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Processo nº 1001851-21.2021.4.01.3504

ID: 293999275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001851-21.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONI SANDRO DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001851-21.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001851-21.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONI SANDRO DE FARIA Advogado(s) do reclamante: DR. CHRISTIANO GOMIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHRISTIANO GOMIDE MARTINS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001851-78.2025.8.26.0229

ID: 292207911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001851-78.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO FARIA DE PáDUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 1001851-78.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Christiano Faria de Pádua - Do exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial,… Processo 1001851-78.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Christiano Faria de Pádua - Do exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: - reconhecer o direito da parte autora à progressões por titulação profissional para a Classe K, Nível de Capacitação III, Padrão de Vencimento P44 em 06/09/2019, nos termos da lei e do fundamentado; - condenar a ré a implantar a progressão em folha de pagamento; - condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento da progressão citada, observada a prescrição quinquenal, nos termos do fundamentado. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1001851-37.2025.8.26.0566

ID: 313351844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001851-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO APARECIDO ANTONIETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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Processo 1001851-37.2025.8.26.0566 - Monitória - Compra e Venda - Tiago Aparecido Antonietti - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por TIAGO APARECIDO ANTONIETTI em face de SOM E LUZ EVENTOS … Processo 1001851-37.2025.8.26.0566 - Monitória - Compra e Venda - Tiago Aparecido Antonietti - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por TIAGO APARECIDO ANTONIETTI em face de SOM E LUZ EVENTOS JR LTDA., na qual o autor requer, em caráter liminar, o arresto de valores que a requerida possui a receber junto às empresas Multiplan Hall (Centro de Eventos) e São Carlos Clube, sob a alegação de que a devedora está aumentando seu endividamento na praça, gerando risco de não recebimento do crédito devido. Analisando o pedido de tutela de urgência formulado, verifico que não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, previstos nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. O instituto do arresto, previsto no artigo 830 e seguintes do CPC, destina-se a assegurar o resultado útil do processo quando há fundado receio de que o devedor oculte, aliene ou dilapide seus bens. Para sua concessão em caráter liminar, é imprescindível a demonstração do periculum in mora qualificado, consistente na efetiva ameaça ao patrimônio do devedor que possa comprometer a satisfação do crédito. No caso dos autos, o requerente limita-se a afirmar genericamente que a requerida "está aumentando seu endividamento na praça", juntando documento que, por si só, não comprova estado de insolvência ou atos concretos de dilapidação patrimonial. A mera existência de outros débitos não configura, automaticamente, risco ao resultado útil do processo, sendo necessária prova robusta de que o devedor efetivamente pratica atos tendentes a frustrar a execução. Ademais, em sede de ação monitória, ainda não há título executivo constituído, o que torna ainda mais rigorosa a análise dos pressupostos para concessão de medidas cautelares patrimoniais. A tutela de urgência não pode servir como substituto da cognição exauriente necessária à formação do título executivo judicial. Nesse sentido, é esclarecedora a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens do requerido. Autor que pretende, em sede de tutela antecipada, o arresto de créditos do demandado. Impossibilidade. Ausência dos requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC. Inexistência de título executivo e de qualquer indício de insolvência ou dilapidação patrimonial. Não demonstrado o risco ao resultado útil da ação de cobrança. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151357-22.2025.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025)" No presente feito, deve ser indeferida a tutela de urgência, considerando sobretudo que inexiste risco ao resultado útil do processo, já que o autor não demonstrou eventual estado de insolvência do requerido ou ainda qualquer ato de dilapidação patrimonial. Inexistindo demonstração de risco de insolvência do requerido, é inadequada a concessão do arresto em tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor para o arresto de valores. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP)

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Carlos Jorge De Melo x Torres Construcao E Reformas Em Geral Ltda

ID: 320196121

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-48.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JORGE DE MELO

Polo Passivo:

TORRES CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001851-48.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: CARLOS JORGE DE MELO RECLAMADO: TORRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001851-48.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: CARLOS JORGE DE MELO RECLAMADO: TORRES CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fae9f4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JORGE DE MELO

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Processo nº 1001851-85.2025.8.26.0453

ID: 326262714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001851-85.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001851-85.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas … Processo 1001851-85.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Rosangela Silva Gomes x Condominio Residencial Rubi e outros

ID: 330432590

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-60.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILVA GOMES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RUBI PREZELE MONITORAMENTO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO GONCALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001851-60.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ROSANGELA SILVA GOMES RECLAMADO: PREZELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001851-60.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ROSANGELA SILVA GOMES RECLAMADO: PREZELE MONITORAMENTO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1257d50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 18 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 22/08/2025 10:40 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO DA CITAÇÃO Cite-se a segunda reclamada via mandado judicial. DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência UNA EM RITO SUMARÍSSIMO para o dia 22/08/2025 10:40, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA SILVA GOMES

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Processo nº 1001851-36.2022.8.11.0024

ID: 305031048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001851-36.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL HELIO PRADO DE CAMARGO LIBOS

Decisão

Advogados:

MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001851-36.2022.8.11.0024 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MICHEL HELIO PRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001851-36.2022.8.11.0024 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MICHEL HELIO PRADO DE CAMARGO LIBOS, MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDIMENTO COMUM - Lei n. 7.347/1985 c/c CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MICHEL HELIO PRADO DE CAMARGO LIBOS e MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, em que o Ministério Público apresentou impugnação às contestações ofertadas pelos requeridos - ID 163930380. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades a serem sanadas nesta fase. As preliminares arguidas nas contestações - ID 111754249 e ID 113876157 - foram impugnadas pelo Ministério Público em sua impugnação - ID 163930380 - e elas se confundem com o mérito, devendo ser analisadas por ocasião da sentença. A causa versa sobre a suposta implantação irregular do Loteamento “Pontal Náutico do Manso”, com alegação de danos ambientais e urbanísticos, e considerando a complexidade da matéria fática e a necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do CPC, art. 357, e fixo como pontos controvertidos: a) a localização exata do empreendimento “Pontal Náutico do Manso” e sua inserção, total ou parcial, em Área de Preservação Permanente - APP - ou em área de especial interesse ambiental ou urbanístico; b) a regularidade das licenças ambientais e alvarás municipais apresentados pelo requerido Michel Hélio Prado de Camargo Libos, sua adequação e suficiência para o tipo de empreendimento implantado; c) a ocorrência, natureza e extensão dos danos ambientais (desmatamento, alteração de margens, poluição, etc.) e urbanísticos (ausência de infraestrutura, parcelamento irregular, etc.) decorrentes da implantação do loteamento; d) a responsabilidade do requerido Michel Hélio Prado de Camargo Libos pelos fatos narrados na inicial; e) a existência de omissão do Município de Chapada dos Guimarães em seu dever de fiscalizar o uso e parcelamento do solo e de proteger o meio ambiente, bem como sua eventual responsabilidade solidária ou subsidiária. Outrossim, quanto à distribuição do ônus da prova, aplico a regra geral do CPC, art. 373, I e II, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e aos requeridos a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, em matéria ambiental, milita a inversão do ônus da prova ope legis em desfavor do empreendedor quanto à demonstração da regularidade de sua atividade e da ausência de degradação ambiental, em razão do princípio da precaução e da responsabilidade objetiva por dano ambiental, conforme Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º. Consequentemente, DETERMINO que as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma pormenorizada sua pertinência e relevância para cada um dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão e indeferimento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001851-73.2025.8.26.0360

ID: 293429199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-73.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

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AMANDA ZAIDAM ROSSI

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Processo 1001851-73.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designaçã… Processo 1001851-73.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo o patrono do requerente providenciar o comparecimento da parte. Após, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344), atentando-se aos prazos nos termos do art. 335 do CPC. INTIME-SE, ainda, da data designada para audiência, podendo comparecer no fórum ou apresentar e-mail para participação na audiência de forma virtual, por petição nos autos ou e-mail enviado a cejusc.mococa@tjsp.jus.br. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se nesta não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem, também, advertidas as partes de que a remuneração dos conciliadores se dará nos termos da RESOLUÇÃO Nº 957/2025. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma e os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração.Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação, sem a necessidade de intimação das partes. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), AMANDA ZAIDAM ROSSI (OAB 504808/SP)

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Processo nº 1001851-45.2025.8.26.0337

ID: 312850483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001851-45.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANJA MARIA GOULART MAAK

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Processo 1001851-45.2025.8.26.0337 - Guarda de Família - Guarda - L.C.S.S. - Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciaria gratuita. Em que pesem os argumentos da autora, necessária a… Processo 1001851-45.2025.8.26.0337 - Guarda de Família - Guarda - L.C.S.S. - Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciaria gratuita. Em que pesem os argumentos da autora, necessária a instauração do contraditório, para melhor apurar os fatos alegados na inicial.Indefiro, desta forma, o pedido de liminar. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma MicrosoftTeamspara o dia12/08/2025 às 09:30 horas. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número detelefonecelular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora,se representada por advogado nomeado,e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados,deverão,no prazo de10(dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para ondeo CEJUSC encaminharáo link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mailcejusc.mairinque@tjsp.jus.br, número do Whatsapp (11) 91080-6513, telefone fixo (11) 2118-6034 indicando o número do processo e o nome completo. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível1de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1,2 e 3, com atualização no DJE de 21/06/2021, cad. Administrativo, fls. 8). Os valores deverão ser depositadosdiretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-seo depósito posteriormente nos autos.A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalenteauma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I-havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III-em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seudesinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). - ADV: SANJA MARIA GOULART MAAK (OAB 428539/SP)

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Ferragens Ribeiro Ltda x Fm Engenharia E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 315176275

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001851-98.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERRAGENS RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

FM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME PAULETE MAGALHAES SILVA MENDONCA

Decisão

Advogados:

WANESSA SILVA MENDONCA LOURENCO

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CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001851-98.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: FERRAGENS RIBEIRO LTDA EXECUTADO: FM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME REPRESE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001851-98.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: FERRAGENS RIBEIRO LTDA EXECUTADO: FM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTE: PAULETE MAGALHAES SILVA MENDONCA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido pela FERRAGENS RIBEIRO LTDA em face de FM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. Partes qualificadas no feito. Entre um ato e outro, a parte exequente aportou manifestação ao ID 198336054, onde pugnou pela inclusão de FRANCISCO SILVA MENDONÇA, sócio da empresa executada, no polo passivo da demanda. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. No caso dos autos, em que pese constar no contrato social da requerida como sócio o terceiro FRANCISCO SILVA MENDONÇA (ID 159145698), inviável o acolhimento da pretensão exequente para se fazer incluir o sócio no polo passivo da execução, uma vez que, tratando-se a parte executada de sociedade limitada, há distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e física, situação que torna necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio do sócio seja atingido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA DE IMÓVEL – SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGOS 49-A E 1.024 DO CC E 795 CPC – NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE RECONHECIDA – RECURSO IMPROVIDO. O artigo 49-A, do Código Civil é claro ao dispor que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios, associados, instituidores ou administradores não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. A legislação civil prevê proteção ao patrimônio pessoal do sócio perante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, dispondo que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais" (art . 1.024, CC) e que "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei" (art. 795, CPC). (TJ-MS - Apelação Cível: 0836506-94 .2021.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des . Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 08/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . BENS DOS SÓCIOS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA . DECISÃO MANTIDA. 1. Sabido que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, eis que possuem personalidades próprias e distintas, independentemente da relação societária eventualmente existente. 2 . No caso, a empresa executada foi constituída sob a modalidade de responsabilidade limitada (LTDA.) e não firma individual, como alega a Agravante, restando, nesse caso, imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Assim, tratando-se de empresa de responsabilidade limitada, somente será possível a inclusão do sócio no polo passivo da execução ajuizada contra a sociedade empresária quando comprovadas as medidas excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, ex vi do artigo 50 do Código Civil, mediante instauração do incidente com suspensão da execução . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5176633-24.2022.8 .09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2022) (grifo nosso). DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido encartado ao ID 198336054. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, conferir regular andamento ao feito. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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