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Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. x Ozeias Martins De Melo

ID: 317652910

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011130-62.2019.5.18.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

OZEIAS MARTINS DE MELO

Acórdão

Advogados:

ABNER MARQUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO APARECIDO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011130-62.2019.5.18.0141 AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011130-62.2019.5.18.0141 AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. AGRAVADO: OZEIAS MARTINS DE MELO PROCESSO TRT - AP 0011130-62.2019.5.18.0141 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. ADVOGADO : VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO : EDUARDO APARECIDO CARDOSO ADVOGADO : GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO : OZEIAS MARTINS DE MELO ADVOGADO : ABNER MARQUES GOMES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a remuneração do empregado e, não, o seu salário básico. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (ARR-1001882-48.2017.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). RELATÓRIO O Exmo. Juiz GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO, em exercício perante a da Vara do Trabalho de Catalão, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. Inconformada, a executada Mosaic Fertilizantes P&K Ltda interpôs agravo de petição. Apresentada contraminuta pela parte exequente. Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. MÉRITO INÍCIO DOS CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS A executada afirma que "a decisão originária reconheceu o caráter salarial da verba ART, determinando sua repercussão sobre algumas parcelas trabalhistas como adicional noturno, horas itinerantes, férias, décimo terceiro e demais verbas correlatas (...) No entanto observe-se que a sentença defere a integração da gratificação de turno paga e que estas devem refletir entre outras verbas, também no adicional noturno, na hora ficta noturna e nas horas itinerantes pagas, ou seja, não houve o deferimento para recálculo dessas verbas, mas tão somente para a integração da gratificação de turno nestas. Contudo, verifica-se que os cálculos homologados incluíram períodos anteriores ao início do pagamento da gratificação, o que não encontra respaldo no título executivo. Essa distorção compromete a correção do crédito apurado e viola o princípio da legalidade estrita na execução, que veda a ampliação do alcance da sentença por meio da liquidação. Pelo que requer a reforma da sentença". Pois bem. Vejamos a manifestação da contadoria: 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 2.1 Do adicional de turno A Reclamada salienta que a parcelas apuração em razão da integração do adicional de turno ao salário deve se limitar exclusivamente ao adicional de turno, no entanto nos cálculos constam também na base de cálculo o salário base e até mesmo o adicional noturno. A Contadoria informa que na apuração das diferenças de horas extras e de adicional noturno em razão da integração do adicional de turno utilizamos todas as parcelas de natureza salarial na apuração das parcelas e efetuamos a dedução dos valores pagos nos contracheques em relação a cada parcela. 2.2 Do início da apuração A Reclamada diz que o início da apuração deveria ser a partir de 02/2015 quando a gratificação de turno passou a ser paga. Nos cálculos consta a apuração a partir do marco prescricional de 08/2014. A Contadoria informa que efetuamos a apuração das diferenças de horas extras e adicional noturno, a partir do março prescricional usando na apuração todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de turno, bem como deduzindo os valores pagos constante dos contracheques". Como se vê, não merecem prosperar as alegações da agravante de que houve recálculo das parcelas. De fato, as parcelas foram integralmente calculadas mas, ato contínuo, foram deduzidos os valores pagos. Portanto, apenas diferenças foram apuradas. Com relação ao marco inicial da apuração, assim constou na sentença exequenda: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a natureza salarial da parcela ART, determinar sua incorporação ao salário e, por conseguinte, deferir as diferenças pleiteadas em adicional noturno, hora ficta noturna, horas itinerantes, 13º salário, férias com o terço constitucional, descanso semanal remunerado, aviso prévio e no FGTS mais a indenização de 40%". Observe-se que não houve delimitação do período a ser apurado. No entanto, na própria inicial, a parte autora informa que o valor da referida parcela iniciou-se em fevereiro/2015. Ora, não há que se falar em apurar diferenças antes disso, já que não houve o pagamento da parcela principal e nem deferimento nesse sentido. Assim, dou parcial provimento para determinar que os cálculos sejam retificados de tal sorte que as diferenças sejam apuradas a partir de fevereiro de 2015 (e não a partir de 02.08.2014 como feito pela contadoria). Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS A agravante alega que o segundo ponto que merece reforma "diz respeito a inclusão da gratificação de turno na base de cálculo das parcelas discriminadas, não havendo qualquer menção à reanálise ou recomposição integral dos valores dessas verbas já pagas". E que "a sentença se limitou a autorizar a inclusão da gratificação de turno na base de cálculo das parcelas discriminadas, não havendo qualquer menção à reanálise ou recomposição integral dos valores dessas verbas já pagas". Afirma que "o certo seria calcular essas verbas só em cima desse adicional. Porém, ao fazer os cálculos, o reclamante usou como base não só o adicional de turno, mas também o salário base e, em alguns casos, até o adicional noturno (...) Esse jeito de calcular acaba refazendo as horas extras, o que vai além do que foi decidido na sentença, já que o que foi autorizado foi apenas incluir a gratificação de turno nas contas A forma de apuração adotada, ao incluir componentes além da gratificação de turno, amplia indevidamente o alcance do julgado. É imprescindível respeitar os exatos limites do comando judicial, sob pena de se atribuir à parte exequente vantagens não reconhecidas na decisão transitada em julgado. requer a reforma da sentença". Analiso. Conforme já dito no item anterior, de fato, as parcelas foram integralmente calculadas mas, ato contínuo, foram deduzidos os valores pagos. Portanto, apenas diferenças foram apuradas. Portanto, nada a deferir. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS - PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA Sustenta a agravante que "O terceiro ponto que merece reforma nos cálculos homologados, diz respeito a ausência de dedução dos valores pagos a título de prorrogação de hora noturna. (...) observe-se que houve expressa manifestação da sentença no sentido de admitir a compensação de valores já quitados sob os mesmos títulos, e indicando que os cálculos foram retificados. Não obstante, a apuração do cálculo homologado desconsiderou as quantias efetivamente pagas a título de prorrogação de jornada noturna no período compreendido entre 08/2016 e 05/2019" No entanto, a contadoria se manifestou no sentido de que "Apresentamos retificação em relação as deduções nos meses mencionados pela Reclamada". A contadoria assim se manifestou (id 04a3fab): "A Contadoria reitera que na apuração das diferenças de horas extras e de adicional noturno em razão da integração do adicional de turno utilizamos todas as parcelas de natureza salarial na apuração das parcelas e efetuamos a dedução dos valores pagos nos contracheques em relação a cada parcela. Ressaltamos que as parcelas apuradas * DIFERENÇAS ADICIONAL NOTURNO * DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 100% DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 50% DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 70% DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 90%. Constam todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de turno, bem como efetuamos a dedução de todos os valores pagos nos contracheques. Tendo sido efetuadas as deduções necessárias, não há o que retificar. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A agravante alega que "a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT possui natureza sancionatória, o que impõe interpretação restritiva. Assim, sua base de cálculo deve se limitar ao salário contratual do empregado. Entretanto, a conta homologada utilizou a remuneração total como base de cálculo, contrariando jurisprudência consolidada. Tal procedimento extrapola o alcance legal do dispositivo e infla indevidamente a penalidade". Ao exame. A multa a ser paga ao empregado, seguindo a literalidade do artigo 477, § 8º, da Consolidação, é "em valor equivalente ao seu salário". Por força do artigo 457, do mesmo Diploma Legal, "compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber". Assim, de uma interpretação conjugada dos dispositivos celetistas acima invocados, conclui-se que no cálculo do valor da multa em epígrafe devem ser incluídas todas as parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, o seguinte julgado do c. TST: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a remuneração do empregado e, não, o seu salário básico. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR-1001882-48.2017.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). Porquanto, a conta de liquidação deve observar as parcelas de natureza salarial para a apuração da referida multa. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da parte executada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

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Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. x Ozeias Martins De Melo

ID: 317652959

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011130-62.2019.5.18.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

OZEIAS MARTINS DE MELO

Acórdão

Advogados:

ABNER MARQUES GOMES

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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EDUARDO APARECIDO CARDOSO

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VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011130-62.2019.5.18.0141 AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011130-62.2019.5.18.0141 AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. AGRAVADO: OZEIAS MARTINS DE MELO PROCESSO TRT - AP 0011130-62.2019.5.18.0141 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. ADVOGADO : VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO : EDUARDO APARECIDO CARDOSO ADVOGADO : GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO : OZEIAS MARTINS DE MELO ADVOGADO : ABNER MARQUES GOMES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a remuneração do empregado e, não, o seu salário básico. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (ARR-1001882-48.2017.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). RELATÓRIO O Exmo. Juiz GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO, em exercício perante a da Vara do Trabalho de Catalão, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. Inconformada, a executada Mosaic Fertilizantes P&K Ltda interpôs agravo de petição. Apresentada contraminuta pela parte exequente. Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. MÉRITO INÍCIO DOS CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS A executada afirma que "a decisão originária reconheceu o caráter salarial da verba ART, determinando sua repercussão sobre algumas parcelas trabalhistas como adicional noturno, horas itinerantes, férias, décimo terceiro e demais verbas correlatas (...) No entanto observe-se que a sentença defere a integração da gratificação de turno paga e que estas devem refletir entre outras verbas, também no adicional noturno, na hora ficta noturna e nas horas itinerantes pagas, ou seja, não houve o deferimento para recálculo dessas verbas, mas tão somente para a integração da gratificação de turno nestas. Contudo, verifica-se que os cálculos homologados incluíram períodos anteriores ao início do pagamento da gratificação, o que não encontra respaldo no título executivo. Essa distorção compromete a correção do crédito apurado e viola o princípio da legalidade estrita na execução, que veda a ampliação do alcance da sentença por meio da liquidação. Pelo que requer a reforma da sentença". Pois bem. Vejamos a manifestação da contadoria: 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 2.1 Do adicional de turno A Reclamada salienta que a parcelas apuração em razão da integração do adicional de turno ao salário deve se limitar exclusivamente ao adicional de turno, no entanto nos cálculos constam também na base de cálculo o salário base e até mesmo o adicional noturno. A Contadoria informa que na apuração das diferenças de horas extras e de adicional noturno em razão da integração do adicional de turno utilizamos todas as parcelas de natureza salarial na apuração das parcelas e efetuamos a dedução dos valores pagos nos contracheques em relação a cada parcela. 2.2 Do início da apuração A Reclamada diz que o início da apuração deveria ser a partir de 02/2015 quando a gratificação de turno passou a ser paga. Nos cálculos consta a apuração a partir do marco prescricional de 08/2014. A Contadoria informa que efetuamos a apuração das diferenças de horas extras e adicional noturno, a partir do março prescricional usando na apuração todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de turno, bem como deduzindo os valores pagos constante dos contracheques". Como se vê, não merecem prosperar as alegações da agravante de que houve recálculo das parcelas. De fato, as parcelas foram integralmente calculadas mas, ato contínuo, foram deduzidos os valores pagos. Portanto, apenas diferenças foram apuradas. Com relação ao marco inicial da apuração, assim constou na sentença exequenda: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a natureza salarial da parcela ART, determinar sua incorporação ao salário e, por conseguinte, deferir as diferenças pleiteadas em adicional noturno, hora ficta noturna, horas itinerantes, 13º salário, férias com o terço constitucional, descanso semanal remunerado, aviso prévio e no FGTS mais a indenização de 40%". Observe-se que não houve delimitação do período a ser apurado. No entanto, na própria inicial, a parte autora informa que o valor da referida parcela iniciou-se em fevereiro/2015. Ora, não há que se falar em apurar diferenças antes disso, já que não houve o pagamento da parcela principal e nem deferimento nesse sentido. Assim, dou parcial provimento para determinar que os cálculos sejam retificados de tal sorte que as diferenças sejam apuradas a partir de fevereiro de 2015 (e não a partir de 02.08.2014 como feito pela contadoria). Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS A agravante alega que o segundo ponto que merece reforma "diz respeito a inclusão da gratificação de turno na base de cálculo das parcelas discriminadas, não havendo qualquer menção à reanálise ou recomposição integral dos valores dessas verbas já pagas". E que "a sentença se limitou a autorizar a inclusão da gratificação de turno na base de cálculo das parcelas discriminadas, não havendo qualquer menção à reanálise ou recomposição integral dos valores dessas verbas já pagas". Afirma que "o certo seria calcular essas verbas só em cima desse adicional. Porém, ao fazer os cálculos, o reclamante usou como base não só o adicional de turno, mas também o salário base e, em alguns casos, até o adicional noturno (...) Esse jeito de calcular acaba refazendo as horas extras, o que vai além do que foi decidido na sentença, já que o que foi autorizado foi apenas incluir a gratificação de turno nas contas A forma de apuração adotada, ao incluir componentes além da gratificação de turno, amplia indevidamente o alcance do julgado. É imprescindível respeitar os exatos limites do comando judicial, sob pena de se atribuir à parte exequente vantagens não reconhecidas na decisão transitada em julgado. requer a reforma da sentença". Analiso. Conforme já dito no item anterior, de fato, as parcelas foram integralmente calculadas mas, ato contínuo, foram deduzidos os valores pagos. Portanto, apenas diferenças foram apuradas. Portanto, nada a deferir. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS - PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA Sustenta a agravante que "O terceiro ponto que merece reforma nos cálculos homologados, diz respeito a ausência de dedução dos valores pagos a título de prorrogação de hora noturna. (...) observe-se que houve expressa manifestação da sentença no sentido de admitir a compensação de valores já quitados sob os mesmos títulos, e indicando que os cálculos foram retificados. Não obstante, a apuração do cálculo homologado desconsiderou as quantias efetivamente pagas a título de prorrogação de jornada noturna no período compreendido entre 08/2016 e 05/2019" No entanto, a contadoria se manifestou no sentido de que "Apresentamos retificação em relação as deduções nos meses mencionados pela Reclamada". A contadoria assim se manifestou (id 04a3fab): "A Contadoria reitera que na apuração das diferenças de horas extras e de adicional noturno em razão da integração do adicional de turno utilizamos todas as parcelas de natureza salarial na apuração das parcelas e efetuamos a dedução dos valores pagos nos contracheques em relação a cada parcela. Ressaltamos que as parcelas apuradas * DIFERENÇAS ADICIONAL NOTURNO * DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 100% DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 50% DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 70% DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 90%. Constam todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de turno, bem como efetuamos a dedução de todos os valores pagos nos contracheques. Tendo sido efetuadas as deduções necessárias, não há o que retificar. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A agravante alega que "a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT possui natureza sancionatória, o que impõe interpretação restritiva. Assim, sua base de cálculo deve se limitar ao salário contratual do empregado. Entretanto, a conta homologada utilizou a remuneração total como base de cálculo, contrariando jurisprudência consolidada. Tal procedimento extrapola o alcance legal do dispositivo e infla indevidamente a penalidade". Ao exame. A multa a ser paga ao empregado, seguindo a literalidade do artigo 477, § 8º, da Consolidação, é "em valor equivalente ao seu salário". Por força do artigo 457, do mesmo Diploma Legal, "compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber". Assim, de uma interpretação conjugada dos dispositivos celetistas acima invocados, conclui-se que no cálculo do valor da multa em epígrafe devem ser incluídas todas as parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, o seguinte julgado do c. TST: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a remuneração do empregado e, não, o seu salário básico. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR-1001882-48.2017.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). Porquanto, a conta de liquidação deve observar as parcelas de natureza salarial para a apuração da referida multa. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da parte executada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OZEIAS MARTINS DE MELO

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Clovis Matoso Taveira e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 278025295

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001882-95.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FELIPE ALVES MOREIRA

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MARCOS LESSER DIAS

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001882-95.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001882-95.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d1a3ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 - rejeitar as preliminares suscitadas; 2 – e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA (1ª reclamada) e MUNICIPIO DE SAO PAULO (2ª reclamada), para reconhecer a rescisão contratual a pedido da reclamante após o decurso do prazo de estabilidade, bem como, condenar a reclamada, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, os seguintes títulos, adstritos aos pedidos da inicial: a) salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, referente ao período da rescisão contratual até cinco meses após o parto, a ser comprovado nos autos via certidão de nascimento a ser juntada pela reclamante; b) FGTS referente ao período da rescisão contratual até cinco meses após o parto, que deve ser depositado na conta vinculada da reclamante, sob pena de execução direta; c) PLR no importe de R$145,00; d) adicional de insalubridade em grau máximo na ordem de 40% sobre o salário mínimo (Súmula vinculante nº 4 e Súmula 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, adstritos aos pedidos da inicial, para refletir em aviso-prévio, férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário e FGTS, acrescido de 40%. Deverá a reclamada proceder a retificação da data de saída da autora para 05 meses após o parto, a ser comprovado via certidão de nascimento a ser juntada pela reclamante, tendo em vista o período de estabilidade, em oito dias após o trânsito em julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a correspondente. Após este prazo, descumprida a obrigação imposta à ré e, independentemente da multa aplicada, oficie-se à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) para correção dos dados do(a) trabalhador(a). A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Perito que atuou no processo, uma vez sucumbente no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido da reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita à reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Clovis Matoso Taveira e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 278025302

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001882-95.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FELIPE ALVES MOREIRA

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MARCOS LESSER DIAS

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001882-95.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001882-95.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d1a3ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 - rejeitar as preliminares suscitadas; 2 – e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA (1ª reclamada) e MUNICIPIO DE SAO PAULO (2ª reclamada), para reconhecer a rescisão contratual a pedido da reclamante após o decurso do prazo de estabilidade, bem como, condenar a reclamada, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, os seguintes títulos, adstritos aos pedidos da inicial: a) salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, referente ao período da rescisão contratual até cinco meses após o parto, a ser comprovado nos autos via certidão de nascimento a ser juntada pela reclamante; b) FGTS referente ao período da rescisão contratual até cinco meses após o parto, que deve ser depositado na conta vinculada da reclamante, sob pena de execução direta; c) PLR no importe de R$145,00; d) adicional de insalubridade em grau máximo na ordem de 40% sobre o salário mínimo (Súmula vinculante nº 4 e Súmula 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, adstritos aos pedidos da inicial, para refletir em aviso-prévio, férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário e FGTS, acrescido de 40%. Deverá a reclamada proceder a retificação da data de saída da autora para 05 meses após o parto, a ser comprovado via certidão de nascimento a ser juntada pela reclamante, tendo em vista o período de estabilidade, em oito dias após o trânsito em julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a correspondente. Após este prazo, descumprida a obrigação imposta à ré e, independentemente da multa aplicada, oficie-se à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) para correção dos dados do(a) trabalhador(a). A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Perito que atuou no processo, uma vez sucumbente no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido da reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita à reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO

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Deivan Jose Vitor Do Carmo x Cetor Reformas Ltda

ID: 328425596

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 16 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100396-02.2025.5.01.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEIVAN JOSE VITOR DO CARMO

Polo Passivo:

CETOR REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDER FROES GOUVEIA

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ALEXANDRE MEUSER ALEIXO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d2dc82 proferida nos autos. 2ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: DEIVAN JOSÉ VIT… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d2dc82 proferida nos autos. 2ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: DEIVAN JOSÉ VITOR DO CARMO RECORRIDO: CETOR REFORMAS LTDA. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito. RJ, 14/07/2025. Isabelle de Paula Pereira Cesar Analista Judiciário DESPACHO Cuida-se de recurso ordinário interposto pelo autor contra sentença que determinou o arquivamento do feito, diante da ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural. Tal decisão imputou-lhe o pagamento das custas, fixadas em R$ 1.044,92. Ele pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, na forma da Súmula 463, I, do TST. Passo ao exame da questão na forma do art. 99, § 7º, do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que há requerimento de gratuidade de justiça, formulado na petição inicial por meio do advogado que representa o recorrente, devidamente amparado do respectivo mandato com poderes específicos. É o quanto basta para o deferimento da gratuidade, à luz do art. 790, § 3º, da CLT, pois se presume verdadeira a declaração destinada a fazer prova de hipossuficiência econômica, quando firmada, sob as penas da lei, pelo interessado ou por seu procurador devidamente habilitado (art. 1º da Lei nº 7.115/83). Portanto, conjugando-se essa disposição legal com o § 4º do art. 790 da CLT, conclui-se que a declaração apresentada pelo acionante é suficiente para autorizar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Todavia, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, na redação que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017, na hipótese de falta injustificada à audiência inaugural, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não dispensa, por si só, o pagamento das custas. É necessário que a parte comprove que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Vejamos: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. §1º - Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. § 2º - Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O § 2º do art. 844 da CLT foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766: Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na mesma direção, segue precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA. CUSTAS DEVIDAS. ART. 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que, ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, é devido o pagamento das custas processuais decorrentes do arquivamento da reclamação trabalhista, em razão do não comparecimento à audiência sem motivo legalmente justificável, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Na hipótese, a demanda foi ajuizada em 04/10/2023, sendo a ela aplicável as disposições da Lei nº 13.467/17. Não houve demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência. A constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. O acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência do STF e do TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001882-08.2023.5.02.0611, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/06/2025). No caso vertente, o autor não apresentou qualquer justificativa para a ausência injustificada no prazo assinalado pelo referido dispositivo consolidado. Por outro lado, resta claro que o deferimento da gratuidade de justiça não dispensa, nesta hipótese, o pagamento das custas processuais. Nesse panorama, defiro ao reclamante, nos moldes da OJ 269, II, do TST, o prazo de (05) cinco dias para que ele comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção do recurso ordinário interposto. Intime-se a parte para esse fim. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2025. RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEIVAN JOSE VITOR DO CARMO

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Processo nº 1001882-75.2025.8.26.0075

ID: 308427881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-75.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERGAL LOCADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1001882-75.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fergal Locadora Ltda - Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento, no entanto deixo de exe… Processo 1001882-75.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fergal Locadora Ltda - Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento, no entanto deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho a decisão recorrida tal como lançada. 1. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória se fora do Estado ou mandado se no Estado de São Paulo e, em seguida, no caso de carta precatória, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1001882-76.2025.8.26.0010

ID: 295673446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001882-76.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIANE THIEME LIMA GURY

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Processo 1001882-76.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline de Sousa - Audiência realizada de forma virtual, conforme art. 22, parágrafo 2º, da… Processo 1001882-76.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline de Sousa - Audiência realizada de forma virtual, conforme art. 22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos. INICIADOS OS TRABALHOS, às 13:15 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata), e a a conciliadora aprendiz Letícia Gonçalves Lima em formação(Portaria 297 CNJ), a conciliação restou prejudicada, pela ausência da Ré, citada às fls.66. Então, assumiu a presidência dos trabalhos a MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho, que proferiu sentença nos seguintes termos: "Vistos. A Ré está revel porque citada, não apresentou defesa no prazo legal. E sua revelia surte em parte os efeitos previstos no art. 20, da Lei nº 9099/95, porque quanto à extensão do dano moral, como será visto a seguir, a pretensão autoral não guarda total respaldo na convicção desta magistrada. Assim, tem-se por verdadeiro que houve a contratação, o pagamento dos valores indicados na inicial e nenhum serviço prestato à parte Autora. Procede o pedido de rescisão contratual e devolução de valores. Procede o pedido de rescisão contratual e devolução de valores.Resta a discussão acerca dos danos morais. Nos dias de hoje, em que o tempo é bem valioso ao homem médio, o desperdício deste por inércia de outrem em solucionar problema que causou gera, ao ver desta magistrada, dano moral quando o responsável pela questão não a soluciona em tempo razoável, após reclamação da parte inocente. Quando esta solução ocorre, tenho que exista aborrecimento inerente à vida em sociedade, não indenizável. Mas quando o descaso do provocador do problema é reiterado, e sua inércia obriga a parte inocente a desperdiçar tempo e paciência para solução de dissabor experimentado por culpa de outrem, fica extrapolado o simples aborrecimento, para que se caracterize dano moral in re ipsa. Neste caso concreto, buscou-se, em vão, solução amigável por meses, sem resposta efetiva do causador do problema. A parte inocente nitidamente desperdiçou seu tempo e sua paciência, existindo dano moral indenizável.Mas o valor pretendido na inicial comporta redução. A indenização a ser deferida deve compensar o inocente pelo dano moral experimentado e punir o culpado por sua prática, mas deve observar a extensão do dissabor, afastando-se da possibilidade de enriquecimento sem causa. Disso retiro que indenização no valor de R$ 2000,00 seja adequada à hipótese ora em julgamento. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para rescindir a compra e venda e condenar a Ré a devolver os valores pagos, com correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJ-SP desde o pagamento e com juros de mora (art; 406, do Código Civil) desde a citação e para condenar a Ré a indenizar os danos morais experimentados pela Autora, pagando-lhe a quantia de R$ 2000,00 (dois mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo de juros (art. 406, do Código Civil) é a data do ilícito (janeiro de 2025) e da correção monetária (tabela prática do E. TJ-SP) é a do arbitramento da indenização (junho de 2025). Extingo o processo com resolução de mérito (art. 485, I, do Código de Processo Civil). Sem custas ou honorários. ." Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,60(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". - ADV: CRISTHIANE THIEME LIMA GURY (OAB 273306/SP)

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Processo nº 1001882-87.2025.8.26.0071

ID: 292485251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001882-87.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001882-87.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Marcelo Vieira Pinto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1001882-87.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Marcelo Vieira Pinto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, objetiva a parte autora o pagamento em pecúnia de 90 dias não usufruídos de licença-prêmio, referente a período anterior ao seu desligamento, ocorrido em setembro de 2024. Verifica-se dos documentos de fls. 08, que a parte autora deixou de usufruir 90 dias de licença-prêmio. As vantagens que o servidor adquiriu durante o tempo de efetivo exercício incorporam-se ao seu patrimônio funcional. Não procede a alegação da parte ré de que o autor não teria direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia em razão de sua expulsão da corporação. O direito à licença-prêmio é adquirido pelo servidor público no momento em que são preenchidos os requisitos legais exigidos, incorporando-se, desde então, ao seu patrimônio jurídico. Assim, a forma de desligamento do cargo, inclusive se decorrente de penalidade administrativa, não tem o condão de eliminar ou restringir referido direito já consolidado. Nesse sentido, destaca-se recente acórdão do Tribunal de Justiça de SãoPaulo: RECURSO INOMINADO -- Policial Militar expulso -Indenização de licença-prêmio não usufruída -- Sentença de improcedência -- Recurso do autor: Direito que se consolida ao patrimônio do servidor, ainda que em pecúnia -Enriquecimento sem causa do Estado -- Acolhimento das razões recursais:Impossibilidade de gozo decorrente do desligamento da Corporação - Indenização devida, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Valor que deverá ser apurado em fase de cumprimento do julgado -- Base de cálculo a ser utilizada será a última remuneração antes da exoneração -- Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10015261720248260269 Itapetininga, Relator.:Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento:21/07/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação:21/07/2024) (destaquei) No mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA LICENÇA-PRÊMIO EMPECÚNIA POLICIAL MILITAR. Pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por ocasião de sua expulsão da tropa Indenizaçãodevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS ÀFAZENDA PÚBLICA Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE870947 Entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão gera Correçãomonetária pelo índice o IPCA-E. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113OBSERVÂNCIA A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EmendaConstitucional 113/21, sobre o débito incidirá a taxa SELIC, que englobaatualização monetária e juros de mora. Sentença de procedência mantida.Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível1045250-80.2022.8.26.0224; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8aCâmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1a Vara da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) (destaquei) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR EXPULSO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECORRENTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VANTAGENS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (Recurso nº: 1008307-33.2023.8.26.0223 Recorrente: Ricardo Santos Wilhams Campos Recorrido: Estado de São Paulo Recurso Inominado nº 1008307-33.2023.8.26.0223) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 721.001/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n.º 635), firmou entendimento no sentido de que é admissível a conversão em pecúnia de direitos de natureza remuneratória, a exemplo da licença-prêmio, nas hipóteses em que os servidores públicos não mais possam fruí-los, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Cumpre destacar que não se trata, em tais casos, de simples conversão da licença-prêmio em pecúnia, mas sim de indenização decorrente de vantagem funcional não usufruída no tempo oportuno, sendo, portanto, irrelevante a existência de vedação legal à conversão, haja vista que se tratam de situações jurídicas distintas. Finalmente, nos termos da Súmula 136, do STJ, não deve incidir o Imposto de Renda sobre a indenização recebida, uma vez que a parte autora não pode usufruir da licença-prêmio por interesse da própria administração: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao Imposto de Renda. Nesse sentido: Mandado de Segurança. Licença Prêmio Pecúnia Verba Indenizatória Redutor Salarial Inaplicabilidade. Impossibilitado de usufruir a licença-prêmio em virtude de sua aposentadoria, tem o servidor inativo direito a receber em pecúnia o equivalente aos dias não gozados. Verba de caráter indenizatório Não incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária, assistência médica ou limitação imposta pelo artigo 37, inciso XI da Constituição Federal. Recursos desprovidos (Apelação / Reexame Necessário nº 990.10.320883-8, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 18/10/10). ORDINÁRIA Férias e Licença Prêmio não usufruídas quando em atividade o servidor público estadual (Investigador de Polícia) demitido a bem do serviço público Impossibilidade de gozo desses direitos que não obsta o recebimento em pecúnia Direito indenizatório do ex-servidor devido, a fim de que a Administração não se locuplete indevidamente do trabalho dele no período em que deveria estar afastado de suas atividades, mas prestou serviços Verba indenizatória que não sofre a incidência do imposto de renda, conforme o enunciado da Súmula 136, do STJ Procedência da ação mantida, com a observação de que aplicável o texto da Lei nº 11.960/09 até a data em que o Plenário do STF (25/03/2015) modulou os efeitos da declaração e inconstitucionalidade desta Lei, e, a partir de então, observar-se-á o texto originário do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 Recurso da Fazenda do Estado não provido, com observação. (AC nº 1035408- 5.20145.8.26.0053, Des. Rel. Rebouças de Carvalho, j. 21.054.2015). POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por MARCELO VIEIRA PINTO contra FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida ao pagamento em pecúnia dos 90 (noventa) dias de licença-prêmio não gozadas, com base no último vencimento recebido antes do desligamento, referentes à Certidão de Licença-Prêmio de fls.8 cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, corrigido pela EC 113/2021, a partir da data da citação, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: FELIPE MARQUES RIBEIRO (OAB 357196/SP)

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Processo nº 1001882-72.2025.4.01.3901

ID: 291788553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001882-72.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO ETERNO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO SILVA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001882-72.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001882-72.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINO ETERNO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO SILVA GONCALVES - MA14770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Reginaldo Mendes De Lisboa x Jk Port Servicos E Terceirizacao Eireli e outros

ID: 326402590

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001882-84.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MENDES DE LISBOA

Polo Passivo:

JK PORT SERVICOS E TERCEIRIZACAO EIRELI NIPPON COUNTRY CLUB RESIDENCIAL SUNVILLE SACX TERCEIRIZACAO E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

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GISLAINE VIEIRA GONCALVES

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PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

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NADIA APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001882-84.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: REGINALDO MENDES DE LISBOA RECLAMADO: SACX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001882-84.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: REGINALDO MENDES DE LISBOA RECLAMADO: SACX TERCEIRIZACAO E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 876748b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 14/07/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos apresentados pelo autor, manifestação da 1ª reclamada , silentes a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Registro que a 1ª e 2ª reclamadas respondem solidariamente e a 3ª e 4ª reclamadas subsidiariamente sobre os valores fixados, conforme descritos abaixo: Em razão da concordância expressa da 1ª reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO (ID.8d3df23). Fixo o crédito do autor em R$18.448,40, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 30/06/2027, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2025 correspondiam a R$ 3.498,93. FGTS , R$ 609,83, juros do FGTS , R$ 114,11. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, pagas. INSS cota reclamada: R$ 2.611,56Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$2.267,13. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 651,18IR, base de cálculo 8.945,12 , meses 71 : Isento Obrigação de fazer: Deverá a 2ª reclamada anotar a CTPS do autor constando a saída em 30/11/2023 , nos termos da r. decisão, sob pena de multa diária, pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixada em R$ 100,00, em favor do reclamante, até o limite de 30 dias-multa, e de anotações à sua revelia, pela Secretaria desta Vara. O reclamante , no prazo de 02 dias, deverá juntar aos autos a sua CTPS, ou possuindo CTPS digital, deverá informar tal fato, juntado o respectivo extrato aos autos, quando a anotação deverá ser promovida pelo reclamado por meio digital. Decorrido o prazo do autor, intime-se a 2ª reclamada para anotação, sob pena da multa fixada na sentença. DEPOSITO RECURSAL: Informo para fins de apuração do crédito remanescente do autor, que foi realizado 01 depósito recursal pela 1ª reclamada, de R$ 6.566,73, ID.234694f, via SIF. Libere-se na integralidade ao autor. Fica a 1ª e 2ª reclamadas intimadas para pagamento do saldo remanescente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Período de responsabilidade da 3ª reclamada subsidiaria (Residencial Sunville) a partir de 02/03/2023, até a data da extinção contratual 30/11/2023. Fixo o crédito do autor em R$5.646,34, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 30/06/2025 ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2025 correspondiam a R$997,50. FGTS , R$ 378,08, e juros do FGTS , R$ 66,25 No ato liberatório deverão ser abatidos do crédito do reclamante: INSS cota autor: R$ 396,81; Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais: R$300,00.INSS cota reclamada: R$ 994,26Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$ 708,82 PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA 4ª RECLAMADA SUBSIDIARIA, Id.0fc294e. Fixo o crédito do autor em R$11.493,93, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 30/06/2025 ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2025 correspondiam a R$2.319,60. FGTS , R$ 219,34, e juros do FGTS , R$ 45,18. No ato liberatório deverão ser abatidos do crédito do reclamante: INSS cota autor: R$ 213,63 ; Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais: R$300,00.INSS cota reclamada: R$ 927,62. Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$ 1.407,80. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré(período referente a 4ª reclamada) de R$ 5.000,41, pelo autor. Ante a decisão do STF na ADI 5677, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos, cabendo ao interessado, dentro deste prazo, comprovar nos autos eventual alteração do estado de miserabilidade. Após, a obrigação será extinta. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO MENDES DE LISBOA

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