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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Hotel Guaira Ltda - Epp

ID: 255965930

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001837-45.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

HOTEL GUAIRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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PATRICIA BERA DAMASIO

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LEOBINO RUFINO DA CRUZ

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ANA PAULA SCUDELER

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LAIS SANTANA

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JULIANA AZEVEDO FERREIRA

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001837-45.2024.5.02.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001837-45.2024.5.02.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : HOTEL GUAIRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43cf845 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:637ded9: ciência à parte exequente da(s) resposta(s) em relação às pesquisas realizadas por oficial de justiça do GAEPP, que deverá se manifestar no prazo abaixo, sob pena de preclusão. As pesquisas INFOJUD permanecerão sob sigilo, sendo vedada a divulgação total ou parcial porque se tratam de dados protegidos na forma da lei. Apesar do sigilo, as pesquisas se encontram com visibilidade à parte interessada. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. Converto os valores ora bloqueados em penhora (R$8.192,93) e o(a) executado(a) HOTEL GUAIRA LTDA- CNPJ: 11.907.515/0001-96, deverá se manifestar sobre os valores bloqueados em sua conta bancária, no prazo do § 3° do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, independentemente de novo despacho, libere-se à parte autora o valor atualizado. Por questão de celeridade, deverá a parte reclamante, em 2 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. Por questão de celeridade, deverá a parte reclamante, em 5 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. Considerando que a execução não está garantida, com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL GUAIRA LTDA - EPP

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Tainara Ribeiro Dos Santos x Maxim Administracao E Participacoes Ltda

ID: 316736987

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001837-33.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FLORO PAVARINE PALIN

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ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRO MARCOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001837-33.2024.5.02.0008 RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001837-33.2024.5.02.0008 RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cc11dd3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001837-33.2024.5.02.0008 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS (reclamante) RECORRIDA: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (reclamada) ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Conquanto a reclamante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, e muito embora o E. STF tenha decidido sobre a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT na ADI 5766, mantém-se intacto o art. 791-A, §3º, da CLT, que se ajusta ao art. 98, §2º, do Código de Processo Civil. Consoante fez consignar em seu voto o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão da referida ADI (DJe de 03/05/2022), "Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça". Inexiste, portanto, fundamento para isentar a reclamante dos honorários advocatícios, sendo certo, outrossim, que já foi determinada na r. sentença a incidência de condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba. Recurso da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA, recorrem ordinariamente a reclamante, conforme razões anexas ao ID. 89aaf91. Insurge-se contra o decidido em relação a vínculo empregatício e honorários advocatícios. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do recurso interposto pela reclamante. II. MÉRITO 1. Vínculo de emprego (recurso do reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, a autora insiste no reconhecimento do vínculo empregatício que afirma ter mantido com a reclamada. Em que pese a argumentação delineada no apelo, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: VÍNCULO DE EMPREGO Na inicial, a reclamante postula o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada. Alega que, de 01/06/2022 a 01/06/2024, trabalhou como balconista, sem registro em CTPS, na loja de açaí denominada Gelate Express, localizada na Rua Carlos de Souza Nazaré, 184 (Shopping 25 de Março), tendo sido dispensada sem justa causa e percebendo como último salário o valor de R$ 1.800,00. A reclamada, em sua defesa, nega a existência de qualquer vínculo ou relação jurídica com a reclamante, negando ter se beneficiado da sua prestação de serviços. Argumenta que sua atividade principal consiste na locação de bens móveis e imóveis, não exercendo nenhuma atividade relacionada à comercialização de açaí ou café. Sustenta que sua sede está localizada na Rua 25 de Março, 746, Centro, São Paulo e que não possuiu filiais nem desempenha atividade comercial ou mantém qualquer relação com o endereço indicado pela reclamante como seu local de trabalho. Negada a prestação de serviços da parte autora, mantém-se com ela o ônus probandi dos fatos constitutivos alegados na petição inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT. Contudo, a reclamante não se desincumbiu de seu mister, na medida em que não demonstrou que a prestação de serviços tenha sido efetivamente direcionada à reclamada. Veja-se que a testemunha ouvida a rogo da autora apenas declarou o que ouviu dizer, notadamente que "trabalhou para a reclamada, no café (stunti café) do Brás, e no Açaí, na 25 de março; que sabe que essas empresas eram a que recebia o salário em dinheiro reclamada porque a gerente falava; (...) que o nome da gerente é Maria das Dores (Dora)." Por outro lado, corroborando as alegações da reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo declarou que a empresa apenas faz a locação dos boxes, para mais de 600 lojas em São Paulo, não sabendo informar pormenores das contratações e não tendo ingerência sobre os empregados contratados pela associação dos lojistas. Afirmou que trabalha no setor administrativo da empresa e desconhece a reclamante, assim como Maria das Dores (Dora). Analisando o conjunto probatório, verifico não há evidências concretas que direcionem à configuração de uma relação jurídica minimamente trabalhista entre a reclamante e a reclamada. Ademais, a prova documental adunada pela ré demonstra sua atividade principal de locação de bens, sem indícios de relação com o citado box que alega a reclamante ter laborado. Acrescento, nesse ponto, que além de não haver elementos que relacionem a reclamada com a atividade alegada pela reclamante, também não há ligação com o endereço apontado como local da prestação de serviços, uma vez que o endereço do Shopping 25 (Rua 25 de Março, 1081, Centro, São Paulo) é diverso do indicado pela reclamante como local de trabalho (Rua Carlos de Souza Nazaré, 184). Destaco, ainda, que na fotografia de cupom fiscal juntada pela reclamante consta Gelatte Galeria UNO, sendo que essa galeria se localiza em um terceiro endereço, que sequer foi mencionado nos autos. Com isso, deve a reclamante litigar em face de quem efetivamente a contratou e foi beneficiária da sua prestação de serviços. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, assim como todos os demais pedidos formulados pela reclamante, fundamentados da relação empregatícia não reconhecida. 2. Honorários advocatícios A reclamante foi a única a sucumbir na lide, não havendo que se falar na condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Outrossim, conquanto a recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, e muito embora o E. STF tenha decidido sobre a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT na ADI 5766, mantém-se intacto o art. 791-A, §3º, da CLT, que se ajusta ao art. 98, §2º, do Código de Processo Civil. Consoante fez consignar em seu voto o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão da referida ADI (DJe de 03/05/2022), "Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça" - destacou-se e grifou-se. Inexiste, portanto, fundamento para isentar a reclamante dos honorários advocatícios, sendo certo, ademais, que já foi determinada a incidência condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba, em consonância ao decidido pelo E. STF acerca do tema. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS

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Tainara Ribeiro Dos Santos x Maxim Administracao E Participacoes Ltda

ID: 316737019

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001837-33.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FLORO PAVARINE PALIN

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ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRO MARCOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001837-33.2024.5.02.0008 RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001837-33.2024.5.02.0008 RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cc11dd3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001837-33.2024.5.02.0008 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTE: TAINARA RIBEIRO DOS SANTOS (reclamante) RECORRIDA: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (reclamada) ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Conquanto a reclamante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, e muito embora o E. STF tenha decidido sobre a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT na ADI 5766, mantém-se intacto o art. 791-A, §3º, da CLT, que se ajusta ao art. 98, §2º, do Código de Processo Civil. Consoante fez consignar em seu voto o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão da referida ADI (DJe de 03/05/2022), "Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça". Inexiste, portanto, fundamento para isentar a reclamante dos honorários advocatícios, sendo certo, outrossim, que já foi determinada na r. sentença a incidência de condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba. Recurso da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA, recorrem ordinariamente a reclamante, conforme razões anexas ao ID. 89aaf91. Insurge-se contra o decidido em relação a vínculo empregatício e honorários advocatícios. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do recurso interposto pela reclamante. II. MÉRITO 1. Vínculo de emprego (recurso do reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, a autora insiste no reconhecimento do vínculo empregatício que afirma ter mantido com a reclamada. Em que pese a argumentação delineada no apelo, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: VÍNCULO DE EMPREGO Na inicial, a reclamante postula o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada. Alega que, de 01/06/2022 a 01/06/2024, trabalhou como balconista, sem registro em CTPS, na loja de açaí denominada Gelate Express, localizada na Rua Carlos de Souza Nazaré, 184 (Shopping 25 de Março), tendo sido dispensada sem justa causa e percebendo como último salário o valor de R$ 1.800,00. A reclamada, em sua defesa, nega a existência de qualquer vínculo ou relação jurídica com a reclamante, negando ter se beneficiado da sua prestação de serviços. Argumenta que sua atividade principal consiste na locação de bens móveis e imóveis, não exercendo nenhuma atividade relacionada à comercialização de açaí ou café. Sustenta que sua sede está localizada na Rua 25 de Março, 746, Centro, São Paulo e que não possuiu filiais nem desempenha atividade comercial ou mantém qualquer relação com o endereço indicado pela reclamante como seu local de trabalho. Negada a prestação de serviços da parte autora, mantém-se com ela o ônus probandi dos fatos constitutivos alegados na petição inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT. Contudo, a reclamante não se desincumbiu de seu mister, na medida em que não demonstrou que a prestação de serviços tenha sido efetivamente direcionada à reclamada. Veja-se que a testemunha ouvida a rogo da autora apenas declarou o que ouviu dizer, notadamente que "trabalhou para a reclamada, no café (stunti café) do Brás, e no Açaí, na 25 de março; que sabe que essas empresas eram a que recebia o salário em dinheiro reclamada porque a gerente falava; (...) que o nome da gerente é Maria das Dores (Dora)." Por outro lado, corroborando as alegações da reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo declarou que a empresa apenas faz a locação dos boxes, para mais de 600 lojas em São Paulo, não sabendo informar pormenores das contratações e não tendo ingerência sobre os empregados contratados pela associação dos lojistas. Afirmou que trabalha no setor administrativo da empresa e desconhece a reclamante, assim como Maria das Dores (Dora). Analisando o conjunto probatório, verifico não há evidências concretas que direcionem à configuração de uma relação jurídica minimamente trabalhista entre a reclamante e a reclamada. Ademais, a prova documental adunada pela ré demonstra sua atividade principal de locação de bens, sem indícios de relação com o citado box que alega a reclamante ter laborado. Acrescento, nesse ponto, que além de não haver elementos que relacionem a reclamada com a atividade alegada pela reclamante, também não há ligação com o endereço apontado como local da prestação de serviços, uma vez que o endereço do Shopping 25 (Rua 25 de Março, 1081, Centro, São Paulo) é diverso do indicado pela reclamante como local de trabalho (Rua Carlos de Souza Nazaré, 184). Destaco, ainda, que na fotografia de cupom fiscal juntada pela reclamante consta Gelatte Galeria UNO, sendo que essa galeria se localiza em um terceiro endereço, que sequer foi mencionado nos autos. Com isso, deve a reclamante litigar em face de quem efetivamente a contratou e foi beneficiária da sua prestação de serviços. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, assim como todos os demais pedidos formulados pela reclamante, fundamentados da relação empregatícia não reconhecida. 2. Honorários advocatícios A reclamante foi a única a sucumbir na lide, não havendo que se falar na condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Outrossim, conquanto a recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, e muito embora o E. STF tenha decidido sobre a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT na ADI 5766, mantém-se intacto o art. 791-A, §3º, da CLT, que se ajusta ao art. 98, §2º, do Código de Processo Civil. Consoante fez consignar em seu voto o Exmo. Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão da referida ADI (DJe de 03/05/2022), "Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça" - destacou-se e grifou-se. Inexiste, portanto, fundamento para isentar a reclamante dos honorários advocatícios, sendo certo, ademais, que já foi determinada a incidência condição suspensiva de exigibilidade sobre a verba, em consonância ao decidido pelo E. STF acerca do tema. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1001837-95.2025.4.01.3601

ID: 306349373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-95.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001837-95.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001837-95.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA - MT9714/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 17/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001837-63.2025.8.11.0051

ID: 278656316

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001837-63.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA CERBARO FERRAREZE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO DURANTI

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THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

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Processo n° 1001837-63.2025.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por SÔNIA CERBARO FERRAREZE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO … Processo n° 1001837-63.2025.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por SÔNIA CERBARO FERRAREZE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), já devidamente qualificados, em que a parte embargante, dentre outros requerimentos, postula pela concessão da gratuidade de justiça. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, convém registrar que a ação, na forma em que apresentada, não comporta pronto recebimento. Explico. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, da premissa legalmente estabelecida denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8-3-2016) No caso vertente, das informações obtidas dos autos é possível extrair que a parte embargante se qualifica como “aposentada”, contudo, para comprovar a hipossuficiência financeira, se limitou a apresentar genérica declaração. Destarte, sob uma ótica de cognição sumária, imprescindível a emenda à exordial a fim de possibilitar à parte embargante que, deveras, comprove não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE sua hipossuficiência mediante a apresentação de documentos idôneos e contemporâneos que atestem a impossibilidade de recolher os emolumentos judiciais em prejuízo de seu sustento e de sua família, preferencialmente a declaração do imposto de renda dos últimos três (3) anos-exercícios, sob pena de indeferimento dos benefícios postulados, ou, querendo, pague as custas e despesas judiciárias de distribuição. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1001837-31.2021.4.01.3700

ID: 319990380

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-31.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER COSTA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001837-31.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001837-31.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER COSTA LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Banco Bradesco S/A x Herdeira:Aurea Torres Soares e outros

ID: 323200104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001837-30.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

HERDEIRA:AUREA TORRES SOARES HERDEIRO: ANNA LUCIA TORRES SOARES HERDEIRO:HELLEN ROSE TORRES SOARES

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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LARISSA SOARES SAKR

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JOSÉ BELGA ASSIS TRAD

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Processo 1001837-30.2017.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - HERDEIRO:Hellen Rose Torres Soares - - HERDEIRO: Anna Lucia Torres Soares - - HER… Processo 1001837-30.2017.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - HERDEIRO:Hellen Rose Torres Soares - - HERDEIRO: Anna Lucia Torres Soares - - HERDEIRA:Aurea Torres Soares e outros - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que Banco Bradesco S/A ajuizou em face de Hellen Rose Torres Soares e Agropecuária Torres Soares LTDA referente a cédula de crédito bancário nº 201605006, contrato nº. 039/8600324, firmado de 27/01/2016, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Às fls. 183, 233 Hellen e Agropecuária foram citadas. Às fls. 267, 273, foi lavrado termo de penhora do imóvel dado em garantia às fls. 21, matrícula 18.501, sendo as requeridas intimadas às fls. 322. Às fls. 347, lavrou-se certidão de penhora. Às fls. 397/449, foi juntado Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica no valor de R$ 724.273,62, sendo homologado às fls. 456. Às fls. 460, o exequente requereu pela inclusão no polo passivo dos terceiros garantidores Aurea Torres Soares, Anna Lucia Torres Soares, Isabel Cristina Torres Soares Franceschi (fl. 739), Jose Sidnei Franceschi (fl. 760), Martha Maria Torres Soares Goulart, Paulo Sergio Goulart, Hellen Rose Torres Soares, esta última já citada às fls. 183. Às fls. 473, determinou-se a citação dos terceiros. Às fls. 491/522, as executadas juntaram exceção de pré-executividade. Às fls. 606, determinação para lavrar termo de penhora do bem imóvel sob matrícula 1857 do Cartório de Registro de Imóveis de Penapolis-SP, indicado às fls. 553/554. Às fls. 702, certidão de penhora. Às fls. 767, certificou-se que Anna Lúcia e Aurea Torres opuseram Embargos à Execução nº 1005255-34.2021.8.26.0438. Às fls. 771, nomeação de perito para avaliação do imóvel sob matrícula 1857. À fl. 176, proposta de honorários no patamar de R$ 7.980,00, depositados às fls. 792, 797. Às fls. 808, sobreveio notícia de falecimento de Aurea Torres, que deixou quatro filhas herdeiras, de nomes Isabel Cristina (fl. 739), Hellen Rose (fl. 183), Anna Lúcia (fl. 767) e Martha Maria (fls. 538). Às fls. 815/965, parecer técnico de avaliação mercadológica do imóvel matrícula nº 1857, no valor de R$ 863.000,00 (fl. 842) e do imóvel matrícula nº 18.501 no valor de R$ 1.778.000,00 (fl. 899). Às fls. 969/973, as executadas impugnaram o laudo, pugnando por nova avaliação. Às fls. 977/979, manifestou-se o banco. À fls. 980, determinou-se a citação do espólio. Às fls. 984, comparece o banco credor requerendo a inclusão das herdeiras Isabel Cristina, Hellen Rose, Anna Lúcia e Martha Maria no polo passivo, alegando já integram o presente processo, com advogado constituído, razão pela qual requer sua habilitação para que figurem no polo passivo da execução como representantes do espólio da Sra. Aurea. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos dos artigos 75, inciso VI, e 618, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), na ausência de inventário formal, incumbe aos herdeiros assumir representação processual do espólio, vez que a morte de parte no curso do processo executivo não extingue a obrigação, que se transmite aos sucessores por força do princípio da universalidade da sucessão hereditária. Diante do exposto, delibero o quanto segue: Defiro a inclusão no polo passivo das herdeiras Isabel Cristina (fl. 739), Hellen Rose (fl. 183), Anna Lúcia (fl. 767) e Martha Maria (fls. 538), herdeiras da da Sra. Aurea. Anote-se. Manifestem-se em 15 dias, requerendo o que for de seu interesse. Após, tornem conclusos para decidir a impugnação de fls. 969/973. Intimem-se.. - ADV: JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), LARISSA SOARES SAKR (OAB 293108/SP), LARISSA SOARES SAKR (OAB 293108/SP)

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Processo nº 1001837-44.2025.8.26.0666

ID: 320840530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-44.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MACEDO SABOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO FERNANDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001837-44.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Macedo Saboia - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) di… Processo 1001837-44.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Macedo Saboia - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei a fim de: 1 REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração com assinatura física ou assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório atualizado de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PABLO FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 384605/SP)

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Benedito Botelho Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301166151

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-74.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BOTELHO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

STEPHANIE PAULA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001837-74.2020.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001837-74.2020.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO BOTELHO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001837-83.2025.8.26.0362

ID: 294493701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO

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Processo 1001837-83.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.T.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Atento à parte autora que deverá cumprir a… Processo 1001837-83.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.T.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Atento à parte autora que deverá cumprir adequadamente a decisão de fls. 204/205. Sem prejuízo, diante da documentação apresentada e da manifestação do MP de fls. 209 que adoto como razões para decidir, considerando que os réus são irmãos por parte de pai, e que a obrigação alimentar para ambos deve ser equivalente, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada e REDUZO, provisoriamente, o valor da pensão alimentícia devida pelo autor para o importe de 20% dos seus ganhos líquidos para cada um dos réus individualmente assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo (para cada um), piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício, devidos a partir da citação. Para a audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 22 DE JULHO DE 2025, ÀS 09:40 HORAS, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC - Audiência Virtual com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, a fornecer conta de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o Cartório (independentemente de advogado) com brevidade, através do e-mail mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br., CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciara o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo, bem como que tais documentos sejam enviados ao e-mail: mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, antes da audiência designada, constando o número do processo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Via desta decisão servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO (OAB 437672/SP)

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