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Processo nº 1001861-65.2022.4.01.4301

ID: 309567396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001861-65.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO EVANGELISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001861-65.2022.4.01.4301 AUTOR: RONALDO EVANGELISTA DE SOUSA REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001861-65.2022.4.01.4301 AUTOR: RONALDO EVANGELISTA DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Micro E Macro Agricola E Pecuaria Ltda - Me x Antonio Martinelli

ID: 309487591

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001861-22.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICRO E MACRO AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINELLI

Decisão

Advogados:

JEANCARLO RIBEIRO

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ALEXANDRE LIMA ROSSONI

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LUCIANO SACHELLI BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELARMIN MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001861-22.2017.8.11.0003. AUTOR(A): MICRO E MACRO AGRICOLA E PECUARIA LTDA – ME REU: ANTONIO MARTINELLI Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001861-22.2017.8.11.0003. AUTOR(A): MICRO E MACRO AGRICOLA E PECUARIA LTDA – ME REU: ANTONIO MARTINELLI Vistos. MICRO E MACRO AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA - ME, sociedade empresária regularmente constituída, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ANTONIO MARTINELLI, alegando que forneceu ao requerido sementes de milho e fertilizantes, conforme notas fiscais de id. 5610782, no valor total de R$ 76.475,00 (setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), com vencimentos em 30/04/2016 e 30/07/2016. Afirmou que, não obstante a entrega das mercadorias e o vencimento das obrigações, o réu deixou de efetuar o pagamento devido, motivo pelo qual restou caracterizada a mora. Requereu, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, a expedição de mandado de citação e intimação do réu para pagamento da quantia atualizada de R$ 82.637,08 (oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e oito centavos), ou oferecimento de embargos no prazo legal, sob pena de constituição de título executivo judicial (id. 5610799). A petição inicial veio acompanhada dos documentos comprobatórios da relação jurídica, incluindo notas fiscais, comprovantes de entrega, protesto de títulos e cálculo de atualização do débito (ids. 5610762, 5610786, 5610782, 5610776, 5610770). Após determinação judicial para emenda à inicial quanto ao recolhimento das custas processuais (id. 7239014), a parte autora promoveu a regularização com a juntada do respectivo comprovante de pagamento (ids. 8137802 e 8137861), sendo então recebida a inicial e determinada a expedição do mandado de citação do requerido (id. 9449764). Consta dos autos diversas tentativas infrutíferas de citação do réu por correspondência, inclusive com retorno das cartas como não entregues (ids. 10944844, 15524799, 41743127, 58883216). Diante disso, foi autorizada a citação por edital (id. 19669032), a qual também não resultou em apresentação de defesa no prazo legal. Somente em 08/07/2022, o requerido apresentou embargos monitórios (id. 89487925), nos quais alegou a nulidade da citação por edital, ausência de relação jurídica com a autora e inexistência da dívida. Posteriormente, requereu sua habilitação nos autos e juntou procuração (ids. 84242725, 84242733). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (id. 92912031), reiterando a validade do título monitório e a existência da relação comercial. Após sucessivas manifestações das partes, sobreveio decisão de mérito (id. 133227415) que julgou procedente o pedido monitório. Contra essa sentença, foi interposta apelação que culminou com a anulação do ato judicial. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a instrução processual encontra-se pendente de realização de prova pericial, sendo esta indispensável ao deslinde da controvérsia. Considerando que a parte requerida/embargante impugnou a proposta de honorários apresentada pelo perito anteriormente nomeado, conforme manifestação de id. 132940011, com fundamento na impugnação acostada ao id. 129239568, DESTITUO o expert anteriormente designado para a realização da perícia grafotécnica. Em substituição, NOMEIO a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Bairro Pico do Amor, Cuiabá/MT, CEP 78.065-075, telefone (44) 99107-9898 / (44) 3041-6377, e e-mail contato@smartpericias.com.br, para realizar a perícia grafotécnica requerida, independentemente de compromisso formal, incumbindo-lhe responder aos quesitos eventualmente já apresentados pelas partes, bem como elaborar o laudo pericial com observância ao disposto nos arts. 465 e 466, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização do exame. INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo ou apresentar pedido de escusa, devidamente fundamentado (art. 467, caput, do CPC). Em caso de aceitação, deverá apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC, cujo adiantamento caberá à parte requerida/embargante, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a seu respeito, conforme previsão do art. 465, §3º, do CPC. Havendo concordância com os valores propostos, voltem os autos conclusos para homologação; em caso de discordância, retornem para novas deliberações. INTIMEM-SE ainda as partes para, querendo, apresentarem quesitos suplementares e indicarem assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Desde já, AUTORIZO, caso solicitado pelo perito, o fornecimento de cópias dos documentos necessários à realização da perícia, tendo em vista que o feito não tramita sob segredo de justiça. Após eventual homologação dos honorários periciais, INTIME-SE a parte requerida/embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito do valor arbitrado, sob pena de preclusão da prova pericial e julgamento antecipado da lide, conforme a regra de distribuição do ônus da prova. Designada data para realização do exame pericial, INTIMEM-SE as partes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, via Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 466, §2º, do CPC. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo técnico, a contar da realização da perícia. Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação sobre o conteúdo do laudo. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos conclusos para deliberação. Rondonópolis, 26 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001861-17.2025.8.26.0361

ID: 310793427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001861-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001861-17.2025.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUCAS BARBOSA DA SILVA - Segue r. Decisão de análise de resposta à acusação e audiênci… Processo 1001861-17.2025.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUCAS BARBOSA DA SILVA - Segue r. Decisão de análise de resposta à acusação e audiência de 17 de julho de 2025, às 16:00 horas: "Vistos. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura caso de absolvição sumária do réu, uma vez que, em sua ampla maioria, se confunde com o próprio mérito da ação penal, havendo necessidade, portanto, de dilação probatória para que se apure os fatos narrados na denúncia. Ao contrário do que se alega, observo não haver se falar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Segundo leciona WALFREDO CUNHA CAMPOS: A finalidade maior da investigação criminal é a de recolher elementos probatórios de autoria e materialidade delitiva, afinal, imprescindível que a denúncia, para que possa ser recebida, venha acompanhada de provas mínimas de autoria e materialidade delitivas, a denominada justa causa para a ação penal (art. 395, III, do CPP). (Tribunal do Júri: teoria e prática - 9ª ed. - Leme-SP; Mizuno, 2024, grifei). Com efeito, há nos autos provas da materialidade delitiva, bem como foram até então demonstrados indícios suficientes quanto à autoria. Por outro lado, não se verifica a presença de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, ou mesmo que esteja extinta sua punibilidade, de modo que considero preenchidos os requisitos que compõe o chamado fumus comissi delicti. Tanto assim que recebida a denúncia. Desta forma, fica superada a alegação de falta de justa causa para a ação penal. Prosseguindo, entendo não ser o caso de se acolher, ao menos a este momento, a preliminar acerca da afirmada quebra da cadeia de custódia, não evidenciada nos autos, à míngua de demonstração séria do alegado, a argumentação na qual se baseia referindo-se às próprias circunstâncias em que se deram os fatos, o que deverá ser objeto de análise aprofundada no momento processual adequado, após regular instrução criminal. Ademais, nos termos do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, sempre válido recordar que eventual irregularidade na coleta, transporte e demais procedimentos relacionados ao vestígio não teria o condão de, automaticamente, anular o elemento informativo ou a prova a que se refere: Na esteira do entendimento do STJ, respeitando os defensores da tese de que a violação da cadeia de custódia implica, de plano e por si só, a inadmissibilidade ou nulidade da prova, parece ser mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, assim de aferir se a prova é confiável (HC n. 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, D Je de 1º/2/2022) (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.708.653/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024). Assim, fica afastada a preliminar em comento. Em suma, não há qualquer nulidade processual nos presentes autos, razão pela qual mantenho a decisão que recebeu a denúncia. Quanto à realização da perícia requerida, defiro, com fundamento no princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), a fim de assegurar ao acusado o exercício do direito de produzir as provas que entender necessárias à sua defesa. Sendo assim, determino a realização da perícia na arma e demais objetos com ela apreendidos (fls. 28-29) a fim de se constatar se há impressões digitais do acusado. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal responsável por cumprir o mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 1000417-46.2025.8.26.0361 para que forneça eventuais registros de imagens e áudios captados por câmera corporal na ocasião. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado à autoridade policial federal. Providencie a z. serventia o necessário. Por fim, traga aos autos a z. serventia aos autos a cópia da decisão que determinou a busca e apreensão em desfavor do acusado nos autos de nº 1000417-46.2025.8.26.0361, conforme requerido. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 17 de julho de 2025, às 16:00 horas. Requisite(m)-se o réu, LUCAS BARBOSA DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, RG 1596698390, CPF 234.467.998-77, pai DOMINGOS JOSE DA SILVA, mãe IRACEMA BARBOSA DA SILVA, Nascido/Nascida 13/04/1990, natural de Mortugaba - BA. Local de prisão: DELEPREV-Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Previdenciários/SR/DPF, São Paulo - SP. Endereço: Estrada Olaria, 200, Biritiba Ussu, CEP 08890-000, Mogi das Cruzes - SP,com a cientificação de que será(ão) interrogado(s) na data supradesignada. Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) policial(is): JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO e JOAO ANTONIO CALAZANS DO PRADO CARVALHO para que seja apresentado perante este Juízo, localizado na Avenida Valentina de Mello Freire Borenstein, 331, Sala 116, Vila São Francisco, Mogi das Cruzes, na audiência supradesignada para depor sobre os fatos narrados no processo em epígrafe. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência." - ADV: SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS (OAB 464775/SP)

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Processo nº 1001861-15.2025.8.26.0297

ID: 278857596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-15.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE TEIXEIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1001861-15.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Teixeira Barros - DISPOSITIVO Posto isto, e considerando o mais que dos autos… ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1001861-15.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Teixeira Barros - DISPOSITIVO Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por CLEONICE TEIXEIRA BARROS em face da MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, e o faço para DECLARAR a inexistência da relação jurídica relacionada à cobrança denominada CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125, e CONDENAR a requerida a pagar em dobro, os valores descontados a esse título (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Consequentemente, mantenho a tutela de urgência deferida à fl. 37, segundo parágrafo. Dou por extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Deixo de condenar a autora no ônus decorrente da sucumbência, tendo em vista que a requerida não contestou a ação. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se.

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Processo nº 1001861-41.2016.8.26.0358

ID: 316511138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001861-41.2016.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALADIM INDúSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS DE MIRASSOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ FONSECA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS GRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES MILER VANZELLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA PERPETUA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SANCHES TROMBINI

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RODRIGO GONÇALVES GIOVANI

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RODRIGO GOMES NABUCO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MARCOS VELOSA

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA MARIA MEYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS VECCHI

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MATHEUS ELIAS HANNA

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MARCUS DE ABREU ISMAEL

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MARCELO MARTINS ALVES

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MARCELO HARTMANN

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MARCELO GOMES FAIM

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MARCELO GAZZI TADDEI

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MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD

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LYGIA MARA SERTORIO

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LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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LUCIANA CAMPOS CAPELIN

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LILIANE ROMÃO GIL

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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JOSE LUIZ MATTHES

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JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO PAULO MORELLO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

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GIULIANA BERTOLIN

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GABER LOPES

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FREDERICO JURADO FLEURY

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FABIO ANDRE FADIGA

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EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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ELIAS FERREIRA DIOGO

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ELAINE REGINA COSSI

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EDUARDO VITAL CHAVES

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DIJALMA PIRILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVAIR AMADOR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO

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DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI

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CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMIRA MEDEIROS DIAS

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CIRO FONSECA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ISMAEL PIRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASTRIDT HOFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

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Processo 1001861-41.2016.8.26.0358 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Aladim Indústria de Produtos Alimentícios de Mirassol Ltda - Vogler Ingredients Limitada - - Banco Sant… Processo 1001861-41.2016.8.26.0358 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Aladim Indústria de Produtos Alimentícios de Mirassol Ltda - Vogler Ingredients Limitada - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e outros - Marcelo Gazzi Taddei - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Makmelt Industria de Maquinas Eiteli - Epp - - Paulo Cesar Passetti - - Marcos Clébio de Souza Pereira - - By Trunk Industrial Alimentícia Ltda. - - MUNICIPIO DE MIRASSOL - - Socer Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Expresso Jundiai Logistica e Transporte - - Novacki Papel e Embalagens S/A - - Adilson Fernandes da Silva - - José Leopoldo Modesto de Souza - - Drogaria Central Farma Mirassol Ltda - - Farmacia Prever Rio Preto Ltda - - HB SAÚDE S/A - - Tate & Lyle Brasil S.a - - Coplasa Açúcar e Álcool Ltda - - Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Alcool Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Indemil Industria e Comércio S/A - - Agrometal Comercial de Ferragens Ltda - - Equilub Rio Preto Comercio de Equipamentos e Produtos Automotivos Ltda Me - - Trinity Soluções Inter – Eireli-me - - Graziele Zanqueta Barbosa - - Fabiola Daiana Gonçalves Lopes - - Tereos Amido e Adoçantes Brasil S/A - - JANETE DE ARAUJO SILVA - - Priscila Izabel Castilho - - Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda - - SS Plásticos Marília Ltda - - Cepalgo Embalagens Flexíveis Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentação São José do Rio Preto e Região Sp - - Perpétua Aparecida Alvarez - - Helio Hiroyuki Nishimoto - - Liraflex Industria e Comercio de Embalagens - - Chic Embalagens Ltda - - Aparecido I Souza Telecomunicações Me - - Francisco Ferreira do Nascimento Martins - - Unimed SJRP Cooperativa de Trabalho Médico - - Ana Iza Cristina da Silva - - Claudenir Ribeiro Rufino - - Claudenir Ribeiro Rufino - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Remmack Films Insdústria e Comércio Ltda - - His Agenciamento Marítimo Ltda - - His Agenciamento Marítimo Ltda - - Eliana Perpetuo Tozo Santana - - Elany da Cruz Neres - - Elenilson Chaves da Costa - - Raimundo Nonato da Conceição Dias - - Marisa Ribeiro da Silva Galindo - - Sonia Maria Tienussi de Oliveira - - Renata Alves do Nascimento Oliveira - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Camila Oliveira de Almeida de Souza - - TALES YURI SANTOS DUARTE e outros - Vistos. Manifestem-se a Recuperanda e o Administrador Judicial sobre a petição de fl. 12.427. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), ELIAS FERREIRA DIOGO (OAB 322379/SP), DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO (OAB 342560/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP), LUCIANA CAMPOS CAPELIN (OAB 326514/SP), EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118647/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), VICTOR LUIZ FONSECA DIAS (OAB 24626/GO), CIRO FONSECA DIAS (OAB 32456/GO), MATHEUS ELIAS HANNA (OAB 44114/GO), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), RODRIGO GOMES NABUCO (OAB 210359/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD (OAB 407632/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), CLEMIRA MEDEIROS DIAS (OAB 374056/SP), PAULA MARIA MEYER (OAB 30809/PR), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), TALES MILER VANZELLA RODRIGUES (OAB 236664/SP), MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 143040/SP), MARCUS DE ABREU ISMAEL (OAB 140591/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA (OAB 158122/SP), LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA (OAB 158122/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), RODRIGO GONÇALVES GIOVANI (OAB 226747/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI (OAB 273282/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001861-41.2016.8.26.0358

ID: 324718278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001861-41.2016.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALADIM INDúSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS DE MIRASSOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VIRGILIO CESAR DE MELO

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VICTOR LUIZ FONSECA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS GRANDI

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THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO

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TALES MILER VANZELLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA PERPETUA GONÇALVES

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RONALDO SANCHES TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES GIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES NABUCO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS VELOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA MARIA MEYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ELIAS HANNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS DE ABREU ISMAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS ALVES

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MARCELO HARTMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAZZI TADDEI

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MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD

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LYGIA MARA SERTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPOS CAPELIN

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LILIANE ROMÃO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO PAULO MORELLO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

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GIULIANA BERTOLIN

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GABER LOPES

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FREDERICO JURADO FLEURY

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FABIO ANDRE FADIGA

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EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS

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EVANDRO MARDULA

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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ELIAS FERREIRA DIOGO

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ELAINE REGINA COSSI

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EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIJALMA PIRILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVAIR AMADOR FERNANDES

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DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO

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DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

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CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI

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CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA

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CLEMIRA MEDEIROS DIAS

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CIRO FONSECA DIAS

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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BRUNA ISMAEL PIRILLO

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ASTRIDT HOFMANN

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APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

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ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES

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ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

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Processo 1001861-41.2016.8.26.0358 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Aladim Indústria de Produtos Alimentícios de Mirassol Ltda - Vogler Ingredients Limitada - - Banco Sant… Processo 1001861-41.2016.8.26.0358 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Aladim Indústria de Produtos Alimentícios de Mirassol Ltda - Vogler Ingredients Limitada - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e outros - Marcelo Gazzi Taddei - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Makmelt Industria de Maquinas Eiteli - Epp - - Paulo Cesar Passetti - - Marcos Clébio de Souza Pereira - - By Trunk Industrial Alimentícia Ltda. - - MUNICIPIO DE MIRASSOL - - Socer Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Expresso Jundiai Logistica e Transporte - - Novacki Papel e Embalagens S/A - - Adilson Fernandes da Silva - - José Leopoldo Modesto de Souza - - Drogaria Central Farma Mirassol Ltda - - Farmacia Prever Rio Preto Ltda - - HB SAÚDE S/A - - Tate & Lyle Brasil S.a - - Coplasa Açúcar e Álcool Ltda - - Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Alcool Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Indemil Industria e Comércio S/A - - Agrometal Comercial de Ferragens Ltda - - Equilub Rio Preto Comercio de Equipamentos e Produtos Automotivos Ltda Me - - Trinity Soluções Inter – Eireli-me - - Graziele Zanqueta Barbosa - - Fabiola Daiana Gonçalves Lopes - - Tereos Amido e Adoçantes Brasil S/A - - JANETE DE ARAUJO SILVA - - Priscila Izabel Castilho - - Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda - - SS Plásticos Marília Ltda - - Cepalgo Embalagens Flexíveis Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentação São José do Rio Preto e Região Sp - - Perpétua Aparecida Alvarez - - Helio Hiroyuki Nishimoto - - Liraflex Industria e Comercio de Embalagens - - Chic Embalagens Ltda - - Aparecido I Souza Telecomunicações Me - - Francisco Ferreira do Nascimento Martins - - Unimed SJRP Cooperativa de Trabalho Médico - - Ana Iza Cristina da Silva - - Claudenir Ribeiro Rufino - - Claudenir Ribeiro Rufino - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Remmack Films Insdústria e Comércio Ltda - - His Agenciamento Marítimo Ltda - - His Agenciamento Marítimo Ltda - - Eliana Perpetuo Tozo Santana - - Elany da Cruz Neres - - Elenilson Chaves da Costa - - Raimundo Nonato da Conceição Dias - - Marisa Ribeiro da Silva Galindo - - Sonia Maria Tienussi de Oliveira - - Renata Alves do Nascimento Oliveira - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Camila Oliveira de Almeida de Souza - - TALES YURI SANTOS DUARTE e outros - Vistos. Ciência à Recuperanda e aos credores acerca do relatório mensal de atividades apresentado pelo Administrador Judicial (fl. 12.450). Comprove a Recuperanda, no prazo de quinze dias, o pagamento do credor trabalhista JOÃO LUIZ ANTONIASSI, nos termos do plano homologado, e conforme parecer do Administrador Judicial (fl. 12.444/12.446). Intime-se. - ADV: THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), ELIAS FERREIRA DIOGO (OAB 322379/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), LUCIANA CAMPOS CAPELIN (OAB 326514/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI (OAB 273282/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), PAULA MARIA MEYER (OAB 30809/PR), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP), MATHEUS ELIAS HANNA (OAB 44114/GO), CIRO FONSECA DIAS (OAB 32456/GO), VICTOR LUIZ FONSECA DIAS (OAB 24626/GO), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD (OAB 407632/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO (OAB 342560/SP), CLEMIRA MEDEIROS DIAS (OAB 374056/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), MARCUS DE ABREU ISMAEL (OAB 140591/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 143040/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA (OAB 158122/SP), LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA (OAB 158122/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118647/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO GONÇALVES GIOVANI (OAB 226747/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), TALES MILER VANZELLA RODRIGUES (OAB 236664/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), RODRIGO GOMES NABUCO (OAB 210359/SP), PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP)

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Processo nº 1001861-26.2025.4.01.3601

ID: 306347708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001861-26.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001861-26.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001861-26.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDINA DA SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA - MT9714/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial. 1. Perícia socioeconômica Nos autos do PUIL 0503639-05.2017.4.05.8404/RN (Tema 187), a TNU fixou a seguinte tese: Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Consta dos itens 18 e 19 do voto do eminente Juiz Relator, seguido à unanimidade: 18. O Decreto n. 8.805, de 7 de julho de 2016, deu nova redação ao art. 15 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto n. 6.214/2007), estabelecendo em seu parágrafo 5º que: “Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. O referido decreto entrou em vigor em 07 de novembro de 2016. Insta destacar que esse critério de renda, na concepção administrativa, refere-se ao requisito da miserabilidade (hipossuficiência socioeconômica). 19. Desta feita, a contrario sensu, deve-se concluir que, desde 07 de novembro de 2016, a avaliação da deficiência – composta por avaliação social e avaliação médica – somente é realizada pelo INSS, nos processos administrativos de requerimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, quando a autarquia previdenciária concluir que o requerente preencheu o critério da miserabilidade. Portanto, para os benefícios requeridos na vigência do Decreto n. 8.805/2016, quando o indeferimento na via administrativa se deu por não atendimento do requisito da deficiência, não se faz necessário realizar a prova da miserabilidade em juízo. Assim, por ora, desnecessária a realização de estudo socioeconômico nestes autos. Observe-se: (1) o requerimento administrativo foi formulado em 27/06/2024 (id. 2192747490, pág. 1); (2) o indeferimento se deveu ao não reconhecimento da deficiência (id. 2192747490, pág. 12); (3) não se passaram dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Assim, só será nomeada perícia socioeconômica se o INSS impugnar específica e fundamentadamente a miserabilidade da autora. 2. Perícia médica Para apurar a deficiência, designo a perícia médica para o dia 21/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES JUNIOR, inscrito no CRM-MT sob o nº. 13042, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima. Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001861-63.2025.8.26.0572

ID: 295993399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001861-63.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001861-63.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Certifique a serventia a regularidade do recolhimento das custas processuais, no… Processo 1001861-63.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Certifique a serventia a regularidade do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1.093, § 6º das NSCGJ. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel abaixo descrito e, após, cite-se o devedor. Bem:TOYOTA, Modelo: HILUX, Ano Fabricação: 2013, Cor: BRANCA, Chassi: 8AJFY22GXD8006726, Placa: EZW6A31 No prazo de 5 (cinco) dias, após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Caso o bem seja localizado em endereço diverso nesta Comarca, autorizo, desde já, a busca e apreensão no novo local. Consigne-se que constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1005590-09.2024.4.01.9999

ID: 295188974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005590-09.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BRANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005590-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001861-05.2022.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO BRANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005590-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001861-05.2022.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO BRANCO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA - GO43120-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005590-09.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO ROBERTO BRANCO DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, desde a data da cessação. O apelante requer a reforma somente quanto à fixação da data do início do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005590-09.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO ROBERTO BRANCO DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). No caso em análise, a controvérsia restringe-se, unicamente, quanto ao termo inicial do benefício. A sentença fixou desde a data da última cessação (21/06/2022). A parte requer desde a data da segunda cessação (22/02/2020). Quanto à questão, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) Verifica-se que a parte autora percebeu auxílio-doença em quatro oportunidades: de 12/05/2006 até 22/05/2006, de 19/08/2010 até 21/02/2020, 24/06/2021 até 24/01/2022 e 23/02/2022 até 21/06/2022. A perícia não fixou a DII, entretanto, há documentos médicos nos autos que indicam que a incapacidade persistia quando houve a cessação do benefício em 21/02/2020, devendo ser restabelecido a partir daquela data. Assim, o termo inicial deve ser fixado desde a data da segunda cessação do benefício (21/02/2020), observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). Mantidos os honorários fixados pelo Juízo a quo. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005590-09.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO ROBERTO BRANCO DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA SEUNDA CESSAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Controvérsia restrita à fixação da data do início do benefício (DIB). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 4. Verifica-se que a parte autora percebeu auxílio-doença em quatro oportunidades: de 12/05/2006 até 22/05/006, de 19/08/2010 até 21/02/2020, 24/06/2021 até 24/01/2022 e 23/02/2022 até 21/06/2022. A perícia não fixou a DII, entretanto, há documentos médicos nos autos que indicam que a incapacidade persistia quando houve a cessação do benefício em 21/02/2020, devendo ser restabelecido a partir daquela data. 5. Assim, o termo inicial deve ser fixado desde a data da segunda cessação do benefício (21/02/2020), observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001861-41.2016.8.26.0358

ID: 322496960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001861-41.2016.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALADIM INDúSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS DE MIRASSOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VIRGILIO CESAR DE MELO

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VICTOR LUIZ FONSECA DIAS

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VANESSA PAPALARDO

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THIAGO SANTOS GRANDI

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THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO

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TALES MILER VANZELLA RODRIGUES

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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ROSANA PERPETUA GONÇALVES

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RONALDO SANCHES TROMBINI

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RODRIGO GONÇALVES GIOVANI

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RODRIGO GOMES NABUCO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MARCOS VELOSA

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULA MARIA MEYER

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PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS VECCHI

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MATHEUS ELIAS HANNA

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MARCUS DE ABREU ISMAEL

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MARCELO MARTINS ALVES

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MARCELO HARTMANN

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MARCELO GOMES FAIM

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MARCELO GAZZI TADDEI

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MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD

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LYGIA MARA SERTORIO

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LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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LUCIANA CAMPOS CAPELIN

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LILIANE ROMÃO GIL

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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JOSE LUIZ MATTHES

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JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO PAULO MORELLO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

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GIULIANA BERTOLIN

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GABER LOPES

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FREDERICO JURADO FLEURY

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FABIO ANDRE FADIGA

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EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS

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EVANDRO MARDULA

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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ELIAS FERREIRA DIOGO

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ELAINE REGINA COSSI

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EDUARDO VITAL CHAVES

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DIJALMA PIRILLO JUNIOR

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO

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DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

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CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI

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CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA

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CLEMIRA MEDEIROS DIAS

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CIRO FONSECA DIAS

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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BRUNA ISMAEL PIRILLO

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ASTRIDT HOFMANN

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APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

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ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES

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ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

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Processo 1001861-41.2016.8.26.0358 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Aladim Indústria de Produtos Alimentícios de Mirassol Ltda - Vogler Ingredients Limitada - - Banco Sant… Processo 1001861-41.2016.8.26.0358 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Aladim Indústria de Produtos Alimentícios de Mirassol Ltda - Vogler Ingredients Limitada - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e outros - Marcelo Gazzi Taddei - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Makmelt Industria de Maquinas Eiteli - Epp - - Paulo Cesar Passetti - - Marcos Clébio de Souza Pereira - - By Trunk Industrial Alimentícia Ltda. - - MUNICIPIO DE MIRASSOL - - Socer Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Expresso Jundiai Logistica e Transporte - - Novacki Papel e Embalagens S/A - - Adilson Fernandes da Silva - - José Leopoldo Modesto de Souza - - Drogaria Central Farma Mirassol Ltda - - Farmacia Prever Rio Preto Ltda - - HB SAÚDE S/A - - Tate & Lyle Brasil S.a - - Coplasa Açúcar e Álcool Ltda - - Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Alcool Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Indemil Industria e Comércio S/A - - Agrometal Comercial de Ferragens Ltda - - Equilub Rio Preto Comercio de Equipamentos e Produtos Automotivos Ltda Me - - Trinity Soluções Inter – Eireli-me - - Graziele Zanqueta Barbosa - - Fabiola Daiana Gonçalves Lopes - - Tereos Amido e Adoçantes Brasil S/A - - JANETE DE ARAUJO SILVA - - Priscila Izabel Castilho - - Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda - - SS Plásticos Marília Ltda - - Cepalgo Embalagens Flexíveis Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentação São José do Rio Preto e Região Sp - - Perpétua Aparecida Alvarez - - Helio Hiroyuki Nishimoto - - Liraflex Industria e Comercio de Embalagens - - Chic Embalagens Ltda - - Aparecido I Souza Telecomunicações Me - - Francisco Ferreira do Nascimento Martins - - Unimed SJRP Cooperativa de Trabalho Médico - - Ana Iza Cristina da Silva - - Claudenir Ribeiro Rufino - - Claudenir Ribeiro Rufino - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Remmack Films Insdústria e Comércio Ltda - - His Agenciamento Marítimo Ltda - - His Agenciamento Marítimo Ltda - - Eliana Perpetuo Tozo Santana - - Elany da Cruz Neres - - Elenilson Chaves da Costa - - Raimundo Nonato da Conceição Dias - - Marisa Ribeiro da Silva Galindo - - Sonia Maria Tienussi de Oliveira - - Renata Alves do Nascimento Oliveira - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Camila Oliveira de Almeida de Souza - - TALES YURI SANTOS DUARTE e outros - Vista à Fazenda Pública do estado do Paraná quanto ao teor de fl. 12.436: "Vistos. Ciência à Recuperanda e aos credores acerca do (i) relatório mensal de atividades (fl. 12.314) e do (ii) 10º relatório sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial (fl. 12.385), ambos apresentados pelo Administrador Judicial. INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado do Paraná, via portal eletrônico, para que se manifeste sobre a petição da Recuperanda (fl. 12.425/12.426). Intime-se." - ADV: ELIAS FERREIRA DIOGO (OAB 322379/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), LUCIANA CAMPOS CAPELIN (OAB 326514/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO (OAB 342560/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI (OAB 273282/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP), MATHEUS ELIAS HANNA (OAB 44114/GO), CIRO FONSECA DIAS (OAB 32456/GO), VICTOR LUIZ FONSECA DIAS (OAB 24626/GO), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD (OAB 407632/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), PAULA MARIA MEYER (OAB 30809/PR), CLEMIRA MEDEIROS DIAS (OAB 374056/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), MARCUS DE ABREU ISMAEL (OAB 140591/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 143040/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA (OAB 158122/SP), LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA (OAB 158122/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118647/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP), TALES MILER VANZELLA RODRIGUES (OAB 236664/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), RODRIGO GOMES NABUCO (OAB 210359/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP), RODRIGO GONÇALVES GIOVANI (OAB 226747/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP)

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