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"1001869-40.2024.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 79 de 81

Processo nº 1001869-82.2025.8.26.0655

ID: 277741301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-82.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FOGAçA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA DE OLIVEIRA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB 281494/SP) Processo 1001869-82.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Fogaça Leite - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro à parte… ADV: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB 281494/SP) Processo 1001869-82.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Fogaça Leite - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada por M.F..L. representado por sua genitora contra R.F.L. alegando, em síntese, que ser proprietário do imóvel descrito na matrícula nº 14.136 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Paulista, sito Rua Poconé, 358 - Jardim Mirante, adquirido por adjudicação após o falecimento de seu genitor e que sua avó paterna, ora requerida, recusa-se a deixar o imóvel, impondo obstáculos à sua desocupação, mesmo possuindo outro imóvel, apto a servir-lhe de moradia; que o autor e sua genitora residem de forma precária nos fundos do imóvel. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que a requerida seja compelida a desocupar o imóvel imediatamente. A i. Representante do Ministério Público manifestou-se à p. 29/30 pelo indeferimento da tutela. Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, como bem salientado pelo Parquet, embora comprovada a propriedade, não há qualquer comprovação quanto à resistência da parte adversa na desocupação voluntária do imóvel. No caso em comento, entendo que os fatos aduzidos unilateralmente pela parte autora são controvertidos, motivo pelo qual, para uma melhor análise do pedido de tutela de urgência formulado, mostra-se necessário, primeiramente, o estabelecimento do contraditório, oportunizando-se à parte adversa a apresentação de seus argumentos e defesa. Após, poderá ser novamente analisada a possibilidade da concessão da tutela de urgência requerida que, nesta análise perfunctória, ante os fatos narrados de forma unilateral, fica INDEFERIDA. RETIRE-SE A TARJA DE URGENTE. 3- No prazo de quinze dias, informe a parte autora se concorda com a realização de sessão de conciliação/mediação de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, devendo informar ao Juízo os endereços eletrônicos de ambas as partes, autora e ré, e de seus advogados. Após, nos termos do artigo 334 do C.P.C. remeta-se o processo ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO na modalidade virtual ou presencial, de acordo com a vontade manifestada pela parte. Advirto que a sessão virtual apenas será possível caso a parte autora informe todos os endereços de e-mail necessários à realização da solenidade. Caso a parte autora não forneça os endereços eletrônicos de ambas as partes e seus advogados, deverá ser designada sessão de conciliação/mediação na modalidade presencial. Para a realização de videoconferência pelo Microsoft Teams será encaminhado às partes um e-mail do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contendo um link para ingresso na sala virtual em que será realizado a sessão, devendo a parte, no dia e horário agendados, clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados, sendo vedado às partes a gravação da sessão, sob as penas da lei. Para participar da sessão virtual, é necessário que as partes disponham dos seguintes itens: (i) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (ii) acesso à Internet; (iii) endereço de e-mail ativo; (iv) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), os honorários do conciliador serão custeados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 4- Com o agendamento, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da ação e para participação na sessão virtual, ADVERTINDO-SE que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência, caso a mesma resulte prejudicada ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na contestação deverão ser indicadas as provas que o réu efetivamente pretenda produzir. Havendo reconvenção, deverá ser distribuída de forma autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, nos termos do artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, § único, para posterior entranhamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte autora deverá ser intimada da data de audiência pela imprensa oficial e na pessoa de seu patrono. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias apresente manifestação com especificação de provas, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001869-67.2021.4.01.3819

ID: 304015786

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001869-67.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENY MOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAURA MEDEIROS BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001869-67.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : DENY MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA LAURA MEDEIROS BARRETO (OAB MG204799) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALO… RECURSO CÍVEL Nº 1001869-67.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : DENY MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA LAURA MEDEIROS BARRETO (OAB MG204799) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Andre De Carvalho Goncalves e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 277704330

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-76.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE CARVALHO GONCALVES RODRIGO MORO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-76.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: ANDRE DE CARVALHO GONCALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-76.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: ANDRE DE CARVALHO GONCALVES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 169ed7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal e declaro o presente feito extinto com resolução do mérito quanto às pretensões anteriores a 05/11/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRE DE CARVALHO GONCALVES em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante em 26/01/2025 e condeno o reclamado a pagar à parte reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o período imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, se houver; - horas extraordinárias, consideradas como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem acrescidas do adicional convencional ou legal (observado o adicional de 100% para os feriados registrados nos cartões de ponto), gerando reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, se houver; - 30 minutos extras, nos dias em que ficou reconhecida a redução parcial do intervalo intrajornada, durante o período imprescrito, com adicional convencional ou legal, a título indenizatório, sem reflexos. - diferenças do adicional de 20% em face do labor em horário considerado noturno, bem como reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%, se for o caso; - multa normativa, à razão de uma por instrumento, observado os valores, limites e vigência das CCTs juntadas aos autos; - saldo de salário de janeiro/2025 (26 dias); - aviso prévio indenizado (42 dias); - férias proporcionais 2024/2025 (9/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 09/03/2025; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; - FGTS incidente sobre saldo de salário e aviso prévio indenizado na forma da Súmula 305 do Colendo TST; - multa de 40% sobre a totalidade dos valores que deveriam estar depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. As horas extraordinárias deferidas deverão ser apuradas com base no divisor 220, observando-se a evolução e a globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados conforme os cartões de ponto, a jornada ora fixada e a redução da hora noturna, se for o caso. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, consoante preceitua a Súmula nº 16 do Egrégio TRT da 2ª Região. Considerando a existência do agente insalubre, sem a respectiva neutralização, a reclamada deverá realizar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP à parte autora, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, mediante intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00. Os valores devidos a título de FGTS, objeto de condenação nesta sentença, deverão ser efetuados na conta vinculada do empregado, conforme jurisprudência firme do C. TST e como determina os artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036 /90. No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, após notificação específica, a reclamada deverá entregar as guias TRCT e CD/SD para saque dos valores depositados na conta vinculada e recebimento do seguro desemprego, sob pena de pagamento de alvará, no primeiro caso, e de indenização substitutiva no segundo caso, havendo negativa do benefício por fato imputável ao empregador. Deverá a reclamada efetuar a baixa na CTPS da parte autora, considerando 09/03/2025 como encerramento do contrato por força da projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo de multa de R$1.000,00. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Honorários de perito na forma da fundamentação. Custas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor dado à condenação, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE CARVALHO GONCALVES

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Andre De Carvalho Goncalves e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 277704346

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-76.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE CARVALHO GONCALVES RODRIGO MORO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-76.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: ANDRE DE CARVALHO GONCALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-76.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: ANDRE DE CARVALHO GONCALVES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 169ed7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal e declaro o presente feito extinto com resolução do mérito quanto às pretensões anteriores a 05/11/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRE DE CARVALHO GONCALVES em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante em 26/01/2025 e condeno o reclamado a pagar à parte reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o período imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, se houver; - horas extraordinárias, consideradas como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem acrescidas do adicional convencional ou legal (observado o adicional de 100% para os feriados registrados nos cartões de ponto), gerando reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, se houver; - 30 minutos extras, nos dias em que ficou reconhecida a redução parcial do intervalo intrajornada, durante o período imprescrito, com adicional convencional ou legal, a título indenizatório, sem reflexos. - diferenças do adicional de 20% em face do labor em horário considerado noturno, bem como reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%, se for o caso; - multa normativa, à razão de uma por instrumento, observado os valores, limites e vigência das CCTs juntadas aos autos; - saldo de salário de janeiro/2025 (26 dias); - aviso prévio indenizado (42 dias); - férias proporcionais 2024/2025 (9/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 09/03/2025; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; - FGTS incidente sobre saldo de salário e aviso prévio indenizado na forma da Súmula 305 do Colendo TST; - multa de 40% sobre a totalidade dos valores que deveriam estar depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. As horas extraordinárias deferidas deverão ser apuradas com base no divisor 220, observando-se a evolução e a globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados conforme os cartões de ponto, a jornada ora fixada e a redução da hora noturna, se for o caso. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, consoante preceitua a Súmula nº 16 do Egrégio TRT da 2ª Região. Considerando a existência do agente insalubre, sem a respectiva neutralização, a reclamada deverá realizar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP à parte autora, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, mediante intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00. Os valores devidos a título de FGTS, objeto de condenação nesta sentença, deverão ser efetuados na conta vinculada do empregado, conforme jurisprudência firme do C. TST e como determina os artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036 /90. No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, após notificação específica, a reclamada deverá entregar as guias TRCT e CD/SD para saque dos valores depositados na conta vinculada e recebimento do seguro desemprego, sob pena de pagamento de alvará, no primeiro caso, e de indenização substitutiva no segundo caso, havendo negativa do benefício por fato imputável ao empregador. Deverá a reclamada efetuar a baixa na CTPS da parte autora, considerando 09/03/2025 como encerramento do contrato por força da projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo de multa de R$1.000,00. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Honorários de perito na forma da fundamentação. Custas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor dado à condenação, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1001869-85.2025.8.11.0013

ID: 256793473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001869-85.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KALLESMONN MENDES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA SOUZA QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001869-85.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: KALLESMONN MENDES SOARES IMPETRADO: CISC - DELEGACIA DE PONTES E LACERDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001869-85.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: KALLESMONN MENDES SOARES IMPETRADO: CISC - DELEGACIA DE PONTES E LACERDA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por KALLESMONN MENDES SOARES, qualificado nos autos, em face de suposto ato coator praticado pelo DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA/MT, consistente na apreensão de veículo automotor de sua posse e sua posterior autuação por suposto crime de receptação. Relata a parte impetrante que no dia 08 de abril de 2025, foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal enquanto trafegava com o veículo Toyota SW4, placa QLP-8B62. Que a abordagem ocorreu em razão de boletim de ocorrência registrado por terceiro, identificado como Eduardo Junior dos Santos, noticiando suposta apropriação indébita. O impetrante narra que a autoridade policial lavrou termo de prisão por receptação, tendo sido arbitrada fiança no valor de R$ 5.000,00, posteriormente quitada. Por fim, afirma que comprova que a posse do veículo foi adquirida por intermédio de procuração pública outorgada por Lucas Rafael Gomes Lima, então proprietário registral do bem. Razão pela qual conclui inexistente qualquer indício de crime a justificar a apreensão do bem e sua condução coercitiva. Formulou pedido liminar para que seja determinada a imediata restituição do veículo apreendido, com a possibilidade de ser o impetrante nomeado fiel depositário. É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/2009. Segundo o magistério de Hely Lopes Meireles: Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data". 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 35-36). Assim, no mandamus o julgador deve reconhecer o direito líquido e certo, quando a Parte Impetrante demonstrar mediante prova pré-constituída, que faz jus ao direito incontestável de ter deferido sua pretensão. Sobre o teor do direito a ser demonstrado no writ, ensina Castro Nunes, em sua obra, Do Mandado de Segurança, p. 142. (...) o ato contra o qual se requer o mandado de segurança terá de ser manifestamente inconstitucional ou ilegal para que se autorize a concessão da medida. Se a ilegalidade ou inconstitucionalidade não se apresentam aos olhos do Juiz em termos inequívocos, patente não será a violação e, portanto, certo e incontestável não será o direito. É pela evidência do dever legal da autoridade, seja para praticar o ato, seja para abster-se de praticá-lo, que se mede o direito correspondente com a qualificação de certo e incontestável (...). Nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial será desde logo indeferida quando ausentes os pressupostos legais para o manejo da ação mandamental, especialmente no que se refere à ausência de direito líquido e certo, cuja comprovação exige prova pré-constituída e documental. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. No caso sub examine, o impetrante não demonstrou ser proprietário do bem apreendido, tampouco juntou documento que comprove vínculo registral direto ou posse derivada com eficácia dominial. A procuração pública acostada aos autos, conquanto lavrada com as formalidades legais, não comprova a propriedade ou a posse legítima com animus domini, tratando-se apenas de instrumento de representação para prática de atos perante órgãos públicos, o que não se confunde com prova de titularidade do bem. Neste sentido, tem entendido o Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PAGAMANTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – POSSIBILIDADE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO PROVIDO. 1. A demanda necessita de dilação probatória, uma vez que há necessidade de se comprovar a alegada irregularidade ou ilegalidade da autuação, em especial quanto às legais notificações da multa exigida. 2. Ausente a prova de violação do direito líquido e certo, bem como do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe-se a reforma da sentença que concedeu a segurança vindicada. 3. Não se configura, no caso, a ilegalidade na exigência do pagamento de multa pela infração de trânsito, uma vez que se trata de medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso provido. Sentença retificada. Ordem denegada. (N.U 1026897-90.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) Ademais, observa-se que a apreensão do veículo decorreu de atuação policial no âmbito de investigação criminal em curso, sendo certo que a restituição do bem apreendido deve ser objeto de apreciação no próprio procedimento criminal, conforme prevê o artigo 120 do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Deste modo, resta demonstrado que a impetrante não possui direito líquido e certo a impetrar o presente remédio constitucional. Ante o exposto, insatisfeitos os requisitos para impetração do presente mandado de segurança, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001869-09.2025.4.01.3502

ID: 308718740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001869-09.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE LUZ DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001869-09.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINEIDE LUZ DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001869-38.2023.8.26.0272

ID: 275837285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-38.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA DE ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neimar Barbosa dos Santos (OAB 287197/SP) Processo 1001869-38.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Ferreira de Arantes - VERA LUCIA FERREIRA DE ARANTES, qualificada nos … ADV: Neimar Barbosa dos Santos (OAB 287197/SP) Processo 1001869-38.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Ferreira de Arantes - VERA LUCIA FERREIRA DE ARANTES, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que, nasceu em 25/08/1959, laborando exclusivamente em atividade rural. Porém, ao requerer, pela via administrativa, seu pedido de aposentaria por idade rural foi negado, por não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural na data da entrada do requerimento, no período de graça ou na data em que implementou todas as condições exigidas para a concessão do benefício. Disse preencher os requisitos necessários para a obtenção do benefício, quais sejam, idade e comprovação da atividade rural. Colacionando texto de lei que entendeu pertinente, requereu a procedência da ação, com a concessão de aposentadoria por idade rural, além das demais cominações legais (fls. 03). Com a inicial, vieram para os autos procuração e documentos de fls. 04/42. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 56/64), sustentando não ter a autora preenchido os requisitos legais necessários à concessão do direito pleiteado. Juntou documentos (fls. 65/66). Réplica a fls. 73. Saneador (fls. 82/83). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas da autora de fls. 92. Dada por encerrada a instrução, as partes não apresentaram suas alegações finais. Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. A ação é procedente. Justifico. Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, segurados especiais da previdência, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: 1) o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (Lei nº 8.213/91, art. 48, § 1º); e 2) o exercício da atividade rural: 2.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; 2.2) pelo número de meses idênticos à carência exigida (artigo 25, inciso II, c.c. artigos 39 e 48 §2º, todos da Lei nº 8.213/91). Com relação à questão etária, logrou a autora demonstrar ter completado 55 anos de idade no ano de 2014 (documento de identidade a fls. 06). No que se refere à carência legalmente exigida, resta certo ter a lei dispensado o trabalhador rural da comprovação do recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário, exigindo-se apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente. A carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço especial no caso dos segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, bem como dos trabalhadores rurais obedecerá à tabela contida no artigo 142 da Lei de Benefícios, que leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições para a obtenção do benefício. Assim, de acordo com a tabela mencionada, para a obtenção da aposentadoria, o trabalhador rural que atingir a idade mínima em 1991 deverá comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 60 meses (5 anos); se em 1992, pelo mesmo prazo de 60 meses; se em 1993, pelo prazo de 66 meses (5 anos e 6 meses); se em 1994, pelo prazo de 72 meses (6 anos); se em 1995, pelo prazo de 78 meses (6 anos e 6 meses); se em 1996, pelo prazo de 90 meses (7 anos e 6 meses); se em 1997, pelo prazo de 96 meses (8 anos); se em 1998, pelo prazo de 102 meses (8 anos e 6 meses); se em 1999, pelo prazo de 108 meses (9 anos); se em 2000, pelo prazo de 114 meses (9 anos e 6 meses); se em 2001, pelo prazo de 120 meses (10 anos); se em 2002, pelo prazo de 126 meses (10 anos e 6 meses); se em 2003, pelo prazo de 132 meses (11 anos); se em 2004, pelo prazo de 138 meses (11 anos e 6 meses); se em 2005, pelo prazo de 144 meses (12 anos); se em 2006, pelo prazo de 150 meses (12 anos e 6 meses); se em 2007, pelo prazo de 156 meses (13 anos); se em 2008, pelo prazo de 162 meses (13 anos e 6 meses); se em 2009, pelo prazo de 168 meses (14 anos); se em 2010, pelo prazo de 174 meses (14 anos e 6 meses); se em 2011, pelo prazo de 180 meses (15 anos). Ao contrário do alegado pela Autarquia, há nos autos prova documental que corrobora a alegação da autora de ter trabalhado durante parte significativa de sua vida em atividades rurais, destacando-se sua CTPS (fls. 18/30) , na qual há apontamentos relativos a serviços rurais por ela desempenhados na condição de trabalhador rural. Acrescente-se que, no presente caso, o INSS não trouxe aos autos qualquer informação que afaste a presunção relativa que milita em favor dos referidos documentos acostados aos autos, que devem, por conseguinte, ser considerados como início de prova material. A esse respeito: "PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. VALOR DAS ANOTAÇÕES DA CTPS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. A Súmula 12 do TST estabelece que as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum de veracidade do que foi anotado. Não comprovada nenhuma irregularidade, não há falar em desconsideração dos vínculos empregatícios devidamente registrados. 2. Ainda que a autora esteja vinculada a regime de previdência do serviço público, considerando sua condição de funcionária pública, o tempo de serviço urbano reconhecido pode ser computado, para fins de contagem recíproca, independente da indenização das contribuições sociais correspondentes, pois no caso de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, a teor do que dispõem a Lei nº 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto nº 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei nº 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não se podendo imputá-la ao empregado. 3. Apelação do INSS e recurso adesivo desprovidos." (Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Apelação Cível nº 1122771 - 10ª Turma - Relator Desembargador Federal Jediael Galvão - Publicada em 14/03/2007; destaquei). Com efeito, aludidos documentos e os depoimentos das testemunhas são suficientes para demonstrar o trabalho rural, eis que a autora comprovou o exercício de atividade rural, em período que supre a carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91. A esse respeito, confiram-se os julgados que portam as seguintes ementas: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR VELHICE. A qualidade de trabalhador rural do autor prevalece, se os elementos probatórios apresentados pelo segurado não são validamente ilididos pelo réu. A atividade de rurícula resulta comprovada se o autor apresenta razoável início de prova material respaldada por depoimentos orais. Para auferir o benefício não é necessário que o autor seja chefe de unidade familiar, uma vez que o art. 5º, I, da Constituição da República, instituiu a inteira igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, inclusive os de natureza familiar. O implemento da idade, a teor do que dispõe o art. 202, inciso I, da Constituição da República, torna possível que se requeira o benefício previdenciário. Recurso a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª T., Relator Juiz Souza pires, AC 91.03.000234-9/SP, V.U., J. 28.04.92, DOE 18.05.92, pág. 90) Por isso tudo, entendo preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, em razão do que se impõe o acolhimento do pedido formulado. O termo inicial para a concessão da aposentadoria deve ser a data em que apresentado o requerimento administrativo (NB 185.520.763-7 DER: 17/12/2018). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora VERA LUCIA FERREIRA DE ARANTES, mensalmente, em caráter vitalício, o benefício da aposentadoria rural por idade, devendo o requerido proceder ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data em que formulado o requerimento administrativo (14/01/2019). As prestações vencidas deverão sofrer correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos editado pela Resolução nº 267, de 02/12/2013, conforme determina o Tema nº 810 do STF. Fica o polo ativo advertido da obrigatoriedade da dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado à benesse outorgada (DIB), ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124, da Lei nº 8.213/91, e art. 20, § 4º, da Lei º 8.742/93). Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde à soma das prestações/diferenças vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 0801456-67.2024.8.20.5113

ID: 275072751

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO DE ALMEIDA EMERENCIANO

Intimação

Advogados:

MARCO DE ALMEIDA EMERENCIANO

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YURI ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: P J TRANSPORTES & SERVICOS LTDA - ME, PEDRO DE OLIVEIRA NETO, LUCIA GORETE DE SOUZA OLIVEIRA, JEAN ADALIO DE SOUZA OLIVEIRA, JOELMA AUREA BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, o espólio de Pedro de Oliveira Neto apresentou, por meio da petição de ID 132467426, exceção de pré-executividade, em que defende a existência de nulidade nos autos da execução, uma vez que o de cujus teria falecido antes do ajuizamento da execução, o que impediria sua substituição processual. Por tais razões, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos herdeiros do de cujus, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da demanda. Na sequência, a executada Joelma Aurea Barbosa apresentou petição (ID 133005234) alegando ter firmado o contrato como fiadora sob coação de seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, sócio da empresa executada. Argumentou, ainda, sua incapacidade financeira de arcar com os custos da execução, em virtude de sua profissão como professora. Por tais razões, em seus pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sua habilitação nos autos e a intimação do Banco do Brasil para apresentar o contrato social da empresa JP Serviços LTDA a fim de comprovar seus sócios, bem como a citação do Sr. Jean Adálio de Souza Oliveira. O banco exequente, em relação às exceções opostas, argumenta pela inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a mesma não atende ao requisito da ausência de necessidade de produção de provas. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a legitimidade do espólio para integrar o polo passivo da execução, asseverando que a sucessão legítima obedece à ordem taxativa prevista no Código Civil, na qual os descendentes, em concorrência com o cônjuge, ocupam a primeira linha de preferência (ID 147333580). Em resposta à petição da executada JOELMA AUREA BARBOSA, o banco exequente sustentou a improcedência das alegações, fundamentando que a executada firmou o contrato de forma legítima como fiadora, assumindo, portanto, a obrigação pelo débito. Refutou o argumento de que teria sido coagida pelo ex-cônjuge, por ausência de provas que corroborassem tal alegação (ID 147333580). Por fim, reiterou o pedido de rejeição das razões suscitadas nas exceções opostas, com o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como a inclusão do herdeiro Aldrei Lourdes de Souza Oliveira e a confirmação dos demais herdeiros no polo passivo, e o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução quando presentes simultaneamente dois requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, ocorrendo a dispensa da garantia do Juízo e mediante o protocolo nos próprios autos debatidos. No âmbito doutrinário do processo civil, ao discorrer sobre a Exceção de Pré-Executividade como modalidade de objeção, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade como meio de defesa, desde que não haja necessidade de dilação probatória, hipótese essa última na qual, então, a via adequada seria os embargos à execução. In casu, os executados, ora excipientes, pretendem que seja declarada a nulidade da execução, em face do espólio de Pedro de Oliveira Neto, em razão deste ter vindo a óbito antes do ajuizamento da presente execução, sendo, portanto, causa de impossibilidade de sucessão processual, sendo os herdeiros partes ilegítimas para atuarem no polo passivo. Embora o exequente tenha pleiteado a rejeição da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a matéria suscitada pelo espólio demandaria dilação probatória, tal alegação não prospera, vez que as alegações dos herdeiros restam suficientemente provadas por meio documental, sobremaneira a Certidão de Óbito do de cujus. Isto posto, denota-se que o espólio anexou a certidão de óbito (ID 132467427), prova inequívoca do falecimento do executado anterior à distribuição desta ação, dado que o de cujus veio a óbito em 20/11/2021 e a presente ação foi intentada em 08/07/2024, reconhecendo-se, portanto, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Nessas situações, entende que jurisprudência que a ação não pode ser redirecionada ao espólio. Com efeito, se o devedor apontado pela instituição financeira faleceu antes do ajuizamento e/ou da citação, impede-se o redirecionamento ao espólio. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . BUSCA E APREENSÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (TJMG, AC 10000212446694001 MG, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2022) . (...) - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura (TJBA, AC 05027868020188050141, Relator Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/04/2022) (...) - É, portanto, inadmissível a alteração do polo passivo para constar o espólio, quando a execução foi proposta contra devedor já falecido (TJRN, AC 0800810-83.2019.8 .20.5161, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, assinado em 02/07/2021). (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0810586-10.2021 .8.20.5106, Relator.: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022). Por conseguinte, ante as razões de fato e direito acima expostas, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 132467426, pelo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos herdeiros do de cujus Pedro de Oliveira Neto para figurarem no polo passivo deste feito e, por consequência, determino a retirada do espólio/herdeiros de Pedro de Oliveira Neto do polo passivo da presente execução. Por outro lado, quanto à exceção oposta no ID 133005234, no tocante à alegação da executada de que teria sido coagida por seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, também integrante do polo passivo da execução, cumpre analisar a questão à luz dos requisitos de validade dos negócios jurídicos e da comprovação de eventuais vícios de consentimento. Inicialmente, sobre os negócios jurídicos, estes serão considerados válidos quando presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, concomitantemente, forem praticados de forma livre, consciente e desembaraçada, sob pena de nulidade. Outrossim, além dos referidos requisitos de validade, o negócio jurídico poderá ser declarado nulo quando restar comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 171 do Código Civil, quais sejam, a incapacidade relativa do agente ou vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente juntou o contrato em que a executada assumiu a obrigação como fiadora do débito, cuja assinatura não teve sua autenticidade questionada (ID 125420831). Ademais, tem-se que a parte executada, apesar de alegar vício de consentimento, não restou demonstrado nos autos fraude, vício de consentimento ou ato de má-fé praticado pelos outros executados e/ou exequente. Nesse sentido, restando comprovada tão somente a realização do negócio jurídico, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de provar minimamente o vício de consentimento, não vislumbro a possibilidade de reconhecer a sua nulidade. Nessa vertente, é o entendimento da jurisprudência: TÍTULOS DE CRÉDITO – Embargos à execução – Sentença de rejeição – Embargantes que assinaram "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" e seus aditivos na condição de fiadores e constituíram hipoteca sobre imóvel de sua propriedade – Alegação de que os embargantes são analfabetos e analfabeto funcional, e que desconheciam o teor do contrato e pensavam que seriam apenas testemunhas – Ausência de provas – Vícios de vontade não caracterizados - Negócio jurídico que resulta hígido - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001869-43 .2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, a simples alegação de coação pelo ex-cônjuge não se sustenta como prova de desconhecimento do negócio jurídico firmado pela executada. Ao contrário, seu interesse na época da celebração do contrato é evidente, considerando sua condição de cônjuge do sócio da empresa, podendo ter sido, inclusive, beneficiada direta ou indiretamente pela operação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 133005234 e determino o prosseguimento da execução quanto à executada Joelma Aurea Barbosa. Preclusa esta Decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Por fim, defiro o pedido de assistência gratuita a JOELMA AUREA BARBOSA (art. 98, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0801456-67.2024.8.20.5113

ID: 275072762

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: P J TRANSPORTES & SERVICOS LTDA - ME, PEDRO DE OLIVEIRA NETO, LUCIA GORETE DE SOUZA OLIVEIRA, JEAN ADALIO DE SOUZA OLIVEIRA, JOELMA AUREA BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, o espólio de Pedro de Oliveira Neto apresentou, por meio da petição de ID 132467426, exceção de pré-executividade, em que defende a existência de nulidade nos autos da execução, uma vez que o de cujus teria falecido antes do ajuizamento da execução, o que impediria sua substituição processual. Por tais razões, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos herdeiros do de cujus, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da demanda. Na sequência, a executada Joelma Aurea Barbosa apresentou petição (ID 133005234) alegando ter firmado o contrato como fiadora sob coação de seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, sócio da empresa executada. Argumentou, ainda, sua incapacidade financeira de arcar com os custos da execução, em virtude de sua profissão como professora. Por tais razões, em seus pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sua habilitação nos autos e a intimação do Banco do Brasil para apresentar o contrato social da empresa JP Serviços LTDA a fim de comprovar seus sócios, bem como a citação do Sr. Jean Adálio de Souza Oliveira. O banco exequente, em relação às exceções opostas, argumenta pela inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a mesma não atende ao requisito da ausência de necessidade de produção de provas. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a legitimidade do espólio para integrar o polo passivo da execução, asseverando que a sucessão legítima obedece à ordem taxativa prevista no Código Civil, na qual os descendentes, em concorrência com o cônjuge, ocupam a primeira linha de preferência (ID 147333580). Em resposta à petição da executada JOELMA AUREA BARBOSA, o banco exequente sustentou a improcedência das alegações, fundamentando que a executada firmou o contrato de forma legítima como fiadora, assumindo, portanto, a obrigação pelo débito. Refutou o argumento de que teria sido coagida pelo ex-cônjuge, por ausência de provas que corroborassem tal alegação (ID 147333580). Por fim, reiterou o pedido de rejeição das razões suscitadas nas exceções opostas, com o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como a inclusão do herdeiro Aldrei Lourdes de Souza Oliveira e a confirmação dos demais herdeiros no polo passivo, e o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução quando presentes simultaneamente dois requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, ocorrendo a dispensa da garantia do Juízo e mediante o protocolo nos próprios autos debatidos. No âmbito doutrinário do processo civil, ao discorrer sobre a Exceção de Pré-Executividade como modalidade de objeção, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade como meio de defesa, desde que não haja necessidade de dilação probatória, hipótese essa última na qual, então, a via adequada seria os embargos à execução. In casu, os executados, ora excipientes, pretendem que seja declarada a nulidade da execução, em face do espólio de Pedro de Oliveira Neto, em razão deste ter vindo a óbito antes do ajuizamento da presente execução, sendo, portanto, causa de impossibilidade de sucessão processual, sendo os herdeiros partes ilegítimas para atuarem no polo passivo. Embora o exequente tenha pleiteado a rejeição da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a matéria suscitada pelo espólio demandaria dilação probatória, tal alegação não prospera, vez que as alegações dos herdeiros restam suficientemente provadas por meio documental, sobremaneira a Certidão de Óbito do de cujus. Isto posto, denota-se que o espólio anexou a certidão de óbito (ID 132467427), prova inequívoca do falecimento do executado anterior à distribuição desta ação, dado que o de cujus veio a óbito em 20/11/2021 e a presente ação foi intentada em 08/07/2024, reconhecendo-se, portanto, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Nessas situações, entende que jurisprudência que a ação não pode ser redirecionada ao espólio. Com efeito, se o devedor apontado pela instituição financeira faleceu antes do ajuizamento e/ou da citação, impede-se o redirecionamento ao espólio. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . BUSCA E APREENSÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (TJMG, AC 10000212446694001 MG, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2022) . (...) - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura (TJBA, AC 05027868020188050141, Relator Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/04/2022) (...) - É, portanto, inadmissível a alteração do polo passivo para constar o espólio, quando a execução foi proposta contra devedor já falecido (TJRN, AC 0800810-83.2019.8 .20.5161, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, assinado em 02/07/2021). (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0810586-10.2021 .8.20.5106, Relator.: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022). Por conseguinte, ante as razões de fato e direito acima expostas, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 132467426, pelo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos herdeiros do de cujus Pedro de Oliveira Neto para figurarem no polo passivo deste feito e, por consequência, determino a retirada do espólio/herdeiros de Pedro de Oliveira Neto do polo passivo da presente execução. Por outro lado, quanto à exceção oposta no ID 133005234, no tocante à alegação da executada de que teria sido coagida por seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, também integrante do polo passivo da execução, cumpre analisar a questão à luz dos requisitos de validade dos negócios jurídicos e da comprovação de eventuais vícios de consentimento. Inicialmente, sobre os negócios jurídicos, estes serão considerados válidos quando presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, concomitantemente, forem praticados de forma livre, consciente e desembaraçada, sob pena de nulidade. Outrossim, além dos referidos requisitos de validade, o negócio jurídico poderá ser declarado nulo quando restar comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 171 do Código Civil, quais sejam, a incapacidade relativa do agente ou vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente juntou o contrato em que a executada assumiu a obrigação como fiadora do débito, cuja assinatura não teve sua autenticidade questionada (ID 125420831). Ademais, tem-se que a parte executada, apesar de alegar vício de consentimento, não restou demonstrado nos autos fraude, vício de consentimento ou ato de má-fé praticado pelos outros executados e/ou exequente. Nesse sentido, restando comprovada tão somente a realização do negócio jurídico, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de provar minimamente o vício de consentimento, não vislumbro a possibilidade de reconhecer a sua nulidade. Nessa vertente, é o entendimento da jurisprudência: TÍTULOS DE CRÉDITO – Embargos à execução – Sentença de rejeição – Embargantes que assinaram "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" e seus aditivos na condição de fiadores e constituíram hipoteca sobre imóvel de sua propriedade – Alegação de que os embargantes são analfabetos e analfabeto funcional, e que desconheciam o teor do contrato e pensavam que seriam apenas testemunhas – Ausência de provas – Vícios de vontade não caracterizados - Negócio jurídico que resulta hígido - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001869-43 .2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, a simples alegação de coação pelo ex-cônjuge não se sustenta como prova de desconhecimento do negócio jurídico firmado pela executada. Ao contrário, seu interesse na época da celebração do contrato é evidente, considerando sua condição de cônjuge do sócio da empresa, podendo ter sido, inclusive, beneficiada direta ou indiretamente pela operação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 133005234 e determino o prosseguimento da execução quanto à executada Joelma Aurea Barbosa. Preclusa esta Decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Por fim, defiro o pedido de assistência gratuita a JOELMA AUREA BARBOSA (art. 98, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0801456-67.2024.8.20.5113

ID: 275072745

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI ARAUJO COSTA

Intimação

Advogados:

MARCO DE ALMEIDA EMERENCIANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

YURI ARAUJO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: P J TRANSPORTES & SERVICOS LTDA - ME, PEDRO DE OLIVEIRA NETO, LUCIA GORETE DE SOUZA OLIVEIRA, JEAN ADALIO DE SOUZA OLIVEIRA, JOELMA AUREA BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, o espólio de Pedro de Oliveira Neto apresentou, por meio da petição de ID 132467426, exceção de pré-executividade, em que defende a existência de nulidade nos autos da execução, uma vez que o de cujus teria falecido antes do ajuizamento da execução, o que impediria sua substituição processual. Por tais razões, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos herdeiros do de cujus, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da demanda. Na sequência, a executada Joelma Aurea Barbosa apresentou petição (ID 133005234) alegando ter firmado o contrato como fiadora sob coação de seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, sócio da empresa executada. Argumentou, ainda, sua incapacidade financeira de arcar com os custos da execução, em virtude de sua profissão como professora. Por tais razões, em seus pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sua habilitação nos autos e a intimação do Banco do Brasil para apresentar o contrato social da empresa JP Serviços LTDA a fim de comprovar seus sócios, bem como a citação do Sr. Jean Adálio de Souza Oliveira. O banco exequente, em relação às exceções opostas, argumenta pela inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a mesma não atende ao requisito da ausência de necessidade de produção de provas. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a legitimidade do espólio para integrar o polo passivo da execução, asseverando que a sucessão legítima obedece à ordem taxativa prevista no Código Civil, na qual os descendentes, em concorrência com o cônjuge, ocupam a primeira linha de preferência (ID 147333580). Em resposta à petição da executada JOELMA AUREA BARBOSA, o banco exequente sustentou a improcedência das alegações, fundamentando que a executada firmou o contrato de forma legítima como fiadora, assumindo, portanto, a obrigação pelo débito. Refutou o argumento de que teria sido coagida pelo ex-cônjuge, por ausência de provas que corroborassem tal alegação (ID 147333580). Por fim, reiterou o pedido de rejeição das razões suscitadas nas exceções opostas, com o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como a inclusão do herdeiro Aldrei Lourdes de Souza Oliveira e a confirmação dos demais herdeiros no polo passivo, e o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução quando presentes simultaneamente dois requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, ocorrendo a dispensa da garantia do Juízo e mediante o protocolo nos próprios autos debatidos. No âmbito doutrinário do processo civil, ao discorrer sobre a Exceção de Pré-Executividade como modalidade de objeção, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade como meio de defesa, desde que não haja necessidade de dilação probatória, hipótese essa última na qual, então, a via adequada seria os embargos à execução. In casu, os executados, ora excipientes, pretendem que seja declarada a nulidade da execução, em face do espólio de Pedro de Oliveira Neto, em razão deste ter vindo a óbito antes do ajuizamento da presente execução, sendo, portanto, causa de impossibilidade de sucessão processual, sendo os herdeiros partes ilegítimas para atuarem no polo passivo. Embora o exequente tenha pleiteado a rejeição da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a matéria suscitada pelo espólio demandaria dilação probatória, tal alegação não prospera, vez que as alegações dos herdeiros restam suficientemente provadas por meio documental, sobremaneira a Certidão de Óbito do de cujus. Isto posto, denota-se que o espólio anexou a certidão de óbito (ID 132467427), prova inequívoca do falecimento do executado anterior à distribuição desta ação, dado que o de cujus veio a óbito em 20/11/2021 e a presente ação foi intentada em 08/07/2024, reconhecendo-se, portanto, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Nessas situações, entende que jurisprudência que a ação não pode ser redirecionada ao espólio. Com efeito, se o devedor apontado pela instituição financeira faleceu antes do ajuizamento e/ou da citação, impede-se o redirecionamento ao espólio. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . BUSCA E APREENSÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (TJMG, AC 10000212446694001 MG, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2022) . (...) - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura (TJBA, AC 05027868020188050141, Relator Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/04/2022) (...) - É, portanto, inadmissível a alteração do polo passivo para constar o espólio, quando a execução foi proposta contra devedor já falecido (TJRN, AC 0800810-83.2019.8 .20.5161, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, assinado em 02/07/2021). (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0810586-10.2021 .8.20.5106, Relator.: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022). Por conseguinte, ante as razões de fato e direito acima expostas, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 132467426, pelo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos herdeiros do de cujus Pedro de Oliveira Neto para figurarem no polo passivo deste feito e, por consequência, determino a retirada do espólio/herdeiros de Pedro de Oliveira Neto do polo passivo da presente execução. Por outro lado, quanto à exceção oposta no ID 133005234, no tocante à alegação da executada de que teria sido coagida por seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, também integrante do polo passivo da execução, cumpre analisar a questão à luz dos requisitos de validade dos negócios jurídicos e da comprovação de eventuais vícios de consentimento. Inicialmente, sobre os negócios jurídicos, estes serão considerados válidos quando presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, concomitantemente, forem praticados de forma livre, consciente e desembaraçada, sob pena de nulidade. Outrossim, além dos referidos requisitos de validade, o negócio jurídico poderá ser declarado nulo quando restar comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 171 do Código Civil, quais sejam, a incapacidade relativa do agente ou vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente juntou o contrato em que a executada assumiu a obrigação como fiadora do débito, cuja assinatura não teve sua autenticidade questionada (ID 125420831). Ademais, tem-se que a parte executada, apesar de alegar vício de consentimento, não restou demonstrado nos autos fraude, vício de consentimento ou ato de má-fé praticado pelos outros executados e/ou exequente. Nesse sentido, restando comprovada tão somente a realização do negócio jurídico, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de provar minimamente o vício de consentimento, não vislumbro a possibilidade de reconhecer a sua nulidade. Nessa vertente, é o entendimento da jurisprudência: TÍTULOS DE CRÉDITO – Embargos à execução – Sentença de rejeição – Embargantes que assinaram "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" e seus aditivos na condição de fiadores e constituíram hipoteca sobre imóvel de sua propriedade – Alegação de que os embargantes são analfabetos e analfabeto funcional, e que desconheciam o teor do contrato e pensavam que seriam apenas testemunhas – Ausência de provas – Vícios de vontade não caracterizados - Negócio jurídico que resulta hígido - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001869-43 .2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, a simples alegação de coação pelo ex-cônjuge não se sustenta como prova de desconhecimento do negócio jurídico firmado pela executada. Ao contrário, seu interesse na época da celebração do contrato é evidente, considerando sua condição de cônjuge do sócio da empresa, podendo ter sido, inclusive, beneficiada direta ou indiretamente pela operação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 133005234 e determino o prosseguimento da execução quanto à executada Joelma Aurea Barbosa. Preclusa esta Decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Por fim, defiro o pedido de assistência gratuita a JOELMA AUREA BARBOSA (art. 98, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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