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Processo nº 1001840-97.2025.8.26.0407

ID: 291618538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001840-97.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NEGRAO DE MOURA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001840-97.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.S. - - R.S. - 1. A parte autora foi beneficiada com advogado dativo, indicando que já passou pela triagem… Processo 1001840-97.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.S. - - R.S. - 1. A parte autora foi beneficiada com advogado dativo, indicando que já passou pela triagem de verificação de hipossuficiência econômica na OAB. Assim, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro alimentos provisórios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, levando-se em consideração o fato de inexistir nos autos qualquer elemento comprobatório dos rendimentos do requerido. Os alimentos provisórios passarão a ser devidos da citação deste. Intime-se-o. 3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 4. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 5. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 6. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: DANIELA NEGRAO DE MOURA GIROTO (OAB 192880/SP), DANIELA NEGRAO DE MOURA GIROTO (OAB 192880/SP)

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Jeovan Marques Da Silva x Boniz Paineis Em Eps Ltda e outros

ID: 315044724

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-13.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEOVAN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BONIZ PAINEIS EM EPS LTDA BONIZPROJET ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANDRO LUIZ DE FRANCA

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HENRIQUE DA ROCHA AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001840-13.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: JEOVAN MARQUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001840-13.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: JEOVAN MARQUES DA SILVA RECLAMADO: BONIZPROJET ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47198ca proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 154/161 (ID. 3ee79bc); Responsabilidade solidária das reclamadas; - Provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, às folhas 174/176 (ID. 198a0f3), "para fixar a seguinte jornada de trabalho: das 07:00hs às 17:00hs estendendo até às 18h00 e aos sábados e domingos das 07h00 às 16:00hs, com 01:00hs de intervalo para almoço e descanso, sendo devidas como extras as horas trabalhadas além da 8ª diária e /ou 44ª semanal, acrescidas do adicional legal e com reflexos em saldo de salário e dsr's"; - Trânsito em julgado em 19/05/2025, conforme certidão juntada à fl. 201 (ID. f031e1c); - Cálculos apresentados pelo reclamante, às folhas 182/200 (ID. e52d827). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a concordância tácita das reclamadas, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 182/200, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 01/05/2025: Principal: R$ 17.563,27 Juros: R$ 2.028,78 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 1.959,20 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 952,02 Executada: R$ 3.572,07 Custas: R$ 120,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo as executadas comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. As executadas deverão, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Decorrido o prazo concedido às executadas para quitação da dívida, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão das executadas junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEOVAN MARQUES DA SILVA

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Jeovan Marques Da Silva x Boniz Paineis Em Eps Ltda e outros

ID: 315044738

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-13.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEOVAN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BONIZ PAINEIS EM EPS LTDA BONIZPROJET ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANDRO LUIZ DE FRANCA

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HENRIQUE DA ROCHA AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001840-13.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: JEOVAN MARQUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001840-13.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: JEOVAN MARQUES DA SILVA RECLAMADO: BONIZPROJET ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47198ca proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 154/161 (ID. 3ee79bc); Responsabilidade solidária das reclamadas; - Provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, às folhas 174/176 (ID. 198a0f3), "para fixar a seguinte jornada de trabalho: das 07:00hs às 17:00hs estendendo até às 18h00 e aos sábados e domingos das 07h00 às 16:00hs, com 01:00hs de intervalo para almoço e descanso, sendo devidas como extras as horas trabalhadas além da 8ª diária e /ou 44ª semanal, acrescidas do adicional legal e com reflexos em saldo de salário e dsr's"; - Trânsito em julgado em 19/05/2025, conforme certidão juntada à fl. 201 (ID. f031e1c); - Cálculos apresentados pelo reclamante, às folhas 182/200 (ID. e52d827). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a concordância tácita das reclamadas, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 182/200, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 01/05/2025: Principal: R$ 17.563,27 Juros: R$ 2.028,78 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 1.959,20 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 952,02 Executada: R$ 3.572,07 Custas: R$ 120,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo as executadas comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. As executadas deverão, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Decorrido o prazo concedido às executadas para quitação da dívida, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão das executadas junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BONIZ PAINEIS EM EPS LTDA - BONIZPROJET ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

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Processo nº 0000632-42.2025.8.26.0069

ID: 320922771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-42.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000632-42.2025.8.26.0069 (processo principal 1001840-15.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000632-42.2025.8.26.0069 (processo principal 1001840-15.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 2.033,10 (DOIS MIL E TRINTA E TRES REAIS E DEZ CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001840-08.2025.8.26.0081

ID: 274777949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-08.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAILA MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE COSTA CORDISCO

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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ADV: Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Caique Bonadirman de Azevedo (OAB 400314/SP) Processo 1001840-08.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raila Maria da Silva Lim… ADV: Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Caique Bonadirman de Azevedo (OAB 400314/SP) Processo 1001840-08.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raila Maria da Silva Lima - Quanto aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida. Trata-se de Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais, proposta por RAILA MARIA DA SILVA LIMA contra DANILO SCARPARI GERMANO, empresário individual, com nome fantasia Casa dos Vidros, DANILO SCARPARI GERMANO e NATALÍCIO CORREA DE SOUZA, em que aduz a autora que no dia 21/11/2024 contratou a empresa requerida CASA DOS VIDROS, por intermédio do vendedor Kleber para o fornecimento e instalação dos seguintes produtos: - ITEM I - PORTA PIVOTANTE LAMBRIL DUPLO - linha 42, no valor de R$ 3.678,32; - ITEM II - PORTA 3 FOLHAS DE VIDRO COM VENEZIANA - linha suprema, no valor de R$ 2.431,66; - ITEM III - PORTA 3 FOLHAS DE VIDRO TODAS MÓVEIS COM TRILHO EMBUTIDO COGUMELO - linha suprema, no valor de R$ 2.999,30; - ITEM IV - JANELA BASCULANTE - linha de vidro temperado, no valor de R$ 298,57; - ITEM V - FIXO 3 MÓDULOS COM TRAVESSA NA HORIZONTAL - linha suprema, no valor de R$ 1.415,84, sendo que o contrato foi elaborado antes de qualquer visita técnica, sendo as medidas fornecidas pelo próprio marido da autora. No dia 22/11/2024 a forma inicial de pagamento prevista no ontrato foi alterada e pelo novo acordo seria feito da seguinte forma: 01 (uma) entrada no valor de R$ 2.000,00 via PIX, aos 22/11/2024, (transferido a Danilo Scarpari Germano, CNPJ 40.836.931/0001-49), além de 04 (quatro) cheques pré-datados (emitidos pela sogra da autora) com vencimento para os dias 23/12/2024 (cheque n.º 850643), 23/01/2025 (cheque n.º 850644), 23/02/2025 (cheque n.º 850645) e 23/03/2025 (cheque n.º 850646), todos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após duas semanas da contratação e pagamento da entrada, ficaram sabendo que o vendedor Kleber havia deixado a empresa e esta havia encerrado suas atividades. Tentou resolver a questão de forma administrativa, sem êxito e por isso sustou os cheques e desde então a sogra da autora (emitente dos cheques) passou a ser alvo de ameaças e cobranças por parte de um indivíduo conhecido como "Lê Burgues". Em sede de tutela de urgência requer a imediata abstenção dos requeridos quanto ao protesto, endosso, apresentação ou qualquer forma de negociação dos cheques entregues e a sustação de eventual protesto já realizado, bem como a exclusão de registros em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. DECIDO. Primeiro, verifica-se que o pleito da parte requerente tem por base o contrato de prestação de serviços de fls. 22/25, o qual não está assinado pelas partes contratantes. Além do que os cheques emitidos são de FERNANDA A.S.S. CORANDINI (fls. 35/38), que inclusive sofre cobranças de "Le Burgues" (fls. 07) a denotar que em verdade o direito pleiteado é da terceira FERNANDA A.S.S. CORANDINI e não da autora, o que se verifica até pelo pedido de mérito, consistente na declaração de inexigibilidade dos títulos de crédito (quatro cheques pré-datados no valor de R$ 2.000,00 cada) pelo inadimplemento contratual (fls. 16). Assim, não se pode pleitear em nome próprio direito alheio (artigo 18 do CPC). Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da parte e via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI e parágrafo 3º do CPC. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. P.I.C.

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Rogerio Luiz Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 328734397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001840-08.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Luiz do Nascimento - BANCO PAN S.A. - Vistos etc. Afasto a preliminar arguida pelo réu de inépcia da … Processo 1001840-08.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Luiz do Nascimento - BANCO PAN S.A. - Vistos etc. Afasto a preliminar arguida pelo réu de inépcia da petição inicial, haja vista que há correlação lógica entre pedido e causa de pedir, bem como estão presentes os requisitos indispensáveis no sentido de tornar válida a petição inicial. Além disso, os documentos que instruíram a inicial foram suficientes para permitir a defesa do requerido, que, em demonstração de boa-fé processual, nos termos do artigo 5º e 6º do Código de Processo Civil, prestou informações relevantes para o prosseguimento da ação. De mais a mais, A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional (REsp. 193.100, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10. 2001). Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir alegada pelo mesmo requerido. Aduz o réu que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, pois a autora não comprovou que a pretensão por ele almejada foi resistida pelo réu via requerimento administrativo, não havendo conflito de interesses. É inaceitável a pretensão do réu em vincular a admissibilidade da ação ao requerimento administrativo, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Sendo assim, a ausência de pedido administrativo não impede que o autor tenha acesso ao judiciário em busca da pretensão almejada por ele. Não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a declarar ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Dependem de prova os seguintes fatos considerados controvertidos e relevantes: a ocorrência de contratação voluntária e legítima pela autora. Apresentou a ré o suposto contrato assinado digitalmente pela autora, como se vê a fls. 131/151, além da selfie e cópia dos documentos deste. Mesmo assim, a demandante continua sustentando a inexistência da referida contratação, o que impõe a deflagração da fase processual probatória. É imprescindível a perícia técnica para apurar a autenticidade ou não do suposto documento. É do banco réu, ora credor, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, a saber, a assunção da obrigação pelo devedor. Nomeio perito na pessoa de RINALDO DONIZETE DE FREITAS, CPF 07157602890, email:RINALDO.DPO@GMAIL.COM,independentemente de compromisso. Com a fixação dessa verba, providencie a requerida o respectivo depósito em 5 (cinco) dias e, em seguida, intime-se o expert para iniciar os seus trabalhos, apresentando o laudo em até 60 (sessenta) dias. Acerca do ônus de tal despesa processual, vem decidindo o TJSPem situações análogas: Prova Perícia grafotécnica Agravada que impugnou a assinatura a ela atribuída, inserida em cédula de crédito bancário - Custeio da perícia grafotécnica que foi atribuído ao banco agravante, o qual produziu o documento Cabimento - Aplicação do art. 429, II, do atual CPC Fato de a agravada ser beneficiária da justiça gratuita que é irrelevante para o deslinde da questão - Banco agravante que deve arcar com o custeio da perícia no tocante ao documento por ele apresentado Agravo desprovido. (TJSP; Agravode Instrumento 2132943-15.2021.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) Fixo em 30 dias o prazo para a apresentação do laudo em cartório, contados da data do depósito. O perito deverá comunicar a data e local do início da produção da prova, dando-se ciência às partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos no prazo legal. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Pamela Leticia Rodrigues Goncalves De Jesus x Action Line Telemarketing Do Brasil S.A. e outros

ID: 256480281

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-38.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA LETICIA RODRIGUES GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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SIMONE RAMALHO

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RICARDO HENRIQUE PIRES

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IZILDA MARIA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001840-38.2024.5.02.0056 : PAMELA LETICIA RODRIGUES GONCALVES DE JESUS : ACTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001840-38.2024.5.02.0056 : PAMELA LETICIA RODRIGUES GONCALVES DE JESUS : ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a8d280 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por PAMELA LETÍCIA RODRIGUES GONÇALVES DE JESUS em face de ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A., 1ª reclamada, CLARO S.A., 2ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar participação nos lucros e resultados 2023 e proporcional (8/12), no valor de R$ 139,65. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. Não há incidência previdenciária ou fiscal, ante a natureza indenizatória da verba deferida. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da CLT), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – diferenças de prêmios e reflexos, diferenças de comissões e reflexos, saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário, FGTS e acréscimo de 40% sobre depósitos fundiários, indenização de seguro desemprego, horas extraordinárias e reflexos, diferenças de alimentação, indenização por danos morais), para os patronos das reclamadas, divididos entre estes em partes iguais. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 2,79, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 139,65. A reclamada parte deverá observar o recolhimento mínimo previsto no artigo 789, caput, da CLT (R$ 10,64). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A.

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Pamela Leticia Rodrigues Goncalves De Jesus x Action Line Telemarketing Do Brasil S.A. e outros

ID: 256480282

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-38.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA LETICIA RODRIGUES GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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SIMONE RAMALHO

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RICARDO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001840-38.2024.5.02.0056 : PAMELA LETICIA RODRIGUES GONCALVES DE JESUS : ACTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001840-38.2024.5.02.0056 : PAMELA LETICIA RODRIGUES GONCALVES DE JESUS : ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a8d280 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por PAMELA LETÍCIA RODRIGUES GONÇALVES DE JESUS em face de ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A., 1ª reclamada, CLARO S.A., 2ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar participação nos lucros e resultados 2023 e proporcional (8/12), no valor de R$ 139,65. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. Não há incidência previdenciária ou fiscal, ante a natureza indenizatória da verba deferida. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da CLT), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – diferenças de prêmios e reflexos, diferenças de comissões e reflexos, saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário, FGTS e acréscimo de 40% sobre depósitos fundiários, indenização de seguro desemprego, horas extraordinárias e reflexos, diferenças de alimentação, indenização por danos morais), para os patronos das reclamadas, divididos entre estes em partes iguais. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 2,79, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 139,65. A reclamada parte deverá observar o recolhimento mínimo previsto no artigo 789, caput, da CLT (R$ 10,64). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA LETICIA RODRIGUES GONCALVES DE JESUS

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Processo nº 1001840-42.2024.4.01.3906

ID: 308470740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-42.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELISANDRA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001840-42.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001840-42.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA ELISANDRA DE SOUZA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha(16/10/2022- ID 2094373178). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada especial da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do regime previdenciário. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, a parte autora apresentou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento da filha, constando endereço rural; certidão de batismo de outros filhos, constando endereço rural; comprovante de residência em nome da autora, com endereço rural; cadastro de saúde com endereço rural; cartão de gestante de outro filho, com endereço rural; além de documentos pessoais. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou ser agricultora, mostrou o terreno onde trabalha e a casa de taipa onde mora com a família, gravou um vídeo no qual fazia farinha e demonstrou sua criação de galinhas. Por todas as provas constantes nos autos, tenho que a parte autora ostenta a qualidade de segurada especial do RGPS, na ocasião do nascimento de sua filha(16/10/2022). O benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91[7]. Assim, comprovados os requisitos para o beneficio em comento, quais sejam, qualidade de segurada do RGPS da autora, o nascimento de sua filha e a carência necessária, entendo que faz jus a requerente ao beneficio vindicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da autora e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS na obrigação de fazer de: Implantar o benefício de salário-maternidade, em favor da requerente, a partir da data do nascimento de sua filha (16/10/2022), referente ao período de 120 dias, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; Proceder ao pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. BENEFÍCIO CONCEDIDO: SALÁRIO-MATERNIDADE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: ANTONIA ELISANDRA DE SOUZA RIBEIRO CPF: 029.719.302-38 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: NB : 177.069.970-5 DER: 12/07/2023 DIB: 16/10/2022(data do nascimento da filha da autora) DIP: 01/06/2025 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 Dias PARCELAS VENCIDAS: 6.880,65 (seis mil oitocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos) Saliento que a implantação do benefício deverá ser feita independentemente de ofício. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95[8]). Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos, procedendo a baixa no sistema processual, independentemente de novo despacho. Interposto o recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura do documento.

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Processo nº 1001840-77.2023.8.26.0695

ID: 309856332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001840-77.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A.J.M.V. TOPOGRAFIA LTDA - ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN LEONARDI

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Processo 1001840-77.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - A.j.m.v. Topografia Ltda - Me. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 221/225 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante da … Processo 1001840-77.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - A.j.m.v. Topografia Ltda - Me. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 221/225 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante da expressa concordância da parte autora (fls. 122/123), a fim de abreviar a tramitação e evitar citações/intimações desnecessárias, determino a realização de perícia antecipada, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. 3) Nomeio como perito judicial o(a) Sr(a). Bárbara Santos de Morais (barbarastmorais@gmail.com). Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. 4) Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC) para impugnação à nomeação, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 5) Laudo em 60 dias. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. 6) Com a entrega do laudo, as partes poderão apresentar seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, em prazo comum de 10 dias (art. 477 §1º do CPC) contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. 7) Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento em favor do perito. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Audiência, oportunamente, se necessário. Quesitos do juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular) Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 ? se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato (que exercem a posse); Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em formato compatível com o sistema SAJ; Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se - ADV: SUELEN LEONARDI (OAB 293192/SP)

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