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Eliane De Souza De Sa Barreto e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 321109851

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-34.2019.5.02.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA DE SA BARRETO RICARDO BACCARELLI CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CALS DE OLIVEIRA

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FABIO FERNANDO JACOB

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FLÁVIA PATRICIA HIGINO COSTA

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001657-34.2019.5.02.0059 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA DE SA BARRETO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001657-34.2019.5.02.0059 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA DE SA BARRETO RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a7eb8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o retorno dos autos do E. TST que negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interpostos pela Reclamante e pela 2ª Reclamada. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FABIANA VAZ ARTEN DESPACHO Vistos Tendo em vista que o Acórdão de id 116dc3e DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E DA RECLAMANTE, para: Reclamada - para excluir da condenação o pagamento da multa aplicada de 1% por embargos declaratórios procrastinatórios e Reclamante - excluir da condenação o pagamento de honorários sucumbenciais pela reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes e denegou seguimento aos Recursos de Revista interpostos pela Reclamante e pela 2ª Reclamada e, ainda, que o E. TST negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interpostos pela Reclamante e pela 2ª Reclamada, registrou-se o trânsito em julgado. Diante do trânsito em julgado em 06/06/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos na r. sentença e v. Acórdão. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE SOUZA DE SA BARRETO

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Eliane De Souza De Sa Barreto e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 321109872

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-34.2019.5.02.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA DE SA BARRETO RICARDO BACCARELLI CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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PAMELA FRANCINE RIBEIRO

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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CARLOS CARMELO BALARO

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SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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ANDRE LUIS PEREIRA

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CESAR CALS DE OLIVEIRA

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FABIO FERNANDO JACOB

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FLÁVIA PATRICIA HIGINO COSTA

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001657-34.2019.5.02.0059 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA DE SA BARRETO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001657-34.2019.5.02.0059 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA DE SA BARRETO RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a7eb8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o retorno dos autos do E. TST que negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interpostos pela Reclamante e pela 2ª Reclamada. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FABIANA VAZ ARTEN DESPACHO Vistos Tendo em vista que o Acórdão de id 116dc3e DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E DA RECLAMANTE, para: Reclamada - para excluir da condenação o pagamento da multa aplicada de 1% por embargos declaratórios procrastinatórios e Reclamante - excluir da condenação o pagamento de honorários sucumbenciais pela reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes e denegou seguimento aos Recursos de Revista interpostos pela Reclamante e pela 2ª Reclamada e, ainda, que o E. TST negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interpostos pela Reclamante e pela 2ª Reclamada, registrou-se o trânsito em julgado. Diante do trânsito em julgado em 06/06/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos na r. sentença e v. Acórdão. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Maria Aparecida Cristina Reis x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 257916044

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-85.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CRISTINA REIS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-85.2024.5.02.0050 : MARIA APARECIDA CRISTINA REIS : PORTERC SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-85.2024.5.02.0050 : MARIA APARECIDA CRISTINA REIS : PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 417ea40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4. Conclusão. Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por MARIA APARECIDA CRISTINA REIS em face de PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (1ª reclamada) e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP (2ª reclamada), decido: I) rejeitar as preliminares arguidas; II) julgar improcedentes os pedidos formulados em face da 2ª reclamada; III) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de condenar a 1ª ré a pagar ao(à) autor(a): a) saldo de salário; b) aviso prévio; c) 13º salário; d) férias + 1/3; e) FGTS e multa de 40%; f) multa do artigo 477, § 8º, da CLT g) multa do artigo 467 da CLT; Autorizo o(a) autor(a) a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS (relativa ao contrato discutido na causa), devendo ela comprovar o valor sacado por ocasião da apresentação de cálculos de liquidação. Prejudicado o pedido de entrega de termo de rescisão de contrato e chave de conectividade. Custas pela 1ª ré no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. A presente sentença possui força de ALVARÁ perante a CEF para liberação dos depósitos de FGTS (ressalvada a hipótese de opção por saque aniversário), pelo valor que estiver depositado, e habilitação no seguro-desemprego, observados os requisitos da Lei n. 7.998/90, com as alterações da Lei n. 13.134/2015, suprindo eventuais inexistências do TRCT, recolhimentos do FGTS, guias SD/CD e carimbo de baixa da CTPS, sem prejuízo da análise dos demais requisitos pelos órgãos competentes. O descumprimento da ordem judicial implica a tipificação do crime de desobediência. Para tanto, são fornecidos os seguintes dados: Empregado: MARIA APARECIDA CRISTINA REIS CPF nº 287.329.598-85 PIS nº 125.20366.32-1 Data de admissão: 01/08/2023 Data de saída: 29/02/2024 Empregador: PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA CNPJ: 37.606.918/0001-99 Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da UNIÃO (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Observe a secretaria o quanto determinado no item 2.4 da fundamentação (anotar baixa na CTPS). EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA CRISTINA REIS

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Caio Henrique Silva De Oliveira x Adilson Jose Dos Santos e outros

ID: 257167029

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-39.2019.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADILSON JOSE DOS SANTOS EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS LUIZ DA COSTA

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MARIA ELIZABETE CIUCCIO REIS DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-39.2019.5.02.0025 : CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA : EXTINSANTOS COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-39.2019.5.02.0025 : CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA : EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a02f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA A executada EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. alega a nulidade da citação inicial e a suspensão da execução. DECIDO De acordo com manifestação de Id c83471d, a excipiente alega: falta de citação, eis que o autor indicou para a sua citação endereço que não mais funcionava no local, não existindo confirmação para qual pessoa a notificação entregue. Passo ao mérito. Da análise do processo, nota-se que o autor indicou que a excipiente estaria localizada na RUA BOM, PASTOR. 1452, IPIRANGA, CEP 04203-001,endereço para o qual fora remetida a notificação inicial (Id 73699ae). E tal endereço corresponde exatamente àquele então indicado na ficha cadastral da reclamada sob o Id 6ced37f, juntada pelo autor quando do ajuizamento da ação. Não bastasse, foram encaminhadas, por cautela, notificações aos sócios (Id 0af7358 e Id 1f03b30), também nos endereços indicados na ficha cadastral JUCESP e que comprovadamente residem, conforme certidões positivas de Id 314b7e5 e Id 47dcc1d. Ademais, da análise dos autos, nota-se que a reclamada sequer indica o seu atual endereço na procuração juntada nos autos Id 982bdd9. Pretendendo a excipiente que o endereço registrado não fosse utilizado, deveria tê-lo atualizado junto à Jucesp, o que, não foi feito até o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (JUCESP Id a0b0c69). Nesse contexto, considerando que os sócios residem no endereço cadastrado na JUCESP, e inexistindo prova da irregularidade no recebimento, de rigor reputar válida a citação, nos termos da Súmula 16 do TST. Portanto, não há nulidade de citação a ser declarada. Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação, ora integrante deste dispositivo para todos os fins legais. Intimem-se as partes , devendo o autor manifestar-se sobre a impugnação à penhora de proventos de aposentadoria da sócia MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ( Id dac1639), em 5 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Caio Henrique Silva De Oliveira x Adilson Jose Dos Santos e outros

ID: 257167033

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-39.2019.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADILSON JOSE DOS SANTOS EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS LUIZ DA COSTA

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MARIA ELIZABETE CIUCCIO REIS DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-39.2019.5.02.0025 : CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA : EXTINSANTOS COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-39.2019.5.02.0025 : CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA : EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a02f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA A executada EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. alega a nulidade da citação inicial e a suspensão da execução. DECIDO De acordo com manifestação de Id c83471d, a excipiente alega: falta de citação, eis que o autor indicou para a sua citação endereço que não mais funcionava no local, não existindo confirmação para qual pessoa a notificação entregue. Passo ao mérito. Da análise do processo, nota-se que o autor indicou que a excipiente estaria localizada na RUA BOM, PASTOR. 1452, IPIRANGA, CEP 04203-001,endereço para o qual fora remetida a notificação inicial (Id 73699ae). E tal endereço corresponde exatamente àquele então indicado na ficha cadastral da reclamada sob o Id 6ced37f, juntada pelo autor quando do ajuizamento da ação. Não bastasse, foram encaminhadas, por cautela, notificações aos sócios (Id 0af7358 e Id 1f03b30), também nos endereços indicados na ficha cadastral JUCESP e que comprovadamente residem, conforme certidões positivas de Id 314b7e5 e Id 47dcc1d. Ademais, da análise dos autos, nota-se que a reclamada sequer indica o seu atual endereço na procuração juntada nos autos Id 982bdd9. Pretendendo a excipiente que o endereço registrado não fosse utilizado, deveria tê-lo atualizado junto à Jucesp, o que, não foi feito até o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (JUCESP Id a0b0c69). Nesse contexto, considerando que os sócios residem no endereço cadastrado na JUCESP, e inexistindo prova da irregularidade no recebimento, de rigor reputar válida a citação, nos termos da Súmula 16 do TST. Portanto, não há nulidade de citação a ser declarada. Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação, ora integrante deste dispositivo para todos os fins legais. Intimem-se as partes , devendo o autor manifestar-se sobre a impugnação à penhora de proventos de aposentadoria da sócia MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ( Id dac1639), em 5 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001657-81.2023.4.01.4302

ID: 282873531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-81.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCIENE REGO DE ANDRADE

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JUCIARA REGO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001657-81.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001657-81.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO FERREIRA COELHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JUCIARA REGO DE ANDRADE - TO9600-A e JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Banco Bradesco S/A x Alaor Pereira Da Silva

ID: 315383009

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-91.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALAOR PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-91.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-91.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Alaor Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU.I. CASO EM EXAME.AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E CONDENAR A FINANCEIRA POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. PRETENSÃO RECURSAL DO BANCO RÉU VISANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO, COM AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS AUTORIZAVA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. INUTILIDADE, ADEMAIS, DE SE PRODUZIR A PROVA ORAL POSTULADA PELO RÉU APELANTE, PARA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, POIS TAL PROVA NÃO INFIRMARIA AS ALEGAÇÕES INICIAIS E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO.4. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO COM O BANCO RÉU. FATURAS QUE INDICAM SAQUES, NUNCA DEVOLVIDOS, E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DESPESAS PESSOAIS POR MAIS DE 7 ANOS, TEMPO EM QUE TRANSCORRERAM OS DESCONTOS. AUTOR QUE É OPERADOR VORAZ DE CONSIGNADOS. COMPORTAMENTO DO AUTOR QUE DISSOLVE SUA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, BEM DEMONSTRADA PELA REQUERIDA (ART. 373, II, DO CPC). REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO CREDOR. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Nadir Angela Da Silva Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277724653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-88.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NADIR ANGELA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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MARIA CRISTINA GARCIA

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ADV: Maria Cristina Garcia (OAB 39471/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG) Processo 1001657-88.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nadir Angela da Silva Sa… ADV: Maria Cristina Garcia (OAB 39471/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG) Processo 1001657-88.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nadir Angela da Silva Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, rejeito as preliminares articuladas na contestação e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar concedida a folhas 24/25, declarar inexistente os negócios jurídicos impugnados nos autos (contratos de empréstimo números 52357, 52358, 52359 e 52360, nos importes de R$ 2.989,00, R$ 1.992,00, R$ 746,00 e R$ 549,00, celebrados em 29.10.2024) e, consequentemente, inexigíveis as respectivas parcelas mensais atinentes aos mencionados contratos bancários debitadas no benefício previdenciário da autora, acrescidos dos juros, multa e correção incidentes. No mais, condeno o réu, Banco Mercantil do Brasil S.A., na obrigação de fazer consistente em se abster de debitar da conta bancária ou benefício previdenciário da parte autora, quaisquer valores que tenham origem no aludido contrato, sob pena de pagamento de multa, a ser arbitrada por este Juízo. Finalmente, condeno o réu a restituir à autora as respectivas quantias atinentes às parcelas debitadas em seu beneficio previdenciário com relação ao aludido contrato bancário. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde o desembolso (súmula 43, STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 30.08.2024. A partir da vigência da lei n.14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de mora corresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. O valor do preparo, na hipótese de recurso, é de R$ 370,20, acrescido das despesas processuais, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (guia DARE-SP, código 230-6). Presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1001657-77.2024.8.26.0176

ID: 324862837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001657-77.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SATELIS MARTINS WILLIAM SATELIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de va… Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária e do FGTS. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. A norma impõe, ainda, como requisito para expedição do alvará a ausência de outros bens sujeitos a inventário. Não obstante, no caso dos autos, o montante do depósito que se pretende levantar, ultrapassa o valor previsto no art. 2° da Lei 6.858/80. Para verificação do valor correspondente a 500 OTN's, utilizamos como parâmetro a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1168625/MG, no sentido de que 50 OTN's equivaliam, em janeiro de 2001, a R$ 328,27. Portanto, 500 OTN's correspondem a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001. Atualizando-se esse valor (R$ 3.282,70) pelo IPCA-E para a data da distribuição da presente ação (08/2024), chegamos ao patamar de aproximadamente R$13.677,69, que é inferior à quantia que se pretende levantar, R$16.425,46 (fl. 100). Além disso, sobre o valor incidirá ITCMD, na medida em que, nos termo do artigo 6º do Decreto Estadual n. 46.655, de 1º de abril de 2002 fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESP, hoje correspondente a R$37.020,00. Desse modo, o saldo bancário em questão deve ser levado ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para o levantamento. No entanto, por economia e celeridade processual, é possível a convolação da ação em arrolamento sumário, havendo a necessidade da emenda a inicial, o que se aguarda no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP)

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Processo nº 1001657-77.2024.8.26.0176

ID: 324847815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001657-77.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SATELIS MARTINS WILLIAM SATELIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de va… Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária e do FGTS. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. A norma impõe, ainda, como requisito para expedição do alvará a ausência de outros bens sujeitos a inventário. Não obstante, no caso dos autos, o montante do depósito que se pretende levantar, ultrapassa o valor previsto no art. 2° da Lei 6.858/80. Para verificação do valor correspondente a 500 OTN's, utilizamos como parâmetro a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1168625/MG, no sentido de que 50 OTN's equivaliam, em janeiro de 2001, a R$ 328,27. Portanto, 500 OTN's correspondem a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001. Atualizando-se esse valor (R$ 3.282,70) pelo IPCA-E para a data da distribuição da presente ação (08/2024), chegamos ao patamar de aproximadamente R$13.677,69, que é inferior à quantia que se pretende levantar, R$16.425,46 (fl. 100). Além disso, sobre o valor incidirá ITCMD, na medida em que, nos termo do artigo 6º do Decreto Estadual n. 46.655, de 1º de abril de 2002 fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESP, hoje correspondente a R$37.020,00. Desse modo, o saldo bancário em questão deve ser levado ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para o levantamento. No entanto, por economia e celeridade processual, é possível a convolação da ação em arrolamento sumário, havendo a necessidade da emenda a inicial, o que se aguarda no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP)

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