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Banco Do Brasil S/A x Benedito Adalberto De Godoy e outros

ID: 325094084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000421-45.2015.8.26.0584

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BENEDITO ADALBERTO DE GODOY GODOY & BAPTISTELLA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA REGINA MARCIA BAPTISTELLA DE GODOY

Intimação

Advogados:

JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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CELSO CRUZ JUNIOR

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CARLOS ALBERTO ALMEIDA

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ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

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Processo 1000421-45.2015.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Godoy & Baptistella Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Benedit… Processo 1000421-45.2015.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Godoy & Baptistella Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Benedito Adalberto de Godoy - - Regina Marcia Baptistella de Godoy - Vistos, etc. Proceda-se ao cancelamento da penhora quanto ao imóvel de matrícula nº 23.193, haja vista a própria aquiescência do credor. A constrição dos outros imóveis implica ofensa à continuidade registral, vez que não houve prévia averbação do resultado do processo nº 1001566-05.2016.8.26.0584 ou de referida ação pauliana, mencionada na nota devolutiva de fls. 1166/1167. Verifico neste feito e em outros envolvendo as mesmas partes que a mesma discussão vem surgindo, resultado da conveniente inércia dos executados em não averbar o deslinde do feito mencionado adrede nas matrículas dos imóveis que aqui pretende o exequente expropriar. Pois bem, obrigar a parte executada por meio de medidas coercitivas a realizara a averbação do pronunciamento judicial nas matrículas imobiliárias certamente irá gerar uma série de indagações e recursos, o que seguirá impedindo que o processo chegue ao seu final o mais rápido possível, bem como que o exequente obtenha o direito que pretende. Assim, tendo em vista a capacidade técnica e econômica que possui, deverá a instituição financeira exequente, se assim entender conveniente para obtenção do seu crédito, habilitar-se nos autos da ação pauliana e promover a averbação da sentença lá prolatada no registro de imóveis respectivo, o que solucionará de maneira segura e mais rápida as questões envolvendo a penhora dos bens de raiz nesta lide e nas outras que envolvem as mesmas partes. Suspendo o processo por 60 dias para que o exequente promova o que entender de direito. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ALMEIDA (OAB 106731/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), CELSO CRUZ JUNIOR (OAB 298463/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP)

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Processo nº 1001566-45.2025.8.26.0210

ID: 324134850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-45.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA FERREIRA PEREIRA

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Processo 1001566-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Maria Ferreira - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos … Processo 1001566-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Maria Ferreira - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (fls. 21/24). Anote-se e tarjem-se os autos. 2. Ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, que publicou diversos enunciados que tratam da litigância predatória, inicialmente, determino a remessa dos autos ao Distribuidor local para que realize pesquisa no sentido de averiguar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, certificando-se. 3. Outrossim, pese embora o documento de fls. 17 tenha sido escrito, em tese do próprio punho da autora, reputo necessária a aplicação dos Enunciados n° 4 e 5 do citado comunicado, in verbis: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaquei). Dito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda com firma reconhecida em cartório, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 4. Cumpridos os itens "2" e "3", tornem os autos incontinenti conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: ÉRICA FERREIRA PEREIRA (OAB 529087/SP)

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Silvana Maximiano Olimpio x Via Veneto Roupas Ltda

ID: 328766707

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-64.2017.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MAXIMIANO OLIMPIO

Polo Passivo:

VIA VENETO ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE MOLLO

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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ALESSANDRA INACIO BURDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001566-64.2017.5.02.0462 RECLAMANTE: SILVANA MAXIMIANO OLIMPIO…

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Andre Luis Valentim e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 330376354

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-75.2019.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM FERNANDO CLARO IGLESIAS LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES RONALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ELIZABETE RAMALHO DE OLIVEIRA

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PEDRO CASSIMIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-75.2019.5.02.0080 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMAD…

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Andre Luis Valentim e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 330376368

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-75.2019.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM FERNANDO CLARO IGLESIAS LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES RONALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ELIZABETE RAMALHO DE OLIVEIRA

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PEDRO CASSIMIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-75.2019.5.02.0080 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMAD…

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Processo nº 0000346-96.2025.8.26.0123

ID: 330412070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000346-96.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 0000346-96.2025.8.26.0123 (processo principal 1001566-49.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joice Vanessa dos Santos - Portanto… Processo 0000346-96.2025.8.26.0123 (processo principal 1001566-49.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joice Vanessa dos Santos - Portanto, não havendo quaisquer valores à receber pela parte autora devido a inexequibilidade do título, não há que se falar em arbitramento de honorários, já que a referida verba deveria ser calculada sobre o valor principal, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante ao disposto no artigo 54, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Aleksander Toquetti x Juliana Cristina De Andrade

ID: 260051946

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001566-48.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDER TOQUETTI

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

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SHIRLEY FARIAS ZANARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001566-48.2024.5.02.0291 : ALEKSANDER TOQUETTI : JULIANA CRISTINA DE AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001566-48.2024.5.02.0291 : ALEKSANDER TOQUETTI : JULIANA CRISTINA DE ANDRADE ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP nº 1001566-48.2024.5.02.0291 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE(S): ALEKSANDER TOQUETTI AGRAVADO(S): JULIANA CRISTINA DE ANDRADE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre a parte em destaque (fls. 110/125) buscando a modificação da sentença de origem (fls. 105/108), naquilo em que esta lhe foi desfavorável. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. Item de recurso VOTO Conheço o recurso vez que preenchidos os requisitos legais. I - DO AGRAVO DE PETIÇÃO I.1. DA PENHORA E DO BEM DE FAMÍLIA Eis o decidido pela origem (fls. 106/107): "Da análise do processado não há qualquer comprovação de que o embargante seja o proprietário da fração ideal de 50% do imóvel, já que os documentos colacionados à peça inaugural referentes ao noticiado divórcio não trazem qualquer homologação ou informação acerca da divisão de bens pertencentes ao casal. Trata-se de uma sentença homologatória de acordo de divórcio consensual, não tendo o embargante trazido aos autos sequer a petição do acordo homologado, pelo que tenho como não comprovada a propriedade na proporção ideal indicada. Prevalece, portanto, a titularidade conforme constante no registro do imóvel (fl. 29), na proporção ideal de 25% tanto do embargante quanto da executada Luciana. (...) Quanto à alegação do imóvel ser bem de família, trata-se de alegação desprovida de qualquer comprovação. O fato de estar o embargante e sua família residindo no imóvel não é prova suficiente de que seja único imóvel de sua propriedade ou que efetivamente destinado à sua moradia. Assim, impossível enquadrá-lo nas restrições previstas na Lei 8009/90. Veja que o embargante não trouxe aos autos declarações de imposto de renda, nem quaisquer outros documentos aptos a indicar que não seja titular de outros bens imóveis. Nestes termos, tenho por legítima a penhora realizada nos autos principais." O agravante insiste na tese de que é proprietário de 50% do bem discutido, bem como a residência constitui bem de família, sendo impenhorável. Razão não assiste à parte agravante. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei 8009/90, o imóvel residencial próprio ou do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam. A Lei do Bem de Família determina que a impenhorabilidade alcança o imóvel utilizado para residência. Da análise dos documentos juntados (fls. 28/44), verifica-se que as contas de luz, por exemplo, são ilegíveis, não sendo possível nem ao menos identificar se são referentes ao imóvel. Nessa senda, diante do ônus probatório do agravante, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. O art. 731 do CPC/2015 assim dispõe: Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 . (grifei) A homologação de divórcio (fls. 31/32), como bem apontado pela r. sentença, não dispõe sobre divisão de bens do casal. Não há apresentação de imposto de renda ou outro documento que comprove as alegações do agravante de que é dono de 50% do imóvel, ônus que lhe pertence nos termos do art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, apreendida a situação trazida a julgamento, subsiste o julgado singular, ora integralmente ratificado, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator. Custas pela executada no importe de R$ 44,26. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS JUIZ DO TRABALHO SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEKSANDER TOQUETTI

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Aleksander Toquetti x Juliana Cristina De Andrade

ID: 260051966

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001566-48.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDER TOQUETTI

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

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SHIRLEY FARIAS ZANARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001566-48.2024.5.02.0291 : ALEKSANDER TOQUETTI : JULIANA CRISTINA DE AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001566-48.2024.5.02.0291 : ALEKSANDER TOQUETTI : JULIANA CRISTINA DE ANDRADE ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP nº 1001566-48.2024.5.02.0291 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE(S): ALEKSANDER TOQUETTI AGRAVADO(S): JULIANA CRISTINA DE ANDRADE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre a parte em destaque (fls. 110/125) buscando a modificação da sentença de origem (fls. 105/108), naquilo em que esta lhe foi desfavorável. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. Item de recurso VOTO Conheço o recurso vez que preenchidos os requisitos legais. I - DO AGRAVO DE PETIÇÃO I.1. DA PENHORA E DO BEM DE FAMÍLIA Eis o decidido pela origem (fls. 106/107): "Da análise do processado não há qualquer comprovação de que o embargante seja o proprietário da fração ideal de 50% do imóvel, já que os documentos colacionados à peça inaugural referentes ao noticiado divórcio não trazem qualquer homologação ou informação acerca da divisão de bens pertencentes ao casal. Trata-se de uma sentença homologatória de acordo de divórcio consensual, não tendo o embargante trazido aos autos sequer a petição do acordo homologado, pelo que tenho como não comprovada a propriedade na proporção ideal indicada. Prevalece, portanto, a titularidade conforme constante no registro do imóvel (fl. 29), na proporção ideal de 25% tanto do embargante quanto da executada Luciana. (...) Quanto à alegação do imóvel ser bem de família, trata-se de alegação desprovida de qualquer comprovação. O fato de estar o embargante e sua família residindo no imóvel não é prova suficiente de que seja único imóvel de sua propriedade ou que efetivamente destinado à sua moradia. Assim, impossível enquadrá-lo nas restrições previstas na Lei 8009/90. Veja que o embargante não trouxe aos autos declarações de imposto de renda, nem quaisquer outros documentos aptos a indicar que não seja titular de outros bens imóveis. Nestes termos, tenho por legítima a penhora realizada nos autos principais." O agravante insiste na tese de que é proprietário de 50% do bem discutido, bem como a residência constitui bem de família, sendo impenhorável. Razão não assiste à parte agravante. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei 8009/90, o imóvel residencial próprio ou do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam. A Lei do Bem de Família determina que a impenhorabilidade alcança o imóvel utilizado para residência. Da análise dos documentos juntados (fls. 28/44), verifica-se que as contas de luz, por exemplo, são ilegíveis, não sendo possível nem ao menos identificar se são referentes ao imóvel. Nessa senda, diante do ônus probatório do agravante, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. O art. 731 do CPC/2015 assim dispõe: Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 . (grifei) A homologação de divórcio (fls. 31/32), como bem apontado pela r. sentença, não dispõe sobre divisão de bens do casal. Não há apresentação de imposto de renda ou outro documento que comprove as alegações do agravante de que é dono de 50% do imóvel, ônus que lhe pertence nos termos do art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, apreendida a situação trazida a julgamento, subsiste o julgado singular, ora integralmente ratificado, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator. Custas pela executada no importe de R$ 44,26. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS JUIZ DO TRABALHO SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA DE ANDRADE

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Processo nº 1001566-15.2025.8.26.0220

ID: 307370555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relaçã… Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo número 1100492188, e condenar o requerido a restituir ao autor o valor indevidamente descontado do seu benefício, com juros e correção monetária, desde cada desconto. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, incidindo juros legais e correção monetária a partir da prolação desta sentença. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP)

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Processo nº 1001566-15.2025.8.26.0220

ID: 307370682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relaçã… Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo número 1100492188, e condenar o requerido a restituir ao autor o valor indevidamente descontado do seu benefício, com juros e correção monetária, desde cada desconto. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, incidindo juros legais e correção monetária a partir da prolação desta sentença. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP)

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