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"1001566-31.2021.8.26.0260" - Resultados da Busca – Página 79 de 89

Visual Formaturas Ltda - Me x Maria Amelia Escobar Bueno

ID: 325480605

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA AMELIA ESCOBAR BUENO

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SCARLET COUTINHO FULBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001566-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: MARIA AMELIA ESCOBAR BUENO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001566-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: MARIA AMELIA ESCOBAR BUENO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Cobrança, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Requerente. Saliento, ao todo, foram 05 (cinco) tentativas de citação, todas com o resultado negativo. Em petição última, a Requerente ainda deixou de indicar novo endereço, pugnando, apenas, pela realização de pesquisas pelo Poder Judiciário, a fim de localizar o demandado, o qual, porém, INDEFIRO. Ora, a indicação nos autos do correto endereço da parte demandada é incumbência que recai à própria demandante, de onde, não pode ser transferida ao juízo. Além disso, os sistemas de pesquisas são pensados para a busca de bens e ativos de pessoas apenas na fase de execução, e não para pesquisa de endereço na fase de conhecimento, sem nem mesmo existir a citação dos autos, de onde, o Poder Judiciário não pode ser utilizado como mera fonte de consulta e pesquisa ilimitada. Assim sendo, não localizada a parte Requerida, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Fica revogada decisão antecipatória eventualmente deferida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Antonio Ailton Pinto Damasceno e outros x L2C - Instalacao, Servicos E Montagens De Equipamentos Ltda

ID: 257646914

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-71.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AILTON PINTO DAMASCENO GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

L2C - INSTALACAO, SERVICOS E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO LUCENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001566-71.2024.5.02.0057 : ANTONIO AILTON PINTO DAMASCENO : L2C - INSTALACAO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001566-71.2024.5.02.0057 : ANTONIO AILTON PINTO DAMASCENO : L2C - INSTALACAO, SERVICOS E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7accc7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, CONDENO a parte Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: adicional de insalubridade, calculado sobre o salário-mínimo, no importe de 40% (grau máximo), com reflexos (Súmula 139 do e. TST) em 13° salário, férias + terço constitucional, aviso-prévio e FGTS+40%;indenização por dano moral, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido pela SELIC desde o ajuizamento desta ação.indenização da diferença de seguro-desemprego recebido a menor, no importe total de R$1.097,65. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte da Reclamante. CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Os demais pedidos são julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$3.000,00. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$15.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AILTON PINTO DAMASCENO

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S. S. S. A. x C. F. R.

ID: 328737180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001566-56.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. S. S. A.

Polo Passivo:

C. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-56.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-56.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: S. S. S/A - Apelada: C. F. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA EM R$ 2.000,00 INSURGÊNCIA DA RÉ NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO QUE NÃO PODE SER CONTADO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE COBRANÇA SUCESSIVA E COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NAS AÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COMO NO CASO DOS AUTOS, QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER EM DOBRO, COM BASE NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PORQUANTO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, JÁ QUE A AUTORA FICOU PRIVADA DE PARTE DE SEUS RENDIMENTOS - VALOR DO DANO MORAL ESTABELECIDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO CABENDO REDUÇÃO - PRECEDENTES DESTA C. 32ª CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Edna Aparecida de Castro Paulosso (OAB: 200332/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001566-38.2025.4.01.4005

ID: 328615546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001566-38.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIONE PEREIRA VILELA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ILANA MOREIRA DE ALMEIDA GRANJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100156… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001566-38.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIONE PEREIRA VILELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILANA MOREIRA DE ALMEIDA GRANJA - PI9050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Amanda Carolina De Souza Antonio x Creditas Solucoes Financeiras Ltda.

ID: 255652802

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-83.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001566-83.2024.5.02.0053 : AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO : CREDITAS SOLUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001566-83.2024.5.02.0053 : AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO : CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 505c345 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO em face de CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., decido: 1 – rejeitar as preliminares arguidas; 2 - julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada, nos termos e limites da fundamentação, a pagar: a) diferenças salariais em razão da equiparação salarial da reclamante com a Sra. Larissa Tenório Contieri, observadas as evoluções salariais, com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, horas extras, décimos terceiros salários, férias, acrescidas do terço constitucional e FGTS, com indenização compensatória de 40%; b) horas extras, assim consideradas as que ultrapassavam a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, acrescidas do adicional legal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à reclamante, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS, acrescido da indenização compensatória de 40%. Abatam-se os valores pagos a título de horas extras de forma global, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante, em conformidade com a diretriz da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Todos os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão (repercussões da parcela remuneratória deferida no FGTS e acréscimo de 40%) deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante e imediatamente liberados em seu favor, em face da configuração de hipótese legal de saque (despedida sem justa causa). Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

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Amanda Carolina De Souza Antonio x Creditas Solucoes Financeiras Ltda.

ID: 255652808

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-83.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001566-83.2024.5.02.0053 : AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO : CREDITAS SOLUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001566-83.2024.5.02.0053 : AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO : CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 505c345 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO em face de CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., decido: 1 – rejeitar as preliminares arguidas; 2 - julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada, nos termos e limites da fundamentação, a pagar: a) diferenças salariais em razão da equiparação salarial da reclamante com a Sra. Larissa Tenório Contieri, observadas as evoluções salariais, com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, horas extras, décimos terceiros salários, férias, acrescidas do terço constitucional e FGTS, com indenização compensatória de 40%; b) horas extras, assim consideradas as que ultrapassavam a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, acrescidas do adicional legal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à reclamante, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS, acrescido da indenização compensatória de 40%. Abatam-se os valores pagos a título de horas extras de forma global, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante, em conformidade com a diretriz da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Todos os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão (repercussões da parcela remuneratória deferida no FGTS e acréscimo de 40%) deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante e imediatamente liberados em seu favor, em face da configuração de hipótese legal de saque (despedida sem justa causa). Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO

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Anderson Bruno Moreira De Moraes e outros x Pdg Construtora Ltda.

ID: 317041270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1200085-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES MARCIO DE HOLANDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

PDG CONSTRUTORA LTDA.

Despacho

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES

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DESPACHO Nº 1200085-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1200085-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcio de Holanda Cavalcante - Apelante: Anderson Bruno Moreira de Moraes - Apelado: Pdg Construtora Ltda. - Interessado: Pricewaterhousecoopers Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, ensejando o recurso de Agravo de Instrumento, como previsto nos arts. 17 e 192 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante de erro grosseiro por não ter seguido expressa disposição legal - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - Aplicação do art. 932 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de habilitação de crédito instaurada por MARCIO DE HOLANDA CAVALCANTE e ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES, almejando incluir seus créditos no quadro geral dos credores (fls. 1/3). O MM. Juízo a quo proferiu sentença para julgar extinto o processo, pois deverá o credor dirimir as questões pertinentes a seu crédito diretamente junto à recuperanda ou por meio de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias,, conforme a sentença de encerramento da recuperação judicial. Sem condenação em custas (fls. 35/37). Inconformados, os habilitantes interpuseram o presente recurso de apelação (fls. 45/48). É o relatório. Trata-se de incidente de habilitação de crédito apresentado por MARCIO DE HOLANDA CAVALCANTE e ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES, distribuído por dependência aos autos da recuperação judicial do Grupo PDG (fls. 01/03, origem). O MM. Juízo a quo proferiu sentença para julgar extinto o processo, pois deverá o credor dirimir as questões pertinentes a seu crédito diretamente junto à recuperanda ou por meio de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias,, conforme a sentença de encerramento da recuperação judicial. Sem condenação em custas (fls. 35/37). Inconformados, os habilitantes interpuseram o presente recurso de apelação (fls. 45/48). Diante deste contexto, o presente recurso não pode ser conhecido, em virtude de sua inadequação. O art. 17, caput, da Lei 11.101/2005 dispõe expressamente que Da decisão judicial sobre impugnação caberá agravo. A lei é clara e expressa, não dando margem a qualquer dúvida quanto ao recurso cabível, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro e inescusável, obstando a aplicação do princípio da fungibilidade. Humberto Theodoro Júnior diz que o erro capaz de justificar a acolhida de um recurso por outro é o que decorre da uma dúvida objetiva, ou seja, a que provém de imprecisão dos termos da própria lei ou de controvérsia travada na doutrina ou jurisprudência acerca do recurso correspondente a determinado ato judicial. Fora daí, o erro é imperdoável e o princípio da adequação do recurso deve prevalecer em toda linha (Curso de Direito Processual Civil Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 580). Cabe lembrar que incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso, sendo certo que na espécie, o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Nesse sentido vem decidindo essa e. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito apresentada pelo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é saber se a apelação é o recurso adequado contra decisão que julga a habilitação de crédito em falência, considerada a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso cabível contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em falência é o agravo de instrumento, conforme o art. 17 da Lei nº 11.101/2005. A interposição de apelação configura erro grosseiro, afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência consolidada do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal. Ainda que o recurso fosse conhecido, o inconformismo não comportaria acolhimento. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. (Apelação 1069937-37.2024.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 23/05/2025). Agravo interno Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto Recuperação Judicial Impugnação de crédito Decisão de primeiro grau que julgou procedente em parte o incidente - Natureza interlocutória do decisum, ensejando a interposição de agravo de instrumento Inteligência do art. 17 da Lei nº 11.101/05 Recurso de apelação inadmissível Erro grosseiro e inescusável Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Interno Cível 1001178-31.2021.8.26.0260, Rel. Des. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 01/09/2023). RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição contra sentença que julga incidente de habilitação de crédito -Apelação inadmissível - Inteligência do art. 17, da Lei n. 11.101/2005 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal -Erro inescusável - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido (Apelação nº 0015351-12.2015.8.26.0576, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 31/08/2018); Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Recurso. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Aplicação do art. 17 da Lei 11.101/2005 (Apelação nº 0001246-53.2016.8.26.0654, Rel. Des. Araldo Telles, j. 17/07/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Anderson Bruno Moreira de Moraes (OAB: 157979/RJ) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1001566-26.2024.4.01.3600

ID: 310990130

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001566-26.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCIO SALOME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1001566-26.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1001566-26.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDRE LUCIO SALOME REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BEZERRA GRUNEVALD - MT22567/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001566-59.2021.4.01.4302

ID: 311042758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-59.2021.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COSME OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLLYANNA ALVES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001566-59.2021.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001566-59.2021.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSME OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLLYANNA ALVES ARAUJO - TO5850 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001566-38.2024.8.11.0003

ID: 280995262

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE CAMPOS SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001566-38.2024.8.11.0003 REQUERENTE: JOSUE CAMPOS SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001566-38.2024.8.11.0003 REQUERENTE: JOSUE CAMPOS SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por JOSUE CAMPOS SOBRINHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Em id. 187145905, determinou-se a emenda à inicial, a fim de que o autor instruísse o feito com o seu comprovante de endereço, devidamente atualizado e/ou declaração de residência. Ao id. 190233906, o autor emendou a inicial e juntou o comprovante de endereço. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, o pedido apresentado trata-se de ação de indenizatória proposta contra o INSS, que visa o recebimento de parcelas não pagas referentes ao benefício de natureza acidentária, portanto, de competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da CF. Todavia, denota-se do comprovante de endereço (contrato de locação) encartado aos autos que o autor é residente e domiciliado na Rua dos Periquitos, quadra 24, lote 20, Bairro Parque Ohara, quitinete número 1, situada no Distrito do Coxipó da Ponte, na cidade de Cuiabá/MT (id. 190233906). Na hipótese, portanto, verifica-se que o foro de competência para processar e julgar a ação ajuizada, é o lugar da residência do autor/segurado, qual seja, Comarca de Cuiabá-MT. Vejamos a regra insculpida na Constituição Federal, artigo 109, I e § 3º: "Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - Ás causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de Autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." (grifo nosso) Diante do exposto, com fundamento no art. 109, I e § 3º da Constituição Federal, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DETERMINO a REMESSA do presente feito para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, para processar e julgar a presente ação. Remetam-se os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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