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Luiz Gustavo Barioni e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 329198809

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001903-86.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI NATHAN LUIZ FRANCO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001903-86.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: NATHAN LUIZ FRANCO RECLAMADO: CARRE…

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Processo nº 1001903-23.2024.8.26.0322

ID: 330237539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-23.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSMARI RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO FRANCA MIRANDA

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Processo 1001903-23.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Rosmari Raimundo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentenç… Processo 1001903-23.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Rosmari Raimundo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. P.I.C. - ADV: NIVALDO FRANCA MIRANDA (OAB 465349/SP)

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Transbrasiliana Concessionária De Rodovia S/A x Maria Fernanda Lima Giuberti e outros

ID: 331300450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001903-18.2021.8.26.0390

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASILIANA CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA LIMA GIUBERTI NILZA DE CARVALHO LUPPINO RODRIGO LUPPINO ASSAD ROSâNGELA ALVES MARTINS LUPPINO ROSELI LUPPINO PERES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLE DA SILVA BRITO ZAFFARANI

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PAULO ANTOINE PEREIRA YOUNES

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VALTER PAULON JUNIOR

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FERNANDO APARECIDO DE DEUS RODRIGUES

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GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

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JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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JOSÉ GARCIA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001903-18.2021.8.26.0390/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001903-54.2025.8.11.0015

ID: 305889659

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-54.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIO EDUARDO JUSTO MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FERRACA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001903-54.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CAIO EDUARDO JUSTO MENDONCA POLO PASSIVO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001903-54.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CAIO EDUARDO JUSTO MENDONCA POLO PASSIVO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Primeiramente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço válido para o regular prosseguimento da pretensão, sob pena de extinção. Havendo indicação de novo endereço da parte requerida, designe-se audiência de conciliação, a qual poderá se realizar por meio de videoconferência, nos termos do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Cite-se a parte ré através do Domicílio Judicial Eletrônico ou, não havendo a confirmação da sua ciência, no endereço informado pela parte autora, intimando-a, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 salários mínimos, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência, nos termos do Enunciado 04 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, cientificando-as de que o não acesso à sala virtual na data e horário designados acarretará em contumácia ou revelia, averiguados os seus efeitos, conforme o caso (artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la, no ato ou em até 05 (cinco) dias, bem assim se a contestação não for apresentada na audiência, fica a parte autora desde já ciente de tal possibilidade, independentemente de nova intimação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001903-16.2025.8.26.0022

ID: 306076882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-16.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

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Processo 1001903-16.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.C.B. - VISTOS. 1- Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, anotando-se e nomeio a Advogada indicada pelo Conv… Processo 1001903-16.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.C.B. - VISTOS. 1- Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, anotando-se e nomeio a Advogada indicada pelo Convênio OAB/PGE. 2- Partes maiores e capazes. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público, anotando-se. A maioridade civil, por si só, não é critério para a cessação automática do pagamento dos alimentos, já que o fundamento para a prestação de alimentos deixa de ser o dever de sustento imposto pelo poder familiar, passando a basear-se no dever de solidariedade decorrente da relação de parentesco. Para a concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, além da demonstração de prova inequívoca, faz-se necessária, também, a apresentação de evidências robustas capazes de convencer o magistrado da verossimilhança de suas alegações, que não se faz presente nos autos já que manteve-se no plano das meras alegações. Assim, necessária dilação probatória para melhor conhecimento dos fatos. Não estando, ainda, presentes o receio de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, e no esteio da Súmula n. 358 do STJ (O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos), INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3- Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável. 4- Cite(m)-se com as advertências legais, observando-se o Comunicado CG n 1980/2019 para o caso de citação postal (mão própria). INTIME-SE. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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A. R. F. e outros x A. T. G. Dos S.

ID: 313149663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001903-60.2022.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. R. F. A. R. P. F.

Polo Passivo:

A. T. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

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EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001903-60.2022.8.26.0300 - Guarda de Família - Guarda - A.R.P.F. - - A.R.F. - A.T.G.S. e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por A. R. P. F. e A. R. F. em face de …

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Processo nº 1001903-41.2025.8.26.0337

ID: 314312855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-41.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DE L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VIEIRA RIBEIRO

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Processo 1001903-41.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - B.L.D. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da resp… Processo 1001903-41.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - B.L.D. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da respectiva tarja no sistema. As alegações do autor de que o valor cobrado pelo requerido é abusivo vem respaldada, apenas, em cálculo elaborado unilateralmente, o qual, neste momento de cognição sumária, reputo insuficiente para garantir ao direito da requerente a verossimilhança necessária para a concessão da liminar pleiteada. As ilegalidades mencionadas pela parte autora somente poderão ser apuradas com segurança após a formação do contraditório e a regular instrução probatória, não havendo nos autos, por ora, elementos suficientes que garantam o acerto do valor apurado na inicial. Pelas razões acima expostas, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Intime-se. - ADV: MARIANA VIEIRA RIBEIRO (OAB 399204/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Alice Aziz Jorge

ID: 314730714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001903-83.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ALICE AZIZ JORGE

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001903-83.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001903-83.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Apelada: Alice Aziz Jorge e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, TEVE SEU CONTRATO CANCELADO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, SOB ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. A CONTRATAÇÃO OCORREU POR MEIO DE ENTIDADE DE CLASSE, SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERTENCER A TAL ENTIDADE. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A MANTER A AUTORA NO PLANO ATÉ ALTA MÉDICA E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES PERMITE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE CONFIGUREM DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É VEDADA. NÃO HÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PEDIDO INICIAL E CONSEQUENTEMENTE NA R. SENTENÇA QUE FICA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001903-36.2024.4.01.3302

ID: 319445606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-36.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITA JUSTINA DA GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ISABELA PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001903-36.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001903-36.2024.4.01.3302 AUTOR: ESTELITA JUSTINA DA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001903-28.2025.8.26.0115

ID: 320982956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001903-28.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NOGUEIRA PASSADORE MARCIO NOGUEIRA PASSADORE MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA RENATO NOGUEIRA PASSADORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA

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Processo 1001903-28.2025.8.26.0115 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Renato Nogueira Passadore - - Eduardo Nogueira Passadore - - Marcio Nogueira Passadore - Maria de Lourdes de Oliv… Processo 1001903-28.2025.8.26.0115 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Renato Nogueira Passadore - - Eduardo Nogueira Passadore - - Marcio Nogueira Passadore - Maria de Lourdes de Oliveira - Vistos. Determino ao(à) parte autora/exequente a recategorização dos documentos classificados como "Documentos Pessoais" na pasta do processo digital, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuindo a cada página ou páginas do documento o nome correto (procuração, Documento de Registro Geral, comprovante de residência, certidão de nascimento/casamento/óbito, cópia extraída de outro processo, laudo médico, certidões, fotografia, contrato, justiça gratuita, etc), sob as penas de cancelamento do presente, observando-se as orientações contidas no Comunicado Conjunto nº 2013/2017 (Protocolo CPA nº 2017/0132472). Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Saliento que compete ao patrono a correta formação do processo eletrônico, nos termos do artigo 1197 da NSCGJ: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação." O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA (OAB 294370/SP), JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA (OAB 294370/SP), JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA (OAB 294370/SP), JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA (OAB 294370/SP)

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