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Processo nº 1001639-31.2018.8.26.0220

ID: 277049864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001639-31.2018.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO LEITE FERREIRA

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MARCOS ZARATE GONZALEZ

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FRANCISCO JUCIER TARGINO

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FABIANA INFORZATO LIBERATI

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ADV: Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Marcos Zarate Gonzalez (OAB 257041/SP), Murillo Leite Ferreira (OAB 302552/SP), Fabiana Inforzato Liberati (OAB 409494/SP) Processo 1001639-31.2018.8.26… ADV: Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Marcos Zarate Gonzalez (OAB 257041/SP), Murillo Leite Ferreira (OAB 302552/SP), Fabiana Inforzato Liberati (OAB 409494/SP) Processo 1001639-31.2018.8.26.0220 - Monitória - Reqte: Hospital Maternidade Frei Galvão - Fls. 262/265, vistos. A parte requerente aduziu que o executado, Sérgio Amador Bueno Júnior faleceu em 25/10/2011 e que os imóveis mencionados descritos as fls. 249/258 foram transferidos a seus herdeiros, conforme partilha proferida de bens decorrentes do processo 0012340-15.2011.8.26.0220, registrada em 22/11/2024 nas matrículas 11.778 e 11.779 do Cartório de Registro de imóveis de Cunha. Sendo assim, requereu o deferimento da penhora dos imóveis transferidos aos herdeiros, com chamamento destes ao processo, nos termos do art. 313, §2º, incisos I e II do CPC. No entanto, trata-se de erro grosseiro. A ação monitória foi distribuída em 07/05/2018 e o requerido foi pessoal citado e intimado para pagamento em 31/01/2019, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 110. Desta forma, caso o requerido tivesse falecido em 2011 todo o processo teria de ser anulado. Tratando-se de pessoa falecida ao tempo do ajuizamento da ação, a legitimidade passiva é do espólio, representado pelo inventariante ou pela coletividade dos herdeiros, a depender da existência de inventário. Assim, sequer seria possível a sucessão processual, sendo o caso de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade. Ademais, não se mostra possível a citação pessoal de pessoa morta. Assim, caso o falecimento tivesse ocorrido na data mencionada a citação de fls. 110 seria nula de pleno direito por certificar o cumprimento de um ato processual que não existiu. Contudo, pelo que se observa da petição inicial, a ação monitória foi ajuizada em face de Sérgio Amador Bueno JÚNIOR e as certidões imobiliárias de fls. 249/258, referem-se ao falecimento e transmissão de bens de Sérgio Amador Bueno. Ou seja, tudo indica que a parte requerente se equivocou com o nome do devedor e de seu genitor e, a partir disso, em cometeu erro grosseiro em seus requerimentos. Portanto, indefiro os pedidos formulados. Em consequência, deverá a parte requerente promover o devido andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Fica a parte requerente advertida que a reiteração de prática de ato temerário será interpretada como litigância de má-fé e sancionada nos termos da lei processual. Intime-se.

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Processo nº 1001639-42.2017.4.01.3600

ID: 257098250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001639-42.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA, TEX NO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA, TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA, TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA, TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELANTE: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A Advogados do(a) APELANTE: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A Advogados do(a) APELANTE: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A Advogados do(a) APELANTE: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A Advogado do(a) APELANTE: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA, TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA, TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA, TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A Advogados do(a) APELADO: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A Advogados do(a) APELADO: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A Advogados do(a) APELADO: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A O processo nº 1001639-42.2017.4.01.3600 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/05/2025 a 23-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 7TUR@TRF1.JUS.BR

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E. P. C. B. x F. De S. B.

ID: 309868175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001590-79.2021.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. P. C. B.

Polo Passivo:

F. DE S. B.

Intimação

Advogados:

RENATA OLIVEIRA DE PAULA ARAUJO

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OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO

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Processo 0001590-79.2021.8.26.0356 (processo principal 1001639-40.2020.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.P.C.B. - F.S.B. - Vistos. De acordo com a jurisprudência do C. Superior … Processo 0001590-79.2021.8.26.0356 (processo principal 1001639-40.2020.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.P.C.B. - F.S.B. - Vistos. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma de que trata o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil deve ser interpretada de maneira extensiva, de modo a abarcar toda e qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada seja qual for a espécie de conta bancária da parte devedora. Com efeito, por ocasião do julgamento do AREsp nº 1.671.483-SP, o E. Corte Superior consignou que a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Destarte, na esteira do referido entendimento, é irrelevante que os valores constritos estejam ou não depositados em conta do tipo poupança, estando protegidas pela impenhorabilidade quaisquer espécies depositadas em contas bancárias abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tem-se, portanto, que é inadmissível a constrição total ou parcial de valores depositados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que não se trate de verba de natureza salarial. Nesse sentido, já se decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALOR CONTIDO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos existente em caderneta de poupança, conta-corrente, em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes do E. STJ. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-15.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022) Ademais, conforme estabelece o artigo 854, 3º, do Código de Processo Civil Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que (...) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos (fls. 165/166) comprovam que o numerário bloqueado na conta bancária mantida pela parte devedora é inferior ao valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo, portanto, ser liberado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte devedora para, reconhecendo a impenhorabilidade, determinar o desbloqueio do valor indicado de R$1035,03 junto ao Banco Santander. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO (OAB 106161/SP), RENATA OLIVEIRA DE PAULA ARAUJO (OAB 190318/SP)

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Processo nº 1001639-10.2025.8.26.0568

ID: 310139925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001639-10.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUDITE CORRêA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1001639-10.2025.8.26.0568 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Jud… Processo 1001639-10.2025.8.26.0568 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Judite Corrêa Lacerda - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. III) Providencie a parte autora, na forma do art. 798, I, "a", c.c. art. 771, ambos do CPC, a juntada aos autos de cópia do título judicial que se pretende o cumprimento, inclusive de todas as decisões e peças necessárias (com certidão de objeto e pé, dentre elas) à apuração do direito e de seus respectivos valores, para fins de liquidação e, ainda, para análise final acerca da competência para conhecimento da lide. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1001639-71.2022.4.06.3812

ID: 310057563

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-71.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ONESIO GONZAGA RICARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELLA CRISTINA DIAS SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001639-71.2022.4.06.3812/MG AUTOR : ONESIO GONZAGA RICARDO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : RAFAELLA CRISTINA DIAS SOARES (OAB MG166…

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Maicon Dáblio De Oliveira x Colombo Motos S/A

ID: 313392501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001639-37.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DáBLIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COLOMBO MOTOS S/A

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-37.2024.8.26.0538 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maicon Dáblio de Oliveira - Colombo Motos S/A - Vistos. Designo audiência de Conciliação / Med… Processo 1001639-37.2024.8.26.0538 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maicon Dáblio de Oliveira - Colombo Motos S/A - Vistos. Designo audiência de Conciliação / Mediação para o dia 21 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC da Comarca com endereço na RUA JOÃO PESSOA, 304, CENTRO. Fica consignado que a realização da audiência poderá ser presencial ou por meio virtual pela plataforma Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Assim, optando a parte pelo virtual, utilizar o convite virtual que será disponibilizado nos autos às vésperas da sessão. Em cumprimento a Resolução 809/2019 é devida à remuneração ao conciliador que presidir a audiência na proporção de 50% para cada parte. Assim fixo a remuneração ao conciliador que atuará na audiência em R$82,41, por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls 1, 2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo fls. 49). Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a 1 hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária gratuita com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Artigo 13- se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950.). O(s) advogado(s) fica(m) incumbido(s) de noticiar(em) ao(s) seu(s) respectivo(s) cliente,a data, horário e local da audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal do(a) jurisdicionado(a). A parte sem advogado, intime-se por carta ou pessoalmente conforme o caso e o recolhimento efetuado pela parte interessada. INTIMEM-SE. - ADV: JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO (OAB 364749/SP), KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS)

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Processo nº 1001639-70.2025.4.01.3306

ID: 276633260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-70.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANNA SOPHYA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO FERNANDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001639-70.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001639-70.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Psiquiatra Dr. GENNARD RICARDO BEZERRA DE MELO para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 08/07/2025, às 09:00 horas (ordem de chegada), na Unidade Colaborativa Descentralizada da SSJ-PAF em Cícero Dantas, na Rua do Fórum, s/n, Centro, Cícero Dantas - BA (Prédio da Aercfacida). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social RAFAELA SOARES DOS SANTOS, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1001639-95.2025.8.26.0572

ID: 276517127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001639-95.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE ÓCULOS VANIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERIGATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferigato Silva (OAB 354490/SP) Processo 1001639-95.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comércio de Óculos Vania Ltda - Me - Vistos. Trata-se de Execução de Título… ADV: Daniela Ferigato Silva (OAB 354490/SP) Processo 1001639-95.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comércio de Óculos Vania Ltda - Me - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, representado pelos títulos acostados à inicial, oriundas de relação de comércio. Todavia, a parte autora deixou de juntar o(s) documento(s) fiscal(is) referente aos títulos. Com efeito, o acesso da microempresa e EPP nos juizados não as exime do cumprimento das obrigações legais, qual seja emissão de nota fiscal de produto ou serviço, que, a par de fato gerador ou não de tributo, é também direito do consumidor, competindo ao juízo a fiscalização de que as transações em geral respeitem aos comandos legais. O enunciado 2 do FOJESP bem explicita a necessidade: 2. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Aliás, neste sentido decidiu recentemente o E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais, mencionando enunciado do FONAJE: Recurso inominado. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo.Enunciado 135 FONAJE. Incidência. Inconstitucionalidade afastada. Exigência dedocumento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. Recursoimprovido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004368-98.2023.8.26.0270; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal;Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) gn. Embora admitido o processamento da ação neste Juizado, sem indagação da transação havida entre as partes, fato é que o legislador, ao permitir o ajuizamento de ações pelos empresários individuais no Juizado, o fez para reprimir a chamada "litigiosidade contida", facilitando o acesso à Justiça, bem como no intuito de incentivá-las ao crescimento econômico. Em que pese o indício de veracidade contido pelos documentos acostados à inicial, no caso dos autos, neste momento processual, não se discute a veracidade da negociação havida entre as partes, mas sim o cumprimento das obrigações tributárias inerentes ao empresário requerente que o habilite a pleitear junto ao sistema do Juizado, com os benefícios desta Lei, inclusive isenção de custas, de modo que além da regularidade da empresa, deverá comprovar a regularidade fiscal da venda, juntando as respectivas notas, o que poderá ser objeto de conferência por ofício do juízo ao fisco competente. Portanto, não cumprindo o empresário com seus deveres legais e tributários, deixa também de receber os benefícios da lei. Desta forma, junte a a parte autora a nota fiscal correspondente. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Fabiano Roseno De Araujo x Douglas Felipe Dos Santos e outros

ID: 320194402

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001639-04.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROSENO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DOUGLAS FELIPE DOS SANTOS SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARGARETE PEREIRA

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MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

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MAURICIO CASTILHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ETCiv 1001639-04.2025.5.02.0382 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO: DOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ETCiv 1001639-04.2025.5.02.0382 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO: DOUGLAS FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aa44c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço os autos conclusos a MMa. Juíza Titular da 2ª VT de Osasco, Dra. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Osasco, 07/07/2025. Alexandre Corrêa Analista Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro, onde a parte Embargante requer a concessão de tutela provisória para sobrestar o prosseguimento dos atos executórios sobre o imóvel em litígio, até decisão final. A parte autora alega ser adquirente de boa-fé do imóvel, conforme instrumento particular de compra e venda (ID: aea60ad), espelho de IPTU (ID: e553cc8) e sentença proferida na esfera cível (ID: 66c89ec) que lhe concede a adjudicação do imóvel. Argumenta que o prosseguimento da execução lhe causará prejuízo irreparável e a realização de atos desnecessários. Consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil é autorizada a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se mostra presente. A documentação apresentada demonstra, em princípio, que a parte embargante adquiriu o imóvel de boa-fé no ano de 2017, antes do início da execução ou mesmo do ajuizamento da ação principal. Inclusive, a sentença judicial transitada em julgado reconhecendo seu direito à adjudicação reforça essa probabilidade. Quanto ao perigo de dano, também se configura. O prosseguimento da execução sobre o imóvel, já adjudicado à parte embargante por sentença judicial, causaria prejuízo irreparável, gerando atos processuais desnecessários e desgastantes para a parte embargante. Assim, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, DEFIRO o pedido liminar para sobrestar o prosseguimento de quaisquer atos executórios sobre o imóvel objeto dos embargos, descrito na matrícula nº 242.180 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos , até ulterior deliberação. Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e junte-se cópia desta decisão nos autos do processo principal: 1000500-22.2022.5.02.0382. Após a apresentação da defesa ou decorrido o seu prazo, o que ocorrer primeiro, venham os autos conclusos para prolação da Sentença. Intime-se o embargante. OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ROSENO DE ARAUJO

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Fabiano Roseno De Araujo x Douglas Felipe Dos Santos e outros

ID: 320194435

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001639-04.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROSENO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DOUGLAS FELIPE DOS SANTOS SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARGARETE PEREIRA

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MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

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MAURICIO CASTILHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ETCiv 1001639-04.2025.5.02.0382 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO: DOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ETCiv 1001639-04.2025.5.02.0382 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO: DOUGLAS FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aa44c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço os autos conclusos a MMa. Juíza Titular da 2ª VT de Osasco, Dra. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Osasco, 07/07/2025. Alexandre Corrêa Analista Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro, onde a parte Embargante requer a concessão de tutela provisória para sobrestar o prosseguimento dos atos executórios sobre o imóvel em litígio, até decisão final. A parte autora alega ser adquirente de boa-fé do imóvel, conforme instrumento particular de compra e venda (ID: aea60ad), espelho de IPTU (ID: e553cc8) e sentença proferida na esfera cível (ID: 66c89ec) que lhe concede a adjudicação do imóvel. Argumenta que o prosseguimento da execução lhe causará prejuízo irreparável e a realização de atos desnecessários. Consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil é autorizada a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se mostra presente. A documentação apresentada demonstra, em princípio, que a parte embargante adquiriu o imóvel de boa-fé no ano de 2017, antes do início da execução ou mesmo do ajuizamento da ação principal. Inclusive, a sentença judicial transitada em julgado reconhecendo seu direito à adjudicação reforça essa probabilidade. Quanto ao perigo de dano, também se configura. O prosseguimento da execução sobre o imóvel, já adjudicado à parte embargante por sentença judicial, causaria prejuízo irreparável, gerando atos processuais desnecessários e desgastantes para a parte embargante. Assim, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, DEFIRO o pedido liminar para sobrestar o prosseguimento de quaisquer atos executórios sobre o imóvel objeto dos embargos, descrito na matrícula nº 242.180 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos , até ulterior deliberação. Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e junte-se cópia desta decisão nos autos do processo principal: 1000500-22.2022.5.02.0382. Após a apresentação da defesa ou decorrido o seu prazo, o que ocorrer primeiro, venham os autos conclusos para prolação da Sentença. Intime-se o embargante. OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - DOUGLAS FELIPE DOS SANTOS

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