Resultados para "1001657-25.2024.8.26.0452" – Página 79 de 86

Maria Aparecida Nogueira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315188331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Maria Aparecida Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO GRATUIDADE JUDICIÁRIA INÉRCIA PRECLUSÃO EFEITOS EX NUNC MANUTENÇÃO DA SENTENÇAI. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A AUTORA FOI INTIMADA A COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, MAS NÃO APRESENTOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS EXIGIDOS. O PRAZO FOI PRORROGADO, MAS NOVAMENTE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO. INDEFERIDO O BENEFÍCIO, FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, O QUE TAMBÉM NÃO FOI CUMPRIDO. A PARTE TAMPOUCO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONFIGURADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 507 DO CPC), NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ATOS ANTERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDOTESE: A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ALIADA AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEL A CONCESSÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 98, § 5º; 99, § 7º; 101; 290; 485, IV; 507; 1.015, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026750-06.2024.8.26.0576, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016239-07.2024.8.26.0007, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011076-80.2023.8.26.0007, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1163929-86.2023.8.26.0100, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA IV, J. 19/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Garcia da Silva (OAB: 357447/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 278947942

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-63.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE MARIA SILVANA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE BRITO ACRUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001657-63.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: MARIA SILVANA SOUZA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001657-63.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: MARIA SILVANA SOUZA DA SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72c3bcc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas pela reclamada, pronuncio a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório, cuja exigibilidade seja anterior a cinco anos da propositura da demanda, devendo ser observada a suspensão determinada pela Lei 14.010/2020, de 12.6.2020 a 30.10.2020, na forma do art. 487, II, do CPC, e, quanto ao mérito em si, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SILVANA SOUZA DA SILVA em face de RAIA DROGASIL S/A., para condenar a reclamada ao pagamento das verbas a seguir discriminadas: 1. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao longo de todo o período contratual imprescrito, com repercussões em aviso prévio, horas extras, intervalo intrajornada, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; 2. Indenização equivalente aos minutos de intervalo intrajornada não usufruídos pela reclamante durante a contratualidade, com adicional de 50%, nos termos da fundamentação; 3. Horas extraordinárias acrescidas de adicional de 100% pelo labor em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, férias e 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS + 40%; 4. Indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00; 5. Vale refeição, nos termos da fundamentação; 6. Multa normativa, nos termos da fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada a pagar, em favor do patrono do reclamante, honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais a autora foi condenada ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. A condenação será apurada em regular liquidação, por cálculos, na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais técnicos, no valor de R$2.500,00, em favor da perita nomeada nos autos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 278947956

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-63.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE MARIA SILVANA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE BRITO ACRUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001657-63.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: MARIA SILVANA SOUZA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001657-63.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: MARIA SILVANA SOUZA DA SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72c3bcc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas pela reclamada, pronuncio a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório, cuja exigibilidade seja anterior a cinco anos da propositura da demanda, devendo ser observada a suspensão determinada pela Lei 14.010/2020, de 12.6.2020 a 30.10.2020, na forma do art. 487, II, do CPC, e, quanto ao mérito em si, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SILVANA SOUZA DA SILVA em face de RAIA DROGASIL S/A., para condenar a reclamada ao pagamento das verbas a seguir discriminadas: 1. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao longo de todo o período contratual imprescrito, com repercussões em aviso prévio, horas extras, intervalo intrajornada, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; 2. Indenização equivalente aos minutos de intervalo intrajornada não usufruídos pela reclamante durante a contratualidade, com adicional de 50%, nos termos da fundamentação; 3. Horas extraordinárias acrescidas de adicional de 100% pelo labor em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, férias e 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS + 40%; 4. Indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00; 5. Vale refeição, nos termos da fundamentação; 6. Multa normativa, nos termos da fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada a pagar, em favor do patrono do reclamante, honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais a autora foi condenada ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. A condenação será apurada em regular liquidação, por cálculos, na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais técnicos, no valor de R$2.500,00, em favor da perita nomeada nos autos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SILVANA SOUZA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001657-21.2021.4.01.3504

ID: 319352564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-21.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS FORTUNATO BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001657-21.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001657-21.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITO ARAUJO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: LUCAS FORTUNATO BARBOSA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Cristina Reis x Porterc Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 277595569

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-85.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CRISTINA REIS

Polo Passivo:

PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001657-85.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA CRISTINA REIS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001657-85.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA CRISTINA REIS RECLAMADO: PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d50c247 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 22 de maio de 2025. SANDRA SEVERI GONÇALVES DESPACHO 1. Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA CRISTINA REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Da Fonseca Braganca Pinheiro x Estacio Participacoes S/A e outros

ID: 260775138

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-64.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA FONSECA BRAGANCA PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTACIO PARTICIPACOES S/A IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001657-64.2023.5.02.0715 : ANTONIO CARLOS DA FONSECA BRAGANCA PINHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001657-64.2023.5.02.0715 : ANTONIO CARLOS DA FONSECA BRAGANCA PINHEIRO : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca4c822 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito quanto às parcelas prescritas, anteriores a 09/11/2018, acrescido dos 141 dias determinados pela Lei 14.010/2020. No mérito,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A.C.F.B.P. em face I.S.E.S.M.F. LTDA. (1ª) e E.P. S/A (2ª), condenando solidariamente estas a pagar àquele, nos termos da fundamentação, com juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda: horas extras por labor extraordinário, excedentes a 40h semanais, observada a frequência (excluídos afastamentos ou ausências) e o período imprescrito, com acréscimo do adicional normativo de 100% e reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos do FGTS + 40%;horas extras por supressão do intervalo interjornada, apenas do período suprimido, observada a frequência (excluídos afastamentos ou ausências) e o período imprescrito, com acréscimo do adicional normativo de 100% e reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos do FGTS + 40%;adicional noturno, observada a frequência (excluídos afastamentos ou ausências) e o período imprescrito, com acréscimo do adicional normativo de 25% e reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos do FGTS + 40%. Autorizo dedução dos valores pagos a idêntico título. Determino que a 1ª Reclamada informe, no prazo de 10 dias, contados de sua intimação após o trânsito em julgado, o local e o período no qual o Reclamante deverá comparecer para que seja efetuada a regularização de sua CTPS, constando a função reconhecida nesta sentença. Após, com o depósito da CTPS junto à 1ª ré, determino o registro no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Saliento que a parte dos reflexos sobre FGTS deverá ser depositada na conta fundiária, vinculada ao nome do trabalhador, com posterior liberação por meio de alvará, haja vista a dispensa sem justa causa. Defiro ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro honorários advocatícios ao patrono do autor, à razão de 5% sobre os valores da condenação a ser liquidados. Defiro honorários ao patrono das demandadas, à razão de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes na íntegra, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, com base no art. 791-A, §4º, parte final, da CLT. A 1ª Reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda em 48 (quarenta e oito) horas após a citação na fase de execução, na forma do art. 880 da CLT. Custas a razão de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, as quais serão arcadas solidariamente pelas rés. Intimem-se. Nada mais. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA FONSECA BRAGANCA PINHEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Da Fonseca Braganca Pinheiro x Estacio Participacoes S/A e outros

ID: 260775149

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-64.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA FONSECA BRAGANCA PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTACIO PARTICIPACOES S/A IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001657-64.2023.5.02.0715 : ANTONIO CARLOS DA FONSECA BRAGANCA PINHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001657-64.2023.5.02.0715 : ANTONIO CARLOS DA FONSECA BRAGANCA PINHEIRO : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca4c822 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito quanto às parcelas prescritas, anteriores a 09/11/2018, acrescido dos 141 dias determinados pela Lei 14.010/2020. No mérito,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A.C.F.B.P. em face I.S.E.S.M.F. LTDA. (1ª) e E.P. S/A (2ª), condenando solidariamente estas a pagar àquele, nos termos da fundamentação, com juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda: horas extras por labor extraordinário, excedentes a 40h semanais, observada a frequência (excluídos afastamentos ou ausências) e o período imprescrito, com acréscimo do adicional normativo de 100% e reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos do FGTS + 40%;horas extras por supressão do intervalo interjornada, apenas do período suprimido, observada a frequência (excluídos afastamentos ou ausências) e o período imprescrito, com acréscimo do adicional normativo de 100% e reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos do FGTS + 40%;adicional noturno, observada a frequência (excluídos afastamentos ou ausências) e o período imprescrito, com acréscimo do adicional normativo de 25% e reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos do FGTS + 40%. Autorizo dedução dos valores pagos a idêntico título. Determino que a 1ª Reclamada informe, no prazo de 10 dias, contados de sua intimação após o trânsito em julgado, o local e o período no qual o Reclamante deverá comparecer para que seja efetuada a regularização de sua CTPS, constando a função reconhecida nesta sentença. Após, com o depósito da CTPS junto à 1ª ré, determino o registro no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Saliento que a parte dos reflexos sobre FGTS deverá ser depositada na conta fundiária, vinculada ao nome do trabalhador, com posterior liberação por meio de alvará, haja vista a dispensa sem justa causa. Defiro ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro honorários advocatícios ao patrono do autor, à razão de 5% sobre os valores da condenação a ser liquidados. Defiro honorários ao patrono das demandadas, à razão de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes na íntegra, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, com base no art. 791-A, §4º, parte final, da CLT. A 1ª Reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda em 48 (quarenta e oito) horas após a citação na fase de execução, na forma do art. 880 da CLT. Custas a razão de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, as quais serão arcadas solidariamente pelas rés. Intimem-se. Nada mais. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. - ESTACIO PARTICIPACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Do Estado De São Paulo - Credipaulista x Sandra Regina Correia

ID: 304028100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001657-45.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SãO PAULO - CREDIPAULISTA

Polo Passivo:

SANDRA REGINA CORREIA

Intimação

Advogados:

MARINA ARISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THEON DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS RICOY BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-45.2023.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Estado de São Paulo - Credipaulista - Sandra Regina … Processo 1001657-45.2023.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Estado de São Paulo - Credipaulista - Sandra Regina Correia - Vistos. Fls. 372/373: (pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico): Ciente. Primeiramente confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE se encontra corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. - ADV: MARINA ARISTA SILVA (OAB 469714/SP), LEONARDO THEON DE MORAES (OAB 330140/SP), JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR (OAB 155962/SP), DENIS RICOY BASSI (OAB 249960/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. T. S. F. x F. F. R.

ID: 309353334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-80.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. T. S. F.

Polo Passivo:

F. F. R.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TEODORO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-80.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.T.S.F. - F.F.R. - 1) Indefiro o pedido liminar apresentado na contestação. Isso porque, na esteira do parecer do Ministér… Processo 1001657-80.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.T.S.F. - F.F.R. - 1) Indefiro o pedido liminar apresentado na contestação. Isso porque, na esteira do parecer do Ministério Público, "..., o alimentante não comprovou por qualquer meio seus rendimentos, de tal sorte que a comprovação de inexistência de vínculo empregatício não se delineia suficiente para a comprovação de sua atual situação financeira...". E, também, a situação de desemprego ou de exercício, pelo réu, de atividade sem vínculo formal já havia sido prevista no item "3" de fl. 22, e a pensão alimentícia, na ocasião, fora fixada em patamar razoável. 2) Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 3) Informem as partes se têm interesse na designação de audiência no CEJUSC, ficando advertidas que a ausência de oposição expressa de qualquer das partes, implicará na designação da audiência que será realizada na forma virtual, com a advertência do artigo 334, par. 8º do CPC. Na hipótese supra, ao CEJUSC para agendamento da sessão, e, após, providencie a serventia encaminhamento às partes dos links para acesso à sala virtual, com a advertência do art. 334, §8 do CPC, pois a audiência será realizada na forma virtual, devendo as partes e procuradores fornecerem os respectivos endereços de e-mail, em 05 dias. Conforme COMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação - item 9) a audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone e as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 4) Sem prejuízo do cumprimento do anteriormente determinado, as partes devem ainda se manifestar quanto ao seguinte: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Decorrido o prazo supra, devendo ser certificada eventual inércia, caso não seja designada audiência, ou se realizada, não houver conciliação entre as partes, tornem conclusos para saneamento ou outras providências pela fila de decisões interlocutórias. - ADV: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SIMIONI (OAB 67871/SP), ANTONIO CARLOS TEODORO DA CONCEIÇÃO (OAB 399285/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001657-74.2025.8.26.0198

ID: 312892886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001657-74.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JURACY CLODOMIRA ZEFERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-74.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Juracy Clodomira Zeferino - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARC… Processo 1001657-74.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Juracy Clodomira Zeferino - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, em consequência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e o faço para condenar a ré a pagar a indenização de 60 (sessenta) dias de licença-prêmio não gozados quando da atividade da autora, correspondente aos vencimentos e gratificações de natureza permanente, recebidos no último mês de atividade, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros moratórios desde a citação, nos termos da fundamentação. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 854 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes