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Processo nº 1001269-52.2020.4.01.3311

ID: 317080176

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-52.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

REGINALDO SALES LUZ

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE MARTINS DOS SANTOS FILHO Advogado do…

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Processo nº 0000056-62.2025.8.26.0582

ID: 317579892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000056-62.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA DE LARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZANO

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RODRIGO GOMES SERRÃO

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ERALDO ANDRÉ GUARINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000056-62.2025.8.26.0582 (processo principal 1001269-33.2018.8.26.0582) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Vania Cristina de Lara Rodrigues -…

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Valdi Vieira x Estado De São Paulo

ID: 277224307

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-65.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDI VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-65.2024.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aguaí - Recorrente: Valdi Vieira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai…

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Anderson Nascimento Da Silva e outros x Anderson Nascimento Da Silva e outros

ID: 320954076

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-12.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIMENTO DA SILVA FRANCISCO MARCIO XAVIER WELLINGTON BRUNO LOURENCO EVARISTO

Polo Passivo:

ANDERSON NASCIMENTO DA SILVA FRANCISCO MARCIO XAVIER S. X. - SILVA & XAVIER PINTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO MARIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001269-12.2023.5.02.0021 RECLAMANTE: WELLINGTON BRUNO LOURENCO EVARISTO …

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Adriano Raimundo e outros x Itaú Corretora De Seguros S/A

ID: 325255059

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-69.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RAIMUNDO ANDREA APARECIDA RAIMUNDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAú CORRETORA DE SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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WAGNER HENRIQUE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-69.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Andrea Aparecida Raimundo Ribeiro - Recorrente: Adriano Raimundo - Recorrido: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-69.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Andrea Aparecida Raimundo Ribeiro - Recorrente: Adriano Raimundo - Recorrido: Itaú Corretora de Seguros S/A - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEIDO SOB FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL PARA COBERTURA POR DOENÇA GRAVE E ERRO NA INDICAÇÃO DA CAUSA DO SINISTRO ("MORTE" AO INVÉS DE "DOENÇA GRAVE"). REFORMA PARCIAL. PROVAS DEMONSTRAM QUE O CONTRATO FOI OBJETO DE RENOVAÇÃO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE E VALIDADA PELO SISTEMA DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM FORMALIDADE NO PREENCHIMENTO DO AVISO DE SINISTRO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wagner Henrique de Moraes (OAB: 439396/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000389-50.2023.8.26.0140

ID: 325848341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000389-50.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. C. ARAUJO BUFFET - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE SALETE BASTIANI DE OLIVEIRA

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Processo 0000389-50.2023.8.26.0140 (processo principal 1001269-59.2022.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Obrigações - L. C. Araujo Buffet - Me - Houve solicitação de emissão de mandado de penhor…

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Caroline Cotrim Aires x Organizacao Mogiana De Educacao E Cultura Sociedade Simples Limitada

ID: 263109300

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-91.2021.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE COTRIM AIRES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO MOGIANA DE EDUCACAO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

Notificação

Advogados:

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

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EDISON FERREIRA PINTO

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MARLENE DE GOUVEIA LARANJA

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FABRICIO SA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001269-91.2021.5.02.0373 : CAROLINE COTRIM AIRES : ORGANIZACAO MOGIANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001269-91.2021.5.02.0373 : CAROLINE COTRIM AIRES : ORGANIZACAO MOGIANA DE EDUCACAO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b89a0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, ante manifestação de ID 480896e. Mogi das Cruzes, data abaixo. Jussara Lourenço Duarte de Souza Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos. ID 480896e. Acolho o demonstrativo elaborado pela Secretaria (ID 9a0a6bf). Assim, determino a liberação à exequente do importe de R$ 2.395,29, referente ao seu crédito líquido (já deduzidas as contribuições previdenciárias no importe de R$ 954,68), bem como ao(a) patrono(a), seus honorários advocatícios, no importe de R$ 515,56. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao(a) patrono(a) devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos DOIS formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Após, expeçam-se os alvarás eletrônicos. Não haverá saldo remanescente a ser devolvido à executada. Fica desde já dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 5,º da CLT c/c Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Não há restrições judiciais a serem retiradas dos convênios mantidos com este E. Tribunal. Tudo cumprido, tornem conclusos para prolação da sentença de extinção da execução. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO MOGIANA DE EDUCACAO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

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Caroline Cotrim Aires x Organizacao Mogiana De Educacao E Cultura Sociedade Simples Limitada

ID: 263109305

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-91.2021.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE COTRIM AIRES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO MOGIANA DE EDUCACAO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

Notificação

Advogados:

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

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EDISON FERREIRA PINTO

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MARLENE DE GOUVEIA LARANJA

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FABRICIO SA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001269-91.2021.5.02.0373 : CAROLINE COTRIM AIRES : ORGANIZACAO MOGIANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001269-91.2021.5.02.0373 : CAROLINE COTRIM AIRES : ORGANIZACAO MOGIANA DE EDUCACAO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b89a0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, ante manifestação de ID 480896e. Mogi das Cruzes, data abaixo. Jussara Lourenço Duarte de Souza Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos. ID 480896e. Acolho o demonstrativo elaborado pela Secretaria (ID 9a0a6bf). Assim, determino a liberação à exequente do importe de R$ 2.395,29, referente ao seu crédito líquido (já deduzidas as contribuições previdenciárias no importe de R$ 954,68), bem como ao(a) patrono(a), seus honorários advocatícios, no importe de R$ 515,56. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao(a) patrono(a) devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos DOIS formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Após, expeçam-se os alvarás eletrônicos. Não haverá saldo remanescente a ser devolvido à executada. Fica desde já dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 5,º da CLT c/c Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Não há restrições judiciais a serem retiradas dos convênios mantidos com este E. Tribunal. Tudo cumprido, tornem conclusos para prolação da sentença de extinção da execução. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE COTRIM AIRES

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Jose Tomaz Batista De Albuquerque x Francisco Petronio Dos Anjos Goncalves e outros

ID: 262937594

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-70.2020.5.02.0068

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TOMAZ BATISTA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FRANCISCO PETRONIO DOS ANJOS GONCALVES GRAJU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA THE JOY BAR E LANCHONETE LTDA VIELA ITAIM LANCHONETE LTDA - ME VILLA IMPERIAL BAR LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MESCOLLOTE

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RAQUEL RODRIGUES GOMES

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ALDRIM BUTTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-70.2020.5.02.0068 : JOSE TOMAZ BATISTA DE ALBUQUERQUE : VILLA IMPERIAL…

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Processo nº 1001269-03.2025.8.11.0001

ID: 307521101

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001269-03.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EDILEUZA GUEDES DA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001269-03.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EDILEUZA GUEDES DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO EM SÁBADO. RELIGAÇÃO À REVELIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado (Processo nº 1001269-03.2025.8.11.0001) interposto por EDILEUZA GUEDES DA SILVA contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., insurgindo-se contra a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 2.000,00. 2. A Recorrente pleiteou a majoração da indenização para R$ 28.240,00, alegando corte indevido de energia em sábado (05/10/2024), falha na religação, sua vulnerabilidade como idosa e pensionista, a multa aplicada pelo PROCON à Recorrida (R$ 21.284,00) por conduta ilegal e reincidente, e a teoria do "desvio produtivo" do consumidor. 3. A Recorrida, por sua vez, defendeu a improcedência, argumentando que o evento de 05/10/2024 foi um "recorte" por religação à revelia, não sujeito à vedação de cortes em finais de semana (Lei nº 14.015/2020), que se aplicaria apenas a suspensões por inadimplemento. 4. Do Mérito: Assiste Parcial Razão ao Recorrente. 5. A relação entre as partes é de consumo, com responsabilidade objetiva da Recorrida (Art. 14, CDC). O corte de energia em sábado, mesmo que por "recorte" devido a religação à revelia, é indevido e viola a Lei nº 14.015/2020, que visa proteger o consumidor em dias sem expediente para regularização. 6. A essencialidade do serviço (Art. 22, CDC) e a demora na religação, somadas à necessidade de intervenção do PROCON, configuram falha na prestação do serviço. 7. A alegação da Recorrida de que se tratava de um "recorte" por religação à revelia não afasta a ilegalidade, pois o objetivo da lei é proteger o consumidor da descontinuidade do serviço em dias em que não há meios imediatos de regularização. 8. O pagamento da fatura no mesmo dia do "recorte" e a demora na religação, que se estendeu por dias, somada aos múltiplos contatos e à necessidade de recorrer ao PROCON, evidenciam a falha na prestação do serviço e o transtorno causado à consumidora. 9. O valor de R$ 2.000,00 fixado em primeiro grau é insuficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva/pedagógica). A majoração se justifica pela vulnerabilidade da Recorrente (idosa, pensionista), o impacto da privação de serviço essencial em Mato Grosso (altas temperaturas, perda de alimentos), o "desvio produtivo" do consumidor, e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, reforçado pela multa do PROCON e o histórico de reclamações da Recorrida. 10. Eis como tem decidido a Turma Recursal em casos similares: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DA SEMANA, SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO CLANDESTINA. INTERRUPÇÃO IMEDIATA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Suspensão do serviço público no último dia da semana, em sábado, domingo ou feriados. É proibida a suspensão da prestação do serviço público essencial, em casos de inadimplência, no último dia útil da semana, em sábados ou domingos, bem como em feriados ou dia anterior a eles (art. 6º da Lei nº 13.460/2017, incluído pela Lei nº 14.015/2020). (N.U 1055532-19.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) 11. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para MAJORAR o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 12. Por derradeiro, retifico de ofício a sentença quanto aos índices consectários legais, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. 14. Advirto ambas as partes, quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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