os três acusados. (...) /r/r/n/nOs acusados, em Juízo, exerceram o direito constitucional de permanecer em silêncio./r/r/n/nO Laudo Técnico de seq. 257/261 conclui pela aptidão do artefato explosivo (granada)ser acionado e deflagar com eficácia, encontrando-se em plenas condições de uso. No mesmo sentido, os Laudos de Exame em Arma de Fogo (seq. 265/268 e 269/272) atestam a potencialidade lesiva das pistolas apreendidas, confirmando a capacidade para efetuarem disparos./r/r/n/nMais ainda, dos aludidos laudos é possível extrair a pormenorização dos artefatos bélicos apreendidos com os réus, a saber: a) uma pistola da marca CANIK, modelo TP9DA, calibre 9mm, classificada como de uso restrito, a qual se encontrava desprovida de numeração de série visível; b) uma pistola da marca TAURUS, modelo PT58S, calibre .380, classificada como de uso permitido, mas com a numeração suprimida ou raspada; c) 12 (doze) munições de calibre .380, marca CBC, e 16 (dezesseis) munições de calibre 9mm; e d) um artefato explosivo improvisado, semelhante a uma granada de mão com característica defensiva (projeta estilhaços( com acionador de percussão do tipo EOT (Espoleta Ogiva de Tempo) e carga explosiva de pólvora percloratada, ilustrado no seq. 260 e classificado como de uso restrito./r/r/n/nDestaque-se, por oportuno, o acerto ministerial em indicar o enquadramento típico no caput do art. 16 da Lei de Armas. A hipótese dos autos, contemplando a posse/porte de material bélico de natureza variada, ou seja, parte de uso restrito, parte de uso permitido - no que se refere às pistolas, sendo ambas com numeração suprimida ou raspada - além do explosivo, não se subsume a figuras típicas diversas e autônomas. Trata-se, na verdade, de ocorrência de crime único, com verdadeiro conflito aparente de normas, resolvido pelo Princípio da Consunção, já que a figura mais grave passa a absorver todo o conteúdo normativo dos demais delitos./r/r/n/nNesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência dominante, ilustrada nos excertos abaixo transcritos:/r/r/n/nTRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO: ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DE AUTORIA E RECONHECIMENTO DE PROVA ILÍCITA PARA EXPEDIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO; SUBSIDIARIAMENTE, APELO PARA O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES RECONHECIDO E DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.464/07, POR SER MAIS GRAVOSA. /r/n(...) O encontro de munições de uso restrito e de arma de uso permitido, em um mesmo contexto fático, não constitui concurso de tipos penais coexistentes, mas deve ser tratado pelo concurso aparente de normas. Deve ser afastada, portanto, a condenação pelo art. 14, do Estatuto do Desarmamento, ante a inexistência de concurso real de tipos, mas verdadeiro concurso aparente de normas entre os tipos dos artigos 14 e 16, da Lei 10.826/03. Para que houvesse o concurso de tipos penais coexistentes haveria a necessidade da existência de outro contexto histórico fático, isto é, as condutas deveriam destacar-se no tempo com relativa autonomia, o que não ocorreu. (...)/r/r/n/nTJ/RJ - Apelação Criminal nº 2008.050.02094- Rel. Des. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 03/06/2008 - SETIMA CAMARA CRIMINAL./r/nAPELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO CONDENA-ÇÃO - ARTIGOS 14 E 16, PARÁ-GRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03 E ARTIGO 333, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL - APREENSÃO DE DUAS ARMAS DE FOGO, UMA DELAS COM NUMERAÇÃO RASPADA RECURSO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE CORRUPÇÃO ATIVA - CRIME FORMAL - OFERECI-MENTO DE VANTAGEM INDEVIDA COMPROVADO - RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO./r/n 1- Não há que se falar em absolvição, estando materialidade e autoria plenamente comprovadas por todo o conjunto probatório recrutado aos autos. 2 - Relativamente aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento deve-se afastar o concurso material, restando configurado o crime único, porquanto as armas de fogo foram apreendidas num mesmo contexto fático, incidindo a imputação unicamente quanto a norma incriminadora do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, que representa um grau de ofensa maior ao bem jurídico tutelado, absolvendo-se o apelante quanto ao crime previsto no artigo 14, com esteio no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.3- O simples porte ou posse de arma de fogo com numeração adulterada, per si, é hoje considerado crime, consoante o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, não definindo o dispositivo legal se a arma é de uso permitido ou restrito, na medida em que esse artifício, raspagem da numeração, implica na maior dificuldade ou mesmo na impossibilidade de apuração de eventuais práticas criminosas perpetradas com o uso das mesmas.4- Têm-se também por comprovado o crime de corrupção ativa se a prova revela induvidosamente que o acusado ofereceu vantagem indevida aos policiais, consistente na entrega das duas armas de fogo apreendidas, além da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) semanais, visando evitar a prisão em flagrante pelo fato de manter sob sua guarda essas armas, frisando-se ainda, que o eventual recebimento da vantagem constitui-se em mero exaurimento da conduta.5Provimento parcial do recurso para reduzir a resposta penal com relação ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento. /r/nTJ/RJ - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - APELACAO - DES. ZELIA MARIA MACHADO - Julgamento: 14/10/2008/r/r/n/nObviamente, não obstante a ocorrência de crime único, a múltipla vulneração da norma proibitiva (incs. III e IV do parágrafo único do art. 16 da Lei de Armas) dada a variedade, a natureza e a quantidade do material bélico serão objeto de peculiar análise quando da dosimetria da pena./r/r/n/nNo caso vertente extrai-se com clareza, de forma contundente, também que os acusados se encontravam associados a um dos grupos criminosos que disputava os pontos de venda de entorpecentes daquela localidade./r/r/n/nNesse contexto, a prova constante nestes autos é mais do que suficiente para se aferir que a prisão dos acusados se deu por ocasião de confronto armado na comunidade conhecida como Fumacê , para onde as equipes policiais foram acionadas diante de relatos de intenso tiroteio. Tal como afirmaram as testemunhas policiais - em coro e uníssono - à época dos fatos a referida localidade figurava como cenário de violentos embates armados entre as facções criminosas autodenominadas Terceiro Comando Puro e Amigos dos Amigos que disputavam o território. Mais ainda, ressaltaram as testemunhas que ao adentrarem o local, os agentes da lei foram recepcionados por disparos de arma de fogo, contexto em que se deu a abordagem e subsequente captura dos réus. /r/r/n/nVale lembrar que naquela ocasião, além das armas e granada, foram arrecadados em poder dos réus 1 (um) rádio transmissor, 1 (um) cinto de guarnição e 1 (um) colete tático (vide autos de apreensão de seqs. 96 e 100 e Laudo de seq. 324) restando patente que os réus compunham o contingente de um dos 2 grupos que disputavam os pontos de venda de drogas naquela Comunidade do Fumacê./r/r/n/nSeria por demais ingênuo acreditar que naquele contexto em que havia um intenso tiroteio entre traficantes ligados às facções autodenominadas Terceiro Comando Puro e Amigos dos Amigos (e que motivou o deslocamento dos policiais ao local), o trio criminoso composto pelo réu estivesse apenas desfilando pelas ruas da comunidade - portando armas, granada, rádio transmissor e vestindo cinto de guarnição e colete tático - sem que estivessem efetivamente participando do contingente de traficantes de um dos lados. Atente-se, por oportuno, que a testemunha policial HEVERTON, como já transcrito linhas acima, foi contundente em afirmar que no momento da prisão-captura, o rádio comunicador apreendido com o trio estava sintonizado na frequência utilizada por traficantes do local./r/r/n/nNão há dúvidas, assim, de que os criminosos compunham uma fração dos integrantes de um dos dois grupos criminosos, e estavam assim incumbidos de defender ou tomar os pontos de comercialização de drogas daquela comunidade carente, em uma verdadeira operação de logística de guerra urbana./r/r/n/nInexiste também qualquer dúvida que a atividade de comercialização de drogas e manutenção do território demanda uma atividade de comércio rotineira, senão cotidiana, e um esforço conjunto de pessoas, com divisão de tarefas que envolve não apenas o vendedor do material ilícito, mas também os chamados seguranças , os olheiros e inclusive os radinhos do tráfico. /r/r/n/nAliás decorre da lógica inferir que se os réus portavam consigo um rádio comunicador, certo é que havia ao menos um outro interlocutor com quem trocava informações sobre o deslocamento e progressão de criminosos rivais e mesmo dos agentes da lei bem como que toda e qualquer atividade, desde a venda de material entorpecente e mesmo a distribuição do arsenal bélico do grupo criminoso, seria inexoravelmente reportada e organizada por um superior nos quadros da Organização Criminosa, com a função de gerente do movimento de tráfico de entorpecentes do local./r/r/n/nObserva-se, assim, que a apreensão das armas e explosivo com os acusados, e as próprias circunstâncias em que eram portadas, evidencia uma superestrutura criminosa que congrega em seus quadros pessoas alocadas em diversas funções, sendo os réus apenas mais alguns de seus integrantes./r/r/n/nNessa esteira, impõe-se a condenação também pelo crime do art. 35 da Lei de Drogas, eis que delineados o vínculo associativo (societas sceleris) e a estabilidade e permanência da associação. /r/r/n/nPortanto, demonstrada a conduta típica e não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se o decreto condenatório na forma da fundamentação supra./r/r/n/r/n/nCONCLUSÃO/r/r/n/r/n/nIsso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus, CARLOS RENATO DE OLIVEIRA LIMA, RENATO FIGUEIREDO BEZERRA e ANTONIO MARCOS DA SILVA PEREIRA, qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 16 da Lei 10.826/03 e do art. 35 da Lei 11.343/06, tudo na forma do art. 69 do Código Penal./r/r/n/r/n/nAtento às regras dos arts. 59 e 68 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/06, passo a dosar a pena, passo a dosar a pena:/r/r/n/r/n/nRÉU CARLOS RENATO DE OLIVEIRA LIMA/r/r/n/nDO CRIME DE POSSE DE ARMAS DE FOGO E EXPLOSIVOS/r/r/n/nO acusado é reincidente, o que será objeto de apreciação na fase seguinte. Por outro lado, as circunstâncias do crime destoam daquelas comumente associadas ao tipo vulnerado, sobretudo em se atentando para a dupla vulneração de normas proibitivas insertas em um mesmo dispositivo. Nesse contexto, embora a posse de material bélico, parte de explosivo (granada), outra de uso restrito porém com a numeração suprimida (pistola da marca CANIK, modelo TP9DA, calibre 9mm, com as respectivas munições), e outra de uso permitido mas também com numeração obliterada (pistola da marca TAURUS, modelo PT58S, calibre .380, com munições) não encontre subsunção em duas figuras típicas autônomas, tratando-se, na verdade, de crime único, certo é que com a resolução do conflito aparente de normas, pelo Princípio da Consunção, uma das figuras típicas passa a absorver todo o conteúdo normativo da outra. In casu, não obstante a ocorrência de crime único, a valoração acerca da farta quantidade de material bélico, assim como a dupla vulneração da norma proibitiva (incs. III e IV do parágrafo único do art. 16 da Lei de Armas) devem ser objeto de peculiar análise neste momento da dosimetria da pena, impondo-se uma maior reprimenda. O potencial lesivo encontrado com os réus é considerável. Não há dúvidas de que o objeto jurídico tutelado pela norma proibitiva em foco - a saber, a paz pública - acaba vulnerado de forma mais gravosa em situações como a do caso vertente. Por tais razões (reincidência e circunstâncias do crime) fixo a pena-base consideravelmente acima do mínimo legal, isto é, em 5 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa./r/r/n/nO apontamento de n.º 4 da FAC (vide seq. 358) denota a existência de sentença condenatória com transito em julgado em desfavor do acusado, e que o réu cometeu os crimes em apreço nestes autos ainda dentro do período depurador previsto no art. 64, I do CP, impondo-se o reconhecimento da reincidência técnica. Outrossim, com fulcro no art. 61, I do CP elevo a reprimenda em 1 (um) ano, atingindo a pena intermediária de 6 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa./r/r/n/nÀ míngua de qualquer outra causa que enseje a sua modificação, torno a reprimenda definitiva nos limites acima. /r/r/n/nDO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO/r/r/n/nMais uma vez destaca-se a reincidência do réu a ser relevada na fase subsequente. As demais circunstâncias judiciais não lhe são desfavoráveis, razão pela qual fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. /r/r/n/nDada a reincidência técnica já indicada linhas acima, decorrente do apontamento de n.º 4 da FAC (vide seq. 358) elevo a reprimenda em 1 (um) ano, atingindo a pena base de 4 (quatro) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa./r/r/n/nOutrossim, torno a reprimenda definitiva nos limites acima, à míngua de qualquer outra circunstância que enseje a sua modificação./r/r/n/nDO CONCURSO MATERIAL/r/r/n/nPor fim, considerando que os crimes foram cometidos em concurso material, procedo o somatório das penas chegando à reprimenda final de 10 (dez) anos de reclusão e 760 (setecentos e sessenta) dias-multa./r/r/n/nPosto que ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por outra menos grave (art. 44, I e II, do CP), bem como de aplicar o sursis./r/r/n/nFixo desde já o regime inicialmente fechado, para o cumprimento da pena, nos termos do que dispõe o art. 33 § 2.º a do CP e em face da reincidência. /r/r/n/r/n/nRÉU ANTONIO MARCOS DA SILVA PEREIRA/r/r/n/nO acusado é reincidente, situação a ser valorada na fase seguinte. Por outro lado, as circunstâncias do crime destoam daquelas comumente associadas ao tipo vulnerado, sobretudo em se atentando para a dupla vulneração de normas proibitivas insertas em um mesmo dispositivo. Nesse contexto, embora a posse de material bélico, parte de explosivo (granada), outra de uso restrito porém com a numeração suprimida (pistola da marca CANIK, modelo TP9DA, calibre 9mm, com as respectivas munições), e outra de uso permitido mas também com numeração obliterada (pistola da marca TAURUS, modelo PT58S, calibre .380, com munições) não encontre subsunção em duas figuras típicas autônomas, tratando-se, na verdade, de crime único, certo é que com a resolução do conflito aparente de normas, pelo Princípio da Consunção, uma das figuras típicas passa a absorver todo o conteúdo normativo da outra. In casu, não obstante a ocorrência de crime único, a valoração acerca da farta quantidade de material bélico, assim como a dupla vulneração da norma proibitiva (incs. III e IV do parágrafo único do art. 16 da Lei de Armas) devem ser objeto de peculiar análise neste momento da dosimetria da pena, impondo-se uma maior reprimenda. O potencial lesivo encontrado com os réus é considerável. Não há dúvidas de que o objeto jurídico tutelado pela norma proibitiva em foco - a saber, a paz pública - acaba vulnerado de forma mais gravosa em situações como a do caso vertente. Por tais razões (reincidência e circunstâncias do crime) fixo a pena-base consideravelmente acima do mínimo legal, isto é, em 5 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa./r/r/n/nO acusado ostenta duas condenações pretéritas transitadas em julgado, sendo certo que ao menos o apontamento de n.º 4 da FAC (vide seq. 348) é suficiente para a configuração da reincidência técnica, dado o cometimento dos crimes versados nestes autos ainda dentro do período depurador previsto no art. 64, I do CP. Como consequência, com fulcro no art. 61, I do CP elevo a reprimenda em 1 (um) ano, atingindo a pena intermediária de 6 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa./r/r/n/nÀ míngua de qualquer outra causa que enseje a sua modificação, torno a reprimenda definitiva nos limites acima. /r/r/n/nDO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO/r/r/n/nMais uma vez destaca-se a reincidência do réu a ser relevada na fase subsequente. As demais circunstâncias judiciais não lhe são desfavoráveis, razão pela qual fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. /r/r/n/nDada a reincidência técnica já indicada linhas acima, decorrente do apontamento de n.º 4 da FAC (vide seq. 348) elevo a reprimenda em 1 (um) ano, atingindo a pena base de 4 (quatro) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa./r/r/n/nOutrossim, torno a reprimenda definitiva nos limites acima, à míngua de qualquer outra circunstância que enseje a sua modificação./r/r/n/nDO CONCURSO MATERIAL/r/r/n/nPor fim, considerando que os crimes foram cometidos em concurso material, procedo o somatório das penas chegando à reprimenda final de 10 (dez) anos de reclusão e 760 (setecentos e sessenta) dias-multa./r/r/n/nPosto que ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por outra menos grave (art. 44, I e II, do CP), bem como de aplicar o sursis./r/r/n/nFixo desde já o regime inicialmente fechado, para o cumprimento da pena, nos termos do que dispõe o art. 33 § 2.º a do CP e em face da reincidência. /r/r/n/r/n/nRÉU RENATO FIGUEIREDO BEZERRA/r/r/n/nO acusado deve ser considerado primário, dada a inexistência de condenações com trânsito em julgado na FAC de seq. 363. Por outro lado, as circunstâncias do crime destoam daquelas comumente associadas ao tipo vulnerado, sobretudo em se atentando para a dupla vulneração de normas proibitivas insertas em um mesmo dispositivo. Nesse contexto, embora a posse de material bélico, parte de explosivo (granada), outra de uso restrito porém com a numeração suprimida (pistola da marca CANIK, modelo TP9DA, calibre 9mm, com as respectivas munições), e outra de uso permitido mas também com numeração obliterada (pistola da marca TAURUS, modelo PT58S, calibre .380, com munições) não encontre subsunção em duas figuras típicas autônomas, tratando-se, na verdade, de crime único, certo é que com a resolução do conflito aparente de normas, pelo Princípio da Consunção, uma das figuras típicas passa a absorver todo o conteúdo normativo da outra. In casu, não obstante a ocorrência de crime único, a valoração acerca da farta quantidade de material bélico, assim como a dupla vulneração da norma proibitiva (incs. III e IV do parágrafo único do art. 16 da Lei de Armas) devem ser objeto de peculiar análise neste momento da dosimetria da pena, impondo-se uma maior reprimenda. O potencial lesivo encontrado com os réus é considerável. Não há dúvidas de que o objeto jurídico tutelado pela norma proibitiva em foco - a saber, a paz pública - acaba vulnerado de forma mais gravosa em situações como a do caso vertente. Por tal razão fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, isto é, em 4 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa./r/r/n/nO acusado ostentava menos de 21 anos de idade à época dos fatos, eis que nascido em 10/02/2004 conforme se extrai da sua FAC (vide seq. 364), fazendo jus à circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do CP. Nessa toada, reduzo a reprimenda em 1 (um) ano, chegando à pena-intermediária de 3 (três) anos e 30 (trinta) dias-multa./r/r/n/nÀ míngua de qualquer outra causa que enseje a sua modificação, torno a reprimenda definitiva nos limites acima. /r/r/n/nDO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO/r/r/n/nMais uma vez afere-se a primariedade do acusado. As demais circunstâncias judiciais não lhe são desfavoráveis, razão pela qual fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. /r/r/n/nDeixo de aplicar a atenuante prevista no art. 65, I do Código Penal em relação ao crime sob enfoque, uma vez que a pena-base já se encontra fixada no mínimo legal, atendendo ao disposto na Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça./r/r/n/nOutrossim, torno a reprimenda definitiva nos limites acima, à míngua de qualquer outra circunstância que enseje a sua modificação./r/r/n/nDO CONCURSO MATERIAL/r/r/n/nPor fim, considerando que os crimes foram cometidos em concurso material, procedo o somatório das penas chegando à reprimenda final de 6 (seis) anos de reclusão e 730 (setecentos e trinta) dias-multa./r/r/n/nPosto que ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por outra menos grave (art. 44, I e II, do CP), bem como de aplicar o sursis./r/r/n/nFixo desde já o regime inicialmente fechado, para o cumprimento da pena, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3.º do CP). /r/r/n/r/n/nHaja vista a situação econômica dos réus, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. /r/r/n/nCondeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual pedido de isenção deverá ser endereçado ao juízo da execução./r/r/n/nOs réus vêm respondendo ao processo presos, não havendo nenhuma razão para colocá-los em liberdade, principalmente agora que foram condenados, motivo pelo qual mantenho suas prisões cautelares./r/r/n/nExpeçam-se cartas de execução de sentença provisória à VEP, na forma da Resolução 19 do Conselho Nacional de Justiça./r/r/n/nEm atendimento ao que dispõe o Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 08/13, determino ao Coordenador da Secretaria de Administração Penitenciária que providencie a transferência dos condenados para estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença./r/r/n/nDetermino a destruição das armas apreendidas, devendo o cartório expedir as diligências necessárias./r/r/n/nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe (IFP, INI, distribuidores etc.)./r/r/n/nApós, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nP.R.I

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