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Antonio Oswaldo Mirio Neto e outros x Atacadao S.A.

ID: 277590679

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001803-32.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OSWALDO MIRIO NETO DOUGLAS PIRES BARBOSA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001803-32.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: DOUGLAS PIRES BARBOSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001803-32.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: DOUGLAS PIRES BARBOSA RECLAMADO: ATACADAO S.A. Destinatário: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO - Processo PJe Nos termos do art. 12, IX, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) da perícia designada: Antonio Oswaldo Mirio Neto Engenheiro de Segurança do Trabalho, infra-assinado, inscrito no CREA/SP sob nº 5061658699 sendo designado por V.Exa. para atuar como perito técnico nos autos do processo supra mencionado ,vem respeitosamente solicitar data para realização de Perícia Técnica de Insalubridade a ser realizada . Para fins de instrução da perícia técnica relativa ao Processo em referência, comunico que os trabalhos serão iniciados no dia 30/05/2025 , SEXTA-FEIRA às 09h00 . ENDEREÇO DA PERICIA : AV PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES , 1000- FERRAZ DE VASCONCELOS . Solicito confirmação de data e local para que as partes compareçam na Pericia . Solicito que o(a) Autor(a) seja informado(a) da importância do seu comparecimento no dia da inspeção, para apontar os seus postos de trabalhos e suas atividades correlatas, bem como, do tel. do Perito para ajustar o encontro se necessário. Solicito que as partes comuniquem sobre este agendamento aos seus Assistentes Técnicos eventualmente nomeados nos autos. Solicito a reclamada providenciar para o dia da vistoria: a) a presença de 2 paradigmas do(a) reclamante e seu superior imediato; b) demonstração de todas as atividades/operações realizadas pelo(a) reclamante; c) funcionamento normal das máquinas e equipamentos dos setores inspecionados; d) apresentação dos EPIs/EPCs e fichas de fornecimento e treinamento, bem como seus respectivos CAs; e) informações quanto ao nº de funcionários da reclamada, Grau de Risco (NR-4), e (CNAE) Código Nacional de Atividade Econômica (NR-4); f) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) dos postos de trabalhos ocupados; g) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); h) relação de produtos químicos utilizados e armazenados nos postos de trabalhos ocupados, com as respectivas “FISPQs”, Ficha de Informações de Segurança do Produto Químico; i) período em que o reclamante trabalhou para a reclamada, as funções atribuídas em cada período, e o tempo de cada tarefa que realizou em cada função; FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 22 de maio de 2025. MARCIONILA CRUZ DANTAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Processo nº 1001803-48.2024.4.01.3313

ID: 323852134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001803-48.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS BRAGA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001803-48.2024.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IDALINA ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA NETO - MG139898 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001803-59.2025.4.01.0000

ID: 325033752

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001803-59.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE CHAGAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001803-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106111-68.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001803-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106111-68.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HENRIQUE CHAGAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HENRIQUE CHAGAS DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1001838-68.2025.4.01.3508

ID: 337112910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001838-68.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RITA CASSIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUNIOR DOS SANTOS COIMBRA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001838-68.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001838-68.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA CASSIA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JUNIOR DOS SANTOS COIMBRA - MG90888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), manifestar-se acerca de COISA JULGADA com relação ao processo 1001803-50.2021.4.01.3508. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Nos termos da portaria em epígrafe, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta, caso não seja verificada a relativização de coisa julgada em relação ao processo alhures consignado. Não ocorrida a conciliação, será convertida em audiência de instrução e julgamento na mesma assentada, sendo, então, presidida pelo Juiz Federal, motivo pelo qual imprescindível o comparecimento das partes e de suas testemunhas. Fica a parte autora intimada da obrigação de comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas, em número máximo de 03, as quais não serão intimadas por este juízo, salvo exceções devidamente fundamentadas. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Pedro Jose Nepomuceno Cunha Junior x Condominio Edificio Pedro Mariz - B.31 e outros

ID: 318253665

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001803-93.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE NEPOMUCENO CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PEDRO MARIZ - B.31 CONDOMINIO SHOPPING CIDADE JARDIM VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001803-93.2024.5.02.0061 RECORRENTE: PEDRO JOSE NEPOMUCENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001803-93.2024.5.02.0061 RECORRENTE: PEDRO JOSE NEPOMUCENO CUNHA JUNIOR RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 406c03a proferida nos autos. RORSum 1001803-93.2024.5.02.0061 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEDRO JOSE NEPOMUCENO CUNHA JUNIOR AFONSO PACILEO NETO (SP239824) Recorrido: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRO MARIZ - B.31 Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO SHOPPING CIDADE JARDIM LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: PEDRO JOSE NEPOMUCENO CUNHA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id c20bed8; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 57748dd). Regular a representação processual (Id 2c5cdfe). Preparo dispensado (Id 19f2820). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CIDADE JARDIM - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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M. P. Z. x L. R. G.

ID: 292796108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001803-22.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. Z.

Polo Passivo:

L. R. G.

Intimação

Advogados:

MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA

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Processo 1001803-22.2025.8.26.0132 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.Z. - L.R.G. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes M. P. Z. e L.… Processo 1001803-22.2025.8.26.0132 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.Z. - L.R.G. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes M. P. Z. e L. R. G., nos autos da ação Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução (fls. 36/38 e 74), nos autos da presente ação, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Oportuno esclarecer que, embora tenha sido estipulado entre as partes que, os alimentos, que foram fixados no valor de um salário mínimo federal, serão pagos diretamente a instituição de ensino e ao plano de saúde em favor da menor, como já vem sendo feito pelo alimentante, em caso de inadimplência, referida obrigação deverá ser convertida em dívida de valor e cobrada por cumprimento de sentença, pela interessada, no caso, a filha das partes. As partes arcarão com a taxa judiciária, observado o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as devidas anotações, arquivem-se. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela parte que postula o benefício; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. - ADV: MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA (OAB 269534/SP), MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA (OAB 269534/SP)

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Processo nº 1001803-81.2025.8.26.0565

ID: 314303731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-81.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1001803-81.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização… Processo 1001803-81.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias do executado, que, embora regularmente citado (pág. 535), deixou escoar o prazo legal sem comprovar o pagamento do débito, conforme certidão de pág. 543. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes quanto ao resultado negativo do pedido de bloqueio realizado no sistema SisbaJud - os valores abaixo de R$ 50,00 reais serão desbloqueados. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Esthefany Aparecida Palma Pereira De Mattos e outros x Jg Assistencia e outros

ID: 317815905

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001382-11.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

JG ASSISTENCIA JG ELETRONICOS LTDA MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO DE PAULA

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CLEITON DA SILVA GERMANO

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RUI JOSE LEITE SANTANA MARCONDES

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WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RÉU: MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae50e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, 1) ID.715708d: Diante do retorno do principal e de seu trânsito em julgado, passo a analise do acordo apresentado pelas partes. Ressalte-se que a sentença de liquidação (ID.d1ace58) expressamente discriminou as verbas devidas pelas partes, notadamente quanto ao FGTS e às contribuições previdenciárias e, portanto, não observada a proporcionalidade conforme OJ 376 da SDI-1. 2) Some-se a isso que o valor referente ao FGTS não pode ser pago diretamente na conta do(a) D.Patrono(a) da reclamante, tendo em vista que deve ser depositado em conta vinculada do(a) autor(a) para posterior liberação à beneficiária (reclamante), conforme estabelece o artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990. Neste sentido, o art.26-A da Lei 8.036/1990 estabelece que para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019). 3) No mais, observa-se da sentença de liquidação (ID.d1ace58) que a executada foi condenada ao pagamento da multa por litigância de má-fé (R$ 1.380,70) em favor da União, bem como ao pagamento dos honorários periciais (R$ 3.000,00) em favor do perito judicial, RICARDO LEAL DA FONSECA. Assim sendo, concedo o prazo de 10 dias para que as partes, assim querendo, apresentem a retificação da avença, observando-se os parâmetros da coisa julgada, devendo comprovar o pagamento da multa e honorários periciais, vista que referidas verbas não pertencem ao patrimônio jurídico disponível das partes. 5) Sem prejuízo, nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art.899, §1º da CLT, libere-se o depósito recursal de ID.a49322f do processo principal (1001803-35.2023.5.02.0027) no importe de R$ 12.665,14 em favor da exequente, referente a parte de seu crédito líquido. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS

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Esthefany Aparecida Palma Pereira De Mattos e outros x Jg Assistencia e outros

ID: 317815923

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001382-11.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

JG ASSISTENCIA JG ELETRONICOS LTDA MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO DE PAULA

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CLEITON DA SILVA GERMANO

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RUI JOSE LEITE SANTANA MARCONDES

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WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RÉU: MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae50e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, 1) ID.715708d: Diante do retorno do principal e de seu trânsito em julgado, passo a analise do acordo apresentado pelas partes. Ressalte-se que a sentença de liquidação (ID.d1ace58) expressamente discriminou as verbas devidas pelas partes, notadamente quanto ao FGTS e às contribuições previdenciárias e, portanto, não observada a proporcionalidade conforme OJ 376 da SDI-1. 2) Some-se a isso que o valor referente ao FGTS não pode ser pago diretamente na conta do(a) D.Patrono(a) da reclamante, tendo em vista que deve ser depositado em conta vinculada do(a) autor(a) para posterior liberação à beneficiária (reclamante), conforme estabelece o artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990. Neste sentido, o art.26-A da Lei 8.036/1990 estabelece que para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019). 3) No mais, observa-se da sentença de liquidação (ID.d1ace58) que a executada foi condenada ao pagamento da multa por litigância de má-fé (R$ 1.380,70) em favor da União, bem como ao pagamento dos honorários periciais (R$ 3.000,00) em favor do perito judicial, RICARDO LEAL DA FONSECA. Assim sendo, concedo o prazo de 10 dias para que as partes, assim querendo, apresentem a retificação da avença, observando-se os parâmetros da coisa julgada, devendo comprovar o pagamento da multa e honorários periciais, vista que referidas verbas não pertencem ao patrimônio jurídico disponível das partes. 5) Sem prejuízo, nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art.899, §1º da CLT, libere-se o depósito recursal de ID.a49322f do processo principal (1001803-35.2023.5.02.0027) no importe de R$ 12.665,14 em favor da exequente, referente a parte de seu crédito líquido. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JG ELETRONICOS LTDA - JG ASSISTENCIA - MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

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Maria Aparecida Gevigier x Condominio Astoria Residence Ii e outros

ID: 328405932

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001803-98.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GEVIGIER

Polo Passivo:

CONDOMINIO ASTORIA RESIDENCE II CONDOMINIO NEW LIFE GRANJA VIANNA MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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DURAID BAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001803-98.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA GEVIGIER RECLAMADO: MMC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001803-98.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA GEVIGIER RECLAMADO: MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 294926d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 16 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. Id 4647e68 - Pedido de habilitação para MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA

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