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"1001799-92.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 79 de 87

Marcia Aparecida Sena Do Nascimento x Nefroclinica Ipiranga Ltda

ID: 258587129

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001799-67.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA SENA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NEFROCLINICA IPIRANGA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DONEGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001799-67.2024.5.02.0025 : MARCIA APARECIDA SENA DO NASCIMENTO : NEFROCLINICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001799-67.2024.5.02.0025 : MARCIA APARECIDA SENA DO NASCIMENTO : NEFROCLINICA IPIRANGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db3a289 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão de MARCIA APARECIDA SENA DO NASCIMENTO em face de NEFROCLÍNICA IPIRANGA LTDA, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) devolução de R$ 636,29 descontados a maior pela forma de cálculo do aviso prévio (campo 103 do TRCT); b) R$ 6.000,00 de indenização por danos morais. Tudo a ser atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais. Não há valores objeto de compensação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza indenizatória das parcelas deferidas. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor da parte reclamante (reversíveis a seu patrono), pela parte reclamada, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. Honorários advocatícios em favor da parte reclamada (reversíveis a seu patrono), pela parte autora, no importe de 5% incidente sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, não dedutíveis do crédito apurado neste feito, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o biênio, tal obrigação do beneficiário. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 8.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA APARECIDA SENA DO NASCIMENTO

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Renato Tena Castelani Goncalves Guimaraes Lisboa x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 256443550

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001799-55.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATO TENA CASTELANI GONCALVES GUIMARAES LISBOA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA EDUARDO SMOLKA DE FARIA VS EXPRESS LIMITADA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GARCIA BALTAZAR DA SILVA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BORGHETTI FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001799-55.2024.5.02.0320 : RENATO TENA CASTELANI GONCALVES GUIMARAES LISBOA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001799-55.2024.5.02.0320 : RENATO TENA CASTELANI GONCALVES GUIMARAES LISBOA : EDUARDO SMOLKA DE FARIA VS EXPRESS LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27ff262 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de incompetência material, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. 2. No mérito, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nos art. 485 I c/c art.330 I parágrafo 1º, I, ambos do CPC/15, improcedente em relação a reclamada EBAZAR.COM.BR LTDA. e procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por RENATO TENA CASTELANI GONCALVES GUIMARAES LISBOA em face de EDUARDO SMOLKA DE FARIA VS EXPRESS LIMITADA, para: 2.1 Reconhecer o vínculo de emprego do reclamante com a reclamada de 17/03/2024 a 10/06/2024, na função de motorista entregador, com salário-base mensal de R$ 5.760,00. 2.2 Condenar o reclamado a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - 10 dias de saldo de salário, 02/12 de férias de 2024/2025, acrescidas de 1/3 (art. 146, parágrafo único da CLT), 01/12 de 13º salário de 2024 (Lei 4.090/62, art. 1º, parágrafo 2º); - FGTS de todo o contrato de trabalho; - Devolução dos descontos indevidos a título de multas; -Multa do art. 477 da CLT. 2.3 Condenar o reclamado a proceder à anotação da CTPS do reclamante, na forma da fundamentação. 2.4 Condenar as partes nos honorários de sucumbência. 2.5 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.6 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO TENA CASTELANI GONCALVES GUIMARAES LISBOA

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Renato Tena Castelani Goncalves Guimaraes Lisboa x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 256443553

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001799-55.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATO TENA CASTELANI GONCALVES GUIMARAES LISBOA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA EDUARDO SMOLKA DE FARIA VS EXPRESS LIMITADA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GARCIA BALTAZAR DA SILVA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BORGHETTI FURLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001799-55.2024.5.02.0320 : RENATO TENA CASTELANI GONCALVES GUIMARAES LISBOA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001799-55.2024.5.02.0320 : RENATO TENA CASTELANI GONCALVES GUIMARAES LISBOA : EDUARDO SMOLKA DE FARIA VS EXPRESS LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27ff262 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de incompetência material, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. 2. No mérito, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nos art. 485 I c/c art.330 I parágrafo 1º, I, ambos do CPC/15, improcedente em relação a reclamada EBAZAR.COM.BR LTDA. e procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por RENATO TENA CASTELANI GONCALVES GUIMARAES LISBOA em face de EDUARDO SMOLKA DE FARIA VS EXPRESS LIMITADA, para: 2.1 Reconhecer o vínculo de emprego do reclamante com a reclamada de 17/03/2024 a 10/06/2024, na função de motorista entregador, com salário-base mensal de R$ 5.760,00. 2.2 Condenar o reclamado a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - 10 dias de saldo de salário, 02/12 de férias de 2024/2025, acrescidas de 1/3 (art. 146, parágrafo único da CLT), 01/12 de 13º salário de 2024 (Lei 4.090/62, art. 1º, parágrafo 2º); - FGTS de todo o contrato de trabalho; - Devolução dos descontos indevidos a título de multas; -Multa do art. 477 da CLT. 2.3 Condenar o reclamado a proceder à anotação da CTPS do reclamante, na forma da fundamentação. 2.4 Condenar as partes nos honorários de sucumbência. 2.5 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.6 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SMOLKA DE FARIA VS EXPRESS LIMITADA - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Processo nº 1001799-30.2025.8.26.0505

ID: 306679497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-30.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELINA FRANCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001799-30.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.P.S. - Primeiramente, recebo a emenda à inicial (fls. 116/117). Anote-se os novos integrantes do polo passivo. O pedido … Processo 1001799-30.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.P.S. - Primeiramente, recebo a emenda à inicial (fls. 116/117). Anote-se os novos integrantes do polo passivo. O pedido de tutela de urgência formulado pelo autor visa compelir a requerida a desocupar o imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que a união estável foi dissolvida de fato em 2018 e que a permanência da ré no local é indevida. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, os efeitos da decisão devem ser reversíveis, conforme o disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal. No caso em análise, os documentos que instruem a petição inicial não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado, em especial no que tange à urgência na desocupação do imóvel. Conforme relatado pelo próprio autor, a separação de fato ocorreu há aproximadamente seis anos (em 2018), período durante o qual a requerida permaneceu no imóvel. Tal lapso temporal, por si só, descaracteriza a urgência que justificaria a concessão da medida liminar sem a prévia instauração do contraditório. A regra no sistema processual brasileiro é o contraditório prévio, sendo o seu diferimento permitido apenas em situações excepcionais. A situação fática narrada, com a convivência sob o mesmo teto perdurando por anos após a alegada separação, não se enquadra nessas excepcionalidades. A controvérsia sobre a dissolução da união estável e o direito da requerida de permanecer no imóvel demandam uma análise mais aprofundada dos fatos e das provas, o que somente será possível com a instauração do contraditório e a apresentação da versão dos fatos pela parte ré. Ademais, a presença de filho menor de idade no imóvel, embora o Ministério Público tenha declinado de sua intervenção por entender que as questões de guarda e alimentos já foram resolvidas em ação própria, impõe cautela na análise de pedidos de desocupação liminar, a fim de evitar prejuízos ao bem-estar do infante, o que reforça a necessidade de prévia oitiva da parte contrária. A mera alegação de incompatibilidade e desgaste na convivência, sem a demonstração de efetivo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o trâmite regular do processo, não autoriza a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito, neste momento processual, não se encontra evidenciada de forma robusta a ponto de permitir o deferimento da medida pleiteada. Os fatos serão melhor apreciados com a instauração do contraditório, quando se terá uma perspectiva bilateral da situação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA ANGELINA FRANCIA (OAB 82463/SP)

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Processo nº 1001799-14.2024.8.11.0010

ID: 283464007

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001799-14.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GREICY KELLE SORAIA LOPES G. R. L. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA ANDREA OLIVEIRA FERNANDES DE PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA ANDREA OLIVEIRA FERNANDES DE PAIVA

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NÍCIA DA ROSA HAAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001799-14.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por G. R. L. F., representada por GREICY KELL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001799-14.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por G. R. L. F., representada por GREICY KELLE SORAIA LOPES, com a finalidade de autorizar o levantamento de eventuais valores deixados por RODRIGO FARIAS, ora falecido, junto a instituições financeiras, bem como aqueles eventualmente existentes a título de FGTS, PIS e PASEP. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, caso identificados valores em favor da parte autora, recomendando que sua destinação ocorra mediante depósito em conta poupança vinculada, salvo se a quantia apurada for considerada módica, até o limite de dois salários mínimos (Id. 166711325). A NU PAGAMENTOS efetuou o depósito judicial do valor de R$ 4,69 (quatro reais e sessenta e nove centavos) deixados na conta de titularidade do falecido (Id. 172403172). A Caixa Econômica Federal informou a inexistência de valores a título de FGTS/PIS (Id. 190332305). Posteriormente, a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito do valor disponível na conta do falecido na quantia de R$ 37,97 (trinta e sete reais e noventa e sete centavos) (Id. 195536386). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei 6.858/80 estabelece em seu artigo 1º que os valores não recebidos em vida pelo falecido serão pagos em cotas iguais, aos dependentes habitados perante a Previdência Social, confira-se: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento; § 1º As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. O artigo 666 do Código de Processo Civil preceitua que independe de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. O requerente apresentou certidão de óbito que comprova o falecido da titular da conta, assim como a condição de herdeiro do falecido e prova de que existem valores a serem resgatados. Desta feita, evidenciado fica o direito dos requerentes em resgatar o numerário a que tem direito. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 1°, da Lei 6.858/80, defiro o alvará pretendido, autorizando o requerente a resgatar o montante deixado pelo falecido junto a NU PAGAMENTO e a Caixa Econômica Federal. Considerando que se trata de valor módico, autorizo o levantamento do valor em favor do menor. Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada dos autos. Em consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001799-46.2024.8.26.0414

ID: 279132271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Vara da Infância e Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 1001799-46.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. R. J. P. F. P. M. P.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA TROMBINI

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LILIAN TEIXEIRA BAZZO DOS SANTOS

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ADV: Lilian Teixeira Bazzo dos Santos (OAB 195560/SP), Virginia Trombini (OAB 296580/SP) Processo 1001799-46.2024.8.26.0414 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Reqda: F. P. M.… ADV: Lilian Teixeira Bazzo dos Santos (OAB 195560/SP), Virginia Trombini (OAB 296580/SP) Processo 1001799-46.2024.8.26.0414 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Reqda: F. P. M. P. , B. R. J. P. - Vistos. Trata-se de ação para aplicação de medidas de proteção proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, originariamente na comarca de Palmeira DOeste/SP, em face de F.P.M., B.R.J.P., MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOESTE e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em favor do adolescente B.E.M.P. (D.N. 25/04/2011), qualificado nos autos. Segundo consta na inicial, B. apresenta suspeita de patologias como depressão, transtorno de ansiedade generalizada e transtorno opositivo desafiador, não estava frequentando assiduamente as aulas e estava desrespeitando sua genitora e regras a ele impostas e poderia estar sendo vítima de alienação parental. Foi deferida liminar requisitando avaliação e tratamento médico, psicológico e psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial ao adolescente (fls. 155/156). Contestações às fls. 216/222 (F., mãe do adolescente), 421/424 (MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOESTE), 427/476 (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO). A pedido ministerial (fls. 1109/1110), foi deferida a guarda ao requerido B., pai do adolescente, suspendendo-se o direito de visitas da genitora (fls. 1115). Tendo em vista que o genitor/guardião reside nesta cidade, os autos foram remetidos para esta Especializada (fls. 1122/1123). A requerida pleiteou a continuidade do tratamento médico do filho, bem como a reconsideração da decisão que suspendeu seu direito de visitas (fls. 1138/1140). O requerido se habilitou nos autos (fls. 1124/1125) e informou que a genitora se recusou a entregar os pertences pessoais do filho (fls. 1152 e 1174). O Setor Técnico do Juízo realizou estudo psicossocial com parecer favorável à permanência do adolescente sob a guarda do pai (fls. 1156/1164). O representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 1180/1182. Considerando a mudança da residência do adolescente para esta Comarca de Bauru e a vinda dos autos para Esta Especializada (fls. 1124/1125) , o Município de Palmeira D' Oeste é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, por isso julgo extinto o processo em relação a ele, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se. No mais, oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência Social para que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) realize avaliação técnica e, se for identificado o perfil, proceda à inclusão do adolescente no acompanhamento no âmbito da proteção Social Especial por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), nos termos do sugerido . Depreque-se a realização de estudo psicossocial para avaliação da requerida F.P.B.M. a fim de verificar a pertinência do deferimento do pedido de visitas da mãe. Por fim, defiro o pedido do requerido para determinar a expedição de mandado para busca dos pertences pessoais do adolescente, os quais se encontram com a genitora que se recusou a entregá-los. Depreque-se, ficando deferido o pedido de arrombamento a ser cumprido na Avenida Guerino Peruchi, 37-36, Parque dos Limoeiros, na cidade de Palmeira D'Oeste, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 196, inciso XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Certifique-se, nos termos do requerido pelo MP no item 5 de fls. 1182. Fls. 1184, indefiro porque é matéria de resposta.

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Processo nº 1004526-16.2025.8.26.0099

ID: 276024092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004526-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1004526-16.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifique-se, se o caso, a correta vinculação da guia DARE-SP, nos termo… Processo 1004526-16.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifique-se, se o caso, a correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. No mais, consigno que a comprovação da mora é imprescindível não só para a concessão da liminar que visa a busca e apreensão, mas também à própria propositura/prosseguimento desta ação, consoante a interpretação do disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 e da Súmula 72 do C. STJ (A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente). Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição em mora do devedor. Ausência de prova da entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado em contrato. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001799-41.2021.8.26.0288; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022, com destaques meus). Observa-se que não há, nos autos, qualquer evidência de que houve, ao menos, uma tentativa de notificação da parte requerida; assim, percebem ausentes ab initio as condições para o deferimento da busca e apreensão do veículo conforme requeridas. Nesse sentido : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as instâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1829084/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019. 19/12/2019). (Grifei). "Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação da entrega da notificação extrajudicial. Ausência. Mora não constituída regularmente. Para que a credora comprove a regular constituição em mora do devedor, não basta que demonstre o envio de notificação extrajudicial, sendo indispensável a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa do arrendatário. Determinação de emenda da inicial para comprovação da mora, eis que a notificação não foi recebida, motivo: ausente. Decurso de prazo. Inércia do credor. Extinção do processo mantida. Recurso não provido". (Apelação Cível nº 1001502- 95.2021.8.26.0009; 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: CESAR LACERDA; data do julgamento: 19 de maio de 2021, com destaques meus). Isso posto, EMENDE a parte autora a petição inicial, prazo de 15 dias para que, sob pena de EXTINÇÃO, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo com fulcro no art. 485, IV do CPC/15, comprove a mora ou requeira o quê de direito para conversão de rito. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1004526-16.2025.8.26.0099

ID: 276120165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004526-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1004526-16.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifique-se, se o caso, a correta vinculação da guia DARE-SP, nos termo… Processo 1004526-16.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifique-se, se o caso, a correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. No mais, consigno que a comprovação da mora é imprescindível não só para a concessão da liminar que visa a busca e apreensão, mas também à própria propositura/prosseguimento desta ação, consoante a interpretação do disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 e da Súmula 72 do C. STJ (A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente). Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição em mora do devedor. Ausência de prova da entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado em contrato. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001799-41.2021.8.26.0288; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022, com destaques meus). Observa-se que não há, nos autos, qualquer evidência de que houve, ao menos, uma tentativa de notificação da parte requerida; assim, percebem ausentes ab initio as condições para o deferimento da busca e apreensão do veículo conforme requeridas. Nesse sentido : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as instâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1829084/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019. 19/12/2019). (Grifei). "Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação da entrega da notificação extrajudicial. Ausência. Mora não constituída regularmente. Para que a credora comprove a regular constituição em mora do devedor, não basta que demonstre o envio de notificação extrajudicial, sendo indispensável a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa do arrendatário. Determinação de emenda da inicial para comprovação da mora, eis que a notificação não foi recebida, motivo: ausente. Decurso de prazo. Inércia do credor. Extinção do processo mantida. Recurso não provido". (Apelação Cível nº 1001502- 95.2021.8.26.0009; 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: CESAR LACERDA; data do julgamento: 19 de maio de 2021, com destaques meus). Isso posto, EMENDE a parte autora a petição inicial, prazo de 15 dias para que, sob pena de EXTINÇÃO, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo com fulcro no art. 485, IV do CPC/15, comprove a mora ou requeira o quê de direito para conversão de rito. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1001799-86.2022.8.26.0197

ID: 325040896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001799-86.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001799-86.2022.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - CONVERTO a busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 5º, do DL n.º 911/69 e … Processo 1001799-86.2022.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - CONVERTO a busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 5º, do DL n.º 911/69 e 798 do Código de Processo Civil. Na forma do art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito e complementar as custas iniciais, eis que o valor da causa dado à ação de execução supera a inicial de busca e apreensão, sob pena de extinção, bem como recolher a taxa para citação postal. Após, cite-se o requerido, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade. Registre-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 914, do CPC, a parte executada poderá oporembargos à execução, distribuídos por dependência a estes autos e autuados em apartado. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor executado somado da integralidade das custas e dos honorários advocatícios, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, dar ensejo a aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Caso a parte executada não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte executada, cite-se por edital, oficiando-se à OAB para indicação de curador especial, se o caso. Por fim, registre-se que, independentemente de nova determinação, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Eventualmente decorridos os prazos para pagamento e oposição de embargos sem manifestação da parte executada, o que certificará a z. Serventia, intime-se a parte exequente para que se manifeste em vias de prosseguimento e requeira as diligências que entende pertinentes para a satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e também indicando bens à penhora. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Mariana Ferreira e outros x Maria Tabaco Tabacaria E Presentes Ltda e outros

ID: 326999554

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001799-67.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA FERREIRA PAULO JOSE MANSO DE CASTRO

Polo Passivo:

MARIA TABACO TABACARIA E PRESENTES LTDA NS TABACARIA E PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001799-67.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: MARIANA FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001799-67.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: MARIANA FERREIRA RECLAMADO: MARIA TABACO TABACARIA E PRESENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdbc022 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, considerando que o quanto foi previsto minuciosamente nos termos da fundamentação supra integra o presente decisum como se nele integralmente transcrito, resolve este Juízo REJEITAR a preliminar que visava à extinção do feito e de pedidos sem resolução de mérito; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 12/11/2019 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela Autora, MARIANA FERREIRA, para condenar as Reclamadas, MARIA TABACO TABACARIA E PRESENTES LTDA e NS TABACARIA E PRESENTES LTDA, a pagar, no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da Norma Consolidada, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, referentes a: a. parcelas rescisórias de: i) saldo de salário de 7 dias; ii) 57 dias de aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço; ii) 11/12 de 13º salário proporcional; iii) férias de 2023/2024 acrescida de 1/3; iv) FGTS acrescido da indenização de 40% do vínculo empregatício, inclusive considerando as parcelas decorrentes da condenação que sirvam de base para o FGTS, a ser recolhido na conta vinculada da Obreira. Também nos exatos moldes do que foi previsto nos fundamentos deste julgado, deverá ainda a 1ª Acionada cumprir, nos prazos e condições previstos na presente contados a partir da intimação para cumprimento da sentença, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de multa por dia de inadimplemento: 1. Entregar os documentos necessários para saque do FGTS; 3. Fornecer as guias para inscrição no programa do seguro-desemprego. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As partes condenadas em honorários advocatícios responderão com o pagamento dos honorários advocatícios devidos exclusivamente aos(às) advogados(as) do ex-adverso, vedada a compensação ou dedução da verba honorária com créditos ou débitos trabalhistas, observada a condição suspensiva. Honorários periciais no importe de R$806,00, a cargo da União. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino à Secretaria da Vara a expedição de ofício ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região requerendo o pagamento dos honorários periciais, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT e Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021. Custas pela Reclamada, no importe de R$300,00, apuradas sobre R$15.000,00, valor arbitrado exclusivamente para este fim. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA TABACO TABACARIA E PRESENTES LTDA - NS TABACARIA E PRESENTES LTDA

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