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Eduardo Luciano Cavalcanti e outros x Eduardo Luciano Cavalcanti e outros

ID: 329967635

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001683-39.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUCIANO CAVALCANTI ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO LUCIANO CAVALCANTI ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001683-39.2023.5.02.0464 RECORRENTE: EDUARDO LUCIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001683-39.2023.5.02.0464 RECORRENTE: EDUARDO LUCIANO CAVALCANTI E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO LUCIANO CAVALCANTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa0afbe proferida nos autos. ROT 1001683-39.2023.5.02.0464 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO LUCIANO CAVALCANTI RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a64c795; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 7b06298). Regular a representação processual (Id 1f67161; 888142e; 6731e4f). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 32e80d3; Depósito recursal recolhido no RO, id 32e80d3; Depósito recursal recolhido no RR, id 3c1fd77. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 85, IV, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 327b4ae; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c521c3c). Regular a representação processual (Id e291bff; 0cb4cde). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que a jurisprudência sedimentada no TST não exige que a apólice de seguro garantia tenha prazo de validade indeterminado. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S/A Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada porque deserto. O recurso interposto pela reclamada é posterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o § 11 no art. 899 da CLT, cuja redação permite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicia, in verbis: § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Pretendendo se valer de tal prerrogativa, a reclamada, ao interpor recurso ordinário, apresentou apólice seguro garantia judicial (id. ace1373) com prazo de vigência até 08/11/2021 (fl. 299 do PDF). É assente que a finalidade do depósito recursal é garantir o Juízo para viabilizar futura execução da sentença condenatória. No entanto, a apólice de seguro garantia judicial com prazo de vigência, apresentada pela recorrente, não pode ser considerado meio idôneo de garantia do juízo, pois não assegura, de forma concreta, a viabilidade de futura execução ao término da sua vigência. Por isso, não pode ser utilizada para substituir o depósito judicial, na forma do § 11 do art. 599 da CLT. Não se está negando vigência ao § 11 do art. 899 da CLT, mas apenas reconhecendo que a apólice do seguro garantia com prazo de vigência, conforme apresentada pelo empregador, não tem o condão de substituir o depósito recursal, por não atender a finalidade da lei: garantir o Juízo da execução. Aplica-se por analogia o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o seguro garantia ou fiança bancária com prazo de validade não servem para garantir a execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A PROCESSUALÍSTICA TRABALHISTA. Segundo entendimento pacífico da Corte Superior, o processamento de execução definitiva exige observância da gradação prevista no artigo 655, do CPC (Súmula 417, I, do TST). A garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, portanto, incompatível com a fixação de prazo de vigência da apólice. In casu, da maneira como firmada, a garantia se extinguirá em 16.06.2016 e o Judiciário restará impossibilitado de dela beneficiar-se, caso a execução estenda-se para além da data aprazada no instrumento contratual. Agravo de instrumento improvido. (AIRR - 1349-07.2010.5.01.0205, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXVI E LV, DA CF. VIOLAÇÃO REFLEXA, E NÃO DIRETA, A TEOR DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. I - Conforme dispõem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. II - Com efeito, na hipótese dos autos, o Colegiado regional não conheceu do agravo de petição em razão da ausência de garantia do juízo, à medida que a apólice de seguro garantia juntada aos autos pelo agravante tem prazo de validade, não servindo como meio hábil para garantir a execução ao término de sua vigência. III - Sendo assim, embora a agravante afirme que o seu recurso se viabilizava por infringência ao artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição, a violação dos referidos preceitos, se existente, seria apenas de forma reflexa, e não direta, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, pois dependeria da prévia aferição de legislação infraconstitucional. IV - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 96200-35.2007.5.01.0046 , Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 20/04/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016) Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela reclamada, eis que deserto." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a lei não exige que o seguro garantia judicial tenha prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-10531-74.2016.5.03.0003, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022; E-AIRR-11821-34.2017.5.03.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/03/2022; E-RR-1000787-31.2016.5.02.0467, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/03/2022; E-AIRR-1154-45.2013.5.04.0007, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/01/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 899, § 11, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO LUCIANO CAVALCANTI - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Eduardo Luciano Cavalcanti e outros x Eduardo Luciano Cavalcanti e outros

ID: 329967651

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001683-39.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUCIANO CAVALCANTI ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO LUCIANO CAVALCANTI ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FLAVIO MASCHIETTO

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001683-39.2023.5.02.0464 RECORRENTE: EDUARDO LUCIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001683-39.2023.5.02.0464 RECORRENTE: EDUARDO LUCIANO CAVALCANTI E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO LUCIANO CAVALCANTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa0afbe proferida nos autos. ROT 1001683-39.2023.5.02.0464 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO LUCIANO CAVALCANTI RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a64c795; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 7b06298). Regular a representação processual (Id 1f67161; 888142e; 6731e4f). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 32e80d3; Depósito recursal recolhido no RO, id 32e80d3; Depósito recursal recolhido no RR, id 3c1fd77. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 85, IV, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 327b4ae; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c521c3c). Regular a representação processual (Id e291bff; 0cb4cde). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que a jurisprudência sedimentada no TST não exige que a apólice de seguro garantia tenha prazo de validade indeterminado. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S/A Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada porque deserto. O recurso interposto pela reclamada é posterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o § 11 no art. 899 da CLT, cuja redação permite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicia, in verbis: § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Pretendendo se valer de tal prerrogativa, a reclamada, ao interpor recurso ordinário, apresentou apólice seguro garantia judicial (id. ace1373) com prazo de vigência até 08/11/2021 (fl. 299 do PDF). É assente que a finalidade do depósito recursal é garantir o Juízo para viabilizar futura execução da sentença condenatória. No entanto, a apólice de seguro garantia judicial com prazo de vigência, apresentada pela recorrente, não pode ser considerado meio idôneo de garantia do juízo, pois não assegura, de forma concreta, a viabilidade de futura execução ao término da sua vigência. Por isso, não pode ser utilizada para substituir o depósito judicial, na forma do § 11 do art. 599 da CLT. Não se está negando vigência ao § 11 do art. 899 da CLT, mas apenas reconhecendo que a apólice do seguro garantia com prazo de vigência, conforme apresentada pelo empregador, não tem o condão de substituir o depósito recursal, por não atender a finalidade da lei: garantir o Juízo da execução. Aplica-se por analogia o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o seguro garantia ou fiança bancária com prazo de validade não servem para garantir a execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A PROCESSUALÍSTICA TRABALHISTA. Segundo entendimento pacífico da Corte Superior, o processamento de execução definitiva exige observância da gradação prevista no artigo 655, do CPC (Súmula 417, I, do TST). A garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, portanto, incompatível com a fixação de prazo de vigência da apólice. In casu, da maneira como firmada, a garantia se extinguirá em 16.06.2016 e o Judiciário restará impossibilitado de dela beneficiar-se, caso a execução estenda-se para além da data aprazada no instrumento contratual. Agravo de instrumento improvido. (AIRR - 1349-07.2010.5.01.0205, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXVI E LV, DA CF. VIOLAÇÃO REFLEXA, E NÃO DIRETA, A TEOR DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. I - Conforme dispõem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. II - Com efeito, na hipótese dos autos, o Colegiado regional não conheceu do agravo de petição em razão da ausência de garantia do juízo, à medida que a apólice de seguro garantia juntada aos autos pelo agravante tem prazo de validade, não servindo como meio hábil para garantir a execução ao término de sua vigência. III - Sendo assim, embora a agravante afirme que o seu recurso se viabilizava por infringência ao artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição, a violação dos referidos preceitos, se existente, seria apenas de forma reflexa, e não direta, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, pois dependeria da prévia aferição de legislação infraconstitucional. IV - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 96200-35.2007.5.01.0046 , Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 20/04/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016) Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela reclamada, eis que deserto." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a lei não exige que o seguro garantia judicial tenha prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-10531-74.2016.5.03.0003, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022; E-AIRR-11821-34.2017.5.03.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/03/2022; E-RR-1000787-31.2016.5.02.0467, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/03/2022; E-AIRR-1154-45.2013.5.04.0007, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/01/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 899, § 11, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO LUCIANO CAVALCANTI - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1001683-06.2025.8.26.0123

ID: 304083813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001683-06.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEC LAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BORGES

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Processo 1001683-06.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tec Lar Industria e Comercio de Aluminio Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e … Processo 1001683-06.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tec Lar Industria e Comercio de Aluminio Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação, caso tenham sido previamente recolhidas as custas de diligência necessárias, deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BORGES (OAB 282952/SP)

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Processo nº 1001683-53.2025.8.26.0366

ID: 314515767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001683-53.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA, GIMENES E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001683-53.2025.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elcio Santos de Freitas - Vistos. AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual… Processo 1001683-53.2025.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elcio Santos de Freitas - Vistos. AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: OLIVEIRA, GIMENES E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43793/SP)

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Eduardo Alex Cristiano Prado x Center Fertin Comercio De Tintas E Ferragens Ltda

ID: 319511011

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001683-55.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEX CRISTIANO PRADO

Polo Passivo:

CENTER FERTIN COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS STELLA RODRIGUES NARDONI

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ANDRE KASHIWAKURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001683-55.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EDUARDO ALEX CRISTIANO PRADO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001683-55.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EDUARDO ALEX CRISTIANO PRADO RECLAMADO: CENTER FERTIN COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6b7776 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DECISÃO Vistos. Id 1ecd431 - Tendo em vista a manifestação da reclamada, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 13/08/2025 13:40, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ALEX CRISTIANO PRADO

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Eduardo Alex Cristiano Prado x Center Fertin Comercio De Tintas E Ferragens Ltda

ID: 319511019

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001683-55.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEX CRISTIANO PRADO

Polo Passivo:

CENTER FERTIN COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS STELLA RODRIGUES NARDONI

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ANDRE KASHIWAKURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001683-55.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EDUARDO ALEX CRISTIANO PRADO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001683-55.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EDUARDO ALEX CRISTIANO PRADO RECLAMADO: CENTER FERTIN COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6b7776 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DECISÃO Vistos. Id 1ecd431 - Tendo em vista a manifestação da reclamada, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 13/08/2025 13:40, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTER FERTIN COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA

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Processo nº 1001683-76.2021.8.26.0242

ID: 323183728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-76.2021.8.26.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO FERREIRA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURIPEDES MIGUEL FIDELIS

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Processo 1001683-76.2021.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudio Antonio Ferreira Vicente - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1001683-76.2021.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudio Antonio Ferreira Vicente - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) RECONHECER que os períodos laborados pelo autor nos intervalos de 20/05/1982 a 28/10/1982; 06/12/1982 a 31/12/1982; 16/04/1983 a 31/12/1983; 16/04/1984 a 31/12/1984; 16/04/1988 a 31/12/1988; 16/04/1989 a 18/10/1989; 02/07/1990 a 11/11/1990; 01/04/1991 a 22/10/1991; 16/04/1992 a 30/11/1992; 30/05/1994 a 01/11/1994; 08/12/1994 a 31/12/1994; 16/04/1995 a 31/12/1995; 01/11/2006 a 03/10/2012; e 04/10/2012 a 18/01/2017, ocorreram em condições especiais, prejudiciais à sua saúde e integridade física; 2) DETERMINAR que o INSS proceda à conversão do período especial acima mencionado em comum, nos termos do artigo 70, caput, do Decreto n.º 3.048/99, utilizando o fator multiplicador 1,40, o qual deverá ser somado ao período de contribuição já reconhecido administrativamente; e 3) CONDENAR o INSS a pagar ao autor, a contar da data do pedido administrativo, em 22 de outubro de 2020 (fl. 27), aposentadoria por tempo de contribuição, no valor mensal de 100% do salário de benefício e abono anual (gratificação natalina), tendo como piso a quantia de um salário mínimo, conforme art. 33, da Lei n.º 8.213/91. As prestações vencidas deverão ser pagas com correção monetária e juros legais na forma acima estipulada. Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima dos pedidos, CONDENO o Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da soma das parcelas vencidas até a data desta sentença, acrescido dos juros e correção monetária, consoante o disposto no enunciado da súmula n.º 111 do C. STJ c/c art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais, à luz do disposto no art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Igarapava, 10 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: EURIPEDES MIGUEL FIDELIS (OAB 191268/SP)

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Geane Carvalho Vieira x Daniela Hellaz Soares e outros

ID: 320720413

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-17.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEANE CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

DANIELA HELLAZ SOARES DANIEL GONCALVES SOARES MARIA GORETTI RODRIGUES GONCALVES SOARES

Notificação

Advogados:

LUCIMARA LOPES DA SILVA

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IRACILDA RODRIGUES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001683-17.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: GEANE CARVALHO VIEIRA RECLAMADO: DANIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001683-17.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: GEANE CARVALHO VIEIRA RECLAMADO: DANIEL GONCALVES SOARES E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: GEANE CARVALHO VIEIRA NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 14/10/2025 09:30 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 14/10/2025 09:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GEANE CARVALHO VIEIRA

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Juliana Caroline Farias Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 255808509

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-45.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAROLINE FARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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ELOISA RAMON DE CARVALHO

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GUSTAVO DADALT

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-45.2023.5.02.0074 : JULIANA CAROLINE FARIAS RIBEIRO : FLEX GESTAO DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-45.2023.5.02.0074 : JULIANA CAROLINE FARIAS RIBEIRO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ff8ad4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte autora, ora exequente, para apresentar os cálculos em conformidade com o título exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal, além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. Deverá apresentar planilha detalhada em relação à responsabilidade de cada reclamada integrante do polo, com os respectivos períodos contratuais correspondentes; 3. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte ré, ora executada, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, conferindo-se o efeito da preclusão. Em caso de revelia de uma ou mais partes, aplica-se o art. 346/CPC ao revel; 4. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 5. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte exequente discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 6. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 7. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 8. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 9. Em caso de impugnação dos cálculos por qualquer executada, intime-se a parte autora-exequente para apresentar manifestação específica, em 8 dias, sob pena de concordância tácita; 10. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CAROLINE FARIAS RIBEIRO

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Juliana Caroline Farias Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 255808515

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-45.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAROLINE FARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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ELOISA RAMON DE CARVALHO

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GUSTAVO DADALT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-45.2023.5.02.0074 : JULIANA CAROLINE FARIAS RIBEIRO : FLEX GESTAO DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-45.2023.5.02.0074 : JULIANA CAROLINE FARIAS RIBEIRO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ff8ad4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte autora, ora exequente, para apresentar os cálculos em conformidade com o título exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal, além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. Deverá apresentar planilha detalhada em relação à responsabilidade de cada reclamada integrante do polo, com os respectivos períodos contratuais correspondentes; 3. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte ré, ora executada, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, conferindo-se o efeito da preclusão. Em caso de revelia de uma ou mais partes, aplica-se o art. 346/CPC ao revel; 4. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 5. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte exequente discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 6. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 7. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 8. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 9. Em caso de impugnação dos cálculos por qualquer executada, intime-se a parte autora-exequente para apresentar manifestação específica, em 8 dias, sob pena de concordância tácita; 10. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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