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Processo nº 1001411-23.2024.4.01.3309

ID: 327546727

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001411-23.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Thaisa Eslan Da Silva Vasconcelos x Certisign Certificadora Digital S.A e outros

ID: 261932529

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-19.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THAISA ESLAN DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A EKW COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON DAVID DE LACERDA E TOLEDO

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-19.2024.5.02.0041 : THAISA ESLAN DA SILVA VASCONCELOS : EKW COMERCIO E…

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Thaisa Eslan Da Silva Vasconcelos x Certisign Certificadora Digital S.A e outros

ID: 261932570

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-19.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THAISA ESLAN DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A EKW COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON DAVID DE LACERDA E TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-19.2024.5.02.0041 : THAISA ESLAN DA SILVA VASCONCELOS : EKW COMERCIO E…

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All Clean Limpeza E Conservacao Predial Ltda e outros x Daniel Vieira Dos Santos

ID: 274963016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001411-54.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA AMERICAN AIRLINES INC BRAVA LINHAS AEREAS LTDA LANE STARKE HOESCHL PORTO MOTOS LTDA. - ME VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Polo Passivo:

DANIEL VIEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FELIPE PROBST WERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVY BELTRAN DOS SANTOS

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DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE AP 1001411-54.2016.5.02.0314 AGRAVANTE: VIT SERVICOS AUXILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE AP 1001411-54.2016.5.02.0314 AGRAVANTE: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) AGRAVADO: DANIEL VIEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 55fec38, proferida nos autos. AP 1001411-54.2016.5.02.0314 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LANE STARKE HOESCHL DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (RS62485) Recorrido: ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA Recorrido: Advogado(s): AMERICAN AIRLINES INC LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO (SP182309) Recorrido: BRAVA LINHAS AEREAS LTDA Recorrido: Advogado(s): DANIEL VIEIRA DOS SANTOS IVY BELTRAN DOS SANTOS (SP168917) Recorrido: PORTO MOTOS LTDA. - ME Recorrido: VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA Recorrido: Advogado(s): VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA FELIPE PROBST WERNER (SC29532) RECURSO DE: LANE STARKE HOESCHL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id e0b77fb; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 5e9d251). Regular a representação processual (Id 700c59c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA

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All Clean Limpeza E Conservacao Predial Ltda e outros x Daniel Vieira Dos Santos

ID: 274963051

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001411-54.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA AMERICAN AIRLINES INC BRAVA LINHAS AEREAS LTDA LANE STARKE HOESCHL PORTO MOTOS LTDA. - ME VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Polo Passivo:

DANIEL VIEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FELIPE PROBST WERNER

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IVY BELTRAN DOS SANTOS

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DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE AP 1001411-54.2016.5.02.0314 AGRAVANTE: VIT SERVICOS AUXILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE AP 1001411-54.2016.5.02.0314 AGRAVANTE: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) AGRAVADO: DANIEL VIEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 55fec38, proferida nos autos. AP 1001411-54.2016.5.02.0314 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LANE STARKE HOESCHL DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (RS62485) Recorrido: ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA Recorrido: Advogado(s): AMERICAN AIRLINES INC LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO (SP182309) Recorrido: BRAVA LINHAS AEREAS LTDA Recorrido: Advogado(s): DANIEL VIEIRA DOS SANTOS IVY BELTRAN DOS SANTOS (SP168917) Recorrido: PORTO MOTOS LTDA. - ME Recorrido: VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA Recorrido: Advogado(s): VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA FELIPE PROBST WERNER (SC29532) RECURSO DE: LANE STARKE HOESCHL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id e0b77fb; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 5e9d251). Regular a representação processual (Id 700c59c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA

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All Clean Limpeza E Conservacao Predial Ltda e outros x Daniel Vieira Dos Santos

ID: 274963099

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001411-54.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA AMERICAN AIRLINES INC BRAVA LINHAS AEREAS LTDA LANE STARKE HOESCHL PORTO MOTOS LTDA. - ME VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Polo Passivo:

DANIEL VIEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FELIPE PROBST WERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE AP 1001411-54.2016.5.02.0314 AGRAVANTE: VIT SERVICOS AUXILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE AP 1001411-54.2016.5.02.0314 AGRAVANTE: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) AGRAVADO: DANIEL VIEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 55fec38, proferida nos autos. AP 1001411-54.2016.5.02.0314 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LANE STARKE HOESCHL DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (RS62485) Recorrido: ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA Recorrido: Advogado(s): AMERICAN AIRLINES INC LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO (SP182309) Recorrido: BRAVA LINHAS AEREAS LTDA Recorrido: Advogado(s): DANIEL VIEIRA DOS SANTOS IVY BELTRAN DOS SANTOS (SP168917) Recorrido: PORTO MOTOS LTDA. - ME Recorrido: VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA Recorrido: Advogado(s): VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA FELIPE PROBST WERNER (SC29532) RECURSO DE: LANE STARKE HOESCHL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id e0b77fb; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 5e9d251). Regular a representação processual (Id 700c59c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PORTO MOTOS LTDA. - ME

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All Clean Limpeza E Conservacao Predial Ltda e outros x Daniel Vieira Dos Santos

ID: 274963145

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001411-54.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA AMERICAN AIRLINES INC BRAVA LINHAS AEREAS LTDA LANE STARKE HOESCHL PORTO MOTOS LTDA. - ME VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Polo Passivo:

DANIEL VIEIRA DOS SANTOS

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Advogados:

FELIPE PROBST WERNER

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IVY BELTRAN DOS SANTOS

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DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE AP 1001411-54.2016.5.02.0314 AGRAVANTE: VIT SERVICOS AUXILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE AP 1001411-54.2016.5.02.0314 AGRAVANTE: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) AGRAVADO: DANIEL VIEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 55fec38, proferida nos autos. AP 1001411-54.2016.5.02.0314 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LANE STARKE HOESCHL DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (RS62485) Recorrido: ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA Recorrido: Advogado(s): AMERICAN AIRLINES INC LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO (SP182309) Recorrido: BRAVA LINHAS AEREAS LTDA Recorrido: Advogado(s): DANIEL VIEIRA DOS SANTOS IVY BELTRAN DOS SANTOS (SP168917) Recorrido: PORTO MOTOS LTDA. - ME Recorrido: VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA Recorrido: Advogado(s): VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA FELIPE PROBST WERNER (SC29532) RECURSO DE: LANE STARKE HOESCHL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id e0b77fb; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 5e9d251). Regular a representação processual (Id 700c59c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRAVA LINHAS AEREAS LTDA

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Construtora Imoplan Ltda e outros x Endor Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 305825888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003283-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA IMOPLAN LTDA EDIFíCIO ALIANçA SPE LTDA

Polo Passivo:

ENDOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

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ELOISA SOUZA EVANGELISTA DEL NERY

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ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

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Processo 0003283-02.2024.8.26.0451 (processo principal 1001411-08.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Construtora Imoplan Ltda - - Edifício Aliança Spe Ltda - End…

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Processo nº 0001647-18.2023.8.26.0101

ID: 306184876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001647-18.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0001647-18.2023.8.26.0101 (processo principal 1001411-83.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. Fls. 118/119: indefiro. Manten…

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Processo nº 1001411-30.2025.8.26.0408

ID: 308596374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-30.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUSELI AZEVEDO PALMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FRANCO BERNARDO SOUZA

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Processo 1001411-30.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Suseli Azevedo Palma de Souza - Vistos. Trata-se de pedido de fornecimento de medicamento …

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