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Lauren Vitoria Charles De Oliveira x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 300042551

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Teresópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011861-91.2020.8.19.0061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAUREN VITORIA CHARLES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA MARTINS RUIZ DE BEAUCLAIR

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LUCIANA DA COSTA NIDECK

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FLAVIANA PESSANHA FAEZ MANES

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SANIO RICARDO DALLIA

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Cuida-se de ação proposta por LAUREN VITORIA CHARLES DE OLIVEIRA em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, com pedido de tutela antecipada, objetivando a condenaçã… Cuida-se de ação proposta por LAUREN VITORIA CHARLES DE OLIVEIRA em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, com pedido de tutela antecipada, objetivando a condenação do réu a fornecer o material cirúrgico do qual necessita. Aduz ser beneficiária do plano de saúde da ré e portadora de atresia de esôfago com gastrostomia e esofagostomia desde a infância (CID10 Q- 39. Que não obstante a urgência do tratamento indicado por laudo médico teve o fornecimento dos materiais cirúrgicos negado pelo plano, o que impede a internação e o tratamento cirúrgico. Requereu em sede de tutela antecipada seja a ré compelida ao fornecimento do material (BOTTON DE GASTRONOMIA MIC KIMBERLY CLARK DE 1.0CM 20F), e no mérito, requer a confirmação da tutela concedida, além de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com o laudo médico de id 10. Decisão às fls. 37/38 deferindo a Gratuidade de Justiça concedendo a Tutela de urgência. Citada a parte ré apresentou contestação tempestiva às fls. 128/132 com alegações genéricas, e sem impugnar especificamente os fatos. Réplica da parte autora às fls. 125. Petição da autora às fls. 147 requerendo prova documental. Petição da ré às fls. 149 informando não haver mais provas a produzir. Despacho às fls. 153 deferindo a prova documental requerida pela parte autora. Documento juntado às fls. 173 e fls.201/202 e 247/250. Manifestação da ré às fls. 406 e da autora às fls. 256. Decisão às fls. 410 determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, destaco a desnecessidade de produção de outras provas, ante o desinteresse das partes na produção de novas provas. Trata-se de relação de consumo, uma vez que o réu é prestador de serviços colocados no mercado (plano de saúde), ao passo que a autora é destinatária final de tais serviços, atraindo a regência da Lei 8.078/90, conforme seus artigos 2º e 3º. Pela análise dos autos verifico que não há controvérsia com relação a doença descrita pela parte autora na peça inicial. Também não há controvérsia na necessidade da autora na realização do procedimento descrito na peça exordial diante dos laudos acostados à inicial. O ponto controvertido do feito está apenas em saber se a recusa da parte ré no fornecimento do procedimento requerido pela autora é justificável ou não, bem como a ocorrência dos danos morais. Pela análise dos autos verifico que restou comprovado pelo laudo médico de fls.25/28 onde descreve o quadro do paciente a necessidade do procedimento descrito na inicial, sendo certo que a autorização foi requerida junto á ré em novembro/2020 (documentos às fls. 29/32) e permaneceu sem atendimento pela ré até a data de concessão da tutela, sendo certo que o material pretendido pela autora somente foi providenciado pela ré após a concessão da tutela, conforme confessado pela ré em petição de fls. 406/408 e corroborado pela informação contida em ofício de fls. 248 e 249. Saliento que estamos diante de uma responsabilidade contratual, cabendo à vítima comprovar, tão somente, que a obrigação não foi cumprida. De outro lado, cabe à ré o onus probandi de afastar sua responsabilidade ou de que está presente uma das causas excludentes do nexo de causalidade. Observo que o contrato de fls. 93 é de adesão, cuja tutela ao consumidor é ostensiva, face à sua condição de vulnerabilidade. Por tal razão, o artigo 47 do CDC permite ao julgador fazer uma interpretação do contrato, e de todos os seus desdobramentos, mais favoráveis ao consumidor. As cláusulas que limitam direitos do consumidor mostram-se abusivas, sendo certo que os procedimentos cirúrgicos e os materiais indicados pelo médico são imprescindíveis para o êxito do tratamento da autora. A qualidade do serviço deve ser garantida em detrimento de cláusulas que limitem a realização de cirurgias e utilização de materiais importados ou não. Não poderia, desta forma, a ré a se eximir da obrigação de autorizar o tratamento médico para a efetividade do tratamento da autora diante do regular pagamento das contribuições mensais, apresentando o laudo médico exigido. Apesar da inexistência de previsão contratual, nos casos de relação de consumo, a questão deve ser interpretada em favor do consumidor (art. 47, CDC, parte vulnerável (art. 4º, I, do CDC), por se tratar de hipótese de contrato de adesão. Diante disso, ao negar o fornecimento do material para realização de procedimento cirúrgico essencial para a saúde do paciente configura-se como prática abusiva, e por esse motivo deve ser rechaçada. Essa situação decorre da concessão do tratamento ao consumidor, por outro lado, a negativa no material necessário, coloca o consumidor em posição de desvantagem, tornando inócua a cobertura contratada. Por conseguinte, deve a ré autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico que assiste os interesses da autora. Esse é posicionamento sedimentado pelo Egrégio tribunal que abaixo se colaciona: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS DE REVASCULARIZAÇÃO DE MEMBROS INFERIORES. IDOSA. URGÊNCIA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE ANESTESISTA E DE STENT UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONTRATO ANTIGO. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. LIMITES CONTRATUAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas entre operadoras de plano de saúde e seus beneficiários, ainda que o contrato seja anterior à Lei n.º 9.656/98 e não tenha sido adaptado. 2. É abusiva a cláusula que exclui da cobertura o fornecimento de prótese, órtese ou material indispensável ao procedimento cirúrgico, mesmo em contratos antigos não adaptados, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 3. O reembolso de despesas com profissional não credenciado deve observar os limites contratuais pactuados, nos termos da tabela vigente, inexistindo obrigatoriedade de ressarcimento integral. 4. Caracteriza dano moral a negativa indevida de cobertura de procedimento urgente, em desconformidade com os deveres de boa-fé e assistência efetiva, sendo adequado o valor arbitrado em R$10.000,00. 5. Recurso parcialmente provido para limitar o reembolso aos valores previstos contratualmente. (0844295-81.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ÓRTESE CRANIANA. PRÓTESE , SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME: 1.(...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão refere-se à obrigatoriedade ou não de a operadora do plano de saúde fornecer órtese craniana. Em caso positivo, se deve ser afastada ou reduzida a verba por dano moral fixada em R$ 5.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Na literalidade, não há previsão no rol da ANS acerca de órteses. A contrário, há exclusão, a teor do art. 17, parágrafo único, inciso VII, da Resolução ANS nº465/2021, e enunciado nº26 do CNJ, além do disposto no art. 10, inciso VII da Lei 9656/98, sem mencionar o afastamento de cobertura expressamente pela operadora, nas alíneas f e g, da cláusula 12.1. das disposições gerais. Contudo, não é recente o entendimento de que A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia (AgInt no AREsp n. 1.577.124/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020). 4. Prótese se mostra um substitutivo para a cirurgia que, ao ser realizada, poderia decorrer em utilização do aparato como continuidade do manejo necessário à sobrevida do paciente. Tendo por base o julgamento dos REsp 1886929 e 1889704, bem como a Lei nº 14.454/22 (que alterou o artigo 10, §§ 12 e 13 e ampliou as coberturas contratuais dos planos de saúde), a recusa à cobertura se mostra indevida e abusiva. 5.Dano moral configurado. O serviço não foi prestado, impondo aos requerentes a propositura da ação. Está caracterizado o dano moral, conforme posicionamento sumulado no âmbito deste TJRJ, nos termos da Súmula 339. Verba fixada em R$ 5.000,00 mantida à míngua de recurso autoral, se mostrando aquém do comumente arbitrado por esta Corte de Justiça Estadual .IV. DISPOSITIVO:NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (...) (0900172-69.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 13/12/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE ANTIGO, NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MARCAPASSO DUPLA CÂMARA. RECUSA DA OPERADORA POR EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A FORNECER A PRÓTESE, REEMBOLSAR O VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação de serviço pelo réu, além da análise de eventual dano moral a ser indenizado, versando o tema sobre relação de consumo. Observância do enunciado da súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça. Demanda que foi proposta pelo autor argumentando que precisou ser internado no hospital Copa Star por episódios de baixo débito bradicardial sinusal importante, com períodos de fibrilação atrial, sendo o quadro compatível com o diagnóstico de distúrbio de condução AV, necessitando se submeter em caráter de emergência, a implante de marcapasso dupla câmara, mas o material foi indeferido pelo réu, tendo que efetuar o pagamento da prótese. Sustentou, ainda, que novo procedimento cirúrgico foi necessário e, mais uma vez, a operadora negou a cobertura da prótese. Prova demonstra que o procedimento cirúrgico a que o autor foi submetido ocorreu em caráter emergencial, tendo sido operado em hospital da rede credenciada do apelante, a quem competia o ônus da prova previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do que não se desincumbiu. Devem ser observadas as prescrições dos médicos que acompanham o tratamento do consumidor e não o critério que a operadora de saúde entende ser o adequado ao caso, o que atrai a aplicação dos verbetes sumulares 211 e 340 desta Corte. Se há cobertura do procedimento cirúrgico, não pode o plano de saúde excluir os materiais necessários para o sucesso do procedimento ou limitar o valor do reembolso unilateralmente. Inteligência do enunciado sumular 112 que dispõe que é nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como stent e marcapasso. Injustificada recusa de cobertura do procedimento necessário ao tratamento do segurado pelo plano de saúde que configura dano moral in re ipsa, a teor do enunciado sumular 339 deste Tribunal. Recurso do réu BRADESCO SAÚDE CONHECIDO e DESPROVIDO. (0843528-43.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 03/12/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). Em relação aos danos morais, o fato da autora ter demonstrado a necessidade do procedimento cirúrgico em razão da moléstia que lhe acomete e que enseja cuidados médicos com maior frequência, já é suficiente para corroborar como a negativa para realização do procedimento médico, por si só, acarretou em perigo de vida e risco a saúde do requerente, vide o risco iminente que correu de prejuízo irreparável a sua saúde, certamente interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, culminando em aflição, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Ademais, o entendimento Sumulado nº 339 do TJRJ aponta que: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. Assim sendo, observando o critério da razoabilidade, impedindo que venha a traduzir-se em enriquecimento sem causa devendo levar em consideração a proporcionalidade entre a conduta e o dano sofrido, fixo o quantum de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostrando-se adequado a situação fática do caso. Com arrimo no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR a tutela deferida na decisão de fls.37/38, bem como para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 reais a título de compensação por dano moral, corrigida monetariamente e acrescida de juros na forma da atual redação do artigo 406 do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei 14.905/24. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. O registro será feito eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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A Nossa Drogaria De Caxias Ltda x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 278606410

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0811417-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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VICTOR GUSTAVO DOS SANTOS LADEIRA

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FELIPE GUIMARAES MELLO ALVES

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LETICIA CARLOS FERREIRINHA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0811417-69.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais ajuizada por A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narra a parte autora, em síntese, que, em 27/01/2024, começou a sentir forte odor de queimado, decorrente do relógio de energia da empresa ré, tendo entrado em contato com a demandada por diversas vezes, sem êxito. Acrescenta que sua loja teve que ser fechada por iminente risco de incêndio. Afirma, no aditamento da petição inicial, que a demandante teve que fechar sua loja no dia 02/02/2024, tendo em vista a ausência de fornecimento de energia elétrica no imóvel. Alega que arcou com o pagamento de aluguel de gerador de energia dos dias 03/02/2024 a 06/02/2024 e gastos com cabo rígido, para retomar o funcionamento da loja. Aduz que a parte ré compareceu ao imóvel apenas em 06/02/2024 e realizou a ligação direta do cabo de energia elétrica. Por tais fatos, requer: a) o restabelecimento da energia elétrica; b) a condenação em danos emergentes pelas despesas suportadas com aluguel de gerador e compra de rígido; c) a condenação em lucros cessantes relativos ao período em que a parte autora ficou com o estabelecimento fechado; d) determinação de estabelecimento correto do serviço de energia elétrica, com a nova instalação do medidor. Tutela de urgência deferida em decisão de index 100349857. Emenda à inicial conforme index 105858719, com juntada de nova documentação. Recebida em decisão de index 118687848. A parte ré apresentou contestação no index 104725850, tendo suscitado preliminar de perda do objeto, pelo restabelecimento no fornecimento de energia elétrica. No mérito, sustenta que compareceu ao imóvel da parte autora em 02/02/2024 para realizar inspeção na unidade de consumo, tendo sido constatado impedimento de acesso ao relógio medidor, por se encontrar instalado dentro do imóvel e este estaria fechado. Esclarece que apenas não foi realizada a regularização de forma célere por responsabilidade da demandante. Pugna pela improcedência da pretensão formulada. Réplica apresentada no index 135567704. As partes não requereram produção de demais provas, conforme index 141202418, 168403703 e 168651246. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e lucros cessantes ajuizada por A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Preliminarmente, suscita a parte ré a perda de objeto da pretensão autoral, com fulcro no art. 337, XI, do CPC. Compulsando os autos, tenho que lhe assiste razão, considerando a informação trazida aos autos de que, na data de 06/02/2024, a parte ré realizou a ligação direta do cabo de energia elétrica, ou seja, posteriormente à propositura da presente demanda, o imbróglio em questão foi solucionado. Há de se pontuar que, suscitados pela parte ré fatos extintivos, modificativos e/ou impeditivos da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC), foi facultado à parte autora se manifestar em réplica, na forma do art. 350 do CPC, tendo a parte requerente confirmado o retorno no fornecimento de energia elétrica no imóvel, afirmando que o fato apenas ocorreu após a autora procurar o Judiciário. Sendo assim, há de se acolher a preliminar invocada pela parte ré, diante da demonstrada perda superveniente de objeto, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a tal obrigação de fazer pretendida, na forma do art. 485, VI, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 254 do E. TJRJ: "Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada "inversão ope legis" do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Em verdade, o ônus da prova em comprovar o correto fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora cabe à concessionária de serviço público. Com efeito, instada a se manifestar em provas, a empresa ré não requereu a produção de prova pericial e, inclusive, confirma, em sua peça de defesa, a interrupção no fornecimento de energia, ao afirmar que, “nos registros de fornecimento apenas consta que a interrupção do serviço só serviço apenas perdurou até 06/02/2024 por impedimento de acesso ao relógio medidor, que está instalado no interior da unidade.” Verifico, assim, que, não obstante a demandada sustente que apenas houve demora no restabelecimento da energia elétrica por culpa da parte autora, que se encontrava com o imóvel fechado, inexiste qualquer elemento probatório hábil a corroborar a alegação de que a interrupção não foi de sua responsabilidade, não tendo se desincumbindo, a contento, do ônus que lhe impõem os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC, notadamente por ser verossímil a narrativa autoral de que fechou o imóvel em razão de risco iminente de incêndio. Em relação ao dano material, forçoso acolher o pedido indenizatório, haja vista a comprovação de que a parte autora necessitou alugar gerador de energia do dia 03/02/2024 a 06/02/2024 e adquirir “cabo rígido” (index 105858731 e 105858732), para que pudesse permanecer com seu imóvel em funcionamento, diante da falha na prestação do serviço da parte ré. Trata-se de danos emergentes causados à parte autora, consistentes no que efetivamente perdeu, na forma do art. 402 do Código Civil, e que decorrem, por efeito direto e imediato, da conduta da ré, a teor do art. 403 do mesmo diploma legal, sendo, portanto, passíveis de reparação. No que tange ao pedido de reparação por lucros cessantes, sabe-se que consistem em espécie de danos materiais e encontram previsão no art. 402 do CC, segundo o qual, “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Por certo, “os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos” (STJ, AgInt no REsp 1.679.420 / MT, Quarta Turma, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 14/09/2021). Nesse sentido, a parte autora alega ter permanecido com sua loja fechada no dia 02/02/2024, por ausência no fornecimento de energia elétrica, por desídia da parte ré. Apresenta relatório contábil elaborado por profissional de sua confiança, o qual indica que, com o fechamento da loja no dia 02/02/2024, a demandante teria deixado de lucrar o valor de R$ 7.861,85 (index 105858728), sendo certo que a própria empresa ré afirma, em contestação, que compareceu ao imóvel da autora em 02/02/2024 e o imóvel estaria fechado, dando conta de que é incontroverso que a parte autora não realizou vendas em tal data. Trata-se de lucros cessantes causados à parte autora, consistentes no que efetivamente perdeu, na forma do art. 402 do Código Civil, e que decorrem, por efeito direto e imediato, da conduta da ré, a teor do art. 403 do mesmo diploma legal, sendo, portanto, passíveis de reparação. Contudo, considerando que não se tem como mensurar o valor exato que a parte autora deixou de lucrar no dia 02/02/2024, não sendo suficiente mero documento unilateral trazido por profissional de confiança da parte autora, que trouxe aos autos informação de que a demandante teria deixado de lucrar o valor de R$7.861,85, pelo fechamento da loja no dia 02/02/2024, entendo que a definição do quantum debeatur deve se dar oportunamente, mediante liquidação de sentença (art. 509 do CPC). Por derradeiro, no que tange ao pedido de obrigação de fazer de instalação correta do medidor de energia elétrica na loja da parte autora, entendo que deve prosperar, tendo em vista a demonstração, pela demandante, da precariedade das instalações de energia elétrica no imóvel e o possível risco de incêndio (index 99865874), sendo direito do consumidor dispor de medidor adequado e que consiga exprimir o consumo real. Ante o exposto: a) Quanto ao pedido de restabelecimento de energia elétrica no imóvel, tendo em vista a perda superveniente de objeto constatada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. b) No que tange aos demais pedidos, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para os seguintes fins: 1) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.289,70 (quatorze mil duzentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) a título de danos emergentes,corrigida monetariamente, a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. 2) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora valor referente aos lucros cessantes decorrentes da necessidade de fechamento da loja da demandante nono dia 02/02/2024,corrigido o valor monetariamente, a partir de tal data, que coincide com o dia do prejuízo (Súmula 43 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes, devendo o quantum debeatur ser aquilatado em sede de liquidação de sentença (art. 509 do CPC). 3) DETERMINAR à parte ré que realize a correta instalação do medidor na loja, observado o prazo de 15 dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária a ser imposta por este Juízo. Confirmo, oportunamente, a tutela de urgência deferida nestes autos, tornando-a definitiva. Considerando que a parte ré deu causa ao processo e, inclusive, à própria perda de objeto reconhecida judicialmente na presente sentença (art. 85, §10, do CPC), bem como a sucumbência mínima em que incorreu a parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença sujeita ao regime jurídico dos arts. 509 e 523 do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Processo nº 0825870-21.2024.8.10.0001

ID: 283392198

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825870-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825870-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825870-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DOMINGOS RAMOS NETO Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Suspensão de Débito, Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por José Domingos Ramos Neto contra Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., PKL One Participações S.A. e NIO Meios de Pagamento Ltda., em razão de contratação irregular de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega que, servidor público estadual, foi induzido a erro ao contratar remotamente um cartão de crédito (MeuCashCard), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, por meio de convênio entre o Estado do Maranhão e as rés. Afirma que correspondentes bancários, sem treinamento, omitiram informações essenciais, como taxas de juros, correção, mora e número de parcelas, e não forneceram cópia do contrato. Sustenta que realizou apenas o saque do valor, sem utilizar o cartão para compras, e que descontos mensais em seu contracheque, sem previsão de término, geraram prejuízo financeiro. Requer: (i) justiça gratuita; (ii) tutela de urgência para suspender descontos e impedir negativação; (iii) rescisão contratual; (iv) devolução em dobro dos valores pagos (R$ 28.333,76); (v) indenização por danos morais (R$ 10.000,00); (vi) conversão do contrato em empréstimo consignado, com juros à taxa média de mercado, caso não anulado. Juntou documentos pessoais, contracheque e comprovantes de descontos. A tutela de urgência foi indeferida em 19/04/2024, por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. A audiência de conciliação, realizada em 10/09/2024, não resultou em acordo. Os réus Clickbank, PKL One e NIO apresentaram contestação conjunta (ID 125277658), enquanto Lecca e MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. contestaram em conjunto (ID 125277658). As defesas argúem: Substituição processual: Lecca requereu sua exclusão do polo passivo, alegando cessão dos direitos creditórios à MeuCashCard, que ingressou voluntariamente (art. 5º, LV, CF). Ilegitimidade passiva da Lecca: Caso não deferida a substituição, Lecca sustenta ilegitimidade, pois as Cédulas de Crédito Bancário (CCBs nº 7000481545 e 7000490651) foram cedidas à MeuCashCard (arts. 286 e 337, XI, CPC). Mérito: (i) Validade da contratação, realizada eletronicamente pelo autor, com ciência das cláusulas e margem consignável autorizada pelo convênio estadual (Decreto nº 37.153/2021); (ii) ausência de vício de consentimento, pois o autor forneceu documentos (identidade, selfie, prova de vida) e anuiu ao contrato; (iii) legalidade dos juros remuneratórios, conforme taxa de mercado (REsp 1.061.530/RS, STJ); (iv) improcedência do pedido de repetição em dobro, por ausência de má-fé (art. 42, CDC); (v) ausência de dano moral, por falta de prova de abalo significativo; (vi) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência ou verossimilhança. Na réplica (ID 130169529, 24/09/2024), o autor refutou as preliminares, sustentando: (i) desnecessidade de exaurimento administrativo para o interesse de agir (AgInt no REsp 1.954.342/RS, STJ); (ii) ausência de litigância de má-fé, comprovada por sua atuação diligente; (iii) nulidade do contrato por vício de consentimento (arts. 138 e 171, II, CC), devido à omissão de informações (art. 6º, III, CDC); (iv) direito à repetição em dobro (art. 42, CDC) e danos morais (arts. 5º, V e X, CF, e 186, CC), por angústia e constrangimento. Os autos estão aptos para julgamento (art. 355, I, CPC), pois não há fatos controvertidos que demandem dilação probatória. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Preliminares. 1.1. Substituição Processual e Ilegitimidade Passiva da Lecca. Lecca e MeuCashCard requerem a substituição processual, alegando cessão dos direitos creditórios das CCBs (nº 7000481545 e 7000490651) à MeuCashCard, conforme cláusulas 9.3 e 10(i) das CCBs e 2.1.2(b) do Termo de Fornecimento do Cartão MeuCashCard. Subsidiariamente, Lecca argúi ilegitimidade passiva (art. 337, XI, CPC), pois não é mais credora. A cessão de crédito (art. 286, CC) transfere os direitos do cedente ao cessionário, que passa a ser o legitimado para responder pela obrigação (art. 288, CC). As CCBs e o Termo de Fornecimento, assinados eletronicamente pelo autor, autorizam a cessão sem notificação prévia. A MeuCashCard, ao ingressar voluntariamente, reconhece sua condição de credora. Desse modo, defiro a substituição processual, excluindo Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. do polo passivo e incluindo MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. (CNPJ 43.299.408/0001-19). A preliminar de ilegitimidade passiva fica prejudicada. 1.2. Interesse de Agir. Os réus Clickbank, PKL One e NIO alegam ausência de interesse de agir, por falta de tentativa administrativa. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (art. 17, CPC), sendo aferido exclusivamente por esses critérios (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2023). No caso, o autor demonstra prejuízo financeiro decorrente dos descontos em seu contracheque, o que justifica a propositura da ação para cessação das cobranças, restituição de valores e reparação de danos. A jurisprudência do STF (RE: 631240 MG, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014) limita a exigência de exaurimento administrativo a benefícios previdenciários, não se aplicando a relações consumeristas. Nesse sentido: “Não havendo previsão legal para a necessidade de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, com pedido de exibição incidental do suposto contrato de empréstimo consignado pactuado pelas partes, se impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade.” (TJ-MG - AI: 10000211959671001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Rejeito, portanto, essa preliminar. 1.3. Litigância de Má-Fé. Os réus alegam litigância de má-fé, sustentando que o autor altera a verdade ao negar a contratação. A má-fé exige dolo ou intenção de prejudicar (art. 80, CPC). O autor reconhece o saque, mas alega vício de consentimento, apresentando contracheques e documentos que corroboram os descontos. A jurisprudência do TJ-SP exige prova robusta de má-fé, ausente no caso (TJ-SP - AC: 10196715420218260196 SP 1019671-54.2021.8.26.0196, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 12/12/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022). Não há prova de dolo ou intenção de obter vantagem indevida (art. 80, CPC). Além do mais, sua atuação processual, incluindo participação na audiência, demonstra boa-fé, motivo pelo qual rejeito também esta preliminar. 1.4. Inversão do Ônus da Prova. O autor requereu a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A relação é consumerista (arts. 2º e 3º, CDC). O autor, servidor público, não comprova hipossuficiência técnica, pois as informações sobre o contrato (CCBs e Termo de Fornecimento) foram fornecidas pelos réus. Contudo, a verossimilhança está presente, pois os contracheques evidenciam descontos sem prova de utilização do cartão para compras, sugerindo possível vício de consentimento. Os réus detêm meios para esclarecer a contratação remota e os correspondentes bancários envolvidos. As alegações do autor, apoiadas em fichas financeiras e jurisprudência, são verossímeis. No AgInt no AREsp n. 2.781.870/DF (relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025), o STJ confirmou que a inversão é cabível quando há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. O TJ-MA, na Apelação Cível nº 0000733-59.2017.8.10.0084 (Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 14/10/2019), aplicou a inversão em caso de contrato bancário abusivo. Desse modo, defiro a inversão, cabendo à ré provar a regularidade da contratação e a adequação das informações fornecidas. 2. Mérito. 2.1. Natureza da Ação e Enquadramento Jurídico. A ação versa sobre relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), com pedidos de rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais, por suposta contratação irregular de cartão de crédito com RMC. A responsabilidade dos réus é objetiva (art. 14, CDC), mas a nulidade contratual exige prova de vício de consentimento (arts. 138 e 171, II, CC). O CDC impõe o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III), cuja violação pode ensejar revisão ou anulação do contrato. 2.2. Validade da Contratação. O autor alega que foi induzido a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado, mas assinou CCBs para cartão de crédito com RMC, sem informações sobre juros, parcelas ou entrega do contrato. Os réus sustentam a validade da contratação, comprovada pelas CCBs (nº 7000481545 e 7000490651) e Termo de Fornecimento, assinados eletronicamente, com margem consignável autorizada pelo Decreto Estadual nº 37.153/2021. Nos termos do art. 138 do Código Civil, o negócio jurídico é anulável quando a declaração de vontade emana de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. O erro substancial, conforme art. 139, I, do CC, refere-se à natureza do negócio jurídico. No âmbito consumerista, o art. 6º, III, do CDC impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor, cuja inobservância pode caracterizar prática abusiva (art. 39, I, CDC) e nulidade de cláusulas contratuais (art. 51, IV, CDC). Os documentos das rés incluem um contrato onde se percebe a ausência de informações sobre taxas de juros, número de parcelas e natureza do negócio (cartão de crédito vs. empréstimo consignado). Não há indicação explícita de que o valor liberado foi utilizado como “saque de cartão consignado”, sugerindo violação ao dever de informação. Nesse contexto, a juntada dos contratos firmados entre as partes litigantes, isoladamente, revela-se insuficiente para comprovar a efetiva manifestação de vontade do Contratante na modalidade de contrato de "cartão de crédito". Tal insuficiência decorre da ausência de informações claras e detalhadas acerca da duração dos descontos. Consequentemente, o negócio jurídico em questão encontra-se eivado de vício na "declaração de vontade" do Contratante, configurando a hipótese prevista no artigo 138 do Código Civil, que trata do erro substancial. A ausência de comprovantes de utilização do cartão para compras reforça a tese de que o autor realizou apenas o saque do valor do empréstimo, acreditando tratar-se de um consignado tradicional. Nessa seara, a situação fática apresentada demanda a aplicação da 4ª tese fixada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a qual orienta a análise dos defeitos que podem ensejar a anulação de negócios jurídicos, estabelecendo, ipsis litteris, que: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)." Ressalte-se, por oportuno, que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida vinculante, conforme determinação expressa do art. 985 do CPC: “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”. No caso, a contratação ocorreu de forma remota, por meio de correspondentes bancários, sem que o autor recebesse cópia do contrato ou informações claras sobre os termos do negócio. A omissão de informações sobre a natureza do produto financeiro (cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado) caracteriza violação ao dever de informação e indução a erro, princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor. A inobservância da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos pela parte apelada, que não logrou comprovar ter esclarecido devidamente à demandante os termos exatos do contrato (ônus que lhe incumbia), configura claro descumprimento ao disposto nos artigos 422 do Código Civil e artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do CDC. Ademais, o art. 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o consumidor pretendia um empréstimo consignado, resulta em condições mais onerosas, como o pagamento apenas do valor mínimo da fatura, o que prolonga a dívida e eleva os encargos financeiros. Nessa perspectiva, impõe-se a proteção à parte notoriamente hipossuficiente na relação jurídica. É inverossímil admitir que, caso o contratante tivesse sido previamente informado acerca da real natureza do contrato (cartão de crédito com margem consignada) e da significativa onerosidade decorrente dos juros e encargos inerentes a essa modalidade, em contraposição a um contrato de consignação em folha convencional, ele teria firmado o referido pacto. Considerando o cenário exposto e a substancial diferença de juros e encargos moratórios entre as modalidades de crédito, a opção por celebrar o negócio jurídico em questão exige informação prévia e adequada, a fim de salvaguardar os consumidores de métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como de práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, em consonância com o artigo 6º, inciso IV, do CDC. Além disso, a sistemática de amortização do débito por meio de descontos mínimos inviabiliza a liquidação do valor supostamente contratado em um período de tempo determinado, frustrando o planejamento financeiro do devedor no que tange ao valor das parcelas e à duração dos descontos em seu contracheque, com o consequente comprometimento de seu orçamento. Cumpre salientar que tal entendimento não é isolado, coadunando-se com a jurisprudência do E. STJ., o qual, ao apreciar matéria de inegável similitude, tem considerado ilegítima a conduta da instituição financeira que induz o consumidor a celebrar uma modalidade contratual diversa daquela que efetivamente compreendeu e desejava, resultando, na prática, em uma dívida impagável a longo prazo em razão de descontos mínimos sobre a margem consignável, os quais protraem excessivamente a quitação da obrigação pecuniária. Nesse sentido o Recurso Especial nº 1.722.322 - MA, que reconheceu a ilicitude da prática bancária em análise, consolidando o entendimento acerca da matéria: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL AOS CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DE QUE SE REVESTEM O PRODUTO CONTRATADO. NÃO OBSERVÂNCIA. PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DOS BANCOS. 1. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA GENÉRICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA QUE É TÍTULO JUDICIAL HÁBIL À INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO ESPECIAL DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.322 - MA [2018/0018109-3], Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE) (Sem grifos no original) Portanto, com base na análise da ilegalidade da contratação original, decorrente do erro substancial em que incorreu o Autor quanto à natureza do negócio, resta configurada a responsabilidade civil do demandado. Contudo, em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, a constatação da ilegalidade não implica a imediata desconstituição integral do saldo devedor. Pelo contrário, em aplicação ao princípio da conservação dos negócios jurídicos e com fundamento no artigo 170 do Código Civil, que permite a subsistência do negócio nulo que contenha os requisitos de outro, impõe-se a conversão da operação para a modalidade de contrato de mútuo (empréstimo consignado). Eis o texto na Norma: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Essa conversão prestigia a intenção primária da parte Autora, que buscava a obtenção de crédito, e obsta o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Desse modo, embora não seja possível acolher os pedidos de inexistência de débitos ou quitação da dívida nos termos postulados inicialmente, a pretensão autoral merece parcial acolhimento para que o saldo devedor remanescente, agora sob a forma de empréstimo consignado, seja revisto. Para viabilizar a revisão do saldo devedor, faz-se necessária a realização de liquidação por arbitramento, conforme preceitua o artigo 509, inciso I, do CPC. A perícia técnica é indispensável para apurar a taxa média de juros praticada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em operações de empréstimo consignado, em razão da ausência de regulamentação específica no contrato, promovendo-se o recálculo do saldo devedor e a dedução dos valores já pagos pelo consumidor. Ressalta-se, todavia, que a conversão da operação de "saque mediante cartão de crédito" para "empréstimo consignado" circunscreve-se estritamente à operação original, formalizada no documento contratual firmado entre as partes. Por conseguinte, eventuais compras subsequentemente realizadas com o cartão de crédito, bem como outros saques, acaso efetuados após a contratação inicial, permanecem regidos pelas condições inerentes à modalidade de cartão de crédito consignado, considerando que, nesse momento, presume-se que o Autor já detinha conhecimento da natureza do negócio celebrado com o Réu. Na hipótese de a liquidação por arbitramento apurar que o saldo devedor foi integralmente quitado ou que houve pagamento a maior, deverá ser aplicado o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Nesse caso, o Réu deverá restituir ao Autor, em dobro, os valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora, dado o enriquecimento patrimonial indevido do Réu (artigo 884 do Código Civil). Ademais, o cabimento da restituição em dobro nas situações de contratação inválida de empréstimos consignados, quando evidenciada a má-fé da instituição financeira e ausente engano justificável, foi expressamente consagrado na terceira tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016, o qual, como já expressado, é de aplicação vinculante: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis.” 2.3. Dos Danos Morais. O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que a conduta dos réus gerou angústia, constrangimento e perda de tempo útil na tentativa de solucionar o problema. Nos termos do art. 6º, VI, do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC, a reparação por danos morais é devida quando a conduta ilícita causa prejuízo à esfera extrapatrimonial do consumidor. No caso, a contratação abusiva, com descontos indevidos que comprometeram a renda do autor, configura situação que ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente considerando a vulnerabilidade do consumidor em contratações remotas. A jurisprudência desta E. Corte reconhece a configuração de dano moral em casos semelhantes: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM PREVISÃO DE VIGÊNCIA E TAXAS E JUROS A SEREM PAGOS . DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (...) IV . Danos morais mantidos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do CC e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. V . Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade.” (TJ-MA - AC: 00007335920178100084 MA 0137342019, Relator.: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) (Sem grifos no original) Considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os precedentes do TJ-MA em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024), juros pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) (Arts. 405 e 406, § 1º, CC). 2.4. Tutela de Urgência. A tutela de urgência foi indeferida anteriormente por ausência de probabilidade do direito. Contudo, após a dilação probatória, neste contexto agora de cognição exauriente, verifico que a probabilidade está configurada pela nulidade do contrato, e o perigo de dano decorre dos descontos contínuos que comprometem a renda do autor. A medida é reversível, pois a ré pode suspender os descontos sem prejuízo significativo (art. 300, §3º, CPC). Em razão disso, reconsidero o entendimento anterior e defiro a tutela de urgência, determinando que as rés se abstenham de novos descontos sob o rótulo RMC na conta do autor, com sua intimação para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, CPC, arts. 6º, 14, 42 e 46, CDC, e arts. 138, 170, 186, 286 e 927, CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: Acolher a preliminar de substituição processual, excluindo Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. do polo passivo e incluindo MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. (CNPJ 43.299.408/0001-19). Rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir e litigância de má-fé. Deferir a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Declarar a nulidade parcial do contrato (CCBs nº 7000481545 e 7000490651), determinando a conversão do negócio jurídico celebrado entre as partes na modalidade "saque mediante cartão de crédito" em “empréstimo consignado” relativo à liberação do valor originário; Deferir a tutela de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de novos descontos sob o rótulo RMC na conta do autor, com sua intimação para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Determinar seja procedida à revisão do saldo devedor, por meio de liquidação por arbitramento, deduzindo-se os valores já pagos, à exceção das parcelas albergadas pela prescrição de 05 (cinco) anos; sendo que, na hipótese de quitação do débito, as Rés deverão restituir ao Autor, em dobro (CDC, art. 42, § único), os valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do pagamento indevido (Súmula n° 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC menos IPCA a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024). Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada uma, com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e juros pela SELIC menos IPCA a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024). Confirmar a tutela de urgência deferida, nos termos do item 5. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de ratear o valor correspondente à sucumbência, por entender que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, fazendo assim incidir as disposições do § único, do artigo 86, do CPC/2015. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

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Patricia Ferreira Lucio De Araujo x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 315491959

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862924-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERREIRA LUCIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RODRIGO SALEMA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0862924-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA FERREIRA LUCIO DE ARAUJO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A PATRICIA FERREIRA LUCIO DE ARAUJO propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, nos termos da petição inicial de ID 119820729, que veio acompanhada dos documentos de ID 119820734/119820748. Através da decisão de ID 127543045, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Citada a parte ré apresentou sua contestação no ID 161846833, instruída pelos documentos de ID 161846838/161848259. Réplica apresentada pela parte autora no ID 169273867. RELATADOS.DECIDO. Inicialmente, urge destacar que, diante da desistência das partes na produção de outros meios de prova, se impõe proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Feita tal consideração, urge analisar a delicada situação trazida à lume. Através da presente ação pretende a parte autora alcançar a indenização pelos danos que lhe foram causados por força de comportamento indevido perpetrado pela parte ré. Segundo exposto na inicial, a autora é residente à Rua Celuta Pereira Soares, número 56, Olinda, Nilópolis, Rio de Janeiro, cujas contas de água se encontram na titularidade de seu genitor, Sr. FRANCISCO NÉRIS LÚCIO. Destacou que, nos idos de maio/2024, ao tentar contratar um empréstimo junto a determinado estabelecimento bancário, viu negado o seu intento em virtude da negativação de seu nome junto ao SERASA tendo por objeto uma dívida no valor de R$ 71,52 (setenta e um reais e cinquenta e dois centavos) vencida em fevereiro/2024. Surpresa maior lhe causou quando, ao comparecer ao estabelecimento réu com intuito de alcançar a origem do aludido débito, teve conhecimento da existência de uma dívida em seu nome no valor de R$ 429,89 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos) proveniente do imóvel localizado à Rua Cândida, número 25, Olinda, Nilópolis, Rio de Janeiro. Entretanto, asseverou tratar-se de endereço que lhe é completamente estranho e, não obstante tentar a adequada solução do impasse junto à empresa ré, não logrou êxito em seu intento. A parte ré, por sua vez, asseverou a ausência de qualquer comportamento indevido, tendo, na realidade, agido respaldada no regular exercício de seu direito. Acrescentou, ainda, quando de sua contestação (ID 1681846833), que “(...) a unidade consumidora número 403255711 está localizada à Rua Cândida, número, 25, Olinda, Nilópolis, Rio de Janeiro. Trata-se de economia residencial com fornecimento ativo. (...) faz-se necessário informar que o cadastro com informações da autora migrou do sistema da antiga concessionária com todos os dados da titular da instalação, bem como com a informação de que o local estava com rede de abastecimento ativa. (...) Cumpre ressaltar que o serviço está disponível na localidade desde 01/05/2023. (...) Desta forma, não há que se falar em cobrança indevida, uma vez que há serviço disponível na localidade onde a autora reside (...)”. Neste momento, insta tecer certas considerações acerca da responsabilidade civil. Analisando minuciosamente a delicada situação trazida à baila, verifica-se que a mesma representa uma nítida relação de consumo, eis que tanto a parte autora, como a parte ré se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, parágrafos 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, diante da relação jurídica firmada entre as partes, pode-se afirmar que o réu colocou os seus serviços à disposição da Sociedade, razão pelo qual não pode se colocar à margem do Direito do Consumidor, aplicando-se, em sua plenitude, os ditames de ordem pública consagrados no referido diploma legal. Outra observação a ser efetuada é que se sobressai o fato de que os serviços da parte ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regido pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Também não se pode deixar de mencionar que se aplica à parte ré a Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa. Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 1aEdição – 2aTiragem, Malheiros Editores, “(...) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços” (p. 318). Por derradeiro, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviços, se obriga a prestá-los de forma adequada e eficiente, de sorte a não causar nenhum tipo de dano ao consumidor, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados ao mesmo. Ainda incidem no caso concreto os ditames do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à parte ré a responsabilidade de natureza objetiva, onde não se discute a culpa. Por via de consequência, a sua responsabilidade somente pode ser afastada diante de hipóteses que excluam o nexo causal, hipóteses estas que se encontram disciplinadas no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal citado. Desta forma, para que surja tal responsabilidade da parte ré, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal. O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil. O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser consequência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar a responsabilidade objetiva se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. Voltando ao caso concreto, percebe-se que a autora vem questionar a cobrança que lhe foi destinada e ensejadora da negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. A parte ré, por sua vez, quando de sua contestação (ID 161846833), aduziu a ausência de falha na prestação de seus serviços, notadamente se for levado em consideração que a instalação se deu no imóvel localizado à Rua Cândida, número 25, Olinda, Nilópolis, Rio de Janeiro com base nos dados pessoais da autora. Repetindo o exposto no início deste trabalho, “(...) a unidade consumidora número 403255711 está localizada à Rua Cândida, número, 25, Olinda, Nilópolis, Rio de Janeiro. Trata-se de economia residencial com fornecimento ativo. (...) faz-se necessário informar que o cadastro com informações da autora migrou do sistema da antiga concessionária com todos os dados da titular da instalação, bem como com a informação de que o local estava com rede de abastecimento ativa. (...) Cumpre ressaltar que o serviço está disponível na localidade desde 01/05/2023. (...) Desta forma, não há que se falar em cobrança indevida, uma vez que há serviço disponível na localidade onde a autora reside (...)” (ID 161846833). Entretanto, pelo que se depreende da documentação carreada aos autos, a autora reside em localidade completamente diversa, qual seja, Rua Celuta Pereira Soares, número 56, Olinda, Nilópolis, Rio de Janeiro (ID 119820735). Igualmente restou comprovado que o cadastro do aludido imóvel junto à parte ré se encontra em nome do Sr. FRANCISCO NÉRIS LÚCIO (ID 119820747). Assim, cai por terra a alegação da parte ré no sentido de ter agido respaldada no regular exercício de seu direito, notadamente se for levado em consideração que inexiste um mínimo suporte probatório hábil a respaldar a sua tese defensiva. É certo que, diante da documentação apresentada pelo réu quando de sua contestação (161846833), a contratação foi efetuada de forma eletrônica. Entretanto, tal fato não o exime de comprovar a existência da relação jurídica e do débito, pois, ainda que se disponha dos meios eletrônicos para a contratação, deve, de outro lado, estar ciente de que lhe incumbirá a prova da efetiva contratação pelo consumidor, não bastando, para tal, a apresentação de telas de seu sistema informatizado, eis que produzidas de forma unilateral. Portanto, não se considera prova idônea de contratação discutida os “prints” de tela do sistema interno do próprio réu, uma vez que, repita-se, são provas unilaterais, não se prestando a demonstrar, de forma categórica, a prestação dos serviços. Desta sorte, não é possível se chegar a qualquer outra conclusão, senão a de que inexiste qualquer relação jurídica capaz de implicar em algum débito por parte da autora e que ensejou a negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes (ID 1198270746). Por conseguinte, como medida de justiça, urge proceder ao cancelamento do contrato referente ao serviço de abastecimento de água sob o número de matrícula 403255711-9 e do débito dele proveniente. Impõe-se, neste momento, analisar a questão concernente aos danos morais pleiteados pela parte autora. Segundo lição do ilustre e respeitado Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, exposta em sua obra já mencionada ao longo deste trabalho, que assim expõe, “(...) reputa-se dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (...)” (p. 76). Por outro lado, não se pode esquecer que, como já exposto linhas atrás, o elemento preponderante da responsabilidade civil é o dano. Justifica-se, pois, como bem lembra o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, “(...) indenização sem dano importa enriquecimento ilícito; enriquecimento sem causa para quem a recebesse e pena para quem a pagasse, porquanto o objetivo da indenização, sabemos todos, é reparar o prejuízo sofrido pela vítima, reintegrá-la ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito (...)” (p. 70). Partindo de tais lições, resta evidente o dano moral experimentado pela autora. Até porque, no entender desta magistrada, a situação narrada é capaz de gerar grande constrangimento e transtorno, notadamente diante do fato de que a autora foi penalizada com a negativação de seu nome perante os cadastros de inadimplentes por um fato do qual não deu causa, já que, conforme mencionado linhas atrás, se trata de dívida proveniente de relação jurídica por ela não reconhecida. Pode-se ainda afirmar que tais fatos não podem ser encarados como meros dissabores ou aborrecimentos, notadamente se forem levadas em consideração as drásticas e graves consequências decorrentes da negativação do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, dentre elas a de lhe fechar as portas ao crédito. Por derradeiro, vale a pena repetir, o dano moral suportado pela parte autora se apresenta inegável, diante da situação exposta ao longo deste trabalho. Trata-se, inclusive, de situação que se insere na Súmula n. 89, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que assim determina: “A inscrição indevida no nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Frise-se que a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a mera inscrição, ou mesmo manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes ou de restrição ao crédito configura o dano moral per si. Considere-se ainda que, tomando como exemplo necessário ao caso, o homem médio, ter a idoneidade financeira questionada por si só representa um dano moral. Torna-se imperioso ressaltar que, como mencionado linhas atrás, em situações como a do caso em tela, se presume a existência do dano moral, de modo que, à parte autora, basta a alegação, ficando a cargo da outra parte a produção de provas em contrário, o que, no vertente caso, não ocorreu. Também não se pode deixar de trazer à baila a lição esposada pela ilustre e respeitável Maria Helena Diniz, em sua obra intitulada “Curso de Direito Civil Brasileiro”, 7º volume, 9ª Edição, Editora Saraiva, ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal “(...) constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente (...)”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “(...) como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada (...)”. É importante ressaltar não só o sentido de compensar o constrangimento sofrido pela parte autora, como também o de recomendação à empresa ré para que se diligencie objetivando evitar a prática de novos danos. Em situações bastante semelhantes à ora estudada assim já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO 4. PARTE AUTORA QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO EM DISCUSSÃO, BEM COMO DO DÉBITO DELE DECORRENTE. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL ARBITRADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1- Autora alegando que, ao tentar celebrar um contrato de financiamento imobiliário, foi surpreendida com a informação da negativação do seu nome pela parte ré, referente a um contrato que jamais celebrou. 2- A controvérsia se cinge em verificar a regularidade da cobrança e da consequente negativação, bem como se merece ser majorada ou reduzida a verba fixada a título de dano moral. 3- Parte ré que não logrou êxito em comprovar a existência, de fato, da relação jurídica com a autora, bem como a legitimidade do débito que ensejou a negativação de seu nome, tratando-se de evidente fraude. 4- Dano moral que restou configurado, diante da negativação do nome da demandante (Súmula nº 89 do TJRJ). 6 - Valor indenizatório que foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com a média dos valores arbitrados por esta Corte de Justiça em casos análogos, não merecendo ser modificado (Súmula nº 343 do TJRJ). Precedentes: TJRJ, Apelação nº 0039855-69.2019.8.19.0210 - Des. Maria Helena Pinto Machado - Julgamento: 25/04/2024 - Décima Sexta Câmara de Direito Privado – TJRJ, Apelação nº 0005478- 12.2022.8.19.0002 - Des. Luiz Roldao de Freitas Gomes Filho - Julgamento: 04/03/2024 - Nona Câmara de Direito Privado – TJRJ – Apelação nº 0016135-41.2021.8.19.0004- Des(A). Cleber Ghelfenstein - Julgamento: 11/10/2023 - Decima Segunda Câmara de Direito Privado 7- Sentença mantida. 8- Negado provimento a ambos os recursos” (TJRJ, Apelação Cível n. 0940208-90.2023.8.19.0001, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA). “APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DÉBITO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS QUE SÃO PROVA UNILATERAL. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. Contrarrazões com preliminar de ausência de dialeticidade que não merece guarida, eis que o autor em seu recurso deduziu razões que impugnavam os fundamentos da sentença recorrida. Ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, a qual deveria ter sido produzida pela ré, tanto porque não é possível à parte autora a prova de fato negativo, quanto porque é seu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante (art. 373, II, do CPC). Meros "prints" de tela de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral pela apelada. Com efeito, o cancelamento do débito existente perante a ré vinculado ao CPF da parte autora, nos valores de R$ 186,36 (cento e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), 678,82 (seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e 281,64 (duzentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), que juntos somam o montante de R$ 1.146,82 (mil cento e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) é medida que se impõe. Ademais, deve a ré se abster de incluir o nome do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida em discussão nestes autos. A inclusão do nome do consumidor em plataforma de negociação por dívida inexistente gera abalo presumido à honra, o que gera a obrigação de indenizar por dano moral. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, razoável a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, ora fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora. Sentença reformada. Precedentes. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO” (TJRJ, Apelação Cível n. 0030958-96.2021.8.19.0205, Vigésima Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador ANDRÉ LUIZ CIDRA). Neste diapasão, impõe-se a acolhida da pretensão autoral por ser a expressão da mais límpida e cristalina justiça. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela antecipada concedida (ID 127543045). Determino o cancelamento do contrato referente ao serviço de abastecimento de água sob o número de matrícula 403255711-9 e do débito dele proveniente, abstendo-se a parte ré a efetuar qualquer cobrança a ele relacionada. Condeno a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido dos juros legais desde a efetiva citação e monetariamente corrigido a partir da publicação da presente sentença. Custas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, aos quais fixo na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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2ª Promotoria De Justiça De Seropédica ( 8282553 ) e outros x 1.ª Dp De Seropédica ( 1408 ) e outros

ID: 256621357

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Seropédica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801135-35.2024.8.19.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA ( 8282553 ) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

1.ª DP DE SEROPÉDICA ( 1408 ) DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PúBLICA TABELAR JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS PATRICK WALLACE ALVES MONTEIRO

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 SENTENÇA Processo: 0801135-35.2024.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 SENTENÇA Processo: 0801135-35.2024.8.19.0077 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERVENIENTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA ( 8282553 ) RÉU: JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS, PATRICK WALLACE ALVES MONTEIRO INTERVENIENTE: DEFENSORIA PÚBLICA TABELAR, 1.ª DP DE SEROPÉDICA ( 1408 ) ASSISTENTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em desfavor de JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS e PATRICK WALLACE ALVES MONTEIRO, ambos qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes capitulados nos artigos 180do Código Penal; artigo 16, § único, III e IV c/c artigo 19 ambos da Lei 10.826/2003 e artigo 33da Lei 11.343/2006. Conforme consta na inicial acusatória: “No dia 29 de abril de 2024, por volta de 12h, na Rua Guilhermina de Araujo, 3, Seropédica, os denunciados, de forma consciente e voluntária, portavam, de forma compartilhada, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, armas de fogo de uso restrito, quais sejam, 1 fuzil marca HK G3 calibre 7,62, 1 fuzil AR 10 calibre 7,62, com numeração suprimida, além de 10 carregadores calibre 7,62 e 205 munições CBC calibre 7,62, consoante auto de apreensão de index 115634576 e laudo pericial a ser juntado aos autos. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados detinham e empregavam, de forma compartilhada, artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qual seja, uma granada, conforme auto de apreensão e laudo técnico de index 115637408. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados, de forma consciente e voluntária, conduziam, de forma compartilhada, em proveito próprio, coisa que sabiam ser produto de crime, sendo estao veículo Renault Oroch, placa RJL3I94, produto de roubo, conforme RO n. 029-04658/2024 (index 115634592). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados, de forma consciente e voluntária, transportavam e traziam consigo, no veículo que conduziam, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo 210g (duzentos e dez gramas) de cocaína, distribuído por 300 (trezentas) pequenas cápsulas cilíndricas, de base afunilada, confeccionadas em plástico na cor cinza, dotadas de tampa plástica presa às embalagens e que proporciona fechamento por pressão, individualmente acondicionadas em pequenos sacos plásticos na cor preta, fechados por nó do próprio saco e lacrados com etiqueta adesiva exibindo os inscritos “KM 32 TCP PÓ DE R$ 20 TODO CERTO PREVALECE”, conforme laudo de exame de entorpecente em id. 115634580. Consta da investigação que policiais civis receberam informações do setor de inteligência informando que Jefferson Araújo dos Santos, vulgo “CHICA” e Patrick Wallace Alves Monteiro, vulgo “PTK”, integrantes da milícia privada autodenominada “Bonde do Chica” e, contra quem pendia mandados de prisão, estariam escondidos na residência situada na Rua Pedro Santana, n. 20, Seropédica/RJ. No local, os agentes verificaram que havia dois homens pulando o muro da residência no momento da chegada dos policiais. A equipe policial estava sendo auxiliada por drones e foi possível ver para onde os denunciados estavam fugindo, o que levou a uma perseguição. A equipe se dividiu em duas, sendo que uma entrou na residência localizada na Rua Pedro Santana, n. 20 e outra foi ao encalço dos denunciados. No interior da residência localizada na Rua Pedro Santana nº 20, Larissa, a proprietária do imóvel, franqueou a entrada dos policiais e confirmou que os denunciados estiveram no local. Após busca no imóvel, foi encontrada uma mochila com dois carregadores de fuzil completamente carregados de munições, dois rádios comunicadores, um fuzil 762 modelo HK G3 sem numeração, um carregador completamente municiado e duas capas de colete balístico com três carregadores de fuzil em cada. Após a perseguição, os denunciados foram encontrados na Rua Guilhermina de Araujo, nº 3. O proprietário da residência franqueou a entrada dos policiais e, durante a busca, o denunciado Patrick foi encontrado no banheiro e o denunciado Jefferson dentro de um guarda-roupa em um dos quartos. Além disso, na busca, foram encontrados um fuzil calibre 7,62 modelo AR 10 sem numeração e um carregador completamente municiado escondidosembaixo do sofá. No bolso do denunciado Jefferson foi encontrada, ainda, a chave do carro Renault Oroch, que estava parado na frente da residência de Larissa, de onde os denunciados haviam saído. Em busca veicular, os policiais encontraram 01 (uma) balaclava, um (bloqueador) de sinais, 03 (três) radiocomunicadores e uma bolsa com cerca de 300 (trezentos) pinos de cocaína, além de 01 (uma) granada e foi verificado que o veículo foi produto de roubo, conforme RO n. 029-04659/2024. Em seguida, foram levados para lavratura do flagrante”. Auto de Prisão em Flagrante sob id. 115634569; Autos de Apreensão em ids. 115634573, 115634577, 115634582; Laudo de exame prévio de entorpecente em id. 115634578; Laudo de exame de entorpecente em id. 115634580; Laudos de exame de arma de fogo em ids. 132688351, 132688352, 132688353, 132688354 e 132688355.Laudos em id. 151208226. Assentada de audiência de custódia nosids. 115719421 e 115874047,oportunidade em que as prisões em flagrante foram convertidas em preventivas. A Denúncia, instruída pelo Registro de Ocorrência, foioferecida em 15/05/2024e recebida em 20/05/2025, conforme id. 19103916. Decisão de id. 145602080 deferiu a quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos com os réus. Os acusados apresentaram Resposta à Acusação, assistidos pela Defensoria Pública (id. 146291678). Audiência de instrução e julgamento datada de 10 de outubro de 2024(id. 149287352), oportunidade em que foi constatado o impedimento da Defensora Pública atuante, determinando-se a redesignação do ato, com a intimação da Defensora Pública Tabelar para atuar no feito. Audiência de instrução e julgamento datada de24 de outubro de 2024(id. 152164711), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos de ANDERSON SANTOS DA SILVA, PAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, GUSTAVO MARCELINO NEVES, MICHELLE FERREIRA DA SILVA, MILTON GONÇALVES DA SILVA JUNIOR e KELEN LOUZADA GOULART. Ao final da instrução oral, os réus foram interrogados, ficando em silêncio. Na oportunidade, ainda, foi indeferido o requerimento de revogação da custódia cautelare determinada a vinda dos laudos faltantes. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público sob id 170398889, pugnando seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os acusados nos termos da inicial acusatória. Em suas derradeiras razões (id 178252941), a Defesa dos acusados JEFFERSON e PATRICK alegou, preliminarmente, a nulidade da provaante a violação de domicílio.No mérito, pugnou pela absolvição dos réus, sustentando a insuficiência de elementos para arrimar uma condenação, uma vez que a única prova dos autos se restringe ao depoimento dos policiais militares, os quais têm interesse na condenação dos réus.Subsidiariamente, pediu o reconhecimento do crime de receptação culposa e, no tocante à dosimetria, seja fixada a pena-base no mínimo legal, bem como aplicada em sua maior fração o privilégio do art. 33, ª§ 4º, da Lei de Drogas. FAC dos acusados em ids. 182356868 e 182356855. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, há que se enfrentar a alegação de nulidade suscitada pela Defesa. Aduz a Defesa dos réus que há nulidade da prova produzida, tendo em vista que "os policiais militares que realizaram a apreensão não dispunham de mandado de busca e apreensão e que os acusados não permitiram a entrada em nenhuma das casas, tampouco há provas de que os proprietários não se sentiam coagidos pela Polícia Civil, tendo em vista a existência de três unidades de força policial em suas portas”. Sem razão, porém. Vale rememorar, de plano, que o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. No caso dos autos, conforme se extrai doacervo probatório, policiais civis receberam informações do setor de inteligência informando que Jefferson Araújo dos Santos, vulgo “CHICA” e Patrick Wallace Alves Monteiro, vulgo “PTK”, integrantes da milícia privada autodenominada “Bonde do Chica” - e contra quem pendia mandados de prisão, estariam escondidos na residência situada na Rua Pedro Santana, n. 20, Seropédica/RJ. Em razão disso, dirigiram-se ao endereço, onde lhes foi franqueado o ingresso pela moradora LARISSA, que afirmou o seguinte, em Delegacia: “QUE no dia de hoje, 29ABR2024, segunda, por volta das 12h20min, estava no interior de sua residência, localizada na Rua Pedro Santana, nº 20, Campo Lindo, Seropédica, quando foi surpreendida com a chegada de policiais civis no local; QUE um dos policiais ordenou que a depoente saísse pela porta da cozinha; QUE a depoente atendeu a ordem do policial e autorizou a entrada em seu imóvel;QUE minutos depois, os policiais saíram do quarto da depoente com um fuzil e uma mochila e a indagaram de quem era; QUE a depoente explicou que, por volta das 04h da manhã, JEFERSON ARAUJO DOS SANTOS, vulgo "CHICA" - RG 30.375.099-6, com quem a depoente teve um relacionamento amoroso eventual, chegou à sua residência, na companhia de PATRICK WALLACE ALVES MONTEIRO - RG 31.569.472-9; QUE JEFFERSON portava um fuzil e uma granada e PATRICK portava um fuzil e uma mochila que parecia estar cheia; QUE JEFFERSON falou para a depoente que iriam dormir no local, pois iria ocorrer operação policial na região; QUE JEFFERSON ameaçou a declarante, dizendo que não era para ligar para ninguém; QUE por medo a depoente não teve outra escolha, a não ser permitir a entrada de ambos na residência; QUE por volta das 06h10min, a depoente saiu de sua casa com destino à Faculdade UNIG, onde cursa Direito, no campus Nova Iguaçu; QUE por volta das 10h50min, a depoente saiu da faculdade tendo como destino sua casa; QUE indagada, a depoente informa que ficou com medo de denunciar os criminosos às autoridades, pois estes a ameaçaram e teme não somente por sua vida, bem como pela vida de sua mãe, que também reside na localidade; QUE não chegou a ver quando JEFERSON e PATRICK pularam do imóvel para o imóvel vizinho; QUE a depoente informa que JEFFERSON utilizou o aparelho de telefone celular da depoente com seu próprio chip; QUE a depoente não tem envolvimento com o grupo paramilitar que atua na região, e que, para ajudar nas investigações, franqueia o acesso ao seu aparelho de telefone celular iPhone 12, lilás, IMEIs: 359.195.672.074.460, 359.195.672.400.772, fornecendo a senha de acesso: 180903 e permitindo o acesso a todos os dados salvos no aparelho, incluindo-se imagens, sons, vídeos, e-mails, fotos postadas e conversas salvas nos aplicativos de conversas. Nada mais disse”. Conforme será visto adiante, o relato da testemunha é corroborado por aquele fornecido pelos policiais sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, diante da notícia de que os acusados se encontravam no local, a guarnição policial se deslocou até lá, e, independentemente da existência de mandado de prisão em aberto, solicitaram à moradora seu consentimento paraoingresso, o que foi prontamente atendido. Outrossim, também de acordo com a prova produzida nos autos, notadamente a oral, para além da expressa autorização damoradora, os policiais visualizaram os réus empreendendo fuga no exato momento em que olharam para dentro da residência de Larissa, sendo certo que se encontravam eles em estado de flagrante delito. Em razão de lograrem êxito em localizar para onde os réus se dirigiram, parte da equipe policial foi a seu encalço, e, após a perseguição, encontraram-nos na Rua Guilhermina de Araujo, nº 3, onde o proprietário da residência também franqueou a entrada dos policiais, que localizaram os acusados, que tentavam ali se esconder, com objetos ilícitos. Tem-se, portanto, que, tanto inicialmente como após a fuga, os acusados, em estado flagrancial,encontravam-seem residência de terceirosque permitiram expressamente que os policiais nelas adentrassem. Os réus, por sua vez, sequer se insurgiram contraessa dinâmicaem juízo, não apresentando sua versão dos fatos, i.e., no sentido de que os moradores não permitiram o ingresso dos policiais. A Defesa também não arrolou qualquer testemunha que indicasse que não havia situação flagrancialou autorização de ingresso pelos moradores. Conclui-se, assim, quetoda a prova produzida nos autos é no sentido da legalidade dosatosde ingresso. Diante disso, REJEITO a preliminar deduzida. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo outras nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A pretensão acusatória do Estado é procedente. Em juízo, colheu-se a seguinte prova oral: O policial ANDERSON SANTOS DA SILVArelatou que estavam na Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense quando receberam a informação de que os réus teriam entrado em uma casae, após receberem a informação do local em que os acusados estavam escondidos, se reuniramcom a equipe policial, traçaram um plano de abordagem rápido e foram em direção à Seropédica, próximo àestrada. Quando chegaram em frente à casa, perceberam que os réus iniciaram movimentação de fuga pulando os muros. Os policiais entraram na casa. Disse que encontrou a proprietária da casa, uma moça jovem, e, inclusive,logo após apareceu sua genitora, que morava na casa ao lado. Nessa casa de onde os acusados tinham saído, foram encontrados um fuzil, uma mochila com carregadores, munições e rádio comunicadores.Disse que conversou com a dona da casa e que ela já namorou com um dos envolvidos, mas que não estavam mais juntos. Os acusados chegaram no imóvel com esse material e quando perceberam a chegada da polícia fugiram pulando os muros.Completou dizendo que outra parte da equipe policial logrou êxito em localizar os réus em uma residência próxima.Respondendo às perguntas do Ministério Público, informou que foram atrás dos acusados pela investigação da DHBF apontar que eles participaram de uma guerra entre milicias ocorrida em Seropédica na qual resultouna morte de um aluno da Universidade Rural e feriu duas crianças, além de ferirem uns aos outros. Disse que não se recordou se no momento da captura os indivíduos estavam com mandado de prisão em aberto, mas acredita que sim. Quando chegou no local viu homens fugindo, tendo certeza se tratar dos acusados no momento da captura. Disse que percebeu que eram os mesmos indivíduos que pularam os muros, por causa das vestimentas e características físicas. Na casa onde eles estavam também foi encontrado um outro fuzil.Disse que lembrou que no bolso de um deles foi encontradaa chave de um carro, veículo este que estava estacionado em frente à casa em que os réus se encontravam inicialmente. No veículo foi encontrado uma mochila com drogas, e o carro era uma picape da marca Renault e que o veículo era produto de crime de roubo.Afirmou que tinha drogas dentro do carro, que foram apreendidas, mas não se recordou quais drogas eram. Disse que na primeira residência foi localizado um fuzil de alto poder de fogo conhecido como G3, afirmando que talvez fosse capaz de furar algumas blindagens, munições do calibre do fuzil G3e rádios transmissores. Afirmou que o fuzil estava no chão do quarto, municiado e carregado.Disse que Larissa confirmou que os réus estavam lá, e que seria uma casa pequena e só a menina morava ali, e mãe dela ao lado. Após averiguação na delegacia constataram que o veículo era fruto de roubo, mas não se recordou do registro do roubo, nem a cidade na qual ele teria sido roubado. Não se recordou se havia granada, mas que todos os materiais arrecadados foram apreendidos. Disse que na casa em que os réus foram capturados havia outro fuzil, também de calibre 7.62, municiado. Não se recordou com quem estava a chave do carro. Afirmou que, geralmente, o armamento longo é individual dentro das organizações criminosas, cada um possui uma. Disse que aparentemente um fuzil foi abandonado por falta de tempo para fugir no momento da chegada da polícia. Chegaram à residência da Larissa pouco antes do horário de almoço. Larissa estava dentro da residência e perceberam que os réus pularam o muro após verem por cima do muro e pela lateral da casa, e em razão do barulho emitido. Neste momento viu um dos indivíduos carregando um fuzil, mas não se recordou quem, nem a vestimenta dele. Disse que tinham drones ajudando na operação, mas não seria o declarante quem os opera. Disse que não ficaram observando os drones e que após entrarem na casa, a jovem saiu. Complementou dizendo que acredita que foi para distração da equipe policial. Em seguida, revistaram a casa junto com Larissa. Disse que a mochila estava no quarto no local onde seria a cabeceira, e o fuzil estava no chão, em um canto do quarto. Ambos não estavam escondidos. Perguntado novamente sobre a relação dos dois, disse que Larissa já namorou o Jeferson (Chica). Disse que Larissa afirmou que Jeferson chegou junto com o Patrick na casa, ambos armados, querendo descansar. Não se recordou do horário exato disso, mas disse que talvez fosse de madrugada. Não participou da perseguição dos indivíduos. Afirmou que o veículo estava na frente da casa da Larissa, mas não participou das buscas desse veículo. Quem revistou o veículo foram os responsáveis pela achada da chave. Após localizaram a chave e marca do veículo, verificaram que esta abria o automóvel que estava no local. Por fim, disse que viu o momento da revista do veículo, no qual foram achados a mochila ou uma bolsa que continha drogas. O policialPAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRAdisse queos réus já estavam sendo investigados por ações criminosas após uma guerra entre milicias rivais em Seropédica que culminou na morte de um estudante da Universidade Rural. Em 29 de abril, receberam informação do setor de inteligência de que os acusados estariam em uma determinada casa em Seropédica para descansar após retornarem de uma festa na madrugada. Disse que se dirigiram ao local e ao olharem para dentro da casa visualizaram os acusados pulando os muros do fundo da casa para fugirem. Diante da tentativa de fuga, alguns policiais entraram no local após uma menina abrir a porta e outros continuaram a perseguição. Disse que seguiu pela rua acompanhando a movimentação dos acusados e adentraram algumas residências com anuência dos moradores, visto que devida a movimentação e horário muitas pessoas estariam vendo todo o ocorrido. Traçaram o plano de dar a volta para outra rua na última casa da rua, os policiais entraram com a permissão do morador e localizaram Patrick escondido no banheiro, após determinado tempo de procuralocalizaram Jeferson no interior de um pequeno armário dentro de um quarto de bebê. Quando a equipe estava saindo, perceberam que eles estavam portando um fuzil. Disse que como viram que estavam portando o armamento - viram que um indivíduo passou um fuzil para o outro no momento da fuga saindo da primeira casa-, os indagaram acerca do fuzil e eles teriam respondido que ele estava embaixo do sofá, na sala. Encontraram o fuzil calibre 762 AR10, carregado e alimentado. Disse que com o Jeferson foi encontrado uma chave de um veículo, que após foi constatado ser um RenaultOrochi, que estava estacionado em frente ao primeiro local, em que teriam passado a noite. Realizada uma breve busca, identificaram que o veículo era produto de roubo. Já em revista do automóvel foi localizado uma balaclava (touca ninja), um bloqueador de sinais de celular, três rádios comunicadores, uma granadae uma bolsa com cerca de trezentos pinos de cocaína. Não lembrou exatamente quem passou o fuzil para quem. Assim que o declarante percebeu que os acusados pularam o muro, ele foi atrás. Sobre o horário, disse que foi acionado perto do horário do almoço, por volta de 11h/12h. Disse que a jovem estava de calça jeans e blusa, e que estava voltando da faculdade e que ela teria autorizado a entrada,dizendo que não tinha ninguém na casa. Disse que não participou dessa busca. Afirmou que não seguiu o caminho exato, indo em direção à rua, dando a volta, saindo pela frente, entrando pela casa ao lado, saindo pelos fundos, e assim, encontrando os réus. Foram exatamente até a última casa da rua, pois resolveram dar a volta e fazer o sentido contrário dos acusados. Disse que acreditou que tinha drone, mas não se recordou da informação de que um drone passou a localização dos acusados pelo whatsapp. Disse que pediu para entrar na última casa da rua ao morador, mas não se recordou de quem era, apenas que era um senhor. Não lembrou se ele chegou a prestar depoimento na delegacia. Disse que localizou primeiro o Patrick e este não portava nada. Já com Jeferson foi encontrada a chave do carro. Disse que o único Renault era o dos acusados. Afirmou que questionaram os réus sobre o veículo. Não soube como Jeferson adquiriu o veículo, nem se recordou se retornou à residência da Larissa. Não participou das buscas no interior do veículo. Na segunda residência foi encontrado o fuzil embaixo do sofá da sala. Afirmou que as drogas estavam condicionadas em pequenas embalagens. As drogas estavam em uma bolsa (acreditou ser uma bolsa de mercado), juntamente com a granada. O policial GUSTAVO MARCELINO NEVESdeclarou que, no dia em questão, saiu com sua equipe para almoçar quando receberam uma ligação de seu chefe para retornarem, pois havia informação de dois suspeitos no interior de uma residência. Disse que era o motorista de uma das viaturas. Pararam em frente e perceberam uma movimentação no muro na frente da casa. Havia um monte de areia e ao subirem conseguiam ver o interior da residência. Viram os indivíduos pulando o muro, fugindo, e em seguida, a equipe seguiu, pulando para o interior da residência e abriram o portão. Logo ao entrarem, a dona da casa, Larissa, namorada do Chica, apareceu. A jovem flanqueou a entrada dos policiais. Parte da equipe entrou e parte ficou do lado de fora e perseguiu os réus. Logo ao entrarem viram na cozinha um fuzil jogado. No quarto dos fundos tinha uma janela aberta com uma escada para o muro do lado. Disse que ficou na primeira casa com parte da equipe. Afirmou que em cima da cama havia a capa de um colete enrolado no edredom, com carregadores e porta carregadores. A outra equipe localizou os réus em outra residência mais à frente. Disse que em frente à casa de Larissa havia uma DusterOrochia qual localizaram a chave com os indivíduos. Não viu o momento da abertura do veículo. Os materiais estavam na caçamba, e havia pinos de cocaína com inscrições do TCP, com muitos pinos pequenos amarrados um no outro, cerca de duzentos. Declarou que viu os indivíduos na delegacia e não conseguiu identificar os rostos das pessoas que pularam o muro. Não conseguiu observar as vestimentas. Não lhe foi explicado a razão da ocorrência. Viu os dois fuzis apreendidos, afirmando que na primeira casa viu o momento em que o fuzil foi localizado por seu companheiro. Disse que achava que ele estava municiado. Não se recordou se o outro estava. Sobre o material arrecadado, só se recordou das drogas, mas teria mais itens no interior do veículo. Voltando àdinâmica, disse que viu os vultos dos réus pulando o muro. Não viu se eles estavam carregando alguma coisa. Participou das buscas dentro da residência da Larissa, informando que o fuzil foi encontrado na cozinha. Foram encontrados o fuzil, a capa do colete e alguns carregadores, tinha uma granada e acha que estava dentro do colete. Verificou o carro no dia seguinte, já não havia os materiais apreendidos. Informou que achou que estava fechada, só foi aberta após a utilização da chave. As drogas estavam em saquinhos, soltos, um amarrado ao outro de dez em dez. Também havia uma mochila. Lembrou da apreensão de um “Jamer” dentro da caçamba. Disse que dentro do veículo havia documentos que não eram dos réus, que achou que era de um indivíduo chamado Jonathan, e estavam no chão e no porta luvas soltos e em pastas. A policialMICHELLE FERREIRA DA SILVA informou que os réus estavam sendo investigados por conta de um tiroteio que resultou na morte de um estudante e a declarante estava dando apoio. Disse que tiveram conhecimento de que os acusados estariam em uma casa. A DHBF pediu para ser realizada a diligência, e a sua equipe fez o cerco do local. Não participou das abordagens e vistorias. Disse que não entrou em nenhuma das casas, e que fez o cerco na primeira casa e a equipe da DHBF que procedeu a perseguição. Na primeira casa não entrou na residência. Disse que ouviu os gritos dos policiais da DHBF dizendo que os réus haviam pulado o muro. Foi solicitado a sua equipe para permanecer no local. Se recordou da apreensão de um fuzil, uma granada e drogas. Não soube informar se a DHBF tinha mandados de prisão contra os réus para cumprimento. Informou que foi ao local com o primeiro DPA. Disse que eram três equipes, DHBF, DPA e DRF. A primeira equipe a chegar foi a DHBF, e a equipe da declarante chegou em seguida. Não viu os réus pulando o muro. Foi recebida ordem para continuar no cerco da primeira residência. A equipe da DHBF já estava no interior da residência. A declarante só ficou fazendo o cerco da primeira residência. A DHBF foi responsável por levar os réus a delegacia. Não se recordou se havia um veículo na frente da residência. O policial MILTON DA SILVA JUNIOR disse que no dia foram acionados pela chefia para comparecerem ao local e ficaram fazendo a contenção próxima, mas não ficaram efetivamente dentro do imóvel. Ficaram na primeira casa. Não viu os réus pulando o muro. Disse que ficou na parte da frente da casa, mas que não ficaram na porta da casa. Não participou da diligência da busca de objetos dentro do carro. Logo após a prisão foram para a DHBF. Disse que só viu o material apreendido na Delegacia. Disse que não se recordou de ver drogas. A policial civil KELEN LOUZADA GOULARTafirmou que no dia foram junto com a primeiro a DPA até o local. Disse que quando passaram a informação falaram o nome dele. Disse que seria referente a morte de um estudante em Seropédica. Seria uma investigação a respeito de um tiroteio entre milicias rivais que culminou na morte de um estudante. Disse que a sua equipe ficou apenas no cerco da primeira casa. Não chegou a entrar na casa. Quando chegou, não viu os réus pulando o muro, mas ouviuo pessoal falando que estariam. Disse que não chegou a participar da busca no interior da casa. Não chegou a ver a busca dentro do carro, nem participou. Não viu o momento em que eles foram no carro. Chegou a ver os materiais na Delegacia e achou que tinha uma arma e uma granada. Nunca tinha visto os réus antes, mas chegaram a mostrar uma foto antes. Os réus, na oportunidade de seus respectivos interrogatórios, optaram por permanecer em silêncio. Eis o teor da prova oral colhida em juízo. DO CRIME DE PORTEDE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - artigo 16, § único, IV, da Lei n. 10.826/2003 A materialidade dos fatos restou comprovada pelos laudos de IDs. 151220986 e 132688351, 151222655, 151222658, 151222661, 151222663, 132688353, 132688355, 151220991 e 132688351, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A autoria, do mesmo modo, é certa e recai sobre os acusadosJEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS e PATRICK WALLACE ALVES MONTEIRO, o que se extrai do Auto de Prisão em Flagrante e da prova oral colhida em juízo. Conforme se extrai da prova oral exposta acima, os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem dos acusados são uníssonos, congruentes e harmônicos entre si – e tambémestão de acordo com as versões apresentadas em sede de inquérito policial – no sentido de que os acusados portavam, de forma compartilhada, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, armas de fogo de uso restrito consistentes em 1 fuzil marca HK G3 calibre 7,62,com numeração suprimida;1 fuzil AR 10 calibre 7,62, com numeração suprimida;além de 10 carregadores calibre 7,62 e 205 munições CBC calibre 7,62, o que foi confirmado pelos laudos periciais de ids. 151220986 e 132688351, 151222655, 151222658, 151222661, 151222663, 132688353, 132688355, 151220991 e 132688351. Com efeito, os agentes públicos afirmaram que se dirigiram à residência de Larissa, onde os acusados, investigados por outros crimes, supostamente se encontrariam e, lá chegando, observaram que estavam eles, de fato, tentando se evadir ao perceber a presença da polícia. Por conseguinte, adentraram à residência de onde os réus fugiram e encontraram um fuzil “G3”, municiado, uma mochila com carregadores, munições e rádio comunicadores. Em conversas com a proprietária da casa, ex-namorada de um dos réus, foram informados que os acusados chegaram no imóvel com esse material e, quando perceberam a chegada da polícia, fugiram pulando os muros. Parte da guarnição policial se deslocou atrás dos acusados em fuga, e, na casa onde foram eles capturados, foi também encontrado um outro fuzil, também de calibre 7.62, municiado. Em complemento, o policial PAULO RICARDO, que adentrou à residência em que os réus foram apreendidos, disse que a equipe observou que ambos os acusados estavam portando o armamento, já que um indivíduo passou um fuzil para o outro no momento da fuga saindo da primeira casa. Consigno, por oportuno, no tocante à palavra dos policiais, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é firme em admitir tal meio de prova, conforme se extrai, inclusive, de seu verbete sumular n. 70 cuja redação foi recentemente alterada, passando a dispor que “O fato de a prova oral se restringira depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença”. No caso dos autos, para além do depoimento dos agentes públicos, tem-sequeos artefatos foram apreendidos e periciados, tudo corroborando a narrativa policial. ConformeAuto de Apreensão de ID 115634576, o material bélico recolhido consistiu em “10 Carregador Marca: INDETERMINADO Nº de Série não informado Calibre: 7,62 Patrimoniada: Não Identificada Status da Arma: Sem Ocorrência Situação: Apreensão 1 Fuzil (Importado(a)) Marca: HK Nº de Série não informado Calibre: 7,62 Patrimoniada: Não Identificada Status da Arma: Sem Ocorrência Situação: Apreensão 1 Granada (Importado(a)) Marca: INDETERMINADO Nº de Série não informado Calibre: INDETERMINADO Patrimoniada: Não Patrimoniada Status da Arma: Sem Ocorrência Situação: Apreensão 103 Cartucho (Intacto) (Nacional) Marca: CBC Nº de Série não informado Calibre: 7,62 Patrimoniada: Não Identificada Status da Arma: Sem Ocorrência Situação: Apreensão 1 Fuzil (Importado(a)) Marca: NÃO IDENTIFICADA Nº de Série não informado Calibre: 7,62 Patrimoniada: Não Identificada Status da Arma: Sem Ocorrência Situação: Apreensão 1 Fuzil AR 10 102 Cartucho (Intacto) (Nacional) Marca: CBC Nº de Série não informado Calibre: 7,62 Patrimoniada: Não Identificada Status da Arma: Não cadastrada Situação: Apreensão”. Conforme Laudo Pericial de ID. 151220986: “DO MATERIAL: /// DO FUZIL CALIBRE .308 (intercambiável com calibre 7,62x51mm): (ITEM 1) Ao Perito foi apresentada uma arma de fogo, longa e de porte, classificada como FUZIL, tendo as seguintes características: a) Arma: Fuzil; b) Modelo: PTR-91 Calibre .308 (intercambiável com calibre 7,62x51mm) – semiautomático; c) Produzido: fabricação americana; d) Comprimento do cano: 450mm; e) Calibre: .308 (intercambiável com calibre 7,62x51mm); f) Série: FMP1769 - suprimido mediante ação abrasiva com utilização de ferramenta para escarear a superfície, porém, após limpeza e aplicação de reagente foi possível identificar a numeração FMP1769 no ferrolho; g) Inscrições e outras gravações encontradas: PTR-91 FARMINGTON, CT (Connecticut) USA .308 CAL; h) Carregamento: retrocarga,através de pente carregador anexo; i) Mecanismo do disparo de percussão: indireto e central; j) Coronha e Empunhadura: coronha fixa e com soleira, guarda mato metálico e ventilado, empunhaduras confeccionadas em material polimérico; k) Acabamento: oxidado e pintado na cor preta; l) Estriamento do cano: raiado dextrogiro; m) Sistema de pontaria: massa e alça de mira; n) De outros elementos: i) encontrava-se em bom estado de conservação e em condições de uso, e com bandoleira; ii)Após os exames periciais o material foi embalado e lacrado com numeração 00000431708. /// Do Exame: DA EFICÁCIA: Submetida a teste de eficácia, à hora dos exames, a arma examinada apresentou capacidade para produzir disparos (tiros)./// ///”. Ainda, de acordo com o laudo de id151220991, houvea arrecadação do seguinte material: “DO MATERIAL: /// DO FUZIL CALIBRE 7,62x51mm: (ITEM 1) Ao Perito foi apresentada uma arma de fogo, longa e de porte, classificada como FUZIL, tendo as seguintes características: a) Arma: Fuzil; b) Modelo: COLT AR10 CARBINE Cal 7,62x51mm – semiautomático; c) Produzido: fabricação americana; d) Comprimento do cano: 455mm; e) Calibre: 7.62x51mm; f) Série: não identificado – suprimido mediante ação abrasiva com utilização de ferramenta para retificar e escarear a superfície, e mesmo após limpeza e aplicação de reagente não foi possível identificar tal numeração; g) Inscrições e outras gravações encontradas: COLTsDEFENSE HARFORD CONN. USA; h) Carregamento: retrocarga, através de pente carregador anexo; i) Mecanismo do disparo de percussão: indireto e central; j) Coronha e Empunhadura: coronha tubular retrátil, guarda mato ventilado e empunhadura confeccionada em material plástico de cor preta; k) Acabamento: oxidado; l) Estriamento do cano: raiado dextrogiro; m) Sistema de pontaria: massa e alça de mira, e equipado com mira óptica ajustável: comprimento 475mm, objetivas de 6 e 5cm, e com as inscrições “HERO-24X50 AOEG”; n) De outros elementos: i) encontrava-se em bom estado de conservação e em condições de uso, e com bandoleira; ii) Após os exames periciais o material foi embalado e lacrado com numeração 00000431709. /// Do Exame: DA EFICÁCIA: Submetida a teste de eficácia, à hora dos exames, a arma examinada apresentou capacidade para produzir disparos (tiros)./// ///”. Por fim, os laudos de munições e componentes de ids. 151222655, 151222658, 151222661, 151222663, 132688353, 132688355 confirmam se tratar de 10 carregadores calibre 7,62 e 205 munições CBC calibre 7,62. Em suma, os laudos atestam a potencialidade lesiva dos referidos objetos ao constatarem que as armas estavam aptas para o uso a que se destinam, apresentando potencialidade e eficácia para a produção de disparos e que oscartuchos demunições testadas se apresentavam íntegras e em condição de uso. Outrossim, os 10 pentes carregadores se encontravamembom estado de conservação e em condições de uso. Ressalte-sequeosLaudosde Exame de Arma de Fogo de IDs151220986 e 151220991 apontam que o número de sériede ambos os fuzisfoi suprimido mediante ação abrasiva com utilização de ferramenta para escarear a superfície. Conclui-se, portanto, que osacusadosportavamduas armasde fogode uso restrito,com numeração suprimida,além de munições e carregadores, tudosem autorização e em desacordo com determinação legal. Ambos os acusados agiram em concurso de agentes, restando evidente o liame subjetivo existente entre eles, o que se extrai do contexto em que houve as apreensões, bem como a relevância causal das condutas.Observe-se, ainda, que um dos policiais que visualizou o momento da fuga dos acusados da primeira casa disse que também viu um deles passando o fuzil para o outro. No ponto, insta consignar que a doutrina e a jurisprudência majoritária admitem plenamente o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo, seja na modalidade coautoria ou participação. É o que se chama “porte compartilhado”, tal como descrito na inicial acusatória. Dessa forma, forçoso concluir que as condutas se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. A circunstância de se tratar de duas armas de fogo de uso restrito, com numeração suprimida,além de munições e carregadores, será valorada no momento da dosimetria da pena. DO CRIME DE DETENÇÃO DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO - art. 16, § único, III, da Lei 10.826/2003 A materialidade dos fatos restou comprovada pelo laudopericialde ID.115637408, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A autoria, do mesmo modo, é certa e recai sobre os acusados JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS e PATRICK WALLACE ALVES MONTEIRO. Conforme se extrai da prova oral exposta acima, os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem dos acusados são uníssonos, congruentes e harmônicos entre si – e tambémestão de acordo com as versões apresentadas em sede de inquérito policial – no sentido de que os acusados detinham, de forma compartilhada, artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente emuma granada. De acordo com o que narrado em juízo pelo policial responsável pela apreensão dos acusados e dos materiais ilícitos, Paulo Ricardo, com Jeferson foi encontrada a chave do veículo utilizado pelos réus, estacionado em frente à residência em que passaram a noite e de onde se evadiram. Durante a busca veicular, localizaram, em seu interior, uma balaclava (touca ninja), um bloqueador de sinais de celular, três rádios comunicadores, uma granadae uma bolsa com cerca de trezentos pinos de cocaína. De fato, de acordo com o Registro de Ocorrência em ID 115634576, o material bélico recolhido consistiu, dentre outros, em “1 Granada (Importado(a)) Marca: INDETERMINADO Nº de Série não informado Calibre: INDETERMINADO Patrimoniada: Não Patrimoniada Status da Arma: Sem Ocorrência Situação: Apreensão”. De acordo com o Laudo Pericial “01 – Trata-se efetivamente de 01 (UM) ARTEFATO EXPLOSIVO IMPROVISADO (ARTESANAL), SEMELHANTE A UMA GRANADA DE MÃO, DE ARREMESSO MANUAL, REAL, DE EMPREGO IMEDIATO, APTO A SER ACIONADO E DEFLAGRAR COM EFICÁCIA, COM CARACTERÍSTICA DEFENSIVA (PROJETA ESTILHAÇOS); APRESENTA ACIONADOR DE PERCUSSÃO, DO TIPO EOT (espoleta ogiva de tempo), modelo M201A1, de fabricação nacional, produzido pela Condor S/A Indústria Química, CHIP DE RASTREABILIDADE Nº FDXB 900 215004496077, e CARGA EXPLOSIVA DE ARREBENTAMENTO DE PÓLVORA PERCLORATADA; 02 – O ARTEFATO EXPLOSIVO IMPROVISADO EM ANÁLISE É IDÊNTICO A OUTROS ARTEFATOS EXPLOSIVOS APREENDIDOS COM FREQUÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tanto na sua forma, características de funcionamento e materiais usados na sua constituição, O QUE EVIDENCIA SUA PRODUÇÃO EM SÉRIE, EMBORA ARTESANAL, POR UM ÚNICO AGENTE OU GRUPO DE PESSOAS; (...) 04 – Esse artefato explosivo improvisado, no estado que se encontra, É MEIO ABSOLUTAMENTE EFICAZ para CAUSAR EXPLOSÃO, podendo ainda provocar MORTE, LESÕES CORPORAIS, bem como DANOS PATRIMONIAIS E AO MEIO AMBIENTE, em consequência da PROJEÇÃO DE ESTILHAÇOS, DA SOBREPRESSÃO, DAS ELEVADAS TEMPERATURAS E DA ENERGIA CINÉTICA DOS GASES em expansão provocados por sua deflagração; 05 – Esse artefato explosivo improvisado SE ADÉQUA PERFEITAMENTE AO ELEMENTO NORMATIVO “ARTEFATO EXPLOSIVO” CONTIDO NA LEI 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento”. De se ver, portanto, que o Laudoatesta a potencialidade lesiva doobjeto, indicando-o como meio absolutamente eficaz para causar explosão. Conclui-se, portanto, que os acusados detinham, de forma compartilhada, uma granada - artefato explosivo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, agindoem concurso de agentes, restando evidente o liame subjetivo existente entre eles, o que se extrai do contexto em que houve as apreensões, bem como a relevância causal das condutas, sendo certo que, também no caso, a doutrina e a jurisprudência majoritária admitem plenamente o concurso de agentes, seja na modalidade coautoria ou participação. Dessa forma, forçoso concluir que as condutas se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 16, § 1º, inciso III, da Lei 10.826/03. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - art. 180 do Código Penal Amaterialidadede delito restou devidamente comprovada nos autospelo registro de ocorrência nº 029-04659/2024 (id 115634592), pelos laudos de ids. 151220992 e 132688360, bem como pela prova oralproduzida em juízo. A autoria, do mesmo modo, é certa, e recai sobreJEFFERSON e PATRICK, o que também se depreende da prova oral resultante da oitiva dospoliciais responsáveis pelas apreensões. Com efeito, conforme se vê acima, ambos os acusados, na noite anterior aos fatos, dirigiram-se, juntos, à residência de Larissa, ex-namorada de Jefferson. Ao perceberem a presença da polícia no local, fugiram a pé, lá deixando o veículo que detinham estacionado. No entanto, com Jefferson foi encontrada a chave do carro (ids. 151220992 e 132688360). Conforme narrativa apresentada pelos policiais Anderson, Paulo e Gustavo, a chave foi encontrada no bolso do acusado, e o veículo estava estacionado em frente à casa de Larissa e, após consultas, verificaram que se tratava de produto do crime de roubo.Verificaram, ainda, que havia correspondência entre a chave encontrada na posse dos réus e o veículo estacionado em frente à casa onde estavam. Certo, assim, que o acervo probatório não suscita dúvidas quanto à autoria de ambos os acusados pelo delito, haja vista que, de forma consciente e voluntária, receberam, de forma compartilhada, em proveito próprio, coisa que sabiam ser produto de crime, consistente no veículo Renault Oroch, placa RJL3I94, produto de roubo ocorrido em 24/4/2024, conforme RO n. 029-04658/2024 (index 115634592) Cediço que a atribuição da responsabilidade criminal pela prática da infração descrita pelo art. 180 do Código Penal demanda apenas a demonstração de que o imputado adquiriu, recebeu, transportou, conduziu ou ocultou coisa produto de crime antecedente, cumprindo à Defesa, nos moldes do art. 156 do Código Penal, produzir provas capazes de indicar (i) que o bem tinha origem lícita ou (ii) que a conduta do réu seria culposa – tudo que não se verifica no caso em tela. Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJRJ admite a responsabilização pelo crime de receptação: “EMENTA. APELAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. RECEBIMENTO E OCULTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. 1. Denúncia que imputa ao réu ISAQUE DE MOURA PENHA, vulgo "Dick" ou "Magrinho", a conduta praticada desde data que não se sabe precisar, mas até 13/03/2024, consistente em integrar milícia privada conhecida como "MILÍCIA DO VARÃO" e liderada pelo nacional que responde pela alcunha de "JUNINHO VARÃO", atuante na região de Cabuçu, Palhada e Valverde, em Nova Iguaçu, para o fim de praticar reiteradamente crimes com os demais integrantes da associação, ainda não identificados, sendo pontuado pela denúncia que policiais, que já monitoravam o réu, se mantiveram de campana em observação, quando visualizaram que ele recebeu mochila com material suspeito na madrugada do último dia em menção, quando então iniciaram operação na manhã do mesmo dia, observando a tentativa de fuga do réu da residência por uma sacada, fuga que não restou exitosa, vindo os agentes da lei a ingressaram no imóvel e encontrarem no interior da mencionada mochila, quantidade expressiva de artefatos bélicos consistentes em munições variadas e armas, além de encontrarem cinco chaves de carro sobre a mesa da sala, sendo que duas das chaves não tinham veículo a elas vinculado estacionados no interior da casa, mas, sim em diligências nas cercanias do imóvel, sendo tais veículos produtos de crimes patrimoniais pretéritos ocorridos em Vila Isabel e Padre Miguel, e com sinais de identificação adulterados. 2. Sentença que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condena o réu pelo crime do artigo 288-A do CPP; artigo 16 da Lei nº 10.826/2003; artigo 180, caput, por duas vezes e 311, §2º, inciso III, por duas vezes, ambos do CP, tudo em concurso material. 3. Penas fixadas em sentença que alçaram 21 (vinte e um) anos, 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e pagamento de 210 (duzentos e dez) dias multa, à razão unitária mínima de lei, impondo-se o regime fechado. 4. Recurso exclusivamente defensivo que persegue, preliminarmente, o reconhecimento das nulidades referentes à quebra da cadeia da custódia, da ocorrência de pescaria probatória, bem como da perda de uma chance probatória em violação à ampla defesa. No mérito, sustenta que não restou comprovado o vínculo estável e permanente exigido pelo crime do artigo 288-A do CP, não sendo possível fundamentar uma condenação com base exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, tampouco se admitindo a mera probabilidade como elemento apto à condenação. No mais, destaca que apenas as chaves dos veículos estavam na residência do Apelante, mas os carros estavam estacionados em outro endereço, inexistindo relação do réu com tais veículos, de modo que espera pela absolvição quanto aos crimes dos artigos 180 e 311, §2º, III, do CP, na forma do artigo 386, VII, do CPP. 5. Subsidiariamente, a Defesa requer o redimensionamento das penas, considerando que foram reconhecidas como consequências do crime elementos inerentes a ele, destacando que a culpabilidade é própria do delito e que personalidade somente poderia ser aferida com base em laudo médico ou psicológico, impondo-se decote de argumentos genéricos. No mais, persegue o reconhecimento da continuidade delitiva. 6. Preliminares que se rejeitam. Quebra da cadeia de custódia não evidenciada. Em que pese a impossibilidade de perícia papiloscópica na mochila em que apreendidos os artefatos vulnerantes, não há elementos indicativos de que tais materiais apreendidos dentro da residência do réu tenham sido adulterados nas etapas, desde a coleta e fixação até o exame pelo perito. 7. Manipulação dos próprios policiais e dos peritos que, ainda que possam causar prejuízo no que diga respeito à aferição de manipulação do objeto feita pelo réu, não descarta a prova de que a mochila, em cujo interior estavam os artefatos bélicos, fora encontrada dentro da casa do réu, no guarda-roupas. 8. Fishingexpeditionem relação às chaves dos veículos de procedência ilícita que não ocorreu, tendo em vista que as chaves estavam sob a mesa da sala em campo de visualização próprio do desdobramento das investigações. Ocorrência do fenômeno serendipidade. 9. Réu cujo envolvimento em milícia privada vinha sendo apurado pelo serviço de inteligência da polícia civil, considerando sua relação com o miliciano de Vulgo "Nanam", para quem exercia a segurança, ambos envolvidos com a milícia do "Zinho" atuante em Santa Cruz, mas que diante de racha entre grupos, acabou sendo absorvido pela milícia de "Juninho Varão", atuante na região de Nova Iguaçu, onde ocorrera a prisão em flagrante. 10. Réu conhecido como elemento "puxador de guerras" e que é reincidente, tendo em vista condenação transitada em julgado pelo crime de organização criminosa e que tinha em sua casa, além de armas e munições, uniformes da polícia, acessórios táticos, rádios transmissores, bloqueador de sinal, colete e placas balísticas, sendo civil sem qualquer vinculação com a segurança institucionalizada, de modo que tais circunstâncias, somadas ao aparato bélico, evidenciam que atuava de fato em favor de milícia privada, o que tem escoras no uníssono depoimentos de vários agentes policiais que participaram da prisão. 11. Teoria da perda da chance probatória não aplicada, eis que não verificada omissão estatal na arregimentação de provas, sendo que as imagens de câmeras mencionadas pela Defesa eram de câmeras de vigilância mantidas pelo próprio réu, e que não ficaram em poder das autoridades policiais. Reais probabilidades de êxito, no caso concreto, pela prova papiloscópica possivelmente inconclusiva, que não afastam o encontro dos materiais ilícitos dentro da casa do réu, onde também foram apreendidos porta-retratos com fotos que evidenciam sua relação com o falecido miliciado de vulgo "Nanam". 12. Vultosa quantidade de munições apreendidas em poder do réu, de uso restrito, como os calibre .380 Winchester e .223 Remington, além de ele possuir duas armas calibre 9mm na mesma mochila em que encontradas as munições. 13. Réu que tinha em seu poder duas chaves de veículos de procedência criminosa que, embora não estivessem dentro de sua casa, estavam estacionados em ruas próximas, um dos veículos sendo um GM / S-10, com placa inidônea e numeração de motor eliminado e um VW T-Cross com placa inidônea, o primeiro objeto de furto em Padre Miguel na data de 09/01/2024 e o segundo objeto de roubo em 04/03/2024 em Vila Isabel. 14. Vulneração do patrimônio alheio pela receptação e vulneração da fé pública que restam configurados, por serem crimes autônomos entre si, considerada a tutela de bens jurídicos diversos. 15. Condenações que se mantém. 16. Reajuste das penas que se impõe apenas em relação aos crimes patrimoniais e contra a fé pública, porquanto considerada a personalidade do sujeito ativo sem idôneo fundamento ou embasamento documental próprio elaborado por experto ou técnico, com alusão à futurologia, o que não se revela adequado. 17. Penas que se redimensionam a 20 (vinte) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima de lei, mantido o regime incialmente fechado. 18. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO” (grifou-se) (0045796-69.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO ZIRALDO MAIA - Julgamento: 03/04/2025 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL); “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu. Recurso Ministerial requerendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: (i) se a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são lícitas; (ii) se há provas da materialidade e autoria do crime pelo qual o réu foi denunciado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Acusado denunciado pelo crime do artigo 180, caput, CP. Sentença recorrida que declarou a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar, pois não foi gravada nem documentada a autorização dada pela moradora para ingresso em seu domicílio. Ocorre que o ingresso no domicílio foi legítimo, ainda que forçado e sem mandado judicial, pois as circunstâncias do caso concreto indicavam que estava ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. Policiais que foram no endereço do réu, já com a informação do setor de inteligência de que havia um veículo clonado, sendo certo que lhes foram passados o modelo do carro e sua placa. Chegando ao local, os policiais disseram que do lado de fora da casa já avistaram o carro, com as mesmas características do informe do setor de inteligência. Situação que, por si só, já se traduz em justa causa para o ingresso forçado na residência sem mandado judicial, haja vista a existência do flagrante delito, considerando que o crime de receptação é de natureza permanente. Não há motivos para se desconfiar dos testemunhos dos policiais, devendo-se, portanto, aplicar ao caso o enunciado nº 70 de nosso Tribunal, in verbis: ¿O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença.Os elementos objetivos e a própria materialidade do crime de receptação restaram demonstrados pelas provas produzidas nos autos, na medida em que o réu estava na posse da chave do veículo objeto do roubo, o qual estava parado dentro da sua casa, tendo ele se identificado como proprietário. A materialidade e autoria da receptação se reputam provadas quando há apreensão da res furtiva na posse do agente. Quando o agente é flagrado na posse da res furtiva, cabe a ele provar a boa-fé aquisitiva, o que não ocorreu na hipótese. Não restam dúvidas que as provas produzidas no decorrer da instrução são robustas o suficiente para a condenação do réu pelo delito de receptação dolosa, tipificada no artigo 180, caput, CP. IV. DISPOSITIVO E TESE:Provimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: Artigos CP: 180. Artigos CPP: 244.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1430436 / GO, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 06/05/2021, PUBLIC 06/06/2023” (grifou-se)(0801270-91.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO CESAR VIEIRA C. FILHO - Julgamento: 18/03/2025 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL). Por fim, não há como acolher a tese defensiva de receptação culposa, porquanto não há qualquerelemento nos autos que denote que os agentes agiram com imprudência, negligência ou imperícia ao receberem o veículo. Aliás, ficaram eles em silênciopor ocasião de seu interrogatório, de modo que nem eles nem a defesa técnica indicou de quem teriam recebido o carro roubado e o contexto como isso teria ocorrido. Assim, a condenação é medida de rigor. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – art. 33 da Lei de Drogas A materialidaderestou devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Entorpecente de id. 115634580, bem como pela prova oral colhida em juízo. Da mesma forma, aautoriatambém é inconteste e recai sobre osacusadosJEFFERSON e PATRICK. Conforme se extrai da prova oral exposta acima, os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem dos acusados são uníssonos, congruentes e harmônicos entre si – e também estão de acordo com as versões apresentadas em sede de inquérito policial – no sentido de que os acusados, de forma consciente e voluntária,guardavam, no veículo que detinham, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 210g (duzentos e dez gramas) de cocaína, distribuído por 300 (trezentas) pequenas cápsulas cilíndricas, de base afunilada, confeccionadas em plástico na cor cinza, dotadas de tampa plástica presa às embalagens e que proporciona fechamento por pressão, individualmente acondicionadas em pequenos sacos plásticos na cor preta, fechados por nó do próprio saco e lacrados com etiqueta adesiva exibindo os inscritos “KM 32 TCP PÓ DE R$ 20 TODO CERTO PREVALECE”. De acordo com o que narrado em juízo pelo policial responsável pela apreensão dos acusados e dos materiais ilícitos, Paulo Ricardo, com Jeferson foi encontrada a chave do veículo utilizado pelos réus, estacionado em frente à residência em que passaram a noite e de onde se evadiram. Durante a busca veicular, os policiais localizaram, em seu interior, uma balaclava (touca ninja), um bloqueador de sinais de celular, três rádios comunicadores, uma granadae uma bolsa com cerca de trezentos pinos de cocaína. A substância foi submetida à perícia técnica, cujo laudo definitivo constatou a presença da substância “CLORIDRATO DE COCAÍNA”, relacionada na Lista “F2” da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde como droga entorpecente e de uso proscrito no Brasil. Todos esses elementos não deixam dúvidas de que houve, por parte dosréus, a consumação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei antidrogas, incorrendo elesna prática do verbo nuclear “guardar” que compõe o tipo misto alternativo em apreço. Destarte, restando demonstradas a autoria e a materialidade do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo, a condenação é medida de rigor. Consigno, por oportuno, que, ao contrário doque sustenta a D. Defesa,nãoé o caso de se aplicar a figura do “tráficoprivilegiado”, causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Com efeito, referido benefício tem lugar nos casos em que o agente é primário, portador de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. No caso em tela, tem-se, dascertidõesde antecedentesde ambos os réus,de idsn. 182356868 e 182356855, que são eles tecnicamente primáriose portadoresde bons antecedentes. Sem embargo, das mesmas folhas de antecedentes, extrai-se que os dois acusados são investigados por diversos outros crimes, dentre eles, o de constituição de milícia privada, além de responderem – juntos, aliás - a ação penal por homicídio qualificado, receptaçãoe adulteração de sinal identificador de veículo automotor (proc. N. 0006839-62.2024.8.19.0077). E, no ponto, a doutrina de Renato Brasileiro de Lima leciona: “conquanto não seja possível a utilização de inquéritos policiais e processos penais em curso para se concluir que o acusado tenha maus antecedentes, admite-se a utilização desse critério para se formar a convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, §4°, da Lei n. 11.343/06. Não se trata de avaliação de inquéritos ou processos penais para agravar a situação do réu condenado por tráfico de drogas, mas sim uma forma de se afastar um benefício legal, porquanto existentes elementos concretos para concluir que ele se dedica a atividades criminosas, sendo inquestionável que, em determinadas situações, a existência de investigações e/ou ações penais em andamento possam ser elementos aptos para formação da convicção do magistrado” (Manual de Legislação Criminal Especial). Somado a isso, no presente feito, conforme jáexposto, osacusadosincorreramtambém em diversos outros crimes– dentre eles o de porte de armas de fogo (fuzis) com numeração suprimida, o que corrobora com a conclusão de quese dedicam eles a atividades criminosas. Aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça tem precedente no sentido de que a apreensão de arma de fogo com munição evidencia a dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando-se, assim, a possibilidade de reconhecimento do “tráfico privilegiado” (STJ, 5ª Turma, AgRgno Agravo em Recurso Especial n. 1.682.520-RO, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.08.2020). As circunstâncias do caso concreto, bem como todo o contexto probatório do presente feito indicam, portanto, que JEFFERSON e PATRICK se dedicama atividades criminosas, o que, por si só, afasta a possibilidade de aplicação do “tráfico privilegiado”. Frise-se, assim, que a guarda de 210g (duzentos e dez gramas) de cocaínano veículo utilizado pelos acusadosnão se mostra um evento criminoso isolado em suasvidas. E, como cediço, a criação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas tem origemem questões de política criminal, surgindo em favor do pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o meio criminoso, de modo que, com a aplicação da benesse, o Estado lhe confere uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Não é o caso dos autos. Os fatos são típicos e antijurídicos, bem como eramosacusadosculpáveisa seu tempo, razão pela qual a condenação é medida de rigor. Os crimes foram praticados em concurso material, porquanto, mediante de mais de uma ação, os réus praticaram os quatro diferentes crimes, de modo que, nos termos do art. 69 do Código Penal, as penas serão aplicadas cumulativamente na oportunafase dosimétrica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória estatal, para CONDENAR JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS e PATRICK WALLACE ALVES MONTEIRO como incursos nas penas do artigo 180 do Código Penal; artigo 16, § 1º, incisos III e IV da Lei 10.826/2003;e artigo 33 da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), passo a dosar as sanções penais, observando o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. DO ACUSADO JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA 1ª FASE À luz do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, que trata do juízo de reprovabilidade em concreto da conduta,suplanta em muito o normal ao tipo. Isso porque o acusadoportava, de forma compartilhada, não apenas uma arma de fogo com sinal de identificação suprimido, mas duas armas nessa condição, que, ainda, tratava-se de armas de uso restrito, com elevadíssimo potencial bélico, quais sejam, 1 fuzil marca HK G3 calibre 7,62e 1 fuzil AR 10 calibre 7,62. Além disso, havia também10 carregadores calibre 7,62 e 205 munições CBC calibre 7,62, tudo que denota que, na espécie, o juízo de reprovabilidade é deveras elevado. O acusado não ostenta maus antecedentes. Não se sabe sobre a personalidade e sobre a conduta social do agente. Também não se tem notícias acerca dos motivos do crime. As circunstâncias do delito são muito negativas, e extrapolam o inerente ao tipo, uma vez que as armasde fogo de elevadíssimo potencial lesivoque o réu portava foram encontradas municiadas eno interior de residências de terceiros, alheios a práticas criminosas, de modo que talcontexto delitivoindica uma conduta que extrapola o mero perigo abstrato comum ao crime. As consequências do crime são neutras. Não há que se falar em comportamento da vítima, já que se trata de crime vago. Diante da presença de duas circunstâncias judiciais negativas, elevo a pena em 01 ano de reclusão e 03 dias (três) dias-multa, fixando a pena-base em04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2ª FASE Na segunda fase da dosimetria, não concorrem agravantes ou atenuantes da pena. Fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 3ª FASE Ausentes causas de aumento e de diminuição da reprimenda, fixo a pena definitiva em04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. DO CRIME DEDETENÇÃO DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO - art. 16, § único, III, da Lei 10.826/2003 1ª FASE À luz do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidadeé o normal ao tipo.O acusado não ostenta maus antecedentes. Não se sabe sobre a personalidade e sobre a conduta social do agente. Também não se tem notícias acerca dos motivos do crime. As circunstânciase as consequências do delito sãoneutras. Não há que se falar em comportamento da vítima, já que se trata de crime vago. Diante da ausência decircunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em03(três) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa. 2ª FASE Na segunda fase da dosimetria, não concorrem agravantes ou atenuantes da pena. Fixo a pena intermediária em03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE Ausentes causas de aumento e de diminuição da reprimenda, fixo a pena definitiva em03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO À luz do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidadeé o normal ao tipo.O acusado não ostenta maus antecedentes. Não se sabe sobre a personalidade e sobre a conduta social do agente. Também não se tem notícias acerca dos motivos do crime. As circunstânciase as consequências do delito são neutras. Não há comportamento da vítimaa ser valorado. Diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em01(um) anode reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE Na segunda fase da dosimetria, não concorrem agravantes ou atenuantes da pena. Fixo a pena intermediária em01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE Ausentes causas de aumento e de diminuição da reprimenda, fixo a pena definitiva em01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS 1ª FASE À luz do art. 59 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei n. 11.343/06, verifico que a natureza e a quantidade da drogaapreendida não permitem a valoração negativa na presente fase, porquanto não extrapolam ao normal do tipo. Não se tem nos autos informações acerca da personalidade e da conduta socialdo agente. A culpabilidade, que trata do juízo de reprovação da conduta em concreto, é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Não se sabe sobre os motivos do crime. As circunstâncias e as consequências do delito se mostram neutras. O tipo penal é vago, razão pela qual não há se falar em comportamento da vítima. Nesse contexto, fixo a pena base no mínimo legal previsto, isto é, 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE Na segunda fase, não incidem agravantes ou atenuantes de pena. Fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª FASE Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. DO CONCURSO DE CRIMES Diante do concurso material de crimes reconhecido em fundamentação acima, procedo à soma das penas aplicadas. Assim, apena final de JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS resta fixada em13 (treze)anos de reclusão e 533 (quinhentose trinta e três)dias-multa. Para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, há que se considerar a quantidade de pena aplicada e a reincidência, nos termos do art. 33, §2º, do CP, mas também os critérios do art. 59 do CP, conforme art. 33, § 3º do mesmo Código Penal. Diante disso, e tendo em vista a quantidade de pena aplicada somada à existência de circunstância judicial negativa, fixo o regime inicial FECHADOpara o para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Consigno que deixo de computar o tempo de prisão provisória, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, por entender que esta análise cabe ao Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena, deve-se levar em consideração outros critérios além dos meramente aritméticos, inclusive o mérito do apenado. Ausentes informações acerca da situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos,à luz do art. 49, §1º, do CP e do art. 43 da Lei de Drogas. Não há que se falar em aplicação dos artigos 44 e 77 do Código Penal, considerando a quantidade da pena aplicada. Mantenho amedida cautelarprisional anteriormenteimposta aoacusado, tendoem vistaque restaminalteradas asrazões justificadoras de sua decretação, valendo consignar que, agora, a segregação cautelarconta aindacom aformulação dejuízo decerteza acerca da responsabilidade criminal do imputado. Expeça-se cartade execuçãode sentençaprovisória pararemessa à VEP. DO ACUSADO PATRICK WALLACE ALVES MONTEIRO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA 1ª FASE À luz do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, que trata do juízo de reprovabilidade em concreto da conduta,suplanta em muito o normal ao tipo. Isso porque o acusado portava, de forma compartilhada, não apenas uma arma de fogo com sinal de identificação suprimido, mas duas armas nessa condição, que, ainda, tratava-se de armas de uso restrito, com elevadíssimo potencial bélico, quais sejam, 1 fuzil marca HK G3 calibre 7,62 e 1 fuzil AR 10 calibre 7,62. Além disso, havia também 10 carregadores calibre 7,62 e 205 munições CBC calibre 7,62, tudo que denota que, na espécie, o juízo de reprovabilidade é deveras elevado. O acusado não ostenta maus antecedentes. Não se sabe sobre a personalidade e sobre a conduta social do agente. Também não se tem notícias acerca dos motivos do crime. As circunstâncias do delito são muito negativas, e extrapolam o inerente ao tipo, uma vez que as armas de fogo de elevadíssimo potencial lesivo que o réu portava foram encontradas municiadas e no interior de residências de terceiros, alheios a práticas criminosas, de modo que tal contexto delitivo indica uma conduta que extrapola o mero perigo abstrato comum ao crime. As consequências do crime são neutras. Não há que se falar em comportamento da vítima, já que se trata de crime vago. Diante da presença de duas circunstâncias judiciais negativas, elevo a pena em 01 ano de reclusão e 03 dias (três) dias-multa, fixando a pena-base em04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2ª FASE Na segunda fase da dosimetria, não concorrem agravantes ou atenuantes da pena. Fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 3ª FASE Ausentes causas de aumento e de diminuição da reprimenda, fixo a pena definitiva em04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. DO CRIME DEDETENÇÃO DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO - art. 16, § único, III, da Lei 10.826/2003 1ª FASE À luz do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidadeé o normal ao tipo.O acusado não ostenta maus antecedentes. Não se sabe sobre a personalidade e sobre a conduta social do agente. Também não se tem notícias acerca dos motivos do crime. As circunstânciase as consequências do delito são neutras. Não há que se falar em comportamento da vítima, já que se trata de crime vago. Diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE Na segunda fase da dosimetria, não concorrem agravantes ou atenuantes da pena. Fixo a pena intermediária em03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE Ausentes causas de aumento e de diminuição da reprimenda, fixo a pena definitiva em03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO À luz do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidadeé o normal ao tipo.O acusado não ostenta maus antecedentes. Não se sabe sobre a personalidade e sobre a conduta social do agente. Também não se tem notícias acerca dos motivos do crime. As circunstânciase as consequências do delito são neutras. Não há comportamento da vítima a ser valorado. Diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE Na segunda fase da dosimetria, não concorrem agravantes ou atenuantes da pena. Fixo a pena intermediária em01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE Ausentes causas de aumento e de diminuição da reprimenda, fixo a pena definitiva em01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS 1ª FASE À luz do art. 59 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei n. 11.343/06, verifico que a natureza e a quantidade da drogaapreendida não permitem a valoração negativa na presente fase, porquanto não extrapolam ao normal do tipo. Não se tem nos autos informações acerca da personalidade e da conduta socialdo agente. A culpabilidade, que trata do juízo de reprovação da conduta em concreto, é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Não se sabe sobre os motivos do crime. As circunstâncias e as consequências do delito se mostram neutras. O tipo penal é vago, razão pela qual não há se falar em comportamento da vítima. Nesse contexto, fixo a pena base no mínimo legal previsto, isto é, 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE Na segunda fase, não incidem agravantes ou atenuantes de pena. Fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª FASE Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. DO CONCURSO DE CRIMES Diante do concurso material de crimes reconhecido em fundamentação acima, procedo à soma das penas aplicadas. Assim, a pena final de PATRICK WALLACE ALVES MONTEIROresta fixada em13 (treze) anos de reclusão e 533 (quinhentos e trinta e três) dias-multa. Para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, há que se considerar a quantidade de pena aplicada e a reincidência, nos termos do art. 33, §2º, do CP, mas também os critérios do art. 59 do CP, conforme art. 33, § 3º do mesmo Código Penal. Diante disso, e tendo em vista a quantidade de pena aplicada somada à existência de circunstância judicial negativa, fixo o regime inicial FECHADOpara o para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Consigno que deixo de computar o tempo de prisão provisória, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, por entender que esta análise cabe ao Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena, deve-se levar em consideração outros critérios além dos meramente aritméticos, inclusive o mérito do apenado. Ausentes informações acerca da situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos,à luz do art. 49, §1º, do CP e do art. 43 da Lei de Drogas. Não há que se falar em aplicação dos artigos 44 e 77 do Código Penal, considerando a quantidade da pena aplicada. Mantenho amedida cautelarprisional anteriormenteimposta aoacusado, tendoem vistaque restaminalteradas asrazões justificadoras de sua decretação, valendo consignar que, agora, a segregação cautelarconta aindacom aformulação dejuízo decerteza acerca da responsabilidade criminal do imputado. Expeça-se cartade execuçãode sentençaprovisória pararemessa à VEP. Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, nos termos do art. 387, IV, do CPP, tendo em vista a ausência de pedido e de instrução processual nesse ponto. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Eventual pedido de gratuidade deve ser feito junto ao juízo da execução. Após o trânsito em julgado: a) Preencha-se o Boletim Individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral, informando acerca das condenações, em observância à regra do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Expeça-se o necessário junto ao BNMP 3.0 e aos órgãos competentes; d) Proceda-se ao cálculo da pena de multa e intime-se para pagamento em 10 dias. Proceda-se, também após o trânsito em julgado: (i) à destruição das amostrasde substânciasentorpecentes guardadaspara contraprova, na forma do art. 72 da Lei Federal nº 11.343/2006; e (ii) aoencaminhamento dosartefatos bélicosapreendidos àCFAE - PCRJ para que verifique a procedência da arma. Caso não seja possível identificar a procedência da arma, determino incidentalmente o perdimento da arma à CEFAE - PCRJ com as devidas cautelas, nos termos do art. 25 da Lei de Armas (Lei Federalnº10.826/2003). Atendidas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SEROPÉDICA, 13 de abril de 2025. PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Titular

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