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Ana Cláudia Christianes Santos x Caixa Beneficente Da Polícia Militar Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 279973620

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0090445-90.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLÁUDIA CHRISTIANES SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

ANDRE PONTES PIMENTEL

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MARCOS BARROS ESPINOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ANA CLÁUDIA CHRISTIANES SANTOS e outros em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO … Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ANA CLÁUDIA CHRISTIANES SANTOS e outros em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO./r/n /r/nA parte autora narra, em suma, que Jorge da Cruz Santos, marido da demandante faleceu em 24/08/2019, foi contribuinte da requerida, tendo sido descontado mensalmente durante o exercício da atividade laborativa no contracheque pela Associação , no entanto, em 27 de março de 2017, o contribuinte - ainda vivo - solicitou o recebimento do auxílio-inatividade perante a requerida, protocolando o pedido sob o número 0091/2017/CB e, por óbices impostos pela ré, não houve a percepção dos valores pelo agora falecido (fls. 4). /r/n /r/nCom isso, requer o deferimento do pedido de justiça gratuita e, no mérito, (i) a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, (ii) a condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas correspondentes ao auxílio-inatividade em quantia apurada em sede de liquidação de sentença e da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e (iii) a condenação da ré em custas e honorários advocatícios de sucumbência conforme art. 85, §2º, I e IV, do CPC/2015, manifestando interesse na produção de provas, nos termos do art. 369 do CPC/2015./r/n /r/nInstruída a petição inicial com os documentos de fls. 11/32 e 57/73./r/n /r/nDecisão de fls. 51 deferiu a gratuidade de justiça à primeira autora./r/r/n/nDecisão de fls. 76 pela dispensa da audiência de conciliação e determinando a citação./r/n /r/nCertidão positiva da citação da ré às fls. 85./r/n /r/nContestação apresentada às fls. 87/109 instruída dos documentos de fls. 110/1698 informando, em síntese, que possui a natureza de entidade beneficente sem fins lucrativos, prestando atividade de cunho filantrópico e assistencial e tem como finalidade essencial assegurar e conceder benefícios complementares, previdenciários e assistenciais aos policiais militares e seus familiares conforme estabelece o art. 2º, I e II de seu Estatuto Social (fls. 87)./r/n /r/nAlega que o orçamento da CBPMERJ é mantido exclusivamente por meio das contribuições de seus associados na qual é descontado dos vencimentos, diretamente no contracheque, sendo a associação consignatária junto ao Estado do Rio de Janeiro. Com a promulgação da Lei 3.492/2000, que no art. 1º alterou a redação do art. 89º as contribuições de seus associados (única fonte de receita da CBPMERJ) que eram obrigatórias a mais de 100 (cem) anos, tornaram-se facultativas , resultando em desequilíbrio atuarial nas finanças da instituição e consequente déficit orçamentário, com isso, requer o benefício da gratuidade de justiça (fls. 87 e 88)./r/n /r/nAinda, que, preliminarmente, há (i) ilegitimidade ativa porque existe pretensão de natureza pessoal pela parte autora ter feito pedido ao espólio de Jorge da Cruz Santos, o qual não figura no polo ativo, e não se encontra nos autos a certidão de casamento da primeira autora, e (ii) oposição à gratuidade de justiça deferida, pois a primeira autora não comprovou a condição de hipossuficiência. No mérito, pelo princípio da adstrição, o descabimento de pagamento do auxílio-inatividade por se um benefício pago ao associado em vida, quando ele passa para a inatividade (reserva ou reforma), e não aos respectivos beneficiários após a morte dele, ressaltando-se que não há nos autos documento que ateste a aposentadoria do espólio ou a data de ocorrência dela, que é imprescindível para verificar se o requerimento administrativo foi feito dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da data do fato gerador, qual seja, a inatividade (art. 57 do Regimento Interno da CBPMERJ)./r/r/n/nAdemais, cumpre salientar também, que ainda que fosse pleiteado o pagamento do citado benefício em nome do espólio, não há nos autos qualquer comprovação quanto ao preenchimento das condições concessivas. /r/n /r/nAcontece que não há nos autos o documento que atesta a entrada do Sr. Jorge para a reserva ou reforma, além de que consta aos autos somente 04 (quatro) contracheques antigos do mesmo, referente à 03/1990, 05/1989, 07/1989 e 09/1983, conforme se verifica à fl. 64/68, não sendo possível verificar se ao tempo do fato gerador (entrada para a inatividade) o de cujus contribuía para a CBPMERJ com regularidade e contemporaneidade , não podendo ser requerido o pagamento de parcelas retroativas do benefício por ele ser pago em uma única vez (fls. 98)./r/r/n/nDiante disso, requer a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Aduz, subsidiariamente, que se fosse devido valor à parte autora, a atualização com a incidência de juros deve contar da data da citação e a correção monetária da data do pedido administrativo, considerando o que dispõe o art. 240 do CPC/2015, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tendo em vista que a ré é entidade de previdência privada fechada, nos termos da Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, e não havendo cabimento para a indenização por danos morais pela narrativa autoral expressar mero aborrecimento que não enseja o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretende à produção de provas por todos os meios permitidos pelo Direito./r/n /r/nRéplica às fls. 1706/1710 a repisar os argumentos da petição inicial, destacando-se a observância ao princípio da adstrição e da existência de legitimidade ativa, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência técnica da parte autora e o surgimento de transtorno em razão da tentativa de solucionar o caso administrativamente. Pugna pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça da ré posto que em momento algum comprovou que está impossibilitada de arcar com as custas e demais despesas processuais, afirmando tão somente a existência de um processo, na qual existe uma medida liminar para bloqueio de valores do repasse da consignação dos servidores (fl. 1706)./r/r/n/nAcrescenta-se, ainda, o pedido de juntada de documentos, incluindo a certidão de casamento da primeira autora com o beneficiário falecido (fls. 1711) e as procurações constando a representação dos filhos deles pelo patrono em comum (fls. 1717, 1720 e 1722), a fim de que sejam incluídos no polo ativo./r/r/n/nDespacho às fls. 1726 determinando a intimação das partes em provas./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 1734 pelo desinteresse na produção de provas./r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 1737 pelo desinteresse na produção de provas./r/r/n/nDecisão às fls. 1741 encerrando a instrução processual./r/r/n/nDecisão às fls. 1749 deferindo a inclusão dos filhos do falecido beneficiário no polo ativo./r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 1763, em suma, alegando cerceamento de defesa pela inclusão dos demais herdeiros no polo ativo./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 1775 a repisar os argumentos da petição inicial e da réplica./r/r/n/nDespacho às fls. 1779 determinando a intimação das partes em alegações finais./r/r/n/nAlegações finais da parte autora às fls. 1785 a repisar os argumentos da petição inicial e da réplica./r/r/n/nAlegações finais da parte ré às fls. 1790 a repisar os argumentos da contestação e das fls. 1763./r/r/n/nDespacho às fls. 1795 determinando a junção aos autos dos 2 (dois) últimos contracheques de Jorge da Cruz Santos./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 1802 juntando os documentos solicitados./r/r/n/nÉ o relatório. Fundamento e decido./r/r/n/nExiste preliminar prejudicial de mérito suscitada pela parte ré em contestação com fundamento na ilegitimidade ativa e na impugnação à gratuidade de justiça deferida à primeira autora. Pedidos rejeitados./r/r/n/nNo que tange à ilegitimidade ativa, verifica-se que as partes são legítimas e estão bem representadas./r/r/n/nDa redação do art. 492, caput , do CPC/2015, o juiz deve se ater ao pedido autoral, o nomeado princípio da adstrição. Na inteligência do art. 322, § 2º, do CPC/2015, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. O contrato de previdência em tela foi celebrado entre o falecido (marido e pai dos autores) e a ré, com isso, não se pode exigir da parte autora, na qualidade de beneficiária, que tivesse conhecimento do que foi exatamente contratado pelo militar, tampouco da terminologia do plano de benefícios oferecido pela ré. Extrai-se de forma clara, da inicial, que os autores pugnam pelo pagamento dos benefícios a que fazem jus em razão do contrato de previdência celebrado entre o falecido e a ré, não sendo crível reconhecer ilegitimidade ativa porque em determinado parágrafo da exordial houve um erro meramente material em comparação a todo o texto da peça./r/r/n/nConcernente à impugnação à gratuidade de justiça deferida à primeira autora, ela instruiu adequadamente o seu pedido de gratuidade de justiça, juntando aos autos a documentação, sendo certo ainda que a parte ré não trouxe qualquer novo elemento indicativo de que ela possui condições financeiras de arcar com as custas. Nesse sentido, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça./r/r/n/nInexistentes nulidades, regular o processo./r/r/n/nConcorrentes os pressupostos processuais e as condições da ação./r/r/n/nNo tocante ao pedido de gratuidade de justiça da ré, tenho por concedê-lo./r/r/n/nO fato de ser uma instituição filantrópica, por si só, não lhe garante o referido benefício, sendo imprescindível a demonstração de sua situação econômica, o que ocorreu com a juntada aos autos de documentos de fls. 161/162 que comprovam a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que, inclusive, está em consonância com a jurisprudência deste E. TJRJ:/r/r/n/n Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBPMERJ. Pretensão de recebimento de caixa pecúlio e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da Ré. Reforma parcial. Hipossuficiência econômica comprovada, fazendo jus à Apelante à gratuidade de justiça. Valor do pecúlio envolve cálculo complexo, com formulações específicas, aplicação de média aritmética e do Regimento Interno da PMERJ, além do fornecimento de dados que somente a Ré tem acesso. Valor devido deve ser apurado em liquidação de sentença, diante da complexidade. Dano moral configurado. Verba extrapatrimonial que merece redução. Parcial provimento do recurso./r/n(0000542-58.2020.8.19.0213 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 08/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nPasso ao exame do mérito da causa./r/r/n/nI - Benefício inatividade:/r/n /r/nA parte autora ajuizou a presente ação se insurgindo contra a ausência de pagamento, pela ré, do auxílio inatividade que o falecido Sr. Jorge da Cruz Santos, marido e pai dos integrantes do polo ativo, tinha direito como associado, bem como à compensação por danos morais./r/r/n/nOcorre que a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é uma sociedade civil e entidade securitária de caráter privado, que foi criada pela Lei Federal nº 1.905/1903. Logo, não é aplicável à espécie a Lei nº 8.078/90 (CDC), à vista da natureza previdenciária da relação jurídica mantida entre as partes, notadamente, à luz da Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas ./r/r/n/nO auxílio inatividade postulado pela parte autora é devido aos contribuintes que passam para a reserva remunerada ou reforma, sendo ele correspondente a 25% do pecúlio. No caso em tela, o falecido, policial militar reformado, contribuiu com a ré mediante descontos mensais em seu contracheque desde 1980, quando iniciou a carreira pública (fls. 57). Em 22/12/2016, ele cumpriu com seu tempo na corporação e foi reformado (aposentadoria - fls. 1711), tendo requerido administrativamente o benefício junto à ré em 29.03.2017 (fls. 29) sem, no entanto, obter êxito. Posteriormente, a primeira autora, viúva, realizou o pedido de recebimento do resíduo de pecúlio em 05.12.2019 (fls. 71)./r/r/n/nAdemais, a parte ré não acosta aos autos documentos que demonstram a quitação do benefício, tampouco a íntegra do processo administrativo nº 0091/2017/CB ou a prova de que o falecido não preencheu os requisitos para a concessão do auxílio. Estes requisitos estão elencados às fls. 95 e 96 na contestação e não existem documentos que comprovem, por exemplo, a inexistência do tempo mínimo de contribuição ou de requerimento realizado após o prazo 12 meses da inatividade, segundo o art. 57 do Regimento Interno da CBPMERJ./r/r/n/nDiante do fato de que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos autores, na forma do art. 373, II do CPC/2015, o pedido autoral deve ser acolhido de forma a condenar a ré ao pagamento do benefício inatividade na forma contratada pelo falecido. /r/r/n/nOutrossim, é inegável a hipossuficiência técnica e fática da parte autora, merecendo a proteção do ordenamento jurídico pátrio com a concessão da inversão do ônus da prova, não sendo lícito compeli-la a produzir prova de fato negativo, configurando-se a falha na prestação obrigacional./r/n /r/nDesta forma, considerando-se que restou devidamente comprovado que o falecido passou para a inatividade e contribuiu para a ré, é incontroverso que faz jus ao benefício pleiteado, de modo que a parte autora logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito./r/r/n/nVerifica-se que o Regimento Interno prevê no art. 55 que o valor do auxílio inatividade se trata de resgate antecipado de 25% do valor do pecúlio, sendo o saldo remanescente, ou seja, os 75% restantes, quando do óbito do associado, conforme parágrafo único do citado artigo (fls. 144). O cálculo do pecúlio e, consequentemente, do auxílio-inatividade dependem de cálculo aritmético que considera número de contribuições e média aritmética das 36 últimas contribuições , isto é, não há valor líquido e certo até que sejam elaborados os cálculos./r/r/n/nDito isto, é importante esclarecer que o fato das cobranças posteriores à solicitação/r/nadministrativa do benefício, por si só, não dá ensejo à restituição, uma vez que serão/r/nconsideradas para o cálculo do benefício que faria jus o falecido./r/r/n/nDa redação do art. 492, caput , do CPC/2015, o juiz deve se ater ao pedido autoral, o nomeado princípio da adstrição. Na inteligência do art. 322, § 2º, do CPC/2015, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. O contrato de previdência em tela foi celebrado entre o falecido (marido e pai dos autores) e a ré, com isso, não se pode exigir da parte autora, na qualidade de beneficiária, que tivesse conhecimento do que foi exatamente contratado pelo militar, tampouco da terminologia do plano de benefícios oferecido pela ré. Extrai-se de forma clara, da inicial, que os autores pugnam pelo pagamento dos benefícios a que fazem jus em razão do contrato de previdência celebrado entre o falecido e a ré./r/r/n/nObservando-se o Regimento Interno da CBPMERJ, constata-se que a morte do participante importa no recebimento do percentual restante do pecúlio CBPM, calculado sobre o respectivo valor vigente na data do óbito do associado (art. 55, parágrafo único), verba que também deve ser destinada à parte autora, o que não importa em julgamento ultra petita, tampouco viola o contraditório e a ampla defesa, visto que a ré teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria posta nos autos, a saber, os benefícios contratados pelo falecido em razão dos descontos mensais incidentes no contracheque dele./r/r/n/nII - Dano moral:/r/r/n/nNo tocante à indenização por danos morais, o fundamento jurídico está no art. 5º, X, da CRFB/88, exigindo a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Este Tribunal, por seu turno, vem adotando o entendimento que a demora no pagamento do pecúlio pela ré, sem a comprovação de qualquer entrave a justificar a negativa ou o atraso, enseja dano moral, ou seja, não se trata de mero aborrecimento do cotidiano e, por conseguinte, afronta a esfera dos direitos da personalidade. Veja-se:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES REFERENTES A PECÚLIO DESCONTADOS EM CONTRACHEQUES DE SERVIDOR FALECIDO (POLICIAL MILITAR) EM FAVOR DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPMERJ, PECÚLIO CBPM E CAIXA DE PECÚLIO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTE A COMPROVAÇÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJRJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS FEITO EM 2011, SEM RESPOSTA, OBRIGANDO AS AUTORAS A RECORRER AO JUDICIÁRIO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO./r/n(0813597-92.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 05/02/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM) /r/r/n/n Apelação Cível. Previdência Privada. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pecúlio. Hipótese na qual viúva do beneficiário requereu administrativamente o pagamento de pecúlio contratado pelo falecido, sem sucesso. Pedido de condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidos e de indenização por dano moral. Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação da parte ré, vencida, requerendo a reforma do julgado para que seja abatido montante que alega já ter quitado e para que seja julgado improcedente o pedido indenizatório. Ausência de prova nos autos do alegado pagamento. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada em montante razoável e proporcional. Súmula nº 343 do TJERJ. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido./r/n(0146053-30.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 16/02/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nCom relação ao quantum indenizatório, vale ressaltar que indenização a título de danos/r/nmorais deve ser fixada em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da/r/nproporcionalidade. Em sendo assim, à vista das peculiaridades da avença, especialmente considerando o requerimento administrativo junto à ré em 29.03.2017 sem êxito até à data de propositura desta demanda em 13.04.2022, fixo a compensação pelo dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais)./r/r/n/nDISPOSITIVO/r/n /r/nPelo talho do exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo- se o feito com resolução de mérito para:/r/n /r/n1 - CONDENAR a ré a pagar aos autores o valor correspondente ao benefício auxílio inatividade do falecido associado (Jorge da Cruz Santos), no valor equivalente a 25% do pecúlio, nos termos do contrato, bem como eventual percentual restante do pecúlio CBPM (75%), a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença. Sobre o valor encontrado, deverão ser acrescidos correção monetária calculada pelos índices da CGJ desde a data do requerimento de fls. 29 (29.03.2017) e juros legais no valor de 1% ao mês desde a citação./r/n /r/n2 - CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescido de correção monetária a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ e da Súmula nº 97 do TJRJ) e de juros legais a partir da citação no valor de 1% ao mês (Súmula nº 54 do STJ)./r/n /r/n3 - CONDENAR a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I e IV, do CPC/2015, ressaltando-se que o deferimento da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do que é devido, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015./r/r/n/nTransitada em julgado e adotadas as providências de estilo, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se./r/r/n/nCertifique o cartório a inclusão dos filhos do espólio no polo ativo da demanda, conforme decisão de fls. 1749./r/r/n/nPublique-se. Intimem-se.

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Marlos Pereira De Rezende e outros x Paulo Sergio Carvalho Dos Santos

ID: 338779115

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000194-86.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS PEREIRA DE REZENDE WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ADIELE CAMARGO DE BRITO

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000194-86.2022.5.23.0026 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000194-86.2022.5.23.0026 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA AGRAVADO: PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000194-86.2022.5.23.0026 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADO: ADIELE CAMARGO DE BRITO RECORRIDO: PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADOS: ROBERTA LOURENÇO SILVA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a097c4c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 6f3111e). Representação processual regular (Id 1d65aee). Preparo inexigível (art. 855-A, § 1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIII, LIV, LV, da CF. - violação aos arts. 855-A, da CLT; 28 do CDC; 50 do CC; 133, 134, § 4º, 135, 136, 137, do CPC; 81, I, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. O executado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/ redirecionamento da execução para os sócios”. Alega que “(...) a recorrente e seu grupo de empresas tiveram deferido o processamento da recuperação judicial em 27/03/2023, pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001. Neste passo, esclarece-se que já foi homologado o plano recuperacional, de forma que a recorrente adimplirá com os créditos de todos os credores, incluindo o crédito do recorrido, que relembra-se, tem preferência por força de lei, conforme dispõe o art. 83, I, da Lei 11.101/2005.” (sic, fl. 3038). Aduz que “(...) a empresa está em Recuperação Judicial fato que por si significa a novação da obrigação, bem como, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado e homologado, de forma que os credores, dados os termos, prazos e ordem de preferência, JÁ ESTÃO RECEBENDO O PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS DIANTE DO JUÍZO UNIVERSAL E COMPETENTE.” (sic, fl. 3046). Argumenta que “(...) a teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao caso, regulamentada pelo artigo 50 do Código Civil, somente autoriza a desconsideração quando comprovada a existência de fraude, que consiste em ilícitos praticados sob a proteção da autonomia da pessoa jurídica, o desvio da finalidade com intuito de obter vantagem sobre os credores, ou a confusão patrimonial criada pelo administrador ou pelos sócios da pessoa jurídica com esta última, o que jamais ocorreu.” (sic, fl. 3046). Afirma que “Não houve qualquer prova no sentido de que os atos praticados pelos sócios ou administradores da empresa foram utilizados para fins diferentes daqueles previstos no seu ato constitutivo ou com o objetivo de fraudar terceiros, lesar credores ou praticar atos ilícitos, situação que poderia inclusive acarretar a FALÊNCIA da empresa.” (sic, fl. 3046). Assinala que “(...) a regra é que a desconsideração da personalidade jurídica seja utilizada para se coibir fraudes realizadas sob o manto da autonomia para as pessoas jurídicas. Os atos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica são atos fraudulentos praticados pelos seus integrantes.” (sic, fls. 3047/3048). Assevera que “(...) deve ser demonstrada a existência de pelo menos alguma prova indiciária do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, o que NÃO HOUVE NO CASO EM TELA, limitando-se o magistrado a decidir somente com base na recuperação judicial da empresa.” (sic, fl. 3048). Pontua que “(...) a adoção do incidente tem clara conotação de verificar a presença dos arts. 50 do Código Civil para autorizar a responsabilização pessoal dos sócios pelo débito exequendo da sociedade, em razão do fato de que a adoção do procedimento incidental previsto no Código de Processo Civil só tem coerência se for para a demonstração dos requisitos necessários à desconsideração reclamados pela teoria maior, calçada no art. 50 do Código Civil, de forma que, se fosse o caso de adoção da teoria menor não faria sentido estabelecer um incidente de desconsideração com possibilidade de defesa dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa, já que a teoria menor - calçada no art. 28 do CDC - prescinde da prova de outros elementos que não o mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica.” (sic, fl. 3051). Enfatiza que “(...) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada sem a demonstração do abuso de direito (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) viola os princípios constitucionais econômicos, como a livre iniciativa e o direito de propriedade.” (sic, fl. 3054). Ressalta que “(...) o mero inadimplemento - requisito para aplicação da teoria menor - não se mostra suficiente à desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, pelo que se deve, neste sentido, demonstrar a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - teoria maior - o que não ocorreu nos autos, em que o v. acórdão recorrido entendeu que o mero inadimplemento possibilita a desconsideração da personalidade jurídica por força da teoria menor, ou que o desvio de finalidade configura-se tão somente pela falta de bens livres da empresa, em total desacordo com a finalidade dos próprios dispositivos (art. 50 §1º).” (sic, fl. 3055). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que “(...) seja dado provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada, reconhecida no v. acórdão a quo.” (sic, fl. 3069). Consta do acórdão: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Insurge-se o sócio Walter Carvalho Marzola Faria contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada (CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA), a qual se encontra em recuperação judicial, determinando a sua inclusão no polo passivo da execução. Argumenta, em síntese, que não estão presentes, no caso, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, que não cabe a esta Especializada determinar atos executórios de competência do juízo falimentar, e que houve novação da dívida com a aprovação do plano de recuperação (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Analiso. É cediço que os bens particulares dos sócios não podem ser atingidos por dívidas da pessoa jurídica empresária, senão depois de executados os bens da sociedade (art. 1.024 do CC). Dessa forma, somente quando exauridas as possibilidades de constrição dos bens da sociedade é que se torna viável a adoção da medida extrema de afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica devedora, a fim de que os bens dos sócios sejam atingidos pelas medidas executórias. De outro lado, porém, é indubitável a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e seu privilégio no procedimento executório, bem como a imunidade do empregado aos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Portanto, não se lhe pode impor os prejuízos decorrentes de uma execução ineficaz, sendo que o CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, dispõe que a execução se processa no interesse do credor. Na CLT, o artigo 855-A dispõe que ao processo do trabalho aplica-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, inferindo-se a possibilidade de tal desconsideração no art. 28 da Lei n. 8.078/90 (CDC), e o incidente foi instaurado observando-se as referidas prescrições legais. Por outro lado, os efeitos do deferimento da recuperação judicial são limitados à suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo período de 180 dias, salvo as ações de natureza trabalhista, as quais se processarão perante o juízo competente até a apuração do respectivo crédito (exegese do art. 6º da Lei 11.101/05). Neste norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Deste modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Neste sentido, cito os precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se de crédito concursal ou extraconcursal. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a competência do Juízo Universal, determinar o sobrestamento da execução trabalhista até o trânsito em julgado do processo recuperacional a que se submete a agravante." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0098400-76.2009.5.23.0096; Data: 14/05/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei. Destarte, é forçoso reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho, no caso vertente, está limitada à apuração do quantum devido ao exequente e emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0109000-35.2009.5.23.0007; Data: 07/05/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) Todavia, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido, veja o entendimento prevalecente no âmbito do c. TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). Em igual sentido, colho da jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios, é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018. Deste modo, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Nesse passo, repiso que não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial da empresa Executada. Com efeito, a inexistência de bens da empresa Executada passíveis de responder pelo crédito em execução é presumível pela sua situação de recuperação judicial, e não há elementos nos autos que afastem essa presunção. A propósito, cito recentes julgados das duas Turmas deste Tribunal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial. No caso, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a sua insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 28 do CDC), razão pela qual há que se manter a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, incluindo-os na polaridade passiva da execução. Agravo de petição ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0000246-07.2016.5.23.0022; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001506-50.2014.5.23.0003; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). Registro, ainda, que, apesar de as razões recursais defenderem que a desconsideração da personalidade jurídica dependeria de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50, do Código Civil), entendo que tal instituto tem amparo no § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, como permissivo para a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da ocorrência de abuso. Trata-se da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho em face da desigualdade inerente às relações entre empregado e empregador. A citada teoria é a que melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. A propósito, cito lição de Mauro Schiavi: "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.". (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: Aspectos Processuais da Lei n. 13.467/17. São Paulo: LTr, 2018, p. 151. E-book) Por fim, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ainda, preceitua a Súmula n. 581 do STJ que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Logo, a novação da dívida pela aprovação do plano de recuperação não beneficia sócios da empresa recuperanda, que não estão por ela albergados, não se havendo falar em óbice ao redirecionamento da execução em seu desfavor, sob esse ângulo de visada. Assim, pelos motivos acima expostos, entendo correta a decisão que redirecionou a execução contra o sócio da empresa executada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos argumentos acima expostos. Nego provimento.” (Id 16691b8). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

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Marlos Pereira De Rezende e outros x Paulo Sergio Carvalho Dos Santos

ID: 338779254

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000194-86.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS PEREIRA DE REZENDE WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000194-86.2022.5.23.0026 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000194-86.2022.5.23.0026 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA AGRAVADO: PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000194-86.2022.5.23.0026 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ADVOGADO: ADIELE CAMARGO DE BRITO RECORRIDO: PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADOS: ROBERTA LOURENÇO SILVA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a097c4c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 6f3111e). Representação processual regular (Id 1d65aee). Preparo inexigível (art. 855-A, § 1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIII, LIV, LV, da CF. - violação aos arts. 855-A, da CLT; 28 do CDC; 50 do CC; 133, 134, § 4º, 135, 136, 137, do CPC; 81, I, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. O executado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal/ redirecionamento da execução para os sócios”. Alega que “(...) a recorrente e seu grupo de empresas tiveram deferido o processamento da recuperação judicial em 27/03/2023, pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001. Neste passo, esclarece-se que já foi homologado o plano recuperacional, de forma que a recorrente adimplirá com os créditos de todos os credores, incluindo o crédito do recorrido, que relembra-se, tem preferência por força de lei, conforme dispõe o art. 83, I, da Lei 11.101/2005.” (sic, fl. 3038). Aduz que “(...) a empresa está em Recuperação Judicial fato que por si significa a novação da obrigação, bem como, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado e homologado, de forma que os credores, dados os termos, prazos e ordem de preferência, JÁ ESTÃO RECEBENDO O PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS DIANTE DO JUÍZO UNIVERSAL E COMPETENTE.” (sic, fl. 3046). Argumenta que “(...) a teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao caso, regulamentada pelo artigo 50 do Código Civil, somente autoriza a desconsideração quando comprovada a existência de fraude, que consiste em ilícitos praticados sob a proteção da autonomia da pessoa jurídica, o desvio da finalidade com intuito de obter vantagem sobre os credores, ou a confusão patrimonial criada pelo administrador ou pelos sócios da pessoa jurídica com esta última, o que jamais ocorreu.” (sic, fl. 3046). Afirma que “Não houve qualquer prova no sentido de que os atos praticados pelos sócios ou administradores da empresa foram utilizados para fins diferentes daqueles previstos no seu ato constitutivo ou com o objetivo de fraudar terceiros, lesar credores ou praticar atos ilícitos, situação que poderia inclusive acarretar a FALÊNCIA da empresa.” (sic, fl. 3046). Assinala que “(...) a regra é que a desconsideração da personalidade jurídica seja utilizada para se coibir fraudes realizadas sob o manto da autonomia para as pessoas jurídicas. Os atos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica são atos fraudulentos praticados pelos seus integrantes.” (sic, fls. 3047/3048). Assevera que “(...) deve ser demonstrada a existência de pelo menos alguma prova indiciária do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, o que NÃO HOUVE NO CASO EM TELA, limitando-se o magistrado a decidir somente com base na recuperação judicial da empresa.” (sic, fl. 3048). Pontua que “(...) a adoção do incidente tem clara conotação de verificar a presença dos arts. 50 do Código Civil para autorizar a responsabilização pessoal dos sócios pelo débito exequendo da sociedade, em razão do fato de que a adoção do procedimento incidental previsto no Código de Processo Civil só tem coerência se for para a demonstração dos requisitos necessários à desconsideração reclamados pela teoria maior, calçada no art. 50 do Código Civil, de forma que, se fosse o caso de adoção da teoria menor não faria sentido estabelecer um incidente de desconsideração com possibilidade de defesa dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa, já que a teoria menor - calçada no art. 28 do CDC - prescinde da prova de outros elementos que não o mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica.” (sic, fl. 3051). Enfatiza que “(...) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada sem a demonstração do abuso de direito (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) viola os princípios constitucionais econômicos, como a livre iniciativa e o direito de propriedade.” (sic, fl. 3054). Ressalta que “(...) o mero inadimplemento - requisito para aplicação da teoria menor - não se mostra suficiente à desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, pelo que se deve, neste sentido, demonstrar a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - teoria maior - o que não ocorreu nos autos, em que o v. acórdão recorrido entendeu que o mero inadimplemento possibilita a desconsideração da personalidade jurídica por força da teoria menor, ou que o desvio de finalidade configura-se tão somente pela falta de bens livres da empresa, em total desacordo com a finalidade dos próprios dispositivos (art. 50 §1º).” (sic, fl. 3055). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que “(...) seja dado provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada, reconhecida no v. acórdão a quo.” (sic, fl. 3069). Consta do acórdão: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Insurge-se o sócio Walter Carvalho Marzola Faria contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada (CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA), a qual se encontra em recuperação judicial, determinando a sua inclusão no polo passivo da execução. Argumenta, em síntese, que não estão presentes, no caso, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, que não cabe a esta Especializada determinar atos executórios de competência do juízo falimentar, e que houve novação da dívida com a aprovação do plano de recuperação (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Analiso. É cediço que os bens particulares dos sócios não podem ser atingidos por dívidas da pessoa jurídica empresária, senão depois de executados os bens da sociedade (art. 1.024 do CC). Dessa forma, somente quando exauridas as possibilidades de constrição dos bens da sociedade é que se torna viável a adoção da medida extrema de afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica devedora, a fim de que os bens dos sócios sejam atingidos pelas medidas executórias. De outro lado, porém, é indubitável a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e seu privilégio no procedimento executório, bem como a imunidade do empregado aos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Portanto, não se lhe pode impor os prejuízos decorrentes de uma execução ineficaz, sendo que o CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, dispõe que a execução se processa no interesse do credor. Na CLT, o artigo 855-A dispõe que ao processo do trabalho aplica-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, inferindo-se a possibilidade de tal desconsideração no art. 28 da Lei n. 8.078/90 (CDC), e o incidente foi instaurado observando-se as referidas prescrições legais. Por outro lado, os efeitos do deferimento da recuperação judicial são limitados à suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo período de 180 dias, salvo as ações de natureza trabalhista, as quais se processarão perante o juízo competente até a apuração do respectivo crédito (exegese do art. 6º da Lei 11.101/05). Neste norte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum. Veja: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 583955 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 19/06/2008, Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325- 10 PP-01929)". Deste modo, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho está limitada ao julgamento dos pedidos descritos na inicial, e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (Justiça Estadual Comum). Neste sentido, cito os precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual não cabe à esta Especializada a execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se de crédito concursal ou extraconcursal. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a competência do Juízo Universal, determinar o sobrestamento da execução trabalhista até o trânsito em julgado do processo recuperacional a que se submete a agravante." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0098400-76.2009.5.23.0096; Data: 14/05/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei. Destarte, é forçoso reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho, no caso vertente, está limitada à apuração do quantum devido ao exequente e emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0109000-35.2009.5.23.0007; Data: 07/05/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) Todavia, não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido, veja o entendimento prevalecente no âmbito do c. TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). Em igual sentido, colho da jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios, é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018. Deste modo, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Nesse passo, repiso que não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial da empresa Executada. Com efeito, a inexistência de bens da empresa Executada passíveis de responder pelo crédito em execução é presumível pela sua situação de recuperação judicial, e não há elementos nos autos que afastem essa presunção. A propósito, cito recentes julgados das duas Turmas deste Tribunal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial. No caso, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a sua insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 28 do CDC), razão pela qual há que se manter a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, incluindo-os na polaridade passiva da execução. Agravo de petição ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0000246-07.2016.5.23.0022; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, sendo inconteste que a devedora constante do título executivo judicial se encontra em recuperação judicial, situação que reflete, por si só, a insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito trabalhista, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001506-50.2014.5.23.0003; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). Registro, ainda, que, apesar de as razões recursais defenderem que a desconsideração da personalidade jurídica dependeria de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50, do Código Civil), entendo que tal instituto tem amparo no § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, como permissivo para a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da ocorrência de abuso. Trata-se da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho em face da desigualdade inerente às relações entre empregado e empregador. A citada teoria é a que melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. A propósito, cito lição de Mauro Schiavi: "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.". (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: Aspectos Processuais da Lei n. 13.467/17. São Paulo: LTr, 2018, p. 151. E-book) Por fim, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ainda, preceitua a Súmula n. 581 do STJ que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Logo, a novação da dívida pela aprovação do plano de recuperação não beneficia sócios da empresa recuperanda, que não estão por ela albergados, não se havendo falar em óbice ao redirecionamento da execução em seu desfavor, sob esse ângulo de visada. Assim, pelos motivos acima expostos, entendo correta a decisão que redirecionou a execução contra o sócio da empresa executada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos argumentos acima expostos. Nego provimento.” (Id 16691b8). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO CARVALHO DOS SANTOS

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Attilio Palmieri Filho e outros x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 308661396

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818575-15.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATTILIO PALMIERI FILHO CUSTODIA FERNANDES RIBEIRO CARNEIRO FERNANDO SOUTINHO RODRIGUES GILSON JUVENAL DOS SANTOS LUIZ MARZULLO MAURO SPERANZA QUATTUOR AGENCIAMENTO DE ESPACO PUBLICITARIO LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

HENRIQUE FACHETTI MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0818575-15.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON JUVENAL DOS SANTOS, ATTILIO PALMIERI FILHO, MAURO SPERANZA, CUSTODIA FERNANDES RIBEIRO CARNEIRO, FERNANDO SOUTINHO RODRIGUES, LUIZ MARZULLO, QUATTUOR AGENCIAMENTO DE ESPACO PUBLICITARIO LTDA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta por LUIZ MARZULLO, GILSON JUVENAL DOS SANTOS, ATTÍLIO PALMIERI FILHO, MAURO SPERANZA, CUSTÓDIA FERNANDES RIBEIRO CARNEIRO, FERNANDO SOUTINHO RODRIGUES e QUATTOUR em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em que os autores pretendem: “(...) tutela provisória de urgência para: i) suspendendo-se a eficácia da decisão proferida em 04/11/2022 no processo 04/150.025/2022, determinar-se à Prefeitura que se abstenha de provocar qualquer demolição ou intervenção nas bancas dos autores e nos respectivos painéis de publicidade nelas instalados; e ii) se assim esse MM. Juízo também entender pertinente, determinar-se igualmente à Prefeitura que emita as TAPs (Taxas de Autorização de Publicidade) objeto do referido processo (exercício de 2022), e as referentes ao exercício de 2023 as quais são pagas anualmente pelos Autores e serão quitadas tão logo a Prefeitura disponibilize as respectivas guias; Em sede de tutela definitiva, os Autores requerem a procedência dos pedidos para as mesmas finalidades acima narradas, de maneira a: i) em controle de legalidade, anular a decisão proferida em 04/11/2022 no processo 04/150.025/2022; ii) ordenar que a Municipalidade do Rio de Janeiro se abstenha de, com base nessas decisões, provocar qualquer demolição ou intervenção nas bancas dos Autores e nos respectivos painéis de publicidade nelas instalados; e iii) ordenar que a Municipalidade emita as guias das Taxas de Autorização de Publicidade (TAPs) objeto do referido processo administrativo (exercício de 2022), bem como as TAP’s referentes ao exercício de 2023, nos termos da exordial. Narram os autores que são autorizatários de bancas na cidade do Rio de Janeiro há muitos anos e que o autor QUATTUR tem por objeto social a prestação de serviços de propaganda e marketing e que é responsável pelas publicidades nas bancas localizadas nas Ruas Inhangá nº4 - Copacabana, Rua Bartolomeu Mitre nº 1082 - Gávea, Rua das Laranjeiras nº 387 – Laranjeiras, Rua Voluntários da Pátria nº 402, Botafogo, Praça Santos Dumont nº 140 – Gávea e por fim Rua Visconde de Pirajá nº 605 – Ipanema, assim como todo ano solicita a renovação da Taxa de Autorização de Publicidade (TAP). Afirmam que a TAP até o ano de 2021 era renovada mediante comparecimento e retirada das mesmas, visto que o processo de autorização de cada uma das bancas já havia ocorrido em anos anteriores com as devidas análises dos órgãos competentes, todavia, as publicidades em bancas de jornais e painéis em LED passou a ser objeto de intensa fiscalização da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, impondo-se a necessidade de abertura de novo processo administrativo para a renovação das guias de bancas já autorizadas. Alegam que no processo administrativo 04.150.025/2022 foi indeferida a renovação das TAP´s referentes ao exercício de 2022 para as publicidades das bancas dos autores, o que seria ilegal, à medida que proíbe a instalação do LED não a menos de 5 metros, mas a menos de 20 metros de esquinas, condição que seria contrária à legislação que rege a matéria. Argumentam que, ao contrário do procedimento habitualmente utilizado, a parte ré passou a submeter o pedido de renovação de TAP dos Autores à análise da CET-Rio a qual, sem qualquer vistoria das bancas de jornais emitiu parecer informando que não recomendava a autorização para veiculação de publicidade em painéis eletrônicos de LED fixados em bancas de jornais e revistas quando estiver a banca localizada a menos de 20 metros das esquinas e quando o painel estiver disposto em posição não paralela ao alinhamento da via, o que culminou no indeferimento do pedido de renovação das TAP´s, contudo sequer foi comprovado que tais painéis de LED causariam eventuais danos. Com a inicial, os documentos de index 46580377 a 46581902 Decisão de index 47868018 deferindo a tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 52908717, suscitando ilegitimidade ativa do autor ATTÍLIO PALMIERI FILHO. No mérito, rechaçou a argumentação autoral, à medida que a decisão administrativa que culminou com o indeferimento do pedido de autorização para exploração de publicidade por meio de painel eletrônico não se pautou no parecer da CET-RIO, mas sim na inobservância do art. 6º, II da Lei municipal nº 1.921/92, sendo absolutamente hígida a conclusão administrativa, que além de devidamente motivada com arrimo em razões técnicas e legais, contou com a fiel observância às garantias da ampla defesa e contraditório; e que seria inverídica a alegação autoral de que as bancas de jornais estariam desde sempre na mesma posição, e que há décadas promoveriam a exploração de publicidade da mesma forma. Narra que não há violação à liminar concedida no Mandado de Segurança nº 0063380-60.2021.8.19.0000 e não procede a assertiva de que 90% dos painéis de publicidade instalados na cidade se situam nas posições desaconselhadas pela CET-RIO. Afirma que não apenas a instalação de publicidade, mas a própria instalação e funcionamento da banca de jornal em si dependem de autorização municipal, conforme previsto nos arts. 3º e 14 §1º da citada Lei 3245/02 e que possuem natureza precária sujeitando-se aos critérios de conveniência, oportunidade e ao interesse público. Descreve que a decisão atacada com a propositura da presente demanda diz respeito unicamente à exibição de publicidade nas bancas de jornais e revistas, objeto do pedido administrativo formulado pela empresa de publicidade Quattour, não alcançando as autorizações para uso de área pública pelos jornaleiros, não se coadunando com a alegação autoral segundo a qual o ato administrativo contrariaria decisão liminar concedida no bojo do mandado de segurança nº 0063380-60.2021.8.19.0000. Alega que a exibição de publicidade obedece a critérios de proteção ambiental, cultural, urbanística e paisagística, tendo no caso, incidido a Lei nº 1.921, de 05 de novembro de 1.992. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no index 60631572. Manifestação em provas pela parte ré no index 61676634, sendo que a parte autora se manteve silente (certidão de index 66090559). Manifestação do Ministério Público no index 66118130 informando não oficiar no feito. Encerrada a instrução no index 120264806. Alegações finais da parte ré no index 125303111 e da parte autora no index 125979999. No index 141557550 consta acórdão da colenda Quinta Câmara de Direito Público que, em sede de agravo de instrumento interposto pela parte ré, deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela de evidência. Decisão de index 167027826 convertendo o julgamento em diligência para que Município apresente a integralidade do processo administrativo que indeferiu o pedido de autorização para instalação de publicidade através de painel eletrônico, incluindo o parecer emitido pela CET-RIO. Manifestação da parte ré no index 167823198 acostando a cópia do processo administrativo solicitado. Manifestação dos autores sobre os documentos apresentados pela parte ré no index 189087630. É o relatório. Passo a decidir. O presente feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, não se fazendo necessária a produção de quaisquer outras provas para o deslinde da controvérsia, além das já carreadas aos autos do processo, como melhor se verá no exame do mérito. Inicialmente, há que se acolher a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora ATTÍLIO PALMIERI FILHO, vez que este, intimado a regularizar a sua representação, apresentou no index 80607917 procuração por instrumento público assinado pela permissionária ISABEL ROSA PALMIERI em que constitui o autor como um de seus procuradores para representá-la junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e Istituto Nazionale Assistenza Sociale – INAS, no que diz respeito às matérias afetas a estes órgãos, bem como junto ao Banco do Brasil e Banco Bradesco para recebimento de importâncias e questões relativas a estas instituições bancárias, não havendo qualquer menção no instrumento de mandato quanto à concessão de poderes para representação em juízo, impondo-se à extinção do processo, sem resolução do mérito em relação ao supracitado autor, por ilegitimidade ativa ad causam, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. A propósito, “mutatis, mutandis”: “: 0806338-96.2022.8.19.0028 – APELAÇÃO.Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS BANCÁRIAS, TRIBUTO, SEGURO E DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDOS. AUTOR QUE SE APRESENTOU COMO CELEBRANTE DO CONTRATO JUNTO AO BANCO, PLEITEANDO EM JUÍZO RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E NÃO REFUTADA NA RÉPLICA. CORRETO ACOLHIMENTO PELO JUÍZO, POSTO QUE O AUTOR NÃO É O CONTRATANTE E NÃO POSSUI PROCURAÇÃO PARA REPRESENTÁ-LO.RECURSO INOVANDO OS FATOS, MODIFICANDO O TEOR DA INICIAL, ADUZINDO SE TRATAR DE USUÁRIO DO VEÍCULO, O QUE FAZ SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONSUMIDOR EQUIPARADO QUE É DESCABIDA, POR AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA MANIFESTA ALTERAÇÃO DOS FATOS, INDUZINDO O JUÍZO EM ERRO. CONTRATO RECORTADO, ACOMPANHANDO A INICIAL, ONDE HAVIA SIDO RETIRADO O NOME DO COMPRADOR E SEU CPF. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO QUANTO À MULTA POR FALSEAR A VERDADE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Passa-se à análise do mérito. Na espécie, a questão atinente à concessão de autorização e normas para o funcionamento das bancas de jornais e revistas no âmbito do município do Rio de Janeiro tem previsão contida na lei nº 3.425 de 22 de julho de 2002, segundo a qual, notadamente em seus arts. 3º e 14 §1º, elucidam com clareza acerca da natureza da autorização. Vejamos: ““Art. 3º É da competência da Secretaria Municipal de Fazenda a autorização a título precário para instalação e funcionamento de bancas de jornais no Município do Rio de Janeiro.(...) Art. 14. Nas bancas de jornais e revistas serão permitidas as seguintes formas de publicidade: I - a fixação de cartazes referentes aos jornais, revistas e demais periódicos comercializados, não podendo o seu tamanho exceder o de uma folha da publicação divulgada; II - a instalação na cobertura de um engenho luminoso com as seguintes características: a) o número de faces corresponderá ao número de lados da cobertura; b) o comprimento total das faces externas corresponderá ao perímetro da cobertura; c) espessura máxima de trinta centímetros; d) altura máxima de quarenta centímetros; III - a instalação de painéis, luminosos ou não, na face posterior, com altura e comprimento não superiores aos desta e espessura máxima de dez centímetros.§ 1º O requerimento da publicidade prevista nos incisos II e III poderá ser feito pelo próprio titular da banca ou por empresa cadastrada na Divisão de Registro e Fiscalização de Publicidade da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, desde que haja anuência daquele. § 2º Compete ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização a concessão das autorizações previstas nos incisos II e III, podendo ser delegada essa competência”. Assim, pelo que se vê vislumbra-se a natureza precária do exercício de tais atividades em áreas públicas, o que, decerto, se sujeita obrigatoriamente critérios de conveniência, oportunidade e ao interesse público que prevalece em relação ao particular. Ora, a própria constituição federal em seu artigo 182 atinente à política de desenvolvimento urbano, atribui a sua execução ao Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. Ou seja, os atos administrativos de autorização e fiscalização, inclusive de bancas de jornais como o caso em tela, são praticados a título precário e sujeitam-se aos critérios de conveniência e oportunidade, podendo, inclusive, ser cancelada ou alterada por interesse público ou sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique o ato, não havendo que se falar em nenhuma hipótese em eventual direito adquirido ao administrado. Neste sentido: “0090877-71.2017.8.19.0038 – APELAÇÃO.Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 20/10/2021 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) .APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de locação de banca de jornais e revistas. Exploração sujeita à prévia autorização de uso de bem público. Ato administrativo de natureza precária e personalíssima. Atividade insuscetível de cessão por meio de locação. Ilicitude do objeto que não elide a admissibilidade da cobrança dos alugueis, com base nos princípios da boa-fé objetiva, proibição do comportamento contraditório e vedação ao enriquecimento sem causa. Mora do locatário, contudo, não comprovada. Ausência de violação contratual ou lesão a direito da personalidade. Pressupostos do dever de indenizar não preenchidos. Não comprovação do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC). Recurso desprovido. Verba honorária majorada.” Neste diapasão, há que se ressaltar acerca da ausência de abusividade ou irregularidade do poder público municipal na edição de decreto municipal que estabeleça vedação ou alteração da veiculação da publicidade por meio de painel eletrônico, quando “a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR ou a Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO verificar possível prejuízo às boas condições de segurança, atenção e orientação do trânsito de veículos” notadamente diante da indicação de fundamentação adequada à previsão legal, em sua exposição de motivos. Ora, os demandantes alegam que o ato administrativo impugnado ofende decisão liminar concedida no bojo do mandado de segurança nº 0063380-60.2021.8.19.0000, entretanto, como se denota dos autos mencionados a ordem foi denegada pela colenda Sétima Câmara Cível em razão da perda superveniente do objeto, vez que a insurgência daqueles impetrantes estava voltada contra o Decreto Municipal nº 49.290/2021 e, segundo consta dos autos, a autoridade impetrada o revogou, em maio de 2022. Confira-se: ““SÉTIMA CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0063380- 60.2021.8.19.0000 IMPETRANTE : VIVIANE SANTOS PINTON E OUTROS IMPETRADO : EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : DES. ANDRÉ ANDRADE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 49.290/2021, QUE ESTABELECEU NOVO POSICIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DA CIDADE. REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO NO CURSO DA LIDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.” Com efeito, no tocante ao ato administrativo impugnado, que teria sido tomado por base no parecer da CET-Rio, verifica-se que não há que se falar em eventual incompetência do referido órgão para o planejamento, coordenação e controle da circulação de pedestres e veículos, bem como definir a utilização dos espaços viários, objetivando a orientação, a segurança e o bem-estar da população. Ademais, como demonstrado no bojo do processo administrativo e destacado pelo demandado, embora a análise do pedido administrativo tenha passado pelas questões suscitadas pelos recorridos quanto o posicionamento das bancas e quanto ao parecer da CET-RIO, a decisão administrativa pautou-se por motivação diversa, que nada tem a ver com a manifestação da CET-Rio (index 52908718): “(...)Dito isso, é de se concluir que, ainda que a análise do pedido administrativo tenha passado pelas questões suscitadas pelos autores quanto o posicionamento das bancas e quanto ao parecer da CET-RIO, a decisão deu-se por motivação diversa, que nada tem a ver com a manifestação da CET-Rio. Com efeito, é possível ler-se no despacho decisório: Cumpre destacar que, embora esses endereços tenham sido submetidos aos critérios da CET-Rio e a validade da autorização tenha amparo no inciso I e § 2º do artigo 3º do Decreto 47417 /2020 e nos artigos 33 da Lei 1921/1992 e 129 da Lei 691/1984- CTM, o atendimento da pretensão, pela autoridade competente, não dispensa a observância do artigo 6º, inc. II, da Lei 1921/1992, em especial quanto ao ponto de instalação do painel no mobiliário e ao número de mensagens a serem nele alternadas. (Destaques nossos).” Note-se que não verifica a alegada contrariedade ou violação à legislação municipal de regência, uma vez que pelo que se vislumbra dos autos o ato de indeferimento do pedido de renovação de autorização de veiculação de publicidade, tem como fundamento o art. 6º da Lei nº 1.921/92 que assim preconiza acerca dos critérios de exibição de publicidade relativo aos requisitos para proteção ambiental, cultural, urbanística e paisagística: “LEI Nº 1.921, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992 DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM TABULETAS, PAINÉIS E LETREIROS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, E EM LOCAL EXPOSTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “Art. 6º O pedido de autorização de publicidade deverá ser instruído no órgão competente com os seguintes elementos: (Redação dada pela Lei nº 3.445, de 18 de novembro de 2002) I - tabuletas: a) planta de situação, em três vias, dela devendo constar a posição do anúncio em relação ao logradouro e às edificações; (Redação dada pela Lei nº 3.445, de 18 de novembro de 2002) b) prova de direito de uso do local ou termo de responsabilidade da empresa exibidora; II - painéis e letreiros: a) planta de situação, em três vias, dela devendo constar a posição do anúncio em relação ao logradouro e/ou estabelecimento; b) projeto do anúncio cotado com a indicação do anunciante, tipo de material e a iluminação a ser empregada, conforme o caso; c) prova de direito de uso do local ou Alvará de Licença para Estabelecimento, quando for o caso.” Ressalte-se inclusive o acórdão da colenda Quinta Câmara de Direito Público que, em sede de agravo de instrumento interposto pela parte ré, deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela de evidência, destacou que a decisão administrativa que negou autorização para publicidade nas bancas de jornais, teve por fundamento ato normativo diverso, qual seja, o Decreto Rio nº 47.417/20, inexistindo violação à liminar anteriormente deferida no MS 0063380-60.2021.8.19.0000 e que não houve qualquer ilegalidade na autorização para a instalação dos painéis eletrônicos publicitários, conforme descrito a seguir: “(...) No entanto, a decisão administrativa que negou autorização para publicidade naquelas bancas de jornais, teve por fundamento ato normativo diverso, qual seja, o Decreto Rio nº 47.417/20, inexistindo violação à liminar anteriormente deferida no MS 0063380-60.2021.8.19.0000. Aquele mandado de segurança não teve seu mérito apreciado, uma vez que o ato apontado como ilegal (Decreto nº 49.290/2021) foi revogado pela Administração. De qualquer forma, não se detecta aqui qualquer contradição, em princípio, com os fundamentos da decisão administrativa impugnada e os fundamento daquela decisão judicial que havia deferida a ordem liminar mencionada. (...)Conclui-se que não se vislumbra, a princípio, ilegalidade no fato de a autorização para a instalação dos painéis eletrônicos publicitários depender de outros requisitos além daqueles exigidos para a instalação das próprias bancas, de modo que para algumas bancas esse tipo de publicidade possa ser admitida, enquanto para outras, não.(...)Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela de evidência.” Destarte, tal conclusão daquela colenda Câmara se coaduna inclusive a recente julgado pela QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO em situação similar à enfrentada nestes autos, na qual se considerou que “tanto as disposições contidas no Decreto Nº 47.417/2020 e as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 3.425/2002, em conjunto, mostram-se adequadas ao atendimento da “garantia de qualidade da ambiência urbana como resultado do processo de planejamento e ordenação do território municipal”, a qual se insere dentre os princípios e diretrizes elencados no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 111/2011 (Plano Diretor da Cidade), os quais norteiam a política urbana do Município do Rio de Janeiro, e não é papel do Judiciário promover a substituição de conclusões técnicas por outra concepção defendida pelo julgador, tampouco efetuar o controle do mérito administrativo da atividade do Poder Executivo.” Confira-se: 0855113-92.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO.Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 22/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM BANCAS DE JORNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPUGNADA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para determinar que o réu se abstenha de provocar qualquer demolição ou intervenção nas bancas dos autores e nos respectivos painéis de publicidade nelas instalados e emita as guias das Taxas de Autorização de Publicidade (TAP), objeto dos processos administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Recorrente alega que: (i) o julgador incorreu em confusão no que diz respeito à legislação acerca da localização da banca e da localização da publicidade; (ii) as recomendações do parecer da CET-RIO, amparadas no art. 81 do Código de Trânsito Brasileiro, que veda nas vias públicas e nos imóveis a colocação de luzes, publicidades, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito, não esbarram no regramento legal sobre o tema, já que o fato de o art. 8º fixar a distância para a instalação das bancas de jornal não autoriza a instalação de publicidade a essa mesma distância; (iii) tal situação se submete a regramento próprio, que obedece a critérios de proteção ambiental, cultural, urbanística e paisagística, que está exposto na Lei Municipal nº 758/85 e Lei Municipal nº 1.921/92 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 47.417/2020; e (iv) deve agir em conformidade com o Direito como um todo. 3. Salientou a competência municipal para promover o controle do uso e ocupação do solo urbano e também para gerir o patrimônio público, de modo que eventual declaração de ilegalidade acaba por vilipendiar os arts. 30, VIII, 84 e 2º da Constituição Federal e a jurisprudência deste Tribunal quanto ao ponto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Atos administrativos sub judice que dizem respeito à utilização de espaços públicos urbanos, que é parte integrante da Política de Desenvolvimento Urbano, a qual foi atribuída ao Poder Público Municipal pelo art. 182 da Constituição Federal. 5. Autorização que é administrativo precário e, em regra, discricionário, que pode ser revogado a qualquer tempo, a bem do interesse público, não gerando direito adquirido ao administrado. 6. Edição de Decreto estabelecendo vedação ou alteração da veiculação da publicidade por meio de painel eletrônico, quando "a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR ou a Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO verificar possível prejuízo às boas condições de segurança, atenção e orientação do trânsito de veículos" que não deve ser tratada como abuso de poder, notadamente diante da indicação de fundamentação adequada à previsão legal, em sua exposição de motivos. 7. O afastamento da presunção de legitimidade e legalidade dos atos impugnados nestes autos que dependia da produção de prova cabal em sentido contrário, que não foi produzida pelos interessados, sob o crivo do contraditório, nestes autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 18.349/RJ.” Ora, o ato administrativo possui presunção de legitimidade, inexistindo nos autos qualquer documento capaz de afastá-la. Essa característica deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado, notadamente quando o ato reveste de formalidade, não se podendo conferir arbitrário quando realizado dentro da quadra da legalidade. Assim, imperioso destacar assim que a atuação do Poder Judiciário, na hipótese, limita-se ao exclusivo controle da legalidade e da obediência aos princípios constitucionais, louvando-se o ato administrativo em presunção de legalidade e legitimidade, o que impõe ao administrado o encargo de provar a sua ilicitude, o que não foi verificado no caso vertente. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, em relação ao autor ATTÍLIO PALMIERI FILHO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Noutro giro, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial em relação aos demais autores, nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. WLADIMIR HUNGRIA Juiz Titular

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Silvia Rawicz x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 328805245

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845995-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA RAWICZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO SAFRA S.A. NU PAGAMENTOS S.A. STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0845995-92.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA RAWICZ RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SAFRA S.A., STONE PAGAMENTOS S.A., NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 155528546), pelo segundo réu (ID 156585938) e pelo quarto réu (ID 154432470) em face da sentença de procedência parcial do ID 152394072 Alega a parte autora, em síntese, que os pedidos formulados na inicial (itens 5.7 e 5.8) não foram apreciados expressamente na sentença. Aduz que não houve manifestação acerca da multa diária, tampouco sobre a litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça atribuída ao segundo réu. Afirma o segundo réu (BANCO SAFRA), em resumo, que a sentença recorrida padece de obscuridade no que se refere à confirmação da tutela antecipada e à quantia a ser devolvida à demandante, bem como acerca da necessidade de liquidação de sentença. Sustenta o quarto réu (STONE), em suma, que, embora a sentença embargada tenha reconhecido a sua ilegitimidade passiva, há omissão quanto aos ônus sucumbenciais. Contrarrazões no ID 168007818. Diante da licença paternidade do Ilustre Juiz prolator da sentença, conforme certificado no ID 191551278, passo a apreciar os embargos de declaração. Recebo os embargos, eis que são tempestivos. Os recursos procedem em parte, uma vez que a sentença embargada padece de omissão e obscuridade. Isso porque não houve manifestação expressa acerca de todos os pedidos autorais e da alegada litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Também não houve clareza acerca da tutela antecipada e das quantias a serem devolvidas. Todavia, deixo de acolher o recurso da quarta ré, uma vez que os ônus sucumbenciais foram devidamente fixados. Sendo assim, acolho os embargos de declaração da autora e do segundo réu, passando a sentença a constar nos seguintes termos: “Tem-se demanda indenizatória proposta por Silvia Rawicz em face de Banco Bradesco S.A., Banco Safra S.A., Nu Pagamentos S.A. e Stone Pagamentos S.A.. Narra a autora, em síntese, que é consumidora dos serviços dos réus. No dia 12/1/2023, recebeu uma mensagem, via S.M.S., com informação supostamente enviada pelo primeiro réu – Bradescode aprovação de uma compra no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Como não a reconhecia, aduz ter entrado em contato com sua gerente de conta, mantida no primeiro réu – Bradesco,que deixou de identificar e advertir quanto à fraude de imediato. Neste contexto, ligou para a central dos golpistas, no que foi direcionada a baixar aplicativo que permitiu o ingresso remoto em seu celular. Como consequência, foram disparados pedidos de empréstimo e transferências, tanto a partir do primeiro réu – Bradescoquanto do segundo réu – Safra– em que pese, desde a abertura da conta, ter explicitamente acordado que somente movimentaria grandes recursos mediante contato prévio pessoal ou telefônico com seu gerente. Tudo totalizou o prejuízo de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), indevidamente transferidos para nova conta aberta no Stone Bankem seu nome. Aoterceiro réu – Nu Pagamentoseaoquarto réu – Stone, imputa insuficiência das medidas adotadas, mesmo comunicados da fraude, na medida em que teriam somente encerrado a conta aberta para o ardil, informando a impossibilidade de recuperar os valores transferidos para terceiros. Daí pleitear a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a devolução dos valores cobrados indevidamente e a restituição em dobro dos valores recebidos da autora advindos dos empréstimos realizados, tutela para interromper as cobranças dos empréstimos fraudulentos e sua declaração de nulidade e inexistência de dívida, a condenação solidária dos réus para indenização de danos materiais causados e a condenação individual dos réus em danos morais conforme entendimento do juízo. A inicial veio instruída com documentos. Em ID 54330307, deferidas a gratuidade de justiça e a antecipação da tutela em face do primeiro réu – Bradesco e do segundo réu – Safrapara determinar a suspensão da cobrança dos empréstimos descritos na inicial e a abstenção de inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Tanto que citado, o primeiro réu – Bradesco apresentou contestação em ID 58335332, com anexos. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça e alega ilegitimidade passiva. No mérito, defende ausência de falha da tecnologia envolvida e destaca o fato exclusivo da autora. Tanto mais porque a mensagem recebida não era autêntica, nem se fez expedir com envolvimento de seu funcionário. Assim, seria regular a contratação e concessão de empréstimo. Afasta a inversão do ônus da prova, danos morais e materiais e pugna pela improcedência de todos os pedidos autorais. O segundo réu – Safraapresentou contestação em ID 58630926, com anexos. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça, alega ausência de relação de consumo e necessidade de indicação da pretensão do valor de danos morais. No mérito, aduz a culpa exclusiva da autora e alega que a comunicação ao banco foi tardia, eis que um dia após a tomada dos empréstimos, por além de que a autora havia autorizado a realização de pedido de crédito por vias digitais. Afasta a aplicação do enunciado sumular nº 479 do Col. STJ por ser hipótese de fortuito externo. Bate-se contra o pedido de danos morais. A contestação do terceiro réu – Nu Pagamentos consta de ID 59299017, com anexos. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, afirma inexistência de falha de prestação de serviço porque regulares todas as transações realizadas. Por fim, o quarto réu – Stoneapresentou contestação em ID 59505127, com anexos. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma inexistência de falha de prestação de serviço, a par de impugnar todos os pedidos autorais. Em ID 61092600, manifestação da autora comunicando o descumprimento da tutela pela primeira e segunda rés. Requer, portanto, a majoração da multa diária. Em ID 65610667, réplica. Em provas, as partes declinaram de sua produção, exceto pelo quarto réu – Stone que, em ID 74565096, requereu prova oral. Em ID 71901164, deferimento da inversão do ônus da prova. Saneador no ID 88928590. Na oportunidade, indeferiu-se a tramitação do feito em segredo de justiça, determinou-se emenda à inicial para especificação do valor pretendido a título de danos morais, deferiu-se depósito judicial, mantidas as multas, indeferiu-se a prova oral e revogou-se a gratuidade de justiça inicialmente concedida. Emenda à inicial em ID 92221675 para indicar os danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recebida a emenda à inicial em ID 107545547. Em ID 131222907, o v. acórdão que, provendo recurso, restabelece a gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, presidido pelo princípio da primazia do mérito, nos termos do art. 488 do C.P.C., reconheço a improcedência dos pedidos formulados em desfavor do terceiro réu – Nu Pagamentosedoquarto réu – Stone em vez de sua ilegitimidade ad causam. Pois bem. A controvérsia cinge-se à responsabilidade das rés por fraude praticada por terceiros, tendo em vista alegada falha na prestação de seus serviços. De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Tanto mais porque, nos termos do enunciado sumular nº 297 do Col. STJ, “[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tratando-se de responsabilidade objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, que adota a teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa. Outrossim, o fato exclusivo da vítima ou o fato de terceiro é ônus do prestador de serviços, nos termos do §3º da referida norma. Por outro lado, apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar minimamente o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Em específico acerca de golpes virtuais e da prática ilícita de phising, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem discernido duas situações. De ordinário, aquela Corte Nacional tem assentado que, sem prova de participação da instituição financeira, configura-se, nesses casos, um fortuito externo, por isso mesmo capaz de romper o nexo de causalidade. Confira-se, a propósito, sintomático precedente, compreensivo de que a prevenção a esse tipo de fraude não compõe a álea própria da atividade explorada pelos bancos: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limitado a incluir na condenação os danos materiais, a questão prévia atinente à responsabilidade do banco recorrente já havia sido enfrentada e fundamentada no julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido. 4. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. 6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 7. No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente. Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro. 8. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) De fato, não há como exigir que agentes privados se encarreguem da segurança pública, como que a substituir o Estado no ataque à verdadeira epidemia de estelionatos que nos assola. É inviável – e, portanto, inexigível de qualquer um – derrubar todos os linksmaliciosos criados, cassar os boletos fraudulentos emitidos, desbaratar os falsos call centersetc. Há, contudo, situações em que, diversamente, a falha na guarda e tratamento de dados pessoais dos consumidores propiciam o ardil, de modo que, aí sim, se cogita se responsabilidade do fornecedor. Da mesma forma, confira-se julgado recente e paradigmático: “CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. 5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD). 6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento). 7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau”. (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Da mesma forma, também haverá casos em que se demonstrará a falha nos mecanismos de prevenção a fraudes predispostos pelas instituições financeiras – e assim incorporados à expectativa de segurança do consumidor, até mesmo para viabilizar o ambiente eletrônico de transações no país que, segundo o Visa Merchant Fraud Report 2023, é vice recordista de fraudes em todo o mundo. Exemplo disto é a ultimação de transações atípicas, episódicas e sequenciais, discrepante ao perfil do cliente. Ainda em linha com o entendimento da Corte Nacional: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Pois bem. In casu, a autora comprovou ser correntista do primeiro réu – Bradesco. Além disto, demonstrou ter recebido a notícia, por suposto funcionário do banco, de que havia sido realizada uma compra em seu nome. Tudo foi imediatamente informado à sua gerente de conta, quem, em vez de alertar sobre a falsidade do SMS recebido de imediato (tendo a autora encaminhado a mensagem em sua íntegra, inclusive, com número que a gerente deveria saber não ser do banco), bastou-se em redirecionar a autora, genericamente e sem maior preocupação, ao serviço de atendimento ao cliente. Confira-se: *** Atente-se para o descaso demonstrado à autora, idosa, mesmo quando informou à sua gerente que havia ficado cinco horas com suposto funcionário do banco. Aliás, mesmo que a gerente do banco soubesse que o número indicado na mensagem era falso e pudesse desde logo identificar a fraude, foi a própria autora que, algumas horas mais tarde, percebeu ter sido vítima de golpe, sem qualquer auxílio de sua gerente seja antes ou após a ocorrência da fraude, mesmo repetidamente avisada e indagada. Da mesma forma, o segundo réu – Banco Safra omitiu-se gravemente em promover a segurança das transações eletrônicas. Afinal, após anos de aportes e poupança na conta mantida pela autora, verificou-se, no curso de uma semana, dezenasde resgates fracionados e conjugados a diversos empréstimos, mesmo havendo sobejante saldo em conta. O total do prejuízo – inteiramente transferido para uma conta recém-aberta em outra instituição financeira – ultrapassa cento e quarenta mil reais, conforme se visualiza do compilado de ID 54054473. Acerca da responsabilidade das instituições financeiras nestes casos, tem-se o enunciado sumular nº 479, do Col. STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Neste contexto, a par de compor os danos materiais inequivocamente sofridos, os réus devem também reparar a conduta que avançou contra bens personalíssimos. Ora, a demandante, pessoa idosa, viu dilapidado, em pouco tempo, o patrimônio que amealhou durante toda uma vida. A rigor, ao veicular pretensão ex delicto,como esta, a autora acena para a transgressão dos bens jurídicos mais valiosos tutelados pela ordem brasileira. Se existente o dever de indenizar, cumpre aquilatá-lo. Como se sabe, ao monetizar o sofrimento da vítima, o julgador deve levar em consideração vários critérios, em um mister sistemático que passa pela aferição do que vem consignando a jurisprudência e do sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Aliás, esse paradigma é encampado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, conhecido por método bifásico. Diante disso, parece adequada a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), importe que agrega ao que homogeneamente concedido pela jurisprudência do Eg. TJRJ, como se verá a seguir, três condições agravantes: i)o fato de a autora ser idosa e, portanto, hipervulnerável; ii)o tempo e o vulto das transações que só se prolongaram pela desídia dos réus; e iii)o descaso dos prepostos dos réus que, comunicados, sequer prestaram o auxílio básico à consumidora. Arremato com precedentes: “0808074-88.2022.8.19.0210 – APELAÇÃO – Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 16/05/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. No caso dos autos, a parte autora narra ter sido vítima do "golpe do PIX", através do qual fraudadores, se utilizando ardilosamente do nome da instituição financeira, entraram em contato com a vítima sob argumento de segurança e confirmaram os dados sensíveis do consumidor, realizando posteriores operações com transferência através de PIX. A participação de terceiro na fraude não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua atividade. A confirmação dos dados já obtidos pelos fraudadores que se fazem passar de funcionários da instituição bancária não caracteriza sua culpa exclusiva pelo evento, haja vista que ela foi induzida a esse comportamento. O "golpe do PIX" exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados, sobretudo quando não bloqueia as transações, embora sejam evidentemente suspeitas e incompatíveis com o padrão de operação da vítima, como evidenciado nos autos. o. Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 479 do Superior Tribunal de Justiça e 94 deste Egrégio Tribunal. Apelante que teve quantias transferidas de sua conta corrente em favor de terceiros desconhecidos, o que, evidentemente, acarretou angústia e abalo psicológico, além de ter ocasionado a perda do tempo útil do consumidor, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. No caso concreto, verifica-se que o banco apelado, mesmo ciente da existência da fraude e dos reclames da parte autora, deixou de adotar as medidas necessárias, a redundar em incontestes transtornos e aborrecimentos à consumidora, mormente em razão do valor expressivo das compras, o que supera os limites do mero aborrecimento e evidencia a violação dos direitos da personalidade da autora. Dano material e moral configurados. Quantia a título de dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando que a apelante é idosa e aposentada, tendo ficado privado de parte de seus proventos, verba essa de caráter alimentar. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. ......................................................................................................... 0803825-66.2023.8.19.0208 – APELAÇÃO – Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 09/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATO¿RIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, COM SEUS CARTÕES DE DÉBITO, POR ESTELIONATÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE O NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENAR O RÉU A DEVOLVER OS VALORES NA FORMA SIMPLES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU. 1. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 2. A controvérsia cinge-se em verificar se o réu, ora apelante, é parte legítima para figurar no polo passivo, e, caso superada, a falha na prestação de seus serviços a ensejar a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, a restituição dos valores descontados da conta da autora, ora apelada, e danos morais compensáveis, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum compensatório extrapatrimonial comporta redução. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, considerando que, segundo a Teoria da Asserção, a presença das condições da ação deve ser analisada de acordo com os elementos fornecidos pelo autor em sua inicial, ficando relegada ao mérito a análise de sua veracidade. 4. A apelada narrou que recebeu ligação, supostamente de funcionário da receita federal, informando possível erro em sua declaração de imposto de renda, o que ocasionou o bloqueio de seus cartões, os quais foram entregues a terceira pessoa que se dirigiu a sua residência. 5. Estelionatários que realizaram contrato de empréstimo, na conta bancária da apelada, no valor de R$ 47.000,00, o qual foi amortizado com o saldo remanescente. 6. A situação narrada pela apelada é amplamente conhecida como ¿golpe do motoboy¿, o qual tem se concretizado diante de prévia ciência dos dados cadastrais do consumidor pelos estelionatários. 7. Os bancos respondem pelas fraudes praticadas por terceiros em desfavor de seus clientes, na medida em que isso revela fortuito interno, em atenção ao Enunciado Sumular nº 479, no entanto, na hipótese como a dos autos, em que o delito foi praticado com o cartão original, fora do sistema bancário e das dependências do réu, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros, consoante entendimento da Corte Superior. 8. O apelante não rechaçou a alegação de que o cartão da idosa possuía apenas a função de débito e que havia sido expressamente desautorizada a concessão de empréstimos pela correntista desde o ano de 2016, justamente com vistas a evitar a possibilidade de fraudes. 9. A conduta omissiva do apelante em atender o pedido da apelada faz sobressair a falha na prestação do serviço, considerando não ter sido comprovado qualquer fato extintivo ou modificativo do direito autoral, em desatenção ao disposto no artigo 373, II, do CPC, restando escorreita a sentença no tocante à declaração de inexistência do contrato de empréstimo e a determinação de restituição do montante descontado. 12. Danos morais configurados, porquanto a situação extrapola o mero aborrecimento, considerando que a apelada contava com 83 anos e suportou a amortização da dívida com o saldo que havia em sua conta corrente, no total de R$ 43.9000,00, e a continuidade do desconto de oito parcelas de R$ 843,71, os quais perduraram até a concessão da tutela de urgência, acarretando cristalino prejuízo a sua sobrevivência. 13. Valor fixado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 que se encontra proporcional e razoável à hipótese sub judice, não merecendo redução, incidindo, na espécie, o que dispõe o verbete de Súmula nº 343 deste TJRJ. 14. Recurso conhecido e desprovido, na forma do artigo 932, IV, a, do CPC, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC”. Noutro eito, não há falar em devolução em dobro, na medida em que, a bem da verdade, não houve, nos termos do art. 42 do C.D.C., cobrançaindevida de débito, mas danos materiais experimentados em decorrência de ato ilícito. Tampouco procedem os pedidos em face do terceiro réu – Nu Pagamento e do quarto réu – Stone. Embora a doutrina civilística discuta a prevalência da teoria da causalidade adequada sobre a dos danos diretos e imediatos, certo é que ninguém defende, neste âmbito, o nexo etiológico por causalidade necessária (teoria sine qua non). Portanto, embora a abertura de contas fraudulentas seja antecedente necessário à ultimação do golpe sofrido pela autora, isto não ingressa na cadeia de fatos que levou ao prejuízo. O evento adequado a consumá-lo foi promovido pelos estelionatários e facilitado pela inação dos dois primeiros réus; ou, de outro modo, os danos decorreram direta e imediatamente da retirada dos recursos das contas da autora nos dois primeiros réus. Acerca da litigância de má-fé que parte autora pretende imputar ao segundo réu, impõe-se a sua rejeição, porquanto não se verifica na hipótese os pressupostos dos artigos 80 e 81 do CPC/2015, não se verificando, tampouco, ato atentatório à dignidade da justiça. Ante o exposto, JULGO: i)PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos autorais em face do primeiro réu – Banco Bradesco S.A. e do segundo réu – Banco Safra S.A. para: i.a)DECLARARa inexigibilidade de todos os empréstimos contratados em nome da autora entre 12/1/2023 e 21/1/2023, como assim de seus consectários (juros, multas etc.). Qualquer cobrança a este título deverá ser desconsiderada, sendo certo que, em caso de negativação, será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato de descumprimento, a par de se oficiar ao cadastro restritivo para imediata baixa; i.b)CONDENARos réus, solidariamente, a devolver, de forma simples, todos os valores subtraídos da conta da autora e indicados na inicial, bem como aquele apropriados para pagamento de parcelas dos empréstimos referidos no item i.a,corrigidos pelo I.P.C.A.- E apurado para o período, nos termos do art. 389, § único do Código Civil, e acrescido de juros de mora pela taxa legal, a teor do art. 406 do mesmo códex, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 14.095/24, observada, ainda, a Resolução C.M.N. nº 5.171, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a liberação do valor depositado, após a certificação do trânsito em julgado; e i.c)CONDENARos réus, solidariamente, em danos morais que arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde esta data, nos termos do enunciado sumular nº 362 do Col. STJ, e acrescidos de juros de mora desde a citação, à luz dos mesmos índices (de correção e de juros) previstos no item i.b. DEFIRO, em tempo e na extensão dos itens i.a ei.b, a tutela antecipada, assinando prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora onlinenas contas dos réus dos valores faltantes, com a confirmação das decisões que deferiram a antecipação da tutela durante a tramitação do feito. ii)IMPROCEDENTESos pedidos em face do terceiro réu – Nu Pagamento e do quarto réu – Stone. Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas na seguinte proporção: 20% (vinte por cento) pela autora, que decaiu do pedido de devolução em dobro bem como dos demais pleitos endereçados aos terceiro e quarto réus; e o restante dividido entre os réus. Fixo honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico obtido em favor do patrono da parte adversa, diante da rápida tramitação da lide em autos eletrônicos perante o foro central da Comarca da Capital. Para o autor, o benefício econômico foi a condenação; para o primeiro réu – Banco Bradesco S.A. e para o segundo réu – Banco Safra S.A., a diferença entre o valor pretendido a título de devolução em dobro e aquele efetivamente deferido; para o terceiro réu – Nu Pagamento e quarto réu – Stone, o valor da causa. Por fim, autorizado pelo v. acórdão trasladado ao ID 131222907 e pelo enunciado sumular nº 43 do Eg. TJRJ, REVOGOa gratuidade de justiça deferida à autora. Isto porque, conforme se vê da r. decisão que restabelecera o benefício, sua razão determinante – a indisponibilidade dos investimentos da autora, em patamar milionário – desapareceu, diante do que se determinou, inclusive em sede de tutela antecipada, no item i.b.Logo, repristina-se o quadro considerado pelo saneador de ID 88928590, isto é, de plena capacidade financeira para assumir os custos do processo. P.R.I. Havendo pendência de custas e a necessidade de remessa para a Central de arquivamento, a publicação deste ato é válida na forma do artigo 229-A, § 1°, I, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, devendo as partes requerer o que entendam devido no prazo legal. Transitada em julgado, aguarde-se 15 (quinze) dias a iniciativa do interessado. Inerte, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.” RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

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Francisco Do Nascimento Rodrigues x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda

ID: 317132511

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001014-30.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA HELENA DOS SANTOS

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PAULO SANCHES CAMPOI

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EMERSON PEREIRA BARBOSA

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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DANIELE ZAPPAROLI SANCHES CARDARELLI

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LETICIA LASARACINA MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0001014-30.2023.5.07.0022 RECORRENTE: FRANCISCO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0001014-30.2023.5.07.0022 RECORRENTE: FRANCISCO DO NASCIMENTO RODRIGUES RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1b582f proferida nos autos. ROT 0001014-30.2023.5.07.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO DO NASCIMENTO RODRIGUES FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido: Advogado(s): CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA DANIELE ZAPPAROLI SANCHES CARDARELLI (SP183059) EMERSON PEREIRA BARBOSA (SP292397) LETICIA LASARACINA MARQUES SILVA (SP266952) PAULO SANCHES CAMPOI (SP60284) SILVIA HELENA DOS SANTOS (SP265170) RECURSO DE: FRANCISCO DO NASCIMENTO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id cf2b5d3; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 6dbc504). Representação processual regular (Id 84c8a4f ). Preparo dispensado (Id d4e86fc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal (art. 5º, XXXV, indiretamente; art. 6º, indiretamente) Código Civil (art. 404, parágrafo único, indiretamente; art. 591, indiretamente) CLT (art. 883; art. 896-A, §1º) Lei nº 8.177/1991 (art. 39, parágrafo 1º) A parte recorrente alega que o recurso apresenta transcendência, alegando que a matéria debatida possui reflexos gerais de natureza jurídica, econômica, política e social. A fundamentação se baseia no artigo 896-A da CLT e na interpretação de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atualização monetária e juros em condenações trabalhistas. A recorrente sustenta que a questão da aplicação dos juros remuneratórios e compensatórios, além da correção monetária, possui relevância para além do caso concreto, justificando o conhecimento do recurso de revista pelo TST. A parte recorrente aponta divergência jurisprudencial. Embora não explicitamente declarado como "divergência jurisprudencial", a fundamentação do recurso destaca a divergência de interpretações sobre a aplicação da correção monetária e juros em casos análogos, confrontando a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) com entendimentos de outros Tribunais Regionais do Trabalho e decisões judiciais que abordam a matéria de forma diferente, apontando para a necessidade de unificação da jurisprudência pelo TST. A recorrente usa precedentes de outros tribunais para reforçar seus argumentos. Os temas suscitados pela parte recorrente são: Cálculo de juros remuneratórios/compensatórios: A recorrente questiona o cálculo dos juros realizado pela decisão regional, alegando que a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 se referia apenas à correção monetária e não aos juros compensatórios, que devem ser calculados separadamente e com base em outros dispositivos legais, como o art. 883 da CLT e o art. 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, e que a SELIC não abrange a totalidade dos juros devidos. A recorrente argumenta pela aplicação cumulativa de juros de mora e juros compensatórios, destacando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e o princípio da restituição integral. Interpretação da decisão do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021): A recorrente discute a interpretação da decisão do Supremo Tribunal Federal, argumentando que a mesma não se estende aos juros compensatórios, apenas à correção monetária, e que o Tribunal Regional do Trabalho aplicou incorretamente a referida decisão. Natureza dos juros de mora e juros compensatórios: A recorrente diferencia os juros de mora dos juros compensatórios, explicando sua natureza e finalidade distintas, e sustentando que ambos podem ser cumulativamente aplicados. Lista de violações legais e constitucionais, contrariedades, afrontas ou ofensas apontadas pela parte recorrente (com comentários): Violação ao artigo 883 da CLT: O acórdão regional teria aplicado incorretamente a correção monetária e os juros, não considerando a incidência dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme previsto neste dispositivo. A recorrente argumenta que a decisão do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021) não abrange a totalidade dos juros devidos, devendo estes ser calculados com base também no art. 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91. Violação ao artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91: O acórdão teria ignorado a previsão legal de acréscimo de juros de 1% ao mês sobre os débitos trabalhistas não cumpridos, contribuindo para a não restituição integral do crédito trabalhista. A recorrente defende a cumulação desses juros com os juros de mora. Violação ao princípio da restituição integral: A aplicação da SELIC como índice de correção monetária e juros, sem a consideração adicional dos juros previstos na Lei 8.177/91, teria resultado em uma reparação incompleta dos danos sofridos pela parte recorrente, contrariando o princípio da restituição integral dos créditos trabalhistas de natureza alimentar. A recorrente argumenta que a SELIC não contempla a totalidade dos juros devidos e que seu uso viola o princípio da reparação integral. Violação indireta do artigo 6º da Constituição Federal: A não restituição integral dos créditos trabalhistas, por meio da interpretação equivocada da decisão do STF e da aplicação inadequada do índice de correção, implicaria em ofensa indireta aos direitos sociais garantidos pela Constituição, especialmente àqueles relacionados à subsistência e à dignidade do trabalhador. A recorrente liga esse ponto a sua argumentação sobre a natureza alimentar do crédito trabalhista. Violação indireta ao artigo 404, parágrafo único, do Código Civil: A recorrente alega que, ao não incluir os juros compensatórios, o acórdão regional não atendeu ao preceito deste dispositivo que permite indenização suplementar quando os juros de mora não cobrem integralmente o prejuízo do credor. Violação indireta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: A recorrente sustenta, implicitamente, que a interpretação dada pelo acórdão regional ao julgado do STF e a consequente aplicação do índice de correção monetária e juros, limitam-se apenas à correção monetária e aos juros de mora, ignorando a possibilidade de aplicação cumulativa de juros compensatórios e afronta o direito de acesso à justiça, por não permitir a restituição integral. A parte recorrente requer: [...] Destarte, ante as razões supra aduzidas, pugna o recorrente seja o presente recurso conhecido e acolhido, com provimento ao efeito de se reformar a r. decisão atacada nos aspectos objeto da presente devolução recursal. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE PLEITO DA RECLAMADA DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A reclamada "esclarece que deixou de proceder o recolhimento do depósito recursal, uma vez que está atualmente em processo de recuperação judicial, como comprova através da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, na qual tramitará a recuperação judicial", aduzindo que " o não recolhimento do depósito recursal firma-se em isenção expressamente prevista, pelo que não haverá que se falar em não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, pugnando-se que seja o presente Recurso Ordinário conhecimento, recebido e processado. Subsidiariamente, na hipótese remota que não se espera, deste D. Juízo não entender pela isenção, requer-se desde logo, a intimação da recorrente para que no prazo de 5 dias proceda a comprovação do recolhimento em dobro". De fato, a empresa reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001), tramitando na 5ª Vara Empresarial Vara Empresarial do Rio de Janeiro). A presente ação foi ajuizada em 27/08/2023, após a vigência da Lei 13.467/2017. Portanto, tem plena aplicabilidade ao caso em exame a nova redação do art. art. 899, § 10, da CLT, com redação dada Lei 13.467/2017: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Portanto, a ré, na condição de empresa em recuperação judicial, está isenta do depósito recursal. Contudo, é preciso registrar que o fato de a reclamada estar em recuperação judicial apenas autoriza a dispensa do depósito recursal (artigo 899, § 10, CLT), mas não do recolhimento das custas processuais (Súmula n. 86, TST). Nada obstante a isso, tem-se que, no presente caso, o recurso da reclamada veio acompanhado de guias do recolhimento do depósito recursal e comprovante do pagamento das custas processuais, conforme certificado pelo Juízo Originário (fl .784). Assim, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, eis que presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES EXPRESSOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST A reclamada alegou "no que se refere a inteligência do D. Juízo acerca a limitação do valor da causa, também carece de reforma. Conforme explanado no decorrer desta ação trabalhista, não há dúvidas de que Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada no processo em comento. Nesse sentido, como sabido, o referido artigo passou a exigir que o pedido formulado na exordial trabalhista fosse certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de serem julgados extintos sem resolução do mérito". À análise. A nova redação do art. 840, parágrafo 1º da CLT estabeleceu, como pressuposto processual, a necessidade de indicação de valor a cada pedido, tratando-se, entretanto, de mera estimativa, que não tem o condão de limitar a liquidação. Nesse sentido, o TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, que "Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017", entendeu, por meio do art. 12, §2º, que o valor da causa será meramente estimado e não liquidado, "verbis": "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1.º e 2.º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018)". Nesse diapasão, de se negar provimento ao recurso no aspecto. RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO TRANSPORTE DE VALORES. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A reclamada pretende a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais sob a alegação de que "o pedido do reclamante é carente de preenchimento dos três requisitos caracterizadores para configurar o dano moral: ato ilícito; existência de dano; nexo causal. O dano deve ser certo quanto a sua existência, ainda que não seja presente, não cabendo indenização o mero perigo ou a simples ameaça de dano, pois assim ensejaria em enriquecimento indevido. Não é qualquer dor, angústia, desgosto ou complexo que sofre a pessoa, mas apenas aqueles advindos de uma ação danosa que possa, efetivamente, atingir as esferas subjetivas. Não basta, que a pessoa se sinta ou alegue estar ofendida, mas necessário que a ofensa perpetrada acarrete diminuição no seu patrimônio ideal. No caso em tela não demonstra o reclamante qualquer tipo de ofensa que poderia ter lhe causado dor, angústia, humilhação que tenha acarretado diminuição em seu patrimônio ideal, em sua esfera subjetiva, afinal, a empresa Reclamada agiu dentro do que lhe assegura a lei.Portanto, por todas as informações trazidas em tela, contesta-se a alegação da inicial, que tem o intuito de adquirir o reconhecimento do dano moral, logo, não há qualquer tipo de ofensa que poderia ter lhe causado danos em dor, lesão, sofrimento e humilhação, que tenha acarretado em uma diminuição, como tenta argumentar o Reclamante. Por todo exposto, pleiteia pela improcedência do pedido em tela". Pois bem. No presente caso, ancorado na análise de todo conjunto probatório, agiu corretamente o Juízo Originário ao deferir o pagamento da indenização por danos morais, consoante a seguinte fundamentação, aqui inteiramente endossada: "CAPÍTULO III - DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES Alega o promovente que a reclamada teria praticado ato ilícito gerador de dano à sua moral, ao lhe atribuir o ônus de transportar numerário em espécie, enquanto no desempenho da função de ajudante, decorrente das vendas realizadas na rota, sem que lhe fosse concedida qualquer segurança diferenciada para o exercício de tal atividade, ficando vulnerável a assaltos e outras situações de risco de morte. Diante disso, requer a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, no importe "não inferior a R$ 10.000,00". A reclamada não contesta o transporte de valores, alegando que estes eram baixos ante a existência de outras formas de pagamento, que o veículo possuía um cofre, bem como que havia treinamento e adoção de medidas para minimizar os riscos da atividade, não sendo a situação dos autos suficiente para gerar o alegado dano moral. À análise. A testemunha Francisco Lucinardo Vieira Bezerra, cujo depoimento (id. 4f9fdf3) consiste em prova emprestada dos autos do processo de nº. 0000320-37.2023.5.07.0030, confirmou a dinâmica de trabalho narrada na inicial, segundo a qual o autor, diariamente, sob às ordens da reclamada, transportava valores pecuniários, à míngua de qualquer preparo para a execução desse serviço, conforme se observa abaixo: "que o motorista é quem recebe o dinheiro das vendas, porém, quando o bairro era perigoso o motorista não descia e o ajudante recebia o dinheiro, pelo bom senso; que quando trabalhavam com o freteiro (carro fretado), no entanto, quem recebia o dinheiro era o ajudante, pois o motorista era terceiro e não tinha autonomia; que há fretes em julho e no final do ano (novembro e dezembro); que o caminhão da empresa tem cofre, e o caminhão fretado, nem sempre, alguns, sim; que às vezes o cofre não comportava a quantidade de cédulas, então, o motorista ou ajudante portava este valor; que a chave do cofre fica no galpão da empresa; que os caminhões da reclamada pertencem ao grupo; que o valor do caminhão cheio variava, dependendo das toneladas; que em média o caminhão gerava valores em torno de R$ 8.000,00 a R$ 12.000,00; que o pagamento era feito em cartão e em espécie; que poucas vezes era boleto; que a maioria era feita em espécie"(destaque nosso) Além disso, o autor declarou que, no desempenho da função de ajudante, sofreu assalto por duas vezes - fato este não rebatido pela reclamada - conforme se extrai do resumo de seu depoimento, disponível em vídeo na plataforma PJe Mídias: que tinha um cofre no carro, mas andava com maquininha e também recebia pix; que já foi assaltado duas vezes durante o serviço; que, na ocasião, levaram os pertences pessoais, como celular; que não tinha treinamento;que não havia um limite de valores para transportar, e que poderiam chegar a 20 mil reais; que a maior parte era em dinheiro ou boleto; que depois passaram a trabalhar com a maquineta e com pix; que fazia entregas a estabelecimentos pequenos, médios e grandes; que fez o BO dos assaltos; que a empresa nunca pediu registro e que o motorista o fez; que o recebimento de valores e prestação de contas era com o motorista; que, às vezes, o motorista estava ocupado e o ajudante ia receber; que no começo eram 2 ajudantes e o motorista; que há cerca de 3 anos, ficou só um ajudante; que, às vezes, quando precisava, chamava diarista; que a chave do cofre ficava na empresa. Diante do relato acima, fica patente a negligência do réu frente à segurança de seus empregados, sobretudo diante dos sabidos riscos normais emergentes da própria natureza da atividade comercial, frequentemente alvo de bandidos cada vez mais organizados e ousados, com recente crescimento da violência diariamente veiculada nos meios de imprensa. Vale novamente trazer à colação o direito fundamental dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CF), bem como a Valorização Social do Trabalho e a Dignidade da Pessoa Humana, enquanto princípios fundantes de nossa Ordem Constitucional (art. 1º, III e IV, da CF), e a Função Social da Propriedade como elemento caro à Ordem Econômica pátria (art. 170, VIII, da CF). Portanto, é induvidoso que o réu, por meio de desvirtuamento irregular dos limites objetivos do contrato, submeteu o reclamante a ilícito e substancial incremento dos riscos de sua atividade laborativa, trazendo apreensão e medo à atuação diuturna da parte autora, sem qualquer preparo ou mesmo respaldo para o transporte de valores resultantes das vendas, o que seguramente lhe implicou ferimento à sua integridade psíquica, merecendo compensação por parte da entidade patronal, enquanto agente agressor. Ressalte-se que além do referido risco, o dano consequente da atividade resultou, por duas vezes, em assalto enquanto ao autor atuava a serviço da empresa. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência, como se vê nos arestos abaixo: MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGA. ASSALTO / ROUBO. ATIVIDADE DE RISCO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Conforme entendimento majoritário da jurisprudência, o motorista de caminhão cujo encargo seja o de efetuar o transporte rodoviário de cargas no interesse da empregadora, ao ser vítima de assalto/furto/roubo no exercício do seu mister, ainda que agressão física não tenha sofrido, tem direito à reparação indenizatória por dano moral, máxime quando não demonstrado pela empresa empregadora que proporcionou a segurança necessária para a realização da viagem." (TRT-12 - ROT: 00007742920205120015, Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR, 3ª Câmara) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. ADICIONAL DE RISCO. MOTORISTA ENTREGADOR DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA . O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento do adicional de risco pelo fundamento de que os motoristas que trabalham no transporte/entrega de bebidas, recebendo o pagamento por estes produtos, não se equiparam aos profissionais de vigilância. A decisão regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que o adicional de periculosidade, correspondente à nova redação do art. 193 da CLT dada pela Lei 12.740/2012, está garantido apenas aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA ENTREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir a indenização por danos morais decorrente do transporte de valores pelo reclamante, motorista de entregas. Ante a possível violação do art. 186 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA ENTREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional do Trabalho excluiu a indenização por danos morais decorrente do transporte de valores feito pelo reclamante, na função de motorista, que recebia pagamentos pelos produtos que entregava. A jurisprudência do TST é no sentido de que é ilícita a conduta do empregador de atribuir a empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário em razão da comercialização de produtos, o que enseja o dever de compensação por danos morais, em face da exposição do empregado a situação de risco. Em tais situações, o dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio ato ilícito, sendo dispensável a prova do efetivo abalo emocional decorrente da exposição ao risco. Precedentes. No tocante ao quantum indenizatório, verifica-se que o valor fixado pelo juízo sentenciante, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) coaduna-se com aquele adotado por esta Segunda Turma em casos semelhantes, que tratam da exposição de trabalhador a risco decorrente do transporte inadequado de valores em empresas não bancárias. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RRAg: 5608320155060143, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) Dessa forma, configurada a lesão de ordem imaterial, o nexo dessa com o trabalho prestado em prol do réu, bem como a culpa patronal perante o resultado, diante dos 2 (dois) assaltos sofridos pelo autor durante a prestação dos serviços, condena-se a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 186 e 927 do CC, considerando-se a extensão do dano, a culpabilidade do agente agressor, os portes econômicos do ofensor e da vítima, bem como a gravidade do dano, nos termos do art. 944 do CC". No caso, estando o obreiro desprovido de qualquer preparo e sem auxílio de vigilantes, ficou incumbido de realizar transporte de elevados valores em desconformidade com a legislação pertinente. A reclamada extrapola os limites das cláusulas contratuais, ato que, por si só, expõe ao risco à integridade física e psíquica do trabalhador, provocando graves abalos de ordem moral. Nessa senda, imperiosa a manutenção da Sentença de piso. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOSIMETRIA. A parte reclamante busca a majoração da condenação em danos morais. Já a parte reclamada requer, em caso de manutenção da condenação da indenização por danos morais e, sucessivamente, a minoração do "quantum" indenizatório. À apreciação. O dano moral suportado pela autora é presumível, considerado in re ipsa, uma vez ser patente, na consideração do padrão do homem médio, que o acidente de trabalho equiparado promoveu, de per si, alteração relevante no bem-estar físico e psicológico da trabalhadora, causando-lhe abalo moral, sofrimento, dor e demais transtornos na esfera extrapatrimonial. Relativamente ao valor a ser atribuído à reparação pleiteada, adota-se o sistema aberto, em que se deve considerar a ofensa perpetrada, ou a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), suas repercussões na vida privada e social da vítima, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, o porte financeiro do condenado e sua postura nas relações de trabalho, e outras circunstâncias que, na espécie, possam servir de parâmetro para reparação daquele que sofreu com a dor impingida, de modo que repugne o ato ofensivo e este não fique à sombra da impunidade, e ainda traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à reincidência. Os critérios incluídos no TÍTULO II-A da CLT pela Lei nº 13.467, de 2017, para fixação de valor do dano extrapatrimonial, são elementos norteadores, mas não vinculantes da ratio decidendi. Cuida-se da observância do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, que ditam a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do Estado Democrático de Direito. Tal compreensão encontra respaldo no voto do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator das ações diretas de inconstitucionalidade no STF (ADIns 6.050, 6.069 e 6.082), tratando do tabelamento dos danos morais na Justiça do Trabalho, tendo Sua Excelência assentado que a Constituição Federal não permite que a dimensão da dignidade da pessoa trabalhadora possa ser alvo de tabela de valores por norma infraconstitucional. Veja-se: "Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgava parcialmente procedentes os pedidos formulados, para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 27.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Com efeito, o brilhante posicionamento jurídico do Ministro do Supremo Tribunal Federal importa que a quantificação da reparação por dano extrapatrimonial prevista no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverá servir apenas como critério orientativo da fundamentação da decisão judicial, e não como limitação do valor da condenação. Assim, com base na articulação supra e tendo em mente os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da natureza didática e preventiva da sanção, conclui-se, por juízo de equidade, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais representa importe razoável e proporcional, que atende às finalidades punitiva e indenizatória inerentes à condenação em relevo. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso da parte reclamada e dá-se parcial provimento ao da parte reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para o importe acima mencionado. RECURSO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO INICIAL. No tocante à condenação de indenização por danos morais, a apuração de juros de mora e a atualização monetária deve observar a decisão proferida pelo STF no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade de nºs 58 e 59 e ações diretas de inconstitucionalidade de nºs 5867 e 6021, todavia, quanto ao momento da atualização monetária do valor indenizatório, deve-se considerar como termo inicial o dia do arbitramento, a teor do contido na Súmula 439 do TST, in verbis: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Observação: Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012" Recurso patronal provido no particular. RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal no aspecto, pois, ao contrário do que alega a reclamada, a parte reclamante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, eis que foi concedido ao autor os benefícios da justiça gratuita. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar para R$ 10.000,00 o importe da indenização por danos morais. Conhecer do recurso ordinário da parte reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, na apuração de juros de mora e atualização monetária da indenização por danos morais, seja observado como termo inicial o dia do arbitramento, a teor do contido na Súmula 439 do TST, aplicados os demais parâmetros estabelecidos na decisão proferida pelo STF no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade de nºs 58 e 59 e ações diretas de inconstitucionalidade de nºs 5867 e 6021. Custas a cargo da parte reclamada elevadas para R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES EXPRESSOS NA EXORDIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empresa em recuperação judicial, que pleiteia a isenção do depósito recursal, a limitação da liquidação aos valores expressos na petição inicial e a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da imposição do transporte irregular de valores ao empregado. O reclamante, por sua vez, recorre para requerer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial está isenta do depósito recursal; (ii) estabelecer se a liquidação da sentença deve se limitar aos valores indicados na petição inicial; (iii) determinar se é cabível a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da imposição do transporte de valores ao empregado; e (iv) avaliar a necessidade de majoração do quantum indenizatório fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa em recuperação judicial está isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não se aplicando, contudo, a isenção ao pagamento das custas processuais, conforme a Súmula nº 86 do TST. O valor atribuído aos pedidos na petição inicial tem natureza meramente estimativa, não servindo como limite à liquidação, conforme o art. 840, § 1º, da CLT e o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A imposição ao trabalhador da atividade de transporte de valores sem a devida capacitação e segurança configura conduta ilícita do empregador, caracterizando dano moral in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no TST. A prova testemunhal corrobora a narrativa do reclamante, evidenciando que ele transportava valores elevados sem qualquer preparo, tendo, inclusive, sido assaltado em duas ocasiões. Tal prática desvirtua a função do empregado e expõe sua integridade física e psíquica a riscos indevidos, justificando a condenação em danos morais. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. Com fundamento no princípio da razoabilidade e na jurisprudência do STF sobre a matéria (ADIs 6.050, 6.069 e 6.082), o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00. A correção monetária da indenização por danos morais deve observar o entendimento firmado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, sendo devida a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula nº 439 do TST. Não há interesse recursal da reclamada quanto aos honorários advocatícios, pois a condenação em honorários sucumbenciais recíprocos foi imposta sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada parcialmente provido para determinar que a correção monetária da indenização por danos morais seja aplicada a partir da data do arbitramento. Recurso do reclamante parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: A empresa em recuperação judicial está isenta do depósito recursal, mas não das custas processuais. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são estimativos e não limitam a liquidação da sentença. A imposição do transporte de valores ao empregado sem preparo específico caracteriza dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo superar os limites previstos no art. 223-G, § 1º, da CLT. A correção monetária da indenização por danos morais é devida a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula nº 439 do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 840, § 1º, 899, § 10º, e 791-A, § 4º; CC, arts. 186, 927 e 944; CF/1988, arts. 1º, III e IV, 7º, XXII, e 170, VIII. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 86 e Súmula nº 439; TST, Instrução Normativa nº 41/2018, art. 12, § 2º; STF, ADIs 6.050, 6.069 e 6.082; STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021; TST, RRAg 5608320155060143, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; TRT-12, ROT 00007742920205120015, Rel. Des. César Luiz Pasold Júnior. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por FRANCISCO DO NASCIMENTO RODRIGUES contra a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no processo nº 0001014-30.2023.5.07.0022, que julgou o recurso ordinário. O Recorrente alega violação aos artigos 883 da CLT, 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, bem como aos princípios da restituição integral e da reparação integral, em razão da forma de cálculo dos juros e da correção monetária aplicada na sentença, sustentando a necessidade de aplicação cumulativa de juros de mora e compensatórios. Aduz, ainda, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021) não se aplica integralmente ao caso, e que a utilização da SELIC como índice único não garante a restituição integral do crédito trabalhista, por não contemplar a totalidade dos juros devidos. Examinando os autos, verifico que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896-A da CLT. Embora o recorrente argumente sobre a transcendência da matéria, a fundamentação apresentada não demonstra a existência de repercussão geral de natureza econômica, política, social ou jurídica que justifique o conhecimento do recurso pelo Tribunal Superior do Trabalho. No que tange à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente não demonstra a existência de arestos do TST ou de outros Tribunais Regionais do Trabalho que se contraponham à decisão recorrida, apresentando apenas trechos de decisões isoladas de outros juízes, sem demonstrar a existência de divergência uniforme e consolidada. Assim, considerando a ausência de demonstração de transcendência e divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896-A, § 1º da CLT, e considerando que as questões levantadas não configuram violação direta de lei federal, não merece conhecimento o presente recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DO NASCIMENTO RODRIGUES

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Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

ID: 281024935

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010231-79.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ADIELE CAMARGO DE BRITO

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILMAR BALDUINO NOGUEIRA PROCESSO TRT - AP-0010231-79.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SA ADVOGADO(S) : ADIELE CAMARGO DE BRITO ADVOGADO(S) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS AGRAVADO(S) : GILMAR BALDUINO NOGUEIRA ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO PERITO(S) : EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE PERITO(S) : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face de sócios cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ (f. 3922/3958, id 1e87cc8) em face da decisão proferida pela Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA (f. 3888/3893, id 9331c5c), da 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, nos autos da execução trabalhista ajuizada por GILMAR BALDUINO NOGUEIRA. Contraminuta da executada CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do exequente (f. 4003/4004, id bb5bbdc; f. 4005/4014, id 173347e). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do agravo de petição interposto pelos sócios. Preliminar - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Exma. Juíza de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, quais sejam, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Inconformados, os sócios recorrem alegando que "no que diz respeito a competência sobre os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, determinando que deverão ser realizados pelo Juízo universal". Argumentam que "o juízo competente para decidir sobre o tema postulado pelo exequente é do juízo universal, nos termos dos E. Tribunais Regionais do Trabalho e ainda por precedente proferido pela Segunda Seção do STJ". Acrescentam que "não se olvide, que o E. STF já definiu tese de repercussão geral conforme dispõe o Tema 90, de observância obrigatória, no sentido de que a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial é do juízo universal". Afirmam que "não cabe à esta Justiça Especializada determinar os atos executórios de competência do juízo falimentar, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ora se impugna". Dizem ainda que "resta evidente que o princípio constitucional do Juiz natural, nos termos do artigo 5º, LIII, foi violação na medida em a desconsideração deu-se por autoridade sem competência para fazê-la, ou seja, o processamento deu-se pela justiça do trabalho que nos termos da CF não tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é competência do Juízo universal da recuperação judicial". Sem razão, todavia. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos em face de empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento de execução em tais casos somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, remanescendo para todos os efeitos em relação aos codevedores, inclusive para fins de reconhecimento de tal condição, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, a teor do §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)". "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 57900-79.2005.5.02.0067, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/5/2015)". No mesmo sentido o aresto adiante, oriundo desta E. Terceira Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) (TRT18, AP - 0010126-67.2020.5.18.0104, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/05/2022)". Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Portanto, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Com efeito, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico da sociedade recuperanda, mesmo que estes estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, só será possível o redirecionamento da execução em face de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico nesta Especializada se estes não estiverem abarcados pelo processo de recuperação judicial da devedora principal. In casu, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/03/2023 (vide decisão de id. e343f5b) e o respectivo plano homologado em 24/10/2023 (vide decisão de id. 83922132), portanto, após o início da vigência da Lei 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021 (publicada no DOU de 24/12/2020), o que atrai a aplicação da regra disciplinada no já citado art. 82-A da Lei 11.101/2005. Por outro lado, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 12/09/2012 a 04/03/2020 (data indicada na petição inicial de id-08c14a0, constante do contrato de trabalho de id-5ec198e e do TRCT de id-317691e). Observo, outrossim, que não há nada nos autos que indique que os bens dos sócios agravantes tenham sido abarcados pelo processo de recuperação judicial. Nesse cenário, embora o crédito exequendo seja concursal, a conclusão que se chega, no presente caso, é a de que esta Especializada tem competência para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, porquanto não ficou demonstrado nos autos que tenham sido incluídos no processo de recuperação judicial da devedora principal. No mais, acompanho o Relator". Rejeita-se. MÉRITO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO Os agravantes argumentam que "o Art. 59, caput da Lei nº 11.101 de 2005, considerados os acréscimos e alterações ocorridas em 2020 e atualmente em vigência, prevê em seu texto a novação dos créditos anteriores ao pedido". Dizem que "conforme temos do Art. 59, caput da Lei supracitada, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Isto é, os créditos existentes na data do pedido serão submetidos a seus efeitos e deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado". Acrescentam que "no caso da Recuperação Judicial da empresa executada, o Plano encontra-se devidamente aprovado após realizada a Assembleia Geral de Credores, sendo sua homologação pelo Juízo Universal consequência óbvia que se concretizará em breves dias". Afirmam ainda que "adimplemento das dívidas da executada e então recuperanda, destarte, deverá seguir as condições pactuadas entre os sujeitos envolvidos no processo de soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Diante disso, a satisfação do crédito correlato deverá ocorrer, após devidamente habilitado, de acordo com as disposições do plano de recuperação judicial aprovado". Frisam que "NÃO HÁ inadimplemento da obrigação, que aliás, sendo novada, passará a ter como termo inicial da mora do devedor, a data em que constar como início do pagamento dos credores trabalhistas". Pedem a reforma da r. decisão. Como já decidido, o juízo "a quo" é competente para prosseguimento da execução em face dos sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Por definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a superveniente aprovação do plano pelo juízo implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). A parte agravante alega que, em razão da aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os créditos anteriores ao pedido estariam submetidos à novação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que obstaria o prosseguimento da presente execução. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos com a impugnação de id 00e8629, extraídos diretamente do processo de recuperação judicial, não se identifica qualquer referência ao nome do exequente, tampouco menção ao processo trabalhista de nº 0010231-79.2022.5.18.0005, o que afasta, por ora, a comprovação da habilitação do crédito nos autos do juízo universal. Destarte, embora o crédito possa se inserir, em tese, naqueles abrangidos pelo plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), inexiste prova de sua habilitação no juízo de recuperação, logo, tampouco se configura no caso a novação da obrigação, tampouco havendo evidências de adimplemento da obrigação. Assim, remanesce hígida a obrigação tal como constituída na r. sentença exequenda, revelando-se exigível o título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, inclusive dos suscitados, diante da ausência de fato extintivo da obrigação, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão do feito ou a extinção da execução com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Argumentam os agravantes que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses descritas na legislação que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise. Salientam, ainda, que "descartar-se qualquer abuso de direito ou de poder, infrações a lei, atos ilícitos ou ainda violação de estatutos, vez que nada disso restou demonstrado nos autos em detrimento da empresa executada." Dizem que "também não há que se falar em falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois notório que a Cervejaria Petrópolis S/A continua em pleno exercício da atividade industrial a que se destina". Acrescentam que "a Recuperação Judicial tem por finalidade principal garantir a viabilidade da empresa recuperanda, inclusive traçando o caminho a ser seguido, formalmente conhecido como Plano de Recuperação Judicial, para que a pessoa jurídica em questão seja capaz de adimplir regularmente as obrigações assumidas por com as diversas classes de credores, dentre os quais, os credores trabalhistas, que FRISE-SE possuir prioridade na ordem de preferência do crédito". Afirmam que "é requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado". Frisam que "a empresa executada (Cervejaria Petrópolis S/A) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência". Alegam ainda que "não restou comprovado existe qualquer pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravado e acolhida pelo juízo de origem, nem mesmo a inadimplência, pois a empresa recuperanda garantiu o juízo e esta Justiça Especializada encaminhou os valores para o Juízo Universal. Assim, é inaceitável o entendimento de inadimplente". Ao final argumentam que "tem-se que o meio de satisfação do crédito do exequente é certo e sabido, de modo que seu pagamento ocorrerá sob a responsabilidade da própria executada, razão que torna ilegítima a configuração da personalidade jurídica, e consequente, o atingimento do patrimônio pessoal do sócio e ora Agravante". De acordo com a norma do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da Teoria Menor ou Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de sua submissão à execução nesta Especializada, sendo bastante para ensejar o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não tenham sido alcançados no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Ademais, nota-se que os atos executivos em face da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A restaram frustrados, o que reforça a possibilidade de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Logo, constatada a insolvência da devedora principal, a conclusão é a de que os sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial, devem responder pelo crédito exequendo, por força da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, corretamente aplicada ao caso pelo d. juízo singular. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA, MARCELO DE SA e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

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Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

ID: 281025002

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010231-79.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILMAR BALDUINO NOGUEIRA PROCESSO TRT - AP-0010231-79.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SA ADVOGADO(S) : ADIELE CAMARGO DE BRITO ADVOGADO(S) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS AGRAVADO(S) : GILMAR BALDUINO NOGUEIRA ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO PERITO(S) : EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE PERITO(S) : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face de sócios cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ (f. 3922/3958, id 1e87cc8) em face da decisão proferida pela Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA (f. 3888/3893, id 9331c5c), da 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, nos autos da execução trabalhista ajuizada por GILMAR BALDUINO NOGUEIRA. Contraminuta da executada CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do exequente (f. 4003/4004, id bb5bbdc; f. 4005/4014, id 173347e). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do agravo de petição interposto pelos sócios. Preliminar - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Exma. Juíza de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, quais sejam, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Inconformados, os sócios recorrem alegando que "no que diz respeito a competência sobre os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, determinando que deverão ser realizados pelo Juízo universal". Argumentam que "o juízo competente para decidir sobre o tema postulado pelo exequente é do juízo universal, nos termos dos E. Tribunais Regionais do Trabalho e ainda por precedente proferido pela Segunda Seção do STJ". Acrescentam que "não se olvide, que o E. STF já definiu tese de repercussão geral conforme dispõe o Tema 90, de observância obrigatória, no sentido de que a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial é do juízo universal". Afirmam que "não cabe à esta Justiça Especializada determinar os atos executórios de competência do juízo falimentar, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ora se impugna". Dizem ainda que "resta evidente que o princípio constitucional do Juiz natural, nos termos do artigo 5º, LIII, foi violação na medida em a desconsideração deu-se por autoridade sem competência para fazê-la, ou seja, o processamento deu-se pela justiça do trabalho que nos termos da CF não tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é competência do Juízo universal da recuperação judicial". Sem razão, todavia. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos em face de empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento de execução em tais casos somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, remanescendo para todos os efeitos em relação aos codevedores, inclusive para fins de reconhecimento de tal condição, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, a teor do §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)". "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 57900-79.2005.5.02.0067, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/5/2015)". No mesmo sentido o aresto adiante, oriundo desta E. Terceira Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) (TRT18, AP - 0010126-67.2020.5.18.0104, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/05/2022)". Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Portanto, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Com efeito, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico da sociedade recuperanda, mesmo que estes estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, só será possível o redirecionamento da execução em face de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico nesta Especializada se estes não estiverem abarcados pelo processo de recuperação judicial da devedora principal. In casu, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/03/2023 (vide decisão de id. e343f5b) e o respectivo plano homologado em 24/10/2023 (vide decisão de id. 83922132), portanto, após o início da vigência da Lei 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021 (publicada no DOU de 24/12/2020), o que atrai a aplicação da regra disciplinada no já citado art. 82-A da Lei 11.101/2005. Por outro lado, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 12/09/2012 a 04/03/2020 (data indicada na petição inicial de id-08c14a0, constante do contrato de trabalho de id-5ec198e e do TRCT de id-317691e). Observo, outrossim, que não há nada nos autos que indique que os bens dos sócios agravantes tenham sido abarcados pelo processo de recuperação judicial. Nesse cenário, embora o crédito exequendo seja concursal, a conclusão que se chega, no presente caso, é a de que esta Especializada tem competência para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, porquanto não ficou demonstrado nos autos que tenham sido incluídos no processo de recuperação judicial da devedora principal. No mais, acompanho o Relator". Rejeita-se. MÉRITO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO Os agravantes argumentam que "o Art. 59, caput da Lei nº 11.101 de 2005, considerados os acréscimos e alterações ocorridas em 2020 e atualmente em vigência, prevê em seu texto a novação dos créditos anteriores ao pedido". Dizem que "conforme temos do Art. 59, caput da Lei supracitada, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Isto é, os créditos existentes na data do pedido serão submetidos a seus efeitos e deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado". Acrescentam que "no caso da Recuperação Judicial da empresa executada, o Plano encontra-se devidamente aprovado após realizada a Assembleia Geral de Credores, sendo sua homologação pelo Juízo Universal consequência óbvia que se concretizará em breves dias". Afirmam ainda que "adimplemento das dívidas da executada e então recuperanda, destarte, deverá seguir as condições pactuadas entre os sujeitos envolvidos no processo de soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Diante disso, a satisfação do crédito correlato deverá ocorrer, após devidamente habilitado, de acordo com as disposições do plano de recuperação judicial aprovado". Frisam que "NÃO HÁ inadimplemento da obrigação, que aliás, sendo novada, passará a ter como termo inicial da mora do devedor, a data em que constar como início do pagamento dos credores trabalhistas". Pedem a reforma da r. decisão. Como já decidido, o juízo "a quo" é competente para prosseguimento da execução em face dos sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Por definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a superveniente aprovação do plano pelo juízo implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). A parte agravante alega que, em razão da aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os créditos anteriores ao pedido estariam submetidos à novação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que obstaria o prosseguimento da presente execução. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos com a impugnação de id 00e8629, extraídos diretamente do processo de recuperação judicial, não se identifica qualquer referência ao nome do exequente, tampouco menção ao processo trabalhista de nº 0010231-79.2022.5.18.0005, o que afasta, por ora, a comprovação da habilitação do crédito nos autos do juízo universal. Destarte, embora o crédito possa se inserir, em tese, naqueles abrangidos pelo plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), inexiste prova de sua habilitação no juízo de recuperação, logo, tampouco se configura no caso a novação da obrigação, tampouco havendo evidências de adimplemento da obrigação. Assim, remanesce hígida a obrigação tal como constituída na r. sentença exequenda, revelando-se exigível o título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, inclusive dos suscitados, diante da ausência de fato extintivo da obrigação, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão do feito ou a extinção da execução com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Argumentam os agravantes que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses descritas na legislação que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise. Salientam, ainda, que "descartar-se qualquer abuso de direito ou de poder, infrações a lei, atos ilícitos ou ainda violação de estatutos, vez que nada disso restou demonstrado nos autos em detrimento da empresa executada." Dizem que "também não há que se falar em falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois notório que a Cervejaria Petrópolis S/A continua em pleno exercício da atividade industrial a que se destina". Acrescentam que "a Recuperação Judicial tem por finalidade principal garantir a viabilidade da empresa recuperanda, inclusive traçando o caminho a ser seguido, formalmente conhecido como Plano de Recuperação Judicial, para que a pessoa jurídica em questão seja capaz de adimplir regularmente as obrigações assumidas por com as diversas classes de credores, dentre os quais, os credores trabalhistas, que FRISE-SE possuir prioridade na ordem de preferência do crédito". Afirmam que "é requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado". Frisam que "a empresa executada (Cervejaria Petrópolis S/A) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência". Alegam ainda que "não restou comprovado existe qualquer pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravado e acolhida pelo juízo de origem, nem mesmo a inadimplência, pois a empresa recuperanda garantiu o juízo e esta Justiça Especializada encaminhou os valores para o Juízo Universal. Assim, é inaceitável o entendimento de inadimplente". Ao final argumentam que "tem-se que o meio de satisfação do crédito do exequente é certo e sabido, de modo que seu pagamento ocorrerá sob a responsabilidade da própria executada, razão que torna ilegítima a configuração da personalidade jurídica, e consequente, o atingimento do patrimônio pessoal do sócio e ora Agravante". De acordo com a norma do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da Teoria Menor ou Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de sua submissão à execução nesta Especializada, sendo bastante para ensejar o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não tenham sido alcançados no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Ademais, nota-se que os atos executivos em face da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A restaram frustrados, o que reforça a possibilidade de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Logo, constatada a insolvência da devedora principal, a conclusão é a de que os sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial, devem responder pelo crédito exequendo, por força da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, corretamente aplicada ao caso pelo d. juízo singular. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA, MARCELO DE SA e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA

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Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

ID: 281025044

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010231-79.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILMAR BALDUINO NOGUEIRA PROCESSO TRT - AP-0010231-79.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SA ADVOGADO(S) : ADIELE CAMARGO DE BRITO ADVOGADO(S) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS AGRAVADO(S) : GILMAR BALDUINO NOGUEIRA ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO PERITO(S) : EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE PERITO(S) : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face de sócios cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ (f. 3922/3958, id 1e87cc8) em face da decisão proferida pela Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA (f. 3888/3893, id 9331c5c), da 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, nos autos da execução trabalhista ajuizada por GILMAR BALDUINO NOGUEIRA. Contraminuta da executada CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do exequente (f. 4003/4004, id bb5bbdc; f. 4005/4014, id 173347e). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do agravo de petição interposto pelos sócios. Preliminar - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Exma. Juíza de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, quais sejam, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Inconformados, os sócios recorrem alegando que "no que diz respeito a competência sobre os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, determinando que deverão ser realizados pelo Juízo universal". Argumentam que "o juízo competente para decidir sobre o tema postulado pelo exequente é do juízo universal, nos termos dos E. Tribunais Regionais do Trabalho e ainda por precedente proferido pela Segunda Seção do STJ". Acrescentam que "não se olvide, que o E. STF já definiu tese de repercussão geral conforme dispõe o Tema 90, de observância obrigatória, no sentido de que a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial é do juízo universal". Afirmam que "não cabe à esta Justiça Especializada determinar os atos executórios de competência do juízo falimentar, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ora se impugna". Dizem ainda que "resta evidente que o princípio constitucional do Juiz natural, nos termos do artigo 5º, LIII, foi violação na medida em a desconsideração deu-se por autoridade sem competência para fazê-la, ou seja, o processamento deu-se pela justiça do trabalho que nos termos da CF não tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é competência do Juízo universal da recuperação judicial". Sem razão, todavia. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos em face de empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento de execução em tais casos somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, remanescendo para todos os efeitos em relação aos codevedores, inclusive para fins de reconhecimento de tal condição, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, a teor do §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)". "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 57900-79.2005.5.02.0067, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/5/2015)". No mesmo sentido o aresto adiante, oriundo desta E. Terceira Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) (TRT18, AP - 0010126-67.2020.5.18.0104, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/05/2022)". Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Portanto, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Com efeito, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico da sociedade recuperanda, mesmo que estes estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, só será possível o redirecionamento da execução em face de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico nesta Especializada se estes não estiverem abarcados pelo processo de recuperação judicial da devedora principal. In casu, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/03/2023 (vide decisão de id. e343f5b) e o respectivo plano homologado em 24/10/2023 (vide decisão de id. 83922132), portanto, após o início da vigência da Lei 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021 (publicada no DOU de 24/12/2020), o que atrai a aplicação da regra disciplinada no já citado art. 82-A da Lei 11.101/2005. Por outro lado, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 12/09/2012 a 04/03/2020 (data indicada na petição inicial de id-08c14a0, constante do contrato de trabalho de id-5ec198e e do TRCT de id-317691e). Observo, outrossim, que não há nada nos autos que indique que os bens dos sócios agravantes tenham sido abarcados pelo processo de recuperação judicial. Nesse cenário, embora o crédito exequendo seja concursal, a conclusão que se chega, no presente caso, é a de que esta Especializada tem competência para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, porquanto não ficou demonstrado nos autos que tenham sido incluídos no processo de recuperação judicial da devedora principal. No mais, acompanho o Relator". Rejeita-se. MÉRITO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO Os agravantes argumentam que "o Art. 59, caput da Lei nº 11.101 de 2005, considerados os acréscimos e alterações ocorridas em 2020 e atualmente em vigência, prevê em seu texto a novação dos créditos anteriores ao pedido". Dizem que "conforme temos do Art. 59, caput da Lei supracitada, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Isto é, os créditos existentes na data do pedido serão submetidos a seus efeitos e deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado". Acrescentam que "no caso da Recuperação Judicial da empresa executada, o Plano encontra-se devidamente aprovado após realizada a Assembleia Geral de Credores, sendo sua homologação pelo Juízo Universal consequência óbvia que se concretizará em breves dias". Afirmam ainda que "adimplemento das dívidas da executada e então recuperanda, destarte, deverá seguir as condições pactuadas entre os sujeitos envolvidos no processo de soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Diante disso, a satisfação do crédito correlato deverá ocorrer, após devidamente habilitado, de acordo com as disposições do plano de recuperação judicial aprovado". Frisam que "NÃO HÁ inadimplemento da obrigação, que aliás, sendo novada, passará a ter como termo inicial da mora do devedor, a data em que constar como início do pagamento dos credores trabalhistas". Pedem a reforma da r. decisão. Como já decidido, o juízo "a quo" é competente para prosseguimento da execução em face dos sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Por definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a superveniente aprovação do plano pelo juízo implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). A parte agravante alega que, em razão da aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os créditos anteriores ao pedido estariam submetidos à novação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que obstaria o prosseguimento da presente execução. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos com a impugnação de id 00e8629, extraídos diretamente do processo de recuperação judicial, não se identifica qualquer referência ao nome do exequente, tampouco menção ao processo trabalhista de nº 0010231-79.2022.5.18.0005, o que afasta, por ora, a comprovação da habilitação do crédito nos autos do juízo universal. Destarte, embora o crédito possa se inserir, em tese, naqueles abrangidos pelo plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), inexiste prova de sua habilitação no juízo de recuperação, logo, tampouco se configura no caso a novação da obrigação, tampouco havendo evidências de adimplemento da obrigação. Assim, remanesce hígida a obrigação tal como constituída na r. sentença exequenda, revelando-se exigível o título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, inclusive dos suscitados, diante da ausência de fato extintivo da obrigação, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão do feito ou a extinção da execução com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Argumentam os agravantes que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses descritas na legislação que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise. Salientam, ainda, que "descartar-se qualquer abuso de direito ou de poder, infrações a lei, atos ilícitos ou ainda violação de estatutos, vez que nada disso restou demonstrado nos autos em detrimento da empresa executada." Dizem que "também não há que se falar em falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois notório que a Cervejaria Petrópolis S/A continua em pleno exercício da atividade industrial a que se destina". Acrescentam que "a Recuperação Judicial tem por finalidade principal garantir a viabilidade da empresa recuperanda, inclusive traçando o caminho a ser seguido, formalmente conhecido como Plano de Recuperação Judicial, para que a pessoa jurídica em questão seja capaz de adimplir regularmente as obrigações assumidas por com as diversas classes de credores, dentre os quais, os credores trabalhistas, que FRISE-SE possuir prioridade na ordem de preferência do crédito". Afirmam que "é requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado". Frisam que "a empresa executada (Cervejaria Petrópolis S/A) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência". Alegam ainda que "não restou comprovado existe qualquer pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravado e acolhida pelo juízo de origem, nem mesmo a inadimplência, pois a empresa recuperanda garantiu o juízo e esta Justiça Especializada encaminhou os valores para o Juízo Universal. Assim, é inaceitável o entendimento de inadimplente". Ao final argumentam que "tem-se que o meio de satisfação do crédito do exequente é certo e sabido, de modo que seu pagamento ocorrerá sob a responsabilidade da própria executada, razão que torna ilegítima a configuração da personalidade jurídica, e consequente, o atingimento do patrimônio pessoal do sócio e ora Agravante". De acordo com a norma do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da Teoria Menor ou Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de sua submissão à execução nesta Especializada, sendo bastante para ensejar o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não tenham sido alcançados no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Ademais, nota-se que os atos executivos em face da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A restaram frustrados, o que reforça a possibilidade de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Logo, constatada a insolvência da devedora principal, a conclusão é a de que os sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial, devem responder pelo crédito exequendo, por força da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, corretamente aplicada ao caso pelo d. juízo singular. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA, MARCELO DE SA e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE SA

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Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

ID: 281025108

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010231-79.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ADIELE CAMARGO DE BRITO

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILMAR BALDUINO NOGUEIRA PROCESSO TRT - AP-0010231-79.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SA ADVOGADO(S) : ADIELE CAMARGO DE BRITO ADVOGADO(S) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS AGRAVADO(S) : GILMAR BALDUINO NOGUEIRA ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO PERITO(S) : EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE PERITO(S) : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face de sócios cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ (f. 3922/3958, id 1e87cc8) em face da decisão proferida pela Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA (f. 3888/3893, id 9331c5c), da 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, nos autos da execução trabalhista ajuizada por GILMAR BALDUINO NOGUEIRA. Contraminuta da executada CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do exequente (f. 4003/4004, id bb5bbdc; f. 4005/4014, id 173347e). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do agravo de petição interposto pelos sócios. Preliminar - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Exma. Juíza de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, quais sejam, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Inconformados, os sócios recorrem alegando que "no que diz respeito a competência sobre os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, determinando que deverão ser realizados pelo Juízo universal". Argumentam que "o juízo competente para decidir sobre o tema postulado pelo exequente é do juízo universal, nos termos dos E. Tribunais Regionais do Trabalho e ainda por precedente proferido pela Segunda Seção do STJ". Acrescentam que "não se olvide, que o E. STF já definiu tese de repercussão geral conforme dispõe o Tema 90, de observância obrigatória, no sentido de que a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial é do juízo universal". Afirmam que "não cabe à esta Justiça Especializada determinar os atos executórios de competência do juízo falimentar, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ora se impugna". Dizem ainda que "resta evidente que o princípio constitucional do Juiz natural, nos termos do artigo 5º, LIII, foi violação na medida em a desconsideração deu-se por autoridade sem competência para fazê-la, ou seja, o processamento deu-se pela justiça do trabalho que nos termos da CF não tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é competência do Juízo universal da recuperação judicial". Sem razão, todavia. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos em face de empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento de execução em tais casos somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, remanescendo para todos os efeitos em relação aos codevedores, inclusive para fins de reconhecimento de tal condição, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, a teor do §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)". "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 57900-79.2005.5.02.0067, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/5/2015)". No mesmo sentido o aresto adiante, oriundo desta E. Terceira Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) (TRT18, AP - 0010126-67.2020.5.18.0104, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/05/2022)". Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Portanto, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Com efeito, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico da sociedade recuperanda, mesmo que estes estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, só será possível o redirecionamento da execução em face de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico nesta Especializada se estes não estiverem abarcados pelo processo de recuperação judicial da devedora principal. In casu, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/03/2023 (vide decisão de id. e343f5b) e o respectivo plano homologado em 24/10/2023 (vide decisão de id. 83922132), portanto, após o início da vigência da Lei 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021 (publicada no DOU de 24/12/2020), o que atrai a aplicação da regra disciplinada no já citado art. 82-A da Lei 11.101/2005. Por outro lado, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 12/09/2012 a 04/03/2020 (data indicada na petição inicial de id-08c14a0, constante do contrato de trabalho de id-5ec198e e do TRCT de id-317691e). Observo, outrossim, que não há nada nos autos que indique que os bens dos sócios agravantes tenham sido abarcados pelo processo de recuperação judicial. Nesse cenário, embora o crédito exequendo seja concursal, a conclusão que se chega, no presente caso, é a de que esta Especializada tem competência para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, porquanto não ficou demonstrado nos autos que tenham sido incluídos no processo de recuperação judicial da devedora principal. No mais, acompanho o Relator". Rejeita-se. MÉRITO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO Os agravantes argumentam que "o Art. 59, caput da Lei nº 11.101 de 2005, considerados os acréscimos e alterações ocorridas em 2020 e atualmente em vigência, prevê em seu texto a novação dos créditos anteriores ao pedido". Dizem que "conforme temos do Art. 59, caput da Lei supracitada, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Isto é, os créditos existentes na data do pedido serão submetidos a seus efeitos e deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado". Acrescentam que "no caso da Recuperação Judicial da empresa executada, o Plano encontra-se devidamente aprovado após realizada a Assembleia Geral de Credores, sendo sua homologação pelo Juízo Universal consequência óbvia que se concretizará em breves dias". Afirmam ainda que "adimplemento das dívidas da executada e então recuperanda, destarte, deverá seguir as condições pactuadas entre os sujeitos envolvidos no processo de soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Diante disso, a satisfação do crédito correlato deverá ocorrer, após devidamente habilitado, de acordo com as disposições do plano de recuperação judicial aprovado". Frisam que "NÃO HÁ inadimplemento da obrigação, que aliás, sendo novada, passará a ter como termo inicial da mora do devedor, a data em que constar como início do pagamento dos credores trabalhistas". Pedem a reforma da r. decisão. Como já decidido, o juízo "a quo" é competente para prosseguimento da execução em face dos sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Por definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a superveniente aprovação do plano pelo juízo implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). A parte agravante alega que, em razão da aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os créditos anteriores ao pedido estariam submetidos à novação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que obstaria o prosseguimento da presente execução. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos com a impugnação de id 00e8629, extraídos diretamente do processo de recuperação judicial, não se identifica qualquer referência ao nome do exequente, tampouco menção ao processo trabalhista de nº 0010231-79.2022.5.18.0005, o que afasta, por ora, a comprovação da habilitação do crédito nos autos do juízo universal. Destarte, embora o crédito possa se inserir, em tese, naqueles abrangidos pelo plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), inexiste prova de sua habilitação no juízo de recuperação, logo, tampouco se configura no caso a novação da obrigação, tampouco havendo evidências de adimplemento da obrigação. Assim, remanesce hígida a obrigação tal como constituída na r. sentença exequenda, revelando-se exigível o título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, inclusive dos suscitados, diante da ausência de fato extintivo da obrigação, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão do feito ou a extinção da execução com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Argumentam os agravantes que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses descritas na legislação que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise. Salientam, ainda, que "descartar-se qualquer abuso de direito ou de poder, infrações a lei, atos ilícitos ou ainda violação de estatutos, vez que nada disso restou demonstrado nos autos em detrimento da empresa executada." Dizem que "também não há que se falar em falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois notório que a Cervejaria Petrópolis S/A continua em pleno exercício da atividade industrial a que se destina". Acrescentam que "a Recuperação Judicial tem por finalidade principal garantir a viabilidade da empresa recuperanda, inclusive traçando o caminho a ser seguido, formalmente conhecido como Plano de Recuperação Judicial, para que a pessoa jurídica em questão seja capaz de adimplir regularmente as obrigações assumidas por com as diversas classes de credores, dentre os quais, os credores trabalhistas, que FRISE-SE possuir prioridade na ordem de preferência do crédito". Afirmam que "é requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado". Frisam que "a empresa executada (Cervejaria Petrópolis S/A) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência". Alegam ainda que "não restou comprovado existe qualquer pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravado e acolhida pelo juízo de origem, nem mesmo a inadimplência, pois a empresa recuperanda garantiu o juízo e esta Justiça Especializada encaminhou os valores para o Juízo Universal. Assim, é inaceitável o entendimento de inadimplente". Ao final argumentam que "tem-se que o meio de satisfação do crédito do exequente é certo e sabido, de modo que seu pagamento ocorrerá sob a responsabilidade da própria executada, razão que torna ilegítima a configuração da personalidade jurídica, e consequente, o atingimento do patrimônio pessoal do sócio e ora Agravante". De acordo com a norma do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da Teoria Menor ou Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de sua submissão à execução nesta Especializada, sendo bastante para ensejar o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não tenham sido alcançados no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Ademais, nota-se que os atos executivos em face da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A restaram frustrados, o que reforça a possibilidade de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Logo, constatada a insolvência da devedora principal, a conclusão é a de que os sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial, devem responder pelo crédito exequendo, por força da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, corretamente aplicada ao caso pelo d. juízo singular. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA, MARCELO DE SA e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

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