Fabricio Neves Santana x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 309870963
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001664-84.2025.8.26.0483
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001664-84.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabricio Neves Santana - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido f…
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