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Geraldo Agnaldo Ferreira x Jaqueline Vitoria Costa Silva e outros

ID: 323755797

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-15.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AGNALDO FERREIRA

Polo Passivo:

JAQUELINE VITORIA COSTA SILVA NONA 22 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA MARIA DE ABREU VETTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001767-15.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GERALDO AGNALDO FERREIRA RECLAMADO: NON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001767-15.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GERALDO AGNALDO FERREIRA RECLAMADO: NONA 22 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2738b09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 1 de 2023, do TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481 de 2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA – Rito Sumaríssimo para o dia 20/08/2025, às 09:40h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT, devendo a comprovação da intimação de cada testemunha ser juntada aos autos até uma hora antes do início da sessão, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 11 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO AGNALDO FERREIRA

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Joao Luiz Torres x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 324921985

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-82.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ TORRES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001767-82.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: JOAO LUIZ TORRES RECLAMADO: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001767-82.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: JOAO LUIZ TORRES RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84caee0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se a Reclamada para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação deverá o Reclamante se manifestar, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, também em 08 dias, poderá a Reclamada se manifestar novamente, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Em caso de inércia do Reclamado, deverá o(a) Reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimado o Reclamado, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) Reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 21/10/2024 ) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 22/10/2024 ), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Joao Luiz Torres x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 324921987

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-82.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ TORRES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001767-82.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: JOAO LUIZ TORRES RECLAMADO: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001767-82.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: JOAO LUIZ TORRES RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84caee0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se a Reclamada para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação deverá o Reclamante se manifestar, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, também em 08 dias, poderá a Reclamada se manifestar novamente, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Em caso de inércia do Reclamado, deverá o(a) Reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimado o Reclamado, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) Reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 21/10/2024 ) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 22/10/2024 ), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUIZ TORRES

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Silvio Ricardo De Souza x Fort Knox Sistemas De Seguranca S/S Ltda

ID: 326359690

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-35.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-35.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: SILVIO RICARDO DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-35.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: SILVIO RICARDO DE SOUZA RECLAMADO: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 825cea7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos do processo proposto por SILVIO RICARDO DE SOUZA em face de FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA: - Rejeitar as preliminares; NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para reconhecer o pedido de demissão em 15/09/2024 e condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: saldo de salário de 15 dias (setembro/2024);férias integrais de 03/12/2022 a 02/12/2023 mais um terço;férias proporcionais de 03/12/2023 a 05/09/2024 (9/12) mais um terço;13º proporcional ano 2024 (9/12 avos). Improcedentes os demais pedidos. O ex-empregador deverá proceder à baixa do contrato em CTPS, com data de saída no dia 15/09/2024, no prazo de dez dias a contar da intimação específica para tal fim, sem opor no documento profissional qualquer alusão a esta sentença. O descumprimento das obrigações repercutirá em cominação de multa no valor de R$1.000,00, a ser revertida em prol da postulante, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, nos termos da legislação, fundamentação. Deferida justiça gratuita à parte autora. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pela reclamada no valor de R$160,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação para tal fim, de R$8.000,00. Intimem-se as partes. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA

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Claudinei Garcia Banhos e outros x Claudinei Garcia Banhos e outros

ID: 257574723

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010561-34.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI GARCIA BANHOS VILLARES METALS SA

Polo Passivo:

CLAUDINEI GARCIA BANHOS VILLARES METALS SA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010561-34.2021.5.15.0122 : CLAUDINEI GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010561-34.2021.5.15.0122 : CLAUDINEI GARCIA BANHOS E OUTROS (1) : CLAUDINEI GARCIA BANHOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a675df2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLAUDINEI GARCIA BANHOS Recorrido(a)(s): 1. VILLARES METALS SA Advogado(a)(s): ARIOVALDO PAULO DE FARIA, OAB: 0148323 EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 ARIOVALDO PAULO DE FARIA, OAB: 0148323 EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLAUDINEI GARCIA BANHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 5c9ff01; recurso apresentado em 01/09/2024 - Id db11344). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados e/ou ilegíveis não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - VILLARES METALS SA - CLAUDINEI GARCIA BANHOS

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Claudinei Garcia Banhos e outros x Claudinei Garcia Banhos e outros

ID: 257574732

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010561-34.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI GARCIA BANHOS VILLARES METALS SA

Polo Passivo:

CLAUDINEI GARCIA BANHOS VILLARES METALS SA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010561-34.2021.5.15.0122 : CLAUDINEI GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010561-34.2021.5.15.0122 : CLAUDINEI GARCIA BANHOS E OUTROS (1) : CLAUDINEI GARCIA BANHOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a675df2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLAUDINEI GARCIA BANHOS Recorrido(a)(s): 1. VILLARES METALS SA Advogado(a)(s): ARIOVALDO PAULO DE FARIA, OAB: 0148323 EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 ARIOVALDO PAULO DE FARIA, OAB: 0148323 EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLAUDINEI GARCIA BANHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 5c9ff01; recurso apresentado em 01/09/2024 - Id db11344). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados e/ou ilegíveis não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI GARCIA BANHOS - VILLARES METALS SA

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Processo nº 1001767-31.2025.8.26.0115

ID: 307370796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-31.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MODESTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO CHIESSI

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Processo 1001767-31.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Anderson Modesto da Silva - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicia… Processo 1001767-31.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Anderson Modesto da Silva - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos em que seguem: 1) Esclareça as razões pelas quais a presente ação fora proposta em desfavor da empresa Franklin's Multimarcas, CNPJ n.º 17.230.765/0001-10, uma vez que na Cédula de Crédito Bancário de fls. 31/37consta, de forma expressa, que a empresa vendedora do bem foi F.A. Gonçalves Lott Veículos, CNPJ n.º 12.559.461/0001-88 (fls. 31). 2) Ademais, especifique os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, informando, de maneira pormenorizada, a data na qual houve a aquisição do veículo, bem como quando o mesmo passou a apresentar defeitos e a data na qual ele devolvido à empresa ré. 3) Sem prejuízo, elucide qual(is) o(s) vício(s) oculto(s) que ensejou(aram) a devolução do bem móvel à empresa ré. 4) Outrossim, a parte autora deverá esclarecer os pedidos com suas especificações, porquanto se almeja a condenação da parte ré a lhe restituir os valores pagos (item 2, de fls. 13), mas não há qualquer informação nos presentes autos dos montantes então adimplidos e de suas respectivas datas. 5) Na oportunidade, deverá ser retificado o valor dado à causa, consoante proclama o artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil. 6) Ressalvo, ainda, que a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: LEONARDO AZEVEDO CHIESSI (OAB 505520/SP)

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Processo nº 1001767-33.2025.8.26.0082

ID: 301152708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-33.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO IRMãO TOLOI LTDA ME GERALDO FORTUNATO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA IDRA SOARES

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Processo 1001767-33.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Fortunato Junior - - Empório Irmão Toloi Ltda Me - Vistos. Recebo as pgs. 21/22 como emenda a inicial. A… Processo 1001767-33.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Fortunato Junior - - Empório Irmão Toloi Ltda Me - Vistos. Recebo as pgs. 21/22 como emenda a inicial. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Proceda-se a CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) supracitado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 60.720,00 SESSENTA MIL E SETECENTOS E VINTE REAIS, que deverá der atualizado na data do pagamento, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. Reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, o que, desde já, fica deferido. Caso ocorra o parcelamento do débito nos moldes supra, intime-se o(a) exequente, ficando deferido o levantamento dos depósitos efetuados em seu favor. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (arts. 774 CPC). Deverá o executado apresentar embargos, no prazo de 15 dias contados da citação, desde que garantido o Juízo com penhora de bens ou valores. O executado poderá constituir advogado para tanto, ou, caso queira se manifestar sem a assistência de advogado, poderá apresentar os embargos através do e-mail institucional da unidade: boituvajec@tjsp.jus.br. Caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, poderão se manifestar, aguardando-se melhor oportunidade de sua realização, que será na modalidade presencial, podendo ser telepresencial desde requerida tal deferência (Artigo 3º da Resolução 481 do CNJ), pelo que os interessados deverão informar seus respectivos e-mails válidos e os números de telefones celulares com DDD. Cumpra-se, servindo esta de mandado, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SUELI APARECIDA IDRA SOARES (OAB 355423/SP), SUELI APARECIDA IDRA SOARES (OAB 355423/SP)

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Processo nº 1001767-37.2024.8.26.0383

ID: 293480237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-37.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA LOREDO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MADALENA NETO

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Processo 1001767-37.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Luzia Loredo de Assis - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 04/AGOSTO/2… Processo 1001767-37.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Luzia Loredo de Assis - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 04/AGOSTO/2025, às 9h30min, a qual, nos termos do art. 8° do Provimento CSM nº 2651/2022, será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, e serão inquiridas as testemunhas que forem arroladas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), devendo o rol ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação, sob pena de preclusão. Saliento que a audiência poderá ser realizada presencialmente. Todavia, o advogado deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. O ingresso na sala de audiência virtual na data e horário informados deverá ser realizado, independentemente de qualquer outra providência por parte da Secretaria deste Juízo, por meio do link: https://tinyurl.com/4wr7u9kt que pode ser acessado pelo navegador do celular ou computador, bem como por meio do Código QR a seguir, o qual pode ser lido por câmera de celular. Código QR: Observem os procuradores a obrigatoriedade de providenciar a intimação das testemunhas, como determinado no artigo 455, § 1º, caso não estejam inseridos nas excludentes elencadas no § 4º, do referido artigo. Deverá o d. Procurador da parte autora, informar o nº do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), da parte e testemunhas, bem como o seu próprio, para posterior contato, informando, por fim, que para uso de aparelho celular, haverá necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams. Anote-se que computador ou laptop não demandam necessidade de instalação de nenhum aplicativo para estarem habilitados. Observem as partes que a audiência será acessada pelo link enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Em caso de necessidade de expedição de mandado para intimação, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça certificar se testemunha/requerente/requerido(a) tem condição (computador com câmera e microfone ou notebook ou celular e internet) de participar de teleaudiência. Ainda, deverá certificar o número do telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar da necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, uma vez que através do computador/notebook não há necessidade de download do aplicativo para participar da teleaudiência. Caso possua o Teams instalado, o acesso à audiência também poderá ser realizado a partir do código QR, disponibilizado ao final da página, por meio de câmera de celular (caso seu celular tenha essa funcionalidade) ou leitor de código QR.Por fim, sendo o caso de impossibilidade de participar da teleaudiência, deverá o oficial de justiça proceder a intimação para comparecimento pessoal. Intime-se. - ADV: JOSÉ MADALENA NETO (OAB 386346/SP)

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Processo nº 1001767-19.2025.8.26.0022

ID: 294932880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001767-19.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001767-19.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Verifica-se que o contrato de financiamento nº 142212536, celebrado em 13 de jan… Processo 1001767-19.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Verifica-se que o contrato de financiamento nº 142212536, celebrado em 13 de janeiro de 2023, encontra-se devidamente instrumentalizado através de Cédula de Crédito Bancário, com garantia fiduciária sobre o veículo objeto da lide. O devedor fiduciante encontra-se em mora desde o inadimplemento da terceira parcela, vencida em 02 de dezembro de 2024, conforme planilha de débito que aponta saldo devedor atualizado até 02 de junho de 2025 no valor de R$ 102.493,95. A constituição em mora do devedor foi regularmente procedida através de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, conforme comprovante de entrega pelos Correios datado de 11 de março de 2025, em observância à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1132 (REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS), que estabelece ser suficiente o envio de notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. Quanto ao pedido de segredo de justiça, observo que a documentação anexa aos autos contém relação nominativa de 147 pessoas físicas inadimplentes, com indicação de dados pessoais completos, incluindo números de CPF, situação que efetivamente justifica a adoção de medidas protetivas da intimidade e privacidade dos envolvidos. A publicidade irrestrita de tais informações poderia ocasionar constrangimento desnecessário a terceiros não relacionados ao objeto principal da lide, além de violar preceitos constitucionais e legais de proteção de dados pessoais. Ante o exposto, defiro o pedido de segredo de justiça formulado pelo requerente, determinando que os presentes autos tramitem sob sigilo, nos termos do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da presença de dados pessoais e financeiros de múltiplos devedores que merecem proteção legal. Simultaneamente, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo Mercedes-Benz/1720 6X2 3F 2P (DD) BÁSICO, ano 2003/2003, placa CLJ7J93, chassi 9BM6931273B338987, independentemente de citação prévia do devedor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito, devendo ser depositado em mãos do requerente ou pessoa por ele indicada, mediante termo de responsabilidade. Oficie-se ao DETRAN para os fins de direito, bloqueando-se o veículo no sistema RENAVAM para impossibilitar sua transferência a terceiros. Após o cumprimento da liminar, cite-se o devedor fiduciante para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente ou entregar o bem, sob pena de consolidação da propriedade e do domínio do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Custas pelo requerente, já recolhidas conforme comprovantes de fls. 51-55. Cumpra-se com urgência Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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