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Valmir Alves Da Silva x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 278240684

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001666-59.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001666-59.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: VALMIR ALVES DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001666-59.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: VALMIR ALVES DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58ba7f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 03/10/2024; Sentença às fls. 521 (id 826c273); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Custas recolhidas às fls 565; Depósito recursal às fls 563 (id 7c2bdb8); Acórdãos às fls. 634 (id de1a519 - Pág. 5); Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 650 (id 3c19faf); Reclamada apresentou impugnação às fls. 684 (id 3ee155c); É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré impugna a apuração de adicional noturno e base de cálculo das verbas. 2 – Sobre o adicional noturno, com razão. A uma porque foi deferida a apuração de diferenças de horas extras e em segundo porque o referido adicional é salário condição e em terceiro nos termos de acórdão de fls. 632 (id de1a519 - Pág. 3). 3 – Quanto à base de cálculo, equivoca-se a ré. Conforme se observa de holerites de fls. 66 e seguintes, a verba compõe a base de recolhimentos e tem caráter habitual, devendo, portanto, compor a base para apuração das verbas diante de seu caráter salarial. 4 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 4.1 – utilize-se do PJECalc; 4.2 – mantenha a atualização para 28/11/2024; 4.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 4.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 4.5 – apure o adicional noturno tão somente nas horas prestadas no período noturno, conforme controles de ponto juntados. 5 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 6 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Processo nº 1001540-85.2024.8.26.0435

ID: 277676544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-85.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001540-85.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. D. - Vistos, 1) Ausente quaisquer das hipóteses legais de tramitação dos auto… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001540-85.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. D. - Vistos, 1) Ausente quaisquer das hipóteses legais de tramitação dos autos em segredo de justiça, indevida a atribuição de sigilo. Desabilite-se a tarja do sistema, observando-se o i. Advogado da parte autora para o correto cadastramento das informações e funcionalidades do sistema. 2)Desabilite-se a tarja de tutela de urgência, visto que ausente e inaplicável tal pedido no caso dos autos . 3) Indefiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita - Anote-se. Intimada a apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, permaneceu inerte (fls. 48). Diante do exposto, indefiro o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita. Deverá a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único). 4) Compulsando os autos, ao analisar a inicial e documentos, foram verificadas por este juízo evidências de tratar-se de demanda abusiva, de uso predatório do Poder Judiciário, quais sejam: 1) conteúdo genérico da inicial; 2) o advogado, subscritor da inicial, possui sede de atuação em comarca diversa, Ribeirão Preto/SP; 3) a procuração é genérica, com assinatura digital, da empresa ZapSign, com grafia totalmente diversa da assinatura do documento de identidade; 4) a mesma procuração (assinada às 13;32 do dia 23.07.2024) foi apresentada em 14 (quatorze) ações bancárias, com a mesma autora e o mesmo teor, propostas perante os juízos da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Pedreira/SP (processos nº 1001540.85-2024, 1001541-70.2024, 1001576-30.2024, 1001644-77.2024, 1001647.32.2024, 1001955-68.2024, 1001519-12.2024, 1001650-84.2024, 1001646-47.2024, 1001649-02.2024, 1001663-83.2024, 1001665-53.2024, 1001666-38.2024 e 1001667-23.2024 );5) foram propostos pelo advogado 26 (vinte e seis) ações na Comarca de Pedreira com teor idêntico ou semelhante; 6) não foi juntado aos autos comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora; 7) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; 8) não foram juntados aos autos documentos que comprovem a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita. Assim, no mesmo prazo de 15 dias, deverá emendar a inicial, juntando aos autos: a) Procuração com firma reconhecida, para o fim específico da presenta ação; b) Comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora. Intime-se.

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Processo nº 1001666-08.2024.4.01.3300

ID: 327348420

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001666-08.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIDE BITENCOURT MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAINE SOUZA VIEIRA

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ADELMO DIAS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001666-08.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001666-08.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDINEIDE BITENCOURT MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADELMO DIAS RIBEIRO - BA59613 e MAINE SOUZA VIEIRA - BA77758 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 16 de julho de 2025. MOYSES BARBOSA DE CASTRO DOURADO 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Eliane De Sousa Silva x Magn R. Engenharia E Comercio Ltda e outros

ID: 256775417

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001666-04.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

MAGN R. ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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DENIS ESPANA

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CAROLINA ALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001666-04.2024.5.02.0032 : ELIANE DE SOUSA SILVA : MAGN R. ENGENHARIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001666-04.2024.5.02.0032 : ELIANE DE SOUSA SILVA : MAGN R. ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 266e0ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIANA LAMARAO FRANCA DE SOUSA DECISÃO Vistos. A segunda reclamada, ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, é responsável subsidiária pela satisfação do crédito da autora. A reclamante apresentou os cálculos de liquidação ID.fcda7b8 conforme despacho ID.af34eb8. Por estarem corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora, fixando a condenação em: R$ 9.067,22 (principal); R$ 409,62 (SELIC); R$ 1.689,83 (principal FGTS); R$ 81,11 (SELIC FGTS); R$ 452,82 (INSS reclamada); R$ 562,39 (honorários advocatícios); R$ 240,00 (custas processuais da fase de conhecimento); TOTAL R$ 12.502,99 em 28.02.2025, que serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (não serão aplicados juros sobre os recolhimentos previdenciários, custas processuais). Com relação ao imposto de renda, o reclamante se encontra dentro da faixa de isenção. Contribuições previdenciárias cota do reclamante R$ 147,57, dedutível do crédito do autor. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono das rés no importe de R$ 660,00, cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Os valores serão corrigidos monetariamente, de acordo com os parâmetros fixados nas ADC 58 e 59, à época da efetivação do pagamento. Intime-se a primeira reclamada para pagamento do valor total da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT (para inclusão no BNDT será respeitado o lapso temporal previsto no art.883-A da CLT), observando que as contribuições previdenciárias e custas devem ser recolhidas em guias próprias. O depósito judicial que não for voltado à quitação da execução ensejará a aplicação da Súmula nº 7 do E. TRT/2ª Região. Na ausência de pagamento, diga a parte reclamante se concorda com o início da execução, com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, sem prejuízo de outros firmados por este Regional. O silêncio será tido como concordância tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE SOUSA SILVA

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Eliane De Sousa Silva x Magn R. Engenharia E Comercio Ltda e outros

ID: 256775433

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001666-04.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

MAGN R. ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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DENIS ESPANA

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CAROLINA ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001666-04.2024.5.02.0032 : ELIANE DE SOUSA SILVA : MAGN R. ENGENHARIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001666-04.2024.5.02.0032 : ELIANE DE SOUSA SILVA : MAGN R. ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 266e0ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIANA LAMARAO FRANCA DE SOUSA DECISÃO Vistos. A segunda reclamada, ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, é responsável subsidiária pela satisfação do crédito da autora. A reclamante apresentou os cálculos de liquidação ID.fcda7b8 conforme despacho ID.af34eb8. Por estarem corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora, fixando a condenação em: R$ 9.067,22 (principal); R$ 409,62 (SELIC); R$ 1.689,83 (principal FGTS); R$ 81,11 (SELIC FGTS); R$ 452,82 (INSS reclamada); R$ 562,39 (honorários advocatícios); R$ 240,00 (custas processuais da fase de conhecimento); TOTAL R$ 12.502,99 em 28.02.2025, que serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (não serão aplicados juros sobre os recolhimentos previdenciários, custas processuais). Com relação ao imposto de renda, o reclamante se encontra dentro da faixa de isenção. Contribuições previdenciárias cota do reclamante R$ 147,57, dedutível do crédito do autor. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono das rés no importe de R$ 660,00, cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Os valores serão corrigidos monetariamente, de acordo com os parâmetros fixados nas ADC 58 e 59, à época da efetivação do pagamento. Intime-se a primeira reclamada para pagamento do valor total da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT (para inclusão no BNDT será respeitado o lapso temporal previsto no art.883-A da CLT), observando que as contribuições previdenciárias e custas devem ser recolhidas em guias próprias. O depósito judicial que não for voltado à quitação da execução ensejará a aplicação da Súmula nº 7 do E. TRT/2ª Região. Na ausência de pagamento, diga a parte reclamante se concorda com o início da execução, com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, sem prejuízo de outros firmados por este Regional. O silêncio será tido como concordância tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGN R. ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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Joao Marcelino Neto x Liquigas Distribuidora S.A.

ID: 328558151

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001666-46.2019.5.02.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELINO NETO

Polo Passivo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREA DOS SANTOS CARDOSO

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LEONARDO MAZZILLO

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ANDRE MARQUES LAURINDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIRO 1001666-46.2019.5.02.0204 AGRAVANTE: JOAO MARCELINO NETO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIRO 1001666-46.2019.5.02.0204 AGRAVANTE: JOAO MARCELINO NETO AGRAVADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. PROCESSO nº 1001666-46.2019.5.02.0204 (AIRO) AGRAVANTE: JOAO MARCELINO NETO AGRAVADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Da r. decisão (ID 469d154), que denegou processamento ao recurso ordinário por deserto, o reclamante interpõe agravo de instrumento, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e processamento do recurso ordinário interposto. Contraminuta apresentada pelo reclamado - ID. 083d7e4. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Da Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais De proêmio, cumpre salientar que os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Em suas razões, o agravante pretende a reforma do julgado para que lhe seja concedida a justiça gratuita. Com razão. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (ID e9dd27d), informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Dou provimento ao agravo de instrumento. Passo à apreciação do recurso ordinário. RELATÓRIO RECURSO ORDINÁRIO Contra a respeitável sentença (ID 3f79f76), que julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, recorre ordinariamente o reclamante, alegando, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha. No mérito, insurge-se contra: a) o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita; b) o não reconhecimento da doença ocupacional. Contrarrazões não apresentadas pelo reclamado. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DE DEFESA O recorrente alega que o Juízo a quo indeferiu testemunha de essencial importância ao processo, cerceando o direito à ampla defesa e contraditório. Em audiência instrutória, o juízo de origem entendeu que: "A oitiva foi indeferida, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente pericial." Sem razão o recorrente. O ato não configura cerceamento de defesa, porquanto incumbe ao Juiz a condução dos trabalhos, indeferindo provas que não auxiliem na solução da lide, nos termos do art.400 do CPC: "Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, sobretudo por se tratar de questão eminente técnica e que ainda pode ser objeto de reforma por esta instância revisora. Rejeito a preliminar. MÉRITO DA DOENÇA OCUPACIONAL Insiste o autor na reforma da sentença com o reconhecimento da doença ocupacional e reintegração ao trabalho por ter sido dispensado durante tratamento médico. A decisão de origem julgou improcedente os pedidos, tendo destacado que: "Desta forma, não há como se responsabilizar a reclamada, vez que sequer foi constatada a incapacidade. (...) Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, bem como pedido de garantia no emprego e reestabelecimento do plano de saúde." Da análise dos autos, verifico que o perito examinou o histórico profissional do reclamante, realizou anamnese detalhada e exame físico específico. Concluiu, assim que: "1. O autor encontra-se, no momento, apto ao trabalho para suas atividades na reclamada, sem redução de sua capacidade laborativa com patologia óssea constitucional, crônico-degenerativa de ombro e coluna, sem relação com o trabalho na Reclamada. 2. Não houve nexo técnico. 3. Não houve fator concausa. 4. Não houve, em nenhum momento, incapacidade laborativa." O perito esclareceu ainda que: "Do INSS podemos constatar que o autor não esteve afastado por sua alegada patologia" e que "Dos exames subsidiários, podemos constatar que o autor apresenta Artropatia de ombro e Discopatia degenerativa de coluna", caracterizando patologia constitucional e degenerativa, não relacionada ao trabalho. Destarte, ausentes os elementos que atraem a responsabilização patronal, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, c/c art. 7º, XXVIII, da Constituição, que exigem a evidenciação do dano, do nexo causal e de eventual dolo/culpa patronal. A prova técnica realizada por profissional habilitado e de confiança do juízo, conquanto impugnada pelo autor, não restou desconstituída validamente por outros elementos probatórios, como exige o ônus da prova. Destarte, acolho, no aspecto, a conclusão pericial, a qual deve prevalecer, diante de sua tecnicidade, ratificada em sede de vistoria. Pelo exposto, agiu bem a origem em indeferir o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e os pleitos consequentes objeto da pretensão recursal. Mantenho a sentença neste aspecto. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da justiça gratuita e conhecer o recurso ordinário para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCELINO NETO

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Joao Marcelino Neto x Liquigas Distribuidora S.A.

ID: 328558185

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001666-46.2019.5.02.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELINO NETO

Polo Passivo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREA DOS SANTOS CARDOSO

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LEONARDO MAZZILLO

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ANDRE MARQUES LAURINDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIRO 1001666-46.2019.5.02.0204 AGRAVANTE: JOAO MARCELINO NETO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIRO 1001666-46.2019.5.02.0204 AGRAVANTE: JOAO MARCELINO NETO AGRAVADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. PROCESSO nº 1001666-46.2019.5.02.0204 (AIRO) AGRAVANTE: JOAO MARCELINO NETO AGRAVADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Da r. decisão (ID 469d154), que denegou processamento ao recurso ordinário por deserto, o reclamante interpõe agravo de instrumento, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e processamento do recurso ordinário interposto. Contraminuta apresentada pelo reclamado - ID. 083d7e4. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Da Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais De proêmio, cumpre salientar que os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Em suas razões, o agravante pretende a reforma do julgado para que lhe seja concedida a justiça gratuita. Com razão. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (ID e9dd27d), informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Dou provimento ao agravo de instrumento. Passo à apreciação do recurso ordinário. RELATÓRIO RECURSO ORDINÁRIO Contra a respeitável sentença (ID 3f79f76), que julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, recorre ordinariamente o reclamante, alegando, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha. No mérito, insurge-se contra: a) o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita; b) o não reconhecimento da doença ocupacional. Contrarrazões não apresentadas pelo reclamado. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DE DEFESA O recorrente alega que o Juízo a quo indeferiu testemunha de essencial importância ao processo, cerceando o direito à ampla defesa e contraditório. Em audiência instrutória, o juízo de origem entendeu que: "A oitiva foi indeferida, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente pericial." Sem razão o recorrente. O ato não configura cerceamento de defesa, porquanto incumbe ao Juiz a condução dos trabalhos, indeferindo provas que não auxiliem na solução da lide, nos termos do art.400 do CPC: "Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, sobretudo por se tratar de questão eminente técnica e que ainda pode ser objeto de reforma por esta instância revisora. Rejeito a preliminar. MÉRITO DA DOENÇA OCUPACIONAL Insiste o autor na reforma da sentença com o reconhecimento da doença ocupacional e reintegração ao trabalho por ter sido dispensado durante tratamento médico. A decisão de origem julgou improcedente os pedidos, tendo destacado que: "Desta forma, não há como se responsabilizar a reclamada, vez que sequer foi constatada a incapacidade. (...) Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, bem como pedido de garantia no emprego e reestabelecimento do plano de saúde." Da análise dos autos, verifico que o perito examinou o histórico profissional do reclamante, realizou anamnese detalhada e exame físico específico. Concluiu, assim que: "1. O autor encontra-se, no momento, apto ao trabalho para suas atividades na reclamada, sem redução de sua capacidade laborativa com patologia óssea constitucional, crônico-degenerativa de ombro e coluna, sem relação com o trabalho na Reclamada. 2. Não houve nexo técnico. 3. Não houve fator concausa. 4. Não houve, em nenhum momento, incapacidade laborativa." O perito esclareceu ainda que: "Do INSS podemos constatar que o autor não esteve afastado por sua alegada patologia" e que "Dos exames subsidiários, podemos constatar que o autor apresenta Artropatia de ombro e Discopatia degenerativa de coluna", caracterizando patologia constitucional e degenerativa, não relacionada ao trabalho. Destarte, ausentes os elementos que atraem a responsabilização patronal, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, c/c art. 7º, XXVIII, da Constituição, que exigem a evidenciação do dano, do nexo causal e de eventual dolo/culpa patronal. A prova técnica realizada por profissional habilitado e de confiança do juízo, conquanto impugnada pelo autor, não restou desconstituída validamente por outros elementos probatórios, como exige o ônus da prova. Destarte, acolho, no aspecto, a conclusão pericial, a qual deve prevalecer, diante de sua tecnicidade, ratificada em sede de vistoria. Pelo exposto, agiu bem a origem em indeferir o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e os pleitos consequentes objeto da pretensão recursal. Mantenho a sentença neste aspecto. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da justiça gratuita e conhecer o recurso ordinário para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

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Processo nº 1001666-96.2025.8.26.0372

ID: 300762535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001666-96.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CHARLES GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KIYOSHI AGUIRRA KUTEKEN

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DJALMA LAURINDO AGUIRRA

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Processo 1001666-96.2025.8.26.0372 - Inventário - Inventário e Partilha - José Charles Gonçalves de Lima - I Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, o(a) requerente Sr(a). … Processo 1001666-96.2025.8.26.0372 - Inventário - Inventário e Partilha - José Charles Gonçalves de Lima - I Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, o(a) requerente Sr(a). J C G de L. Expeça-se certidão de inventariante. Anoto desde já que se preenchidas as condições dos art 659 e 664, CPC, o feito seguirá pelo rito de arrolamento; II Apresente o(a) inventariante, ou indique número de fls em que já juntados aos autos, se o caso: 1) Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus, Informação esta que pode ser obtida por certidão expedida pelo Colégio Notarial (Registro Central de Testamento) - maiores informações disponíveis através do site da Central Notarial de Serviços Compartilhados - http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/; 2) Primeiras declarações, com declaração de existência ou não de dívidas do espólio, e observância do artigo 620, I a IV, do Novo Código de Processo Civil; 3) Os seguintes documentos: a) Do autor da herança: certidão de óbito original ou autenticado; CND (certidão negativa de débito) da Receita Federal; Certidão de casamento ou nascimento com data atualizada posterior ao óbito; Cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; b) Dos herdeiros e viúvo(a) meeiro(a): certidão de nascimento ou casamento com data atualizada posterior ao óbito; se casado em regime diferente da comunhão parcial, precisa da certidão de registro do pacto; cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; c) Relativamente aos bens: certidão atualizada da matrícula ou transcrição atualizada, devendo ser procedido previamente o registro em nome do autor da herança, se não realizado em vida; Certidão de valor venal no ano do óbito e atualizada; CND (certidão negativa de débito) dos imóveis; Para os imóveis rurais juntar ITR do ano do óbito e atual, bem como Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atual; Anoto que os documentos elencados nos itens a, b e c deverão ser apresentados também por ocasião da entrega do formal de partilha junto ao C.R.I. 4) Representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges); 5) a) comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas: b) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários; c) Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos do Estado de São Paulo; d) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); 6) Os lançamentos fiscais dos imóveis (certidões de valor venal na data do óbito e no momento atual); 7) Retificação, se o caso, do valor da causa - que deve ser igual ao valor total dos bens inventariados; 8) Recolhimento da taxa judiciária correspondente ao monte mor a ser partilhado; III Aguarde-se o cumprimento deste pelo prazo de 20 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), RODRIGO KIYOSHI AGUIRRA KUTEKEN (OAB 345599/SP)

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Elita Teixeira Da Silva x Banco Santander Brasil

ID: 296113021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000560-39.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELITA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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Processo 0000560-39.2023.8.26.0097 (processo principal 1001666-53.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elita Teixeira da Silva - Banco Santander Brasil … Processo 0000560-39.2023.8.26.0097 (processo principal 1001666-53.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elita Teixeira da Silva - Banco Santander Brasil - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Elita Teixeira Da Silva em face do Banco Santander S.A. O executado comprovou o depósito judicial do valor total de R$ 10.425,51 (fls. 22), conforme determinação inicial de cumprimento de sentença. Posteriormente, a própria exequente reconheceu o excesso de execução, concordando com o valor de R$ 1.879,85 como sendo o devido (fls. 30-31). Tendo em vista a concordância da parte autora com o valor devido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado em sua impugnação. Conforme certidão de fls. 51 e despacho de fls. 52, o valor total depositado (R$ 10.425,51) foi levantado integralmente pela exequente, em que pese a concordância de fls. 30-31 indicar um valor devido menor (R$ 1.879,85). Em razão do equívoco no levantamento e da ausência de restituição espontânea do valor excedente após intimações (fls. 55 e 58), o Banco Santander requereu medidas coercitivas para a devolução do montante (fls. 63-64). A advogada da exequente protocolou petição às fls. 65 alegando a juntada de comprovante de pagamento do valor excedente. Considerando que o Banco Santander efetuou o pagamento integral do valor inicialmente executado, e que a controvérsia remanescente se refere à devolução do excedente pela exequente, a obrigação principal do título judicial, por parte do executado, foi cumprida. Diante do exposto, e considerando que o objeto do cumprimento de sentença foi satisfeito pelo executado, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, transitado em julgado a sentença neste ato. Intime-se o Banco Santander S.A., por meio de seu(ua) patrono(a), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o valor eventualmente devolvido pela advogada da exequente (fls. 65/67), certificando se o montante está correto e se a questão está regularizada. Desde já, autorizo o levantamento do valor de fl. 67 em favor do banco executado. Resolvida tal questão, encaminhe-se os autos para apuração de custas. Após, havendo custas pendentes, expeça-se carta para intimação da parte executada para pagamento. Decorrido o prazo de 60 dias do retorno do AR (mesmo se negativo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC) sem a comprovação do pagamento, inscreva-se o débito em dívida ativa nos termos do art. 1.098 §§ 2º e 4º, das NSCGJ. Por fim, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Processo nº 1001666-61.2025.8.26.0222

ID: 314394373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001666-61.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO JOSÉ LOUZADA

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Processo 1001666-61.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P.F. - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. 2. À míngua de maiores informações para anális… Processo 1001666-61.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P.F. - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. 2. À míngua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou, ainda, 30% de sua remuneração (salário bruto, excluindo-se a contribuição previdenciária e o imposto sobre a renda), se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e terço constitucional de férias. Se informado, oficie-se ao empregador para desconto dos alimentos en folha de pagamento, desde que indicado o número da conta para depósito. Em relação ao pedido de guarda unilateral, cabe analisar, neste momento, apenas a existência ou não dos requisitos legais para a concessão da tutela, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. No caso concreto, ausente a probabilidade do direito, consoante o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Vale dizer, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a possibilidade de deferir a guarda do(a) menor, tal como pretendido. Neste caso, mister a formação do contraditório e a regular dilação probatória, a fim de se apurar eventuais responsabilidades. Destarte, por ora, de rigor o deferimento parcial da tutela provisória de urgência, sem prejuízo de futura alteração, sob a luz do contraditório e dos novos elementos colhidos ao longo da instrução. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O prazo para contestação será contado a partir da juntada do AR aos autos. Ademais, intime-se a parte requerida para apresentar, no prazo da contestação, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato para possibilitar a realização de sessão de conciliação e mediação virtual, considerando o atendimento exclusivamente remoto pelo CEJUSC em razão da pandemia, autorizado pelo Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Sem prejuízo, requisite-se o CNIS do requerido, por meio do sistema Prevjud, dando-se vista à autora em seguida. Intime-se. - ADV: ÁLVARO JOSÉ LOUZADA (OAB 461540/SP)

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