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Jairo Bispo Alves x Aline Cardoso Da Silva

ID: 319472080

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001415-98.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO BISPO ALVES

Polo Passivo:

ALINE CARDOSO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANILO ANSELMO ZERBATO

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ANDREA CASTRO LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001415-98.2025.5.02.0242 EMBARGANTE: JAIRO BISPO ALVES EMBARGADO: ALINE CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001415-98.2025.5.02.0242 EMBARGANTE: JAIRO BISPO ALVES EMBARGADO: ALINE CARDOSO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee81c76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JAIRO BISPO ALVES opôs EMBARGOS DE TERCEIRO segundo os fundamentos e documentos de ID. 5ff1813, em que alega, em síntese, ter adquirido, em 2021, de boa-fé o veículo S10 RENAVAM 00148762905, PLACAS EIC-12766 da executada INEZ BECKER XAVIER LOPES DA SILVA. O embargante assevera que tal aquisição foi feita de forma onerosa, totalmente liquidados os valores em razão de débitos que a vendedora possuía. Dessa forma, portanto, indevida a constrição judicial que recaiu sobre o aludido veículo nos autos principais (1001314-37.2020.5.02.0242). Em resposta, a embargada impugnou as alegações do embargante, requerendo que seja julgada improcedente a pretensão do embargante. DECIDE-SE. Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos presentes embargos de terceiro (CPC, art. 674). No mérito, não assiste razão ao embargante. O embargante alega que realizou a compra do veículo em 2021, de boa-fé o veículo S10 RENAVAM 00148762905, PLACAS EIC-12766 da executada INEZ BECKER XAVIER LOPES DA SILVA. Primeiramente, importante observar que é admissível o reconhecimento de propriedade de terceiro sobre veículo, mesmo com a ausência de registro no Detran, desde que a propriedade seja comprovada por outros meios, sendo ônus da prova do embargante (CPC, art. 373, I), conforme jurisprudência atual: EMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973) (...). Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26 .0278, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) No caso em tela, o embargante não se desvinculou do ônus de comprovar a propriedade do veículo, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há nos autos contrato de compra e venda firmado entre a embargante e a executada, existindo apenas uma foto do Certificado de Registro de Veículo. Assim, diante da ausência de comprovação do direito de propriedade do bem, não comportam acolhimento os embargos de terceiro. Com base no Tema 21 de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, concedo à embargante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. DISPOSITIVO. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), isento na forma da lei. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (1001314-37.2020.5.02.0242). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO BISPO ALVES

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Jairo Bispo Alves x Aline Cardoso Da Silva

ID: 319472084

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001415-98.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO BISPO ALVES

Polo Passivo:

ALINE CARDOSO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANILO ANSELMO ZERBATO

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ANDREA CASTRO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001415-98.2025.5.02.0242 EMBARGANTE: JAIRO BISPO ALVES EMBARGADO: ALINE CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001415-98.2025.5.02.0242 EMBARGANTE: JAIRO BISPO ALVES EMBARGADO: ALINE CARDOSO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee81c76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JAIRO BISPO ALVES opôs EMBARGOS DE TERCEIRO segundo os fundamentos e documentos de ID. 5ff1813, em que alega, em síntese, ter adquirido, em 2021, de boa-fé o veículo S10 RENAVAM 00148762905, PLACAS EIC-12766 da executada INEZ BECKER XAVIER LOPES DA SILVA. O embargante assevera que tal aquisição foi feita de forma onerosa, totalmente liquidados os valores em razão de débitos que a vendedora possuía. Dessa forma, portanto, indevida a constrição judicial que recaiu sobre o aludido veículo nos autos principais (1001314-37.2020.5.02.0242). Em resposta, a embargada impugnou as alegações do embargante, requerendo que seja julgada improcedente a pretensão do embargante. DECIDE-SE. Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos presentes embargos de terceiro (CPC, art. 674). No mérito, não assiste razão ao embargante. O embargante alega que realizou a compra do veículo em 2021, de boa-fé o veículo S10 RENAVAM 00148762905, PLACAS EIC-12766 da executada INEZ BECKER XAVIER LOPES DA SILVA. Primeiramente, importante observar que é admissível o reconhecimento de propriedade de terceiro sobre veículo, mesmo com a ausência de registro no Detran, desde que a propriedade seja comprovada por outros meios, sendo ônus da prova do embargante (CPC, art. 373, I), conforme jurisprudência atual: EMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973) (...). Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26 .0278, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) No caso em tela, o embargante não se desvinculou do ônus de comprovar a propriedade do veículo, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há nos autos contrato de compra e venda firmado entre a embargante e a executada, existindo apenas uma foto do Certificado de Registro de Veículo. Assim, diante da ausência de comprovação do direito de propriedade do bem, não comportam acolhimento os embargos de terceiro. Com base no Tema 21 de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, concedo à embargante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. DISPOSITIVO. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), isento na forma da lei. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (1001314-37.2020.5.02.0242). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CARDOSO DA SILVA

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Fabio Teixeira Dos Santos Gomes Da Silva x Foodology Brasil Ltda

ID: 322630543

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001314-68.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FOODOLOGY BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANDERSON COSME LAFUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001314-68.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: FABIO TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001314-68.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: FABIO TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES DA SILVA AGRAVADO: FOODOLOGY BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001314-68.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: FABIO TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDERSON COSME LAFUZA AGRAVADO: FOODOLOGY BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI GPACV/gsss/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FABIO TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES DASILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bdb1252; recursoapresentado em 30/10/2024 - Id 18f2bfe). Regular a representação processual (Id 1b055b0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto transcrito refere-se ao voto vencido, o quenão atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SEIDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSODE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA ‘MOTORIZADO’. ÓBICEESTRITAMENTE PROCESSUAL.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT,incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que seidentifica o prequestionamento da matéria impugnada constituiexigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendoexpressa exigência legal de indicação do trecho do julgado quedemonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional,evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressupostointrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que a transcrição do trecho do voto vencido do Relator, exarado emsede de julgamento de recurso ordinário, não preenche o requisito deadmissibilidade recursal exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Recursode revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-1329-79.2013.5.04.0026,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019,sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FABIO TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES DA SILVA

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Fabio Teixeira Dos Santos Gomes Da Silva x Foodology Brasil Ltda

ID: 322630576

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001314-68.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FOODOLOGY BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANDERSON COSME LAFUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001314-68.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: FABIO TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001314-68.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: FABIO TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES DA SILVA AGRAVADO: FOODOLOGY BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001314-68.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: FABIO TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDERSON COSME LAFUZA AGRAVADO: FOODOLOGY BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI GPACV/gsss/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FABIO TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES DASILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bdb1252; recursoapresentado em 30/10/2024 - Id 18f2bfe). Regular a representação processual (Id 1b055b0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto transcrito refere-se ao voto vencido, o quenão atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SEIDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSODE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA ‘MOTORIZADO’. ÓBICEESTRITAMENTE PROCESSUAL.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT,incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que seidentifica o prequestionamento da matéria impugnada constituiexigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendoexpressa exigência legal de indicação do trecho do julgado quedemonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional,evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressupostointrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que a transcrição do trecho do voto vencido do Relator, exarado emsede de julgamento de recurso ordinário, não preenche o requisito deadmissibilidade recursal exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Recursode revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-1329-79.2013.5.04.0026,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019,sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FOODOLOGY BRASIL LTDA

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Marcio Oliveira Simplicio x Auto Posto Dumar Ltda

ID: 323047508

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001314-86.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA SIMPLICIO

Polo Passivo:

AUTO POSTO DUMAR LTDA

Edital

Advogados:

PAULO AMINAEL BATISTA DA SILVA

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DANTE BELCHIOR ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001314-86.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA SIMPLICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001314-86.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA SIMPLICIO RECLAMADO: AUTO POSTO DUMAR LTDA EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, CITA o(a) EXECUTADO (A): AUTO POSTO DUMAR LTDA de endereço incerto e não sabido, réu no Processo PJe-JT nº 1001314-86.2023.5.02.0709, para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: 1. Principal 2. FGTS/Cta vinc. 3. Juros 4. Leiloeiros 5. Editais 6. INSS rte R$ 19.187,90 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 7. INSS rdo 8. Custas 9. Emolumentos 10. IRRF 11. Multas 12. Hon. Adv. R$ 4.792,29 R$ 441,19 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.008,20 13. Hon. Peric. 14. Outros TOTAL Data de Atualização R$ 0,00 R$ 0,00 26.429,58 31/03/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071009285887300000409338503 Despacho Despacho 25070912434843600000409284938 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061718432256200000406192495 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 25050911530698000000399621412 Atualização de Cálculos Documento Diverso 25033110365300500000393825298 Atualização de Cálculos Certidão 25033110361453200000393825131 Decisão Decisão 25032713475269600000393396109 Manifestação - Execução Manifestação 25031118134586400000390573781 Intimação Intimação 25021914043911700000387723536 Despacho Despacho 25021913254628200000387711737 Cálculos - paisagem - 18-02-2025 Planilha de Cálculos 25021819513685900000387606518 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25021819510081300000387606450 Cálculos atualizados - despacho - Id 042be68 Planilha de Cálculos 25021819414175800000387605265 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25021819380377300000387604715 Intimação Intimação 25012416274885200000383822863 Despacho Despacho 25012414573097700000383797578 Manifestação - Execução Manifestação 25012119025206500000383369417 Manifestação Manifestação 24091911083821000000367646414 Intimação Intimação 24090512584103400000365427985 RELATORIO_PROCESSO_10013148620235020709_CALCULO_258_DATA_04092024_HORA_185854 Planilha de Cálculos 24090419205190500000365327831 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24090419142913300000365326736 Intimação Intimação 24082214525034400000363108973 Despacho Despacho 24082113460211900000362876147 Dilação de prazo para cálculos Manifestação 24080116292948900000359927790 Intimação Intimação 24072208324623900000358202582 Despacho Despacho 24071918152114600000358143803 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24071918142452000000358143639 Intimação Intimação 24051410130101400000348012870 Sentença Sentença 24051409011082200000347996168 Intimação Intimação 24051320182984200000347965181 CARTA DE PREPOSIÇÃO - DUMAR X MARCIO Carta de Preposição 24030715123054900000338065819 juntada da carta de preposição Manifestação 24030715122159500000338065783 Ata da Audiência Ata da Audiência 24030615452842700000337865902 Manifestação defesa e documentos Manifestação 23112319455775400000326462383 SUBSTABELECIMENTO - DR RODRIGO - Marcio Substabelecimento com Reserva de Poderes 23112110420997800000325861969 CARTA DE PREPOSIÇÃO - DUMAR X MARCIO(ASSINADO) Carta de Preposição 23112110420976300000325861967 JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO Manifestação 23112110413688400000325861820 Ata da Audiência Ata da Audiência 23111415421187100000325297745 Márcio Rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23111011425834400000324805638 Márcio Férias_compressed Recibo de Férias 23111011425747900000324805634 holerite Márcio Recibo 23111011425704800000324805632 Contestação Contestação 23111011420393500000324805342 CONTRATO SOCIAL - DUMAR_compressed Contrato Social 23111010512049000000324790940 Procuração - Auto Posto Dumar Procuração 23111010511961000000324790935 Habilitação Solicitação de Habilitação 23111010505615400000324790826 Notificação Notificação 23103013114584300000323377127 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091109561711200000316366927 CCT_2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091109561650900000316366919 CCT_2021_ESTADO_DE_SP_assinada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091109561470200000316366914 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23091109561364100000316366913 CTPS04082023 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23091109561332100000316366911 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091109561297500000316366907 Procuração Procuração 23091109561258500000316366904 Petição Inicial Petição Inicial 23091109543211700000316366612 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 10 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO DUMAR LTDA

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Processo nº 1001314-03.2025.8.26.0417

ID: 308549651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-03.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DIAS ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FORATO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-03.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gustavo Dias Arantes - Vistos. Trata-se de ação proposta por GUSTAVO DIAS ARANTES, já qualificado nos autos. Às f…

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Processo nº 1001314-86.2024.8.26.0142

ID: 308472106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-86.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-86.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistas dos autos ao(s) interessado(s) para: - No …

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Debora Silveira De Souza x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 298139851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-55.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO BALDONI JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GOMES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-55.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Debora Silveira de Souza - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ciência às part…

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Maria Neide Santana Da Silva x Espólios De Heraclio Martins Da Silva E Ester Goes Da Silva

ID: 295419537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-09.2017.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIOS DE HERACLIO MARTINS DA SILVA E ESTER GOES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDENILSON DE MELO CHAVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO JOSE SIEKLICKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-09.2017.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Maria Neide Santana da Silva - Espólios de Heraclio Martins da Silva e Ester Goes da Silva - Paulo Roberto Tole…

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Processo nº 1001314-53.2025.8.11.0018

ID: 296103747

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-53.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT FRANCIS MARTENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001314-53.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ROBERT FRANCIS MARTENS LTDA REQUERIDO: JOSE BELMIRO SIMOES FILHO Vistos, etc. Tr…

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