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Sindicato Dos Auxiliares De Enfermagem, Tecnicos De Enfermagem E Demais Empregados Em Estabelecimentos Privados E Filantropicos De Saude E Empre x Instituto Fleming De Analises Clinicas E Biologicas Ltda

ID: 256773206

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000585-84.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE

Polo Passivo:

INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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FLAVIO BONIOLO

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WILSON PACIFICO DE MAGALHAES

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1000585-84.2024.5.02.0431 : SINDICATO DOS AUXILIARES DE…

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Elson Pereira Nascimento x Osesp Comercial E Administradora Ltda e outros

ID: 256870391

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-31.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELSON PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-31.2025.5.02.0017 : ELSON PEREIRA NASCIMENTO : OSESP COMERCIAL E ADMIN…

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Eduarda Cristina Dos Santos x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 331566110

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-79.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

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DENISE FERREIRA DE ANDRADE

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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LOURDES KANE HONMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000585-79.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: EDUARDA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMA…

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Processo nº 1000585-07.2021.8.26.0032

ID: 331037795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000585-07.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. DE O. R. M. DE O. A. M. R. L. N. F. R. N. R. L. V. K. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NATALINO PIRES DE ALMEIDA

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ANA PAULA PEREIRA BALESTERO

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Processo 1000585-07.2021.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - N.F.R. - - V.K.R.L. - M.O.A. - J.O.R. - - M.R.L. - - N.R.L. - Vistos. Defiro o levantamento dos valores incontroversos,…

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Processo nº 1000585-41.2024.8.26.0019

ID: 331562356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000585-41.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EKIM SEMIJOIAS COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO APARECIDO PEREZ LORUSSO

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Processo 1000585-41.2024.8.26.0019 - Monitória - Nota Promissória - EKIM Semijoias Comercio Ltda - Vistos. Por ora, indefiro o(s) pedido(s), ante o não recolhimento da respectiva taxa em valor sufici…

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Juliana Whander Felicio Soares e outros x João Dos Santos e outros

ID: 331852754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-51.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA WHANDER FELICIO SOARES RENATO SOARES FLORES

Polo Passivo:

JOãO DOS SANTOS TERESA DE JESUS VALERO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WALTER MARRUBIA PEREIRA JUNIOR

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ALEX DE FREITAS ROSA

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Processo 1000585-51.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Renato Soares Flores - - Juliana Whander Felicio Soares - João dos Santos - - Teresa de Jesus Valero dos Santos…

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Processo nº 1000586-12.2025.8.26.0271

ID: 296431662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000586-12.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DUARTE LUSTOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000586-12.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel Duarte Lustosa - Vistos Ciente da emenda de fls. 23/24. Verifica-se que a parte autora ingressou com… Processo 1000586-12.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel Duarte Lustosa - Vistos Ciente da emenda de fls. 23/24. Verifica-se que a parte autora ingressou com duas ações contra a requerida Ibéria Líneas Aéreas de Espaa S/A, por fatos relativos ao mesmo voo (IB 0272 - IB 0655). No processo de nº 1000585-27.2025.8.26.0271, requer por indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00, em razão de suposta avaria que teria ocorrido em sua mala, além de ressarcimento de R$ 500,00 por danos materiais. Nos presentes autos, requer por indenização por dano moral, também no valor de R$ 40.000,00, em decorrência do atraso do mencionado voo. Em que pese a alegação do autor de que não seria caso de conexão (fls. 23/24), nos termos do art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Sendo assim, considerando que os processos possuem as mesmas partes e versam quanto aos desdobramentos do mesmo evento, qual seja, a suposta má prestação de serviço por parte da companhia concernente ao voo IB 0272 - IB 0655, é necessária a reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º do Código de Processo Civil. Ademais, o desdobramento dos fatos em duas demandas visa burlar o teto do Juizado Especial Cível, sendo assim contrário à lei. Considerando que o processo de nº 1000585-27.2025.8.26.0271 já foi recebido, apense-se este àquele. A designação de audiência de conciliação é da essência dos juizados especiais. Contudo, de forma excepcional, deixo de designá-la nos presentes autos, ao menos nesse momento inicial, por entender que aguardar a data da audiência pode afrontar o princípio da duração razoável do processo. Oportuno anotar que nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. Cite-se a parte requerida para apresentação de defesa em 15 dias. Expeça-se o necessário. - ADV: JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB 41361/BA), NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB 514942/SP)

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Processo nº 1000585-65.2023.8.11.0028

ID: 324476002

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-65.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA

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DECISÃO AUTOS Nº 1000585-65.2023.8.11.0028 REQUERENTE: ROBERTO MENDES DA SILVA REQUERIDO: EDEMILSON SANTANA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por R… DECISÃO AUTOS Nº 1000585-65.2023.8.11.0028 REQUERENTE: ROBERTO MENDES DA SILVA REQUERIDO: EDEMILSON SANTANA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por ROBERTO MENDES DA SILVA em desfavor de EDEMILSON SANTANA DE OLIVEIRA e outros. A audiência anteriormente designada restou prejudicada. Assim, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 03.09.2025, às 16:30 horas, para a colheita de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, até no máximo de 03 (três) para cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação, ou mediante esta, se requerido no mínimo de 10 (dez) dias antes da data acima designada, em conformidade com o art. 34, da Lei nº 9.099/95. A audiência de instrução e julgamento designada deverá ser dirigida pela Juíza Leiga Thais Veiga (art. 37 da Lei n. 9.099/95) e realizada por videoconferência, por meio do link abaixo: AIJ 1000585-65.2023.8.11.0028 | Participar da Reunião | Microsoft Teams Devem as partes se atentarem para as observações abaixo: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; c) Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; d) Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de instrução por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; e) Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Núcleo Digital dos Juizados Especiais deverá ser feito pelo balcão virtual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 11 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Erivaldo Ferreira Dos Santos x Mpjc Instalacao Ltda - Me e outros

ID: 257675533

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000585-16.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MPJC INSTALACAO LTDA - ME SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARRIDA MENESES SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000585-16.2023.5.02.0465 : ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000585-16.2023.5.02.0465 : ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS : MPJC INSTALACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c76ba7a proferida nos autos. 1000585-16.2023.5.02.0465 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MPJC INSTALACAO LTDA - ME 2. SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECURSO DE: ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 7b98fd7; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 1accf1c). Regular a representação processual (Id efa4f81; 9004b58). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Erivaldo Ferreira Dos Santos x Mpjc Instalacao Ltda - Me e outros

ID: 257675542

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000585-16.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MPJC INSTALACAO LTDA - ME SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CARINA PIRES DE SOUZA

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NARRIDA MENESES SEVILHA

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000585-16.2023.5.02.0465 : ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000585-16.2023.5.02.0465 : ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS : MPJC INSTALACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c76ba7a proferida nos autos. 1000585-16.2023.5.02.0465 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MPJC INSTALACAO LTDA - ME 2. SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECURSO DE: ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 7b98fd7; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 1accf1c). Regular a representação processual (Id efa4f81; 9004b58). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

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