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Processo nº 1001867-58.2020.4.01.3811

ID: 314209289

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-58.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ANTONIA MONTEIRO SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE MENEZES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001867-58.2020.4.01.3811/MG REQUERENTE : EDNA ANTONIA MONTEIRO SA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE MENEZES (OAB MG163458) DESPACHO/DECISÃO Co…

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Processo nº 1001867-42.2025.4.01.3307

ID: 320581345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-42.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA ROSA DIAS MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVES FERNANDES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001867-42.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: LUCIDALVA ROSA DIAS MACEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001867-42.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: LUCIDALVA ROSA DIAS MACEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001867-75.2021.4.01.3309

ID: 323972076

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001867-75.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAROLDO REZENDE DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001867-75.2021.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001867-75.2021.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107 POLO PASSIVO: JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta pela VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (empresa pública federal) em face de JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO e sua esposa NICE AMARAL GUIMARÃES BALEEIRO, objetivando a desapropriação por utilidade pública (Decreto-lei nº 3.365/41) de área total de 0,0143 ha, integrante do imóvel denominado “POÇO PÊGA”, situado no município de Guanambi/BA, de propriedade/posse do(s) expropriado(s), (memorial descritivo id 504250413 - Pág. 5/10). Título judicial transitado em julgado reconheceu em favor dos expropriados o valor da indenização em R$1.628,04 (mil e seiscentos e vinte e oito reais e quatro centavos), referente a 0,0143 ha de terra nua e às benfeitorias. Determinada a intimação pessoal dos expropriados para informar os dados bancários com o fim de levantamento do crédito, oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem assim certificou: INTIMEI: JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO, ficando ciente do conteúdo deste, após ouvir a minha leitura de todo o seu conteúdo, não assinou e recebeu, no ato, a contrafé que lhe ofereci. O Intimando, que estava com o seu filho Anselmo, não me informou os seus dados bancários. Informo que, conforme já foi relatado na certidão de ID 678416983, a senhora NICE AMARAL GUIMARÃES BALEEIRO faleceu no dia 31/05/2020, motivo pelo qual não pude proceder a sua intimação. Ante o óbito da expropriada NICE AMARAL GUIMARÃES BALEEIRO, intime-se a parte autora (VALEC) para se manifestar em 05 (cinco) dias, devendo informar se concorda com a entrega do valor integral da indenização a JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO, considerando ser cônjuge supérstite. Retifique-se a autuação para consta no polo passivo ESPÓLIO DE NICE AMARAL GUIMARÃES BALEEIRO. De outra parte, observo que o réu Juventino Pereira Baleeiro, mesmo intimado pessoalmente, não informou os seus dados bancários para acertamento do crédito. Assim, observando a orientação do art. 2º da Portaria COGER 8388486, de que os depósitos judiciais sejam levantados preferencialmente por transferência eletrônica em vez de por meio de alvará judicial, proceda-se a pesquisa no Sistema Sisbajud, em busca de contas de titularidade de JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO CPF: 009.154.835-72. Obtido êxito na identificação, e havendo concordância do expropriante na entrega integral do crédito em favor de JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO, expeça-se de ofício a Caixa Econômica Federal, a fim de que promova, em 10 (dez) dias, a transferência dos valores depositados para uma das contas de titularidade dele constantes da resposta do sistema Sisbajud. Ressalta-se que deverão ser utilizados os dados bancários para que se tente transferir preferencialmente os valores à conta-corrente. Inexitoso o procedimento, nova tentativa deverá ser feita em conta-poupança. Proceda-se ainda ao encerramento da(s) conta(s) judicial(is). Oportunamente, não mais remanescendo valores em depósito, arquivem-se os autos. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001867-75.2021.4.01.3309

ID: 323972061

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001867-75.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO NICE AMARAL GUIMARAES BALEEIRO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001867-75.2021.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001867-75.2021.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107 POLO PASSIVO: JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta pela VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (empresa pública federal) em face de JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO e sua esposa NICE AMARAL GUIMARÃES BALEEIRO, objetivando a desapropriação por utilidade pública (Decreto-lei nº 3.365/41) de área total de 0,0143 ha, integrante do imóvel denominado “POÇO PÊGA”, situado no município de Guanambi/BA, de propriedade/posse do(s) expropriado(s), (memorial descritivo id 504250413 - Pág. 5/10). Título judicial transitado em julgado reconheceu em favor dos expropriados o valor da indenização em R$1.628,04 (mil e seiscentos e vinte e oito reais e quatro centavos), referente a 0,0143 ha de terra nua e às benfeitorias. Determinada a intimação pessoal dos expropriados para informar os dados bancários com o fim de levantamento do crédito, oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem assim certificou: INTIMEI: JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO, ficando ciente do conteúdo deste, após ouvir a minha leitura de todo o seu conteúdo, não assinou e recebeu, no ato, a contrafé que lhe ofereci. O Intimando, que estava com o seu filho Anselmo, não me informou os seus dados bancários. Informo que, conforme já foi relatado na certidão de ID 678416983, a senhora NICE AMARAL GUIMARÃES BALEEIRO faleceu no dia 31/05/2020, motivo pelo qual não pude proceder a sua intimação. Ante o óbito da expropriada NICE AMARAL GUIMARÃES BALEEIRO, intime-se a parte autora (VALEC) para se manifestar em 05 (cinco) dias, devendo informar se concorda com a entrega do valor integral da indenização a JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO, considerando ser cônjuge supérstite. Retifique-se a autuação para consta no polo passivo ESPÓLIO DE NICE AMARAL GUIMARÃES BALEEIRO. De outra parte, observo que o réu Juventino Pereira Baleeiro, mesmo intimado pessoalmente, não informou os seus dados bancários para acertamento do crédito. Assim, observando a orientação do art. 2º da Portaria COGER 8388486, de que os depósitos judiciais sejam levantados preferencialmente por transferência eletrônica em vez de por meio de alvará judicial, proceda-se a pesquisa no Sistema Sisbajud, em busca de contas de titularidade de JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO CPF: 009.154.835-72. Obtido êxito na identificação, e havendo concordância do expropriante na entrega integral do crédito em favor de JUVENTINO PEREIRA BALEEIRO, expeça-se de ofício a Caixa Econômica Federal, a fim de que promova, em 10 (dez) dias, a transferência dos valores depositados para uma das contas de titularidade dele constantes da resposta do sistema Sisbajud. Ressalta-se que deverão ser utilizados os dados bancários para que se tente transferir preferencialmente os valores à conta-corrente. Inexitoso o procedimento, nova tentativa deverá ser feita em conta-poupança. Proceda-se ainda ao encerramento da(s) conta(s) judicial(is). Oportunamente, não mais remanescendo valores em depósito, arquivem-se os autos. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Pedro Da Silva Dias x Banco Votorantim S.A.

ID: 322573191

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-56.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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VINICIUS GUILHERME ANDRADE

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JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-56.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-56.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Pedro da Silva Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS ABUSIVAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULAS CLÁUSULAS REFERENTES À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES. APELO DO AUTOR VISANDO À REVISÃO DOS JUROS, NULIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO E DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI PACTUADA VALIDAMENTE; (III) SABER SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO; E (IV) SABER SE A DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIROS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NÃO SÃO ABUSIVOS SE COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO (STJ, TEMA 27).A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA SE PACTUADA EXPRESSAMENTE, SENDO SUFICIENTE A TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (SÚMULAS 539 E 541 DO STJ).TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA. NÃO FOI COMPROVADO RELACIONAMENTO ANTERIOR COM O BANCO-RÉU NEM PAGAMENTO ANTERIOR DA TAXA.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS RELATIVAS À TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ERESP 1.413.542/RS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.TESE DE JULGAMENTO:“1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTRO CONTRATUAL E AVALIAÇÃO DO BEM IMPEDE A COBRANÇA E ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Aparecido Bartolomeu Júnior (OAB: 486655/SP) - Vinicius Guilherme Andrade (OAB: 471919/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Michael Vinicius Borges Carvalho x Associacao Dos Moradores Do Residencial Capacelli

ID: 325620079

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-81.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL VINICIUS BORGES CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL CAPACELLI

Notificação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO SILVA CAYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001867-81.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MICHAEL VINICIUS BORGES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001867-81.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MICHAEL VINICIUS BORGES CARVALHO RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL CAPACELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df2e56b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. NATALIA MARCHIO LIEDERS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista que a reclamada é revel, HOMOLOGO os cálculos do(a) autor(a) (ID 72a9509) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 37.631,63, atualizado até 31/05/2025, sendo R$ 36.689,75 correspondentes ao principal e R$ 941,88, aos juros de mora, pelo índice SELIC ADC 58 e 59, e contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91). Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (ID 6ba0aed de 26/03/2025), no valor de R$ 3.763,16, no importe de 10% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. e/ou: Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo cota do autor no valor de R$ 894,22 e cota da reclamada no valor de R$ 3.156,65. Isenção de recolhimento de Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, conforme Portaria Normativa PGF n. 47, de 7 de julho de 2023, Ofício Circular n. 872/CR, de 1º de setembro de 2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Custas processuais no importe de R$ 600,00, conforme sentença (ID 6ba0aed - 26/03/2025). Tendo em vista que a reclamada (ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL CAPACELLI) é revel, providencie a Secretaria a sua intimação pela via editalícia, para o pagamento do valor atualizado (ID a69f18d) a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, providencie a Secretaria a atualização dos cálculos e emissão de mandado de pesquisa patrimonial junto aos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD E SERASA, até total garantia da execução. Comprovado o pagamento conforme cálculos providenciados pela Contadoria da Vara, intime-se o reclamante para querendo, no prazo de 5 dias, interpor embargos à execução. No silêncio, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Intime-se o autor. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL VINICIUS BORGES CARVALHO

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Processo nº 1001867-64.2022.4.06.3806

ID: 303664410

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-64.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALDELICE NERES DA SILVA MIRANDA MARCIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001867-64.2022.4.06.3806/MG AUTOR : MARCIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA (OAB MG216902) ADVOGADO(A) : EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA (OAB PR094877) AD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001867-64.2022.4.06.3806/MG AUTOR : MARCIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA (OAB MG216902) ADVOGADO(A) : EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA (OAB PR094877) ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB SP475415) AUTOR : ALDELICE NERES DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA (OAB MG216902) ADVOGADO(A) : EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA (OAB PR094877) ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB SP475415) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo, em parte, a decisão que deferiu parcialmente a liminar requerida (Evento 18); confirmo, in totum, a decisão juntada no Evento 71; e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a CAIXA à obrigação de receber a purgação da mora dos devedores fiduciantes até a assinatura do auto de arrematação extrajudicial (art. 902 do CPC), mediante comprovação nos autos, em valor correspondente às prestações vencidas e as que vencerem até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros convencionais, penalidades e demais encargos contratuais, encargos legais, inclusive tributos, contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, despesas de cobrança e de intimação (art. 26, §1º, da Lei n. 9.514/97), abatendo-se do montante devido o valor objeto do depósito judicial realizado pelos autores (Evento 91). Comprovada a purgação da mora, EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Abaeté/MG, determinando o cancelamento do registro da consolidação da propriedade fiduciária, em favor da requerida, do imóvel de matrícula n. 6113, do Livro 2, daquela Serventia Imobiliária, mediante o recolhimento das custas e emolumentos, a serem pagos pela parte autora. Após o cancelamento da propriedade fiduciária no CRI, INTIME-SE a CAIXA para convalidar o contrato n. 855553750046, celebrado com a parte autora, e regularizar a solução das prestações vincendas extrajudicialmente. REVOGO a determinação de suspensão de novos atos expropriatórios relativamente ao imóvel garantidor do contrato (Evento 18), os quais poderão se retomados pela CAIXA, observado, contudo, o direito à purgação da mora ora assegurado à parte autora, nos termos consignados nesta sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se à liberação, em favor da CAIXA, do valor depositado pela parte requerente (Evento 91), com os acréscimos legais, para glosa do saldo devedor. CONDENO a CAIXA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte autora, que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. CONDENO a CAIXA, ainda, ao pagamento da multa arbitrada nestes autos por ato atentatório à dignidade da justiça (Evento 71), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da União. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos à Instância revisora (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Estado De São Paulo x Leia Maria Biribi Dantas

ID: 312273387

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001867-66.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEIA MARIA BIRIBI DANTAS

Despacho

Advogados:

JULIANA BATISTA SOARES MARTHA

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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DESPACHO Nº 1001867-66.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Leia Maria Biribi Dantas - Vistos. Cuida-se de a… DESPACHO Nº 1001867-66.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Leia Maria Biribi Dantas - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001867-80.2022.8.26.0053

ID: 312922189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-80.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUFROSINA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1001867-80.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Eufrosina de Oliveira Cunha - Vistos. Fls. 741: Manifeste-se a parte autora sobre a habili… Processo 1001867-80.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Eufrosina de Oliveira Cunha - Vistos. Fls. 741: Manifeste-se a parte autora sobre a habilitação de herdeiros de Luzia Sanchez Giometti, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, dê-se ciência ao patrono dos autores dos valores que ainda se encontram na conta judicial, conforme extrato do Portal de custas a fls. 749/751. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Jose Auricio Dos Santos x Ds Galvanoplastia Ltda - Me e outros

ID: 280865416

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-73.2017.5.02.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DS GALVANOPLASTIA LTDA - ME MARISA SERRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

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SUELI MARIA ROSA

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IOLANDA FERREIRA JULIAO POLISEL

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-73.2017.5.02.0021 RECLAMANTE: JOSE AURICIO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-73.2017.5.02.0021 RECLAMANTE: JOSE AURICIO DOS SANTOS RECLAMADO: DS GALVANOPLASTIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cba08ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DECISÃO Vistos. A presente decisão tem força de ofício, a ser entregue pelo próprio autor ou seu patrono à Secretaria da Receita Federal a fim de que informe, em 10 dias, por e-mail (vtsp21@trt2.jus.br) ou petição nestes autos, quanto à existência de valores a título de restituição de imposto de renda em favor das rés infranominadas. Em caso positivo, tais valores deverão ser imediatamente bloqueados. Para fins de economia processual, somente será necessária a resposta caso haja algum crédito em favor dos executados. Observe o autor que não há qualquer óbice para que ele ou o escritório que o patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. Executados: DS GALVANOPLASTIA LTDA - ME, CNPJ: 53.034.708/0001-20; MARISA SERRA DE OLIVEIRA, CPF: 013.282.268-75 A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Independentemente de nova intimação, deverá o autor fornecer subsídios ao prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de início do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 568, no sentido de que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. Ciente a parte exequente de que, uma vez que a providência raramente retorna resultados úteis, não se aguardará resposta para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DS GALVANOPLASTIA LTDA - ME

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