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Companhia De Engenharia De Trafego x Antonio Marcos Madeira

ID: 260403030

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001882-03.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS MADEIRA

Notificação

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1001882-03.2024.5.02.0084 : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1001882-03.2024.5.02.0084 : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO : ANTONIO MARCOS MADEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97bc8fa proferida nos autos. 1001882-03.2024.5.02.0084 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO MARCOS MADEIRA RECURSO DE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 00d95ca; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 275c6e6). Regular a representação processual (Id 3ed3307). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 32fe179; Custas pagas no RO: id 32fe179; Depósito recursal recolhido no RR, id 8a1e6f0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a cláusula 16ª do ACT 2022/2024 que dispõe sobre o adicional por ativação de campo é expressa ao determinar que "Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário". Consta do Acórdão que em relação ao adicional de ativação de campo, a cláusula coletiva que estabelece seu pagamento está inserida no capítulo referente aos adicionais condicionais (cláusula 11ª do ACT 2018/2020, ID. dc86f80). A cláusula 11.5 dispõe que os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário, o que, contudo, não caracteriza essas verbas como indenizatórias. Da mesma forma que os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, o adicional de ativação de campo é devido apenas enquanto as condições que o justificam persistem, não se incorporando ao salário quando cessadas essas condições. Contudo, sua natureza jurídica permanece salarial, uma vez que representa contraprestação pelo labor exercido nas condições especiais que o originaram. Assim, trata-se de um salário-condição, que integra a base de cálculo das horas extras, não havendo, portanto, violação ao Tema nº 1.046 do STF. De acordo com os fundamentos acima indicados, não se observa afronta aos dispositivos constitucionais suscitados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Maria Virginia Meneguesso Aragoso x Banco Bradesco S/A

ID: 305909369

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-86.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA MENEGUESSO ARAGOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-86.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De Vinhedo x Maria Alaide De Lima

ID: 306069369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-06.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VINHEDO

Polo Passivo:

MARIA ALAIDE DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA KUHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-06.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De Descalvado x Pedro Devito

ID: 306937580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-29.2016.8.26.0160

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DESCALVADO

Polo Passivo:

PEDRO DEVITO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO ROGERIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-29.2016.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001882-15.2025.8.26.0483

ID: 295411422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-15.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DURAN GONÇALEZ DE FACCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001882-15.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.S.S. - Vistos. 1-Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2-Não há pedido de …

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Roseneide Santiago Silva x Unicred De Florianopolis

ID: 292211740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005362-02.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE SANTIAGO SILVA

Polo Passivo:

UNICRED DE FLORIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

PATRICK WILLIAN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005362-02.2025.8.26.0127 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Roseneide Santiago Silva - Unicred de Florianopolis - Recebo a(s) petição(ões)…

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Marcelo Rosa Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 312776926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-39.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001882-39.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Rosa da Silva - Banco Bradesco S/A - "1. Em 15 (quinze) dias, sob pena de pr…

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F. L. Da M. x F. D. I. E. D. C. N. P. N. I.

ID: 312482514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-57.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. L. DA M.

Polo Passivo:

F. D. I. E. D. C. N. P. N. I.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOTTA DONEGATTI LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001882-57.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.L.M. - F.I.E.D.C.N.P.N. - I - RELATÓRIO Na petição inicial, o autor alegou não ter mantido rela…

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Jose Felisbino Alves Filho e outros x José Xavier Guedes

ID: 312986972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001727-63.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELISBINO ALVES FILHO MAICON ANTONIO GARCIA

Polo Passivo:

JOSé XAVIER GUEDES

Intimação

Advogados:

DIEGO BERNARDO

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ALESSANDRA GOMES DA SILVA

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Processo 0001727-63.2025.8.26.0019 (processo principal 1001882-83.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maicon Antonio Garcia - - Jose Felisbino Alves Filho - … Processo 0001727-63.2025.8.26.0019 (processo principal 1001882-83.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maicon Antonio Garcia - - Jose Felisbino Alves Filho - José Xavier Guedes - Vistos. Trata-se de embargos à penhora opostos pelo executado JOSÉ XAVIER GUEDES, acerca do valor bloqueado de fls. 38, no valor de R$ 2.920,43 (dois mil, novecentos e vinte reais e quarenta e três centavos), alegando a impenhorabilidade absoluta, por se tratar de verbas salariais, recebimento de frete realizado para o estado de Santa Catarina. Houve manifestação do(a) exequente às fls. 35/36. O artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em testilha, em que pesem as alegações do impugnante, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientemente capazes de demonstrar a impenhorabilidade da quantia bloqueada, pois ausente comprovação da prestação de serviços alegada , atrelada ao recebimento da verba constrita, motivo pelo qual indefiro o pedido. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Penhora dos valores bloqueados junto ao Banco Nu Pagamentos. Transfira a quantia de R$ 2.920,43 (dois mil, novecentos e vinte reais e quarenta e três centavos), para conta judicial. Decorridos o prazo legal, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, certifique-se o decurso, devendo o exequente apresentar nos autos o Formulário de MLE devidamente preenchido para posterior expedição do competente MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Intime-se o executado acerca dos demais valores bloqueados, bem como do prazo de quinze dias para interposição de embargos, se o caso. Aguarde-se decurso do prazo da repetição programada (teimosinha). P. I. - ADV: DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)

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Maria Aparecida Donizete De Paula x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 316404152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-70.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DONIZETE DE PAULA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001882-70.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Donizete de Paula - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Converto o julg… Processo 1001882-70.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Donizete de Paula - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Antes de se apreciar o requerimento de instrução probatória mais ampla, como aquela pericial (em documento digital), mister em um primeiro momento verificar a inconsistência existente junto ao Código QR (QRCode) de fls. 228, já que inoperante. A despeito disso, sabe-sem que para implementação de desconto de valores feitos por associação, as quais ensejem descontos em benefícios previdenciários, o INSS promulgou a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024. Tal normativa buscou estabelecer critérios e procedimentos para regulamentar a filiação de associados, estipulando que a autorização para a averbação do desconto no benefício do aposentado ou pensionista do RGPS só ocorreria quando o desconto fosse formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física CPF. Nada obstante, como dito, esse juízo não conseguiu acesso ao conteúdo disposto no QRCODE fornecido. Assim, haja vista a arguição de falsidade suscitada pela parte autora, ouça-se a parte ré, no prazo de quinze dias, nos termos do art. art. 432 do Código de Processo Civil, de modo que na oportunidade deverá colacionar aos autos o conteúdo constante no código QR fornecido, notadamente, a assinatura eletrônica com certificação avançada; biometria, bem como documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física CPF da parte autora. Prazo de dez dias. Saliento que as determinações aqui constantes acarretam mero ônus probatório, sendo que o descumprimento não ensejará sanção, mas tão somente eventuais consequências em relação ao mérito do pedido autoral. Int. - ADV: ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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