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Processo nº 1001869-47.2025.8.26.0505

ID: 279688256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001869-47.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE L. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA DE SOUZA BERTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rita de Souza Bertoletti (OAB 424281/SP) Processo 1001869-47.2025.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Reqte: L. de L. F. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição movida por Luciana de L… ADV: Ana Rita de Souza Bertoletti (OAB 424281/SP) Processo 1001869-47.2025.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Reqte: L. de L. F. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição movida por Luciana de Lima Fernandes dos Santos em face de Maurício Eduardo dos Santos Júnior. A inicial trouxe aprofundamento mínimo, com informações da situação do(a) interditando(a) e detalhes quanto à limitação indicada, o que restou comprovado pelo relatório de fls. 19/27. Os elementos constantes dos autos demonstram, nesta sede perfunctória, que a nomeação de curador provisório possibilitará a melhor proteção dos interesses do(a) interditando(a). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao recebimento da inicial e à curatela provisória (fls. 32/35).Ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio a requerente como curadora provisória do interditando, acima qualificado. Consigna-se que é vedado ao curador qualquer ato de disponibilidade patrimonial em nome da parte requerida, sem que haja expressa e específica autorização judicial prévia para todo e qualquer ato negocial.Considerando os laudos médicos que instruem o feito, desnecessária a realização da audiência de entrevista que trata o art. 751, do CPC, posto que os elementos de convicção já coligidos aos autos. Nesse sentido, a doutrina: "A realização da audiência de entrevista no procedimento de interdição não é obrigatória, tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa. Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia. O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável à interdição" (THEODORO JÚNIOR, Humberto.Curso de Direito Processual Civil. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 448). Da mesma forma, a jurisprudência: "INTERDIÇÃO. Insurgência contra sentença de procedência. Pedido de anulação do 'decisum' por cerceamento de defesa, decorrente da suposta imprescindibilidade da entrevista pessoal com a interditanda em juízo (art. 751, CPC). Afastamento. Laudo pericial conclusivo e não impugnado por qualquer meio. Constatação técnica de que a atividade cognitiva cerebral da recorrente está comprometida por demência, apresentando quadro grave e irreversível. Impossibilidade de manifestação de vontade e necessidade de supervisão integral. Limitação técnica intrínseca à atuação jurisdicional que inviabiliza o exame aprofundado da interditanda nos mesmos moldes da prova técnica produzida. Entrevista pessoal que pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, especialmente quando inexiste prejuízo, a condição clínica esteja expressamente atestada nos autos e não haja discordância acerca das conclusões técnicas expostas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. apresenta deficiência mental. Sentença de procedência do pedido que deve ser mantida. Provas dos autos que demonstram que a requerida é incapaz de gerir os atos da vida civil. Perícia médica que identificou retardo mental profundo e irreversível. Laudo conclusivo. Desnecessidade de avaliação psicológica ou multidisciplinar. Dispensada realização de entrevista pessoal. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - 5a Câmara de Direito Privado - Ap 1010932-19.2013.8.26.0020/São Paulo - Rela. Desa. Fernanda Gomes Camacho - j. 16.03.2021). DISPENSO a realização de entrevista pessoal. No mais, esclareça a parte autora se o requerido possui bens registrados em seu nome ou percebe alguma espécie de benefício previdenciário, comprovando-se documentalmente, para fins do disposto no art. 1.757, do Código Civil; e ainda, providencie a autora relatório médico atualizado para juntada aos autos. Nos termos do art. 752 do CPC, cite-se o interditando para resposta, no prazo de 15 dias. Registre-se que o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial, o que fica desde já determinado. Designo perícia médica a ser realizada pelo IMESC. Oficie-se. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório o encaminhamento eletrônico da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int.

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Processo nº 1001869-58.2025.8.26.0081

ID: 275840648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001869-58.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adalberto Godoy (OAB 87101/SP) Processo 1001869-58.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Proc. 2025/000571 - 3ª Vara. Vistos. … ADV: Adalberto Godoy (OAB 87101/SP) Processo 1001869-58.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Proc. 2025/000571 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, observando que a penhora deve abranger garantia suficiente a saldar o valor do débito atualizado, custas e honorários. Anoto, por oportuno que, tendo a prisão civil de depositário infiel sido considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal, consoante Súmula 25 (É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito), eventual penhora sobre bem móvel ou semovente deve ser depositada em poder do credor, por seu representante legal, conforme pleiteado na inicial. E, em caso de bem imóvel, mantenho o depósito da penhora em favor do devedor, conforme pretensão também esposada pela exequente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1001869-29.2025.8.26.0123

ID: 323638014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001869-29.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-29.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. 1. CI… Processo 1001869-29.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no importe de R$ 17.183,83 (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 2. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 8. Alternativamente, no lugar dos embargos no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 9. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 8, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 10. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 12. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 13. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 15. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 16. A presente decisão, assinada eletronicamente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 17. Intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Edson Rodrigues Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 331215334

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-78.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001869-78.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001869-78.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ec9749 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 17/10/2025 11:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1001869-13.2025.8.26.0581

ID: 331184975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001869-13.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE ANDRADE FIGUEIRA LICIANE AGDA CRUZ FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1001869-13.2025.8.26.0581 - Imissão na Posse - Imissão - Liciane Agda Cruz Figueira - - Bruno de Andrade Figueira - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse de imóvel arrematado de cre… Processo 1001869-13.2025.8.26.0581 - Imissão na Posse - Imissão - Liciane Agda Cruz Figueira - - Bruno de Andrade Figueira - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse de imóvel arrematado de credor fiduciário em leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Sustenta a parte autora a propriedade do imóvel descrito na inicial, que era objeto de alienação fiduciária em garantia regida pela Lei n. 9.514/1997, foi objeto de inadimplência do devedor originário, resultando na consolidação da propriedade nas mãos da credora fiduciária e então arrematado em leilão extrajudicial, conforme se extrai da certidão de matrícula acostada à inicial. Todavia, o imóvel encontra-se ocupado pela parte requerida que não o desocupou voluntariamente, embora tenha sido notificada extrajudicialmente, conforme notificação que acompanha a exordial. Requer a tutela de urgência para compelir a parte requerida a desocupar o imóvel. É o breve relato. Decido. O pedido de tutela provisória de urgência comporta acolhimento. Em análise perfunctória vislumbram-se presentes os requisitos para o deferimento da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade de ocorrência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Encontram-se satisfeitos os requisitos da tutela de urgência, considerando que a parte autora demonstrou, sua condição de proprietária do imóvel indicado na exordial, com a juntada de matrícula atualizada do imóvel, devidamente registrada no CRI local. A plausibilidade decorrente, ainda, do disposto no art. 30, da Lei n. 9.514/197 que assegura ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação do imóvel em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. Existe ainda, demonstração de urgência pelo perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, pois a medida concedida somente quando julgado o mérito, em razão da possível demora, impossibilitaria o ressarcimento à parte autora que ficaria privada injustamente do bem regularmente adquirido aguardando o julgamento definitivo. Oportuno, ainda, destacar que se trata de matéria pacificada, conforme o que dispõe a Súmula 04 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 4: É cabível liminar em ação de imissão de pose, mesmo em se tratando de imóvel objeto de arrematação com base no Decreto-Lei nº 70/66. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para imitir a parte autora na posse do imóvel declinado na inicial, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária pela parte requerida, contados da citação e da intimação desta decisão. Após tal prazo, caso perdure a resistência, estará sujeito à desocupação forçada, por oficial de justiça e uso de força policial, se necessário. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guias nºs 7692 7693 - R$ 111,06 e R$ 111,06. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 516932/SP), LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 516932/SP)

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Processo nº 1001869-41.2025.8.26.0022

ID: 302597303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-41.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR MIYASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL MANOEL DOS SANTOS

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Processo 1001869-41.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moacir Miyashiro - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, tanto da exordial como da competente procuração … Processo 1001869-41.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moacir Miyashiro - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, tanto da exordial como da competente procuração apresentada, a parte autora deixou de indicar sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC). Outra questão a ser apontada aqui diz respeito as custas processuais. Da inicial consta pedido para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP)

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Processo nº 1001869-83.2025.8.26.0590

ID: 292970730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001869-83.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FARIA

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Processo 1001869-83.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Luciana da Silva - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso… Processo 1001869-83.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Luciana da Silva - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento, a parte autora, das diferenças devidas, vencidas e vincendas em razão da implementação da vantagem prevista pelo artigo 4º da LC nº 590/2009, o pagamento de adicional de turno de 20% sobre o salário-base, com os devidos reflexos nos repousos semanais remunerados, férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e demais consectários, o qual será apurado oportunamente mediante mero cálculo aritmético, respeitada a prescrição quinquenal. Apostilando-se. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: "RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor deverá correção monetária segundo o IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 e segundo a taxa Selic a partir da vigência da Emenda. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. "Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC" Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP)

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Processo nº 1001869-49.2019.4.01.0000

ID: 277216105

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001869-49.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE RICAM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERIKA SANTIAGO SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1001869-49.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MASSA FALIDA DE RICAM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : ERIKA SANTIAGO SILV… Agravo de Instrumento Nº 1001869-49.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MASSA FALIDA DE RICAM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : ERIKA SANTIAGO SILVA (OAB MG146240) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A agravante sustentou a impossibilidade de cobrança de juros de mora após a decretação da falência, em razão da insuficiência de ativos, e a necessidade de exclusão e reclassificação da multa fiscal moratória. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão dos juros de mora incidentes após a decretação da falência, em razão da insuficiência de ativos; e (ii) estabelecer se a multa fiscal moratória deve ser excluída do valor principal e reclassificada na ordem de pagamento dos créditos falimentares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à massa falida exige comprovação de insuficiência financeira, a qual foi demonstrada nos autos, autorizando o deferimento do pedido. 4. A cobrança da multa fiscal moratória encontra respaldo no art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005, sendo inaplicáveis as Súmulas 192 e 565 do STF, editadas sob a égide da legislação anterior. A classificação do crédito decorrente da multa deve ser realizada no juízo falimentar. 5. Os juros de mora são exigíveis até a decretação da falência, conforme art. 124 da Lei nº 11.101/2005, e a incidência posterior depende da existência de ativo suficiente, cuja demonstração deve ser realizada no juízo falimentar. 6. Não se verifica ilegalidade na cobrança da multa moratória ou dos juros condicionados à suficiência do ativo, sendo incabível a exclusão automática desses encargos na execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança da multa fiscal moratória é permitida na falência decretada sob a vigência da Lei nº 11.101/2005, devendo sua classificação ser realizada pelo juízo falimentar. 2. A exclusão dos juros de mora incidentes após a decretação da falência está condicionada à demonstração, no juízo falimentar, da insuficiência de ativos para a quitação do passivo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 76, 83, III e VII, 124, 139 a 148. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 192 e 565 (inaplicáveis à luz da atual legislação falimentar). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Luciana Da Silva De Araujo e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324631502

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001869-84.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA DE ARAUJO MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A. LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ANDREA COSTA DUDUCH

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001869-84.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001869-84.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1575f proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dra Mariza Santos da Costa, em face aos cálculos apresentados pelo perito. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id. 326c902.Trânsito em julgado: 07/02/2025.Laudo pericial id 84c52c2. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Diante da divergência estabelecida, foi designada perícia contábil. Os honorários serão moderadamente arbitrados e serão suportados pelas rés. O Sr Perito, de confiança deste Juízo, elaborou o laudo nos estritos parâmetros do julgado aplicando, outrossim, o entendimento desta Magistrada. Entendo por adequado e devidamente esclarecido o laudo apresentado. Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, fixando-se os seguintes parâmetros: Com relação à FLEX GESTÃO, condenada principal: a) Principal: R$26.504,05; b) Juros do Principal: R$2.978,03; c)INSS autor: R$159,03 a deduzir d)INSS reclamada: R$672,49; f)honorários periciais contábeis: R$1.500,00; g) Custas remanescentes: R$632,57; h)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$1.474,10; VALOR TOTAL A PAGAR: R$33.761,24. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 31/05/2025. Resta devido o valor de R$16,07 (atualizado até 31/05/25) ao patrono da reclamada que, conforme comando decisório está com a exigibilidade suspensa nos termos do art 791 A §4º da CLT. Com relação à 2ª reclamada LOJAS RENNER, subsidiária: a) Principal: R$1.717,09; b) Juros do Principal: R$202,30; c)honorários periciais contábeis: R$1.500,00; d) Custas remanescentes: R$40,31; e)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$95,97; VALOR TOTAL A PAGAR: R$3.555,67. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 31/05/2025. Com relação à 3ª reclamada, ITAU UNIBANCO, subsidiária: a) Principal: R$19.583,78; b) Juros do Principal: R$2.212,91; c)INSS autor: R$159,03; d)INSS réu: R$672,49; e)honorários periciais contábeis: R$1.500,00; f) Custas remanescentes: R$471,18; g)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$1.089,83; VALOR TOTAL A PAGAR: R$25.530,19. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 31/05/2025. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. A primeira reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial. A condição, por si só, pressupõe a inexistência de saldo em caixa para quitação do crédito devido ao autor. Em sendo certo que o valor perseguido possui natureza alimentar, com o fito de conferir maior celeridade no recebimento pelo autor e garantir a eficácia da decisão exequenda, determino a intimação da reclamada subsidiária, ativa, para pagamento do valor da condenação em 15 dias. Intime-se, portanto, a segunda e terceira reclamadas, nos termos do art. 513, §2º, inciso I do CPC para pagamento de sua cota parte supra discriminada, devidamente atualizado. Insta salientar que resta resguardado, à subsidiária, utilizar-se do direito de regresso no Juízo competente, diante da relação interna havida entre as empresas em razão da subsidiariedade declarada. As contribuições previdenciárias e as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SIMBA e SERASAJUD) ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução da subsidiária, execute-se, se requerido pelo exequente. Ato contínuo, vistas ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sendo que, no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo provisório, consignando-se desde já a possibilidade de aplicação do art. 11A, §1º da CLT, Recomendação Nº 3/GCGJT de 2018 e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST - prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA DE ARAUJO

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Luciana Da Silva De Araujo e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324631517

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001869-84.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA DE ARAUJO MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A. LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ANDREA COSTA DUDUCH

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001869-84.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001869-84.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1575f proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dra Mariza Santos da Costa, em face aos cálculos apresentados pelo perito. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id. 326c902.Trânsito em julgado: 07/02/2025.Laudo pericial id 84c52c2. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Diante da divergência estabelecida, foi designada perícia contábil. Os honorários serão moderadamente arbitrados e serão suportados pelas rés. O Sr Perito, de confiança deste Juízo, elaborou o laudo nos estritos parâmetros do julgado aplicando, outrossim, o entendimento desta Magistrada. Entendo por adequado e devidamente esclarecido o laudo apresentado. Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, fixando-se os seguintes parâmetros: Com relação à FLEX GESTÃO, condenada principal: a) Principal: R$26.504,05; b) Juros do Principal: R$2.978,03; c)INSS autor: R$159,03 a deduzir d)INSS reclamada: R$672,49; f)honorários periciais contábeis: R$1.500,00; g) Custas remanescentes: R$632,57; h)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$1.474,10; VALOR TOTAL A PAGAR: R$33.761,24. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 31/05/2025. Resta devido o valor de R$16,07 (atualizado até 31/05/25) ao patrono da reclamada que, conforme comando decisório está com a exigibilidade suspensa nos termos do art 791 A §4º da CLT. Com relação à 2ª reclamada LOJAS RENNER, subsidiária: a) Principal: R$1.717,09; b) Juros do Principal: R$202,30; c)honorários periciais contábeis: R$1.500,00; d) Custas remanescentes: R$40,31; e)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$95,97; VALOR TOTAL A PAGAR: R$3.555,67. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 31/05/2025. Com relação à 3ª reclamada, ITAU UNIBANCO, subsidiária: a) Principal: R$19.583,78; b) Juros do Principal: R$2.212,91; c)INSS autor: R$159,03; d)INSS réu: R$672,49; e)honorários periciais contábeis: R$1.500,00; f) Custas remanescentes: R$471,18; g)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$1.089,83; VALOR TOTAL A PAGAR: R$25.530,19. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 31/05/2025. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. A primeira reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial. A condição, por si só, pressupõe a inexistência de saldo em caixa para quitação do crédito devido ao autor. Em sendo certo que o valor perseguido possui natureza alimentar, com o fito de conferir maior celeridade no recebimento pelo autor e garantir a eficácia da decisão exequenda, determino a intimação da reclamada subsidiária, ativa, para pagamento do valor da condenação em 15 dias. Intime-se, portanto, a segunda e terceira reclamadas, nos termos do art. 513, §2º, inciso I do CPC para pagamento de sua cota parte supra discriminada, devidamente atualizado. Insta salientar que resta resguardado, à subsidiária, utilizar-se do direito de regresso no Juízo competente, diante da relação interna havida entre as empresas em razão da subsidiariedade declarada. As contribuições previdenciárias e as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SIMBA e SERASAJUD) ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução da subsidiária, execute-se, se requerido pelo exequente. Ato contínuo, vistas ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sendo que, no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo provisório, consignando-se desde já a possibilidade de aplicação do art. 11A, §1º da CLT, Recomendação Nº 3/GCGJT de 2018 e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST - prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A. - ITAU UNIBANCO S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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