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Processo nº 0000975-86.2024.8.26.0129

ID: 321062467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000975-86.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSé MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOURADOR DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000975-86.2024.8.26.0129 (processo principal 1001682-47.2018.8.26.0129) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo … Processo 0000975-86.2024.8.26.0129 (processo principal 1001682-47.2018.8.26.0129) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo José Mendonça - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os requeridos não foram localizados para citação. Intimado, o requerente deixou de se manifestar (certidão à fl. 53). Verifica-se, portanto, a ausência de interesse do requerente no prosseguimento do incidente, o que inviabiliza a análise de seu mérito e demonstra a falta de impulso processual necessário para o andamento do feito. Diante do exposto e considerando a inércia do requerente, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dispensado o registro - Provimento CG número 27/2016. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de ofícios por e-mail, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GUILHERME DOURADOR DA ROCHA (OAB 364728/SP)

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Rayane Araujo Da Silva x Brb Banco De Brasília S.A.

ID: 260671912

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAYANE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Decisão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONADAB VINICIO DOS SANTOS CHAGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONADAB VINICIO DOS SANTOS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001682-16.2025.8.11.0001. AUTOR: RAYANE ARAUJO DA SILVA REU: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Vistos, etc. Em e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001682-16.2025.8.11.0001. AUTOR: RAYANE ARAUJO DA SILVA REU: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Vistos, etc. Em estudo aos autos, nota-se a interposição tempestiva de recurso inominado por ambas as partes, e para melhor entendimento, irei fundamentar por tópicos. DA RECORRENTE RAYANE ARAUJO DA SILVA Observa-se que o Recurso Inominado interposto contém requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça – id 190272258 -. Neste sentido, é importante salientar que o art. 98 do CPC/2015 assim estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, a parte Autora/Recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nem, tampouco, possuir condições econômicas pouco favoráveis que o impeça de pagar as custas processuais, posto que inexiste nos autos documentos que demonstrem preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Isto posto, determino a intimação da Recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), comprove sua condição de hipossuficiência, ou se assim desejar, recolha o valor do preparo recursal, no mesmo prazo legal. Ressalto ainda, que havendo o decurso in albis SEM NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA CITADAS, será reconhecida imediatamente a Deserção do Recurso Inominado interposto nos autos. Nestes casos, desde logo, fica a parte ciente de que será NEGADO SEGUIMENTO ao recurso. Transcorrido o prazo acima, in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo. DO RECORRENTE BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Percebe-se que o recorrente manifestou desinteresse em prosseguir com o recurso inominado interposto, peticionando sua deserção em id nº 190537502. Pois bem. Importante destacar o que preceitua o artigo 998 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Tendo isto em vista, com fulcro no artigo 998 do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Renato Rodrigues Da Silva Junior e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 261226656

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-17.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001682-17.2024.5.02.0271 : RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR : GI GROUP BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001682-17.2024.5.02.0271 : RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR : GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e99d018 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certifico que nos termos da decisão #id:92eae7c, ou seja, "... Liberem-se ao(à) reclamante, desde já, os valores depositados nos autos...." (R$ 5.643,08 de 22/11/2024) ID.384ce06: Manifestação da 1ª reclamada comprovando o pagamento da 1ª parcela (R$ 2.200,53 em 23/04/2025). ID.0c5d76f: Despacho de transferência do saldo credor do 1º reclamado dos autos 1001538-14.2022.5.02.0271 no importe de R$ 994,54 de 17/02/2025. Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos dos sistema Consulta de Dados Bancários para Advogados e Associações e a procuração encontra-se no ID.a22ca78 . Assim, expedi e anexei abaixo minuta(s) do alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 5.643,08 ao (à) reclamante 30% b) R$ 3.195,07 ao (à) reclamante saldo credor e 1ª parcela ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante o teor da certidão, liberem-se os depósitos constantes nos autos (R$ 5.643,08 e R$ 3.195,07) ao reclamante, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF e por meio do sistema Siscondj. Fica a parte desde já intimada para conferência da minuta do alvará acima no prazo de 5 dias , em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Renato Rodrigues Da Silva Junior e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 261226664

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-17.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001682-17.2024.5.02.0271 : RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR : GI GROUP BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001682-17.2024.5.02.0271 : RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR : GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e99d018 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certifico que nos termos da decisão #id:92eae7c, ou seja, "... Liberem-se ao(à) reclamante, desde já, os valores depositados nos autos...." (R$ 5.643,08 de 22/11/2024) ID.384ce06: Manifestação da 1ª reclamada comprovando o pagamento da 1ª parcela (R$ 2.200,53 em 23/04/2025). ID.0c5d76f: Despacho de transferência do saldo credor do 1º reclamado dos autos 1001538-14.2022.5.02.0271 no importe de R$ 994,54 de 17/02/2025. Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos dos sistema Consulta de Dados Bancários para Advogados e Associações e a procuração encontra-se no ID.a22ca78 . Assim, expedi e anexei abaixo minuta(s) do alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 5.643,08 ao (à) reclamante 30% b) R$ 3.195,07 ao (à) reclamante saldo credor e 1ª parcela ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante o teor da certidão, liberem-se os depósitos constantes nos autos (R$ 5.643,08 e R$ 3.195,07) ao reclamante, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF e por meio do sistema Siscondj. Fica a parte desde já intimada para conferência da minuta do alvará acima no prazo de 5 dias , em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Caroline Sabata Ribeiro Frazao x Santos Silva Sorvetes A Preco De Fabrica Ltda

ID: 315033546

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-12.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO

Polo Passivo:

SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE CASTRO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

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KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 RECORRENTE: CAROLINE SABATA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 RECORRENTE: CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO RECORRIDO: SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31b2b2a proferida nos autos. RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO (SP105970) RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA (SP93356) Recorrido: Advogado(s): SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA NATALIA DE CASTRO MARTIN (SP465345) ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR (SP366598) RECURSO DE: CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 461d698; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 5353877). Regular a representação processual (Id 0f6e565). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO

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Caroline Sabata Ribeiro Frazao x Santos Silva Sorvetes A Preco De Fabrica Ltda

ID: 315033573

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-12.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO

Polo Passivo:

SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR

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NATALIA DE CASTRO MARTIN

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RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

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KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 RECORRENTE: CAROLINE SABATA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 RECORRENTE: CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO RECORRIDO: SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31b2b2a proferida nos autos. RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO (SP105970) RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA (SP93356) Recorrido: Advogado(s): SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA NATALIA DE CASTRO MARTIN (SP465345) ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR (SP366598) RECURSO DE: CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 461d698; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 5353877). Regular a representação processual (Id 0f6e565). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA

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Processo nº 1001682-62.2025.8.26.0077

ID: 307414769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001682-62.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESA FERNANDA MANTOVANI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-62.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Andresa Fernanda Mantovani Ribeiro - Vistos. Considerando que cabe ao juízo, ex officio e em qu… Processo 1001682-62.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Andresa Fernanda Mantovani Ribeiro - Vistos. Considerando que cabe ao juízo, ex officio e em qualquer fase do processo, a tarefa de verificar o preenchimento das condições da ação e pressupostos processuais, é de se destacar a inépcia que acomete a inicial no que toca ao pedido relativo aos danos morais. Com efeito, o autor requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, "em valor a ser atribuído por este r.Juízo" (fl. 12), tendo em vista as supostas ofensas relatadas na inicial. Não individualizou, porém, qual seria o quantum relativo à compensação. Ora, é cediço que o pedido deve ser certo e determinado (CPC, arts. 322 e 324), admitindo-se pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato (CPC, art. 324, §1º, II). No caso em tela, o pedido relativo ao dano moral foi deduzido de maneira genérica, embora não se enquadrasse nas hipóteses em que seria lícito fazê-lo, porquanto tendo experimentado a situação danosa, poderia estimar, já initio litis, a quantia apta a promover a compensação moral. Bem por isso, exige o art. 292, V, do Código de Processo Civil, que o valor pretendido a título de danos morais integre o valor da causa. Assim, quanto a este ponto, a inicial é inepta nos termos do art. 330, §1°, I do Código de Processo Civil. Por outro lado, não é menos certo que: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que dever ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 321, caput e parágrafo único). Posto isso, deverá a autora emendar novamente a inicial para quantificar o pedido de indenização por dano moral, somando-o ao valor das despesas apresentadas e readequando o valor da causa, na forma do art. 292, V, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CAMILA LOPES (OAB 329319/SP)

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Processo nº 1001682-21.2025.8.26.0123

ID: 309217957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001682-21.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-21.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, … Processo 1001682-21.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Recolhidas as custas para bloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, providencie a serventia o necessário para o bloqueio do bem. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, se requerido. Se for necessário arrombamento e reforço policial, deverá o oficial de justiça proceder na forma prevista no Comunicado CG nº 1307/2007. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se efetuado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014. Por fim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação deste mandado nos autos, para que o preposto da parte autora (agente localizador) entre em contato a Central de Mandados para cumprimento da liminar ora deferida. Caso mantenha-se inerte (o que será interpretado como falta de interesse processual), deverá o Oficial de Justiça proceder à devolução do mandado independentemente de cumprimento. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1001682-48.2023.4.01.3606

ID: 309620869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-48.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CESAR SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SONIA MARA ROGOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001682-48.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001682-48.2023.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO CESAR SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA MARA ROGOSKI - MT26670/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Oi S.A. x Maria Oliva Pereira Nascimento

ID: 292681178

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001682-37.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

MARIA OLIVA PEREIRA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001682-37.2022.8.11.0028 Requerente: OI S.A. Requerido: MARIA OLIVA PEREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001682-37.2022.8.11.0028 Requerente: OI S.A. Requerido: MARIA OLIVA PEREIRA NASCIMENTO Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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