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Processo nº 1001908-50.2025.8.26.0309

ID: 321070786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001908-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MARAVILLE NATURE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE OLIVEIRA BESERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001908-50.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Maraville Nature - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1001908-50.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Maraville Nature - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o débito compreender prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231, inciso II, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). Finalmente, esta decisão também servirá de certidão para os fins alvitrados no artigo 828 do CPC, consignando-se que caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WILLIAM DE OLIVEIRA BESERRA (OAB 344369/SP)

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Processo nº 1001908-50.2025.8.26.0115

ID: 323310510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-50.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMARA VILELA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001908-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Simara Vilela Carvalho - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) …

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Moises Antonio Dos Santos e outros x Basf Sa e outros

ID: 258787668

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001908-36.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MOISES ANTONIO DOS SANTOS SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

BASF SA BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CASSARO CERAGIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DUPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-36.2023.5.02.0019 : MOISES ANTONIO DOS SANTOS : TRANSCCEMA TRANSPORTES…

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Jose De Jesus Fontes x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 332218389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-12.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS FONTES

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

VIVIANE DE JESUS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1001908-12.2025.4.01.3306 CL…

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Fernando Claro Iglesias e outros x Jose Novaes Costa e outros

ID: 336190060

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001908-79.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS GLORIA JEAN CARNEIRO RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

JOSE NOVAES COSTA LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA PRO-DENS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DEBORA MARCONDES FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAILSON HENRIQUE DE JESUS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES PRADO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001908-79.2023.5.02.0037 AUTOR: GLORIA JEAN CARNEIRO RODRIGUES ROCHA RÉ…

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Fernando Claro Iglesias e outros x Jose Novaes Costa e outros

ID: 336190109

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001908-79.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS GLORIA JEAN CARNEIRO RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

JOSE NOVAES COSTA LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA PRO-DENS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DEBORA MARCONDES FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAILSON HENRIQUE DE JESUS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES PRADO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001908-79.2023.5.02.0037 AUTOR: GLORIA JEAN CARNEIRO RODRIGUES ROCHA RÉ…

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Soberana Equipamentos Agropecuarios Ltda Reppdaniel Jyoshida x Gleizer Siveti Romero

ID: 335258860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001908-56.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOBERANA EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA REPPDANIEL JYOSHIDA

Polo Passivo:

GLEIZER SIVETI ROMERO

Intimação

Advogados:

RAISSA GAZETA GANDOLPHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR FERNANDES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001908-56.2024.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Soberana Equipamentos Agropecuarios Ltda Reppdaniel Jyoshida - Gleizer Siveti Romero - Visto… Processo 1001908-56.2024.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Soberana Equipamentos Agropecuarios Ltda Reppdaniel Jyoshida - Gleizer Siveti Romero - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Pelo contrário. Em análise à relação de bens da DIRPF (fls. 105/124) e restrição Renajud (fls.135/136), verifico que o executado possui bens móveis e, imóveis, que ultrapassa al teto de isenção permitido por lei, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade, formulado pelo executado. Fls. 101/103: Ciência à exequente. Diante da restrição Renajud de transferência (fls. 135/136), fica a parte executada intimada para que querendo, comprove o pagamento do débito ou apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Faculta-se às partes celebrarem acordo extrajudicial e noticiarem nos autos, para fins de homologação. Sem prejuízo, considerando que a representação processual de fls. 96, foi assinada por meio eletrônico e não por assinatura digital nos autos, intime-se a parte executada para juntar procuração atualizada, mediante reconhecimento de firma por autenticidade de forma presencial no balcão de Serventia extrajudicial competente, no prazo acima referido. Int. - ADV: RAISSA GAZETA GANDOLPHI (OAB 436935/SP), ODAIR FERNANDES DA CUNHA (OAB 223155/SP)

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A. L. De M. e outros x A. A. De A. C.

ID: 337749926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001908-33.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE M. D. DE M. C.

Polo Passivo:

A. A. DE A. C.

Intimação

Advogados:

MELISSA LABEGALINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA FLAVIA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001908-33.2024.8.26.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.M. - - D.M.C. - A.A.A.C. - Diante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e, JULGO …

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ID: 315208249

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001908-84.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA AURORA MARKETING DIGITAL LTDA EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA LDO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

AGENCIA AURORA MARKETING DIGITAL LTDA EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA LDO INTERNACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

THATYANNA DE VASCONCELLOS E MENDONCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WEVERTON CARLOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APOLINARIO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001908-84.2023.5.02.0003 RECORRENTE: EDUARDO VICTOR PACHECO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001908-84.2023.5.02.0003 RECORRENTE: EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001908-84.2023.5.02.0003 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: LDO DIGITAL LTDA. (AGÊNCIA AURORA DE MARKETING DIGITAL) e LDO INTERNACIONAL EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. 38d2768 RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pelas reclamadas sob Id. f984de1, com o fito de sanar omissão que alega existir no Julgado embargado, afirmando que foi inobservado pelo Regional dos entendimentos fixados na ADPF 324, ADC 48 e ADI 3.961, bem como Tema 725 de Repercussão Geral do E. STF; afirma que há necessidade de observar o entendimento sobre a constitucionalidade das relações de trabalho diversas da CLT, levando em consideração dos valores do trabalho e da livre iniciativa. Nessa esteira, sustenta haver omissão acerca da declaração de validade ou invalidade do contrato de prestação de serviços; omissão quanto ao previsto no artigo 489, VI do CPC, bem como aos precedentes vinculantes do C. STF mencionados. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Não vislumbro a ocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. No entanto, para que eventualmente não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a tecer os esclarecimentos a seguir expostos. Como constou expressamente do Acórdão embargado, "Em conformidade com a prova oral produzida, evidencia-se a pessoalidade, eis que declarou o preposto das reclamadas, em seu depoimento pessoal: "o reclamante precisava logar no escritório virtual para desempenhar as tarefas; que era possível verificar todas as pessoas logadas no escritório virtual." Dessume-se tanto a subordinação, quanto e a não eventualidade, pois foi admitido pelo próprio representante das rés: "a reclamada exigia do reclamante disponibilidade em horário comercial das 08h30min às 18h30min, disponibilizando 1h30min de intervalo intrajornada; que as demandas eram repassadas ao reclamante pelo líder da equipe, Sr. Caio; que o trabalho do reclamante era dirigido pelo Sr. Caio; (grifei). A onerosidade restou demonstrada pela juntada dos extratos dos valores pagos, pelo autor, às fls. 59/62, por meio dos quais se verifica a prestação de serviços no período de julho a novembro de 2023. Nessa esteira, não tendo as demandadas se desincumbido do ônus da prova, prevalecem as alegações autorais. Importa ressaltar que no caso vertente restaram comprovados os elementos caracterizadores da relação de emprego entre o demandante e a ré. Em face do exposto, com esteio no Princípio do Contrato Realidade e diante da prova constante nos autos, mantenho a sentença. (...)". Na realidade, as razões apresentadas nos presentes embargos declaratóriostecem arrazoado que na realidade demonstra inconformismo, busca reformar o entendimento do Julgado embargado, o que não se permite pela via estreita dos embargos declaratórios. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, e no mérito ACOLHÊ-LOS tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA

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ID: 315208278

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001908-84.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA AURORA MARKETING DIGITAL LTDA EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA LDO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

AGENCIA AURORA MARKETING DIGITAL LTDA EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA LDO INTERNACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

THATYANNA DE VASCONCELLOS E MENDONCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WEVERTON CARLOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APOLINARIO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001908-84.2023.5.02.0003 RECORRENTE: EDUARDO VICTOR PACHECO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001908-84.2023.5.02.0003 RECORRENTE: EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001908-84.2023.5.02.0003 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: LDO DIGITAL LTDA. (AGÊNCIA AURORA DE MARKETING DIGITAL) e LDO INTERNACIONAL EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. 38d2768 RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pelas reclamadas sob Id. f984de1, com o fito de sanar omissão que alega existir no Julgado embargado, afirmando que foi inobservado pelo Regional dos entendimentos fixados na ADPF 324, ADC 48 e ADI 3.961, bem como Tema 725 de Repercussão Geral do E. STF; afirma que há necessidade de observar o entendimento sobre a constitucionalidade das relações de trabalho diversas da CLT, levando em consideração dos valores do trabalho e da livre iniciativa. Nessa esteira, sustenta haver omissão acerca da declaração de validade ou invalidade do contrato de prestação de serviços; omissão quanto ao previsto no artigo 489, VI do CPC, bem como aos precedentes vinculantes do C. STF mencionados. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Não vislumbro a ocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. No entanto, para que eventualmente não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a tecer os esclarecimentos a seguir expostos. Como constou expressamente do Acórdão embargado, "Em conformidade com a prova oral produzida, evidencia-se a pessoalidade, eis que declarou o preposto das reclamadas, em seu depoimento pessoal: "o reclamante precisava logar no escritório virtual para desempenhar as tarefas; que era possível verificar todas as pessoas logadas no escritório virtual." Dessume-se tanto a subordinação, quanto e a não eventualidade, pois foi admitido pelo próprio representante das rés: "a reclamada exigia do reclamante disponibilidade em horário comercial das 08h30min às 18h30min, disponibilizando 1h30min de intervalo intrajornada; que as demandas eram repassadas ao reclamante pelo líder da equipe, Sr. Caio; que o trabalho do reclamante era dirigido pelo Sr. Caio; (grifei). A onerosidade restou demonstrada pela juntada dos extratos dos valores pagos, pelo autor, às fls. 59/62, por meio dos quais se verifica a prestação de serviços no período de julho a novembro de 2023. Nessa esteira, não tendo as demandadas se desincumbido do ônus da prova, prevalecem as alegações autorais. Importa ressaltar que no caso vertente restaram comprovados os elementos caracterizadores da relação de emprego entre o demandante e a ré. Em face do exposto, com esteio no Princípio do Contrato Realidade e diante da prova constante nos autos, mantenho a sentença. (...)". Na realidade, as razões apresentadas nos presentes embargos declaratóriostecem arrazoado que na realidade demonstra inconformismo, busca reformar o entendimento do Julgado embargado, o que não se permite pela via estreita dos embargos declaratórios. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, e no mérito ACOLHÊ-LOS tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA AURORA MARKETING DIGITAL LTDA

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